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Versão revista

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL CITAÇÃO/AUDIENCIA LEI DE DROGAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2781 / (27) 3149-2777
Email: 1criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0024065-62.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOAO PAULO RAMOS DOS SANTOS, NASCIDO EM ILHEUS/BA EM 01/09/1978, FILHO DE NILDA MARIA RAMOS DOS SANTOS E DE JOSE LOPES DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica(m) devidamente CITADO(S) OS ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), e se ver processar até final sentença, bem como;

b) INTIMAÇÃO DO(S) ACUSADOS(S) para comparecerem na sala de audiência deste juízo, situado no FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2781 / (27) 3149-2777
Email: 1criminal-vvelha@tjes.jus.br a fim de ser(em) interrogado(s).



 

 

DATA DA AUDIÊNCIA: 24/10/2019

HORÁRIO: 13:30

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(IS)

 LEI DE DROGAS

 

 ADVERTÊNCIAS

Caso o acusado não promova a sua defesa, poderá ser declarada suspensa a Ação Penal supra e ainda o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, nos termos do art. 366 do CPP, bem como decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Vila Velha-ES, 12/09/2019 

VALERIA DE BARROS SANTOS- CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Listas

Lista 0030/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE


Lista: 0030/2019


1 - 0004816-57.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DUTO ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16056/ES - VITOR SEABRA SEIXAS PINTO
Requerente: DUTO ENGENHARIA LTDA

Intimado(s) para ciência da Contestação juntada aos autos supra (fls. 36/40) e para réplica, no prazo legal.


2 - 0000771-88.2011.8.08.0035 (035.11.000771-9) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: CLAUDIA DIAS NOBRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12787/ES - JEFFERSON ACASSIO DE PAULA
Executado: CLAUDIA DIAS NOBRE

Intimado(s) para ciência do comprovante de inclusão de restrição veicular de fls. 97, dos autos supra, e para requerer o que entender de direito.


3 - 0005007-39.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ABILIO LEITE FERREIRA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005237/ES - JOSE JULIO FERREIRA
Embargante: ABILIO LEITE FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 31, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado, portanto, para a réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso deseje produzir provas, no mesmo prazo, deverá especificá-la, bem como justificar objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda.

"Intime-se o Embargante para a réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Caso deseje produzir provas, no mesmo prazo, deverá o embargante, especificá-la, bem como justificar objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda.
Após, Intimem-se o Embargado, para no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda.
Diligencie-se." 


4 - 0018839-08.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ELISA BORGES FREITAS
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25614/ES - ANDREAS SCHMIDT ROSSO
Requerente: ELISA BORGES FREITAS

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 30/32, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Ante o exposto, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.
Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.


5 - 0007100-38.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ADELIA MOREIRA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007165/ES - MARCELO DOS SANTOS
Requerente: ADELIA MOREIRA ALVES

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 53, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Assim, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a uma das Varas de Família de Vila Velha.
Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição. Diligencie-se com urgência.
 


6 - 0025916-88.2007.8.08.0035 (035.07.025916-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: GERALDINA MARTA MAZOLINI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24626/ES - CIRLENE HELENA VACARRI DE RESENDE
Requerente: GERALDINA MARTA MAZOLINI

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 502/503, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Assim, considerando que o valor limite para expedição de RPV à época do trânsito em julgado da decisão era de R$ 17.800,00 (Lei Municipal nº 4.367/2005), para o prosseguimento da execução tenho como parâmetro o teto de RPV no mencionado valor de R$ 17.800,00, anterior à mudança legislativa na Lei Municipal nº 4.367/2005 pela Lei Municipal nº 5.944/2017.
Comprovado o depósito do valor em execução, autorizo a expedição do respectivo alvará para levantamento da importância.
Oportunamente, pagas eventuais custas remanescentes ou determinada a inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se.
Intime-se. Diligencie-se.


7 - 0003872-89.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VALENTINA VITORIA LOPES SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21277/ES - RAPHAEL MACEDO MOREIRA
Requerente: VALENTINA VITORIA LOPES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 730, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), portanto, para, em querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo juntado aos autos.

"Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
Sem prejuízo, autorizo a expedição de alvará em favor do Sr. Perito para levantamento da honorária pericial.
Intimem-se. Diligencie-se."


8 - 0024002-86.2007.8.08.0035 (035.07.024002-9) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: VIACAO PRAIA SOL LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000631/ES - GUIDO PINHEIRO CORTES
Embargante: VIACAO PRAIA SOL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 305, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Assim, expeça-se RPV no valor indicado às fls. 303, em favor de QUENYA CORREA DE PAULA, conforme requerimento de fls.296.
Em sendo comprovado o depósito do RPV, expeça-se o respectivo alvará.
Após, nada mais havendo que ser feito, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.


9 - 0027339-34.2017.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: NOVAMIX CONCRETO LTDA ME
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Intimado(s) para pagamento das custas remanescentes de fls. 82, dos autos supra, no valor de R$ 81,43 (oitenta e um reais e quarenta e três centavos).


10 - 0002501-56.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: JANAINA DA SILVEIRA SEIXAS MELHEM
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27527/ES - MATEUS ELIAS DEMUNER VALLANDRO
Embargante: JANAINA DA SILVEIRA SEIXAS MELHEM

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 41, dos autos supra, ficando intimado(s), portanto, para a réplica à impugnação apresentada.

[...]    Desta forma, suspendo a referida execução.
Intime-se o Embargado para apresentar impugnação, no prazo legal.
Em havendo manifestação, intime-se o embargante para a réplica.


11 - 0016066-44.2006.8.08.0035 (035.06.016066-6) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: BEATRIZ SAES JIMENEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151951/RJ - ANDERSON RIBEIRO MUNOZ
Executado: BEATRIZ SAES JIMENEZ

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 72, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos, ficando intimado(s), portanto, para que diligencie o pagamento das custas e verba honorária no prazo de 15 dias ou, no mesmo prazo comprove a ausência de bens ou valores do espólio de BEATRIZ que impossibilite o pagamento das custas e verba honorária. 

[...]    Diante disso, intime-se o espólio, na pessoa de seu inventariante para que diligencie o pagamento das custas e verba honorária no prazo de 15 dias ou, no mesmo prazo comprove a ausência de bens ou valores do espólio de BEATRIZ que impossibilite o pagamento das custas e verba honorária. 


12 - 0019414-02.2008.8.08.0035 (035.08.019414-1) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: BEATRIZ SAEZ JIMENEZ
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151951/RJ - ANDERSON RIBEIRO MUNOZ
Embargante: BEATRIZ SAEZ JIMENEZ

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 97, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos, ficando intimado(s), portanto, para que diligencie o pagamento das custas e verba honorária, no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, comprove a ausência de bens ou valores do espólio de BEATRIZ que impossibilite o pagamento das custas e verba honorária. 

[...]    Diante disso, intime-se o espólio, na pessoa de seu inventariante para que diligencie o pagamento das custas e verba honorária no prazo de 15 dias ou, no mesmo prazo comprove a ausência de bens ou valores do espólio de BEATRIZ que impossibilite o pagamento das custas e verba honorária. 


13 - 0002031-25.2019.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: ROMILDO FERREIRA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217684/RJ - FABRICIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO
Embargante: ROMILDO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Sentença de fls. 100/109, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos, e intimado(s), ainda, para ciência do comprovante de remoção de restrição veicular de fls. 110.

[...]    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução em apenso e condenar o Município requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo esse valor ser corrigido monetariamente a partir desta sentença a acrescido de juros de mora a contar da data do bloqueio judicial indevido (13/11/2018), bem como ao pagamento da quantia de R$ 92,71 a titulo de danos materiais. No entanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral quanto aos danos materiais relativos aos honorários de advogados, pelos motivos acima elencados.
Considerando o princípio da causalidade, condeno o Município de Vila Velha ao pagamento das custas e  verba honorária, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC/15.
Proceda-se, de imediato, a liberação do veículo restrito nos autos em apenso.
Transitado esta em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas eventuais custas remanescentes ou oficiado para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos.
P.R.I.


14 - 0004801-64.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Executado: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 91, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo tanscritos:

[...]    Referida decisão determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão.
Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizados atos de constrição por meio do sistema bacenjud e renajud e, o prosseguimento do feito levaria a realização da penhora dos respectivos veículos.
Assim, resta evidente que o caso em tela enquadra-se na hipótese delimitada no recurso repetitivo, razão pela qual, deve ser suspenso, por força da decisão exarada.
Diante disso, suspendo o curso do processo, até ulterior decisão do tribunal superior, no recurso repetitivo, nos termos do art. 921, I, c/c 313, IV, do CPC.


15 - 0001990-34.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MARISTELA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14988/ES - LUIZ NUNES GONCALVES
Executado: MARISTELA CUNHA

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 41/43, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Assim, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, vez que versa sobre tema para qual essa via estreita não é meio processual adequado.
Intimem-se as partes. 


16 - 0031312-36.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: RODRIGO GRILLO E LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI
Executado: RODRIGO GRILLO E LIMA

Intimado(s) para ciência do desarquivamento dos autos supra, conforme requerimento de fls. 43, e para carga dos mesmos.


17 - 0018221-34.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Embargante: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 146, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Sendo assim, suspendo o presente o curso do presente feito, no aguardo do trânsito em julgado da tutela concedida no processo de nº 0025853-14.2017.8.08.0035, pelo prazo de 01 (um) ano, o que faço com fundamento no artigo 313, inciso V, “a” do CPC.
Intimem-se.


18 - 0030899-86.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA FRASSON
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16592/ES - RAFAEL MILHORATO DA SILVA
Requerente: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA FRASSON

Para tomar ciência do julgamento:

Sentença de fls. 330/333, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelos motivos acima elencados.
Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC.
Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ, após regular baixa, arquivem-se estes autos.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.


19 - 0014577-15.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HELITO PEREIRA ALVES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: HELITO PEREIRA ALVES

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 38, dos autos supra, abaixo transcrito:

"O Tribunal Pleno do Colendo TJES admitiu os IRDR's que tratam da gratificação de produtividade dos servidores de Vila Velha, instituída pela Lei nº 2.881/93 (nº 0033536-47.2016.8.08.0000 e nº 0038064-27.2016.8.08.0000), com ordem de imediato sobrestamento das ações que versem sobre o tema. É o que se extrai de acórdão proferido no bojo do IRDR nº 0033536-47.2016.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 30/11/2017, Data da Publicação no Diário: 14/12/2017.
Dessa forma,  mantenha-se sobrestado em cartório este feito até o julgamento final dos IRDRs, nos termos do art. 982 do CPC.
Intime-se."


20 - 0011698-35.2019.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MANOEL GERALDO FAGUNDES e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Requerente: MANOEL GERALDO FAGUNDES

Para tomar ciência do julgamento:

Sentença de fls. 42, dos autos supra, abaixo transcrita:

"Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MANUEL GERALDO FAGUNDES, CLÉDINA DA CONCEIÇÃO QUEIRÓS LEITE e ALBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Emenda à inicial (fl. 36).
Posteriormente, a autora vem aos autos requerer a desistência do feito, antes mesmo da citação (fl. 41).
Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VIII, CPC.
Oportunamente, após baixa, arquivem-se.
P.R.I."


21 - 0006483-15.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LICE KARLA MOTA DA COSTA
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerido: DEJAIR SANTOS FARIA

Intimado(s) para ciência do desarquivamento dos autos supra, como requerimento às fls. 126, e para requerer o que entender de direito.


22 - 0015997-55.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LINHA EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerente: LINHA EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:

Intimado(s), para ciência da decisão de fls. 69/71, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Ante o exposto, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.
Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.


23 - 0026032-84.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RUTH SIBIEN DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16179/ES - FLAVIO DE ASSIS NICCHIO
Requerente: RUTH SIBIEN DOS SANTOS
Advogado(a): 16487/ES - ROQUE FELIX NICCHIO
Requerente: RUTH SIBIEN DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 538, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), portanto, para ciência da audiência de instrução designada para o dia 22/11/2019, às 14:00h.

"Foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pela Autora, concedendo-lhe prazo para juntar aos autos o seu rol de testemunhas (fl. 533).
À fl. 536, a parte autora apresenta suas testemunhas.
Assim, designo audiência de instrução para o dia 22/11/2019, às 14:00h.
Intimem-se, inclusive as testemunhas arroladas à fl. 536. "


24 - 0020171-10.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DOGIVAL JOSE DOS SANTOS
Requerido: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEF SOCIAL E TRANSITO DEP TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2034/AL - AILTON ALVES DO NASCIMENTO
Requerente: DOGIVAL JOSE DOS SANTOS
Advogado(a): 9697/AL - MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS
Requerente: DOGIVAL JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 43/44, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Ante o exposto, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.
Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.


25 - 0031812-63.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CEZAR BARBOSA MONTEIRO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20223/ES - CARMEN LUCIA CACADOR
Requerente: PAULO CEZAR BARBOSA MONTEIRO

Intimado(s) para ciência da Contestação juntada aos autos supra (fls. 111 e seguintes) e para, querendo, apresentar réplica. 


26 - 0009164-21.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SERRANO DISTRIBUIDORA SA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Requerente: SERRANO DISTRIBUIDORA SA

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 61, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos, ficando intimado(s), também, para réplica à contestação (fls. 53/60).

[...]    Assim, estando garantido o Juízo pelo depósito do valor do tributo controvertido, DEFIRO o pedido, nos moldes do artigo 151, II do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito cobrado pela notificação nº 38015, o que deve ser comprovado nos autos pelo requerido em até 10 (dez) dias.
Intime-se o Município para cumprir essa decisão. Após, à réplica.
No mais, na hipótese de haver necessidade das partes produzirem provas, especifiquem-nas, justificando sua relevância e pertinência à luz do objeto desta demanda. Para tanto, concedo prazo preclusivo de 07 (sete) dias.


27 - 0015899-12.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SAG VEICULOS LTDA-ME
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: SAG VEICULOS LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 226, dos autos supra, ficando intimado(s), portanto, para comprovação do pagamento da honorária pericial e demais atos a fim de que seja realizada a prova pericial.

"Cumpra-se a decisão de fls. 217/218, especificamente no que tange à intimação da parte autora para comprovação do pagamento da honorária pericial e demais atos a fim de que seja realizada a prova pericial.
Diligencie-se."


28 - 0017544-72.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCELO WAGNER PEREIRA e outros
Requerido: INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS NO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21801/ES - DANIEL ALVES
Requerente: MARCELO WAGNER PEREIRA
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerido: INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS NO ES

Para tomar ciência do julgamento:

Sentença de fls. 209/211, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, pelos motivos acima elencados.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC.
Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.


29 - 0009845-93.2016.8.08.0035 - Ação Popular
Requerente: DANIEL RIBEIRO MENDES e outros
Requerido: FABIO ANDRADE RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24747/ES - BRUNO ANDRADE SOARES
Requerido: FABIO ANDRADE RODRIGUES ME
Requerido: FABIO ANDRADE RODRIGUES
Advogado(a): 13929/ES - DANIEL MENDES RIBEIRO
Requerente: DANIEL RIBEIRO MENDES

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 294, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), ainda, a parte executada, para pagamento do valor atualizado da verba honorária (fl. 292), em 15 (quinze) dias.

"Trata-se de cumprimento de sentença referente à verba honorária.
Intime-se a parte executada para pagamento do valor atualizado da verba honorária (fl. 292), em 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento, será acrescentada multa de 10% (dez por cento), bem como verba honorária do cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) do valor do débito em execução, nos termos do art. 523, do CPC.
Comprovado o pagamento, autorizo a expedição do respectivo alvará, conforme requerido à fl. 291 verso.
Oportunamente, pagas eventuais custas remanescentes ou determinada a inscrição do devedor em dívida ativa, após baixa, arquivem-se.
Intime-se. Diligencie-se."


30 - 0031387-02.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: MRV VILA VELHA INCORPORACOES LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101330/MG - THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT
Impetrante: MRV VILA VELHA INCORPORACOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Sentença de fls. 534/535, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar outrora concedida, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, apenas para conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para julgamento dos processos administrativos nº 20288/2018 e 20291/2018.
Custas pelo Impetrado.
Sem honorários advocatícios, conforme disposto nas Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF.
Oportunamente, transitada esta sentença em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos.


31 - 0025781-90.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: THAIZA DA PENHA CHINELATO
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27952/ES - OTAVIO JUNIOR RODRIGUES POSTAY
Impetrante: THAIZA DA PENHA CHINELATO

Para tomar ciência do julgamento:

Sentença de fls. 80/82, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar outrora concedida, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para impor à autoridade coatora que proporcione a prorrogação da licença maternidade da impetrante para que alcance 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 117 da LC nº 06/2002.
Custas pelo Impetrado.
Sem honorários advocatícios, conforme disposto nas Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF.
Oportunamente, transitada esta sentença em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos.


32 - 0003982-30.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: SONORIZACAO PLM LUIZ CLAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimado(s) para ciência da descida dos autos supra da instância superior e para requerer o que entender de direito, no prazo legal.


33 - 0093996-02.2010.8.08.0035 (035.10.093996-2) - Procedimento Comum
Requerente: RUY JARBAS LAMAS SIMÕES.
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE VILA VELHA IPASVVE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005113/ES - MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
Requerente: RUY JARBAS LAMAS SIMÕES.
Advogado(a): 005111/ES - RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
Requerente: RUY JARBAS LAMAS SIMÕES.

Para tomar ciência do julgamento:

Sentença de fls. 430/432, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos, ficando intimado(s), ainda, do Recurso de Apelação juntado aos mesmos autos (fls. 435/443) e para, querendo, apresentar contrarrazões.

[...]    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para que o Instituto de Previdência aplique aos proventos de aposentadoria do Requerente os reajustes de 111,3%, previsto na Lei Municipal nº 4.154/04, e de 2,22%, previsto na Lei Municipal nº 4.177/04, nos termos previstos na legislação municipal para os servidores em atividade. Condeno o Instituto ao pagamento dos valores vencidos e não quitado ao seu tempo, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, ressalvadas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos que precederam ao ajuizamento da presente ação (17/09/2010 – fls. 02), que se reputam prescritas.
Condeno, ainda, o Município ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deixo para arbitrar após a liquidação do julgado, conforme determina o art. 85, § 4º, II, do CPC.


34 - 0010767-04.1997.8.08.0035 (035.97.010767-4) - Procedimento Comum
Requerente: CONQUISTA EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006576/ES - ALCEBIADES D'AVILA NETO
Requerente: CONQUISTA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 002361/ES - JOSE DE MENDONCA ORTHEGA
Requerente: CONQUISTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 1027, dos autos supra, abaixo transcrito:

"O exequente veio ao processo requerer dilação de prazo para delimitar a prova a ser requerida. Tendo em vista a complexidade do feito, defiro prazo complementar de 20 (vinte) dias.
Transcorrido o prazo acima, logo após, intime-se o Município do despacho de fls. 1024/1024-verso."




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Editais

EDITAIS DE INTIMAÇÃO

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA-ES

COMARCA DA CAPITAL

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO : 20 (vinte) dias

 

O Dr. Délio José Rocha Sobrinho, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha-ES, por nomeação, na forma da lei, etc...

 

PROCESSO Nº 0026942-14.2013.8.08.0035

AÇÃO : EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE : O MUNICIPIO DE VILA VELHA
EXECUTADOS : ENCOL S/A

 

FAZ SABER que, pelo presente Edital, fica INTIMADa executada, ENCOL S/Ana pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo deste edital, tomar ciência do bloqueio judicial realizado nos autos supra, através do sistema Bacenjud (penhora on-line), no valor integral da dívida, de R$ 4.604,28 (Quatro mil, seiscentos e quatro reais e vinte e oito centavos), e para, querendo, no mesmo prazo, apresentar embargos, sob as penas legais.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital que vai afixado no lugar de costume, no Fórum de Vila Velha, localizado na Rua Professor Annor Silva, s/nº, Bairro Boa Vista II , Vila Velha/ES, bem como publicado por 01 (uma) vez no Diário da Justiça.

Dado e passado, aos 12 (doze) dias do mês de setembro (09), do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Vila Velha/ES, Comarca da Capital.

Eu, , Ludmila Franklin Mendes de Andrade, Chefe de Secretaria, matrícula 203593-87, autorizada pelo art. 72, do Código de Normas,conferi.

 

DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

JUIZ DE DIREITO

 

 

______________________________

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA-ES

COMARCA DA CAPITAL

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO : 20 (vinte) dias

 

O Dr. Délio José Rocha Sobrinho, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha-ES, por nomeação, na forma da lei, etc...

 

PROCESSO Nº 0012654-32.2011.8.08.0035 (035.11.012654-3)

AÇÃO : EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE : O MUNICIPIO DE VILA VELHA
EXECUTADOS : EDNO RICARDO BORGO

 

FAZ SABER que, pelo presente Edital, fica INTIMADO o executado, EDNO RICARDO BORGO, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo deste edital, tomar ciência do bloqueio judicial realizado nos autos supra, através do sistema Bacenjud (penhora on-line), no valor integral da dívida, de R$ 5.079,01 (Cinco mil, setenta e nove reais e um centavo), e para, querendo, no mesmo prazo, apresentar embargos, sob as penas legais.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital que vai afixado no lugar de costume, no Fórum de Vila Velha, localizado na Rua Professor Annor Silva, s/nº, Bairro Boa Vista II , Vila Velha/ES, bem como publicado por 01 (uma) vez no Diário da Justiça.

Dado e passado, aos 12 (doze) dias do mês de setembro (09), do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Vila Velha/ES, Comarca da Capital.

Eu, , Ludmila Franklin Mendes de Andrade, Chefe de Secretaria, matrícula 203593-87, autorizada pelo art. 72, do Código de Normas,conferi.

 

DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

JUIZ DE DIREITO

 

 

______________________________

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA-ES

COMARCA DA CAPITAL

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 20 (vinte) dias

 

Dr. Délio José Rocha Sobrinho, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha-ES, por nomeação, na forma da lei, etc...

 

PROCESSO Nº 035.09.019469-3

AÇÃO : EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE : O MUNICIPIO DE VILA VELHA
EXECUTADO : OLIVAN PILON

 

FAZ SABER que, pelo presente Edital, fica INTIMADO o executado, OLIVAN PILON, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, tomar ciência da R. Sentença proferida às fls. 58/59, dos autos da ação de Execução Fiscal supra, que, em síntese, teve por satisfeita a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ficando ainda intimado para pagamento das custas processuais finais (fls. 60), no valor de R$ 424,01 (quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), no mesmo prazo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital que vai afixado no lugar de costume, no Fórum de Vila Velha, localizado na Rua Professor Annor Silva, s/nº, Bairro Boa Vista II , Vila Velha/ES, bem como publicado por 01 (uma) vez no Diário da Justiça.

Dado e passado, aos 12 (doze) dias do mês de setembro (09), do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Vila Velha/ES, Comarca da Capital.

Eu, , Ludmila Franklin Mendes de Andrade, Chefe de Secretaria, matrícula 203593-87, autorizada pelo art. 72, do Código de Normas,conferi.

 

DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

JUIZ DE DIREITO

 

 

_______________________________

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA-ES

COMARCA DA CAPITAL

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 30 (trinta) dias

 

O Dr. Délio José Rocha Sobrinho, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha-ES, por nomeação na forma da lei, etc.

 

PROCESSO Nº 0004022-12.2014.8.08.0035

AÇÃO : EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE : O MUNICIPIO DE VILA VELHA
EXECUTADO : DARIO JOSE ANDRADE SAMPAIO ME

 

FAZ SABER a quem possa interessar, o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que fica devidamente CITADO(A)(S) o(s) (a)(s) executado(a)(s), DARIO JOSE ANDRADE SAMPAIO ME, na pessoa de seu representante legal, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de todos os termos da ação de Execução Fiscal em epígrafe,  proposta  pelo  Município  de  Vila Velha,  e  para,  no  prazo  de  05 (cinco)  dias,  pagar  a dívida ativa,  no valor de R$ 3.294,18 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), ou oferecer bens a penhora.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, e, para que ninguém alegue ignorância é passado o presente Edital que vai afixado no lugar de costume, no anexo do Fórum de Vila Velha (endereço descrito no rodapé, bem como publicado na forma da lei.

Dado e passado, aos 12 (doze) dias, do mês de setembro (09), do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Vila Velha/ES, Comarca da Capital.

Eu, , Ludmila Franklin Mendes de Andrade, Chefe de Secretaria, matrícula 203593-87, autorizada pelo art. 72, do Código de Normas, conferi.

 

DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

JUIZ DE DIREITO

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0069/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA


Lista: 0069/2019


1 - 0010581-09.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.V.C.
Requerido: G.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24804/ES - RAFAEL DO NASCIMENTO FERNANDES
Requerente: W.V.C.

Para tomar ciência da decisão:
1- Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC.
 
2- DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
 
3- Diante a cumulação de pedidos e procedimentos distintos, imprimo o rito comum.
 
4-  Quanto a oferta de alimentos em favor de GAEL MOURA CARVALHO, com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, e dos arts. 2° e 4° da Lei N° 5.478/68 - Lei de Alimentos (LA), diante da prova pré constituída da obrigação alimentar - poder familiar (vide certidão de nascimento de fls 15), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material - dependência econômica e às possibilidades econômicas do Requerente, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da menor GAEL MOURA CARVALHO, A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE REQUERENTE no importe mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, mensalmente. Fica ainda o requerente responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas com medicamentos e material escolar.
 
5- INTIME-SE o Requerente do arbitramento dos alimentos provisórios mensais, informando que tal quantia deverá ser entregue diretamente a genitora da menor, mediante recibo ou depósito bancário em conta a ser indicada pela representante legal da menor.
 
6- Designo audiência de mediação para o dia 18/09/2019, às 10h.
6- CITE-SE e INTIME-SE a Requerida (fl.02) para comparecer na sala de audiência deste Juízo da 1ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3° andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na Rua Dr. Annor da Silva, s/n, Bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), afim de comparecer à audiência de mediação.
 
8- INTIME-SE , o Requerente, para comparecer em audiência designada.
 
9-  Realizada a audiência de mediação e não havendo acordo, neste momento será entregue a Requerida a contrafé (cópia da inicial), quando, então se inicia a contagem de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena de ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fatos constantes da petição inicial. 
 
10- INTIME-SE a Requerida, para que junte aos autos a conta bancária de sua titularidade na qual o valor referente à prestação alimentícia da menor deverá ser depositado pelo Requerente.
 
11- INTIME-SE o patrono que assiste à parte autora.
 
12- Notifique-se o Ministério Público.
 
13- DILIGENCIE-SE. INTIMEM-SE
 
Sirva a presente como mandado de citação/intimação, devendo as partes comparecerem no dia 18 /09/2019, às 10h, na sala de audiências da 1ª Vara de Família, que fica no Fórum de Vila Velha na Rua Dr. Annor da Silva, 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES (telefone: 3149-2600).
*A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. (Art. 334, § 3º do CPC)


2 - 0016615-39.2015.8.08.0035 - Cautelar Inominada
Requerente: A.M.M.
Testemunha Réu: A.R. e outros
Requerido: J.G.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: J.G.L.S.
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETI TARDIN
Requerente: A.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista às partes para se manifestarem acerca da certidão de fls. 1161, e se desejam produzir alguma outra prova especificando-a, em 15 dias.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0117/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE


Lista: 0117/2019


1 - 0008458-72.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: A.S. e outros
Requerido: M.J.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14988/ES - LUIZ NUNES GONCALVES
Requerente: A.S.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de fls. 103 e, via de consequência, concedo a renovação da curatela provisória, nos mesmos termos e condições daquela anteriormente concedida às fls. 34 e verso, pelo prazo de 01 (um) ano. 

Lavre-se o termo. Expeça-se a certidão.

Diligencie-se.
 
INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE(S) para COMPARECER EM CARTÓRIO, no prazo 15(quinze) dias, A FIM DE ASSINAR O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO.


2 - 0001065-95.2019.8.08.0024 - Interdição
Requerente: RENATO PIANCA FILHO
Requerido: CELIA ROSA PIANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22537/ES - PEDRO LUBE SPERANDIO
Requerente: RENATO PIANCA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
 
(...) Forte em razões, considerando a existência elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a medida provisóriamente, concedo a tutela provisória de urgência de acordo com o art. 300 do CPC, para nomear a requerente RENATO PIANCA FILHO para assumir a curatela de CELIA ROSA PIANCA, devendo, portanto, ser expedido o termo de curatela provisória pelo prazo de doze (12) meses a contar da data da expedição assim que o Requerente apresentar seu atestado médico de sanidade mental atualizado nos autos em apreço. Intimar. Certificar. Lavrar e expedir. Designo a audiência de entrevista da Interditanda para o dia 05 de março de 2020, às 13h50min. Considerando o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/15, a curatela provisória fica limitada aos atos relacionados à direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa Curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II c/c art. 1.774 do Código Civil, compete a(o) Curador(a) receber as rendas, pensões e as quantias devidas a(o) Interditanda(o), independentemente de limite de valor, mas caso o(a) Interditando(a) tenha direito a crédito mensal que supere o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, o(a) Curador(a) deverá observar este valor como limite de gastos que ele(a) poderá fazer com o(a) Interditando(a), mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do Interditando e prestar as contas anualmente a que está obrigado(a) a fazer sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual (IRF), sendo que todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à(o) Curador(a) provisória(o) a obrigação de prestar contas anualmente, sempre referente ao exercício anterior, fixando a data de 30 (trinta) de março de cada ano como prazo final e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens à Receita Federal do Brasil por parte do(a) Interditando(a) deverá, inclusive, apresentar a cópia dessa, tudo na forma do disposto nos arts. 551, 552 e 533 do CPC. Oficie-se aos Cartórios de Registros Gerais de Imóveis desta Comarca, solicitando que informem se a(o) Interditanda(o) possui bens registrados em seu nome. Intime-se o Advogado do Requerente para apresentar o atestado médico de sanidade mental do Requerente e no prazo de 15 (quinze) dias esclarecer acerca dos bens, benefícios, salários, pensões, receitas e despesas que a(o) Interditanda(o) possui para efeitos de fixação de limite de gastos futuros.  Cite-se, intimem-se e diligencie-se. (...) 


3 - 0000710-86.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: E.B.J.M.
Requerido: J.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24481/ES - EXPEDITO PACHECO SOUZA
Requerente: E.B.J.M.
  INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE(S) para COMPARECER EM CARTÓRIO, no prazo 15(quinze) dias, A FIM DE ASSINAR O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO.


4 - 0010310-44.2012.8.08.0035 (035.12.010310-2) - Interdição
Requerente: MARIA APARECIDA ANDREATA e outros
Requerido: GEORGE ANDREATA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18927/ES - LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: JORGE FONSECA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 81/86 para nomear MARIA APARECIDA ANDREATA, curadora do interdito GEORGE ANDREATA RODRIGUES, em substituição ao antigo curador, nos termos desta decisão.

OFICIE-SE a fim de que seja averbado o nome da nova curadora.

LAVRE-SE o termo de compromisso respectivo e EXPEÇA-SE a certidão devida.
 
Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete à curadora "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui incluindo-se todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que ela poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome da curatelada, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte da interdita, até a data final para entrega da referida declaração (com cópia desta, inclusive), observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.

Cumpre registrar que a presente decisão deverá ser averbada no registro da interdição anteriormente concedida, sendo no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil.

 
BEM COMO, INTIMAR A REQUERENTE para COMPARECER EM CARTÓRIO, no prazo 15(quinze) dias, A FIM DE ASSINAR O TERMO DE CURATELA DEFINITIVA EXPEDIDO.

De acordo com o art. 1.033 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, “é vedado o uso de cópia desta decisão, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas.


5 - 0021650-09.2017.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: L.R.T.
Requerido: T.Z.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17881/ES - LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Requerente: L.R.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a carência da ação, pela superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como ante a intransmissibilidade da ação, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC.

Sem custas, ante à natureza da ação.

Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0005191-92.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: M.G.D.A.
Requerido: P.R.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11169/ES - ALOIR ZAMPROGNO FILHO
Requerente: M.G.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar em custas, em razão da natureza da ação. Transitada em julgado esta, ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


7 - 0029997-94.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: GERALDO DE SOUZA PEREIRA
Requerido: ELBA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1501/ES - ADMAURO BRANDAO
Requerente: GERALDO DE SOUZA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a carência da ação, pela superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como ante a intransmissibilidade da ação, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas, de que está isenta em razão de gozar do Benefício da Justiça Gratuita, nos termos e na forma do art. 98, § 1º c/c § 4º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. 




