Defiro a gratuidade processual. Com os olhos voltados para o presente processo observo que se almeja a suspensão das restrições existantes na CNH do autor; referente a penalidade '13" (suspensão por pontuação (13 pontos) - prova de reciclagem: exigido, referente as infrações cometidas no ano de 2013 e 2014, sob pena de aplicação de multa diária, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo deferir o pedido em questão A um, porque observo a probabilidade do direito invocado e perigo de dano, tendo em conta de que há notícia de discussão administrativa referente as infrações indicadas na inicial, estando, a princípio, sub judice. A dois, porque notadamente não há irreversibilidade no provimento, nem há a rigor, carga potencialmente lesiva para o requerido, revelando situação prováveis prejuízos. A três, porque pela documentação juntada aos autos, o autor me convenceu, neste momento, com a prova da urgência, dando conta de que há um estado fático que merece ser ser tutelado urgentemente, portanto carregando, em si, sustentáculo garantístico constitucional. A quatro, sobretudo porque há notícia demonstrando que não houve apreciação administrativa quanto as referidas infrações, estando em grau de recurso administrativo,não se admitindo, pelo menos a princípio, enquanto perdurar discussão administrativa a sua cobrança. A cinco, porque há notícia segundo o qual o requerente é motorista profissional, necessitando de sua CNH para exercer sua atividade laborativa, revelando uma situação de prováveis prejuízos. A seis, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa, uma vez que impedirá o autor de trafegar com seu veículo de modo regular . Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes seis. Destarte, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, determino que o requerido supenda as restrições existantes na CNH do autor; referente a penalidade '13" (suspensão por pontuação (13 pontos) - prova de reciclagem: exigido, referente as infrações cometidas no ano de 2013 e 2014, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária a favor do autor no valor de R$300,00 (trezentos reais). MIMOSO DO SUL, 27/08/2019 EZIO LUIZ PEREIRA JUIZ(A) DE DIREITO |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000
Telefone(s): 3555-1348
Email: 1vara-mimoso@tjes.jus.br
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS |
Nº DO PROCESSO: 0002605-28.2017.8.08.0032 |
MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: JOCIMAR GOMES SOUZA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação . |
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, |
DESPACHO
Fl: Considerando que a parte Requerida esta em lugar incerto e não sabido, cite-se por edital, no prazo de 30 dias. Após, Após, certifique-se o cartório quanto a manifestação do citado por edital. Não havendo manifestação, desde já NOMEIO como CURADORA ESPECIAL à parte requerida citada por edital a Drª. Rosangela Angeleti Cock Castilho, OAB/ES 9642, que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e apresentar a contestação. Diligencie-se. |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. |
MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019
LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS |
Nº DO PROCESSO: 0001971-95.2018.8.08.0032 |
MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: ANDERSON IZAQUIEL NEVES, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação . |
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. |
MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019
LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS |
Nº DO PROCESSO: 0000073-81.2017.8.08.0032 |
MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: RAFAEL MOURA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação . |
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. |
MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019
LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS |
Nº DO PROCESSO: 0002000-82.2017.8.08.0032 |
MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: THAIS FRANCISCO LIMA BARCELLOS ZAMPIRES, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação . |
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. |
MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019
LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS |
Nº DO PROCESSO: 0000666-42.2019.8.08.0032 |
MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: ROBSON LE, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação . |
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. |
MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019
LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS |
Nº DO PROCESSO: 0001342-24.2018.8.08.0032 |
MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: ELISANGELA DA SILVA CORDEIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação . |
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. |
MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019
LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS |
Nº DO PROCESSO: 0002521-27.2017.8.08.0032 |
MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: ALEX SANDRO BARBOSA NEMI, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação . |
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. |
MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019
LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA