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Versão revista

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 12/09/2019 às 12:50:54, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-5450-2524001.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0016109-96.2015.8.08.0024

Classe: Procedimento Comum

Requerente: Auto Serviço Peixoto Ltda

Advogado: 012873 ES Kamylo Costa Loureiro

Advogado: 011096 ES Eduardo Santos Sarlo

Requerido: Tim Celular S/A

Advogado: 020323 ES Alexandre Nobre Xavier de Souza

Advogado: 012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro

SENTENÇA:

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE firmou o contrato de prestação de serviço de telefonia com a Requerida, no ano de 2008; QUE adquiriu 14 linhas e aparelhos. QUE solicitou o cancelamento do contrato e das linhas; QUE no dia 05 de maio de 2008, as linhas telefônicas 8113-0478, 8123-5656, 8144-0715, 8118-7220 e 8122-1114 foram suspensas; QUE no dia 18 de março de 2008, as linhas 8125-8877, 8158-4876, 8127-7711, 8151-4488, 8151-4029 e 8127-7722 foram suspensas; QUE no dia 21 de abril de 2008, as linhas 8128-3823 e 8143-1660 foram suspensas; QUE no dia 05 de dezembro de 2008, a linha 8111-1427; QUE embora tenha solicitado a suspensão de todas as linhas a Requerida suspendeu apenas algumas enviando cobranças mensais em face das outras; QUE entrou em contato com a Requerida diversas vezes como demonstra através dos protocolos de números 2008434010673, 2008467276758, 2008378577136, 20083785765994, 200837857182, 20084333884107 e 20084333882443; QUE foi informada pela Requerida que antes do cancelamento contratual era necessária a suspensão do serviço por determinado período, em vista da vigência contratual; QUE no final de janeiro de 2008 foi requerida a suspensão de todas as linhas por cento e vinte dias protocolo 2008397137331 e 2008397137700, posteriormente a suspensão foi renovada cujo protocolo 2009024243067, sendo que por fim foi solicitado o cancelamento do serviço; QUE em abril de 2012 o Requerente recebeu oito contas com vencimento para o dia 16 de abril de 2012, sendo quatro delas no valor de R$ 440,00 e as quatro restantes na importância de R$ 480,00, totalizando o débito no valor de R$ 3.680,00; QUE entrando em contato com a parte Requerida, essa informou que se tratava de multa contratual de cancelamento, gerando os protocolos de números 2012076310393 e 2012076305983; QUE diante das informações prestadas pela Requerida, bem como a ameaça de ter o nome negativado, a parte Autora além de realizado contestação de valor pagou pelo suposto débito; QUE no inicio do mês de maio a Requerente recebeu novamente as cobranças; QUE embora a parte Requerida tenha cancelado, após contato com a parte Autora, as novas cobranças, a parte Requerente descobriu que foi negativada nos dados cadastrais da SERASA.

Por conta desses fatos, pede, em sede de liminar, para que fosse realizada a exclusão do nome da parte Autora perante os cadastros de inadimplentes, sob pena de multa, bem como no mérito, solicitou pela: a) declaração de cobrança abusiva, b) restituição da importância paga no valor de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) e c) condenação em danos morais.

Decisão proferida a fls. 34, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando que a Requerida retirasse o nome da Requerente do cadastro do SERASA, em virtude das cobranças relacionadas às contas telefônicas, bem como foi invertido o ônus da prova.

Citação realizada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 36-42, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Alegou o Requerido em apertada síntese: QUE o serviço foi devidamente contratado junto à empresa Requerida; QUE na ocasião ficou estabelecido todos os termos contratuais, inclusive o período de vigência; QUE o cancelamento da linha foi realizado antes de expirado o período de fidelização, razão pela qual foi devida a realização de cobrança; QUE enviou a cobrança à parte Autora por ser devida.

Audiência de Saneamento a fls. 64, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

¶ 2.1. Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum do art. 318 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte Autora requereu a declaração de cobrança abusiva, a restituição da importância paga no valor de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) e a condenação em danos morais.

Inexistem arguições processuais ainda pendentes.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente sobre a eventual abusividade e os danos causados em decorrência da cobrança realizada pela parte Requerida, bem como da negativação do nome da parte Autora.

Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que, conforme afirma a parte Autora e não controvertido pela Requerida, o contrato foi firmado em 2008, bem como rescindido em 2012.

Alega a Requerente, ainda, que além da cobrança ser abusiva, não foi respeitado o valor proporcional pelo tempo em que ficou vinculado ao contrato, enquanto a Requerida afirma estar no seu exercício de direito, quanto a cobrança realizada de forma lícita.

Nesse contexto, é importante esclarecer que é lícita a cláusula de fidelização em decorrência de multa por rescisão do contrato, bem como, a exigência de nova fidelização por alteração de plano, desde que esteja regulamente pactuada em contrato pelas partes.

Devendo, ainda, ser respeitado, logicamente, a proporcionalidade dos valores que virão a ser cobrados.

No caso concreto, embora consigo estivesse o ônus de demonstrar a validade da cobrança, a Requerida não demonstrou exibiu o instrumento contratual, onde estaria estabelecida a exigência da multa.

O que evidencia, portanto, a abusividade quanto a imposição da cláusula inerente à fidelização, haja vista a ausência de demonstração da previsão contratual.

No mesmo sentido:

EMENTA: CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO. COBRANÇA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Não comprovando a empresa de telefonia móvel que a multa por rescisão do contrato, bem como, a exigência de nova fidelização por alteração de plano, tem previsão contratual, a cobrança da multa rescisória se mostra inexigível. É abusiva a prática de imposição da cláusula penal inerente à fidelização, pois priva o consumidor do direito de por fim à relação contratual, colocando o prestador de serviço em vantagem exagerada, prática vedada pelo inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, ensejando em nulidade de pleno direito (artigo 51, inciso VI e § 1°). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.043036-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da súmula em 24/05/2019).

No entanto, em que pese a abusividade da cobrança realizada pela parte Requerida, não evidenciou comprovado aos autos o pagamento realizado pela parte Autora.

Não podendo, portanto, ser ressarcida a Autora pelo pagamento de valores supostamente pagos, já que não houve prova inequívoca a esse respeito.

Em contrapartida a parte Autora demonstrou, através dos documentos de fls. 26 e 32 a negativação sofrida pelas cobranças pela parte Requerida realizada, ao qual observo ainda, que inexistem nos comprovantes outras anotações, senão as realizadas pela Requerida.

O dano moral consiste em ofensa ao direito de personalidade, que por sua vez corresponde às prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa, como por exemplo, vida, corpo, saúde, liberdade, honra, decoro, nome, capacidade, estado de família, imagem, intimidade etc.

Assim, a natureza do direito violado, no caso concreto, em relação a cobrança indevida e negativação da parte Autora, autoriza o reconhecimento de dano moral indenizável.

O arbitramento do dano moral deve ser estabelecido segundo os critérios delimitados pelo método bifásico, conforme sedimentada jurisprudência do STJ:

1) A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 125, Dano Moral; precedentes Acórdãos: AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019).

A fixação segundo o método bifásico importa na aferição em duas fases distintas: “[…] na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos); na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz […]” (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 14838).

Desse modo, adotando-se o método bifásico e orientado pelas particularidades do caso concreto, entendo como razoável estimar os danos morais experimentados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo valor não importa em enriquecimento ilícito da vítima.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto:

¶ 3.1. CONFIRMO a medida liminar ao seu tempo concedida.

¶ 3.2. DESCONSTITUO a dívida cobrada pela Requerida em desfavor da Autora, discriminada na petição inicial.

¶ 3.2. CONDENO a parte Requerida ao pagamento em benefício da parte Autora, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da prolação desta Sentença e com juros (1% a.m.) contados do evento danoso, ou seja, da negativação (STJ, Súmulas nºs 362 e 54).

¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o proveito econômico da presente demanda, sendo este consistente na soma (A) do valor histórico da dívida desconstituída e (B) do valor dos danos morais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 12/09/2019 às 13:27:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3527-2524505.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0001835-93.2016.8.08.0024

Classe: Exibição de Documento

Requerente: Rodrigo Cambará Arantes Garcia de Paiva

Advogado: 010658 ES André Fabiano Batista Lima

Requerido: Telefônica Brasil S/A

Advogado: 020323 ES Alexandre Nobre Xavier de Souza

Advogado: 012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro

SENTENÇA:

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE estava sendo cobrada indevidamente em um suposto débito referente a linha (21) 997317-7867, ativada no Rio de Janeiro; QUE as cobranças foram realizadas através de telefone originadas do Call Center da Requerida e de suas terceirizadas recuperadoras de crédito; QUE as ligações eram direcionadas ao local de trabalho da parte Autora (faculdade em que exerce função de diretor e professor), bem como para sua residência; QUE quando as ligações são direcionadas ao seu local de trabalho, terceiros anotam recado e mencionam ao Autor, em ambiente de trabalho, sobre as contas de telefone vencidas; QUE jamais firmou relação contratual com a Requerida; QUE a parte Autora retornou a ligação solicitando o cancelamento dos débitos e o encerramento das cobranças indevidas; QUE foi negado o seu requerimento de acesso ao contrato relacionado a linha telefônica.

Por conta desses fatos, pede a concessão da medida liminar intimando a parte Requerida para que exiba a cópia do contrato sobre a linha móvel de número (21) 99731-7867.

Decisão proferida a fls. 37, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de determinar que a parte Requerida junte aos autos documentos postulados pela parte Requerente.

Citação realizada.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 40-6, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Alegou o Requerido em apertada síntese: QUE não foi encontrado tal registro de linha nos sistemas da empresa; QUE não existe comprovação aos autos da suposta cobrança indevida ou recados deixados pela Ré por seus colegas de trabalho; QUE não demonstra veracidade em suas alegações de ter buscado pela cessação de cobranças ou supostos constrangimentos.

Réplica às fls. 66-8.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

Trata-se de ação, por meio da qual a parte Autora requer, em resumo, que a parte Requerida seja obrigada a apresentar em juízo o contrato da linha telefônica mencionada na petição inicial.

O julgamento da presente lide exige a análise sobre eventual dever jurídico da parte Requerida em exibir a documentação postulada pela parte Autora.

A petição inicial indicou, até onde possível, a individuação do documento, a finalidade pretendida, além da circunstância de que o aludido documento se encontra em poder da parte Requerida.

Por ocasião da defesa escrita, a parte Requerida alegou que não há entre as partes nenhuma relação contratual, o que prejudica a exibição do instrumento contratual objeto da lide.

Dessa forma, entendo não ser admissível a imposição à Requerida da obrigação específica postulada.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, REJEITO os pedidos iniciais, sem prejuízo de que a parte Autora possa deflagrar uma ação específica para buscar reparação de eventual dano que comprovadamente tenha experimentado.

Custas finais pelo Requerente, com a isenção do art. 98 do CPC.

Sem condenação em honorários, por conta do princípio da causalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0005791-64.2009.8.08.0024 e 0013257-75.2010.8.08.0024

Classe: Cumprimento de Sentença

Exequente: CECON Centro Capixaba de Oncologia Ltda S/C

Advogado: 009221 ESLuiz Fabiano Penedo Prezotti

Executado: Casa de Saúde São Bernardo S/A

Advogado: 012177 ESRodrigo Bassette Tardin

SENTENÇA:

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cujas partes formalizaram composição por meio da petição de fls. 2.073-5 no Processo n. 0005791-64.2009.8.08.0024 e fls. 2.394-6 no Processo n. 0013257-75.2010.8.08.0024. Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, oportunidade em que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC. Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. Custas processuais remanescentes pela parte Executada. Expeça-se alvará, conforme ajustado na cláusula 02 do acordo. Comunique-se nos autos do Agravo de Instrumento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes; C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES; D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal; E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos. Dil-se. Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO