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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0083/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO CARDOSO FREITAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHAES


Lista: 0083/2019


1 - 0002219-67.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.Q.C.
Requerido: M.A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006603/ES - WALACE MACEDO DA SILVA
Requerido: M.A.G.

Para tomar ciência do despacho:
Por necessidade de readequação da pauta, redesigno para o dia 25/09/2019, às 15h30min, a audiência de Instrução e Julgamento designada nestes autos. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) acima mencionado(s) e INTIME(M)-SE para comparecimento à Audiência de Instrução e Julgamento abaixo designada e ciência do teor da decisão de fls. 62/62-v, sob as advertências que seguem relacionadas. INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), na pessoa de seu representante legal, para comparecimento à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento abaixo designada e para ciência do teor da decisão de fls.62/62-v, caso se trate de assistido da Defensoria Pública. Diligencie-se.
 


2 - 0014604-81.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: P.V.D.S.
Requerido: C.N.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerido: C.N.R.

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2019, às 15h20min. INTIME(M)-SE a(s) parte(s), por seu(s) patrono(s), com as seguintes ADVERTÊNCIAS: a) cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do CPC), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 455, § 1º, primeira parte, do CPC), advertindo-a de que se deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do CPC); b) cabe ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação a que se refere o item anterior e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC); c) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata a alínea “a”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC); d) a inércia na realização da intimação a que se refere a alínea “a” importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC); e) o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); f) o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareça à audiência (art. 362, § 2º, do CPC); g) quem der causa ao adiamento da audiência responderá pelas despesas acrescidas (art. 362, § 3º, do CPC). INTIMEM-SE a(s) parte(s) assistida(s) pela Defensoria Pública, CONSIDERANDO o endereço fornecido às fls. 100, bem como, caso haja requerimento, as testemunhas por ela arroladas, com a advertência, a estas últimas, de que, se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência. Diligencie-se.
FICA O DR. ADVOGADO DESDE JÁ CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DA PARTE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DESDE JUÍZO. 


3 - 0013078-45.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: G.P.C.
Requerido: A.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21745/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR
Requerido: A.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2019, às 13h20min. INTIME(M)-SE a(s) parte(s), por seu(s) patrono(s), com as seguintes ADVERTÊNCIAS: a) cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do CPC), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 455, § 1º, primeira parte, do CPC), advertindo-a de que se deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do CPC); b) cabe ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação a que se refere o item anterior e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC); c) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata a alínea “a”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC); d) a inércia na realização da intimação a que se refere a alínea “a” importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC); e) o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); f) o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareça à audiência (art. 362, § 2º, do CPC); g) quem der causa ao adiamento da audiência responderá pelas despesas acrescidas (art. 362, § 3º, do CPC). INTIMEM-SE a(s) parte(s) assistida(s) pela Defensoria Pública, bem como, caso haja requerimento, as testemunhas por ela arroladas, com a advertência, a estas últimas, de que, se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência. Diligencie-se.
FICA O DR. ADVOGADO DESDE JÁ CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DA PARTE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DESDE JUÍZO.


4 - 0004699-91.2013.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: T.D.S.S. e outros
Executado: C.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Exequente: T.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHODesigno nova audiência de Conciliação e Mediação para o dia 01/10/2019 às 16h10minINTIME-SE a parte autora através de seu representante legalINTIME-SE a parte requerida no endereço descrito às fls. 02. Diligencie-se.”


5 - 0004059-78.2019.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.D.C.P.D.C.
Requerido: H.J.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20849/ES - HELIO SISCHINI DEL CARLI
Requerente: L.D.C.P.D.C.
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Requerido: H.J.D.C.
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: L.D.C.P.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, HOMOLOGO os termos do acordo contido nos autos, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal.


6 - 0011813-08.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.D.S.
Requerido: J.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Requerido: J.M.N.
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerido: J.M.N.

Para tomar ciência da decisão:
Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistem questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas. Considerando as alegações tecidas pela parte requerida em sua contestação/reconvenção e pela parte autora, em sua réplica, bem como que, conforme pacífica jurisprudência, as necessidades dos filhos menores são presumidas, DELIMITO a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá a atividade probatória: a) a alteração do binômio legal necessidade-possibilidade, no que tange ao pedido de revisão de alimentos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: i) caberá ao requerente a prova de diminuição da alteração de suas possibilidades e da diminuição das necessidades da criança requerida; ii) caberá à genitora requerida a prova desconstitutiva dos fatos e direito pleiteado pelo requerente. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos/defensores, para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Caso já tenha pleiteado pela produção de provas, deverá, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito, o que ensejará a perda da prova e, se for possível, o julgamento antecipado do processo. ADVERTE-SE às partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos e ajustes poderão ser formulados no prazo de 05 dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se.


7 - 0006210-51.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.R.B.
Requerido: S.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21487/ES - FLAVIO MARX BERNARDO SILVESTRE
Requerido: S.M.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para FIXAR ALIMENTOS em favor da parte autora no valor equivalente a 60% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela genitora da criança. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 450,00, nos termos do disposto no art. 85, §8º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.


8 - 0001142-54.2018.8.08.0052 - Procedimento Comum
Requerente: E.S.S.
Requerido: W.B.D.J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO
Requerente: E.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
CUMPRA-SE a parte final da determinação de fls. 32. Diligencie-se.


9 - 0011152-34.2015.8.08.0030 - Outras medidas provisionais
Requerente: C.D.C.P.
Requerido: R.D.S.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCK
Requerido: R.D.S.F.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a sua extinção. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Nos termos do art. 90 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, entretanto, a sua exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.


10 - 0008368-79.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.S.
Requerido: A.S.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28678/ES - ROBERTO CARLOS DE FREITAS
Requerido: A.S.D.S.J.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o executado, por seu patrono, para que proceda os pagamentos através de depósito na conta de titularidade da requerente, informada às fls. 47. Diligencie-se.


11 - 0057625-83.2012.8.08.0030 - Inventário
Herdeiro: J.J.F.
Inventariante: M.R.F.
Inventariado: E.D.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15461/ES - LUANA FREGONA
Herdeiro: J.J.F.
Advogado(a): 21566/ES - PEDRO FREGONA
Inventariante: M.R.F.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento interposto, com seu trânsito em julgado já certificado, seu cumprimento é medida que se impõe. Intime-se as partes para ciência, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Diligencie-se.
 


12 - 0006368-92.2007.8.08.0030 (030.07.006368-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.D.A.S.(.P.C.D.A.C. e outros
Executado: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Exequente: G.D.A.S.(.P.C.D.A.C.
INTIMAR A DRA. ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAR SE HOUVE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER PERTINENTE. 


13 - 0014818-14.2013.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.H.D.S.
Requerido: A.M.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29177/ES - JULIANA BACHIETTI NUNES
Requerido: A.M.G.D.S.
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: M.E.H.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerida, por sua patrona (fls. 95 e 97), para ciência da sentença proferida nos autos. Considerando que a sentença ainda não transitou em julgado, INTIME-SE a parte exequente, por seus patronos, para que, caso queira, proceda na forma do art. 531, § 1º, do CPC. Diligencie-se.


14 - 0002717-32.2019.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.C.
Requerido: M.A.M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: A.A.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de demanda ajuizada pelos fatos e fundamentos alinhavados na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que fora expedida intimação ao endereço da parte requerente informado nos autos, para a realização de diligência que lhe incumbia, entretanto, não houve êxito na intimação, uma vez que a parte não fora encontrada no local indicado. Todavia, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação deve ser reputada eficaz. Nesse sentido, ainda que a parte esteja amparada pela Defensoria Pública e que esta tenha se manifestado nos autos, se a própria parte não cumpre com a obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, inciso V, do CPC) e, com isso, impede o regular prosseguimento do feito, há que se reconhecer o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (aplicando-se o mesmo raciocínio à parte que esteja amparada por escritórios de prática de jurídica de faculdades de Direito), conforme já decidira o e. TJRS, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSTURA DESIDIOSA QUE IMPOSSIBILITOU A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA AR. LOCALIZAÇÃO DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ONUS DA PRÓPRIA DEFENSORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70078541323, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/08/2018). Dessa forma, tendo em vista que, da data da juntada aos autos do mandado de intimação até a presente data a parte exequente não promoveu as diligências que lhe cumpriam, resta caracterizado o abandono da causa, impondo-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE e INTIMEM-SE, observando-se, quanto à parte que não possui procurador/defensor constituído nos autos, o disposto no art. 346 do CPC. Após trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.


15 - 0001389-67.2019.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.A.D.S.
Requerido: R.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007000/ES - GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
Requerente: D.A.D.S.
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: D.A.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio movida por Dayane Alves dos Santos em face de Romário Matias Santos. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação. É o breve relatório. Passo a fundamentar, para, então, decidir. Em primeiro lugar, constatada a regular citação do réu e a ausência de contestação, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. É cediço que a Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao texto do art. 226, § 6º da Constituição Federal, sendo suprimida, a partir de sua promulgação, a exigência de prévia separação do casal como requisito necessário para a decretação do divórcio. A esse respeito, não há, nos autos, controvérsia alguma, uma vez que a parte requerida sequer apresentou contestação. Com efeito, não há bens a partilhar, nem filhos menores, sendo de todo desarrazoado procrastinar uma decisão de mérito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR o divórcio das partes, dissolvendo o casamento entre eles celebrado, ordenando o retorno dos nomes de ambas ao de solteiro. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, nos termos do disposto no art. 85, § 8º do CPC/2015. AGUARDE-SE o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, PROMOVA-SE, junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento das partes e de certidão de trânsito em julgado. Saliento que, segundo a teleologia da norma contida no art. 110, incisos I e II, da Lei nº 6.015/1973, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.484/2017, eventual erro material relativo aos nomes das partes constante nesta sentença deverá ser desconsiderado, considerando-se escritos os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos. Por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do parágrafo precedente ou, ainda, após o cumprimento de todas as determinações.


16 - 0011580-45.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.F.D.S.S. e outros
Executado: A.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28647/ES - ARLEIDE SANTOS SOUSA
Executado: A.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a petição juntada às fls. 99/100 por meio da qual a procuradora do executado, no uso de suas atribuições outorgadas por meio da procuração de fls. 97, informa que a representante legal da parte exequente recebeu a quantia de R$ 2.000,00, concordando que o executado pagará ainda o valor restante em 66 parcelas no montante de R$ 100,00 e a última no valor de R$ 126,84. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado às fls. 99/100, nos termos do art. 922 do CPC, e, por conseguinte, REVOGO A PRISÃO CIVIL anteriormente decretada, devendo o executado ADEMILSON GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificado, ser posto imediatamente em liberdade, caso o mandado de prisão já tenha sido cumprido, salvo se por outro motivo estiver preso. EXPEÇA-SE contramandado por meio do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). EXPEEÇA-SE alvará de soltura, caso necessário. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos, para ciência. OUÇA-SE o ilustre Representante do Parquet. Em seguida, MANTENHAM-SE os autos no aguardo do transcurso do prazo de suspensão, em escaninho próprio. Diligencie-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.


17 - 0013138-18.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.V.S.D.S.
Requerido: R.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31582/ES - ADRYELLE BROMMENSCHENKEL MIOTTO
Requerido: R.M.D.S.
Advogado(a): 29716/ES - VAGNER SIMPLICIO
Requerente: J.D.V.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO à parte requerida o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistindo questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas, passo à fixação dos pontos controvertidos. DELIMITO a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá a atividade probatória: i) a existência de bens partilháveis. Nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: i) caberá à requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que os bens informados inicialmente devem ser partilhados; ii) caberá a parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que os bens informados não são partilháveis. INTIMEM-SE as partespor meio de seus respectivos patronos/defensores, para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. ADVERTE-SE às partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos e ajustes poderão ser formulados no prazo de 05 dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, considerando o trânsito em julgado (fls. 146) da sentença parcial de mérito de fls. 140/141, OFICIE-SE o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Linhares, para que proceda imediatamente a averbação do divórcio, nos termos da sentença prolatada, independente de prévia separação consensual ou litigiosa preexistente. Diligencie-se.


18 - 0003555-43.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.C.D.C.
Requerido: R.C.D.C.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerente: R.C.D.C.
Advogado(a): 20567/ES - LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO
Requerido: R.C.D.C.J.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00, nos termos do disposto no art. 85, §8º, do CPC, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


19 - 0007910-96.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: V.L.B.
Requerido: R.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: V.L.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.


20 - 0004722-27.2019.8.08.0030 - Guarda
Requerente: A.G.
Requerido: K.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21741/ES - JAKELINNY MOREIRA CORREA
Requerido: K.F.B.
Advogado(a): 21532/ES - JOAO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO
Requerente: A.G.

Para tomar ciência da decisão:
Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistem questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas. Considerando as alegações contidas na defesa da parte requerida, bem como que, conforme pacífica jurisprudência, as necessidades dos filhos menores são presumidas, DELIMITO a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá a atividade probatória: a) as possibilidades do alimentante para prestar alimentos; b) a existência de contraindicação à aplicação da guarda compartilhada dos filhos menores e, em caso negativo, a base de moradia aconselhável (na residência paterna ou materna), bem como, não havendo possibilidade de guarda compartilhada, qual dos genitores possui as melhores condições para o exercício da guarda unilateral; c) a maneira de exercício do direito à convivência familiar que melhor atende aos interesses do menor. Nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: i) caberá à parte requerente a comprovação das possibilidades do alimentante, ora requerido; ii) caberá ao requerido a prova de que as necessidades da parte requerente representam quantia ou prestação inferior à pleiteada na inicial, bem como de sua impossibilidade total ou parcial de prestar os alimentos pretendidos. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos, para ciência do teor da presente, com a ADVERTÊNCIA de que eventuais pedidos de esclarecimentos e ajustes poderão ser formulados no prazo de 05 dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Apoio Multidisciplinar para a realização dos estudos sociais e/ou psicossociais que se fizerem necessários para apuração das questões apontadas nas letras “b” e “c” acima. Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Em seguida, venham-me conclusos os autos para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal. Diligencie-se.


21 - 0003317-53.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: H.M.D.S.
Requerido: M.A.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: H.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista o exposto na petição de fls. 29, bem como que, in casu, no curso do processo, o demandado juntou cópia de comprovante de renda (fls. 09/10 e 14/16), que não deixa dúvidas acerca de sua hipossuficiência financeira, CONCEDO a ele os benefícios da gratuidade da justiça, atribuindo à presente decisão, excepcionalmente, efeitos retroativos, para tornar suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas na sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte requerente, por meio de seus patronos, para ciência. Após, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Diligencie-se.


22 - 0009118-47.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.R.N.R.
Requerido: P.H.R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Requerente: M.R.N.R.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos previstos no art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Posto isso, DEFIRO, inaudita altera parte, conforme preconiza o art. 4º da Lei 5.478/68, os alimentos provisórios, em favor das menores requerentes, em valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente, importância que deverá ser depositada até o 5º dia útil de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora, qual seja, conta nº 22016-7, Agência 0555, Op 013, Caixa Econômica Federal.   DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 02/10/2019, às 15h00min.
FICA O DR. ADVOGADO DESDE JÁ CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DA PARTE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DESTE JUÍZO. 


23 - 0006626-19.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.P.D.S.
Requerido: V.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: L.P.D.S.
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: L.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que, conforme certificado nos autos, embora a citação tenha se dado de forma regular, não fora apresentada contestação no prazo legal, DECRETO a revelia da parte demandada, com fulcro nos arts. 344 e 345 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que a demanda em análise versa acerca de direito indisponível, o que afasta os efeitos materiais da revelia (art. 345, inciso II, do CPC), em observância ao disposto no art. 348 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu(s) patrono(s)/defensor(es), para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que pretende produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Caso a parte já tenha pleiteado pela produção de provas, deverá, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito, o que ensejará a perda da prova e, se for possível, o julgamento antecipado do processo. Diligencie-se.


24 - 0007463-11.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.D.O.B.
Requerido: C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25625/ES - ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA
Requerido: C.B.
Advogado(a): 10574/ES - MARIANA PINHO PERIM
Requerente: F.D.O.B.
Advogado(a): 23740/ES - RODOLFO PAGOTO ROLDI
Requerido: C.B.
Advogado(a): 12512/ES - RODRIGO SANZ MARTINS
Requerente: F.D.O.B.
INTIMAR OS DRS. ADVOGADOS ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE FLS. 406/407 PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS (ART. 465, § 3º, DO CPC), CABENDO À PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS.


25 - 0005079-75.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.F.
Requerido: E.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: J.C.F.
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Requerente: J.C.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de interdição, ajuizada com base nos fatos e fundamentos alinhavados na inicial, em que litigam as partes acima mencionadas. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa natural requerida nestes autos veio a falecer no curso do procedimento (certidão de óbito juntada aos autos do processo nº 0009046-94.2018.8.08.0030 - fls. 270). Assim, inviável o prosseguimento da demanda, em razão de sua natureza intransmissível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando estas, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.


26 - 0010834-80.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: K.M.F. e outros
Requerido: E.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: K.M.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de interdição, ajuizada com base nos fatos e fundamentos alinhavados na inicial, em que litigam as partes acima mencionadas. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa natural requerida nestes autos veio a falecer no curso do procedimento. Assim, inviável o prosseguimento da demanda, em razão de sua natureza intransmissível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando estas, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.


27 - 0009046-94.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: LAURA MARIA FIORETI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerido: LAURA MARIA FIORETI
Advogado(a): 25443/ES - VITOR PELISSARI REPOSSI
Requerido: LAURA MARIA FIORETI

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de interdição, ajuizada com base nos fatos e fundamentos alinhavados na inicial, em que litigam as partes acima mencionadas. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa natural requerida nestes autos veio a falecer no curso do procedimento. Assim, inviável o prosseguimento da demanda, em razão de sua natureza intransmissível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando estas, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.


28 - 0008805-28.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.B.
Requerido: W.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON
Requerente: C.B.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a genitora da criança, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, informe outros dados de filiação do pai a fim de possibilidar a devida averbação do registro de nascimento. Diligencie-se.


29 - 0007221-18.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.H.Z.
Requerido: B.P.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21736/ES - EUNICE REBLIN VIANA
Requerente: L.H.Z.
Advogado(a): 14443/ES - LORENA NOVAIS FARAGE
Requerido: B.P.Z.
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Requerente: L.H.Z.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Às fls. 229/235 as partes entabularam acordo relativo a parte dos pedidos deduzidos na demanda, conforme termo constante nos autos. Breve relato. Fundamento e decido. O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito às fls. 229/235 já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo, parcialmente, o mérito, na forma do Código de Processo Civil, arts. 354, parágrafo único, e 487, inciso III, alínea “b”. Sem custas processuais remanescentes quanto aos pedidos objeto de acordo, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. Havendo requerimento a qualquer tempo, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es); Decisão registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. AGUARDE-SE o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Quanto ao pedido 03 do acordo fls. 232, DEFIRO o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias, a contar da data da presente data. AGUARDE-SE o transcurso do prazo de sobrestamento em escaninho próprio. Transcorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo supra, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para que impulsione o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.


30 - 0002088-58.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.P.D.A.R.
Requerido: C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Requerido: C.R.D.S.
Advogado(a): 23214/ES - JUNIA BRAGANCA
Requerente: A.P.D.A.R.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO à parte requerida o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistindo questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas, passo à fixação dos pontos controvertidos. DELIMITO a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá a atividade probatória: i) a existência de bens partilháveis. Nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: i) caberá à requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que os bens informados inicialmente devem ser partilhados; ii) caberá a parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que os bens informados não são partilháveis. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos/defensores, para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. ADVERTE-SE às partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos e ajustes poderão ser formulados no prazo de 05 dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se.


