Lista 0447/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: LESLEY MARA DO SANTOS

Lista: 0447/2019

1 - 0002839-44.2016.8.08.0032 - Arrolamento Comum
Requerente: L.C.M.
Requerido: J.C.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26394/ES - PAMELA PACHECO BRITO

Requerido: M.C.D.M.R.
Requerido: J.C.M.

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do petitório de fl. 209, no prazo legal.

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0448/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: LESLEY MARA DO SANTOS

Lista: 0448/2019

1 - 0000076-46.2011.8.08.0032 (032.11.000076-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS S A
Executado: JHONNY LIDELL FIGUEIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA

Exequente: BANESTES SEGUROS S A

Advogado(a): 13108/ES - MAURICIO RODRIGUES WISKOW

Executado: JHONNY LIDELL FIGUEIRA GOMES

Para tomar ciência da decisão:

Com os olhos voltados para o petitório de fl.238/245, verifico que o Executado pleiteia o desbloqueio do valor penhorado via sistema BACENJUD (fl.232), sob o fundamento de que foi prejudicado pela inércia da defesa, bem como não foi intimado pessoalmente dos atos processuais. Sob esse viés, verifico o seguinte quadro: 1) O Requerido, ora Executado, na fase de conhecimento, ofertou resposta, em forma de contestação à fl.54/57, juntando aos autos procuração (fl.58), outorgando poderes ao seu advogado (Dr. Maurício Rodrigues Wiskow), inclusive para “receber citações”; 2) À fl.113/115, o MM Juiz, proferiu sentença, rejeitando os pedidos descritos na exordial; 3) À fl.119/124, o Requerente interpôs Apelação; 4) À fl.129, intimado o patrono do Requerido, ora Executado, para apresentar suas contrarrazões, deu de ombros ao chamado judicial, conforme certidão de fl.129-verso, ignorando o ato convocatório. 5) Em grau de recurso, a sentença de primeiro grau foi reformada, conforme se vê o Acordão de fl.140/145, momento em que o pedido descrito na exordial foi JULGADO PROCEDENTE; 6) Intimado novamente o patrono do Requerido, ora Executado à fl.147, deu de ombros, mais uma vez, ao chamado judicial, conforme certidão de trânsito em julgado fl.148, ignorando o ato convocatório. 7) Em fase de Cumprimento de sentença (fl.149/150), intimado o patrono do Executado à fl.153, para efetuar o pagamento do débito, digo mais uma vez, deu de ombros ao chamado judicial, conforme certidão de fl.153-verso. 8) Ressalte-se ainda, que o Oficial de Justiça, ao tentar cumprir uma diligência, conforme se vê à fl.213, restou infrutífera, informando que o Executado se mudou para a cidade de Vila Velha/ES, não sabendo precisar o endereço. Ressalte-se que os advogados, atuando em nome de seus clientes e representando-os judicialmente, comprometem-se, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia e, ainda, a articular a melhor defesa dos interesses do demandante, embora sem a garantia do resultado final favorável (obrigação de meio), mas adstritos à uma atuação dentro do rigor profissional exigido, nisso incluindo-se a utilização dos recursos legalmente estabelecidos, e dentro dos prazos legalmente previstos. Com efeito, diante do quadro acima descrito, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, pelo fundamentos revelados no petitório de fl.234/245, uma vez que o advogado constituído nos autos pelo Executado, fora devidamente intimado de todos os atos processuais. Além disso, o Executado deixou de observar a regra prevista no parágrafo único do artigo 274, do CPC, mudando de endereço, sem a devida comunicação nos autos, inviabilizando qualquer comunicação processual, razão pela qual presumo válida a intimação realizada à fl.213 e MANTENHO O BLOQUEIO realizado à fl.232.

Bem como ciência da INSTRUÇÃO NORMATIVA JUDICIAL n° 02/2016, item 18: "designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz.". DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO:

Diante da Semana Nacional de Conciliação, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 018/2019, publicado no Diário da Justiça em 19/08/2019, designo audiência de conciliação/mediação, para o dia 04/11/2019 às 14:30 horas;
As intimações devem serem realizadas em nome do novo advogado constituído pelo Executado à fl.240, tal como requerido à fl.239;
Intimem-se todos.

Mimoso do Sul, 09/09/2019.

