view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0212/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0212/2019


1 - 0028865-06.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Embargado: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Embargante: MTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


2 - 0001121-65.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: HUDSON VITORINO BATISTA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28035/ES - WENDER CURITIBA PEREIRA
Autor: HUDSON VITORINO BATISTA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


3 - 0038056-41.2017.8.08.0024 - Despejo
Autor: PATRICIA LEAL SAADE PORTO
Réu: POLIANA DE OLIVEIRA JORDEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19388/ES - ERICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL
Autor: PATRICIA LEAL SAADE PORTO
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


4 - 0027278-90.2009.8.08.0024 (024.09.027278-2) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: HAMBURG SUD
Executado: NEUGRAMAR GRANITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Executado: NEUGRAMAR GRANITOS
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Exequente: HAMBURG SUD

Para tomar ciência da decisão:
Em análise à petição de fls. 746/753, em que pese os argumentos trazidos pela devedora, de que o acórdão não ratificou a tutela recursal, em verdade o que se verifica é que o acórdão não a revogou, de modo que a tutela recursal de fls. 144/145, que determina a penhora de 20% do faturamento bruto da empresa devedora, permanece vigente. Outrossim, tal percentual não foi alvo de discussão em segunda instância, não cabendo a parte devedora discuti-lo no juízo de piso, estando tal matéria preclusa. Intimem-se.


5 - 0018288-57.2002.8.08.0024 (024.02.018288-7) - Monitória
Exequente: BANESTES S/A
Requerente: BANESTES S/A
Executado: COMERCIAL VITOLUBRE LTDA
Requerido: COMERCIAL VITOLUBRE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Executado: COMERCIAL VITOLUBRE LTDA
Requerido: COMERCIAL VITOLUBRE LTDA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


6 - 0005870-82.2005.8.08.0024 (024.05.005870-0) - Busca e Apreensão
Requerente: MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE
Requerido: BENICIO RITA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


7 - 0004796-70.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: VIX LOGISTICA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


8 - 0015258-86.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
Requerido: NILO COME SERV MET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


9 - 0001642-20.2012.8.08.0024 (024.12.001642-3) - Exibição
Requerente: JOSE LUIZ PLATINO
Requerido: BANCO FIAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO FIAT S A
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


10 - 0002709-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REYNALDO DA SILVA BARBEIRO
Requerido: MEDSENIOR PLANO DE SAUDE SAMEDIL SERVICO ATENDIMENTO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: MEDSENIOR PLANO DE SAUDE SAMEDIL SERVICO ATENDIMENTO MEDICO
Advogado(a): 23055/ES - RAYSA GEAQUINTO ROCHA
Requerente: REYNALDO DA SILVA BARBEIRO
DR. FABIANO CARVALHO DE BRITO, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
DRA. RAYSA CEAQUINTO ROCHA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


11 - 0030481-50.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: TRANSFENIX POWER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Requerido: GELSON ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122506/MG - POLNEI DIAS RIBEIRO
Requerente: TRANSFENIX POWER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


12 - 0030229-47.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: EMANUEL DAVI COLARES MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


13 - 0011708-15.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD
Executado: MODELER ENGENHARIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD
PARA RECOLHER AS CUSTAS PARCELADAS


14 - 0009223-38.2002.8.08.0024 (024.02.009223-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Requerido: VICTOR SARLO WILKEN JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerido: VICTOR SARLO WILKEN JUNIOR
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


15 - 0025293-13.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS
Executado: FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Requerido: FACULDADE SALESIANA DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Requerido: FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Executado: FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


16 - 0017330-80.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETRO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO


17 - 0038268-67.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GEORGE STEVENSON MEDEA DE ARAUJO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


18 - 0020945-20.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: MONISI RICATO DE SOUZA
Requerido: MONISI RICATO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29699/ES - JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL
Executado: MONISI RICATO DE SOUZA
Requerido: MONISI RICATO DE SOUZA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


19 - 0022360-43.2009.8.08.0024 (024.09.022360-3) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BMC SA
Requerido: JOSIAS CARMENDEIA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BMC SA
PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


20 - 0016827-64.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS COUTINHO PINHEIRO
Requerido: GOLDFARB E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A
Requerido: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Requerido: GOLDFARB E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte devedora, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento da sentença nos moldes retro requeridos, em 15 dias, consoante previsão do art. 523 do Novo CPC, sob pena de multa e honorários, cada um no valor de 10% do valor exequendo.
Em não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, venham os autos conclusos para diligências nos sistemas judiciais, conforme requerimento formulado pela parte credora.
Fica o executado advertido de que findo o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação nos autos de impugnação, na forma do art. 525 do Novo CPC.
Intime-se.