31 - 0000570-33.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: P.A.L.
Requerido: H.M.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: P.A.L.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que, conforme certificado nos autos, embora a citação tenha se dado de forma regular, não fora apresentada contestação no prazo legal, DECRETO a revelia da parte demandada, com fulcro nos arts. 344 e 345 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que a demanda em análise versa acerca de direito indisponível, o que afasta os efeitos materiais da revelia (art. 345, inciso II, do CPC), em observância ao disposto no art. 348 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu(s) patrono(s)/defensor(es), para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que pretende produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Caso a parte já tenha pleiteado pela produção de provas, deverá, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito, o que ensejará a perda da prova e, se for possível, o julgamento antecipado do processo. Diligencie-se.


32 - 0015291-58.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: P.S.C.
Requerido: A.J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003190/ES - JOAO BONAPARTE
Requerente: P.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO à parte requerida o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistindo questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas, passo à fixação dos pontos controvertidos. DELIMITO as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade instrutória: i) a convivência das partes em união estável; ii) a existência de bens partilháveis; iii) a existência de contraindicação à aplicação da guarda compartilhada do(s) filho(s) menores e, em caso negativo, a base de moradia aconselhável (na residência paterna ou materna), bem como, não havendo possibilidade de guarda compartilhada, qual dos genitores possui as melhores condições para o exercício da guarda unilateral; iv) maneira de exercício do direito à convivência familiar (regulamentação de visitas) que melhor atende aos interesses do(s) menor(es); v) quem deverá arcar com pensão alimentícia em favor do(a)(s) infante(s) e qual será o seu valor, à vista das possibilidades de quem a deverá prestar. Nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: i) caberá à requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que houve a união estável entre as partes no período narrado na inicial e que os bens informados inicialmente devem ser partilhados; ii) caberá a parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que não houve união estável entre as partes no período narrado na petição inicial e que os bens informados não são partilháveis; iii) caberá à requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que a guarda deve ser fixada unilateralmente em seu favor; a melhor forma de regulamentação de visitas; que o réu detém condições de arcar com o valor da pensão alimentícia postulado na inicial; iv) caberá à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que a guarda e a visitação na forma indicada na contestação melhor atendem aos interesses do(s) filho(s) incapaz(es); que as necessidades da parte alimentada representam quantia ou prestação inferior à pleiteada na inicial; que se encontra impossibilitado, total ou parcialmente, de prestar os alimentos pretendidos. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos/defensores, para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. ADVERTE-SE às partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos e ajustes poderão ser formulados no prazo de 05 dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se.


33 - 0005735-61.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: D.C.D.S.
Requerido: S.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerente: D.C.D.S.
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Requerente: D.C.D.S.
Advogado(a): 28075/ES - WANDELSON JABES KEFLER
Requerido: S.C.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO à parte requerida o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistindo questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas, passo à fixação dos pontos controvertidos. DELIMITO as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade instrutória: i) a convivência das partes em união estável; a existência de contraindicação à aplicação da guarda compartilhada do(s) filho(s) menores e, em caso negativo, a base de moradia aconselhável (na residência paterna ou materna), bem como, não havendo possibilidade de guarda compartilhada, qual dos genitores possui as melhores condições para o exercício da guarda unilateral; a maneira de exercício do direito à convivência familiar (regulamentação de visitas) que melhor atende aos interesses do(s) menor(es); quem deverá arcar com pensão alimentícia em favor do(a)(s) infante(s) e qual será o seu valor, à vista das possibilidades de quem a deverá prestar. Nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: i) caberá à requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que houve a união estável entre as partes no período narrado na inicial; ii) caberá a parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que não houve união estável entre as partes no período narrado na petição inicial; iii) caberá à requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que a guarda deve ser fixada unilateralmente em seu favor; a melhor forma de regulamentação de visitas; que o réu detém condições de arcar com o valor da pensão alimentícia postulado na inicial; iv) caberá à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que a guarda e a visitação na forma indicada na contestação melhor atendem aos interesses do(s) filho(s) incapaz(es); que as necessidades da parte alimentada representam quantia ou prestação inferior à pleiteada na inicial; que se encontra impossibilitado, total ou parcialmente, de prestar os alimentos pretendidos. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos/defensores, para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. ADVERTE-SE às partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos e ajustes poderão ser formulados no prazo de 05 dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se.


34 - 0008941-83.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: G.A.V.
Requerido: M.D.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: G.A.V.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora, por meio dos advogados constituídos, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos laudo médico atualizado. Diligencie-se.


35 - 0013041-18.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.V.O.A.
Requerido: A.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: I.V.O.A.
Advogado(a): 009386/ES - RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
Requerente: I.V.O.A.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO à parte requerida o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistem questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas. Considerando as alegações contidas na defesa da parte requerida, bem como que, conforme pacífica jurisprudência, as necessidades dos filhos menores são presumidas, DELIMITO a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá a atividade probatória: a) as possibilidades do alimentante para prestar os alimentos pleiteados. No que se refere à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO que: i) caberá à requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que o réu detém condições de arcar com o valor da pensão alimentícia postulado na inicial; ii) caberá à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que as necessidades da parte alimentada representam quantia ou prestação inferior à pleiteada na inicial; que se encontra impossibilitado, total ou parcialmente, de prestar os alimentos pretendidos. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos/defensores, para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Caso a parte já tenha pleiteado pela produção de provas em audiência, deverá, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito, o que ensejará a perda da prova e, se for possível, o julgamento antecipado do processo. ADVERTE-SE às partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos e ajustes poderão ser formulados no prazo de 05 dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se.


36 - 0006771-41.2019.8.08.0030 - Inventário
Requerente: L.B.R.L.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Requerente: L.B.R.L.D.A.
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: L.B.R.L.D.A.
INTIMAR A DRA. ADVOGADA PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO ITEM 5 DA DECISÃO DE FLS. 32 E NA CERTIDÃO DE FLS. 36.


37 - 0024520-76.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.S.S.
Requerido: D.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27411/ES - DEBORA CRUZ FERNANDES
Requerido: D.A.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.


38 - 0003311-46.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.J.
Requerido: N.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24894/ES - AMANDA REGINA DA SILVA
Requerente: A.M.J.
SOLICITAR AO ADVOGADO PARA QUE JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS (CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA)


39 - 0005935-05.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.H.D.S.M. e outros
Requerido: J.M.D.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24728/ES - SUELLEN SANTOS GAMA
Requerente: J.H.D.S.M.
SOLICITAR A  DRA. ADVOGADA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS (CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA)


40 - 0001216-14.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: B.P.T.
Requerido: E.P.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27082/ES - AIANA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA
Requerente: B.P.T.
SOLICITAR A DRA. ADVOGADA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS (CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA)


41 - 0020847-75.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: G.C.D.C.
Requerido: O.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25025/ES - ANA CAROLINA COVRE GAGNO
Requerido: O.B.
SOLICITAR A DRA. ADVOGADA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS (CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA)


42 - 0005333-77.2019.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.S.D.J.
Requerido: U.F.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29177/ES - JULIANA BACHIETTI NUNES
Requerente: M.D.S.D.J.