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO

PODER JUDICIÁRIO

VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

FORUM DES. AFONSO CLAUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, SNº - BOA VISTA II - VILA VELHA-ES – CEP.: 29.102-606

TELEFONE(S): (27)3149-2569

EMAIL: 1ORFAOS-VVELHA@TJES.JUS.BR

 

 

 

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

 

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0036588-76.2016.8.08.0024

AÇÃO : 58 - INTERDIÇÃO

REQUERENTE ELIZABETH BALTAZAR

INTERDITANDO(A): ENEDINA RABELLO

 

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE VIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO(A) NOS TERMOS DO DISPOSITIVO QUE SEGUE:

POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL E DECRETO A INTERDIÇÃO DE ENEDINA RABELLO DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 4°, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O § 1°, DO ARTIGO 1.775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL C/C ART. 755, § 1°, DO CPC, NOMEIO-LHE CURADORA A REQUERENTE, ELIZABETH BALTAZAR, TENDO EM VISTA QUE DEMONSTRA APTIDÃO PARA EXERCER O ENCARGO, TENDO IDONEIDADE MORAL E SOCIAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NOTÍCIAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E OU DE FATO QUE COMPROMETA SUA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL, DEVENDO A MESMA SER INTIMADA PARA PRESTAR O DEVIDO COMPROMISSO LEGAL, NA FORMA DO ART. 759, I DO CPC E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES À ESPÉCIE. CONSIDERANDO O ESTADO E DESENVOLVIMENTO MENTAL DA PESSOA ORA INTERDITADA, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 85, DA LEI N° 13.146/15, A CURATELA FICA LIMITADA AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DA PESSOA CURATELADA.

OUTROSSIM, NA FORMA DO ART. 1.747, INCISO II, C/C, ART. 1.774, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COMPETE AO CURADOR "RECEBER AS RENDAS E PENSÕES", ASSIM COMO "AS QUANTIAS DEVIDAS" DA PESSOA INTERDITADA, AQUI INCLUINDO-SE TODO E QUALQUER CRÉDITO A QUE FAÇA JUS, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE DE VALOR, CASO O CURATELADO TENHA DIREITO A CRÉDITO EVENTUAL OU MENSAL QUE SUPERE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A CURADORA DEVERÁ OBSERVAR ESTE VALOR COMO LIMITE DE GASTOS QUE EA PODERÁ FAZER, MENSALMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO DEPOSITAR O EXCEDENTE EM CONTA POUPANÇA EM NOME DO CURATELADO, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A QUE ESTÁ OBRIGADO A FAZER, SEM OLVIDAR DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANUAL. TODO E QUALQUER GASTO MENSAL QUE SUPERE O LIMITE DE VALOR ACIMA FIXADO DEVERÁ SER OBJETO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 1.748, DO CÓDIGO CIVIL. NA OPORTUNIDADE, IMPONHO À PESSOA DA CURADORA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DA CURATELA, SEMPRE REFERENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR E SEMPRE QUE HOUVER OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PARTE DO INTERDITO, ATÉ A DATA FINAL PARA ENTREGA DA REFERIDA DECLARAÇÃO (COM CÓPIA DESTA, INCLUSIVE), OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 551 E 553, DO CPC. CUMPRE REGISTRAR QUE A PRESENTE SENTENÇA DEVERÁ SER LEVADA A REGISTRO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI 6.015/73, DO ARTIGO 9º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO PROCEDER-SE, AINDA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONTIDAS NO § 3°, DO ART. 755, DO CPC, CERTIFICANDO-SE A RESPEITO NOS AUTOS.

ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CURATELA PROVISÓRIA FOI DEFERIDA EM 06 DE JULHO DE 2017 (FL. 33 E VERSO). DESTA FORMA, PARA QUE A INTERDITA NÃO FIQUE SEM REPRESENTAÇÃO ATÉ QUE SEJAM ULTIMADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, PRORROGANDO A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITA À REQUERENTE, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. SEM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DEMANDA.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

TUDO CUMPRIDO, AO ARQUIVO, COM AS BAIXAS DEVIDAS.

 

ASSUNTO:

“ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. (78/79 E Vº) E PROFERIDA EM (25/03/2019), DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ENEDINA RABELLO

 

PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO, NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

 

 

 

VILA VELHA-ES, 19/07/2019

 

 

GIOVANNA AZEVEDO FREIRE

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ

 

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015685-04.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GILSON BORGES SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23590/ES - LUCAS PACIF DO PRADO MUNIZ
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

ANDRE BIANCHINI MARINS
Assessor do Magistrado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016395-24.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20315/ES - LORIAN GUZZO ACERBE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSANGELA COUTO GONCALVES COSTA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018888-08.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MVIX MOVEIS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
9378/ES - ROGERIO SIMOES ALVES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0063/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CILENES DIAS TOGNERI


Lista: 0063/2019


1 - 0015183-82.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: PALLACE IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22310/ES - GUSTAVO BAIAO CAIXETA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 223768/SP - JULIANA FALCI MENDES
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 16626/ES - VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta sob a alegação de inadimplemento das parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária em garantia. Recebida a inicial, foi deferida a liminar e determinada a citação. Veículo apreendido. Requerido citado e revel (fls. 60-v). É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo inicialmente as razões do meu convencimento. Ao feito foi imprimido o rito especial previsto no DL 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, tendo sido efetuada a busca e apreensão do bem, conforme fls. 52. Trata-se de ação entre partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Essas circunstâncias, somadas à plausibilidade das assertivas da inicial, fazem incidir, em sua plenitude, os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do CPC. No mais, tratando-se de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia tem-se que o credor é proprietário do bem, e o devedor, dele possuidor direto. Transmite-se, apenas, a posse direta. O domínio, somente seria adquirido, caso o comprado houvesse pago todas as parcelas do financiamento, o que, a toda evidência, não foi feito. Tampouco, cuidou o devedor de purgar a mora. ISTO POSTO, ACOLHO o pedido e reintegro, em definitivo, a parte autora na posse do bem descrito na inicial, o qual, de resto, lhe pertence, confirmando a medida liminar antes deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicar. Intimar.


2 - 0012597-82.2009.8.08.0035 (035.09.012597-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: FABIO MOTA ANDRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta sob a alegação de inadimplemento das parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária em garantia. Recebida a inicial, foi deferida a liminar e determinada a citação. Veículo apreendido. Requerido citado e revel (fls. 97-v). É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo inicialmente as razões do meu convencimento. Ao feito foi imprimido o rito especial previsto no DL 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, tendo sido efetuada a busca e apreensão do bem, conforme fls. 97. Trata-se de ação entre partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Essas circunstâncias, somadas à plausibilidade das assertivas da inicial, fazem incidir, em sua plenitude, os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do CPC. No mais, tratando-se de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia tem-se que o credor é proprietário do bem, e o devedor, dele possuidor direto. Transmite-se, apenas, a posse direta. O domínio, somente seria adquirido, caso o comprado houvesse pago todas as parcelas do financiamento, o que, a toda evidência, não foi feito. Tampouco, cuidou o devedor de purgar a mora. ISTO POSTO, ACOLHO o pedido e reintegro, em definitivo, a parte autora na posse do bem descrito na inicial, o qual, de resto, lhe pertence, confirmando a medida liminar antes deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicar. Intimar.


3 - 0002726-18.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: GETULIO MESSIAS
Requerido: PEGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167884/SP - LUCIANA GOULART PENTEADO
Requerido: PEGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 19711/ES - ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA LORETI
Requerente: GETULIO MESSIAS
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: GETULIO MESSIAS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro. - ALVARÁS ELETRÔNICOS (BANESTES) EXPEDIDOS.


4 - 0000046-26.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO PORFIRIO GUIMARAES
Requerido: BANCO CETELEM SA BANCO BGN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23971/ES - DENISE FIOROT BENINCA
Requerente: HELIO PORFIRIO GUIMARAES
Advogado(a): 23877/ES - GABRIEL FERREIRA DE PAULA
Requerente: HELIO PORFIRIO GUIMARAES
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Requerente: HELIO PORFIRIO GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora opõe embargos de declaração fundamentando em omissão. Contudo, a tese do embargante enquadrar-se-ia na hipótese de error in iudicando e, se de fato tiver ocorrido equívoco, este vício não é sanado por meio de embargos. Logo, verifico que o réu enseja o rejulgamento da demanda por entender de forma contrária à decisão proferida, porém, caso o réu queira reformar a decisão, poderá fazê-lo por meio de recurso próprio, não sendo possível rediscussão em sede de embargos. Desta feita, REJEITO os presentes embargos. Renovar, pois, as intimações.


5 - 0009609-49.2013.8.08.0035 - Monitória
Autor: ALLISON GONCALVES CAMARA
Testemunha Autor: ELAINE LEOPOLDINO FERREIRA
Requerido: CLORILSON DE ALENCAR SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerido: SANTA TEREZA INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 007855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES
Autor: ALLISON GONCALVES CAMARA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO MONITÓRIA”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese que prestou serviços para os requeridos e não recebeu por isso.   A parte autora alega que foi contratada pelos requeridos para os representar em uma licitação, e receberia 3% (três por cento) do valor desta, entretanto o pagamento não foi realizado. Embargos às fls. 109/153, em que alega a nulidade da citação, em caráter preliminar, uma vez que o documento comprobatório é um e-mail, e, no mérito, aduz que o autor representa diversas empresas, que os e-mails, não tem relação entre si e que eles não comprovam a suposta relação entre as partes.
  Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 198/206.   Memoriais da empresa requerida às fls. 208/211 e da empresa requerente às fls. 212/217.   É, em síntese, o relatórioPasso a decidir, expondo as razões de meu convencimento.   No que se refere a preliminar, analisando os e-mails, principalmente o de fls.52, este atesta indícios de veracidade da relação entre as partes, sendo este documento hábil para a presente ação, segundo entendimento do STJ, in verbis:   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada.3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora.4. Recurso especial não provido.(REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016)   Desse modo, rejeito, pois, a preliminar.   No mérito, observo que os documentos às fls. 149/153 foram juntados após os embargos, ou seja, fora de momento oportuno. No entanto,é permitida a juntada de documentos após este aquele momento, desde que a parte comprove o motivo da sua juntada ter sido posterior, de acordo com o artigo 435, parágrafo único do CPC.   Na demanda em questão, observa-se que a parte requerida em nenhum momento explicou o motivo da juntada ter sido posterior, desse modo, deixo de apreciar tais documentos para a formação do meu convencimento.   Diante disso, analiso o e-mail de fls.52, que prova que houve uma relação de obrigações entre as partes, no qual o valor combinado foi de 3% (três por cento), e como a parte requerida não contesta o valor da licitação, entendo que esta porcentagem é do total da licitação, ou seja, R$3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), logo, o valor devido ao requerente é R$115.500,00(cento e quinze mil, quinhentos reais).   Nota-se que no caso em tela, os embargos da parte requerida foram apresentadas bem após a sua citação, segundo ela por uma nulidade de citação. Entretanto, independe de se ter os efeitos da revelia ou não, os documentos acostados aos autos são o quanto me basta para entender cabível a indenização do requerente.   Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir.   Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios em apreço, restando constituído o título judicial, no valor de R$115.500,00(cento e quinze mil, quinhentos reais),de que trata o artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, devendo a Serventia aguardar, em Cartório, por 06 (seis) meses, contados do trânsito em julgado, a adoção, pelo credor, das providências de que tratam os artigos 513 e seguintes do mesmo Código.   Condeno o embargante ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Publicar. Intimar. Após o trânsito, Arquivar.


6 - 0000848-73.2006.8.08.0035 (035.06.000848-5) - Usucapião
Requerente: BENEDITO CALAZANS
Requerido: ELYSEU PINTO DE QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18514/ES - ALOYR RODRIGUES NETO
Requerente: BENEDITO CALAZANS
Advogado(a): 3967/ES - FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
Requerente: BENEDITO CALAZANS
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Requerente: BENEDITO CALAZANS
Advogado(a): 007305/ES - MARIO CESAR LIMA
Requerente: BENEDITO CALAZANS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO DE USUCAPIÃO”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta sob o argumento, em síntese que, a parte autora tem a posse mansa e pacífica do imóvel desde quando comprou o terreno, em 13/10/1997. Dessa forma, requer que seja declarado o domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo. Contestação às fls. 105/107, em que a defensoria, após ser nomeada como curadora especial, pugnou preliminarmente pela invalidade da citação por edital, por falta de afixação do edital no átrio do fórum. No mérito, a defensoria optou por realizar sua prerrogativa de negativa geral.   Réplica às fls. 110/111.   Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 138/140.   É, em síntese, o relatórioPasso a decidir, expondo as razões de meu convencimento.   No que se refere as preliminares alegadas pela requerida de invalidade da citação por edital, por falta de afixação do edital no átrio do fórum, verifico que a matéria já tem posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ).   APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBVSERVÂNCIA DO ART. 232, INC. II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. - O art. 232 do CPC/1973, vigente à época, previa no inciso II que é requisito da citação por edital a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão. 2. - No caso, foi regularmente expedido, sendo publicado no órgão oficial e no jornal de grande circulação por duas vezes, não sendo, contudo, certificado o cumprimento do disposto no art. 232. inc. II, do CPC/1973. Não houve, por outro lado, nenhum prejuízo para a defesa porque foi nomeado curador especial que apresentou embargos monitórios e interpôs recurso de apelação. 3. - Não deve ser reconhecida a nulidade da citação, posto que editalícia, se não restou comprovada a existência de prejuízo para os réus em decorrência de inobservância de critérios formais na prática daquele ato processual. 4. - Conforme já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça Não procede o argumento de nulidade da citação editalícia quando não demonstrado prejuízo para a defesa da parte (REsp 439.965/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20-06-2013, DJe 01-07-2013). 5. - Recurso desprovido.(TJES, Classe: Apelação, 012090150173, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 07/12/2017)   Dito isso, se afere que não há qualquer prejuízo para a parte contrária, visto que, foi nomeado curador especial que apresentou contestação. Dessa forma, REJEITO a preliminar alegada pela requerida.   No mérito, percebe-se que foram oficiadas as Fazendas do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo e União, e estas manifestaram não ter interesse no terreno, conforme às fls.89/95, 86/87 e 84/85, respectivamente. Da mesma forma,o Ministério Público se manifestou de forma favorável ao provimento do requerimento do autor, fls 43.   Além disso, os confrontantes também foram devidamente citados para indicar se tinham interesse na demanda, entretanto, conforme as certidões de fls.99 e 99 verso, quedaram-se inertes, bem como o requerido, citado por edital e demais interessados (fls. 74 e 76).   Além disso, em audiência de instrução e julgamento, de igual forma, pelo arcabouço de provas documentais foi comprovada a posse mansa e pacífica do requerente.   Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir.   Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, inciso I, do CPCdeclarando o domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo, valendo a presente sentença como título para transcrição no Registro Imobiliário, respeitadas as exações fiscais e tributárias incidentes na espécie.     Publicar. Registrar.   Após o trânsito, Arquivar.


7 - 0019719-83.2008.8.08.0035 (035.08.019719-3) - Procedimento Comum
Requerente: GLEISON DE SOUZA LEITE
Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA GONÇALVES e outros
Requerido: UNIVERSIDADE DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13901/ES - FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
Requerido: UNIVERSIDADE DE VILA VELHA
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerido: UNIVERSIDADE DE VILA VELHA
Advogado(a): 12790/ES - TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO
Requerente: GLEISON DE SOUZA LEITE
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Requerente: GLEISON DE SOUZA LEITE

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO ORDINATÓRIA”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese que o requerente completou um curso na requerida, entretanto devido a um problema de sistema nunca foi cobrado pelas mensalidades, e no fim do curso não recebeu seu diploma. A parte autora alega que começou a estudar na requerida e que ocorreu algum problema com os boletos, procurou por diversas vezes a parte ré e chegou a conversar com seu coordenador, sempre teve a mesma resposta de que o problema seria resolvido, entretanto, após concluir o curso o problema persistia e a requerida disse que não daria ao requerente seu diploma, pois o autor não existia para a universidade ré.   Decisão indeferindo a liminar às fls. 63.   Contestação às fls. 68/154, em que é alegada preliminarmente a incompetência da justiça estadual, por se tratar de uma instituição de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino do Ministério da Educação. No mérito, afirma que após o primeiro semestre de 2005 o requerente não renovou sua matricula e ficou com o status de “abandono de curso”. Aduz a rematricula é indispensável e sem ela não há qualquer vínculo obrigacional. Desse modo, não há que se falar em dano moral.   Réplica às fls. 157/160.   Audiência de Instrução e julgamento às fls. 185/191.   É, em síntese, o relatórioPasso a decidir, expondo as razões de meu convencimento.   No que se refere a preliminar de incompetência da justiça estadual, nota-se que a requerida possui diversas ações neste juízo, além disso, é instituição particular de ensino, nesse sentido colho entendimento do nosso E.T.J.E.Sin verbis:   PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0002649-62.20038.08.0024 (024030026496) Apelante: Escola de Medicina de Santa Casa de Misericórdia de Vitória Apelado: Luiz Henrique Ripoli Morandi Relatora: Des.ª Convocada Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DE QUESTÃO COM DUPLICIDADE DE OPÇÕES CORRETAS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas hipóteses em que o litígio instrumentaliza-se em procedimento cautelar ou em processo de conhecimento, sob o rito comum ou algum outro de natureza especial que não o mandado de segurança, a competência para julgá-lo será da Justiça Federal se a universidade for federal e da Justiça Estadual se a instituição de ensino for particular, salvo se dele participar como interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a União, alguma de suas autarquias ou empresa pública federal (art. 109, I, da CF). Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, a fim de julgar totalmente improcedente o pleito autoral, reconhecendo a validade da questão nº 08 de química relativa ao processo seletivo 2003/1 da EMESCAM. Em razão da nova feição sucumbencial, aplicada a condenação do apelado no pagamento de custas processuais remanescentes, se houverem, bem como honorários advocatícios, estes fixados, equitativamente, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §4º, do art. 20, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Estadual. No mérito, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 16 julho de 2013. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 024030026496, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2013, Data da Publicação no Diário: 02/08/2013)   Ainda sobre esta temática, colho entendimento do STJin verbis:   ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado.2. No âmbito daquele julgado, restou consignado: "nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino". (CC 108.466/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.3.2010) (AgRg no REsp 1331311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)   Diante disso, rejeito, pois, a preliminar.   No mérito percebe-se que o autor mencionou na inicial que seu nome não estava na pauta, sendo suas notas e frequencias lançadas à parte.   Os depoimentos das testemunhas corroboram o alegado pelo requerente, de que concluiu o curso, in verbis:   que o autor frequentou as aulas até o final do curso[...] e pode dizer isso porque o depoente apresentou o TCC (trabalho de conclusão de curso) junto com o autor e ambos foram aprovados”.(fls.190)   A segunda testemunha do autor corrobora a alegação de que o autor estudou na instituição e concluiu o curso   “que fez o curso de tecnologia de segurança do trabalho na UVV junto com o autor, a partir do segundo semestre;[...] que o autor frequentou as aulas durante todo período do curso, inclusive o depoente apresentou a avaliação final- TCC junto com o autor[...] que o autor fez as provas e trabalhos durante o período que fez o curso[...] sabe dizer que o autor tinha frequência superior a 75% nas aulas”. (fls.187)   Diante disso, vislumbro que o autor estudou na instituição ré e concluiu o curso.   No que se refere aos danos morais, entendo que mera recusa da requerida de expedir o diploma não passa de um mero dissabor, não caracterizando danos morais, nesse sentido colho entendimento do nosso E.T.J.E.Sin verbis:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. MATRÍCULA RECUSADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM OUTRA FACULDADE PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSSIBILITANDO O EX-ALUNO DE REALIZAR A MATRÍCULA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ALUNO ACERCA DO DIA DA REUNIÃO QUE APLICOU A PENALIDADE. NULIDADE. POSSIBILIDADE DA MATRÍCULA, APROVEITAMENTO DA MATÉRIA CURSADA EM FACULDADE DISTINTA E OBTENÇÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, a competência da Justiça Federal somente é atraída quando houver a impetração de mandado de segurança em face de instituição de ensino superior privada ou em casos nos quais a parte almeja a expedição de diploma, mas encontra obstáculos em virtude da ausência de credenciamento do curso junto ao MEC, situações que não se afloram no caso sub examine, na qual a negativa da expedição do diploma foi decorrente da recusa da matrícula, o que atrai a competência da Justiça Estadual. 7) A mera recusa da instituição de ensino superior em expedir o diploma de conclusão de curso, por si só, não configura ato capaz de caracterizar dano moral indenizável. No caso, além de inexistir comprovação do nexo entre a doença que acometeu o autor e a recusa no fornecimento do diploma de graduação, o requerente também não demonstrou ter perdido uma oportunidade de emprego ou cargo público em razão da mencionada negativa, não bastando a mera alegação de que não pode exercer a profissão de engenheiro ambiental por considerável período de tempo. (TJES, Classe: Apelação, 047160072139, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data da Publicação no Diário: 31/08/2018)   Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir.   Ante o exposto:
  (1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, inciso I, do CPC. (2) CONDENO a requerida a expedir diploma de conclusão de curso em nome do autor. (3) CONDENO a parte requerente ao pagamento das mensalidades do curso, no valor da época, devidamente corrigido, tal valor será apurado em fase de liquidação de sentença na forma dos artigos 491, § 1º e 509, I do CPC.   (4) CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.   Publicar. Intimar.   Após o trânsito, Arquivar.  


8 - 0049963-82.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: ARLETE TEIXEIRA DE MELLO e outros
Requerido: CONDOMINIO DOS CONDOMINOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Requerido: CONDOMINIO DOS CONDOMINOS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: ESPOLIO DE DARQUIO TEIXEIRA DE MELLO
Requerente: ARLETE TEIXEIRA DE MELLO
Advogado(a): 001336/ES - EDUARDO NEVES MOLL
Requerente: ESPOLIO DE DARQUIO TEIXEIRA DE MELLO
Requerente: ARLETE TEIXEIRA DE MELLO

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


9 - 0016568-12.2008.8.08.0035 (035.08.016568-7) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ERIVALDO AGUIAR DE ALMEIDA
Requerido: MARIA DAS GRACAS VADERMURI DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerido: MARIA DAS GRACAS VADERMURI DA COSTA
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Requerido: MARIA DAS GRACAS VADERMURI DA COSTA
Advogado(a): 15400/ES - ZULMIRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Requerente: ERIVALDO AGUIAR DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PERDAS E DANOS”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese que o autor é proprietário de um terreno a qual a parte requerida vem realizando constantes turbações no imóvel.   A parte autora alega que é proprietária de um terreno situado nos fundos de sua casa e que sempre teve muito zelo com o mesmo, entretanto, a requerida começou a despejar dejetos e realizar construções na referida área.   Dessa forma, requer a condenação da requerida para que o autor possa ser reintegrado na posse, assim como, a condenação em perdas e danos.   Contestação às fls.56/59, em que a parte requerida alega preliminarmente a carência da ação. No mérito, relata ter comprado o terreno e residir no mesmo, sendo este, diferente do explicitado na inicial. Sendo assim, requer a total improcedência da ação.   Réplica às fls. 84/87.   Audiência Preliminar às fls. 100/104.   É, em síntese, o relatórioPasso a decidir, expondo as razões de meu convencimento.   No que se refere a preliminar de carência da ação (impossibilidade jurídica do pedido), verifico que este se confunde com próprio mérito da ação, sendo assim, passo a análise.   Percebe-se que a parte autora acostou aos autos em sua exordial contrato de compra e venda, conforme fls.19/20, contrato este que, apesar de não conter a validade para transferir propriedade, é capaz de transmitir a posse.   Em sede de contestação é alegado pela requerida que:“o terreno que a ré possui decorre de assentamento e não possui sequer registro junto ao Cartório de Registro Civil do Município de VV/ES”, fls.57/58. Assim como, às fls.66, esta junta uma “Declaração de Posse” que, todavia, não contempla a requerida.   Quanto a arguição da requerida de não se encontrar no terreno objeto da lide, pode se perceber que esse argumento não condiz com a realidade, visto que, às fls. 65, a mesma traz documento que comprova a “Ligação de Energia” no imóvel, expondo também a localização igual a da exordial, tratando-se assim, do mesmo terreno.   Dito isso, é relatado na inicial que a requerida adentrou no imóvel mesmo após ter sido indagada pelo autor de que o terreno era de posse do mesmo. Tal afirmação é corroborada pela segunda testemunha da parte autora que relata, in verbis:   pelo que ficou sabendo, a requerida adentrou no terreno do autor em um pedaço de 10 por 30 metros, esclarecendo que na época do ocorrido morava na mesma rua, e a requerida tinha tentado invadir o seu (do depoente) terreno; […] que a época que a requerida invadiu a parte do terreno do autor, o autor já morava no mesmo terreno.(fls. 103/104)   relato serve para confirmar a hipótese de que a parte requerida ocupou o imóvel de má-fé, sendo esta caracterizada quando o:   É de suma importância, para caracterizar a posse de boa-fé, a crença do possuidor de se encontrar em uma situação legítima. Se ignora a existência de vício na aquisição da posse, ela é de boa-fé; se o vício é de seu conhecimento, a posse é de má-fé.(CARLO ROBERTO GONÇALVES; 2018).   Logo, em conformidade com o artigo 1.210 do Código Civil, o requerente tem o direito de ser restituído na posse do seu imóvel, bem como requerer indenização, na forma d art. 555, I do CPC.   Assim, entendo serem devidos os pagamentos relativos as benfeitorias que havia o requerente realizada, quais sejam, a limpeza do imóvel, a demarcação perdida e a fundação comprometida.   Além disso, pode se dizer que é cabido o arbitramento de multa para que se evite a possibilidade de novo esbulho, na forma do art. 555, parágrafo único, I do Código Civil.   Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir.   Ante o exposto:
  (1) JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, inciso I, do CPC eREINTEGRO o autor na posse definitiva do imóvel. (2) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores despendidos em benfeitorias a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, na forma do art.509 do Código de Processo Civil.   (3) FIXO, desde já, a quantia de R$100,00 (cem reais) por dia, caso haja novo esbulho.   (4) CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem prejuízo da assistência judiciária gratuita.     Publicar. Intimar.   Após o trânsito, Arquivar.


10 - 0100933-28.2010.8.08.0035 (035.10.100933-6) - Procedimento Comum
Requerente: TÂNIA MARA BORGES DA COSTA
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a): 26937/ES - GUILHERME POLITANO DE SANT'ANA
Requerente: TÂNIA MARA BORGES DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, entre as partes qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que a autora efetuou a compra de um fogão e uma geladeira com a empresa requerida, a entrega das mercadorias seria feita em até 30 dias. Após a compra da mercadoria, foi acordado entre as partes que o fogão seria trocado por outro de modelo diferente. Alega, ainda, a autora que como a mercadoria não foi entregue em tempo hábil, teve que comprar um novo fogão, e então solicitou o reembolso do valor gasto ao gerente da loja, totalizando o valor de 8.230,00 (oito mil e duzentos e trinta reais), o que teve seu pedido negado pelo gerente por várias vezes. Dessa forma, requer a condenação do requerido ao pagamento de dano material, bem como, dano moral. Contestação às fls. 106/123, em que o requerido argui preliminar de coisa julgada e, no mérito, aduz que não há nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço da requerida e as doenças que supostamente acometera a autora. Assim, pugna pela total improcedência da ação. Réplica às fls. 127/157. Audiência Preliminar às fls. 172/176. Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 231/237. Memoriais da parte autora às fls. 243/252. Memoriais da parte requerida às fls. 255/257. É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento.   1. Da preliminar de coisa julgada. Quanto a preliminar de coisa julgada, o requerido argumenta não ser a primeira vez que a parte autora procura o Judiciário a fim de satisfazer seu direito, uma vez que já provocou a atuação jurisdicional para auferir uma quantia que não tem direito. Ocorre que, a sentença proferida nos autos do processo de n. 035.09.001890-0, foi sem resolução do mérito, dessa forma, não ocorreu a coisa julgada, de modo que pode ser reproposta. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2. Da análise do mérito. 2.1. Da restituição dos valores pagos pela autora. No mérito, a autora pugna pela condenação da empresa requerida, ao pagamento de danos materiais, em virtude do gasto com a geladeira, o fogão e a garantia dos dois eletrodomésticos, que não foram entregues e que, por isso, tiveram que ser adquiridos novamente pela autora. Pede, ainda, que tais valores sejam restituídos “em dobro”. Quanto aos gastos, em si mesmos considerados, a requerida não nega aquelas aquisições, controvertendo, apenas, quanto à questão do “em dobro”. Pois bem. Como premissa de julgamento, tomo como base o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar má-fé do fornecedor. Por isso, não há que se falar em pagamento em dobro, uma vez que não há cobrança indevida, nem sequer a comprovação de má-fé da empresa requerida. Desse modo, entendo ser cabível apenas a devolução do valor efetivamente pago pela autora, ou seja, R$ 8.230,00 (oito mil e duzentos e trinta reais), fato esse incontroverso. 2.2. Outros valores buscados pela autora a título de danos materiais. Pretende, ainda, a autora, ser indenizada por uma série de gastos, que elenca na planilha de fls.14, que incluem, dentre outros, “gastos com fisioterapia”,”juros de cheque especial”, além de outros eletrodomésticos. Apesar de bem elaborada, e suficientemente documentada, tal pretensão, todavia, não encontra ressonância nos fatos que deram origem a todo o imbróglio. Em outras palavras: não é possível identificar, a partir da prova dos autos, o indispensável “nexo de causalidade” entre aqueles gastos e os comportamentos da requerida, os quais, como dito, não se afastam da normalidade. Ainda que assim não fosse, é dizer, ainda que se pudesse ter como “ilícita” a conduta da requerida, ainda assim não haveria razão na pretensão em análise, porquanto, como dito, não está demonstrado que aqueles gastos eram “necessários” ou mesmo “inevitáveis”, expressões que uso para identificar o mesmo fenômeno de “ausência de nexo de causalidade”. 2.3. Dos pretendidos danos morais. Quanto ao pedido de dano moral, não vislumbro conduta ilícita ou abusiva da requerida, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 186 do Código Civil. Quanto mais não seja, a hipótese dos autos se enquadra no conceito jurisprudencial do “mero dissabor”, porquanto, apesar de tumultuadas, as relações entre a autora e a requerida não extrapolaram, quanto às variantes, àquilo que ordinariamente acontece em situações semelhantes. (Incluo, aqui, o estresse”, de que fala o depoimento de fls.236). Nesse sentido, recentíssimo aresto do Superior Tribunal de Justiça, onde está bem claro que “o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável”. (AgInt no REsp 1641232/RS, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. Da “litigância de má fé”. Como está registrado no termo da audiência de fls.231 e seguintes, ocorreu, naquele ato processual, lamentáveis incidentes, um envolvendo a requerente e outro, a requerida. Cuido, apenas, neste primeiro momento, do incidente envolvendo a requerente, porquanto, como demonstrarei, reconheço pertinentes as objeções a tando trazidos pela autora em seus “memoriais” de fls.243-252. Diz, então, a autora que “não agiu com má-fé, mas sim por imperícia, por culpa do seu patrono”, o qual “estaria nervoso, ante sua primeira audiência instrutória no cível, e esqueceu-se de requerer a oitiva da testemunha como 'informante'”. Reconheço, pois, que a declaração da autora quanto aos seus propósitos no referido incidente, é, no caso presente, bastante e suficiente para excluir aquela penalidade. Já quanto à punição então imposta à requerida, nada a alterar naquele meu entendimento. Hora, pois, de concluir. 4. Do dispositivo. Ante o exposto: 4.1. Condeno a requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 8.230,00 (oito mil e duzentos e trinta reais) a título de dano material, acrescidos de correção monetária pelo INPC da data de cada pagamento realizado até a citação, quando então incidirão juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária (conf., TJES, Classe: Apelação, 030130005835, Data de Julgamento: 05/08/2019, Data da Publicação no Diário: 14/08/2019), acrescido das custas do processo e honorários advocatícios, da ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor desta condenação; 4.2. Rejeito o pedido de dano moral; 4.3. Confirmo a imposição da multa à requerida;


11 - 0036127-03.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: THANGUY GOMES FRICO e outros
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BUSINESS CENTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20540/ES - FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BUSINESS CENTER

Para tomar ciência do despacho:
1) Aguadar o recolhimento das custas prévias e, uma vez recolhida, APENSAR e CERTIFICAR quanto à penhora e a tempestividade dos embargos.
2) Sendo tempestivos os embargos e existindo a penhora, ao exequente, com suspensão; em caso de não haver penhora, ao exequente sem suspensão da execução.


12 - 0036127-03.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: THANGUY GOMES FRICO e outros
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BUSINESS CENTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Embargante: THANGUY GOMES FRICO
Embargante: PATRICIA DE MELLO CORREIA FRICO
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINAR A INICIAL, NO PRAZO DE LEI.


13 - 0012545-71.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BUSINESS CENTER
Executado: PATRICIA DE MELLO CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Executado: THANGUY GOMES FRICO
Executado: PATRICIA DE MELLO CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o bloqueio de fls., efetuo o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, na forma do §1º do art. 854 do NCPC, e determino a intimação da parte executada, para fins do disposto no §2º do mesmo art. 854 do NCPC. Findo o prazo do §3º, ainda do art. 854 do NCPC, sem manifestação, cumprir o disposto no §5º, também do art. 854 do NCPC. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos com urgência.


14 - 0013109-07.2005.8.08.0035 (035.05.013109-9) - Monitória
Exequente: GABRIELA ADAME DE SOUZA e outros
Requerente: GABRIELA ADAME DE SOUZA
Executado: CICERO ANTONIO OLIVEIRA CASTOR e outros
Testemunha: KÁTIA GONÇALVES CASTOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16895/ES - FABIOLA VIANA DIAS
Executado: CICERO ANTONIO OLIVEIRA CASTOR
Advogado(a): 11857/ES - SIDNEY FONSECA SARAIVA
Executado: CICERO ANTONIO OLIVEIRA CASTOR

Para tomar ciência do despacho:
Em garantia ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, na forma do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, c/c arts. 9º e 10, intimar a parte contrária, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 193/199.
 


15 - 0014557-92.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GIACOMA FRASSON MANHAES
Requerido: MAITAM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Requerente: GIACOMA FRASSON MANHAES
FORNECER 02 CONTRAFÉS PARA DILIGENCIAR A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS REQUERIDOS RONILSON E JOANA DARK.


16 - 0022187-34.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Embargado: MAX PAULO BARRETO LAGASSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Embargado: MAX PAULO BARRETO LAGASSA

Para tomar ciência do despacho:
1) (...).
2) Sendo tempestivos os embargos e existindo a penhora, ao exequente, com suspensão; em caso de não haver penhora, ao exequente sem suspensão da execução.


17 - 0048209-42.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Reconvinte: TERMINAL DE VILA VELHA S A
Requerente: ASSOCIACAO DAS EMP. PERMISSION. DE REC. ALFAND.DO ES - APRA e outros
Assistente Simples Passivo: ABRATEC-ASSOC. BRAS. DOS TERM. DE CONTEINERES DE USO PUBLICO
Reconvido: ASSOCIACAO DAS EMP. PERMISSION. DE REC. ALFAND.DO ES - APRA e outros
Requerido: TERMINAL DE VILA VELHA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12951/ES - LUCIANA MATTAR VILELA
Requerente: TEGMA LOGISTICA INTEGRADA SA
Reconvido: ASSOCIACAO DAS EMP. PERMISSION. DE REC. ALFAND.DO ES - APRA
Requerente: CIA. DE TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS - SILOTEC
Reconvido: TEGMA LOGISTICA INTEGRADA SA
Requerente: ASSOCIACAO DAS EMP. PERMISSION. DE REC. ALFAND.DO ES - APRA
Reconvido: CIA. DE TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS - SILOTEC

Para tomar ciência do despacho:
Os presentes autos me vieram conclusos em razão da juntada do mandado, devidamente cumprido, relativo à minha decisão de fls.1408-1411. Assim, Intimar a parte autora para informar acerca do cumprimento ou não, pelo TVV, da referida ordem de “suspensão”. Diligenciar, com urgência.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CILENES DIAS TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0005848-97.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: JERONYMO LUCIANO WOLKERS e MARIA DA GLORIA WOLKERS
Requerido: MARIA REGINA MEYRFREUND


MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente CITADOS  terceiros interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

ÁREA DE TERRENO COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA NA PREFEITURA DE VILA VELHA Nº 01.03.036.0240.001, LOTE Nº 240, QUADRA 36-B, MEDINDO 469,50M2, SITUADO NO BAIRRO GLÓRIA, NA RUA CAETÉS (ANTIGA RUA JULIÃO SANTOS RIBEIRO), Nº 370, VILA VELHA/ES, COM UMA CASA DE MADEIRA EDIFICADA CONTENDO 03 QUARTOS, 01 SALA, 01 COZINHA, 01 ÁREA DE SERVIÇO E 01 BANHEIRO SOCIAL E UMA CASA DE ALVENARIA, ASSIM DESCRITA: PAVIMENTO TÉRREO, 02 QUARTOS, 01 SALA, 01 COZINHA, 01 ÁREA DE SERVIÇO, 01 BANHEIRO SOCIAL, 01 GARAGEM, COM ÁREA TOTAL EDIFICADA DE 125,29 M2, ACRESCIDO DE OUTRA ÁREA CONTÍGUA DE 134,44M2, SENDO ESTA ÚLTIMA PARTE DESMEMBRADA DA QUADRA 38, TOTALIZANDO A ÁREA DO TERRENO EM 603,94M2.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: 1) Defiro a gratuidade da justiça; 2) Citar os requeridos; 3) Citar os confinantes; 4) Citar os demais interessados por edital 5) Intimar o MP; 6) Intimar a União, o Estado, e o Município para manifestarem, se houver interesse na causa. VILA VELHA, 31/05/2019

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 12/09/2019 

ROSAINES RICHA
ANALISTA JUDICIÁRIA II

Este documento foi assinado eletronicamente por ROSAINES RICHA em 12/09/2019 às 09:57:16, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1657-2523064.

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0139/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO


Lista: 0139/2019


1 - 0027300-71.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: HELENA CRISTINA CALABREZ TIRADO e outros
Réu: ANDRE PHILIP SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: ROBSON SILVA RUFINO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0016599-80.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: ARTHUR VALLADÃO ALVARENGA
Réu: FELIX DE OLIVEIRA DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23720/ES - MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA
Réu: ROBSANDER ALBINO DA SILVA
Advogado(a): 18772/ES - ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA
Réu: ROBSANDER ALBINO DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 07/11/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


3 - 0005563-41.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PCIP/PCES WALMIR FLORIANO TRABACH JUNIOR e outros
Réu: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CAMARGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15923/ES - JETRO ARY BUSATO
Réu: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CAMARGO
Advogado(a): 25872/ES - JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO
Réu: PAULO DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


4 - 0046070-83.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PEDRO RIBEIRO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12540/ES - RENATA VITORIA OLIVEIRA POLASTRI
Réu: PEDRO RIBEIRO DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 07/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


5 - 0035497-44.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GABRIEL DE ANDRADE SENNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
Réu: GABRIEL DE ANDRADE SENNA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 07/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMACAO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2762 / (27) 3149-2780
Email: 2criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0031883-31.2018.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABRICIO DA SILVA,   ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, união estável, natural de Vila Velha-ES, nascido aos 04/09/1988, filho de Elzinete Maria da Silva.

 

O EXMO. SR. DR. ROMILTON ALVES VEIRA JUNIOR,   MM. Juiz de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente INTIMADO O ACUSADO acima qualificado, para comparecer na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Vila Velha, sito à Rua Annor da Silva, s/nº, Boa Vista II, Vila Velha-ES, para audiência de instrução de julgamento no dia 07/11/2019 às 15:00 horas

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Cristina Brunoro
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0152/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA LACERDA


Lista: 0152/2019


1 - 0017587-67.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.V.D.F.R.
Requerido: M.P.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18810/ES - LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
Requerente: F.V.D.F.R.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Recebi hoje. 2 - Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC. 3 – Em sede de antecipação de tutela, requer o genitor que seja fixada a guarda da filha menor unilateralmente com o mesmo e a visitação materno filial. Fundamenta o seu pedido no fato da Requerida ser desequilibrada emocionalmente, bem como por não ter condições financeiras e tempo para cuidar da filha menor, uma vez que ainda é estudante de graduação, e exerce função de estagiária. Além disso, afirma que a Requerida ameaçou não devolver a filha ao genitor, após passar as férias com a mesma no estado do Rio de Janeiro no mês de julho do corrente ano. In casu, as provas apresentadas aos autos são insuficientes para concessão da medita antecipatória na forma pleiteada, uma vez que não demonstram em sede de cognição sumária qualquer evidência que desabone a genitora de possuir a guarda da menor. Do mesmo modo, o genitor não comprova com quem ficou a guarda fática da criança após a separação. Ademais, as divergências existentes nos autos são entre Requerente e Requerida, não havendo qualquer alegação ou prova de episódio agressivo da Requerida em relação a menor, motivo pelo qual, hei por bem em seguir a cota Ministerial, INDEFERINDO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 4CITE-SE e INTIME-SE a Requerida, para comparecer na sala de audiências deste Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha, situada no 3º andar do Fórum Des. Afonso Cláudio, na rua Dr. Annor da Silva, s/nº, bairro Boa Vista, Vila Velha/ES (em frente à UVV), a fim de participar da audiência de conciliação, que designo para o dia 19/11/2019, às 14h00min. 5- INTIME-SE, também, o Requerente para comparecer à audiência designada. 6- Realizada a audiência de conciliação, e não havendo acordo, neste momento será entregue à Requerida a contrafé (cópia da inicial), quando, então, se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena de lhe ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial. 7- Caso a Requerida não tenha interesse na conciliação, deverá declarar por petição nos autos, com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias da data do protocolo da petição antes mencionada. 8 – Intime-se o advogado da parte autora e notifique-se o MP. Diligencie-se.


2 - 0003582-74.2018.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: W.G.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: A.C.V.C.P.
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: W.G.P.
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: W.G.P.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2- Verifica-se através da certidão colacionada à fl. 95, que o Sr. Walker Grobberio Pinheiro não foi encontrado no endereço indicado nos autos. Por isso, suspendo a audiência designada para o dia 13/09/2019 às 13:30 horas. 3- Intime-se a parte ex adversa para apresentar o novo endereço do Requerente, no prazo de 15 dias. 4- Sendo apresentado novo endereço, deverá desde já esta Secretaria designar data mais próxima para a realização da audiência de conciliação. 5- I-se e D-se.


3 - 0009765-13.2008.8.08.0035 (035.08.009765-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.S.C.
Terceiro Interessado Ativo: F.P.
Executado: E.D.A.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23142/ES - DAIANY SILVA CORREA
Executado: E.D.A.S.C.
Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
Exequente: R.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Recebi hoje. 2- Diante do que determina o art. 139 , V c/c art. 694, ambos do CPC, hei por bem em designar audiência de conciliação, para o dia 23/09/2019 às 14:00 horas. 3 – Intimem-se as partes, através de seus patronos.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

RITA DE CASSIA LACERDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0134/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE A BASTOS

Lista: 0134/2019


1 - 0001473-39.2008.8.08.0035 (035.08.001473-7) - Procedimento Comum
Requerente: CRSTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ELMAR DOLARINO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9626/ES - ANDRE VERVLOET COMERIO
Requerido: ELMAR DOLARINO PEREIRA
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: CRSTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes para se manifestarem acerca do laudo apresentado.
Diligencie-se.


2 - 0005147-25.2008.8.08.0035 (035.08.005147-3) - Procedimento Comum
Requerente: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO
Requerido: AILTON SOARES LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006281/ES - ADEMIR SIQUEIRA RANGEL
Requerido: AILTON SOARES LOPES
Advogado(a): 009277/ES - RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO
Requerente: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO
Advogado(a): 12449/ES - ROGERIO KEIJOK SPITZ
Requerente: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO
Para tomarem ciência do inteiro teor do email oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, juntado à fl. 158, que noticia designação de audiência para a oitiva da testemunha Robson Correa Rosa para o dia 08/10/2019 às 16 horas.


3 - 0035102-86.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANELLI
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANELLI
Para tomar ciência dos AR´s devolvidos sem êxito, juntados às fls. 43 a 44 e para requerer o que entender de direito.


4 - 0032794-43.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MARIA MARTA FROIS RODRIGUES
Réu: JOSEANE SALUSTRIANO SANTOS DAVID

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24181/ES - ALEXANDRE MOURA SANTOS
Autor: MARIA MARTA FROIS RODRIGUES
Para providenciar o pagamento das custas prévias, nos termos do artigo 290 do CPC.


5 - 0025264-85.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BCI BALPEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Requerido: TERMINAL DE VILA VELHA SA TVV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: BCI BALPEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte para juntar aos autos comprovação da necessidade da concessão da gratuidade da justiça, a forma da R. Decisão de fls. 192/193.


6 - 0025264-85.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BCI BALPEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Requerido: TERMINAL DE VILA VELHA SA TVV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: BCI BALPEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 194/206, dentro do prazo legal.


7 - 0036618-14.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: KIEFER CONSTRUTORA LTDA ME
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Embargante: KIEFER CONSTRUTORA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.


8 - 0012027-52.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: KIEFER CONSTRUTORA LTDA-ME
Requerido: BANCO BANESTES S/A (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerido: BANCO BANESTES S/A (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Requerente: KIEFER CONSTRUTORA LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir mais provas.


9 - 0021020-84.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: AUREA VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para dar prosseguimento no feito, no prazo legal, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


10 - 0006150-63.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE PAVESI e outros
Réu: CLEONALDO DOS SANTOS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22894/ES - CAROLINE BOURGUIGNON DOS ANJOS
Autor: JOSE PAVESI

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
Relatório
JOSÉ PAVESI e ELZA MERISIO PAVESI propuseram a presente ação de despejo em face de CLEONALDO DOS SANTOS GONÇALVES.
A parte requerida devidamente citada não apresentou contestação, conforme se verifica da Certidão da Sra. Escrivã (fls. 29-verso), que certificou que decorreu o prazo legal sem qualquer alegação da parte requerida, bem como não consta nos autos se houve manifestação do requerido.
Decisão de fls. 17, deferindo a tutela de urgência, determinando que a parte requerida desocupasse voluntariamente o imóvel.
Mandados de citação devolvidos com o cumprimento integral às fls. 29.
 
É o relatório.
Decido.
 
Sendo assim, verifico a presença dos requisitos autorizativos para aplicação dos efeitos da revelia, conforme se verifica no art. 355, II, do Código de Processo Civil.
     É certo que a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
 Porém, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, não afastando o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados, pois a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito.
No caso em tela, em se tratando de matéria tipicamente patrimonial, não está configurada qualquer das hipóteses excludentes do efeito da revelia previstos no artigo 345 do Código de Processo Civil  ou  em  qualquer  outro  dispositivo  legal  cogitável, fazendo com que se presumam verdadeiros os fatos narrados na inicial até prova cabal em contrário, nos termos do artigo 344, do mesmo código.
Além do informado pelo autor às fls. 30/31 que a parte requerida desocupou voluntariamente o imóvel no dia 11/05/2018, requer o prosseguimento do feito com a condenação a cobrança dos alugueis atrasados, totalizando o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).
Na hipótese vertente, as provas são suficientes para a procedência do pedido contido na exordial.
Desta feita, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, com base no artigo 487, I, do CPC, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais),  conforme a inicial, acrescidos de juros legais, a partir da data da citação, e correção monetária, a partir da data do ajuizamento da presente ação.
Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas remanescentes, se houver e dos honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.
 
Publique-se.  Registre-se. Intimem-se.


11 - 0009496-90.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: DANIEL DE ALMEIDA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do julgamento:
Analisando os autos, verifica-se que a parte autora tornou-se carecedora de ação, por falta de interesse superveniente.
Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, por falta de interesse superveniente do autor.
Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Publique-se. 
Registre-se.
Intimem-se.  


12 - 0010329-89.2008.8.08.0035 (035.08.010329-0) - Monitória
Requerente: BATISTA COMERCIAL LOGISTICA E REPRESENTAÇOES LTDA
Requerido: RIVIERA MERC COMERCIO ALIM LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerente: BATISTA COMERCIAL LOGISTICA E REPRESENTAÇOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 110/114, tendo em vista Decisão de fls. 100.


13 - 0022666-76.2009.8.08.0035 (035.09.022666-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: PORTAL ADMINISTRAÇAO CONDOMINIAL E SERVIÇOS LTDA -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 18784/ES - CHARLES MATEUS SCALABRINI
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de BacenJud, uma vez que a parte não chegou a ser citada.


14 - 0099752-89.2010.8.08.0035 (035.10.099752-3) - Procedimento Comum
Reconvinte: EDUARDO CARVALHO MUZZI
Requerente: NILSON ANTONIO MARQUES RODRIGUES
Testemunha Autor: FRANCISCO ROCHA CHRISTO e outros
Reconvido: NILSON ANTONIO MARQUES RODRIGUES
Requerido: EDUARDO CARVALHO MUZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: NILSON ANTONIO MARQUES RODRIGUES
Reconvido: NILSON ANTONIO MARQUES RODRIGUES
Advogado(a): 009023/ES - VINICIUS ALVES
Requerido: EDUARDO CARVALHO MUZZI
Reconvinte: EDUARDO CARVALHO MUZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto,JULGO EXTINTO o presente feito, a teor do art.485, III, do NCPC.
Custas remanescentes, se houver, pela parte autora.
Transitado em julgado e pagas as custas, arquive-se com as cautelas de estilo
Condeno a parte autora no pagamento das custas residuais, se houver.
Registre-se. Publique-se.  Intime-se. 
 


15 - 0011319-70.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA TENORIO DE MIRANDA LTDA ME e outros
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/ES - DIOGO PAIVA FARIA
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA
Advogado(a): 17873/ES - HENRIQUE POZES BRANDAO
Requerente: CONSTRUTORA TENORIO DE MIRANDA LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
CONSTRUTORA TENÓRIO DE MIRANDA LTDA ME e ALFREDO JOSÉ TENÓRIO DE MIRANDA propôs ação de cobrança em face de SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE - ES XIX LTDA, alegando em síntese que foi contratada pela empresa Requerida para executar uma obra de construção, oportunidade que no contrato firmado constava que parte dos valores devidos pela requerida seriam retidos para pagamento ao final, depois de decorridos 90 dias.
Com isso, afirma que após o prazo previsto em contrato, a Requerida não realizou o pagamento dos valores retidos, bem como, reteve indevidamente valores à titulo de ISSQN e não reajustou o valor do contrato para adequá-lo a reajustes sindicais.
Desta forma, requer a condenação da construtora Requerida na restituição do valor retido e não repassado, bem como, a condenação na obrigação de pagar o valor referente ao ISSQN retido na fonte.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/50.
Contestação apresentada às fls. 69/78.
Manifestação da parte requerente quanto a contestação às fls.89//95.
Termo da audiência de conciliação às fls.101.
Termo da audiência de instrução às fls. 106/108.
Alegações finais apresentadas às fls. 112/117 e 118/125
 
É o relatório. 
Decido.
 
DO MÉRITO
Da retenção não restituída
Conforme exposto, a Requerida deveria ter devolvido as retenções contidas nas notas fiscais aos Requerentes caso não houvesse qualquer impedimento restitutivo, conforme cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato.
Ademais, a cláusula 4.3 aduz que a retenção contratual visa assegurar o integral e regular cumprimento das obrigações, oportunidade em que, havendo rescisão pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, não seria devolvido o saldo das importâncias retidas, como forma de compensação pelos prejuízos da contratante.
Desta forma, conforme documento juntado às fls. 80/81, os Requerentes deveriam entregar os serviços até fevereiro de 2014, todavia, conforme alegado pela Requerida, bem como, consta no termo da oitiva da testemunha, fls. 108, os Requerentes permaneceram na obra até setembro de 2013, não entregando a obra no prazo estipulado.
Com isso, não houve finalização dos serviços, com assinatura do termo de encerramento contratual.
Resta claro então que os Requerentes não cumpriram com as cláusulas contratuais, e por isso, não fazem jus ao recebimento do valor retido pela Requerida, pois não atenderam aos prazos fixados pela requerida.
 
Desconto indevido do ISS
Inicialmente, é cediço que o ISSQN é o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, também chamado de ISS. Trata-se de um tributo brasileiro instituído e ou modificado pelos municípios de todo território nacional, conforme preleciona o art. 156, III, Constituição Federal.
Desta forma, vejamos o que a Lei Municipal de Vila Velha n° 4.127/2003 preleciona sobre tal assunto, in verbis:
Lista de serviços anexa à Lei nº 4.127.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
 
Neste interím, vejamos o que o artigo 3º desta mesma lei dispõe:
 
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
 
Por fim, o art. 6, parágrafo 3º, inciso II desta mesma Lei aduz que fica atribuída de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 7.02.
Assim, por se tratar de obra em construção civil, tal tributo é devido ao Município onde ocorre a prestação de serviço, sendo obrigação do tomador fazer a retenção.
Desta forma, resta claro que o valor não deve ser restituído pela Requerida aos Requerentes.
 
CONCLUSÃO
Nesses termos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado a causa, observando-se que fora deferido a autora o benefício da assistência gratuita.
 
Publique-se.
Registre-se. 
Intimem-se.


16 - 0011250-04.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: MAURO CESAR LEITE SOARES
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008119/ES - JUAREZ RODRIGUES DE BARROS
Requerente: MAURO CESAR LEITE SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerente para, querendo, se manifestar em Réplica da contestação de fls. 59/71 apresentada.

Diligencie-se.


17 - 0506236-02.2003.8.08.0035 (035.03.005180-5) - Procedimento Sumário
Exequente: FRANCISCA FEITOSA DOS PASSOS
Requerente: JOSE CARLOS DOS PASSOS
Executado: VIACAO PRAIANA LTDA - ATUAL - EMPRESA SELETRANS LTDA e outros
Requerido: VIACAO PRAIANA LTDA - ATUAL - EMPRESA SELETRANS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Exequente: FRANCISCA FEITOSA DOS PASSOS
Advogado(a): 002360/ES - ROBSON FORTES BORTOLINI
Executado: VIACAO PRAIANA LTDA - ATUAL - EMPRESA SELETRANS LTDA
Requerido: VIACAO PRAIANA LTDA - ATUAL - EMPRESA SELETRANS LTDA
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Executado: SELETRANS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 710/711, tendo em vista o determinado pelo E. Tribunal de Justiã ás fls. 700/703.

Diligencie-se.


18 - 0007709-60.2015.8.08.0035 - Interdito Proibitório
Requerente: ADMAR ROQUE FORCA BOSI
Requerido: AILTON BITENCOURT DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerido: AILTON BITENCOURT DE PAULA
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerente: ADMAR ROQUE FORCA BOSI

Para tomar ciência do julgamento:
Analisando os Embargos Declaratórios opostos às fls. 205/208 vê-se que o que realmente pretende o Embargante é alterar a Decisãode fls. 204 instaurando-se nova discussão sobre  controvérsia já apreciada, o que se revela inadmissível.
E assim o é, uma vez que não são cabíveis embargos de declaração utilizados com o propósito de questionar a correção do julgamento e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.
Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos.
Intimem-se.
Diligencie-se.


19 - 0007709-60.2015.8.08.0035 - Interdito Proibitório
Requerente: ADMAR ROQUE FORCA BOSI
Requerido: AILTON BITENCOURT DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerido: AILTON BITENCOURT DE PAULA
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerente: ADMAR ROQUE FORCA BOSI
Para fornecer cópia da petição protocolizada sob o número 201900532272.


20 - 0038635-29.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO PAULO MACHADO
Requerido: SM SAUDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005998/ES - CLAUDIA BORELLI CANICALI
Requerente: SERGIO PAULO MACHADO
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Requerido: SM SAUDE
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerido: FERNANDO R ZANETTI
Advogado(a): 16405/ES - MARCELO STITI DE PAULA
Requerido: GABRIEL ARANTES CARLOS
Advogado(a): 007127/ES - RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
Requerido: SM SAUDE

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
Relatório
SÉRGIO PAULO MACHADO ajuizou ação de indenização por danos morais em face de  SM SAÚDE, GABRIEL ARANTES CARLOS E FERNANDO R. ZANETTI. Sustenta, em síntese, que foi diagnosticado em 14/02/2012 com quadro de "deslocamento total de retina no olho direito", oportunidade em que o Autor foi encaminhado ao terceiro Requerido, vez que precisava realizar uma avaliação urgente de um retinólogo (fls. 22).
Todavia, alega que ao tentar marcar uma consulta, a mesma não foi imediatamente autorizada pela primeira Requerida, conseguindo marcar apenas para o dia 21/03/2012, oportunidade em que foi constatado que o Autor estava com quadro de "descolamento de retina total com PVR tipo c inferior, com rotura inferior" indicando a conduta de facoemulsificação com implante LIO + introflexação escleral + vitrectomia via pars plana + óleo de silicone, sendo necessária cirurgia de urgência, todavia, o terceiro Requerido informa não poder realizar tal procedimento, vez que estaria ausente do país nas próximas semanas, conforme documento de fls. 39/40.
Desta forma, neste mesmo dia, o Autor informa ter procurado um segundo médico, Dr. Gabriel Arantes Carlos, segundo Requerido, oportunidade em que, após realização de novo exame, constatou que o Requerente apresentava catarata no olho direito e deslocamento de retina regmatogênico neste mesmo olho, necessitando de tratamento cirúrgico para a correção de urgência, conforme documento de fls. 25.
Com isso, informa que a primeira Requerida não aceitou a guia médica do segundo Requerido, fls. 28, oportunidade em que precisou aguardar até o dia 28/03/2012 para que o segundo Requerido fizesse a guia médica de acordo com os parâmetros da primeira Requerida, fls. 26/27.
Assim, alega que somente no dia 11/04/2012, foi autorizado o encaminhamento pela primeira Requerida, onde posteriormente, no dia 20/04/2012, foi autorizado o uso de lentes nacionais, diferente do solicitado pelo segundo Requerido, fls. 28.
Neste ínterim, informa ainda que alguns procedimentos solicitados pelo segundo Requerido, foram negados pela primeira Requerida, que informou que apenas pagaria pelo procedimento principal.
Desta forma, tendo em vista que apenas alguns procedimentos seriam autorizados e remunerados pela primeira Requerida, o segundo requerido se negou a realizar o procedimento, alegando que por conta da demora da autorização do procedimento, o prognóstico do paciente não seria mais o mesmo feito um mês antes, conforme documentos juntados às fls. 33/34.
Assim, no dia 25/04/2012, o segundo Requerido encaminhou o Autor ao primeiro Requerido, para que o Requerente fosse encaminhado a outro retinólogo que se habilitasse a realizar o procedimento cirúrgico, fls. 35.
Com isso, o Autor informa ter buscado novamente o terceiro Requerido no dia 02/05/2012, oportunidade em que este solicitou "facectomia com lente intraocular" e a internação do autor, todavia, o procedimento somente foi autorizado no dia 18/05/2012, bem como, novamente, apenas autorizou o uso de lente nacional, conforme documentos de fls. 37/38.
Entretanto, o Requerente alega que o terceiro Requerido também não aceitou a remuneração do primeiro Requerido, oportunidade em que se recusou a realizar a cirurgia, sendo esta realizada pela Dra. Rochelle P. Rodrigues, no dia 18/05/2012.
Posteriormente, no dia 28/08/2012, foi diagnosticada a perda definitiva da visão no olho direito.
Por fim, o Autor alega ser deficiente físico, precisando de muletas para se locomover e alega serem os requeridos, responsáveis pela perda definitiva da sua visão direita, o que o impossibilita de realizar outros trabalho, motivos pelo qual requer condenação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com as iniciais, vieram os documentos de fls. 15/41.
Contestação do segundo Requerido apresentado às fls. 49/79, com documentos às fls. 80/91.
Contestação do terceiro Requerido apresentado às fls. 98/116, documentos às fls. 117/138.
Contestação do primeiro Requerido apresentado às fls. 139/145, documentos às fls. 146/191.
Réplicas apresentadas às fls. 200/233.
Termo da audiência às fls. 244.
Laudo pericial apresentado às fls. 266/293.
Termo da audiência de instrução e julgamento juntado às fls. 351.
Memoriais apresentados às fls. 355/357; 358/385; 386/389; 390/397.
É o relatório. Decido.
 
DAS PRELIMINARES
1. Da ilegitimidade passiva ad causam e ausência de solidariedade do Dr. Gabriel Arantes, segundo Requerido, bem como, ilegitimidade passiva para a causa do Dr. Fernando Roberto Zanetti.
O STJ já fixou entendimento no sentido de que caso se esteja diante de contrato de rol de conveniados, a operadora responderá solidariamente pela má prestação do serviço:
"(...) contrato fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares, próprios e/ou credenciados, no qual a operadora (...) mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço."
Por este entendimento, havendo relação entre a operadora, hospital e médico que incorreu na conduta equivocada, depreende-se que todos os sujeitos poderão responder solidariamente.
Neste ínterim, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis:
 
RESPONSABILIDADE CIVIL – Preliminar de ilegitimidade de parte – Plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda – Médico que atende em estabelecimento credenciado ao plano de saúde – Falha na prestação de serviço – Responsabilidade objetiva do plano de saúde – Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO – Médico que realizou o primeiro atendimento do autor não tomou as medidas cabíveis para diagnosticar corretamente sua lesão – Corte profundo na mão esquerda com lesão de tendão – Lesão de tendão não verificada – Simples sutura e recomendação para que o paciente voltasse depois de 7 dias para retirar os pontos – Negligência do médico – Culpa configurada – Indenização pelos danos morais sofridos pelo autor devida – Responsabilidade solidária do plano de saúde e do médico. Danos morais também devidos em razão da falha na prestação dos serviços médicos pelo plano de saúde após a ocorrência dos fatos – Negativa de realização de exames, negativa de fornecimento de órtese – Destruição de prontuário médico – Danos morais evidentes – Valor dos danos morais fixados com razoabilidade – Valor mantido – Recurso da Unimed desprovido. Recurso do autor – Pedido de correção de contradição existente na r. sentença – Contradição inexistente – Danos morais fixados corretamente em razão da ocorrência de erro médico - Lucros cessantes indevidos ao autor – Danos ocorrentes à pessoa jurídica e não à pessoa física - Sentença mantida – Recursos desprovidos.
 
(TJ-SP - APL: 02001385720128260100 SP 0200138-57.2012.8.26.0100, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 23/10/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018)
Desta forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passivas do segundo e terceiro Requeridos.
 
2. Inépcia da petição inicial
O terceiro Requerido alega inépcia da inicial, afirmando  que nenhum fato imputado à este, teria aptidão abstrata de gerar quaisquer danos morais, requerendo desta forma, que a Exordial seja declarada inepta.
Todavia, tal argumento não deve prosperar, tendo em vista, que sendo constatado a negligência por parte do terceiro Requerido, este deve sim responder por danos morais, tendo em vista, que no mérito, será julgado se houve ou não negligência.
Com isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que na Exordial são discorridos fatos possíveis de extrair os efeitos do pedido de danos morais.
DO MÉRITO
Da responsabilidade do primeiro Requerido, SM SAÚDE
Inicialmente, é importante salientar que, os serviços securitários relativos à saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo este diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor, eis que sobre o tema o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".
Sendo assim, a caracterização da relação consumerista no presente caso gera a aplicação dos princípios norteadores deste código.
Desse modo, tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, deve ser aplicado na presente ação a regra de inversão do ônus da prova.
Com isso, após detida analise dos documentos trazidos pelo Requerido, bem como, trazidos pelo Requerente, restou claro que o primeiro Requerido não autorizou as solicitações do Requerente de forma ágil, vez que teve sua primeira consulta no dia 21/03/2012, porém, só foi operado no dia 18/05/2012. 
Conforme demonstrado às fls. 30/38, a não autorização de alguns procedimentos agravou ainda mais a demora do atendimento adequado ao Requerente, o que resultou na perda definitiva da visão no olho direito.
Desta forma, o Autor pleiteia a condenação dos Requeridos em danos morais. Vejamos o que jurisprudência pátria preleciona sobre este assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E CIRURGIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- Fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da razoabilidade a tardança na autorização de internação e cirurgia imprescindível à recuperação do paciente. 2 - Autorização concedida após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3 - Falha no serviço prestado pela Apelante, tornando-a passível de responsabilização pelos danos morais e materiais gerados. 4 - Verba indenizatória fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo condizente com o sofrimento experimentado, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico-punitivo da medida, não tendo a Autora se insurgido quanto ao valor fixado. 5 - Negado provimento ao recurso.
(TJ-RJ - APL: 00041668920158190052, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. A Resolução 259 da ANS dispõe que as operadoras de plano de saúde dispõem de prazo 21 dias úteis para garantir o atendimento integral das coberturas, em se tratando de procedimento eletivo. Requerimento formulado em 24/11/2016. Cirurgia efetivada somente em 21/01/2017, mais de um mês após o prazo contido na resolução da ANS, em descumprimento à decisão que antecipou a tutela de urgência e após diversos adiamentos, em razão de falta de autorização de parte do material solicitado pelo médico assistente. Falha na prestação de serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum arbitrado em observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade qualquer reparo. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 04348947020168190001, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
Conforme o exposto, bem como, entendimento jurisprudencial, verifica-se que a demora do diagnóstico até a realização da cirurgia, foi excessiva, o que gerou prejuízos irreparáveis à vida do Autor.
Ademais, o primeiro Requerido negou a liberação de alguns procedimentos exigidos pelo segundo Requerido, alegando estes serem secundários, motivo pelo qual o segundo Requerido se negou a realizar a cirurgia, o que atrasou ainda mais o atendimento do Autor.
Diante dessa situação, a recusa da prestadora dos serviços em custear torna-se abusiva e arbitrária, constituindo afronta direta ao art. 6°, inc. III c/c art. 46 c/c art. 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça entende abusiva a cláusula que exclui a cobertura para tratamento da saúde, conforme os precedentes a seguir transcritos:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)
 
"CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INTRAOCULAR QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS.01. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 02. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, desservindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 03. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "(…) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral."
(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015).04. (…) (Acórdão n.996850, 20160110015892APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 06/03/2017. Pág.: 248/256)
 
 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO DO CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (…) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando o contrato e a prova dos autos, concluiu que a negativa de cobertura do exame pretendido foi abusiva, não só porque existia previsão contratual para exames complementares necessários para o controle da evolução da doença, mas também porque não havia exclusão expressa do procedimento requerido. Alterar esse entendimento é inviável na instância especial a teor do que dispõe a referida Súmula. 4. Está pacificado no STJ que a injustificada recusa, pelo plano de saúde, de cobertura de procedimento necessário ao tratamento do segurado gera dano moral. […]". (AgRg no AREsp 169.486/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)
A consequência é que o contratante do plano de saúde, diante desse tipo de situação, vê-se impossibilitado de usufruir aquilo que foi contratado, aumentando o risco à sua vida e fazendo com que seu tratamento ocorra em condições extremamente gravosas.
Isso porque negar autorização para a realização de um procedimento de saúde fere a finalidade básica do contrato, colocando o usuário em posição de intensa desvantagem.
Nesse sentido, o Egrégio STJ em voto condutor da Ministra Nancy Andrighi emanou o seguinte entendimento:
"Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (…)- A negativa de cobertura de transplante – apontado pelos médicos como essencial para salvar a vida do paciente –, sob alegação de estar previamente excluído do contrato, deixa o segurado à mercê da onerosidade excessiva perpetrada pela seguradora, por meio de abusividade em cláusula contratual.(REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010)"(grifou-se)
Note-se, portanto, que não cabe à operadora do plano de saúde negar cobertura a exame destinado a completar o diagnóstico e precisar a evolução de doença cujo tratamento tem cobertura prevista vez que, do contrário, estaria autorizada a determinar o tratamento a que será submetido o consumidor.
Constata-se, portanto, com clareza solar que a negativa do plano de saúde constitui injustificada recusa afrontando os mais elementares princípios que regulam as relações de consumo.
Assim sendo, o ordenamento jurídico brasileiro outorga ampla proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como à moral, na medida em que estabelece constitucionalmente regras protetivas do cidadão.
Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do Requerido, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo Autor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano.
Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da condenação por responsabilidade civil, quais sejam, o evento danoso, o nexo de causalidade e a culpa do causador do dano, entendo ser devida a indenização por danos morais pleiteada na exordial, que deverá ter o seu quantum fixado levando em consideração a necessidade de se permitir que a indenização sirva de resposta para a vítima, bem como desestimular a prática de atos que possam causar prejuízo ao outro, pelo que arbitro o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
 
Da responsabilidade do segundo Requerido, Dr. Gabriel Arantes Carlos
Inicialmente, vejamos o que preleciona o artigo 1º do Código de Ética Médica, in verbis:
 
Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.
 
Desta forma, vemos que a responsabilidade médica não pode ser presumida.
Assim, conforme documentos juntados à exordial, vemos que o segundo Requerido negou o atendimento ao Requerente vez que o primeiro Requerido demorou para liberar os procedimentos, bem como, não liberou todos os procedimentos que o médico entendia necessário.
Com isso, a culpa do segundo Requerido não restou comprovada indene de dúvidas, motivos pelos quais julgo improcedente o pedido do Autor quanto ao segundo Requerido.
Da responsabilidade do terceiro Requerido, Dr. Fernando R. Zanetti.
Inicialmente, vale ressaltar que os médicos têm o direito de recusar um determinado atendimento quando ocorrerem fatos que possam prejudicar a relação médico paciente, conforme preleciona o Código de Ética Médica, in verbis:
Capítulo I, VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.
 
Trata-se da autonomia, limitada a situações de urgência, emergência, ausência de outro médico ou risco de danos à saúde do paciente, vinculada aos princípios da confiança e boa-fé objetiva que devem permanecer para o bom desenvolvimento da relação.
Conforme o entendimento da doutrina brasileira o princípio da confiança deriva da boa-fé.
Segundo Karl Laren:
 
"O princípio da confiança apresenta um componente de ética jurídica e outro elemento que visa a segurança no tráfego jurídico. Um e outro não se podem separar. O componente de ética jurídica repercute somente na medida em que a criação da aparência jurídica tenha que ser imputada àquele em cuja desvantagem se produz a proteção daquele em que confiou. Entretanto, o componente ético-jurídico encontra-se em primeiro plano no princípio da boa-fé. Tal princípio consagra que uma confiança despertada de modo imputável deve ser mantida quando efetivamente nela tenha acreditado. O suscitar da confiança será "imputável quando aquele que a suscita sabia ou deveria saber que o outro iria confiar."
 
De fato, o princípio da confiança é essencial para o bom desenvolvimento da relação médico-paciente. Havendo o rompimento dos princípios fundamentais torna-se impossível a preservação da relação nos mesmos moldes que fora iniciado, até porque a confiança dessa relação influi diretamente na recuperação do paciente.
O direito de renúncia ao atendimento está previsto no Código de Ética Médica no capítulo V – Relação com pacientes e familiares, que assim dispõe:
É vedado ao médico:
Art. 36. Abandonar paciente sob seus cuidados.
§ 1º Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.
 
Neste ínterim, vejamos o que o perito informou em seu laudo, conforme fls. 290:
"1) Queira o Sr. Perito esclarecer, considerando a gravidade do caso, se é recomendável a realização de acompanhamento pós operatório adequado , por parte do médico cirurgião, no caso da cirurgia realizada no olho do autor.
Sim, é fundamental.
 
2) Queira o Sr. Perito informar se, nos termos do art. 36, §1º, do Código de Ética Médica, em função de estar fora do país, sabendo que não poderia acompanhar adequadamente o paciente no período pós operatório, o Dr. Fernando Zanetti agiu adequadamente ao encaminhar o paciente imediatamente para outro médico com a mesma especialidade e plenamente capaz, em tempo hábil de realizar a cirurgia, confirmando previamente a disponibilidade do médico encaminhado.
Sim."
 
Desta forma, tendo em vista o disposto na defesa do Requerido, e atestado pelo perito, o terceiro Requerido negou atendimento ao Requerente tendo em vista que não poderia acompanha-lo adequadamente o Requerente, não podendo assim prestar um atendimento adequado ao Autor.
Ademais, o terceiro Requerido encaminhou o Autor para outro médico no mesmo dia, cumprindo o que dispõe o Código de Ética Médica, motivos pelos quais julgo improcedente o pedido do Autor quanto ao terceiro Requerido.
 
Desta feita, julgo parcialmente procedente o pedido contido na exordial, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando apenas o primeiro Requerido SM SAÚDE ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, importância esta que deverá ser atualizada com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a contar da data da sentença, bem como, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Publique-se. 
Registre-se.
Intimem-se.


21 - 0036142-69.2018.8.08.0035 - Notificação
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DE ESPANHA
Requerido: VITOR VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DE ESPANHA
Para tomar ciência do AR devolvido sem êxito (fl. 30).


22 - 0001307-26.2016.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DOURADA RESIDENCE SERVICE
Requerido: BANNES EMPREENDIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24344/ES - GIOVANA GERMANA DA SILVA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DOURADA RESIDENCE SERVICE

Para tomar ciência do julgamento:
Homologo o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com base no artigo 487, III, "b" do NCPC.
Custas remanescentes ficam dispensadas, conforme preconiza o art. 90, §3º, do CPC/2015.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.


23 - 0014896-80.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: CARLOS ALBERTO SILVA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de suspensão do presente feito por 06 (seis) meses, tendo em vista a existência de tentativa de acordo entre as partes noticiado às fls. 87, conforme art. 313, II do CPC.
Expirado o prazo sem manifestação, certifique-se, fazendo-se nova conclusão para extinção por inércia da parte (NCPC, art. 485, III).
Intime-se.
Diligencie-se.


24 - 0011424-42.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ZITA MARIA BROETTO SPERANDIO
Requerido: ALDAIR SANTOS THOMAZINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19856/ES - CHRISTINE MINASSA CARONE
Requerente: ZITA MARIA BROETTO SPERANDIO
Para apresentar réplica à Constetação juntada às fls. 118/140, dentro do prazo legal.


25 - 0002657-44.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO SANTOS RAMOS
Requerido: JOSE DE SOUSA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28543/ES - BRUNO DOS SANTOS RAMOS
Requerente: JOAO SANTOS RAMOS
Para tomar ciência do AR devolvido sem êxito (fl. 64) e para requerer o que entender de direito.


26 - 0012393-86.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NILSON SEVERINO DA COSTA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Requerente: NILSON SEVERINO DA COSTA
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 40/62, dentro do prazo legal.


27 - 0020326-96.2008.8.08.0035 (035.08.020326-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A
Requerido: DEMILSON LEAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 100 e para requerer o que entender de direito.


28 - 0008374-37.2019.8.08.0035 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: DULCIMAR LEMOS
Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008573/ES - SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
Autor: DULCIMAR LEMOS
Para apresentar réplica à Contestação de fls. 41/56, dentro do prazo legal.


29 - 0004344-66.2013.8.08.0035 - Monitória
Autor: AUTO POSTO VALE ENCANTADO LTDA
Réu: INTERCARGAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Autor: AUTO POSTO VALE ENCANTADO LTDA
Para tomar ciência do AR devolvido sem êxito (fl. 81) e para requerer o que entender de direito.


30 - 0013738-87.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DULCINELIA MARIA XAVIER VIEIRA
Requerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26417/ES - RAFAEL SIMOES VIANNA
Requerente: DULCINELIA MARIA XAVIER VIEIRA
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 74/93, dentro do prazo legal.


31 - 0002941-33.2011.8.08.0035 (035.11.002941-6) - Procedimento Comum
Requerente: FABIO GOMES FARIA
Requerido: JOELSIM DE SOUZA PINHEIRO
Testemunha: SONIA MARIA MOTTA BARROCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006345/ES - DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA
Requerente: FABIO GOMES FARIA
Para providenciar o pagamento das custas remanescentes, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.


32 - 0003759-04.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROOSEVELT S FERNANDES
Executado: VIVIANE CRISTINA SANDEZ BRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Exequente: ROOSEVELT S FERNANDES
Para tomar ciência do AR devolvido sem êxito (fl. 69) e para requerer o que entender de direito.


33 - 0031687-61.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TERCILIO ANTONIO VIGHINI
Requerido: PAULO ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Requerente: TERCILIO ANTONIO VIGHINI
Para tomar ciência dos ARs devolvidos sem êxito (fls. 29 e 31) e para requerer o que entender de direito.


34 - 0012549-11.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: MEGAFER PARAFUSOS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 56/57 e do AR devolvido sem êxito (fl. 58), requerendo o que entender de direito.


35 - 0028693-60.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA
Réu: CONSTRUTORA VILLA DELLA GLORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222546/SP - IGOR HENRY BICUDO
Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA
Para tomar ciência do AR devolvido sem êxito (fl. 42) e da certidão negativa de fl. 43, bem como para requerer o que entender de direito.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019
 

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
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EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0022642-72.2014.8.08.0035 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ADRIANO FALCAO AZEVEDO
Requerido: HABITAPLAN S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES,ERNANDES COELHO DA SILVA,GILMAR SILVA e DANILO CALLEGARI PEREIRA


MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) Requerido: HABITAPLAN S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESRequerido: ERNANDES COELHO DA SILVARequerido: GILMAR SILVARequerido: DANILO CALLEGARI PEREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

 TERRENO URBANO MEDINDO 242,00M2 (duzentos e quarenta e dois), LOCALIZADO NA RUA CRAVO BRANCO, BAIRRO ILHA DOS BENTOS, MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, COM ÁREA REGISTRADA NA MATRÍCULA Nº 35.718, LIVRO 02, PÁGINA 2, NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO 1ª ZONA DO CARTÓRIO DE RGI DE VILA VELHA/ES.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: 139 e fls. 148

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 09/09/2019 


WANDIRA LIMA DE SOUZA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 59 do Código de Normas 

Este documento foi assinado eletronicamente por WANDIRA LIMA DE SOUZA em 09/09/2019 às 17:00:50, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5000-2506468.

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0151/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE


Lista: 0151/2019


1 - 0003310-46.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PC/ES ALTEMIO LUIZ DE OLIVEIRA e outros
Réu: DOUGLAS VIEIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18787/ES - FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA
Réu: DOUGLAS VIEIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 144455/MG - JOSE MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: TAYLON OSCAR AMORIM SANTOS
PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS.


2 - 0001271-76.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: ERNANI DE JESUS JULIAO e outros
Testemunha Autor: JÚLIA BORGES FERREIRA
Réu: LEONARDO CESAR SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11709/ES - IGOR SOARES CAIRES
Réu: LEONARDO CESAR SANTOS
Advogado(a): 13178/ES - LEONARDO RODRIGUES LACERDA
Réu: LEONARDO CESAR SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Designo AIJ em continuação para o dia 15 de outubro de 2019, às 15h30m.    


3 - 0014074-91.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: RAFAEL SANTOS LIMA
Testemunha Réu: MARIA SONIA ALVES SILVA
Réu: JOAO CARLOS COSTA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: JOAO CARLOS COSTA DOS SANTOS
Réu: DANIELE MUNIZ DA SILVA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


4 - 0021191-12.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.D.V.V.
Vítima: I. e outros
Testemunha Autor: L.V. e outros
Testemunha Réu: F.D.A.S. e outros
Réu: S.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI
Réu: S.P.C.
Advogado(a): 9851/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Réu: S.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do despacho de fl. 570: 

Em cumprimento a determinação Superior, os autos retornaram a Origem, para fins de realização de perícia psicológica das vítimas, conforme r. despacho de fls. 555, exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator.

Portanto, a sugestão de fls. 568, de que seja o suposto abusador avaliado, foge da esfera de competência deste Juízo monocrático, que neste momento, como já consignado, cumpre ordem Superior.

Diligencie-se para a realização da oitiva, no dia, hora e local informados às fls. 568.

Com a ciência e a autorização Superior, em decorrência de contato telefônico mantido nesta data com o gabinete do Exmo. Sr. Desembargador, faculto as partes a apresentação de quesitação por escrito, fixando para tanto o prazo de cinco dias, face data próxima designada, em garantia aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a fim de que sejam formuladas às vítimas, através do Sr. Perito, em confromidade a depoimento sem dano.

Diligencie-se, com urgencia.

Vila Velha, 11 de setembro de 2019.

Adriana Costa de Oliveira
Juíza de Direito

 


5 - 0028661-89.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: JORGE ALBERTO DOS SANTOS FERNANDES
Réu: ALEX SANDRO DE ARAUJO CIPRIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24241/ES - GABRIELLA CHRISTINA MIGUEL DE SA
Réu: ALEX SANDRO DE ARAUJO CIPRIANO

Para tomar ciência do despacho:
Regularizar a autuação do presente feito, eis que o acusado encontra-se preso por feito diverso.

Designo AIJ para o dia 17/10/19, às 13h30min.

Intime-se/Requisite-se e Cientifique-se.


6 - 0022501-14.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: VANIA FERRARI SIPOLATTI
Réu: RAFAEL CORREIA DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23721/ES - MARCIO COSTA BOURGUIGNON
Réu: RAFAEL CORREIA DUTRA
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: RAFAEL CORREIA DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
 As alegações defensivas confundem-se com o mérito processual e, portanto, dependem de dilação probatória.

Face o assoberbamento da Pauta de Audiências, designo AIJ para o dia 17/10/19, às 14h30min.

Intime-se/Requisite-se e Cientifique-se.

Proceder, quanto ao Laudo, conforme já determinado em caso de não impugnação.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0152/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE


Lista: 0152/2019


1 - 0021280-93.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26294/ES - JESSICA JAMILA RIBEIRO RODRIGUES
Réu: BRUNO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
    Intime-se, pois, a DD. advogada indicada pelo acusado em fase primária, para apresentar a competente peça de defesa, declinando, ainda, atual endereço onde o réu possa ser localizado.   Já há determinação exarada quanto ao material bélico apreendido, ainda não cumprida.   Tendo em vista que vieram aos autos o competente laudo pericial químico, oficie-se para incineração das substâncias entorpecentes apreendidas.    


2 - 0021280-93.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26294/ES - JESSICA JAMILA RIBEIRO RODRIGUES
Réu: BRUNO RIBEIRO
PARA CIÊNCIA DO LAUDO BALÍSTICO Nº 12.857/2018 DE FLS. 34/37 E DO LAUDO QUÍMICO Nº 13.101/2018 DE FLS. 87/87 VERSO.


3 - 0017174-59.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: GELSON DE SOUZA SANTOS
Réu: GUILHERME MAMEDE SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11283/ES - LEONARDO FERREIRA BIDART
Réu: GUILHERME MAMEDE SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do despacho de fl. 343:

(...)

Intime-se a Defesa do acusado Guilherme para ciência de fls. 300/336.

Conclusos, após.


4 - 0027165-59.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.D.V.V.
Vítima: C.D.O.N. e outros
Testemunha Autor: J.B. e outros
Réu: J.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29283/ES - JAMESON MOTTA DE SOUZA THEODORO
Réu: J.R.D.S.
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Réu: J.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 Intimem-se as partes para os fins do artigo 402, do CPP e, nada sendo requerido, para que apresentem suas Alegações Finais.

Diligencie-se, com urgência.


5 - 0006923-11.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: LEONARDO CARDOSO COELHO
Réu: LUCAS DOS SANTOS GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRA
Réu: MANOELA MATOS LEAL
Réu: LUCAS DOS SANTOS GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Presentes os pressupostos recursais, RECEBO o Recurso interposto por LUCAS no exercício de sua autodefesa.

Intime-se a Defesa para apresentar suas Razões.

Após, ao MP, para contrarrazões.

Feito, regularmente intimadas as partes, encaminhem-se os Autos à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo, cumprindo-se os termos da Resolução nº 112/2010/CNJ.


6 - 0025294-96.2013.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: HUGO JARDIM RESSUREICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24038/ES - FLAVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER
Réu: HUGO JARDIM RESSUREICAO

Para tomar ciência do julgamento:
Sendo assim, despiciendas considerações outras, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu HUGO JARDIM RESSUREIÇÃO, pelo delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
 


7 - 0025294-96.2013.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: HUGO JARDIM RESSUREICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24038/ES - FLAVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER
Réu: HUGO JARDIM RESSUREICAO

Para tomar ciência da decisão:
  Presentes os pressupostos recursais, RECEBO o Recurso de Apelação.   Intime-se a DD. Defesa para ciência da r. sentença, bem como para que apresente Contrarrazões recursais.   Feito, regularmente intimadas as partes, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo, cumprindo-se os termos da Resolução nº 112/2010/CNJ.    


8 - 0019726-31.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Requerente: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: AGENTE DA POL. FEDERAL - VLADIMIR FERREIRA DA COSTA
Réu: FABIO ABILIO RIGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9424/ES - MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES
Réu: FABIO ABILIO RIGO

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a tempestividade certificada, recebo o recurso do acusado, no exercício de sua autodefesa, em seus regulares efeitos.   Intime-se o patrono do acusado para apresentar as razões do recurso.   Após, ao IRMP para contrarrazões recursais.   Feitos, certificado, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo, mediante as devidas cautelas.    


9 - 0021940-87.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: PERITA CRIMINAL JANDIRA MARIA DE OLIVEIRA BONE BRANDÃO e outros
Réu: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22033/ES - JOAO FELIPE NICOLAO
Réu: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


10 - 0014843-36.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: LUCIA DORIA CLAUDIO
Testemunha Autor: LUCIA DORIA CLAUDIO e outros
Réu: PLINIO MARCOS CAETANO DE MELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: PLINIO MARCOS CAETANO DE MELLO
Advogado(a): 24947/ES - WENDERSON PEREIRA COSTA
Réu: PLINIO MARCOS CAETANO DE MELLO
PARA APRESENTAR ALEGAÇÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0153/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE


Lista: 0153/2019


1 - 0016386-74.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLISTIANO FREDERICO DO VALE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22589/ES - BEATRIZ AOUN
Réu: CLISTIANO FREDERICO DO VALE
PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MARCELO DA SILVA, MATRÍCULA SIAPE Nº 1650372 (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS DA ANP) PARA O DIA 17/09/2019, ÀS 13h20, A SER REALIZADA NA 39ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 0188407-21.2019.8.19.0001 - E-MAIL: cap39vcri@tjrj.jus.br




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE MULTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0005039-20.2013.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : FILHO DE JOSÉ GERALDO DOS SANTOS E DE CENIRA PEREIRA FRANCISCA SANTOS.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
Telefone(s): (27) 3149-2755
Email: 3criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE MULTA


MULTA: R$ 484,26

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 12/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0135/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE


Lista: 0135/2019


1 - 0036513-33.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.D.L.R.
Requerido: C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11774/ES - MARIANE AMANTINO CSASZAR
Requerido: C.R.
Advogado(a): 10478/ES - NIELSON GERALDO ROCHA
Requerente: E.M.D.L.R.

Para tomar ciência da decisão:

Brevemente relatados. DECIDO.

1) DO ACORDO PARCIAL DE MÉRITO, HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO.

Na demanda em testilha, a requerente formulou o pedido de divórcio e o requerido, em contestação não se opôs ao pedido.

Na oportunidade do casamento, a requerente alterou seu nome, razão pela qual, pleiteia o retorno do nome de solteira, qual seja, ÉLIA MARIA DE LIMA.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição, suprimiu-se para a decretação do divórcio o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando apenas a vontade de um dos cônjuges.

Nesse sentido, salvo óbice processual, o divórcio é direito potestativo, incondicionado, não podendo a parte requerida apresentar oposição. Logo, deve o juiz decretar a dissolução do vínculo conjugal, em atendimento à pretensão das partes.

Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO das partes ELIA MARIA DE LIMA ROOS e CHARLES ROOS, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

Transitada em julgado esta decisão e certificado nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente.

Determino ao Oficial do Cartório IBES competente - fl. 11, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento matrícula nº 0246380155 1994 3 00011 143 0004181 11, a averbação do Divórcio Litigioso, e ainda, que a divorcianda retornará a assinar como solteira, ÉLIA MARIA DE LIMA.

2. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS EM DESFAVOR DA AUTORA.

Sem delongas, INDEFIRO o petitório de fls. 452/462, visto que visa prejudicar o regular processamento do feito, eis que não é objeto a ser realizado no bojo deste caderno processual.

3.  DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

As ações de separação judicial e divórcio não versam, exatamente, sobre os bens do casal, objetivando, de forma precípua, a dissolução da sociedade conjugal e do casamento, com a partilha do patrimônio comum sendo apenas uma consequência natural e lógica, o que faz com que, na composição do valor da causa, prevaleça o valor estimativo dos bens a serem partilhados. (TJ-SC; AI 2013.008157-4; Capital; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. José Trindade dos Santos; Julg. 21/10/2013; DJSC 25/10/2013; Pág. 259). Assim, rejeito a presente impugnação.

4. DA SANEABILIDADE DO FEITO

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado, eis que inexistem nulidades e irregularidades a serem declaradas e sanadas.
Ponto controvertido da demanda: especificação dos bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento, com as valorações e divisões dos mesmos.

Quanto à distribuição do ônus da prova, o mesmo deve ser distribuído nas regras a que alude o art. 373, do CPC, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, atento que, neste ínterim, não vislumbro quaisquer circunstâncias que impossibilitem ou dificultem a produção probatória pelas partes.

A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, DEFIRO a produção de prova testemunhal e oral, constante no depoimento pessoal das partes, bem como a produção de prova pericial postulada pelo Requerido.

Indefiro desde já, a juntada de novas provas documentais uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes.

4.1 Da produção de Prova Pericial

Compulsando os autos, verifico que o requerido pleiteou a realização de perícia grafotécnica a fim de atestar a veracidade dos documentos anexados pela autora de fls. 423/426, comparando-os com os de fls. 294/297.

Em razão da natureza eminentemente técnica do ponto controvertido, que diz respeito se o imóvel em questão mencionado no instrumento particular de compra e venda faz parte do acervo patrimonial do casal, DEFIRO a produção de prova pericial, ou seja, exame grafotécnico ora postulado.

INTIME-SE a parte requerida por seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a via original do contrato de fls. 294/297, sob pena de preclusão da prova.

4.1.1 Com o documento original de fls. 294/297 acostado aos autos:

a) OFICIE-SE ao Oficial do Cartório Leandro – Ibes, deste Município, requisitando os cartões de assinatura que porventura ali existam em nome do Requerido, Sr. Charles Roos.
b) Considerando que as partes estão amparadas pela Assistência Judiciária Gratuita (o benefício foi deferido à autora à fl. 111 e ao réu nesta oportunidade, tendo em vista os contracheques de fls. 137/139) e, em atenção aos termos da Ordem de Serviço nº 04/2016, lançada no Diário da Justiça de 18/10/2016, NOMEIO perito grafotécnico o Sr. Marcelo Seixas, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, 2290, Santa Luiza, Vitória/ES, 29045-402, (27) 99979-1801, e-mail seixas64@yahoo.com.br, que deverá ser intimado no prazo de 05 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo.

c) Fixo desde já, os honorários respectivos em R$ 1.000,00 (mil  reais), nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, cujo montante arbitrado, justifico no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade em nomear peritos para realização de perícias, visto que o valor proposto pela Resolução não condiz com o trabalho a ser empreendido, nem estimula os profissionais a se submeterem a tamanha responsabilidade que é própria de uma PERÍCIA JUDICIAL.

d) Aceito o encargo, oficie-se à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES, para reserva orçamentária, para o futuro pagamento. Anexe ao referido ofício cópia da presente decisão. Devendo a Serventia se atentar ao Informativo publicado no Diário da Justiça no dia 05/08/19.

e) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, bem como para indicarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, assistentes técnicos e quesitos (conforme art. 465, §º 1º, II e III do CPC), caso ainda não tenham apresentado/indicado.

f) Escoado o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para exercer a função. Ficará o Sr. Perito intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização.

g)  O(a) Sr(ª) Expert deverá ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do art. 477 do CPC.

h) Com o laudo juntado aos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação (art. 477, § 1º, do CPC). Se houver impugnação, INTIME-SE o Perito (art. 477, § 2º, do CPC). Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC).

4.1.2 Com a não apresentação do documento original de fls. 294/297, certifique e venham conclusos para designar AIJ, visto ser ônus do Requerido a juntada do documento.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2019.

Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro
Juíza de Direito


2 - 0094646-49.2010.8.08.0035 (035.10.094646-2) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: T.S.S.
Réu: R.D.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23142/ES - DAIANY SILVA CORREA
Autor: T.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a exequente, por sua patrona, para ciência e manifestação, acerca da petição de fls. 376/380, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Diligencie-se.


3 - 0017657-55.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: T.B.T.
Requerido: R.S.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24656/ES - LARISSA BASTOS COELHO
Requerente: T.B.T.
Para ciência da Certidão de fls. 213, para apresentar contrarrazões à Apelação de fls.205/2012, no prazo de 15 (quinze) dias.


4 - 0006881-69.2012.8.08.0035 (035.12.006881-8) - Procedimento Comum
Requerente: A.E.M.
Requerido: D.J.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerente: A.E.M.
Advogado(a): 176919/MG - ELVIRO MARIO LOURENCO MANCINI
Requerido: D.J.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, proposta por ALESSANDRA ELISA MARQUES em face de DENÍLSON JOSÉ DE ARAÚJO, todos devidamente identificados e qualificados na inicial.

A exordial de fls. 02/10 veio instruída com os documentos de fls. 11/146.

Decisão de fls. 147/148, deferindo o benefício da AJG, determinando a fixação dos alimentos provisórios em favor da filha menor do casal, bem como a citação da parte requerida.

Decisão saneadora ás fls. 194/195, decretando a revelia da parte requerida, fixando os pontos controvertidos, bem como designando audiêcia preliminar.

Após várias diligências, petitório de fls. 611/613, a parte requerida informa o endereço atualizado das partes, sendo na Comarca de Juiz de Fora - MG, pugnando assim pela remessa dos presentes autos ao Juízo prevento.

Brevemente relatados.

DECIDO:

Acerca da competência para processamento de ações que envolva a fixação de alimentos, estabelece o inciso I, alínea "b", e inciso II do art. 53 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 53.  É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

Portanto, o foro de competência é o do domicílio da alimentanda, o qual, neste caso, é o do Juízo da Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Diante do exposto, em observância ao art. 53, inciso I e II do CPC, declino da competência para processar e julgar esta causa, reconhecendo como competente a Vara de Família do Juízo da Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, a quem couber por distribuição, determinando, após as devidas baixas, a remessa destes autos com nossas homenagens.

Desnecessária a notificação da IRMP, eis que não há interesse de incapaz.

Diligencie-se.


5 - 0040603-46.2002.8.08.0035 (035.02.040603-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: N.R.G.M.
Executado: C.A.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22591/ES - ANDRESSA SOBRAL MASSALAI
Exequente: N.R.G.M.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que este Juízo recebeu notificação de realização de leilão público em relação ao veículo objeto nestes autos, que se encontra no pátio do DETRAN/ES, intime-se a parte interessada, ora Exequente por sua patrona, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, considerando que este deve possuir débitos junto ao DETRAN, bem como o estado que se encontra o veículo, sob pena de seu silêncio ser entendido como desinteresse no bem e, assim, ser procedida a baixa para fins de realização do supramencionado leilão.

Na oportunidade, expeça-se em favor da exequente, alvará para levantamento da quantia bloqueada no BACEN JUD realizado em 30/06/2016 e não impugnado pelo Executado.

Diligencie-se.


6 - 0034530-33.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.R.E.M.
Executado: M.A.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Exequente: M.R.E.M.
Para ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 87/94, bem como da certidão do Oficial de Justiça de fls. 92, que não conseguiu intimar o Requerido, e requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


7 - 0013959-70.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.L.J.R. e outros
Requerido: A.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25059/ES - ANNA ANDREA LEMOS ALVES MARTINS
Requerente: A.L.J.R.
Para ciência da Certidão de fls.56, para retirar a petição de fls. 53/75 desentranhada, no prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0030700-93.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.C.L.F. e outros
Testemunha Autor: L.R.S.D.A. e outros
Testemunha Réu: M.A.T. e outros
Requerido: F.A.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22815/ES - RODRIGO KENNEDY GUIMARAES COSTA
Requerente: P.C.L.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Para melhor acomodação da pauta de audiência, REDESIGNO a audiência anteriormente agendada para o Dia 27 / 11 /2019, às 16 horas.

2. INTIME(M)-SE a(s) parte(s), por seus advogados, via publicação no Diário da Justiça, da nova data, devendo o mesmo comunicar sua cliente acerca da nova data.

3. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 56.

4. Intime-se a parte Requerida da presente audiência, bem como sua Defensora Pública.

5. Notifique-se o MP.

6. DILIGENCIE-SE.


9 - 0032921-78.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: W.M.F.T.J.
Requerido: A.R.D.O.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21664/ES - RENAN DARIVA VOGAS
Requerido: A.R.D.O.T.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes por seus patronos para ciência e manifestação quanto a Cota Ministerial de fls. 44/44-verso, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Diligencie-se.


10 - 0021827-02.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.R.D.
Requerido: C.S.B.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25671/ES - BARBHARA BELING BERTI
Requerente: R.R.D.
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: R.R.D.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

1 RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso formulada por ROBSON RODRIGUES DIAS em face de CLAUDIA SALOMÃO BUZEI DIAS, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos supramencionados.

A inicial de fls. 02/06 veio instruída com os documentos de fls. 07/80.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO.

Compulsando os autos, consta da exordial de fls. 02/06, que o alimentando reside na cidade de São Mateus/ES. Ademais, cnforme informado na exordial, bem como em consulta ao sistema E-JUD, verifica-se que existe ação de guarda tramitando na comarca de São Mateus, de n° 0000675-56.2019.8.08.0047

Acerca da competência para processamento de ações que envolva a fixação de alimentos, bem como da guarda, estabelece o inciso I do art. 53 do Novo Código de Processo Civil:
               
                 Art. 53.  É competente o foro:
I – para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião do filho incapaz.

Portanto, o foro de competência é o do domicílio da requerida, eis que a mesma possui a guarda de fato do menor.

Diante do exposto, em observância ao art. 53, inciso I do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar esta causa, reconhecendo como competente uma das Varas de família de São Mateus/ES, a quem couber por distribuição, determinando, após as devidas baixas, a remessa destes autos com nossas homenagens.

Diligencie-se no necessário.
 


11 - 0021026-86.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.P.P.
Requerido: B.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10539/ES - EDUARDO VICTOR DE SOUZA
Requerente: A.P.P.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

Analisando detidamente os autos, verifiquei que trata-se de Ação de Revisão de Alimentos, relacionada a verba alimentar, a qual foi fixada na comarca de Barra de São Francisco. A posteriori, tem-se que a genitora da menor ingressou com Execução de alimentos processo nº 0008739-91.2019.8.08.0035, a qual tramita na 2ª Vara de Família de Vila Velha, conforme consta da cópia do mandado de intimação de fl.13

A propósito, vale a transcrição, in verbis: “Alimentos. O Juízo que fixou os alimentos é competente para as ações de modificação daquela sentença, que são acessórias à de alimentos (RT 524/251)” - In Código de Processo Civil Comentado, RT, 13ª ed., p. 444.

No mesmo sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO - REVISÃO - ATUAÇÃO COMPARATIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SENTENÇA ANTERIOR - A ação revisional ou exoneratória de alimentos deve se processar perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão a ser revista, porque não transita em julgado, e a decisão da nova ação implica em exercício de comparação de dados da nova com a anterior ação. (Conflito de Competência 1.0000.13.015192-1/000 - Rel. Des. Moreira Diniz - Dje 10/07/2013)”

“EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA CUJA REVISÃO SE PRETENDE - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CPC - Deve a Ação Revisional ser processada e julgada no juízo que fixou originalmente a verba alimentícia. (Conflito de Competência 1.0000.12.080985-0/000 - Rel. Des. Barros Levenhagen - DJe 15/10/2012).

Dessa forma, salvo melhor juízo, entendemos que em razão da acessoriedade o Juízo competente para julgar estes autos é a 2ª Vara de Família de Vila Velha - Comarca da Capital.

Sendo assim, com todas as vênias, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Família de Vila Velha, após as devidas baixas na distribuição, com as nossas homenagens.

Diligencie-se.


12 - 0021126-41.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.L.
Requerido: J.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25601/ES - FABIO GOMES GABRIEL
Requerente: A.F.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia do título judicial pelo qual se fixou a obrigação alimentar, nos termos do art. 321/CPC.

2. Diligencie-se.


13 - 0010615-81.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.B.F.D.S.
Requerido: J.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27612/ES - MAIKON STEFANO CORREA
Requerente: E.B.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

Trata-se de Execução de Alimentos, nos termos do art. 523 do CPC/2015, proposto por ELIELTON BATISTA FELIX DA SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora JOSIMAR BATISTA FELIX, em face de JEFFERSON BARBOSA DA SILVA, devidamente identificados e qualificados nos autos supramencionados.

Consoante o disposto no art. 531, § 2º do CPC/2015, a Execução de Alimentos deverá ser proposta nos próprios autos em que foi proferido o título judicial, razão pela qual a presente inicial deveria ter sido processada como petição nos próprios autos do Processo n° 0027444-11.2017.8.08.0035.

Dessa forma, proceda-se o cancelamento do registro, distribuição e autuação da presente demanda e, por conseguinte, realize-se a distribuição como petição nos próprios autos do Processo n° 0027444-11.2017.8.08.0035.

Após, retornem aqueles autos conclusos.

Intime-se a exequente, por seu patrono, para ciência desta decisão.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0061/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELIMAR PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: LIGIA MARIA BRANDAO MELO


Lista: 0061/2019


1 - 0024762-49.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE LUIZ RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: JORGE LUIZ RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito diante da petição acostada pelo requerido às fls. 197/198, bem como dos documentos que a acompanham.


2 - 0014237-71.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO CRUZ STEIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: RENATO CRUZ STEIN

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 28/37 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.
 


3 - 0014239-41.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAYARA DE OLIVEIRA SILVA MATTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: NAYARA DE OLIVEIRA SILVA MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida na contestação de fls. 13/18 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


4 - 0029478-90.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: FATIMA CLAUDIO
Recorrido: FATIMA CLAUDIO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Recorrido: FATIMA CLAUDIO
Requerente: FATIMA CLAUDIO

Para tomar ciência do despacho:
Ante a comprovação do depósito judicial acostada às fls. 140/143, referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de fl. 98 pelo requerido, expeça-se o alvará em favor do patrono da autora, intimando-o, em seguida, para o seu devido recebimento. Após, arquivem-se os autos.

INTIMAR TAMBEM DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO


5 - 0025121-33.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: SANDRA BATISTA
Requerente: SANDRA BATISTA
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: SANDRA BATISTA
Recorrente: SANDRA BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a comprovação do depósito judicial acostada às fls. 160/162, referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de fl. 145 pelo requerido, expeça-se o alvará em favor da autora, intimando-a, em seguida, para o seu devido recebimento. Após, arquivem-se os autos.

INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO


6 - 0019469-64.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO JORGE NUNES DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ANTONIO JORGE NUNES DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Cinge-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0033536-47.2016.8.08.0000 a aferir qual é a natureza jurídica da gratificação de produtividade dos servidores do Município de Vila Velha (instituída pela Lei nº 2.881/93, com subsequentes alterações), se vencimental ou propter laborem; se a indigitada gratificação pode ser incorporada aos vencimentos ou proventos de servidores em exercício ou inativos e, acaso se conclua pela possibilidade de incorporação, qual será a forma de cálculo e o percentual da gratificação a ser incorporado. Assim, nos termos do art. 313, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0033536-47.2016.8.08.0000, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, retornem-me conclusos para análise. Diligencie-se com as formalidades legais.


7 - 0013973-54.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUSIMAR SOARES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27023/ES - ANTONIO MARCOS RIBEIRO
Requerente: LUSIMAR SOARES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 28/36 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


8 - 0012347-97.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAPHAEL FADINI DA LUZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: RAPHAEL FADINI DA LUZ

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 29/33 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


9 - 0032040-04.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE DE PAULA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA
Requerente: ANDRE DE PAULA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ DE PAULA SILVA, às fls. 78/85, em face da sentença proferida às fls. 71/76 dos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais” que move em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Para tanto, assevera, em síntese, o embargante, que a decisão guerreada está cingida de omissão, uma vez que, supostamente, fora fundamentada exclusivamente no modo de interpretação sustentado pelo requerido, sem analisar e enfrentar todos argumentos deduzidos pelo autor. É o relatório. Decido: Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado. Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado.  Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da sentença guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais. À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. Intimem-se.  Diligencie-se.  Vila Velha/ES, 04 de setembro de 2019. HELIMAR PINTO Juiz de Direito


10 - 0030239-87.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17514/ES - AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR
Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 114/118, no prazo de 10 (dez) dias.


11 - 0016455-43.2017.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: VIVIAN DUARTE DOS SANTOS
Autor do fato: MONICA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27495/ES - BRUNO ABELHA DANTAS SILVA
Vítima: VIVIAN DUARTE DOS SANTOS
CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG


12 - 0006735-18.2018.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: EZEQUIEL RANIELLISON GONANDY ROSA
Autor do fato: ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Autor do fato: ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
  S E N T E N Ç A       Trata-se de Termo Circunstanciado para apuração e processamento da suposta prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, do Código Penal, atribuído ao suposto autor dos fatos ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES. A conciliação restou infrutífera, pugnando a suposta vítima pelo prosseguimento do feito, conforme se infere do termo de audiência acostado à fl. 35. À fl. 38v., o Dr. Promotor de justiça pugna pela marcação de audiência preliminar. Designada audiência preliminar (fl. 44) o suposto autor, embora devidamente intimado, conforme se infere da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 43, não compareceu. O Órgão Ministerial ofereceu denúncia às fls. 45/46 face ao suposto autor do fato ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES, como incurso no delito de lesão corporal, tipificado no art. 129, do Código Penal. A denúncia fora recebida em 16 de abril de 2019, conforme se extrai do termo de audiência de fls. 70/71. Em seguida, realizada a instrução, fora colhido o depoimento da testemunha (agente socioeducativo), GABRIEL PAULINO DA SILVA (fl. 72). O acusado, apesar de devidamente intimado (fl. 66), não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, sendo-lhe nomeada defensora dativa. O Órgão Ministerial e a patrona do acusado apresentaram suas alegações finais através de memoriais, respectivamente às fls. 78/80 e 83/88. Após, vieram os autos conclusos para prolação de Sentença.
  É o breve relato. PASSO A DECIDIR.
  Inexistem outras questões processuais pendentes, haja vista que foram observadas as fases procedimentais previstas na Lei 9.099/95, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito da presente Ação Penal, com relação ao delito imputado ao acusado. Ao acusado é imputada a conduta de lesão corporal, na modalidade leve, descrita no caput do art. 129, do Código Penal, que assim dispõe:   Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. No que concerne ao bem jurídico tutelado, o legislador constituinte criou o referido tipo penal com o fim de proteger a incolumidade pessoal do indivíduo, protegendo-o na sua saúde corporal, fisiológica e mental (atividade intelectiva, volitiva ou sentimental). A conduta consiste em ofender - direta ou indiretamente - a integridade corporal ou a saúde de outrem, quer causando uma enfermidade, quer agravando a que já existe. A dor é dispensável para a configuração do delito, mas influenciará na fixação da pena. Trata-se de crime de ação livre, admitindo-se tanto a forma comissiva quanto a omissiva de conduta. A pluralidade de ferimentos, no mesmo contexto fático, não desnatura a unidade do crime. O delito de lesão leve será caracterizado por exclusão; será lesão leve sempre que não for grave, gravíssima, ou seguida de morte (§§ 1°, 2" ou 3"). Trata-se de crime de menor potencial ofensivo. Consta do Boletim Unificado carreado aos autos às fls. 04/05 o seguinte: […] o socioeducando Ezequiel Raniellison Gonandy Rosa solicitou sua saída do “espaço refeitório da moradia reflexiva/protetiva”, pois estaria sendo agredido pelo socieducando ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES, destaca-se que o momento da agressão foi visualizado através de câmera de videomonitoramento da unidade, onde mostro o interno recebendo um soco nos peitos.[...]sic. Pelo que se infere do laudo de exame de corpo de delito (fl. 22) do socioeducando, ora vítima, consta “presença de rubefação associada à sugilações, na região peitoral direita”, o qual se deu por ação contundente. Consta na Denúncia de fls. 45/46 que no dia 12 de março de 2018, às 10:00h, na Unidade Prisional de Xuri, localizada na Rodovia BR 101 Sul, Km 313, Bairro Xuri, Município de Vila Velha, o denunciado, ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES, ofendeu a integridade física de EZEQUIEL RANIELLISON GONANDY ROSA. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento fora colhido o depoimento do agente socioeducativo Gabriel Paulino da Silva, devidamente compromissado como testemunha, que declarou: “Que no dia dos fatos ocorreu um desentendimento entre os socioeducandos Ezequiel e Erick; que outros agentes intervieram contornando o quadro; que atuaram em apoio ao coordenador, tendo o caso sido encaminhado ao servidor; que não se recorda se houve lesão aparente.” (fl. 72). O acusado não foi ouvido, posto que revel. A materialidade encontra-se sobejamente demonstrada pelos fatos narrados no Boletim Unificado de fls. 10/11, depoimento da testemunha à fl. 72, bem como através do laudo de lesão coporal carreado à fl. 22, o qual comprova a “presença de rubefação associada às sugilações, na região peitoral direita [...]”. No tocante à autoria do crime, pela oitiva das testemunhas e pelo que consta no Boletim de Ocorrência juntado aos autos, o réu, por vontade própria, agrediu fisicamente a vítima. O acusado é capaz, tinha plena consciência do ato delituoso que praticara, e era exigível que se comportasse em conformidade com o direito. Diante disso, entendo que há elementos suficientes nos autos para ensejar a condenação do réu, merecendo procedência a peça inicial acusatória referente ao crime descrito. Além disso, imperiosa é a incidência da agravante genérica do art. 61, II, alínea “i”, do CP, tendo em vista que o réu agrediu a vítima (também socioeducando) nas dependências da unidade prisional, o que denota o desrespeito diante das autoridades constituídas. Ademais, há que se ressaltar que, mesmo estando o ofendido sob a imediata proteção da autoridade, isto não foi suficiente para inibir sua conduta. Nesse caso, o que ofende não é só o bem jurídico do indivíduo, mas o respeito à autoridade que o tem sob sua imediata proteção, e cresce ainda a reprovação do fato pela audácia do agente, a pertinácia com que leva adiante o seu desígnio criminoso, apesar da situação particular de garantia em que se encontra a sua vítima. Não visualizo in casu qualquer outra circunstância agravante ou atenuante que tenha pertinência ao caso dos autos, e nem de aumento ou diminuição da pena. Desta feita, ressalto que o acusado é imputável, tinha plena consciência do ato delituoso que praticara, e era exigível que se comportasse em conformidade com o direito. Sendo assim, entendo que há elementos suficientes nos autos para ensejar a condenação do réu com relação ao crime de lesão corporal, merecendo procedência a peça inicial acusatória referente ao crime descrito.
 
      1. DISPOSITIVO
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o denunciado ERICK HENRIQUE DE SOUZA NUNES à pena cominada no art. 129, “caput” do Código Penal, pela prática do crime de lesão corporal. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborada pelas disposições contidas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para a fixação da pena-base, e das legais, para a fixação da pena definitiva (art. 68, do Código Penal).
  3.1. DA DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE
  Verifico, a priori, que a culpabilidade é circunstância neutra em relação ao delito em espécie. O requerido é possuidor de bons antecedentes, à míngua de elementos nos autos que denotem em sentido contrário. Não há elementos fidedignos acerca de sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. O motivo do crime é circunstância neutra. As circunstâncias do crime serão objeto de majoração na segunda fase da dosimetria. As consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, não militam em seu desfavor. Assim, considerando que o art. 129 do Código Penal prevê como pena detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, fixo a pena-base em 03 (três) meses DE DETENÇÃO, que torno definitiva ante a ausência de outras causas modificativas. Faço incidir a agravante do art. 61, II, alínea “i”, do Código Penal para majorar a sanção em 15 (quinze) dias. Por isso, ausentes outras causas majorantes ou minorantes da pena, fixo a pena definitiva para esse delito em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.
  3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.   Reputo adequado fazer incidir a literalidade do Art. 33, § 2º, alínea “c'”, do Código Penal, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da pena atribuída ao acusado.
  3.3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
  Uma vez que o acusado fora assistido por Defensor Dativo nomeado em seu benefício, em razão de ser declaradamente hipossuficiente sob o aspecto econômico, condeno-o ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, para ele, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a intercorrência das causas previstas no Art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/1951. Por fim, tendo em vista que a Defensora Dativa, Dra. SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK, inscrita na OAB/ES, sob nº 23.507, atuou na audiência de Instrução e Julgamento de fls. 70/71 e apresentou alegações finais 83/88, na esteira do Art. 2º, inciso I do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 arbitro o valor em R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários, em razão do seu grande zelo e qualidade profissionais. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às seguintes diligências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução à Vara de Execuções Penais correspondente, com fulcro no art. 50, I, “c”, art. 66-B, do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei complementar 234/02, atualizada em abril de 2012). c) procedam-se à transferência eletrônica da Guia de Execução, por meio do SIEP, e a entrega da referida Guia no Cartório da VEPENA, instruída obrigatoriamente com os documentos indicados no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.
    1. a inscrição no sistema informatizado do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88; e Intime-se. Oficie-se. Notifique-se o Exm. Dr. Promotor de Justiça.
  Vila Velha/ES, 09 de setembro de 2019.  


13 - 0020782-60.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ALBERTO CIBIEN
Requerido: DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Requerente: CARLOS ALBERTO CIBIEN

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO   Trata-se de "Ação com Pedido Liminar" ajuizada por CARLOS ALBERTO CIBIEN e MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual requerem, liminarmente, "a paralisação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir em desfavor do primeiro requerente".   Em breve síntese, assevera o primeiro requerente que fora instaurado um processo administrativo com o escopo de lhe aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir em decorrência da infração de trânsito praticada em 20/01/2019, autuada pelo DER. No entanto, aduz que, quando do cometimento da retromencionada infração, quem conduzia o veículo era o segundo requerente, que, nesta oportunidade, assume a responsabilidade pela pontuação dela decorrente. À vista disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de paralisar, imediatamente, o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirgir de Carlos Alberto Cibien.   Com a inicial vieram as peças anexadas às fls. 07/11.   É o breve relatório. Decido.   O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Ademais, o art. 3º da Lei nº 12.153/09 autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.   Entendo que, no caso ora em análise, basta o preenchimento dos requisitos supramencionados para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela   Passo, então, a analisar a presença de tais requisitos na hipótese vertente.   Conforme se infere da exordial de fls. 02/06, o segundo requerido, Marco Antônio de Almeida, assevera ser responsável pela infração de trânsito autuada pelo DER, em 20/01/2019 (fls. 10/11), que cuminou na instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir do primeiro requerido, Carlos Alberto Cibien. À vista disso, pugnam os requerentes pela paralisação imediata do supramencionado procedimento administrativo, bem como pela transferência da pontuação decorrente da infração nº RV01089935 para o prontuário de Marco Antônio de Almeida.   Desse modo, se a infração foi cometida por outra pessoa, ou seja, pelo segundo requerente, Marco Antônio de Almeida, que assim o declarou às fls. 02/06, não subsiste motivo para atribuir sua aplicação ao primeiro requerente, Carlos Alberto Cibien, muito menos para usá-la como fator determinante a embasar a suspensão da CNH deste, uma vez que está clarividente que na data do fato quem conduzia o veículo era Marco Antônio de Almeida.   Por sua vez, o perigo de dano restou visível, pois fora imputada ao primeiro requerente, indevidamente, pontuação em seu prontuário, que culminou na instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir.   Não vislumbro, na espécie, a teor do disposto no § 3º, do art. 300, do Código de Processo Civil, falar-se em irreversibilidade do provimento, pois não é o caso. Nenhum prejuízo de ordem econômico-financeira que possa vir a ser suportado pelos requeridos é comparável aos danos que podem ser ocasionados à Carlos Alberto Cibien.   Assim, entendo presentes os requisitos para conceder os efeitos da tutela antecipada.     Ante o exposto, com amparo no art. 3º, da Lei 12.153/09 e no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e DETERMINO que os requeridos, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, paralisem, imediatamente, o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir de CARLOS ALBERTO CIBIEN.   A presente decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos requeridos, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil.   Deverão os requeridos, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, informar a este Juízo quanto ao cumprimento da decisão ao final do prazo concedido.   INTIMEM-SE os requeridos, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para cumprimento urgente desta decisão.   INTIMEM-SE os autores desta decisão.   Ademais, CITEM-SE os requeridos, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, de todos os termos da inicial, bem como para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 7º, da Lei 12.153/09, observando-se o disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.   Em observância aos princípios instituidores dos Juizados Especias, previstos na Lei nº 9.099/95, e considerando o artigo 8º, da Lei nº 12.153/09, por ocasião da intimação dos requeridos, cientifiquem-os de que poderão, se for o caso, apresentar proposta de conciliação junto com a contestação.     Cumpra-se com urgência.   Diligencie-se com as formalidades legais.     Vila Velha/ES, 09 de setembro de 2019.     HELIMAR PINTO Juiz de Direito


14 - 0003301-89.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: PATRICIA MARANHAS SANTOS
Requerente: PATRICIA MARANHAS SANTOS
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14643/ES - BERNARDO DANTAS BARCELOS
Requerente: PATRICIA MARANHAS SANTOS
Recorrente: PATRICIA MARANHAS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento à petição de fl. 233, determino o desarquivamento dos autos, bem como que seja dada vista dos mesmos à requerente.


15 - 0011409-05.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON GERALDO DESTEFANE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: ANDERSON GERALDO DESTEFANE

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida na contestação de fls. 27/33 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


16 - 0010677-24.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUTE CRISTINA DE QUEIROZ COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: RUTE CRISTINA DE QUEIROZ COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 36/41 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


17 - 0031747-34.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FREDERICO THOM PROESCHOLDT
Requerido: DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO DO EST DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18825/ES - DIEGO FERNANDES COUTINHO
Requerente: FREDERICO THOM PROESCHOLDT

Para tomar ciência do despacho:
Em sua contestação atravessada às fls46/57, o ente requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, aduz a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a citação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ e  da Empresa LEICKS DESPACHANTE LTDA, por meio do seu sócio ELY DA SILVA SOARES. À vista disso, oportuno salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 115, parágrafo único, estabelece que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Isto porque, em se tratando de litisconsórcio necessário, a relação processual não se aperfeiçoa sem que todos os litisconsortes necessários sejam chamados a integrar a lide. Desse modo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação dos litisconsortes passivo necessáriosDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ e da Empresa LEICKS DESPACHANTE LTDA, representada por seu sócio ELY DA SILVA SOARES, sob pena de extinção do processo.


18 - 0015216-67.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: CARLOS VINICIUS DAS GRACAS CAMPOS
Requerente: CARLOS VINICIUS DAS GRACAS CAMPOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: CARLOS VINICIUS DAS GRACAS CAMPOS
Recorrente: CARLOS VINICIUS DAS GRACAS CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo às fls. 112/116, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como anuência aos cálculos apresentados.


19 - 0000800-60.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DAVID FROGGAT
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10977/ES - ARTHUR FRANKLIN MENDES
Requerente: DAVID FROGGAT

Para tomar ciência do despacho:
À vista disso, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos: a) Cópia completa das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física; b) Cópia de extrato bancário atualizado; e c) Cópia do registro translativo de propriedade do imóvel cadastrado sob nº 88876-0 em Cartório de Registro de Imóveis.
 


20 - 0001534-45.2018.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: CAIO CESAR MADALENA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22152/ES - JOANILSON MALOVINI LOIOLA
Autor do fato: RONDENIS SANTOS DA SILVA
Advogado(a): 24654/ES - NOELE AMORIM DE ASSIS
Autor do fato: RAPHAEL GOMES VILLA
Autor do fato: CAIO CESAR MADALENA
Autor do fato: TATIANA DA SILVA FERREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 21/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


21 - 0026417-90.2017.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: LUIZ CARLOS DE LIMA TELLES
Autor do fato: CARLOS CESAR LIMA TELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24405/ES - FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA
Autor do fato: CARLOS CESAR LIMA TELES
Advogado(a): 24184/ES - SHAYANNE AZEVEDO CORREIA LIMA
Vítima: LUIZ CARLOS DE LIMA TELLES

Para tomar ciência do julgamento:
À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia e ABSOLVO o acusado CARLOS CESAR LIMA TELES, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela prática do delito previsto no artigo 147, do Código Penal. Em relação ao delito de dano descrito nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS CESAR LIMA TELES. Arbitro os honorários da defensora dativa nomeada através do despacho proferido à fl. 34, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em favor Dra. Shayanne Azevedo Correia Lima, inscrita na OAB/ES sob nº 24.184, que aceitou o munus e apresentou a queixa-crime acostada às fls. 36/39. Por fim, verifico que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 18 de março de 2019, o Dr. Flávio Arêdes Louzada e Souza, inscrito na OAB/ES sob nº 24.405, fora nomeado defensor dativo do suposto autor do fato, CARLOS CESAR LIMA TELES. À vista disso, e considerando as disposições contidas no artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, arbitro os honorários do defensor dativo no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Publique-se e registre-se. Intime-se o acusado. Notifique-se o Exmo. Dr. Promotor de Justiça. Notifique-se a Exma. Dr. Defensora Dativa. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.  Vila Velha/ES, 29 de julho de 2019.     FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO
 


22 - 0010489-31.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WESLEY PIOTO CORREIA DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8870/ES - CLARISSA GOMES ROCHA
Requerente: WESLEY PIOTO CORREIA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Consta, na exordial, o pedido de produção de prova oral. No entanto, antes de examiná-lo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os fatos controvertidos e arrolar as testemunhas que pretende ouvir em audiência.


23 - 0019403-21.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINET MERCON
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DER ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: MARINET MERCON

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   P.R.I.
 


24 - 0012271-73.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSIMAR FERRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: ROSIMAR FERRO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida na contestação de fls. 32/38 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


25 - 0012086-35.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS ALTOE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12713/ES - SAVIO CORREA SIMOES
Requerente: JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS ALTOE

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 76/86 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


26 - 0011481-89.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIMUNDO ALMEIDA DA CRUZ
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS-IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10114/ES - FELIPE PIM NOGUEIRA
Requerente: EDIMUNDO ALMEIDA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 44/45v. e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


27 - 0004017-14.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIELY OLIVEIRA BATISTA DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24434/ES - TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI
Requerente: ADRIELY OLIVEIRA BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 59/66 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


28 - 0013585-54.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAIANE MATES SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: DAIANE MATES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 27/37 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


29 - 0006389-04.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON FIOROTTI VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ADILSON FIOROTTI VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 86/92v., no prazo de 15 (quinze) dias.


30 - 0026458-57.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19506/ES - IASMIM SILVA DE ASSIS
Requerente: GILBERTO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 78/83, no prazo de 30 (trinta) dias.


31 - 0032164-84.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA COSTA CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16157/ES - JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO
Requerente: RITA COSTA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pelo requerido às fls. 49/50, intime-se a autora, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


32 - 0024547-77.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: TIMOTEO LOPES DE FREITAS
Requerente: TIMOTEO LOPES DE FREITAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: TIMOTEO LOPES DE FREITAS
Recorrente: TIMOTEO LOPES DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Diante do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Estado do Espírito Santo, constante de fls. 189/191, intime-se o requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 525 do CPC, se manifestar e, na hipótese de discordância em relação aos cálculos apresentadosindicar o valor que entende devido.


33 - 0027309-62.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: HELCIO JOSE ALCURE DE OLIVEIRA
Requerente: HELCIO JOSE ALCURE DE OLIVEIRA
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: HELCIO JOSE ALCURE DE OLIVEIRA
Recorrente: HELCIO JOSE ALCURE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Diante do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo requerido, constante de fls. 126/129, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523, do CPC, e, na hipótese de discordância em relação aos cálculos apresentadosindicar o valor que entende devido.


34 - 0035203-89.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ARILTON CARLOS CAMPANHARO TEIXEIRA
Requerente: ARILTON CARLOS CAMPANHARO TEIXEIRA
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Recorrente: ARILTON CARLOS CAMPANHARO TEIXEIRA
Requerente: ARILTON CARLOS CAMPANHARO TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Aguarde-se iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto à decisão da 1ª Turma do Colegiado Recursal proferida às fls. 83/94, através da qual condenou o autor ao pagamento de custas e honorários no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Transcorrido in albis o referido prazo, arquivem-se os autos.


35 - 0012816-46.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERONALDO FERREIRA SANTANA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: ERONALDO FERREIRA SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
Diante das preliminares arguidas na contestação de fls. 44/53v. e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.


36 - 0024066-13.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI
Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Recorrente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI
Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência às partes da descida dos autos.

Aguarde-se iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da sentença, observando-se o disposto nos artigos 534 e 536, do Código de Processo Civil.

Transcorrido in albis o referido prazo, arquivem-se os autos.


37 - 0023158-87.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL SIMOES MIRANDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: LENI DE SOUZA SCHADE
Requerente: DANIEL SIMOES MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a comprovação do depósito judicial acostada às fls. 189/190, referente ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de fls. 181/181v. pelo ente requerido, intime-se a requerente, LENI DE SOUZA SCHADE, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito.


38 - 0021435-33.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU
Requerente: MARTA PEREIRA DIAS
Recorrido: MARTA PEREIRA DIAS
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27612/ES - MAIKON STEFANO CORREA
Recorrido: MARTA PEREIRA DIAS
Requerente: MARTA PEREIRA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que as partes não se opuseram aos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo às fls. 228/229, expeçam-se as devidas Requisições de Pequeno Valor (RPV's) em favor da parte autora e de seu patrono, nos moldes do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, indicando, no bojo dos Ofícios Requisitórios, os valores mencionados às fls. 228/229. Intimem-se as partes do teor do presente despacho. Diligencie-se.


39 - 0028220-74.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE FRANCISCO CAETANO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JORGE FRANCISCO CAETANO

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


40 - 0009988-77.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NIUZA REGINA GARCIA ROSA DA CRUZ
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: NIUZA REGINA GARCIA ROSA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pelo requerido às fls. 113/116, intime-se a autora, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


41 - 0022894-36.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL
Requerente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VV
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20232/ES - GIACOMO ANALIA GIOSTRI
Recorrente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL
Requerente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL
Advogado(a): 22890/ES - MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA
Recorrente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL
Requerente: MARIA NATALINA DE BARCELOS DAL COL

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos termos da petição de fls. 241/243, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 


42 - 0002809-92.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAYANO ROCHA RIBEIRO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30739/ES - WAGNER DE JESUS CAETANO
Requerente: RAYANO ROCHA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   VISTOS EM INSPEÇÃO/2019   Diante da preliminar arguida e dos documentos acostados pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, às fls. 34/45 e 47/50, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.   Ademais, certifique, Sra. Chefe de Secretaria, se o requerido SÉRGIO PORCINO GUASTI fora devidamente citado e, caso positivo, se apresentou, ou não, contestação, no prazo legal.   Por fim, tendo em vista que o Recurso Inominado de fl. 46 não diz respeito aos presentes autos, determino seu desentranhamento.   Vila Velha/ES, 13 de junho de 2019.     HELIMAR PINTO JUIZ DE DIREITO


43 - 0017176-91.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SONIA MARA CORREA LUCAS
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pela requerente às fls. 87/88, intime-se a requerida, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


44 - 0002108-09.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL VAZ DA SILVA DURR AGUIAR
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005622/ES - FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES
Requerente: RAFAEL VAZ DA SILVA DURR AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a interposição de Recurso Inominado pelo requerido às fls. 94/100, intime-se a parte autora, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal.


45 - 0031192-17.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOVENIL BATISTA DE OLIVEIRA
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRTO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Requerente: JOVENIL BATISTA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos modificativos pelo requerido Estado do Espírito Santo às fls. 101/103, intime-se o autor, ora embargado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.


46 - 0015092-20.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO MORAES SANTOS DO NASCIMENTO
Requerido: DER ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: ROBERTO MORAES SANTOS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 
Em consulta ao Sistema Bacen Jud, verificou-se a existência de numerário na conta do autor, ora executado,  ROBERTO MORAES SANTOS DO NASCIMENTO, suficiente para a satisfação do débito, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 1.005,73 (um mil e cinco reais e setenta e três centavos), consoante Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores a seguir anexado.
 
À vista disso, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. 


47 - 0018562-89.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WELLINGTON CASTELO DA SILVA COSTA
Testemunha: ANTONIO GOUVEIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1774/AC - WELLINGTON CASTELO DA SILVA COSTA
Requerido: WELLINGTON CASTELO DA SILVA COSTA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 16/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


48 - 0022756-35.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIANA BORGES DA SILVA CESAR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29437/ES - LUCAS SALES ANGELO
Requerente: EDIANA BORGES DA SILVA CESAR

Para tomar ciência da decisão:
Arrimado nas considerações ora tecidas, em cognição sumária que comporta a espécie, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 12.153/2009, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e DETERMINO ao ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ou quem lhe fizer as vezes, que promovano prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência da requerente, EDIANA BORGES DA SILVA CÉSAR, para hospital em condições de realizar CIRURGIA DE URETERORRENOLITOTRIPSIA, em unidade da rede pública hospitalar ou, na impossibilidade de fazê-lo, que providencie realização da cirurgia em unidade da rede particular de saúde, custeando os procedimentos necessários.   Após o decurso do referido prazo, o ente requerido deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento desta liminar.   Na hipótese de não cumprimento destas determinações, fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cunho criminal, administrativo, cível e processual, voltadas à efetivação da ordem.   INTIME-SE o réu, por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para cumprimento urgente desta decisão.   Cientifique-se a Secretaria Estadual de Saúde pelo sistema eletrônico de mandados judiciais, bem como pelo email mandadosjudiciais@saude.es.gov.br, e, em caso de instabilidade do referido sistema, cumpra-se por meio de Oficial de Justiça de Plantão.   Intime-se a autora, também por Oficial de Justiça de plantão.   Cite-se o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar suas respectivas respostas, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais.   Diligencie-se com URGÊNCIA.
 


49 - 0029088-23.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: GILMAR LIMA CUNHA
Recorrido: GILMAR LIMA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12195/ES - EDMILSON GODINHO MARIA
Recorrido: GILMAR LIMA CUNHA
Requerente: GILMAR LIMA CUNHA

Para tomar ciência do despacho:
Ante as comprovações de depósitos judiciais acostadas às fls. 244/251, referentes ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de fls. 236/237 pelo ente requerido, expeçam-se os alvarás em favor do autor e de seu patrono, intimando-os, em seguida, para o seu devido recebimento. Após, arquivem-se os autos.

INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO


50 - 0014008-14.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO PIMENTEL MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20355/ES - THALITA LYZIS SILVA VIANA
Requerente: ROGERIO PIMENTEL MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da contestação de fls. 32/49 e dos documentos que a acompanham, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

LIGIA MARIA BRANDAO MELO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0062/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELIMAR PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: LIGIA MARIA BRANDAO MELO


Lista: 0062/2019


1 - 0029857-60.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANZEMPETER NUNES TRANCOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: JANZEMPETER NUNES TRANCOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ente requerido às fls. 54/58v., no prazo de 10 (dez) dias.


2 - 0023393-88.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ROBERTO CARLOS DA COSTA MAZUCO
Requerente: ROBERTO CARLOS DA COSTA MAZUCO
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8688/ES - JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
Requerente: ROBERTO CARLOS DA COSTA MAZUCO
Recorrente: ROBERTO CARLOS DA COSTA MAZUCO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito diante da manifestação do DETRAN/ES acostada às fls. 194/195.


3 - 0008376-07.2019.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: ÉLIDA PEREIRA FERNANDES TOREZANI
Autor do fato: SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19294/ES - GABRIELLE DUTRA SIMOES
Autor do fato: SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 07/11/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


4 - 0005387-33.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAMON FREITAS DE OLIVEIRA RUFINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23865/ES - CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI
Réu: RAMON FREITAS DE OLIVEIRA RUFINO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 30/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


5 - 0019673-45.2018.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: JOAO VICTOR DE ALMEIDA DA SILVA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007851/ES - ANDRE LUIZ MOREIRA
Autor do fato: IZAH CANDIDO SIHAM SILVA
Autor do fato: RISSIANI PEREIRA QUEIROZ

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que no dia designado para realização da audiência de Instrução e Julgamento participarei do Congresso de Magistratura do Estado do Espírito Santo, redesigno a audiência para o dia 23 de outubro de 2019, às 14h30min. Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) Mandado(s) de Citação, observando-se, no que couber, o disposto no art. 68, da Lei 9.099/95. Intime(m)-se a(s) vítima(s) - se houver vítima(s) determinada(s) ou subsidiária(s) indicada(s) nos autos -, requisitando-a(s), se for o caso, bem como, intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s), requisitando-a(s), se for o caso. Notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público atuante neste Juizado. Caso o(s)/a(s) Denunciado(s)/Denunciada(s), a(s) vítima(s) e/ou a(s) testemunha(s) resida(m) em outra Comarca, expeça(m)-se a(s) devida(s) Carta(s) Precatória(s) para citação e/ou intimação, conforme o caso. Requisite(m)-se o(s)/a(s) Acusado(s)/Acusada(s), se for o caso. Havendo Advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)-se.
AIJ 23/10/2019 ÀS 14:30


6 - 0010045-95.2019.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: LUZIA HELENA COGO
Réu: GABRIELA BARRETO CAZAROTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28243/ES - NILZEMERY GOMES KEMPIM
Autor: LUZIA HELENA COGO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 05/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


7 - 0010983-90.2019.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: LUANA PINTO OLIVEIRA e outros
Autor do fato: PATRICIA ZANETTI COLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009483/ES - LUIZ COLA
Autor do fato: PATRICIA ZANETTI COLA
Autor do fato: EDUARDO RODRIGUES DA MATTA BAPTISTA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 06/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


8 - 0011476-67.2019.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: GRAZIELA LUIZA MEDEIROS
Réu: ADRIANO D'AQUILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17857/ES - MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO
Autor: GRAZIELA LUIZA MEDEIROS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, no dia 06/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. ANÍBAL ATHAÍDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, Nº 191 - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


9 - 0022625-31.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: INST DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM e outros
Requerente: JARLEI GARCIA DE SOUZA
Recorrido: JARLEI GARCIA DE SOUZA
Requerido: INST DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: JARLEI GARCIA DE SOUZA
Recorrido: JARLEI GARCIA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito diante da manifestação do requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES -  IPAJM acostada às fls. 205/206.


10 - 0026277-22.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANA GOMES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: FABIANA GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOSIEMA/ES em face da sentença proferida às fls. 223/224v. dos autos da ação condenatória movida por FABIANA GOMES DA SILVA.   Para tanto, assevera, em síntese, que a decisão guerreada está cingida de contradição, tendo em vista que, apesar de dizer que não, o Poder Judiciário teria invadido a competência do Poder Executivo.   É o relatório. Decido:   Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.   Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado.   Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado.   Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da sentença guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais.   À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos.   Intimem-se.   Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 05 de agosto de 2019.   MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito


11 - 0015786-87.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANISIO MARINHO MANTA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9326/SC - MARCO ANTONIO MINIKOSKI
Requerente: ANISIO MARINHO MANTA

Para tomar ciência do despacho:
A parte executada, à fl. 124, informou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 116/120. À vista disso, expeça-se a devida Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, indicando, no bojo do Oficio Requisitório, os valores mencionados na petição de fls. 116/120. Intimem-se as partes do teor do presente despacho. Diligencie-se.


12 - 0002165-52.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEILDA RIBEIRO TOTOLA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: CLEILDA RIBEIRO TOTOLA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a interposição de Recurso Inominado pelo requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO às fls. 129/132, intime-se a parte autora, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal.


13 - 0023821-02.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSAFAT JOAQUIM DA COSTA e outros
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: JOSAFAT JOAQUIM DA COSTA
Requerente: CATIA REGINA LORIATO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito diante dos documentos colacionados pelo requerido às fls. 215/264.


14 - 0034768-52.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ABRAAO LAUERS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ABRAAO LAUERS

Para tomar ciência do despacho:
Diante da certidão de fl. 103, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito.


15 - 0032531-11.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27067/ES - VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO
Requerente: MATHEUS TOSE BARCELOS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos por MATHEUS TOSE BARCELOS, às fls. 55/58, em face da sentença proferida às fls. 48/50v. dos autos da “Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Liminar” que move em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.   Para tanto, assevera, em síntese, o embargante, que a decisão guerreada está cingida de omissão, uma vez que, supostamente, deixou de analisar a tese de ausência de notificação regular.   É o relatório. Decido:   Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 1.022, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.   Examinando detidamente a pretensão do embargante, verifico que se trata de mero inconformismo com o decisum objurgado.   Nesse quadrante, depreende-se que a pretensão do embargante cinge-se à revisão da matéria já decidida nos autos, pugnando, via de consequência, pela modificação do julgado.   Por fim, cabe frisar que, caso o embargante pretenda a revisão da sentença guerreada, deverá escolher a via adequada e, desse modo, poderá ingressar com Recurso Inominado junto ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais.   À vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos.     Intimem-se.   Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 03 de setembro de 2019.     HELIMAR PINTO Juiz de Direito


16 - 0010577-69.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA MARQUES FERREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29231/ES - JOSE DE JESUS SILVA
Requerente: JOSE MARIA MARQUES FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Cuida-se de “Ação Anulatória de Multa de Trânsito c/c Tutela de Urgência” proposta por JOSÉ MARIA MARQUES FERREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, por meio da qual postula seja o requerido compelido a cancelar a multa que lhe fora aplicada, bem como devolver sua CNH, no prazo máximo de 48 horas. Em apertada síntese, o requerente assevera que no dia 12/06/2016 fora parado em uma blitz, oportunidade em que um agente da polícia solicitou o documento do veículo que conduzia, sua CNH, bem como alegou a necessidade do autor realizar o teste de alcoolemia via etilômetro. No entanto, aduz o requerente que, como fora abordado de forma grosseira, ficou inconformado com o abuso de autoridade, recusou fazer o supramencionado teste, e pugnou pela realização de exame clínico, ou seja, coleta de sangue, mas teve seu pedido negado e fora lavrado o Auto de Infração de Trânsito nº PM30781419. Afirma que o agente de trânsito não observou o disposto no anexo II da Resolução CONTRAN nº 432, pois, não obstante a recusa em realizar o bafômetro, deveria ter sido preenchido o “Relatório de Alcoolemia”, com a descrição dos sintomas/sinais ora encontrados que levaram o agente a concluir a suposta condição de embriaguez do requerente.

Com a inicial, vieram os documentos anexados às fls. 17/32. Decisão de fl. 34 por meio da qual a 2ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha declarou sua incompetência absoluta e declinou a competência para um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública. Despacho de fl. 38 através do qual, antes de analisar o pedido liminar, determinou-se a intimação do requerido para se manifestar, tendo este apresentado a contestação de fls. 42/51. Tecido este sucinto relato, passo à apreciação da tutela de urgência. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, o art. 3º da Lei nº 12.153/09 autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Entendo que, no caso ora em análise, basta o preenchimento dos requisitos supramencionados para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela  Passo, então, a analisar a presença de tais requisitos na hipótese vertente.  O autor afirma na exordial que, diante do abuso de autoridade do agente de trânsito, que, supostamente teria feito a abordagem de forma grosseira, recusou-se a fazer o teste de alcoolemia via etilômetro, mas pleiteou a realização do exame clínico, sendo este pedido negado. Todavia, não consta nos autos dado capaz de comprovar tal fato.  No AIT nº PM30781419-9, acostado à fl. 28, consta que o autor se recusou a realizar os procedimentos do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, e, notório é que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade. Pelo que se infere dos documentos acostados às fls. 28/32, a recusa do autor em realizar os procedimentos do art. 277 do CTB, culminou no procedimento administrativo nº 80250807, com a imposição da penalidade de suspensão da CNH pelo período de 12 (doze) meses, motivo pelo qual o requerente entregou sua carteira de habilitação em 28 de março de 2019 e realizou o curso de reciclagem, concluindo-o em 26 de abril do corrente ano. Ora, a teor do disposto no artigo 277, § 2º, da Lei nº 9.503/97, o estado alcoólico pode ser aferido por outros meios, senão vejamos:  “Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.(...) § 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor". Ocorre que o §3º, do referido artigo 277, da Lei nº 9.503/97, prevê que a recusa em se submeter ao exame de alcoolemia enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos:  "§ 3º: Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo". À vista disso, verifica-se que a questão a ser enfrentada na presente demanda versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.  Isto porque, enquanto o disposto no § 2º, do artigo 277, da Lei nº 9.503/97, prevê que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, sem outros meios de prova da embriaguez, não é suficiente para configurar a automática infração de trânsito, sendo necessário aferir os notórios sinais de embriaguez mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, por sua vez, o art. 277, § 3º, da Lei 9.503/1997, prevê a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), independentemente da comprovação da embriaguez, bastando o condutor se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277.  Diante das diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, quando do julgamento do REsp 1.677.380-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, fixou a seguinte tese:  "A sanção do art. 277, §3°, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova, uma vez que a infração reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no artigo 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o comportamento contrário ao do comando legal. A prova da infração do art. 277, § 3º é a de descumprimento do dever de agir. Tão só. Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal. (...) In specie , há aplicação de uma sanção administrativa por infração à legislação de trânsito, com fulcro no § 3º do art. 277 do CTB, cuja conduta punível tem repercussão estritamente administrativa, sem qualquer projeção sobre o âmbito penal ou mesmo sobre o tipo infracional de embriaguez ao volante. Não configura o crime do art. 306 do CTB, tampouco presume direção embriagada. Apenas impõe consequências jurídicas ao descumprimento de uma obrigação de fazer destinada a prevenir graves danos à incolumidade pública.  Entender o contrário levaria ao absurdo de admitir que o condutor pudesse recusar, sem as penalidades cabíveis, a submeter seu veículo a inspeção veicular ou a apresentar às autoridades de trânsito e seus agentes os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação da regularidade documental prescrita pela legislação. (...) A dignidade da pessoa humana em nada se mostra afrontada pela obrigação de fazer prevista no caput do art. 277 do CTB, com a consequente penalidade estabelecida no §3º do mesmo dispositivo legal.  Primeiro, porque inexiste coação física ou moral para que o condutor do veículo se submeta ao teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Só consequência patrimonial e administrativa pelo descumprimento de dever positivo instituído pela legislação em favor da fiscalização viária. Pode o condutor livremente optar por não realizar o teste, assumindo os ônus legais correspondentes. Segundo, porque a sanção administrativa pela recusa em proceder na forma do art. 277, caput, não presume culpa de embriaguez, não implica autoincriminação, tampouco serve de indício da prática do crime do art. 306 do CTB.  Restringe-se aos efeitos nela previstos, sem qualquer repercussão na esfera penal ou na liberdade pessoal do indivíduo".  Desse modo, não há evidência quanto à plausibilidade do direito invocado na inicial. À vista disso, considerando que não se encontram presentes, na hipótese em estudo, os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Diligencie-se com as formalidades legais. Intime-se o autor para tomar ciência da decisão. Por oportuno, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, tendo em vista que, muito embora em sede de contestação, às fls. 42/51, tenha feito referência a dois documentos e pugnado pela juntada aos autos, esses não foram acostados à mencionada peça.  Vila Velha/ES, 05 de setembro de 2019.  HELIMAR PINTO
Juiz de Direito


17 - 0009523-05.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BUTERFLY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15832/ES - FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA
Requerente: BUTERFLY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Arrimado nas considerações ora tecidas:   I) DEFIRO a medida antecipatória postulada na inicial, DETERMINANDO ao ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que promova a imediata sustação do Protesto da CDA nº 05512/2017 e exclua o nome da empresa requerente do Cadastro de Inadimplentes do Estado (CADIN)e   II) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, DECLARO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5.023.159-9 da decorrente penalidade de multa imposta em desfavor da Empresa requerente, BUTERFLY COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.   Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   A presente decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil.   Deverá o ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, informar a este Juízo quanto ao cumprimento da Decisão ao final do prazo concedido.   Intime-se o ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para cumprimento urgente desta decisão.   Não  condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
 


18 - 0027174-50.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONCEICAO MEIRELES PORTO COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Requerente: CONCEICAO MEIRELES PORTO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da preliminar arguida pelo requerido MUNICÍPIO DE VILA VELHA na contestação de fls. 33/41, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Código de Processo Civil, bem como para informar se a liminar fora cumprida.


19 - 0036402-49.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CLAUDIO FONTES BARROS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14574/ES - ALESSANDRO CAMPOSTRINI PAIXAO
Requerente: LUIZ CLAUDIO FONTES BARROS

Para tomar ciência do despacho:
O requerido apresentou a contestação de fls. 40/52, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como asseverou a necessidade de inclusão do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo - DER/ES e do Município de Vitória no polo passivo da demanda. À vista disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito.


20 - 0027562-21.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: DAIANE CASER PASTORE
Requerente: DAIANE CASER PASTORE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20197/ES - TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA
Recorrente: DAIANE CASER PASTORE
Requerente: DAIANE CASER PASTORE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, sobre as impugnações ao pedido de cumprimento de sentença formuladas pelos requeridos às fls. 362/365 e 367/368, no prazo de 30 (trinta) dias.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

LIGIA MARIA BRANDAO MELO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Editais

edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2563 / (27) 3149-2564
Email: 4civel-vvelha@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS (art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0050597-78.2014.8.08.0035 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: JOSE FERREIRA VILACA
Requerido: ITAIPU EMPREENDIMENTOS LIMITADA IMOBILIARIA DA BARRA LTDA,RAIMUNDO DO AMOR DIVINO SANTOS,SONIA MARIA ALVES PEREIRA,VICTOR EMANUEL RIBEIRO e SANDRA MARIA RODRIGUES MARTINS


MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) TERCEIROS interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): DOIS LOTES DE Nº 06 E 08 DA QUADRA G R BENFEITORIA ENCRAVADA SOBRE OS MESMOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO CIDADE DA BARRA, BARRA DO JUCU, VILA VELHA-ES.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: Citem-se os confrontantes indicados na inicial e os proprietários do imóvel.

Citem-se, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em publicação única, com as seguintes observações:

1) Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, NCPC);

2) A publicação única deverá ocorrer em jornal de ampla circulação e no Diário da Justiça do PJES, nos termos do parágrafo único do artigo 257 do NCPC, considerando que não houve, ainda, as implementações dos sistemas informáticos previstos no inciso II, do mesmo artigo.

3) O prazo de 30 dias será contado a partir da publicação que ocorrer por último, independentemente desta verificar-se no Diário da Justiça do PJES, ou em jornal de ampla circulação, situação que deverá ser certificada nos autos.

4) Sem manifestação da parte citada, intime-se a parte autora para os requerimentos pertinentes, em 15 (quinze) dias.

5) Devidamente cumprido o item de número 3, conclusos.

6) Havendo manifestação da parte citada, conclusos para análise e prolação de ato judicial respectivo.

Intimem-se, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município de Vila Velha, para que manifestem, em 15 (quinze) dias, interesse na causa.

Cumpridos todos os atos e certificados os respectivos prazos, abra-se vista ao Ministério Público, a teor do art. 178, I do NCPC.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 10/09/2019 

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0396/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº KENNIA GALLON KIRMSE SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0396/2019


1 - 0067678-60.2002.8.08.0035 (035.02.067678-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GILENO GUINE ALMEIDA DE AZEVEDO
Testemunha Autor: LAUDECI ESTEVOM DE SOUZA e outros
Réu: LUCIANO POLLAKE DE MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29678/ES - FELIPE CODECO MARTINS
Réu: LUCIANO POLLAKE DE MENEZES

Para tomar ciência do despacho:
Ante a notícia de que o mandado de prisão em face do Acusado foi cumprido junto ao Complexo Penitenciário Lemos de Brito, em Salvador/BA, ordeno que a Secretaria trave contato telefônico com o citado estabelecimento prisional a fim de obter informação acerca do acautelamento do Denunciado. Caso positivo, promova o cumprimento do mandado prisional expedido nestes autos junto ao sistema "BNMP 2.0".

Caso haja ordem de restrição oriunda da 2ª Vara Criminal, Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Execução de Medida Protetiva de Urgência da Comarca de Alagoinhas/BA, juízo onde o Denunciado também responde demanda penal, oficie-se ao mesmo (juízo) para que informe se há por parte dele interesse na manutenção do Réu encarcerado junto ao sistema prisional daquele Estado ou se concorda com a transferência do Acusado para que ingresse em uma das unidades prisionais deste estado do Espírito Santo. Em caso de não haver objeção por parte daquele juízo, determino, desde já, nos termos do art. 289, § 3º, do CPP, seu imediato recambiamento para este Estado, no prazo de 30 (trinta dias), por se tratar de réu preso, oficiando à Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoramento Eletrônico (DIMCME) para que promova urgentemente o recambiamento do Denunciado a fim de que adentre no sistema prisional do nosso Estado.

Sem prejuízo dos comandos acima e, caso esteja mesmo encarcerado, ordeno a intimação do Acusado no local em que se encontra recolhido para que tome ciência dos termos da denúncia, bem como revogo a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, determinando a retomada regular do trâmite desta demanda penal.

Intime-se o advogado constituído pelo Acusado para que, no prazo legal, apresente a competente resposta à acusação.

Em havendo preliminares e/ou pedido libertário, ao IPMP para promoção e, após, conclusos para deliberação pertinente.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0397/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº KENNIA GALLON KIRMSE SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0397/2019


1 - 0015006-31.2009.8.08.0035 (035.09.015006-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RODRIGO GRIZANTI REIS
Réu: DARIVAN DE SOUZA e outros
Testemunha: SELMA MARIA BERNARDES SABINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28816/ES - BIANCA THALITA DA SILVA BARBOSA
Réu: OSVALDO SOUZA PRESSUTI JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, muito embora o procedimento do júri seja permeado do primado constitucional da plenitude da defesa, a manifestação extemporânea na fase do art. 422 do Diploma Processual Penal acerca da indicação de rol de testemunhas importa na preclusão consumativa do ato, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fl. 389.

Intime-se a defesa para ciência desse “decisum” com urgência, considerando que data do julgamento já se aproxima.

Diligencie-se, adotando-se todas as providências para o bom êxito do julgamento já designado.


2 - 0027715-59.2013.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SELMA DIAS
Testemunha Autor: IOLANDA DELMIRO DA SILVA e outros
Réu: JOSE CARLOS SANTANA PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24434/ES - TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI
Réu: JOSE CARLOS SANTANA PORTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a justa causa alegada e provada através do requerimento de fl. 202 e documentação correlata de fls. 203-207, redesigno a audiência instrutória para o dia 02.10.2019, às 15:30 horas.
Intimem-se.Requisite-se o Acusado.

Diligencie-se, observando o que orienta o art. 345 do Código de Normas da nossa Corregedoria Geral de Justiça.


3 - 0003392-19.2015.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUZIMAR MARTINS
Testemunha Autor: ERICO VINICIUS ASSIS CORREA - PC e outros
Réu: MESSIAS JOSE LOUVEM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24913/ES - BÁRBARA VARGAS ZAMBRANA
Réu: MESSIAS JOSE LOUVEM

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção – 2018.

Analisando detidamente a resposta apresentada às fls. 230-236, verifico a inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Estatuto Processual Penal, ao que se soma imperar nesta fase processual o princípio do “in dubio pro societate”, razão pela qual acolho o parecer Ministerial e deixo de absolver sumariamente o Denunciado, e, por conseguinte, na forma do art. 410 da Lei de Ritos Penais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.10.2019, às 14:00 horas.

Intimem-se.

Requisite-se o Acusado em estando preso.

Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta, em tendo sido arroladas nesta peça defensiva.

Em havendo testemunhas/informantes presos, requisite-os.

Em havendo necessidade de expedição de carta precatória inquiritória, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, bem como determino que a Secretaria deste Juízo atente-se para o teor da Súmula nº 273 do Colendo STJ.

Diligencie-se.


4 - 0018879-92.2016.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JEFERSON GOMES e outros
Testemunha Autor: CAIO HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS e outros
Réu: RONALDO SOUZA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19893/ES - ADELCY DE OLIVEIRA
Réu: RONALDO SOUZA DA SILVA
Réu: LUIZ FELIPE MELO ROSA
Advogado(a): 23891/ES - JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA
Réu: RAFAEL DA SILVA BRAMBATI VENTURA
Advogado(a): 20214/ES - OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ
Réu: RAFAEL DA SILVA BRAMBATI VENTURA
Visto em inspeção – 2018.

Analisando detidamente a resposta apresentada às fls. 309, 318-321, 328-331 e fls. 354-357, verifico a inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Estatuto Processual Penal, ao que se soma imperar nesta fase processual o princípio do “in dubio pro societate”, razão pela qual deixo de absolver sumariamente os Denunciados, e, por conseguinte, na forma do art. 410 da Lei de Ritos Penais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.10.2019, às 13:00:horas.

Diante da ausência de defensor público em atuação neste juízo, NOMEIO o Dr. Aldecy de Oliveira, OAB/ES nº 19.893, para patrocinar a defesa dos acusados Ronaldo Souza da Silva e Luiz Felipe Melo Rosa, devendo o mesmo ser intimado para informar se aceita ou não o “munus”, no prazo de 48 h, sendo que a serventia somente deverá proceder com tal intimação apenas dois meses antes da data designada para realização do ato instrutório, visando assim o retorno indevido dos autos para o gabinete, caso até lá a Defensoria Pública Estadual volte a atuar nesta vara.

Intimem-se.

Requisitem-se os Acusados em estando presos.

Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta, em tendo sido arroladas nesta peça defensiva.

Em havendo testemunhas/informantes presos, requisite-os.

Em havendo necessidade de expedição de carta precatória inquiritória, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, bem como determino que a Secretaria deste Juízo atente-se para o teor da Súmula nº 273 do Colendo STJ.

Diligencie-se.


5 - 0002439-65.2009.8.08.0035 (035.09.002439-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LORENA DOS SANTOS ROSSI
Testemunha Autor: MARCOS CRISTIANO CALDEIRA DE ANDRADE - PM e outros
Réu: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8533/ES - ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA
Réu: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, REVOGO a custódia preventiva do acusado LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, entrementes, aplico-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: 1) não manter qualquer tipo de contato com a vítima Lorena dos Santo Rossi, bem como o informante Maurilio Rossi, além do policial militar  Marcos Cristiano Caldeira de Andrade e o investigador de polícia civil Carlos Henrique B. Trabach; e, 2) não mudar do atual endereço informado nos autos à fl. 160, sem que previamente informe a este juízo, sob pena de ser novamente decretada sua prisão cautelar.
    Intimem-se: MP, a ilustre defesa e o Acusado para tomarem ciência da presente decisão.
    Dê-se a devida baixa no mandado de prisão do Acusado junto ao BNMP 2.0.
    Revogo a suspensão do tramitar do feito e o prazo prescricional em relação ao Acusado, considerando que o mesmo (Acusado) constituiu patrona nos autos para representá-lo.
    Intime-se o acusado Júlio César Lopes Frederico para tomar ciência da denúncia, atentando-se na confecção do mandado para o endereço constante à fl. 160.
    Intime-se a ilustre defesa, na pessoa da Dra. Alessandra Galvêas Miranda, OAB/ES nº 8.533, para apresentação de resposta à acusação, na forma e no prazo legal.
    Com a apresentação da resposta à acusação, vista dos autos ao órgão ministerial para se manifestar acerca de possíveis preliminares.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0110/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
CHEFE DE SECRETARIA: GERUSA TORRES DA SILVA


Lista: 0110/2019


1 - 0026450-51.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: P.F.C.D.B.
Requerido: M.D.F.C.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: M.D.F.C.T.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da  r. Decisão de fls. 426/428, a seguir parcialmente transcrita:
"Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos, por terem sido tempestivamente apresentados, acolhendo-os a fim de lhes emprestar efeito infringente, integrando à sentença proferida, às fls. 65/67, na forma subsequente: 
 
"[...] I - DA EXONERAÇÃO/REVISÃO DOS ALIMENTOS:
 
Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC devem ser observados, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desse, devendo tal medida ser reversível (§ 3º do aludido preceptivo).
 
As documentações anexadas às fls. 273/394, são datadas de 06 de abril de 2018 e 19 de fevereiro de 2019, ou seja, após a propositura da demanda, possibilitando, portanto, a análise do pedido de concessão da antecipação de tutela em razão de fato novo.
 
Verifico que os fatos apresentados demonstram a redução da possibilidade do Autor. Explico:
 
No Relatório Médico acostado às fls. 327, consta que o Autor é acometido pela doença ocular denominada Buraco de Mácula (fls. 283 e 327) e que esta enfermidade limita intensamente o exercício das atividades do Requerente.
 
Tal redução de suas atividades laborativas restou comprovada por meio das cópias do Imposto de Renda do Autor, acostadas às fls. 335/386, dos anos de 2013 a 2018, demonstrando a diminuição dos ganhos do Requerente ao longo dos anos.
 
Além disso, consta, às fls. 332, a solicitação do Autor para afastamento do Convênio Cideleste, por motivo de saúde.
 
Entretanto, observo inexistir nos documentos novos apresentados pelo Autor, comprovação da ausência de necessidade da Requerida, MF, de receber os alimentos, restando prejudicado, portando, o deferimento do pedido de exoneração da verba alimentar.
 
Por estas razões, considerando a demonstração da redução da possibilidade do Autor, reduzo equitativamente, em caráter liminar, o quantum da pensão alimentícia prestada pelo Autor/Alimentante em prol da Requerida/Alimentada, MF, de R$ 1.423,90 (hum mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa centavos), para 01 (um) salário mínimo, vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregue à Requerida em mãos ou depositado em sua conta bancária, até o 3º dia útil de cada mês, conforme acordado anteriormente. O Autor permanecerá obrigado a pagar o plano de saúde em prol da Ré.
 
Consigno que a redução é de caráter provisório, razão pela qual os alimentos poderão voltar ao seu statu quo ante, desde que para isso concorram elementos suficientes para tanto (CPC, art. 296). [...]"
 
A decisão permanece inalterada como lançada, nos demais itens. 
 
Intimar as partes desta decisão. 
 
Aguardar o cumprimento da Carta Precatória expedida para citação do Réu."
 


2 - 0036024-35.2014.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: V.G.R.D.S.
Executado: M.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3854/BA - ROBERTO KRUSCHEWSKY REHEM
Executado: M.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 109, a seguir transcrita: 
"1) Considerando o acordo entabulado entre as partes, prevendo o pagamento parcelado do débito exequendo e tendo em vista o parecer Ministerial de fls. 80-v, determino a suspensão da presente execução até o pagamento integral da dívida. Certificar a respeito.
 
2) Ultrapassada a data final da suspensão retro ordenada, intimar o Exequente pessoalmente para informar no prazo de 15 (quinze) dias se o acordo e as demais parcelas da pensão alimentícia vêm sendo pagas, sob a advertência de que o silêncio importará em concordância quanto a quitação das obrigações.
 
3) Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, colher a promoção do Ministério Público.
 
4) Intimar desta decisão.
 
5) Diligenciar."


3 - 0022893-85.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: E.O.S.
Executado: L.S.
Requerido: L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Executado: L.S.
Requerido: L.S.
Advogado(a): 13364/ES - GILIANE FREITAS PACHECO
Executado: L.S.
Requerido: L.S.
Advogado(a): 6784/ES - JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
Executado: L.S.
Requerido: L.S.
Advogado(a): 6312/ES - LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
Executado: L.S.
Requerido: L.S.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 368, a seguir transcrito:
"Considerando que o Exequente não concordou com a proposta de acordo apresentada pelo Devedor, bem como que a sua prisão civil foi efetivada, conforme comunicação de fls. 362, aguardar o transcurso do prazo da prisão do Executado. 
 
Intimar as partes."


4 - 0010014-75.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.A.M.
Requerido: E.R.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26514/ES - JOSIANE SCHWANZ DE OLIVEIRA
Requerente: A.F.A.M.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 27/29, a seguir transcrita:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficência de recursos, pressumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC.
 
Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL com pedido liminar  ajuizada por A. F. A. M. em face de E. R. DE M., pleiteando o reconhecimento da união havida entre as partes, bem como sua dissolução, a fixação da guarda dos menores, a regulamentação da convivência nos moldes da inicial, além de  ofertar alimentos em prol dos infantes no montante equivalente a 28% (vinte e oito por cento) dos rendimentos mensais do autor.
 
I - OFERTA DE ALIMENTOS:
 
É cediço que a tutela antecipada em apreço, consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC/2015 devem ser observados, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo tal medida ser reversível, consoate § 3º do dispositivo legal em exame.
O Alimentante, ora Requerente, ofertou a título de alimentos em prol de seus filhos 28% (vinte e oito por cento) de seus rendimentos, sendo  14%(quatorze por cento) para cada um.
 
Assim, tendo em  vista que é dever de ambos os genitores o sustento dos filhos, fixo os alimentos provisórios no importe correspondente a  28% (vinte e oito por cento) de seus rendimentos, sendo  14%(quatorze por cento) para cada um, ABATENDO-SE para os cálculos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, 1/3 constitucional de férias, adicionais, comissões, horas extras, verbas rescisórias e participações nos lucros e resultados, EXCLUÍDOS o adicional noturno, adicional de periculosidade (insalubridade), se houver, não incidindo ainda sobre saldo de FGTS, a multa respectiva, auxílio transporte e auxílio alimentação, a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta de titularidade da genitora dos menores. O salário família pertencente aos infantes deverá ser repassado integralmente à genitora.
 
Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, ou ainda, de desemprego, fixo os alimentos provisórios para os menores no valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) de seus rendimentos, sendo 14%(quatorze por cento) para cada um, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação,  devendo ser entregue ao representante legal das crianças até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito em conta por si indicada.
 
 
II- DAS DILIGÊNCIAS
 
1- Designo Audiência do art. 695 do CPC para o dia 24/09/2019 às 13:30 horas.
 
2- Intimar o Autor. Citar e intimar pessoalmente a Requerida, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo estar acompanhada de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos §§§ 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015.
 
3- O mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. A Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015.
 
4- Após o prazo, oferecida a contestação, intime-se o autor para se manifestar em réplica, se for o caso.
 
5- Não sendo oferecida a contestação, será decretada a revelia da Requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, na forma do disposto no artigo 344 do CPC/2015, salvo as hipóteses do artigo 345 do CPC
6- Oficiar o empregador do autor para que proceda aos devidos descontos em sua folha de pagamento, se for o caso.
 
7- Após, ao MP.
8-  Diligenciar."
 


5 - 0015248-38.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.R.
Requerido: A.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Requerente: A.C.R.

Para tomar ciência da decisão:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficência de recursos, pressumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC.
 
Verifico que a presente demanda trata, também, sobre guarda de menor, razão pela qual incluo a senhora S. C. R. no polo ativo desta demanda, uma vez competir a ela a legitimidade para requerer a regulamentação de tal questão.
 
Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS com pedido liminar ajuizada por S. C. R., por si e representando a menor, A. C. R., em face de A. DOS S. R., pleiteando a fixação de guarda, a regulamentação da convivência nos moldes da inicial, bem como, liminarmente, a fixação de alimentos no valor de R$ 1.200,00 em prol da menor.
 
I-DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS:
 
Com a demonstração do parentesco, deve o Pai assistir a filha, especialmente enquanto menor, devendo ser sopesada a possibilidade do Demandado no custeamento da mesma. 
Ocorre que, embora o autor pleiteie, a fixação de alimentos no importe R$ 1.200,00, não  informou se o demandado possui outros gastos essenciais, como por exemplo, a manutenção de outros filhos menores, bem como não trouxe qualquer comprovação de que o requerido aufere a renda alegada na inicial de R$ 20.000,00, razão pelo qual, a cognição acerca da capacidade do Demandado em arcar com a integralidade dos alimentos pleiteados encontra-se, por ora, comprometida.
 
Assim, fixo os alimentos provisórios para à infante no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, além de 50%(cinquenta por cento) das despesas da filho com medicamentos e material escolar (mediante a comprovação dos gastos), devendo ser entregue ao representante legal da menor até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito em conta por si indicada.
Caso o Requerido labore com vínculo empregatício, deverá pensionar a criança com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e vantagens do requerido (no caso de estar o réu aposentado, deverá recair sob os proventos de sua aposentadoria), ABATENDO-SE para os cálculos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre férias, adcional de férias, 13º salário e verbas rescisórias de caráter salarial, mais a cota de salário família pertencente ao menor. O percentual não incidirá, ainda, sobre saldo de FGTS,  horas extras e adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno. Devendo tal importância ser descontada em folha de pagamento e depositado na conta de titularidade da genitora da menor.
 
 
 
 
II- DAS DILIGÊNCIAS:
 
1- Designo Audiência do art. 695 do CPC para o dia 14/11/2019 às 14:00 horas.
 
2- Intimar os Autores. Citar e intimar pessoalmente o Requerido, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo estar acompanhada de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos §§§ 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015.
 
3- O mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. O Requerido será cientificado de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015.
 
4- Após o prazo, oferecida a contestação, intime-se o autor para se manifestar em réplica, se for o caso
 
5- Não sendo oferecida a contestação, será decretada a revelia do Requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, na forma do disposto no artigo 344 do CPC/2015, salvo as hipóteses do artigo 345 do CPC
6- Oficiar ao empregador do réu, para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento, se for o caso.
 
 
7- Após, ao MP.
 
8-  Diligenciar."


6 - 0014498-07.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.D.E.D.E.S. e outros
Requerido: E.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29196/ES - TARYZZA SENA LOPES
Requerido: E.A.D.S.
Para tomar ciência das r. Decisões de fls. 53/55 e 59/60, a seguir transcritas:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerido, tendo em vista a alegação de hipossuficiência deduzida por si, nos termos do art. 99, §3° do CPC.
 
Trata-se de ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de E. A. da S., diante da declaração prestada pela genitora quando do registro de nascimento da criança, S. V. S. de J.
 
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 6/19.
 
À fl. 21, decidiu este Juízo por designar audiência nos moldes do art. 695 do CPC, intimando as partes.
 
Audiência de conciliação, reduzida a termo (fl. 29), ocasião em que as partes não lograram vias de acordo e decidiu este Juízo por designar exame pericial de DNA.
 
Em Contestação, às fls. 31/38, o Requerido afirmou que não manteve relações amorosas com a genitora da criança capaz de lhe conferir suposta paternidade, motivo pelo qual, pugnou pela improcedência da ação.
 
Com a contestação, vieram os documentos de fls. 39/40.
À fl. 40-v, o Parquet exarou cota pugnando pela juntada ao processo do resultado do exame de DNA e, após, que lhe fosse aberta nova vista.
 
Às fls. 42/43, laudo pericial de DNA indicando a paternidade biológica do Réu.
 
Nova manifestação do Ministério Público (fl. 44), dessa vez pugnando pela designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como que fosse determinado a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência e do instrumento do mandato concedido pelo Réu ao advogado signatário da constestação, o que foi efetivado às fls. 45/46.
 
A despeito de ter sido devidamente intimado para manifestar-se acerca do resultado do laudo pericial de DNA (fl. 47), o Requerido quedou-se inerte (fl. 49-v).
 
À fl. 51-v, o Ministério Público ratificou a manifestação de fl. 44.
 
Eis o suscinto relatório. Passo a decidir.
 
Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem analisadas e tendo em vista a presença das "condições da ação" e dos pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.
 
Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada em 13/11/2019, às 14:30 horas.
 
Fixo como pontos controvertidos da demanda: a necessidade da criança, S. V. S. de J., a possibilidade do genitor, E. A. da S. e a proporcionalidade entre eles.
 
Distribuo o ônus da prova, nos moldes do art. 373, I e II do NCPC.
 
Intimar as partes e advogados para comparecerem à Audiência, bem como para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que cabe aos causídicos informar ou intimar a(s) testemunha(s) por eles porventura arrolada(s), conforme dispõe o art. 455 do CPC.
 
INTIMAR a genitora da infante, pessoalmente, para tomar ciência do laudo pericial do Exame de DNA, acostado às fls. 42/43.
 
Intimar todos desta decisão.
 
Notificar a IRMP."

"
A quaestio iuris ora sob meu crivo diz respeito aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público, às fls. 57, afirmando que o pronunciamento judicial é contraditório, porquanto não constou a existência de paternidade como ponto controvertido, apesar da demanda versar sobre investigação de paternidade e da recusa do Requerido quanto ao reconhecimento da existência de vínculo biológico. Afirmou, ainda, não constar o Réu como pai do menor na certidão de nascimento, não podendo, por tal motivo, ser qualificado como genitor do Infante nos autos.
 
É o relatório. Decido:
 
Os Embargos de Declaração conforme disposto no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
 
Reexaminando os autos, verifico a ocorrência de contradição, porquanto este Juízo não constou a paternidade da menor como ponto controvertido no Saneador de fls. 53/55, apesar da presente demanda versar sobre investigação de paternidade.
 
Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos, por terem sido tempestivamente apresentados, acolhendo-os a fim de lhes emprestar efeito infringente, integrando à decisão proferida, às fls. 53/55, na forma subsequente:
 
 
"[...]
Fixo como pontos controvertidos da demanda: a paternidade da criança, bem como a fixação dos alimentos atendendo a necessidade da menor, S. e a possibilidade do Réu.
[...]"
 
 
A decisão permanece inalterada como lançada, nos demais itens.
 
Intimar as partes desta decisão. Após, cumprir integralmente o saneador."


7 - 0019271-95.2017.8.08.0035 - Arrolamento Comum
Requerente: A.M.A.P.
Requerido: C.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Requerente: A.M.A.P.
Advogado(a): 15400/ES - ZULMIRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Requerido: C.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 62, a seguir transcrito:
"Após compulsar os autos, constato que o Demandado, na contestação, admitiu a existência do bem informado pela Autora, em sua inicial, deixando de demonstrar, contudo, a anuência da Requerente com relação a transferência dos direitos referentes ao imóvel. Além disso, não restou claro se os valores da venda dos referidos direitos realmente foram utilizados em prol do casal, na constância do casamento.
 
Assim, faz-se necessária a designação de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para a oitiva das partes que marco no dia 13/11/2019 às 15:30.
 
Intimar as partes e seus advogados."


8 - 0013682-54.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.I.D.S.
Requerido: G.D.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17367/ES - CRISTIANO DIAS MELLO
Requerente: G.I.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 14/16, a seguir transcrita:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3° do CPC.
 
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, com tutela pedido liminar, ajuizada por G. I. DA S. em face de G. DE A. R., pleiteando a fixação da guarda da filha como compartilhada, a regulamentação da convivência nos moldes da inicial e ofertando alimentos no importe de 20%(vinte por cento) do salário mínimo vigente, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, ou, na hipótese de laborar com vínculo, o valor correspondente a 20%(vinte por cento) de seus rendimentos e vantagens.
 
É o relatório. Decido.
 
 
I- DA OFERTA DE ALIMENTOS:
 
É cediço que a tutela antecipada em apreço, consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC/2015 devem ser observados, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo tal medida ser reversível, consoate § 3º do dispositivo legal em exame.
 
Pesentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar, fixo os alimentos provisórios para à infante no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, além de 50%(cinquenta por cento) das despesas da filha com medicamentos e material escolar (mediante a comprovação dos gastos), devendo ser entregue ao representante legal da menor até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito em conta por si indicada.
Caso o Requerido labore com vínculo empregatício, deverá pensionar a criança com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, porventura auferidos, abatidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre 13º salário, férias, adicional de férias, descanso semanal remunerado, participação nos lucros da empresa, excluídas as remunerações de horas-extras, adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, FGTS, verbas rescisórias e abonos eventuais, se houver, além de metade das despesas da filha com medicamentos e material escolar (mediante a comprovação dos gastos), devendo ser descontado em folha de pagamento e entregue à representante legal da menor, mediante depósito em conta por si indicada. O salário família pertencente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora.
 
 
II - DAS DILIGÊNCIAS:
 
1-  Designo Audiência do art. 695 do CPC para o dia 17/10/2019 às 10:00 horas.
 
2- Intimar o Autor. Citar e intimar pessoalmente a Requerida, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo estar acompanhada de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos §§§ 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015.
 
3- O mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. A Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015.
 
4- Após o prazo, oferecida a contestação, intime-se o autor para se manifestar em réplica, se for o caso.
 
5- Não sendo oferecida a contestação, será decretada a revelia da Requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do disposto no artigo 344 do CPC/2015, salvo as hipóteses do artigo 345 do CPC
6- Após, ao MP.
 
7-  Diligenciar."


9 - 0016358-72.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: C.C.D.S.M.
Requerido: A.T.B.R.S.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Requerente: C.C.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 74/75, a seguir transcrito:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3° do CPC.
 
1- Designo Audiência do art. 695 do CPC para o dia 23/10/2019 às 08:00 horas.
 
2- Intimar o(a) Autor(a). Citar e intimar pessoalmente os Requeridos, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo estar acompanhada de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos §§§ 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015.
 
3- O mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. Os Requeridos serão cientificados de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015.
4- Após o prazo, oferecida a contestação, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar em réplica, se for o caso.
 
5- Não sendo oferecida a contestação, será decretada a revelia dos Requeridos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do disposto no artigo 344 do CPC/2015, salvo as hipóteses do artigo 345 do CPC.
6-  Diligenciar."


10 - 0031216-16.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.A.D.S.F. e outros
Requerido: S.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23590/ES - LUCAS PACIF DO PRADO MUNIZ
Requerente: R.A.D.S.F.
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 82/87, a seguir transcrita:
"R. A. DA S. F., já qualificada, por si e representando o menor E. G. A. DE S., através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de S. F. DE S., também qualificado, alegando, a primeira Autora, em síntese, ser casada com o Requerido desde 02 de outubro de 1998. Noticiou que, da união, nasceram dois filhos, sendo, E., o único menor. Afirmou sempre ter exercido a guarda fática do adolescente, não existindo qualquer contato entre ele e o genitor. Pleiteou a fixação de alimentos no equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos para o filho, bem como, a fixação da sua guarda unilateral. Disse que, na constância da união, não foram adquiridos bens. Requereu a decretação do divórcio do casal e o retorno do uso ao nome de solteira. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/15.
 
Decisão inicial, fixando alimentos provisórios para o menor, às fls. 17/19.
 
Citado/intimado (fl. 35) para comparecer à audiência de conciliação, o Requerido não se fez presente (fl. 42) e deixou transcorrer o prazo para apresentar sua contestação (fl. 43-v).
 
Saneador, às fls. 46, momento em que foi decretada a revelia do Demandado.
 
Em audiência de instrução e julgamento, fls. 66, o Requerido não compareceu, apesar de intimado. Foi tomado o depoimento pessoal da Autora. A Requerente deu-se por satisfeita com as provas já produzidas nos autos, reportando-se à inicial, em alegações finais.
 
A IRMP opinou favoravelmente ao decreto de divórcio, à regulamentação dos alimentos, para o filho, à guarda unilateral do menor em prol da Autora.
 
É o breve relatório. Decido.
 
DO DIVÓRCIO:
 
Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (publicada no D.O.U. do dia 14/07/2010), que alterou o art. 226. § 6º, da CRFB/1988, não há mais se falar na necessidade de comprovação da separação fática do casal por um período igual ou superior a 02 (dois) anos para se decretar o divórcio direto, sua decretação, pois, passou a configurar um direito potestativo, ou seja, cujo exercício por seu titular independe da concordância ou objeção da parte contrária.
 
DA GUARDA DO FILHO DO CASAL:
 
O ordenamento jurídico civil vigente prevê que os filhos, reconhecidos por ambos os genitores (sejam estes casados, separados/divorciados, conviventes/ex-conviventes em união estável ou até mesmo nos casos em que os progenitores nunca tenham constituído qualquer entidade familiar entre si), quando inexistente acordo, permanecerão sob a guarda compartilhada ou com aquele que possuir melhores condições de atender aos interesses dos infantes, podendo ser, inclusive, concedida a pessoa diversa dos pais, quando estes não estiverem em condições de exercer tal mister (inteligência dos arts. 1.612, 1.583 e 1.584, todos do Código Civil), devendo ser observados, sempre, os interesses dos rebentos. De toda sorte, o genitor que não detiver a guarda do filho, terá assegurado o "direito" (rectius, dever) de visita para com o infante (CC, art. 1.589).
 
No caso vertente, a Requerente conseguiu comprovar estar apta a gerir a vida cotidiana de seu filho, estando com ele, desde a separação fática do casal. O Demandado, por sua vez, não possui nenhum contato com o menor, há mais de 10 (dez) anos, conforme a Autora relata em seu depoimento pessoal.
 
Nesse sentido, fixo a guarda do menor, E., a ser execida unilateralmente pela a sua genitora, Sra. R. A.
 
DOS ALIMENTOS:
 
Os alimentos podem ser conceituados, num sentido amplo, como as prestações necessárias à manutenção de determinada pessoa, dada sua impossibilidade de provê-la por si só. Englobam, além do fornecimento de víveres, a prestação dos recursos destinados ao custeamento do vestuário, dos remédios (cura), da moradia e da educação escolar (nesse caso, quando o credor dela necessite). Sua fixação deve se dar de forma proporcional, observando-se as necessidades de quem pede (alimentado) e as possibilidades daquele de quem se cobra (alimentante). Afloram de uma relação jurídica decorrente do parentesco, do exercício do poder familiar, de um vínculo obrigacional fundado em negócio jurídico (ex., legado de alimentos), de obrigação gerada em decorrência de ato ilícito e, também, do vínculo afetivo estabelecido entre consortes (através do casamento ou da convivência em união estável).
 
No presente caso, trata-se de obrigação de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, incidindo a presunção de necessidade do Credor, menor de idade.
 
Em seu depoimento pessoal, a Requerente informou não ter, o Demandado, nenhum problema de saúde, ser operador de máquinas e possuir outros 03 (três) filhos.
 
Assim, verifico que o valor opinado pela IRMP, em seu parecer derradeiro, encontra-se de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, uma vez que o menor é saudável e possui os gastos normais de sua idade.
 
Por todo o exposto, fixo a obrigação do Réu em pagar os alimentos, para o filho menor, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora da infante, porventura informada a este juízo, ou entregue em mãos, mediante recibo.
 
Caso o Réu esteja trabalhando com vínculo empregatício formal, deverá arcar com o percentual equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, sendo 15% (quinze por cento) para cada uma, após abatidos os descontos obrigatórios (IR e INSS), incidindo sobre férias, adicional de férias e 13º salário, descanso semanal remunerado, não incidindo sobre horas extras, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, verbas rescisórias e abonos eventuais.
 
DO DISPOSITIVO:
 
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e por conseqüência:
 
a) DECRETO o DIVÓRCIO de R. A. DA S. F. e S. F. DE S.
 
b) FIXO a guarda do filho do casal a ser exercida unilateralmente pela Autora, Sra. R.
 
c) CONDENO o Réu a prestar alimentos para o menor:
 
c.1) no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a ser depositado na conta bancária da genitora do infante, porventura informada a este juízo, ou entregue em mãos, mediante recibo.
 
c.2) NO CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, após abatidos os descontos obrigatórios (IR e INSS), incidindo sobre férias, adicional de férias e 13º salário, descanso semanal remunerado, não incidindo sobre horas extras, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, verbas rescisórias e abonos eventuais.
 
C.3) O Alimentante deverá, ainda, custear 50% (cinquenta por cento) das despesas anuais com educação (material escolar, mochila, tênis e uniforme) e despesas eventuais com saúde (consultas médicas e odontológicas, medicamentos, gastos oftalmológicos e ortopédicos), desde que devidamente comprovadas.
 
C.4) ADVIRTO AO RÉU QUE ESTÁ OBRIGADO A COMUNICAR A ESTE JUÍZO A EXISTÊNCIA OU MUDANÇA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INFORMANDO OS DADOS DO EMPREGADO DE FORMA A VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
 
Julgo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. A Demandante voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, R. A. DA S.
 
Deixo de condenar o Demandado em custas remanescentes e honorários, ante a reiterada jurisprudência de que esta verba somente será devida se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJ ESP 56/187, 62/45, 91/9, RT 520/125.
 
P. R. I. Após o trânsito em julgado e, certificado nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta R. sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório competente.
 
Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil Prates, Mantena/MG, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento, matrícula: 0507080155 1998 2 00027 278 0002911-56, a averbação do Divórcio. A Demandante voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, R. A. DA S.
 
Tudo em ordem, ao arquivo."


11 - 0027389-31.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.J.T.
Requerido: A.S.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42401/BA - ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA
Requerente: A.D.J.T.
Advogado(a): 4797/BA - JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO
Requerente: A.D.J.T.
Advogado(a): 24889/BA - KARUSA FONTES NUNES
Requerido: A.S.T.
Requerido: A.S.T.
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 182/185, a seguir transcrita:
"Cuidam os autos de demanda intitulada AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por A. DE J. T., em face de A. S. T. E A. S. T., também qualificadas, pelos motivos a seguir resumidamente expostos.
 
Inicialmente, o Requerente ingressou com a presente ação, na comarca de seu domicílio, em face de seus 04 (quatro) filhos, A., A., A. e A., informando que, por meio da ação judicial, restou estipulada a obrigação de pensioná-los com o valor correspondente a 14 (catorze) salários referência.
 
Disse que, atualmente, seus filhos são todos maiores de idade, possuindo ocupação remunerada, provendo seu próprio sustento. Por tais motivos, requereu, inclusive em tutela antecipada, a exoneração da obrigação em prol dos Demandados.
 
Contestação apresentada por A., A. e A., alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das partes, tendo em vista que o acordo de alimentos foi firmado entre o Autor e a genitora dos Réus, sendo ela quem deveria figurar no polo passivo da demanda. No mérito, informaram ser os alimentos, integralmente, repassados à mãe e à irmã mais nova das partes que necessitam dos valores para a sua subsistência.
 
Decisão às fls. 93/95, desmembrando o processo, encaminhando para esta Comarca o pedido de exoneração com relação à A. e A., tendo em vista residirem nesta cidade.
 
Às fls. 97/101, em decisão, foram suspensos os alimentos em relação à filha, A. e indeferido o pleito com relação à A.
 
Saneador, às fls. 149/151, rejeitando a preliminar arguida e designando audiência de Conciliação.
 
No referido ato (fl. 166), a Requerida, A., não se fez presente, justificando sua ausência, através de atestado médico. A Ré, A., concordou com a exoneração da obrigação alimentar fixada em seu benefício, sendo homologada a transação na audiência. O Requerente reiterou o pleito de antecipação de tutela, com relação aos alimentos destinados à Sra. A., sendo deferido. Em seguida, informou estar satisfeito com as provas produzidas nos autos. Foi determinada a intimação da Demandada, A., para dizer se possuía interesse na produção de novas provas.
 
A demandada, A., não se manifestou (fl. 180).
 
Relatados, no essencial.
 
Sabe-se que a reciprocidade na obrigação alimentar entre Pais e Filhos advém, num primeiro momento da vida, da obrigação alimentar dos Genitores para com os Rebentos, derivada do poder familiar, previsto no art. 1.634, inc. I, do Código Civil em vigor. Todavia, após o advento da maioridade dos outrora Infantes, passa aquele encargo alimentar a derivar do dever de mútua assistência entre os parentes (CC, art. 1.694, caput), sendo imperioso, a partir deste novo marco, que os Alimentados demonstrem sua necessidade em continuar recebendo a pensão dantes fixada (pois aquela presunção de necessidade cessa, via de regra, com a maioridade civil dos Alimentários).
 
Outrossim, insta registrar que a obrigação alimentar desaparece, também, com o advento de novo casamento, união estável ou concubinato do credor, ou ainda em consequência de procedimento indigno deste em face do alimentante (art. 1.708, do CCB/2002). Pode cessar temporariamente, também, acaso sobrevenha alteração nas condições de fortuna das partes, desequilibrando o status anterior do binômio necessidade-possibilidade.
 
Conforme disposto no art. 1699 do Código Civil de 2002, a redução, o aumento ou a exoneração de alimentos é possível quando o responsável por tal obrigação ou aquele que faz jus a ela tiver sua situação financeira alterada (desaparecimento ou diminuição das necessidades do Alimentando e/ou das possibilidades do Alimentante, aptos a acarretarem a desproporcionalidade entre aqueles fatores). Vejamos:
 
"Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou nas de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." [destaque nosso]
 
No caso vertente, conforme a certidão de nascimento da Sra. A., ela já conta com 35 (trinta e cinco) anos de idade (fls. 20). Em sua contestação, apesar de alegar necessitar dos alimentos, não apresentou qualquer prova de sua dependência financeira.
 
Em audiência de Instrução e Julgamento, questionada sobre suas condições, sua irmã, A., informou a este Juízo que a Requerida não apresenta nenhuma doença que a incapacite para o trabalho, sendo, portanto, maior e capaz.
 
A pretendida exoneração, pois, é medida que se impõe.
 
Diante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de EXONERAR o alimentante, A. DE J. T., da obrigação de prestar alimentos à, A. S. T.
 
Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 vezes o valor dos alimentos. Ressalto, porém, que não poderá ser cobrada, neste momento, pelo pagamento dos encargos sucumbenciais, pois amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita que passo a deferir, tendo em vista o pleito contido na contestação (fls. 79/82).
 
P. R. I.
 
Após o trânsito em julgado, expedir o competente ofício para que a empregadora do Réu cesse os descontos em definitivo.
 
Tudo em ordem, arquivar."


12 - 0017675-76.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.F.M.
Executado: D.F.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Exequente: K.F.M.
Advogado(a): 22815/ES - RODRIGO KENNEDY GUIMARAES COSTA
Executado: D.F.M.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 96/97, a seguir transcrita:
"Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto às fls. 02/05 (com espeque no artigo 528, §8º do Código de Processo Civil) por K. F. M., menor, rep. por sua genitora, P. F. DA C. em face de D. F. M. DE O., exigindo, em suma, o adimplemento dos alimentos que o genitor, ora executado, fora sentenciado a pagar ao requerente.
 
Em petição de fl. 65, o Executado afirmou o pagamento integral da dívida alimentar. Ato contínuo, à fl. 93, a Exequente informou a quitação total do débito e requereu a extinção do processo. 
 
Parecer ministerial, à fl.93-v, manifesta-se pelo deferimento do pedido de extinção do processo, tendo em vista que possui o signatário do documento de fl.93 poderes para dar quitação. 
Relatados, no essencial. Passo a decidir.
 
Com efeito, deve a vertente execução ser extinta em razão dos Credores terem conferido a correlata quitação ao débito até então exigido em face do Executado, segundo se infere da petição acostada às fls. 93.
 
Assim como em todo processo, a execução deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. A finalidade da execução é a prestação jurisdicional satisfativa. Entretanto, em seguida à satisfação do crédito ou à sua renúncia, deve ser proferida sentença declarando o fim do vínculo obrigacional originado pelo inadimplemento das prestações alimentícias e, consequentemente, da relação processual instaurada in executivis (CPC, art. 924, II).
 
DIANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO findas as obrigações referentes às dívidas exigidas,  através da vertente execucional. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO.
 
Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida executada. Todavia, defiro ao Réu os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o pedido formulado às fls.75/76, razão pela qual não poderá ser instado neste momento a pagar ditas verbas.
 
 
P. R. I.  Transitando em julgado, aquivar."


13 - 0013315-30.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21192/ES - PAULO ROBERTO MOREIRA
Requerente: M.A.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
"Trata-se de demanda intitulada DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E UNIÃO ESTÁVEL, ajuizada por M. A. DE O. e G. S. A. também qualificada, tendo as partes entabulado um acordo, às fls. 02/04, pelos motivos expostos na petição inicial (que foi instruída com os documentos de fls. 05/13).
 
 
Relatados, no essencial.
 
 
Pode a união estável ser definida como a convivência pública, contínua e duradoura, entre pessoas (que não estejam impedidas de casar ou estejam separados judicialmente ou de fato), com o objetivo de constituir família (seja agraciada ou não com o nascimento de filhos), nos termos do art. 1.723 do Código Civil vigente, encontrando fundamento constitucional através da norma inserta no art. 226, § 3°, da CRFB/1988.
 
No presente caso, restaram demostrados os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, quais sejam, (a) o animus familiae (uma vez que restou comprovado a comunhão de vida entre os Companheiros, com o objetivo de constituir uma família, havendo, inclusive, escritura pública de reconhecimento da referente união, lavrada pelo cartório da 2ª  Zona de Vitória, fls. 11/13); (b) a estabilidade (cuja própria noção de estabilidade traz consigo a necessidade de continuidade da relação afetiva); (c) a publicidade da união convivencional.
 
Logo, imperioso se mostra o reconhecimento da união estável alegada na exordial, que se iniciou em janeiro de 2017 (fl. 02), rompendo em janeiro de 2019 - conforme informações contidas na inicial.
 
Diante o exposto:
 
 
(A) julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de declarar a existência e dissolver a união estável M. A. DE O. e G. S. A., que se iniciou em janeiro de 2017 (fl. 02), rompendo em janeiro de 2019;
 
(B) homologo o acordo de fls. 02/04, sendo que os interessados disseram que não há bens a serem partilhados.
 
Resolvo o processo com exame do mérito, a teor do artigo 487, incisos I, e III, "b", do Código de Processo Civil.
 
Sem custas, tendo em vista o acordo celebrado antes da sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC.
 
P.R.I. Transitando em julgado, arquivar."


14 - 0010995-75.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: D.D.S.S.
Requerido: C.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23160/ES - JULIANA TEIXEIRA DIAS STAUFFER TELLES
Requerido: C.D.S.S.
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerente: D.D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciência da r. Sentença de fls. 49/51, a seguir transcrita:
"D. DA S. S., ajuizou a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE em face de C. D. S. S., representado por sua genitora, F. V. S. P., devidamente qualificado, pelos fatos, a seguir, resumidamente expostos.
 
O Autor alegou ter registrado o menor durante a constância da convivência do casal, acreditando ser seu filho, porém, logo em seguida, o Demandante e a mãe da criança romperam o relacionamento. Afirmou ter suspeitas quanto à paternidade do Réu, tendo em vista a falta de semelhanças entre eles. Disse não possuir nenhum contato com o menor, pagando-lhe, apenas, alimentos.
 
Por tal motivo, pleiteou a realização do exame pericial genético e, em sendo negativo, a exclusão de seu nome do assento civil da criança.
 
A inicial foi instruída com os documentos de fls. 09/13.
 
Em sessão de mediação, as partes não transigiram (fl. 23/24).
 
Contestação, às fls. 26/28, momento em que o Requerido refutou as alegações trazidas pelo Autor, tendo plena convicção de ser filho do Demandante. Requereu a improcedência total do pedido.
 
Laudo da perícia genética, às fls. 37/38.
 
O Ministério Público Estadual, em parecer conclusivo de fls. 47/47-v, opinou pela improcedência da presente ação.
 
É o breve relatório. Decido.
 
Sabe-se que o exame de DNA é método moderno, de resultado quase infalível na determinação da paternidade ou da maternidade, conforme reconhecem os cientistas em geral e o próprio público leigo, este através de várias reportagens e noticiários locais e nacionais. Assim sendo, é o método mais eficaz para sanar qualquer dúvida em relação a paternidade do Investigado. O referido exame pode atestar a paternidade em 100% (cem por cento) dos casos.
 
No caso vertente, a condição de pai do Investigante restou comprovada, através da realização do exame pericial (DNA), ao concluir que o Autor é o pai biológico do menor C., conforme pode ser verificado às fls. 37/38.
 
Assim, tendo em vista que as partes não se insurgiram quanto ao resultado do exame, deve ser reconhecida a paternidade atribuída ao Autor.
 
Assim, outro caminho não resta senão desacolher pedido formulado na exordial.
 
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 487, I do Código de Processo Civil.
 
Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º do CPC. Todavia, tais verbas afiguram-se inexigíveis neste momento, tendo em vista que o Autor encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita.
 
P.R.I. Arquivar os autos com as cautelas da lei."


15 - 0013282-11.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.G.C.D.
Requerido: D.G.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: L.G.C.D.
Para tomar ciência da certidão negativa de fls. 66.


16 - 0004016-29.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.D.A.C.
Executado: R.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Exequente: V.D.A.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do item 4 da r. Decisão de fls. 28, a seguir transcrito, bem como da justificativa de fls. 35/55
"4) Transcorrido o aludido prazo, com a manifestação do Executado, intimar por advogado a Exequente para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual justificativa apresentada pelo Devedor."
  
 


17 - 0034547-35.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.R.S.D.S.S.
Requerido: S.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19529/ES - MARTHA VERONEZ PONTINI
Requerente: F.R.S.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 112, a seguir transcrito:
"Intimar a Autora para, querendo, apresentar réplica. Após, ao MP.
 
Diligenciar."


18 - 0025501-22.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: F.P.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Requerente: F.P.D.
Advogado(a): 23149/ES - TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES
Requerente: F.P.D.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 30, a seguir transcrito:
"Intimar os Interessados, por seu Advogado, e no silêncio, pessoalmente, para ciência do parecer ministerial e no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito.
 
Havendo manifestação, ao MP."


19 - 0019236-09.2015.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.S.R.C.
Requerido: J.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9585/ES - MARCELLO MEDEIROS DIAS
Requerente: M.D.S.R.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 144, a seguir transcrito:
"A Escritura Pública acostada às fls. 141/142, foi realizada perante um Cartório de Registro Civil, não havendo comprovação de que se encontra devidamente registrada perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis e consequentemente, de que as partes são as proprietárias do bem, não sendo possível a expedição da Carta de Sentença, que somente é cabível quando há demonstração da propriedade do imóvel.
 
Por tais motivos, indefiro o pedido de fls. 140.
 
Intimar a Autora. Após, ao arquivo."


20 - 0033510-70.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.J.G.D.A.
Executado: J.G.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Exequente: H.J.G.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do item 5 do r. Despacho de fls. 22, a seguir transcrito, bem como Justificativa de fls. 30/35.
"5) Caso o executado apresente impugnação, intimar a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias."
 


21 - 0011458-03.2006.8.08.0035 (035.06.011458-0) - Procedimento Comum
Requerente: E.C.A.
Requerido: S.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Requerente: E.C.A.
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


22 - 0031394-28.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: O.D.P.M.N.
Executado: C.L.B.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 961/AC - SILVANA DO SOCORRO MELO MAUES
Exequente: O.D.P.M.N.

Para tomar ciência da decisão:
 Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 263, a seguir parcialmente transcrita:
"Intimar o Exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar se há algum débito remanescente - sob pena do silêncio importar em anuência quanto os créditos exigidos nesta execução."
  


23 - 0005793-83.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.S.A.
Executado: A.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17479/ES - ERICA SARMENTO VALE
Exequente: N.S.A.
Para tomar ciência da certidão negativa de fls. 64.


24 - 0012304-83.2007.8.08.0035 (035.07.012304-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.R.P.
Requerido: S.R.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21369/ES - WALLACE ROBERTO DOS SANTOS
Requerente: D.R.P.
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


25 - 0032657-32.2016.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: J.M.T.D.C.
Executado: A.M.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Exequente: J.M.T.D.C.
Advogado(a): 20215/ES - SHEYLA CORONA BORLINI
Exequente: J.M.T.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 107, a seguir transcrito:
"Atender a cota ministerial retro. Prazo: 05 (cinco) dias.
Após, colher a promoção ministerial."
Bem como parecer ministerial de fls. 104-v
"Requer o Parquet seja o exequente intimado a informar se houve o pagamento integral do débito, requerendo o que convier ao prosseguimento do processo."


26 - 0012395-90.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.D.B.
Requerido: H.S.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20358/ES - ALLINE BARRETO VIANA
Requerente: J.S.D.B.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 45, a seguir transcrito:
"Analisando os autos, verifico que o Requerido mudou-se para os Estados Unidos, não sabendo o Autor fornecer o seu atual endereço.
 
Intimada para informar o atual paradeiro do Réu, a genitora do Requerido apenas afirmou que este reside no estado de Massachusetts, nos Estados Unidos, de acordo com a certidão de fls. 43.
 
Por tal motivo, considerando que até o momento não ocorreu a citação do Demandado, inexistindo nos autos o seu paradeiro e, ainda, conforme já explicado por este Juízo, às fls. 32 e 40, a genitora do Requerido não pode dispor acerca dos alimentos que não lhe pertencem, intimar o Autor, por seu Advogado e no silêncio, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por abandono."