___________________________________________
LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
JUIZ(A) DE DIREITO

MIMOSO DO SUL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0449/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: LESLEY MARA DO SANTOS

Lista: 0449/2019

1 - 0000076-46.2011.8.08.0032 (032.11.000076-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS S A
Executado: JHONNY LIDELL FIGUEIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

Exequente: BANESTES SEGUROS S A

Advogado(a): 27256/ES - JOAQUIM MATEUS MOREIRA RODRIGUES

Executado: JHONNY LIDELL FIGUEIRA GOMES

Para tomar ciência da decisão:

Com os olhos voltados para o petitório de fl.238/245, verifico que o Executado pleiteia o desbloqueio do valor penhorado via sistema BACENJUD (fl.232), sob o fundamento de que foi prejudicado pela inércia da defesa, bem como não foi intimado pessoalmente dos atos processuais. Sob esse viés, verifico o seguinte quadro: 1) O Requerido, ora Executado, na fase de conhecimento, ofertou resposta, em forma de contestação à fl.54/57, juntando aos autos procuração (fl.58), outorgando poderes ao seu advogado (Dr. Maurício Rodrigues Wiskow), inclusive para “receber citações”; 2) À fl.113/115, o MM Juiz, proferiu sentença, rejeitando os pedidos descritos na exordial; 3) À fl.119/124, o Requerente interpôs Apelação; 4) À fl.129, intimado o patrono do Requerido, ora Executado, para apresentar suas contrarrazões, deu de ombros ao chamado judicial, conforme certidão de fl.129-verso, ignorando o ato convocatório. 5) Em grau de recurso, a sentença de primeiro grau foi reformada, conforme se vê o Acordão de fl.140/145, momento em que o pedido descrito na exordial foi JULGADO PROCEDENTE; 6) Intimado novamente o patrono do Requerido, ora Executado à fl.147, deu de ombros, mais uma vez, ao chamado judicial, conforme certidão de trânsito em julgado fl.148, ignorando o ato convocatório. 7) Em fase de Cumprimento de sentença (fl.149/150), intimado o patrono do Executado à fl.153, para efetuar o pagamento do débito, digo mais uma vez, deu de ombros ao chamado judicial, conforme certidão de fl.153-verso. 8) Ressalte-se ainda, que o Oficial de Justiça, ao tentar cumprir uma diligência, conforme se vê à fl.213, restou infrutífera, informando que o Executado se mudou para a cidade de Vila Velha/ES, não sabendo precisar o endereço. Ressalte-se que os advogados, atuando em nome de seus clientes e representando-os judicialmente, comprometem-se, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia e, ainda, a articular a melhor defesa dos interesses do demandante, embora sem a garantia do resultado final favorável (obrigação de meio), mas adstritos à uma atuação dentro do rigor profissional exigido, nisso incluindo-se a utilização dos recursos legalmente estabelecidos, e dentro dos prazos legalmente previstos. Com efeito, diante do quadro acima descrito, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, pelo fundamentos revelados no petitório de fl.234/245, uma vez que o advogado constituído nos autos pelo Executado, fora devidamente intimado de todos os atos processuais. Além disso, o Executado deixou de observar a regra prevista no parágrafo único do artigo 274, do CPC, mudando de endereço, sem a devida comunicação nos autos, inviabilizando qualquer comunicação processual, razão pela qual presumo válida a intimação realizada à fl.213 e MANTENHO O BLOQUEIO realizado à fl.232. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO:

Diante da Semana Nacional de Conciliação, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 018/2019, publicado no Diário da Justiça em 19/08/2019, designo audiência de conciliação/mediação, para o dia 04/11/2019 às 14:30 horas;
As intimações devem serem realizadas em nome do novo advogado constituído pelo Executado à fl.240, tal como requerido à fl.239;
Intimem-se todos.
Bem como ciência da INSTRUÇÃO NORMATIVA JUDICIAL n° 02/2016, item 18: "designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz.

Mimoso do Sul, 09/09/2019.