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que as partes acima mencionadas firmaram acordo dispondo acerca de seu divórcio, bem como sobre a guarda e alimentos em favor da prole comum. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo. Breve relato. Fundamento e decido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Com efeito, prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. In casu, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. Ademais, constata-se que o acordo celebrado não ofende quaisquer normas constitucionais ou infraconstitucionais, e, ainda, observa os interesses de filhos incapazes, merecendo ser acolhido, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, HOMOLOGO os termos do acordo contido nos autos, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem custas processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, em razão da autocomposição. Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Caso possua o alimentante vínculo empregatício ou funcional, OFICIE-SE à instituição pagadora, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC. AGUARDE-SE o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE, atentando-se que a renúncia ao prazo recursal pelas partes surte efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, uma vez que, nos termos do art. 200 do CPC, ¿os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais¿, razão pela qual, manifestando-se as partes e o Ministério Público pela renúncia do prazo recursal, deve-se, incontinenti, certificar-se o trânsito em julgado. Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências: a) PROMOVA-SE, junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia do acordo firmado, da certidão de casamento das partes e de certidão de trânsito em julgado. Saliento que, segundo a teleologia da norma contida no art. 110, incisos I e II, da Lei nº 6.015/1973, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.484/2017, eventual erro material relativo aos nomes das partes constante nesta sentença ou no documento em que firmado o acordo deverá ser desconsiderado, considerando-se escritos os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos. b) se for o caso, EXPEÇA-SE termo de guarda, observados os termos do acordo ora homologado; c) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente ou, ainda, após o cumprimento de todas as determinações. DILIGENCIE-SE.


43 - 0002003-72.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: G.S.V.
Requerido: R.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22093/ES - GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR
Requerido: R.S.C.
Advogado(a): 26169/ES - GABRIELLA DE MATTOS VETORAZI VICOSE
Requerente: G.S.V.

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2019, às 14h40min. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para comparecimento ao presente ato. Diligencie-se.


44 - 0024532-90.2016.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.G.R.
Requerido: M.J.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerido: M.J.M.R.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO à parte requerida o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Inexistindo questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas, passo à fixação dos pontos controvertidos. DELIMITO a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá a atividade probatória: i) a existência de bens partilháveis. Nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: i) caberá à requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que os bens informados inicialmente devem ser partilhados; ii) caberá a parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que os bens informados não são partilháveis. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos/defensores, para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. ADVERTE-SE às partes de que eventuais pedidos de esclarecimentos e ajustes poderão ser formulados no prazo de 05 dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se.


45 - 0003718-28.2014.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: R.A.D.S.
Executado: R.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28975/ES - DANIEL SILVERIO DE LIMA
Exequente: R.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando, nos termos dos arts. 3º, §2º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo, DESIGNO sessão de conciliação/mediação para o dia 03/10/2019, às 08h00min, a ser realizada na SALA DE SESSÕES DO 9º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) – LINHARES (Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Três Barras, Linhares/ES - CEP: 29.907-110). INTIMEM-SE as partes com advogado constituído nos autos, por seus patronos, para que compareçam ao ato, de acordo com a inteligência do disposto no art. 334, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE pessoalmente, para comparecimento ao ato, as partes assistidas pela Defensoria Pública. Diligencie-se.


46 - 0001649-47.2019.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: Q.A.D.O.A.
Requerido: E.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28075/ES - WANDELSON JABES KEFLER
Requerente: Q.A.D.O.A.
SOLICITAR AO ADVOGADO QUE JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS  PARA A REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA)
 


47 - 0003624-07.2019.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.P.D.J.L.
Requerido: M.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24894/ES - AMANDA REGINA DA SILVA
Requerente: E.P.D.J.L.
SOLICITAR A ADVOGADA QUE JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS  PARA A REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA)


48 - 0004166-25.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: G.R.C.
Requerido: D.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: G.R.C.
INTIMAR A DRA. ADVOGADA PARA QUE SE MANIFESTE EM RÉPLICA.


49 - 0010182-63.2017.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.G.I.L.
Requerido: C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerido: C.L.
INTIMAR A DRA. ADVOGADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 89/92.


50 - 0003473-41.2019.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.V.C.N.
Requerido: R.D.N.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30089/ES - CRISTIANO CASTIGLIONI NASCIMENTO
Requerente: H.V.C.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para FIXAR ALIMENTOS em favor dos autores no valor equivalente a 30% do salário mínimo, que deverá ser depositado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela genitora da criança ou diretamente a esta, mediante recibo. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Tendo em vista a ocorrência da revelia, PUBLIQUE-SE a sentença, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil, para fins de fluência do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.
 




LINHARES, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JACKELINE CARVALHO MAGALHAES
CHEFE DE SECRETARIA