21 - 0000273-88.2012.8.08.0024 (024.12.000273-8) - Procedimento Comum
Requerente: JULIANO CURTO FEITOSA
Requerido: OGMO ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009243/ES - NATHALIA NEVES BURIAN
Requerido: OGMO ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AV
Intime-se a parte devedora, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento da sentença nos moldes retro requeridos, em 15 dias, consoante previsão do art. 523 do Novo CPC, sob pena de multa e honorários, cada um no valor de 10% do valor exequendo.
Em não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, venham os autos conclusos para diligências nos sistemas judiciais, conforme requerimento formulado pela parte credora.
Fica o executado advertido de que findo o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação nos autos de impugnação, na forma do art. 525 do Novo CPC.
Intime-se.




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0213/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0213/2019



LISTA MESA M


1 - 0004524-81.2014.8.08.0024 - Despejo
Autor: INCORPORADORA MONTE AZUL LTDA
Réu: WALIMPEX TRADING COMPANY LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Autor: INCORPORADORA MONTE AZUL LTDA
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Réu: WALIMPEX TRADING COMPANY LTDA
Réu: NATALINO MARCHIORI
Réu: ANDREY GUSTAVO MURARI

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista as alegações meritórias das partes, fixo como ponto controvertido saber se édevido o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais, bem como se é devida a indenização pleiteada.
Quanto à regra de distribuição do ônus da prova, é cabível a sua distribuição na forma do art. 373, I, II, do NCPC, haja vista que não vislumbro causa que imponha a qualquer das partes impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo.
Intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se.


2 - 0000781-44.2006.8.08.0024 (024.06.000781-2) - Procedimento Comum
Requerente: NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ
Requerido: AMERICO BUAIZ FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerido: BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Requerido: AMERICO BUAIZ FILHO
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 5917/ES - SIMONE SILVEIRA
Requerente: NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ

Para tomar ciência da decisão:
 Analisando esses requerimentos, decido;

1 - Quanto à não homologação do acordo de fls. 360/361, peça renumerada para 410/411, reporto-me ao que decidido pela Colenda Primeira Câmara Cível às fls. 423/426, oportunidade em que S. Exª, o em. Des. Relator da Apelação Cível então sob julgamento, deixou assentado:

“Nesse contexto, entendo que a não adesão de todos os litigantes ao ato compositivo de fls. 360/361 enseja o indeferimento do pedido homologatório de fls. 361, tudo isso por conta da inarredável necessidade jurídico-processual de tratamento decisório uniforme decorrente da natureza da relação jurídica instaurada no vertente caso (fls. 72/74).”

E, ao final daquela monocrática, concluiu o em. Des. Relator:

“Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido a homologação do ato compositivo de fls. 360/361”.

Firme nessa decisão e atento a que o Primeiro Grau de Jurisdição deve obediência hierárquica ao que decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, concluo por não homologar aquela manifestação de vontade, até porque, agora, sobreveio a retratação unilateral de fls. 719/723, sepultando a manifestação de vontade expendida no reportado ato compositivo.

2 –  Esta demanda e a de nº 024060319266 já tramitam conexas, apesar de fisicamente separadas para facilitar o manuseio dos autos.

3 -  A respeito dos pretendidos depósitos judiciais de eventuais créditos com base nas duas demandas, tenho se tratar de requerimento inoportuno, que deverá ser deflagrado no momento em que a jurisdição decidir pela existência desses supostos créditos, desde já advertidas as partes de que, se há repetição de demandas, como alega a Autora desta, a parte devedora da obrigação não poderá ser responsabilizada duas vezes pelo mesmo ilícito, de sorte que ao tempo haverá a conversão necessária.

4 - Quanto aos demais questionamentos então pendentes de análise, forçoso reconhecer tenham sido analisados pela Decisão de fls. 676/677, preclusa, eis que inatacada por qualquer meio recursal.

5 - Tendo a Autora juntado novos documentos às fls. 724 e seguintes, dê-se vista dos mesmos aos demais integrantes da relação processual, na forma teorizada no § 1º do art. 437 do CPC.

 




VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA