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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0215/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0215/2019


1 - 0000788-61.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: WALTER ABRAAO VON SCHAFFEL e outros
Embargado: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Embargado: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 do CPC. 2.Recebo os embargos sem efeito suspensivo, pois não obstante a parte autora ter indicado bem como forma de garantia (art. 919, § 1º do CPC)1, não foram comprovados, os requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, não havendo sequer menção a tais requisitos, muito menos sua comprovação. 3.Ouça-se a parte exequente/embargada no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). 4.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 5.Na ausência de requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para julgamento imediatamente. 6.Ante a solicitação da parte, designo audiência de conciliação para o dia _24__/_10__/_19__ às _14__:_30__h. 7.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 05 de setembro de 2019    
1Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (original sem destaque)


2 - 0000704-60.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Requerido: JC ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Intmo a parte autora para ciência e manifestação quanto à juntada de AR negativo de citação (observação: mudou-se) (fl. 90-verso): Prazo para manifestação: 5 dias.


3 - 0009202-48.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARINA ZATTA DE LIMA
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA
Requerente: MARINA ZATTA DE LIMA
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA
Requerente: MARINA ZATTA DE LIMA
CERTIFICO que ante a manifestação da parte ré informando não possuir interesse na conciliação (fl. 86), fica CANCELADA a audiência outrora designada, nos termos do item 3 da decisão de fls. 68/73.  


4 - 0013040-33.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NILSON COSTA DOS SANTOS
Requerido: FUNDACAO RENOVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO
Requerido: FUNDACAO RENOVA
Advogado(a): 21986/ES - FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO
Requerido: VALE S.A - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Requerente: NILSON COSTA DOS SANTOS
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BHP BILLITON LTDA
Advogado(a): 27069/ES - THAIS RISSARI DEMARTHA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO

Para tomar ciência da decisão:


I – RELATÓRIO
  Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NILSON COSTA DOS SANTOS contra o SAMARCO MINERAÇÃO S.A e OUTROS, objetivando a condenação das rés por danos materiais supostamente sofridos pela parte autora. O ilustre Juízo da Vara de Fazenda Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares/ES, excluiu o Município da lide e, em seguida, reconheceu sua incompetência para processar e julgar a causa, determinando a remessa do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca. É o relatório. Fundamento e decido.
  II – FUNDAMENTAÇÃO
  Por ser matéria de ordem pública, passo à apreciação da competência deste Juízo para conhecer e decidir o pedido. E isto porque as funções jurisdicionais do Juiz deverão ser exercidas nos limites da sua competência, pois, fora dela, diz-se que o Juiz é incompetente. A competência relativa é prorrogável e derrogável. Enquanto a absoluta não pode ser violada; é inderrogável. Como se sabe, tratando-se de competência absoluta, o Juiz decide sobre a própria competência, de ofício, e em qualquer grau de jurisdição; o que lhe é defeso, no caso de competência relativa, pois nesta somente pode agir quando provocado por força de exceção à sua competência. Firmado tal entendimento passo ao exame do caso concreto debatido nestes autos. A meu alvitre, a suscitação de conflito negativo de competência, in casu, é medida jurídica que se impõe, vejamos. Consoante acima narrado, o MM. Juízo da Vara de Fazenda Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares/ESantes mesmo da estabilização subjetiva da lide, excluiu o Município da lide, por entender que não cabe responsabilidade civil ao ente público, concluindo não ter este dado causa à situação fática narrada pelo autor no exórdio. Após, reconheceu sua incompetência para processar e julgar a causa, declinando da competência para uma das Varas Cíveis na Comarca de Linhares/ES. As condições da ação devem ser aferidas, salvo melhor juízo, in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. E, in casu, verifico que a decisão proferida pelo Douto Juízo da Fazenda Pública, ao reputar inexistente responsabilidade do Município pelos fatos narrados na inicial, adentrou no mérito da causa, estando o processo ainda em fase postulatória. É dizer, fosse o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), correto seria, salvo melhor juízo, se adentrar no thema decidendum e proferir julgamento de mérito, entretanto, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido e, ainda, não tendo sequer sido estabilizada subjetivamente a lide, tenho que a exclusão do Município da lide ocorreu em momento processual inapropriado (prematuro), ainda mais sob o fundamento de ausência de responsabilidade civil (matéria a ser apreciada em sentença de mérito – procedência ou improcedência do pedido).   III – DISPOSITIVO   Assim, determino a reinclusão do Município na lide, consoante postulado pela parte autora no exórdio, e, considerando que a competência para julgamento das causas em que este figura é do Juízo da Fazenda Pública desta Comarca (competência ratione personae), o qual se declarou incompetente, suscito, com fundamento nos arts. 66, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civilconflito negativo de competência ao Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para que se declare qual o Juízo, se da Vara de Fazenda Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares/ES ou da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares – ES, tem competência para processar e julgar o processo. Por fim, tratando-se de conflito negativo de competência, a causa fica, naturalmente, paralisada, no aguardo da definição do egrégio Tribunal, e os autos retidos em poder do Juiz Suscitante. Determino ao Sr. Chefe de Secretaria expedir o respectivo ofício, que conterá os fundamentos integrais desta decisão e será instruído com cópia integral do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 11 de setembro de 2019

_________________________________________________________________________________________________________
Nos termos da decisão retro cancelo a audiência de conciliação outrora designada.


I – RELATÓRIO
  Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NILSON COSTA DOS SANTOS contra o SAMARCO MINERAÇÃO S.A e OUTROS, objetivando a condenação das rés por danos materiais supostamente sofridos pela parte autora. O ilustre Juízo da Vara de Fazenda Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares/ES, excluiu o Município da lide e, em seguida, reconheceu sua incompetência para processar e julgar a causa, determinando a remessa do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca. É o relatório. Fundamento e decido.
  II – FUNDAMENTAÇÃO
  Por ser matéria de ordem pública, passo à apreciação da competência deste Juízo para conhecer e decidir o pedido. E isto porque as funções jurisdicionais do Juiz deverão ser exercidas nos limites da sua competência, pois, fora dela, diz-se que o Juiz é incompetente. A competência relativa é prorrogável e derrogável. Enquanto a absoluta não pode ser violada; é inderrogável. Como se sabe, tratando-se de competência absoluta, o Juiz decide sobre a própria competência, de ofício, e em qualquer grau de jurisdição; o que lhe é defeso, no caso de competência relativa, pois nesta somente pode agir quando provocado por força de exceção à sua competência. Firmado tal entendimento passo ao exame do caso concreto debatido nestes autos. A meu alvitre, a suscitação de conflito negativo de competência, in casu, é medida jurídica que se impõe, vejamos. Consoante acima narrado, o MM. Juízo da Vara de Fazenda Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares/ESantes mesmo da estabilização subjetiva da lide, excluiu o Município da lide, por entender que não cabe responsabilidade civil ao ente público, concluindo não ter este dado causa à situação fática narrada pelo autor no exórdio. Após, reconheceu sua incompetência para processar e julgar a causa, declinando da competência para uma das Varas Cíveis na Comarca de Linhares/ES. As condições da ação devem ser aferidas, salvo melhor juízo, in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. E, in casu, verifico que a decisão proferida pelo Douto Juízo da Fazenda Pública, ao reputar inexistente responsabilidade do Município pelos fatos narrados na inicial, adentrou no mérito da causa, estando o processo ainda em fase postulatória. É dizer, fosse o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), correto seria, salvo melhor juízo, se adentrar no thema decidendum e proferir julgamento de mérito, entretanto, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido e, ainda, não tendo sequer sido estabilizada subjetivamente a lide, tenho que a exclusão do Município da lide ocorreu em momento processual inapropriado (prematuro), ainda mais sob o fundamento de ausência de responsabilidade civil (matéria a ser apreciada em sentença de mérito – procedência ou improcedência do pedido).   III – DISPOSITIVO   Assim, determino a reinclusão do Município na lide, consoante postulado pela parte autora no exórdio, e, considerando que a competência para julgamento das causas em que este figura é do Juízo da Fazenda Pública desta Comarca (competência ratione personae), o qual se declarou incompetente, suscito, com fundamento nos arts. 66, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civilconflito negativo de competência ao Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para que se declare qual o Juízo, se da Vara de Fazenda Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares/ES ou da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares – ES, tem competência para processar e julgar o processo. Por fim, tratando-se de conflito negativo de competência, a causa fica, naturalmente, paralisada, no aguardo da definição do egrégio Tribunal, e os autos retidos em poder do Juiz Suscitante. Determino ao Sr. Chefe de Secretaria expedir o respectivo ofício, que conterá os fundamentos integrais desta decisão e será instruído com cópia integral do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 11 de setembro de 2019

5 - 0002050-90.2012.8.08.0030 (030.12.002050-5) - Procedimento Sumário
Requerente: V.A.B. e outros
Requerido: C.D.S.S.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11574/ES - MARY ELLEN BONATTO
Requerido: C.D.S.S.B.L.
Advogado(a): 18342/ES - ROBERTA BISSI
Requerido: C.D.S.S.B.L.
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: V.A.B.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Considerando-se a expressa vedação quanto ao parcelamento postulado pela parte executada, em sede de cumprimento de sentença (art. 916, § 7º do CPC), bem como a rejeição da parte exequente quanto a tal pretensão (fls. 238/240), INDEFIRO o parcelamento do valor devido. 2.Expeça-se alvará em favor da parte exequente, relativo às quantias incontroversas depositadas nos autos (art. 526, § 1º do CPC). 3.Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja apurado o valor remanescente devido, incluindo-se a multa e verba honorária prevista no art. 523, § 1º do CPC sobre o valor pago extemporaneamente. 4.Então, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. 5.Posteriormente, remetam-se conclusos para homologação dos cálculos, se for o caso, e apreciação de eventuais pedidos realizados pelas partes. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de julho de 2019      




LINHARES, 12 DE SETEMBRO DE 2019

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0216/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0216/2019


1 - 0004285-20.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ SIQUEIRA SUEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: JOAO LUIZ SIQUEIRA SUEIRO
Intimo o advogado da parte autora para assinar a petição de fl. 143/148, bem como para informar se esta petição e as de fls. 149/150 e 151/154 se referem aos presentes autos, uma vez que nelas constam como peticionantes, pessoas estranhas à lide.


2 - 0009133-16.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Requerido: AMANDA SOUZA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à juntada do AR negativo de citação (observação: não existe nº) (fl.45-verso): Prazo para manifestação: 5 dias.


3 - 0013505-81.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Executado: ETTORE CARDOZO PEDRONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
  1.Intime-se a parte executada da constrição efetivada nos autos, via sistema BACENJUD, conforme documentos anexos, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. 2.Dê-se ciência ao exequente de que foi determinada a conversão da penhora em depósito, bem como, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 3.Procedi a transferência do saldo penhorado para agência 0124, do Banco do Banestes desta Comarca, conforme espelho em anexo. 4.Decorrido o prazo para apresentar impugnação e nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada incluindo eventuais acréscimos legais. 5.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 05 de agosto de 2019  


4 - 0002380-82.2015.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: ETTORE CARDOSO PEDRONI
Embargado: ACFI - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Embargado: ACFI - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
  1.Intime-se a parte executada da constrição efetivada nos autos, via sistema BACENJUD, conforme documentos anexos, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. 2.Dê-se ciência ao exequente de que foi determinada a conversão da penhora em depósito, bem como, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 3.Procedi a transferência do saldo penhorado para agência 0124, do Banco do Banestes desta Comarca, conforme espelho em anexo. 4.Decorrido o prazo para apresentar impugnação e nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada incluindo eventuais acréscimos legais. 5.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 05 de agosto de 2019  


5 - 0008768-30.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Executado: GRL COMERCIO DE PNEUS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Para tomar ciência da decisão:

  Vistos, etc. 1.Ante às informações contidas na certidão de fl. 93, CANCELO o leilão outrora designado, eis que o objeto deste esvaiu-se. 2.Comunique-se o leiloeiro nomeado às fls. 66/67 acerca da presente decisão. 3.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 12 de setembro de 2019   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito


6 - 0015875-62.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AREBRITA SANTA LUZIA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15611/ES - ANDRE BAPTISTA RIGO
Executado: AREBRITA SANTA LUZIA ME
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Exequente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

  Vistos, etc.
  Verifico que o acordo entabulado pelas partes (fls. 143/147) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do avençado. No tocante a suspensão dos autos pelo prazo até o adimplemento do acordo, verifico que não há razoabilidade do processo ficar suspenso por cerca de 20 (vinte) meses, sendo que em caso de descumprimento é lícito a parte exequente promover o cumprimento de sentença. Ante o acordo celebrado entre as partes, CANCELO o leilão outrora designado. Comunique-se o leiloeiro nomeado às fls. 124/125 acerca da presente sentença. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C   Linhares/ES, 12 de setembro de 2019    


7 - 0005406-49.2019.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Exequente: PAULO LIRIO e outros
Executado: WOLMER LUIZ GAIGHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 003190/ES - JOAO BONAPARTE
Executado: WOLMER LUIZ GAIGHER
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Executado: WOLMER LUIZ GAIGHER
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: PAULO LIRIO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Ante a possibilidade de acordo extrajudicial, conforme informado pela parte parte autora, DETERMINO o cancelamento do leilão outrora designado. 2.Remeta-se a presente carta precatória ao juízo deprecado com nossas homenagens. 3.Cumpra-se.   Linhares/ES, 12 de setembro de 2019


8 - 0007621-08.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ENI RAMOS DA SILVA e outros
Requerido: ROSA BISS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13329/ES - DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA
Requerido: ROSA BISS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 18800/ES - RENZO DE CASTRO NEVES
Requerido: ROSA BISS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Requerente: ENI RAMOS DA SILVA
Requerente: FABIO RAMOS DA SILVA
Requerente: FELIX RAMOS A SILVA
Requerente: FLAVIO MEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.
  I - RELATÓRIO   ENI RAMOS DA SILVA E OUTROS, alhures qualificados, opuseram os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 165/170. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar supostos vícios. Recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (art. 1.023, do CPC).   Esse o relatório. DECIDO.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Com efeito, pleiteia o embargante sanar supostos vícios presentes na sentença vergastada mediante embargos declaratórios, no que tange à omissão referente ao pedido de tutela antecipada, na condenação em danos morais, bem como pela existência de erro material. Pois bem, compulsando os autos, tenho que os presentes embargos merecem guarida, haja vista de fato ter ocorrido omissão na sentença sobredita, não tendo se pronunciado este juízo quanto a tutela de urgência, nem sobre a condenação pelos danos morais. Também verifico a existência de erro material, quando na parte final da fundamentação, equivocadamente fora usada a frase “a improcedência da presente ação é medida que se impõe”, quando deveria constar “A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE”. Assim, primeiramente tenho que deve ser concedida a tutela de urgência, pois consoante a sentença, das provas constantes dos autos restaram devidamente comprovados os fatos alegados pela parte autora, por meio de cognição exauriente, pelo que deve ser concedida a tutela de urgência, concernente na reintegração imediata dos autores à área objeto dos autos, expedindo-se o competente mandado. Quanto ao dano moral, para o acolhimento de tal pedido indenizatório, todos os requisitos caracterizadores do dano devem estar presentes e, no presente caso, entendo que o fato se subsume perfeitamente aos ditames da lei. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. Aplica-se ao caso dos autos o art. 927 do Código Civil, que dispõe de forma clara que aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187 do CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.   Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.   Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.   Entendo que restou sobejamente comprovado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência de ato levado a cabo pela ré, fato que autoriza a condená-lo ao pagamento de uma indenização que deverá ser arbitrada considerando a gravidade objetiva do dano e a condição econômica tanto do réu quanto da autora, uma vez que para aquela, deverá o montante da indenização ser bastante a ponto de desestimular práticas que tais, e, para a Autora, não poderá jamais ser fonte de enriquecimento ilícito. Diante da ausência de legislação infraconstitucional que normatize de maneira genérica os valores das indenizações por dano moral, e atentando-se aos parâmetros lançados nas alíneas supra, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em razão do abalo psicológico sofrido, atendendo à situação trazida aos autos, ponderando-se com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor. Do contrário, insignificante repercussão em seu patrimônio serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à parte autora, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida compensação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. Portanto, arbitra-se o valor atendendo-se aos fatores que devem influenciar na decisão: capacidade do ofensor, condição da vítima, além da extensão do dano.   III - DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para no mérito DAR-LHES PROVIMENTO, e integrar a sentença às fls. 165/170, para:   a) MODIFICAR a fundamentação, corrigindo erro material, exclusivamente na parte em que consta “a improcedência da presente ação é medida que se impõe”, passando a constar “A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE”. b) CONCEDER a tutela de urgência rogada no exórdio e, DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel sub judice. Por conseguinte determino, no prazo de 30 dias, a retirada da ré do imóvel, sob pena de desocupação compulsória. c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos morais, e CONDENAR a ré a indenizar à parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), ponderando-se com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esclareço que o valor foi fixado por arbitramento, quantia esta já atualizada ao tempo desta decisão, a qual deve ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (Inteligência da Súm. 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súm. 54/STJ); 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 12 de setembro de 2019  




LINHARES, 12 DE SETEMBRO DE 2019

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)