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LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
JUIZ(A) DE DIREITO

MIMOSO DO SUL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0450/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: LESLEY MARA DO SANTOS

Lista: 0450/2019

1 - 0001252-79.2019.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: DELVART DE OLIVEIRA BUSSU FILHO
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16765/ES - LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI

Requerente: DELVART DE OLIVEIRA BUSSU FILHO

Para tomar ciência da decisão:

Defiro a gratuidade processual. Com os olhos voltados para o presente processo observo que se almeja a suspensão das restrições existantes na CNH do autor; referente a penalidade '13" (suspensão por pontuação (13 pontos) - prova de reciclagem: exigido, referente as infrações cometidas no ano de 2013 e 2014, sob pena de aplicação de multa diária, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo deferir o pedido em questão A um, porque observo a probabilidade do direito invocado e perigo de dano, tendo em conta de que há notícia de discussão administrativa referente as infrações indicadas na inicial, estando, a princípio, sub judice. A dois, porque notadamente não há irreversibilidade no provimento, nem há a rigor, carga potencialmente lesiva para o requerido, revelando situação prováveis prejuízos. A três, porque pela documentação juntada aos autos, o autor me convenceu, neste momento, com a prova da urgência, dando conta de que há um estado fático que merece ser ser tutelado urgentemente, portanto carregando, em si, sustentáculo garantístico constitucional. A quatro, sobretudo porque há notícia demonstrando que não houve apreciação administrativa quanto as referidas infrações, estando em grau de recurso administrativo,não se admitindo, pelo menos a princípio, enquanto perdurar discussão administrativa a sua cobrança. A cinco, porque há notícia segundo o qual o requerente é motorista profissional, necessitando de sua CNH para exercer sua atividade laborativa, revelando uma situação de prováveis prejuízos. A seis, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa, uma vez que impedirá o autor de trafegar com seu veículo de modo regular . Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes seis. Destarte, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, determino que o requerido supenda as restrições existantes na CNH do autor; referente a penalidade '13" (suspensão por pontuação (13 pontos) - prova de reciclagem: exigido, referente as infrações cometidas no ano de 2013 e 2014, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária a favor do autor no valor de R$300,00 (trezentos reais). MIMOSO DO SUL, 27/08/2019 EZIO LUIZ PEREIRA
JUIZ(A) DE DIREITO

MIMOSO DO SUL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000
Telefone(s): 3555-1348
Email: 1vara-mimoso@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002605-28.2017.8.08.0032
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Requerido: JOCIMAR GOMES SOUZA

MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: JOCIMAR GOMES SOUZA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

Fl:

Considerando que a parte Requerida esta em lugar incerto e não sabido, cite-se por edital, no prazo de 30 dias. Após, Após, certifique-se o cartório quanto a manifestação do citado por edital. Não havendo manifestação, desde já NOMEIO como CURADORA ESPECIAL à parte requerida citada por edital a Drª. Rosangela Angeleti Cock Castilho, OAB/ES 9642, que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e apresentar a contestação. Diligencie-se.
.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000
Telefone(s): 3555-1348
Email: 1vara-mimoso@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001971-95.2018.8.08.0032
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: JEFERSON DA SILVA NEVES e LUCAS BRYAN DA SILVA NEVES
Requerido: ANDERSON IZAQUIEL NEVES

MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: ANDERSON IZAQUIEL NEVES, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000
Telefone(s): 3555-1348
Email: 1vara-mimoso@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000073-81.2017.8.08.0032
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: ANA RILARY VERIRA MOURA e DAVI LUCAS VIEIRA MOURA
Requerido: RAFAEL MOURA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: RAFAEL MOURA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000
Telefone(s): 3555-1348
Email: 1vara-mimoso@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002000-82.2017.8.08.0032
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso
Requerente: NAYAN BARCELLOS ZAMPIRES
Requerido: THAIS FRANCISCO LIMA BARCELLOS ZAMPIRES

MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

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ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000
Telefone(s): 3555-1348
Email: 1vara-mimoso@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000666-42.2019.8.08.0032
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Requerente: JACQUELINE PEREIRA BORGES,LEANDRO CAETANO,FRANCISCO MARQUES NETO e MARA SEBASTIAO DA SILVA
Requerido: ROBSON LE

MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

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ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000
Telefone(s): 3555-1348
Email: 1vara-mimoso@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001342-24.2018.8.08.0032
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR PORCINO,PAULO VICTOR CORDEIRO PORCINO,PAULO HENRIQUE DA SILVA PORCINO e ACSON CORDEIRO DE SOUZA
Requerido: ELISANGELA DA SILVA CORDEIRO

MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: ELISANGELA DA SILVA CORDEIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000
Telefone(s): 3555-1348
Email: 1vara-mimoso@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002521-27.2017.8.08.0032
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso
Requerente: ELAINE LULINI DE SOUZA NEMI
Requerido: ALEX SANDRO BARBOSA NEMI

MM. Juiz(a) de Direito da MIMOSO DO SUL - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: ALEX SANDRO BARBOSA NEMI, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

MIMOSO DO SUL-ES, 10/09/2019

LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0177/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ARTHUR ASSED ESTEFAN MOSSO
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA

Lista: 0177/2019

1 - 0000561-02.2018.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR AVELINO SILVEIRA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13324/ES - PATRICIA MENEQUINI LOPES

Requerente: GILMAR AVELINO SILVEIRA

Para réplica.

2 - 0001109-66.2014.8.08.0032 - Inventário
Herdeiro: P.W.D.A.U. e outros
Inventariante: J.L.U.
Inventariado: M.D.G.U.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO

Inventariante: J.L.U.

Advogado(a): 173521/RJ - JOEL CUNHA DA SILVA

Herdeiro: P.W.D.A.U.
Herdeiro: V.A.U.
Herdeiro: V.D.A.U.
Herdeiro: W.A.U.

Para tomar ciência da decisão:

Do exposto, defiro o alvará, como requerido pelo inventariante, autorizando, via de consequência, a liberação dos valores depositados em favor da extinta, retidos, a princípio, junto ao Banco do Brasil a título de restituição do Imposto de Renda.

3 - 0000865-98.2018.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA VIEIRA DE SOUZA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL- ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5466/ES - ROGERIO TORRES

Requerente: JOVANE VIEIRA DE SOUZA
Requerente: DANIELA VIEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Assim, inclua-se no processo o movimento correspondente e aguarde-se o julgamento definitivo do citado IRDR.

4 - 0001302-08.2019.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTA CRISTINA DE MORAES GUARCONI SILVA BRITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO

Requerente: ROBERTA CRISTINA DE MORAES GUARCONI SILVA BRITO

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 2ª VARA, no dia 06/11/2019 às 14:10, situada no(a) Fórum Des. O'Reilly de Souza à rua Dr. José Monteiro da Silva, nº 07, centro, Mimoso do Sul - ES - CEP: 29.400-000

5 - 0002358-18.2015.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.C.G.
Réu: R.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Réu: R.R.S.

Para tomar ciência da decisão:

Autos do Processo nº 0002358-18.20158080032 DECISÃO Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de RICARDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificado nos autos, porque, como consta no BU 12071761, no dia 06/03/2011, agrediu fisicamente, bem como ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Janaina Campos Gonçalves, incidindo, em tese, na prática os delitos previstos nos artigos 129, § 9º, 147 e 150, todos do Código Penal. Recebida a denúncia no dia 05/02/2016. Preliminarmente e, reconhecendo tratar-se de matéria de ordem pública, CHAMO O FEITO A ORDEM e passo a analisar a prescrição no caso em concreto. São os vetores que constam do artigo 109 do Código Penal, ao regulamentar o instituto em voga: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Na hipótese dos autos, os crimes imputados ao acusado, leia-se: artigos 147 e 150, ambos do Código Penal, não apresentam pena máxima superior à 01 (um) ano. Desta feita, o prazo prescricional a ser observado é de 03 (três) anos, no forma do inciso VI, do artigo 109 do Código Penal. Conforme se verifica a denúncia apresentada pelo parquet, noticia-se a prática de três delitos, supostamente praticados no dia: 06/03/2011. No entanto, o recebimento da denúncia ocorreu no dia 05/02/2016. Nota-se que entre a data do fato descrito no 06/03/2011 e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior à 03 (três) anos Sendo assim, considerando que da data do fato, frisa-se (06/11/2011) até o recebimento da denúncia (05/05/2016), transcorreu lapso temporal superior à 03 (três) anos. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado RICARDO RIBEIRO DA SILVA, em relação aos crimes descritos nos artigos147 e 150, ambos do Código Penal, nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107, IV, 109, VI, e 118, todos do Código Penal, e artigo 61 do CPP, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. No tocante ao fato remanescente, datado no dia 06/03/2011, passo a tecer algumas considerações. Permanece em desfavor do acusado a imputação em relação ao delito previsto no artigo 129, §9º do Código penal, constando como vítima Janaina Campos Gonçalves. Em vista da falha técnica que impediu que o áudio fosse incorporado á gravação da mídia de fl. 123, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar no tocante às testemunhas que deseja sejam novamente inquiridos considerando tão somente o fato remanescente imputado ao acusado. Após, ouça-se a defesa. Notifique-se. Diligencie-se. Mimoso do Sul - ES, 26 de agosto de 2019. LARA CARRERA ARRABAL KLEIN

6 - 0000617-06.2016.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE

Réu: LORRANNY COQUI FARIA
Vítima: A SOCIEDADE

Para ciência do Estado do r. Despacho:
"Em análise ao pedido de fl. 84, e considerando que o Dr. Cassio Leandro Frauches de Souza patrocinou a defesa da acusada, arbitro seus honorários na importância de R$ 400,00(quatrocentos reais), que deverá ser pago pelo Estado do Espírito Santo, conforme estipula o Decreto nº 2821-R/11".

7 - 0000895-70.2017.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SEBASTIAO PORFIRIO
Réu: SERAFIM PEDRO DE MEDEIROS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23992/ES - RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI

Réu: SERAFIM PEDRO DE MEDEIROS FILHO

Advogado(a): 24497/ES - ROMULO SANTOLINI DE CASTRO

Réu: SERAFIM PEDRO DE MEDEIROS FILHO

Para tomar ciência da decisão:

Autos do Processo nº 0000895-70.2017.8.08.0032 DECISÃO Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de SERAFIM PEDRO DE MEDEIROS FILHO, devidamente qualificado nos autos, porque, como consta no Procedimento Investigatório de nº 2016.0001.5410-15 e B.U n. 30106418, no dia 19/01/2016, o indiciado induziu a vítima Sebastião Porfírio a celebrar contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Cruzeiro do Sul S/A, omitindo informações importantes a respeito do mesmo, incidindo, em tese, na prática o delito previsto no artigo 66, do Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 70 do Código Penal. Em sede de resposta à acusação, a defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 109, V, do Código penal, ao argumento de que o contrato de empréstimo celebrado entre a vítima e o indiciado ocorreu no dia 03/02/2010 e o recebimento da denúncia ocorreu no dia 16/05/2018, ultrapassando o lapso temporal de 04 (quatro) anos. Com vista dos autos, o Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. É o relatório. Decido: Em termos gerais, e como de notório conhecimento, com a prática de um crime, nasce para o Estado o direito de punir, que, por sua vez, deve ser exercido no interregno temporal previsto na legislação de regência. Não observado o lapso temporal, a inércia do Estado repercute em causa extintiva de punibilidade, pelo instituto da prescrição. São os vetores que constam do artigo 109 do Código Penal, ao regulamentar o instituto em voga: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Na hipótese dos autos, o crime imputado ao acusado, leia-se: artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, apresenta pena máxima igual à 01 (um) ano. Desta feita, o prazo prescricional a ser observado é de 04 (quatro) anos, no forma do inciso V, do artigo 109 do Código Penal. Conforme se verifica da denúncia oferecida pelo parquet, noticia-se a prática do delito de estelionato, supostamente praticado em 30/02/2010, sendo a denúncia apresentada em 04/05/2018. O recebimento da denúncia ocorreu no dia 16/05/2018. Nota-se que entre a data do fato descrito no 30/02/2010 e o recebimento da denúncia (16/05/2018) transcorreu lapso temporal superior à 04 (quatro) anos. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado SERAFIM PEDRO DE MEDEIROS FILHO, 30/02/2010, nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107, IV, 109, V, e 118, todos do Código Penal, e artigo 61 do CPP, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Notifique-se. Intimem-se a defesa. Dê-se vista as partes para alegações finais, no tocante aos fatos descritos na denúncia de fl. 02 e verso. Diligencie-se. Mimoso do Sul - ES, 23 de julho de 2019. LARA CARRERA ARRABAL KLEIN

8 - 0000642-48.2018.8.08.0032 - Inventário
Requerente: EZILMA DE SOUZA TABELINI
Inventariado: CARMIRENE DE SOUZA TEBELINI e outros

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Advogado(a): 12241/ES - EWERTON VARGAS WANDERMUREN

Requerente: EZILMA DE SOUZA TABELINI

Advogado(a): 29564/ES - MARIANA BARROS MARONI LOVATTI

Requerente: EZILMA DE SOUZA TABELINI

Para tomar ciência do julgamento:

Do exposto, converto o presente inventário em arrolamento e, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado às fls. 60/63, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados, ainda, os direitos de terceiros.

MIMOSO DO SUL, 12 DE SETEMBRO DE 2019

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

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