27 - 0006399-82.2016.8.08.0035 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: R.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28400/ES - ENILZA DA SILVA GONCALVES DA COSTA
Requerente: R.B.L.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 32, a seguir parcialmente transcrito, bem como regularizar procuração.
"Após, intimar o Alimentado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 
Transcorrido o prazo, in albis, ao arquivo. "


28 - 0031239-59.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14328/ES - MARCO FABIO KILL VIEIRA
Requerente: A.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 38, a seguir transcrito:
"Intimar os Interessados, primeiro por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a procuração da segunda Requerente, bem como a certidão de nascimento da filha menor, sob pena de extinção. No silêncio, intimar pessoalmente nos mesmos termos."


29 - 0013359-83.2018.8.08.0035 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: C.M.D.O.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4515/ES - DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Requerente: C.M.D.O.C.
Advogado(a): 29641/ES - LARA SANTANA SILVA
Requerente: C.M.D.O.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fls. 42, a seguir parcialmente transcrito:
"Defiro o pedido de fls. 38 e concedo o prazo de 10 (dez) dias para os Interessados se manifestarem da promoção ministerial.
 
Intimar os Interessados."


30 - 0004222-87.2012.8.08.0035 (035.12.004222-7) - Execução de Alimentos
Exequente: D.C.P.
Executado: D.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61617 /BA - DAVID FRANCISCO CUNHA DE ASSIS
Executado: D.L.P.
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 223/224, a seguir transcrita:
"As partes celebraram acordo, às fls. 153/154, requerendo a revogação do mandado de prisão, pactuando o pagamento do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), iniciando em agosto/2019, até que o Alimentante congiga um emprego fixo para adequar o valor da pensão. Acordaram, ainda, quanto à guarda e convivência do Exequente, bem como que o Devedor arcará com as despesas médicas, odontológicas e escolares do menor, anexando os recibos de fls. 157/169.
 
Parecer ministerial, às fls.174/175, opinando desfavoravelmente à homologação do acordo, bem como pela expedição de ofício à empregadora do Executado para proceder os descontos dos alimentos.
 
O Executado, às fls. 182/184, pleiteou a suspensão da ordem de prisão, alegando ter efetuado, no curso da execução, o pagamento no valor de R$ 5.450,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
 
É o relatório. Decido:
 
Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo, pactuando o pagamento, somente, da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), inexistindo previsão de parcelamento do restante da dívida, tampouco da quantidade de prestações e o seu valor.
 
Além disso, verifico que as partes pretendem, neste processo, a revisão da verba alimentar, bem  como a estipulação de guarda e convivência, o que não é possível em sede de execução de alimentos.
 
Outrossim, o cálculo elaborado pela Contadoria, levando em consideração os comprovantes anexados pelo Executado, demonstrou que o Devedor permanece inadimplente, com o débito no valor superior a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Conforme disposto no art. 528, §6º, somente o pagamento do débito, justifica a suspensão da ordem de prisão.
 
Por tais motivos, considerando que o acordo não prevê o pagamento integral da dívida, bem como a demonstração de que o Devedor permanece inadimplente, indefiro o acordo de fls. 153/154, bem como o pedido de fls. 182/184.
 
Intimar as partes.
 
No mais, aguardar o transcurso do prazo de prisão do Devedor."




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GERUSA TORRES DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011692-21.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
64/ES - FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/09/2019 no sistema PROJUDI.

LARISSA SILVA HERZOG
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0172/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROSIMAR POYARES DA ROCHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO


Lista: 0172/2019


1 - 0033576-84.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MARIANGELA COMETTI CARDOSO
Testemunha Autor: WANDERSON DE ALMEIDA DA SILVA
Réu: PAULO ROBERTO MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Réu: PAULO ROBERTO MOREIRA
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.


2 - 0036146-43.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: KAMILA SOUSA VIAL
Réu: EDSON MAGRE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12280/ES - EDSON MESQUITA DE FREITAS
Réu: EDSON MAGRE DOS SANTOS
Advogado(a): 18787/ES - FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA
Réu: EDSON MAGRE DOS SANTOS
Para apresentar alegações finais, no prazo legal.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital Intimação Decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004486-31.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: PATRÍCIA DE JESUS MIRANDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, natural de Belo Horizonte/MG, nascida em 25/12/1978, filha de Herly Miranda da Silva e Maria das Graças de Jesus Miranda.
Acusado: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, divorciado, nascido em 23/01/1962, filho de José Cardoso Franco e Avelina Santos Cardoso

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) e A(S) VÍTIMA(S) acima qualificado(s), de todos os termos da decisão de fls. 33 dos autos do processo em referência.

 

 

 DECISÃO

Considerando manifestação ministerial, ACOLHO a promoção do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do presente Inquérito Policial, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal, com as baixas e cautelas de estilo.

Intimem-se.

Acerca da presente decisão, notifique-se o Ministério Público.

Oficie-se à SPTC e arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0013618-54.2013.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: KEYLA FIGUEIREDO CANDEIA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, natural de Vila Velha/ES, nascida em 24/06/1981, filha de Jorge Luiz Candeia e Valdice Figueiredo Candeia.
Acusado: LUIZ GUILHERME BAHIENSE GOMES JUNIOR

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 16 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Considerando a natureza cautelar do presente expediente, somado ao decurso de tempo desde o seu deferimento, sem que houvesse qualquer manifestação da requerente, gerando pendência no sistema judicial, JULGO EXTINTA a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 

P.R.I-se a vítima. 

Notifique-se o Ministério Público. 

Tudo feito, arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0015072-64.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima:  ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, solteira, nascida em 26/01/1975, filha de Maria da Penha Alves da Silva e Geraldo Rodrigues da Silva
Acusado: JOELITON GOMES DA SILVA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 140/141 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Vistos em inspeção.

JOELITON GOMES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, pelos fatos descritos na denúncia de fls. 02/03.

O Inquérito policial foi iniciado por meio de Portaria e serviu de base para a denúncia, a qual foi recebida em 15/02/2018, às fls. 46.

F.A.C. do acusado às fls. 49/50.

Devidamente citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação às fls. 54.

AIJ não foi realizada em razão da não localização da vítima. O acusado, por sua vez, não se fez presente ao ato. Não foram arroladas testemunhas.

Às fls. 77, foi decretada a revelia do acusado.

Memoriais pelo Ministério Público e Defensoria Pública, no qual pleitearam pela absolvição do acusado, ante a alegada insuficiência de provas.

É o relatório. DECIDO.

Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e válida, atendendo aos requisitos legais.

No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado na pena do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Em interpretação autêntica, o legislador definiu a "violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."

A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem".

Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."

Então, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica.

Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal).

Pois bem. Após instrução processual realizada, verifica-se a ausência de prova a sustentar um eventual decreto condenatório, não estando presente o animus laedendi.

No presente caso, a vítima não foi localizada no endereço descrito nos autos, por tal razão, o ilustre parquet desistiu da oitiva da mesma.

Nenhuma outra testemunha fora arrolada nos autos, fundamental para descrever a dinâmica do ocorrido.

O réu, apesar de devidamente citado, não compareceu à audiência designada, o que acarretou na decretação de sua revelia, conforme despacho de fls. 77.

Ressalta-se que a ausência do depoimento judicial da vítima não obstaria a condenação do acusado, caso houvesse outras provas que comprovasse a materialidade e a autoria dos crimes.

Contudo, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verificou-se que não há provas suficientemente capazes de insurgir em um decreto condenatório em desfavor do acusado, razão pela qual necessária a utilização do princípio do in dubio pro reo.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO JOELITON GOMES DA SILVA da imputação de prática do crime de Lesão Corporal - art. 129, §9º, do CPB, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, comunique-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica e arquive-se.

 

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0022573-35.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MARLONIA THOMAS DA SILVA GONÇALVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, solteira, natural de Domingos Martins/ES, nascida em 18/09/1992, filha de Marlene Thomas da Silva e José Luiz da Silva.
Acusado: GEANE FERREIRA DA SILVA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 29 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Considerando o decurso de tempo desde o deferimento do presente expediente, sem a notícia de qualquer outro conflito entre as partes, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 

P.R.I-se a vítima. 

Notifique-se o Ministério Público. 

Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012830-30.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ORENI CAETANO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, divorciada, natural de Colatina/ES, nascida em 01/04/1954, filha de Maria Carolina de Jesus e Ercilio Caetano de Souza.
Acusado: WELDER BRITO

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA (S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 15 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por ORENI CAETANO em desfavor de WELDER BRITO, pelos fatos descritos no Boletim Unificado de número 39531263 datado de 31/05/2019, respectivamente.
 
Às fls. 11, fora determinado a realização de relatório social com os envolvidos, através da Equipe Multidisciplinar do TJES. Contudo, a requerente não compareceu para a entrevista, nem tampouco justificou sua ausência, restando infrutíferas as diversas tentativas de contato telefônico, conforme Relatório informativo de fls. 12.
 
Às fls. 14, o ilustre parquet opinou pelo indeferimento do pleito de Medida Protetiva em questão, com o consequente arquivamento do feito.
 
Pois bem. Decido.
 
Compulsando os autos, verifico que a requerente não compareceu para realização do atendimento com a equipe de psicologia do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nem tampouco justificou sua ausência, restando infrutíferas as diversas tentativas de contato telefônico foi com a mesma.
 
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 14 e INDEFIRO o requerimento de concessão de Medida Protetiva de Urgência, formulado pela requerente.
 
Via de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
P.R.I-se a vítima.
Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

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Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0034401-91.2018.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MONICA DE PAULA MENDES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, natural de Vitória/ES, nascida em 21/02/1992, filha de Clebson Dorneles Mendes e Josiane Mendes de Paula.
Acusado: ELDILSON SOBREIRO KRUGER

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 35 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Considerando o teor do parecer ministerial retro, INDEFIRO o requerimento do pedido das medidas protetivas de urgência e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. 

Diligencie-se conforme solicitado pelo ilustre parquet.

P.R.I-se a vítima. 

Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0017292-30.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ANA PAULA MERCEDES CAMPOS BARBOSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, solteira, natural de Vila Velha/ES, nascida em 05/04/1985, filha de Valdemir dos Santos Barbosa e Rosana Mercedes Campos Barbosa
Acusado: ARTUR DIAS VENANCIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
Qualificação: brasileiro, natural de Vitória/ES, nascido em 29/12/1989, filho de Gilberto Venâncio e Vanusa Maria Cadete Dias.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) e A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da decisão de fls. 16 dos autos do processo em referência.

 

 

 DECISÃO

Trata-se de Procedimento instaurado para apurar suposto delito praticado por ARTUR DIAS VENANCIO.
 
O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, em razão da atipicidade penal do crime, tudo conforme parecer fundamentado.

Ante o exposto, considerando o teor do parecer ministerial retro, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, em razão da conduta ora investigada, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

Tudo feito, arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0015486-57.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ELZA VIDIGAL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, convivente, natural de São Gabriel da Palha/ES, nascida em 03/03/1965, filha de Maria Torres Vidigal e Floripes Vidigal.
Acusado: HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 49 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por ELZA VIDIGAL em face de HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE, pelos fatos narrados no Boletim Unificado de número 39755541, datado de 28/06/2019.
 
Às fls. 44/45, através do Plantão Judiciário Presencial do dia 29/06/2019 (sábado), junto ao TJES, fora concedida Medida Protetiva de Urgência em favor da requerente.
 
Contudo, o ilustre parquet, em seu parecer fundamentado de fls. 47/48, opinou pela extinção do feito, sob argumento de que embora haja uma relação familiar entre as partes, no caso em análise, verifica-se que o litígio envolve, exclusivamente, questões patrimoniais, inexistindo hipótese de crime de gênero.
 
Pois bem. DECIDO.
 
Compulsando os autos, constato que os fatos narrados no referido boletim não tem como motivação a opressão à mulher, ou qualquer outra motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracteriza hipótese de incidência da Lei 11.340/06.
 
A Lei Maria da Penha visa coibir crimes praticados com violência familiar contra a mulher, considerando-a numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. 
 
Pela análise do caso, entendo que o desentendimento entre as partes não decorre de uma questão de gênero, mas tão somente a partir de fatores de cunho patrimonial, que deverão ser dirimidas perante o Juízo Cível, não sendo esse Juízo Criminal o competente para apreciar o caso.
 
Ressalta-se que em apenas um mês (junho/2019), a requerente registrou três pedidos distintos de Medida Protetiva (0015486-57.2019.8.08.0035, 0012871-94.2019.8.08.0035 e 0013237-36.2019.8.08.0035), e que, em todas as situações, noticia questões referente à veículo, imóveis e outros bens, ao que parece, pendentes de partilha no âmbito da Vara de Família, face o recente término conjugal.
 
Neste pormenor, importante frisar que não basta a ocorrência de um crime em face de uma vítima mulher, no âmbito familiar ou doméstico, para ensejar a competência da Vara Especializada, sendo imprescindível que haja uma motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, não sendo possível que qualquer briga de família dê causa à aplicação da Lei Maria da Penha.
 
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 47/48 e JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
P.R.I-se a requerente.
Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012871-94.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ELZA VIDIGAL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, convivente, natural de São Gabriel da Palha/ES, nascida em 03/03/1965, filha de Maria Torres Vidigal e Floripes Vidigal.
Acusado: HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 49 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por ELZA VIDIGAL em face de HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE, pelos fatos narrados no Boletim Unificado de número 39548879, datado de 02/06/2019.
 
O ilustre parquet, em seu parecer de fls. 96, opinou pela extinção do feito, sob argumento de que embora haja uma relação familiar entre as partes, no caso em análise, verifica-se que o litígio envolve, exclusivamente, questões patrimoniais, inexistindo hipótese de crime de gênero.
 
Pois bem. DECIDO.
 
Compulsando os autos, constato que os fatos narrados no referido boletim não tem como motivação a opressão à mulher, ou qualquer outra motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracteriza hipótese de incidência da Lei 11.340/06.
 
A Lei Maria da Penha visa coibir crimes praticados com violência familiar contra a mulher, considerando-a numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. 
 
Pela análise do caso, entendo que o desentendimento entre as partes não decorre de uma questão de gênero, mas tão somente a partir de fatores de cunho patrimonial, que deverão ser dirimidas perante o Juízo Cível, não sendo esse Juízo Criminal o competente para apreciar o caso.
 
Ressalta-se que em apenas um mês (junho/2019), a requerente registrou três pedidos distintos de Medida Protetiva (0015486-57.2019.8.08.0035, 0012871-94.2019.8.08.0035 e 0013237-36.2019.8.08.0035), e que, em todas as situações, noticia questões referente à veículo, imóveis e outros bens, ao que parece, pendentes de partilha no âmbito da Vara de Família, face o recente término conjugal.
 
Neste pormenor, importante frisar que não basta a ocorrência de um crime em face de uma vítima mulher, no âmbito familiar ou doméstico, para ensejar a competência da Vara Especializada, sendo imprescindível que haja uma motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, não sendo possível que qualquer briga de família dê causa à aplicação da Lei Maria da Penha.
 
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 96 e INDEFIRO o requerimento de concessão de Medida Protetiva de Urgência, formulado pela requerente.
 
Via de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
P.R.I-se a requerente.
Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0013237-36.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ELZA VIDIGAL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, convivente, natural de São Gabriel da Palha/ES, nascida em 03/03/1965, filha de Maria Torres Vidigal e Floripes Vidigal.
Acusado: HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 49 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por ELZA VIDIGAL em face de HARLEY VINICIUS PIMENTEL FREIRE, pelos fatos narrados no Boletim Unificado de número 39564350, datado de 04/06/2019.
 
O ilustre parquet, em seu parecer de fls. 180, opinou pela extinção do feito, sob argumento de que embora haja uma relação familiar entre as partes, no caso em análise, verifica-se que o litígio envolve, exclusivamente, questões patrimoniais, inexistindo hipótese de crime de gênero.
 
Pois bem. DECIDO.
 
Compulsando os autos, constato que os fatos narrados no referido boletim não tem como motivação a opressão à mulher, ou qualquer outra motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracteriza hipótese de incidência da Lei 11.340/06.
 
A Lei Maria da Penha visa coibir crimes praticados com violência familiar contra a mulher, considerando-a numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. 
 
Pela análise do caso, entendo que o desentendimento entre as partes não decorre de uma questão de gênero, mas tão somente a partir de fatores de cunho patrimonial, que deverão ser dirimidas perante o Juízo Cível, não sendo esse Juízo Criminal o competente para apreciar o caso.
 
Ressalta-se que em apenas um mês (junho/2019), a requerente registrou três pedidos distintos de Medida Protetiva (0015486-57.2019.8.08.0035, 0012871-94.2019.8.08.0035 e 0013237-36.2019.8.08.0035), e que, em todas as situações, noticia questões referente à veículo, imóveis e outros bens, ao que parece, pendentes de partilha no âmbito da Vara de Família, face o recente término conjugal.
 
Neste pormenor, importante frisar que não basta a ocorrência de um crime em face de uma vítima mulher, no âmbito familiar ou doméstico, para ensejar a competência da Vara Especializada, sendo imprescindível que haja uma motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, não sendo possível que qualquer briga de família dê causa à aplicação da Lei Maria da Penha.
 
Por fim, deixo de apreciar o pleito de fls. 95/96, formulado pelo requerido Harley Vinicius Pimentel Freire, considerando que esta Vara possui competência exclusiva para apreciar delitos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher. 
 
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 180 e INDEFIRO o requerimento de concessão de Medida Protetiva de Urgência, formulado pela requerente.
 
Via de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
P.R.I.
Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009825-97.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JOANA APARECIDA FONTOURA DA CONCEIÇÃO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, solteira, nascida em 01/10/1971, filha de Celia Fontoura da Conceição e Bento Conceição.
Acusado: GIOVANNI MARQUE DA SILVA FIUZA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 14 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, requerida por JOANA APARECIDA FONTOURA DA CONCEIÇÃO, em face de GIOVANNI MARQUE DA SILVA FIUZA, pelos fatos narrados no Boletim Unificado de número 39232515, datado de 25/04/2019.

O ilustre parquet, em seu parecer de fls. 13, opinou pelo indeferimento da presente MPU, sob argumento de que embora haja uma relação familiar entre as partes, no caso em análise, verifica-se que o litígio envolve, exclusivamente, questões patrimoniais, inexistindo hipótese de crime de gênero.

Pois bem. DECIDO.

Compulsando os autos, constato que os fatos narrados no referido boletim não tem como motivação a opressão à mulher, ou qualquer outra motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracteriza hipótese de incidência da Lei 11.340/06.

A Lei Maria da Penha visa coibir crimes praticados com violência familiar contra a mulher, considerando-a numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais.

Pela análise do caso, entendo que o desentendimento entre as partes não decorre de uma questão de gênero, mas tão somente a partir de fatores de cunho patrimonial, que deverão ser dirimidas perante o Juízo Cível, não sendo esse Juízo Criminal o competente para apreciar o caso.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 13 e INDEFIRO o requerimento de concessão de Medida Protetiva de Urgência, formulado pela requerente.

Via de consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

P.R.I-se a requerente.

Tudo feito, arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012710-84.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: RUTILEA PEDRINI DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, casada, nascida em 20/07/1976, filha de Jonas Duarte de Souza e Jandira Pedrini de Souza.
Acusado: RUBEM REGEM DUTRA PEREIRA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 16 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Trata-se de medida protetiva de urgência instaurada a pedido de RUTILEA PEDRINI DE SOUZA em desfavor de RUBEM REGEM DUTRA PEREIRA.

Considerando o teor do relatório social de fls. 12/13,  acolho o parecer ministerial retro, INDEFIRO o requerimento do pedido das medidas protetivas de urgência e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC.

Diligencie-se conforme solicitado pelo ilustre parquet.

P.R.I-se a vítima.

Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006383-26.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MIRANY VEREDIANO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, solteira, natural de Afonso Cláudio/ES, nascida em 03/02/1971, filha de Elvira Maria da Silva e José Verediano da Silva.
A
cusado: MANOEL DIOGO DO SANTOS

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 25 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Considerando a natureza cautelar do presente expediente, somado ao decurso de tempo desde o seu deferimento, sem que a parte requerida tenha sido localizada para intimação, bem como o fato da vítima ter sido intimada para informar o atual endereço do requerido, mas não o fez, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI do CPC. 

P.R.I-se a vítima, ressaltando-se que, surgindo novos fatos e em havendo necessidade, poderá pleitear nova MPU. 

Dê-se ciência ao MP. 

Tudo feito, arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0029555-36.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: PRISCILA PEREIRA FRANCO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, natural de Vila Velha/ES, nascida em 15/07/1991, filha de Maria das Graças Pereira Franco e Valdeci Tomazio Franco.
Acusado: TALES ALVES BORGES

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 82 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

P.0029555-36.2015.8.08.0035

ASSENTADA CRIMINAL

Aos 05 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta sala de audiências da 5ª Vara Criminal de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, às 15H00, onde se encontravam presentes o Exma Sra. Drª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA, MMª Juíza de Direito,Dra. ROSIMAR POYARES DA ROCHA, Promotora de Justiça. Presente o Defensor Público do acusado, Dr. DANIEL HENRIQUE CAMPOS. Presente a Defensora Pública da vítima, Dra. SAMANTHA PIRES COELHO. Feito o pregão, constatou-se a presença da vítima, da testemunha e do acudado. Aberta a audiência, foi tomado depoimento da vítima e da testemunha e procedido interrogatório do réu. Na sequência, foi declarada encerrada a instrução processual. Dada a palavra às partes para os debates, o Ministério Público assim se manifestou: "MMª Juíza, verifico que não há preliminares a serem analisadas. A vítima desejou não se manifestar dos fatos narrados na denúncia bem como sobre o laudo de lesões corporais de fls. 19. A informante em nada contribuiu, eis que não presenciou os fatos. O acusado, em sede de interrogatório, exerceu seu direito constitucional de permanecer calado . Assim, finda a instrução criminal verifica-se que há de ser aplicado o princípio do "in dubio pro réu", sendo o réu absolvido do crime a ele imputado". Pela defesa do acusado: "MM Juíza, Acompanho a manifestação do IRMP, pugnando pela absolvição do acusado". Pela MMª Juíza foi prolatada a seguinte SENTENÇA"TALES ALVES BORGES, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 129 § 9º do CP, na forma da lei 11.340/06. nesta data, a vítima desejou não se manifestar sobre os fatos narrados na denúncia. A informante em nada contribuiu, eis que não presenciou os fatos. O acusado, em sede de interrogatório, exerceu o direito constitucional de permanecer calado. O Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, entendendo que a prova não é suficiente para comprovar a prática do delito atribuído ao acusado, gerando dúvidas. Por sua vez, a defesa do acusado anuiu com o pleito de absolvição. A prova dos fatos, conforme concordaram as partes é insuficiente para garantir uma sentença isenta e segura. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia e ABSOLVO TALES ALVES BORGES da imputação de prática do crime descrito no artigo 129 § 9º do CP, na forma da lei 11.340/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Dou a presente por lida e publicada em audiência, dela cientes os presentes INCLUSIVE A VÍTIMA E O ACUSADO. Sem custas. Após o trânsito, arquive-se e comunique-se a SPTC. Do que para constar lavrou-se o presente termo que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Larissa Guerra, Estagiária de Direito, o digitei.

LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA

Juíza de Direito

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

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Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0018854-16.2015.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: PRISCILA PEREIRA FRANCO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, natural de Vila Velha/ES, nascida em 15/07/1991, filha de Maria das Graças Pereira Franco e Valdeci Tomazio Franco.
Acusado: TALES ALVES BORGES

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 82 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

MPU.0018854-16.2015.8.08.0035

ASSENTADA CRIMINAL

Aos 05 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta sala de audiências da 5ª Vara Criminal de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, às 15:00H onde se encontravam presentes o Exma Sra. Drª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA, MMª Juíza de Direito,Dra. ROSIMAR POYARES DA ROCHA, Promotora de Justiça. Presente a Defensora Pública da vítima, Dra. SAMANTHA PIRES COELHO. Aberta a audiência, considerando a prolação de sentença nos autos da Ação Penal nº 0029555-36.2015.08.0035, foi dada a palavra ao MP que requereu a extinção da MPU. Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: "Julgo extinta a MPU nos termos do art. 485, do CPC. Dou a presente por lida e publicada em audiência dela cientes os presentes. Intime-se a vítima. ARQUIVE-SE". Do que para constar lavrou-se o presente termo que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Larissa Guerra, Estagiária de Direito, o digitei.

LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA

Juiza de Direito

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0013757-50.2006.8.08.0035 (035.06.013757-3) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZ MARCOS DA SILVA FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileiro, solteiro, nascido em 01/12/1979, filho de José Mariano Ferreira e Maria Cicera da Silva Ferreira.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 220/221 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

LUIZ MARCOS DA SILVA FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito descrito no Art. 155, § 4º, II do Código Penal Brasileiro, pelos fatos descritos na denúncia de fls. 02/03. 
 
O Inquérito Policial que serviu de base à denúncia iniciou-se através de Auto de Prisão em Flagrante, ensejou no recebimento da denúncia de fls. 31, em 31/07/2006.
 
Auto de apreensão às fls. 17 e Auto de Entrega às fls. 18.
 
O réu não foi localizado no endereço fornecido nos autos para citação, oportunidade em que fora realizada sua citação por edital (fls. 49).  Às fls. 55, foi decretada a revelia do mesmo.
 
Às fls. 135, foi decretado a suspensão do feito, nos termos do art. 366, CPP, bem como decretada a prisão preventiva do acusado. No mesmo ato, foi tomado o depoimento de uma testemunha.
 
F.A.C. do acusado às fls. 141.
 
Informação da efetivação da prisão do réu às fls. 165, com posterior expedição de mandado de citação do presídio onde se encontrava recolhido.
 
Citação efetivada às fls. 176. Resposta à Acusação apresentada às fls. 179.
 
Às fls. 184, consta decisão que revogou a prisão preventiva do réu. Alvará de soltura expedido às fls. 185.
 
Interrogatório do réu realizado às fls. 203/207.
 
Memoriais pelo Ministério Público e Defesa do acusado pugnando pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
 
 
É o relatório. DECIDO. 
 
 
O presente feito foi instaurado e se desenvolveu de forma regular e válida, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, estando assim, pronto para julgamento.
 
Do Mérito.
 
Consta na peça inicial, que o acusado praticou a conduta tipificada no art. 155, § 4º, inciso II do CPB, conforme narrado na denúncia de fls. 02/03 dos autos.
 
Após análise dos autos, constata-se que no presente caso inexistem provas suficientes para sustentar o pleito condenatório.
 
Consta nos autos informação de que vítima não fora localizada no endereço por ela fornecido no boletim de ocorrência, razão pela qual o ilustre parquet desistiu da oitiva da mesma.
 
Ressalta-se que a ausência do depoimento judicial da vítima não obstaria a condenação do acusado, caso houvesse outras provas que comprovasse a materialidade e a autoria dos crimes.
 
Contudo, das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, somente se fizeram presentes o PMES Cleber Samora Teles e Marcelo Alexandre Moraes de Souza, que por sua vez se limitaram a reproduzir a versão que lhes foi contada, à época dos fatos, oportunidade em que afirmaram que apenas presenciaram a restituição do objeto, não sabendo, no entanto, informar como ocorreu a dinâmica dos fatos narrados na denúncia de fls. 02/03. Logo, os depoimentos em questão carecem de força probante.
 
A testemunha de nome Josimar Soares Lima, restou prejudicada, em razão do seu falecimento, conforme certidão de fls. 132 verso.
 
Neste pormenor, verifico que existem nos autos apenas indícios da ocorrência dos delitos, os quais não foram confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual necessária a utilização do princípio do in dubio pro reo.
 
Dispositivo.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO LUIZ MARCOS DA SILVA FERREIRA da imputação de prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, do CP, nos termos do art. 386, VII do CPP.
Sem custas.
P.R.I.
Com o trânsito em julgado, comunique-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica e arquive-se.
 

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0023215-42.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MARIA CECÍLIA DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: 
brasileira, em união estável, nascida em 22/06/1983, filha de Ilson Vieira de Souza e Vilma de Souza Vieira.
Acusado: AUGUSTO NAGAZAWA

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 109/110 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

AUGUSTO NAGAZAWA, devidamente qualificado nos autos,  foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, pelos fatos descritos na denúncia de fls. 02/03.
 
O Inquérito policial foi iniciado por meio de Portaria e serviu de base para a denúncia, a qual foi recebida em 01/08/2017, às fls. 48.
 
F.A.C. do acusado às fls. 53.
 
Devidamente citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação às fls. 56/57.
 
AIJ realizada com o depoimento pessoal da vítima e interrogatório do acusado (fls. 74/76).
 
AIJ em continuação com a oitiva de duas testemunhas, na condição de informantes.
 
Memoriais pelo Ministério Público e Defesa do réu, no qual pleitearam pela absolvição do acusado, ante a alegada insuficiência de provas.
 
 
É o relatório. DECIDO.
 
Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e válida, atendendo aos requisitos legais. 
 
No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado na pena do artigo 129, § 9º, do Código Penal.
 
Em interpretação autêntica, o legislador definiu a "violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."
 
A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem". 
 
Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."
 
Então, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica.
 
Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal).
 
Pois bem. Após instrução processual realizada, verifica-se a ausência de prova a sustentar um eventual decreto condenatório, não estando presente o animus laedendi. 
 
No presente caso, a versão apresentada pela vítima não corrobora com os demais elementos de prova trazido aos autos. Isto porque os informantes Juliana Cristina de Souza e Ilson Vieira de Souza, irmã e pai da vítima, respectivamente, informaram que a mesma se mostrou fragilizada após a interrupção de sua gestação, vindo, a partir de então, a apresentar um comportamento depressivo e fazendo uso de medicamentos.
 
Nenhuma outra testemunha fora arrolada nos autos, fundamental para descrever a dinâmica do ocorrido. 
 
Desta forma, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verificou-se que não há provas suficientemente capazes de insurgir em um decreto condenatório em desfavor do acusado, razão pela qual necessária a utilização do princípio do in dubio pro reo.
 
Dispositivo.
 
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO  AUGUSTO NAGAZAWA da imputação de prática do crime de Lesão Corporal - art. 129, §9º, do CPB, nos termos do art. 386, VII do CPP.
 
Sem custas.
 
P.R.I.
 
Com o trânsito em julgado, comunique-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica e arquive-se. 

 

 ADVERTÊNCIAS

A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014576-52.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CESAN onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4831/ES - IARA QUEIROZ
Motivo: Decisão
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/05/2019 no sistema PROJUDI.

ANDREA COSTA DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Editais

EDITAL DE PRAÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
Rua Annor da Silva, s/n, Baa Vista II - Vila Velha/ES
EDITAL DE PRAÇA

PROCESSO Nº 0020181-18.2015.808.0545

A DRA. ABIRACI SANTOS PIMENTEL, MM.
Juíza de Direito do 5º Juizado Especial Cível
de Vila Velha/ES, por nomeação na forma da
Lei, etc.

FAZ SABER a quantos o presente Edital
virem ou dele conhecimento tiverem, que no local destinado às hastas públicas
deste Juízo e Cartório do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES, sito no Fórum
de Vila Velha (em frente a UVV), Rua Annor da Silva, Boa Vista II, Vila Velha/ES,
estará sendo levado a público pregão e arrematação, a quem maior lance oferecer
acima da respectiva avaliação, na 1ª PRAÇA a realizar-se no dia 11 (onze) de
Novembro de 2019, às 14:00 horas, o bem penhorado nos Autos do Processo
supramencionado, em que CONDOMINIO DO ED. AMANDA move em face de
DAIANI WILKE. E caso não haja licitante no 1º, proceder-se-á à 2ª PRAÇA no dia
25 (vinte e cinco) de Novembro de 2019, às 14:00 horas, arrematando, então,
quem simplesmente mais der, desprezada a avaliação, tendo o bem a ser
praceado as seguintes características:

- UMA VAGA DE GARAGEM, SITUADA NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO
AMANDA, AV. DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, N° 82, PRAIA DA
COSTA, VILA VELHA/ES, AVALIADA APROXIMADAMENTE EM R$ 28.000,00
(VINTE E OITO MIL REAIS).

E para constar, foi expedido o presente
edital que será afixado, uma de suas vias na Sede deste Juízo, no lugar de
costume.

Vila Velha/ES, aos 10 de Setembro de 2019

GIOVANINI FRAGA ZANOTTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
Aut pelo art. 60 do Cód. de Normas

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0161/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0161/2019


1 - 0009311-47.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GUILHERME BANDEIRA DE ARAUJO
Requerido: DELTA AIR LINES INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
Requerido: DELTA AIR LINES INC
Advogado(a): 20855/ES - THIAGO DURAO PANDINI
Requerente: GUILHERME BANDEIRA DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III, “b” do CPC.


2 - 0043193-73.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Autor: JOAO BOSCO STRINGARI
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.
Réu: BANCO DO BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Autor: JOAO BOSCO STRINGARI
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.
Réu: BANCO DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III, “b” do CPC.
 


3 - 0046283-89.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUANNDERSON STOFFELL SALERMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil.


4 - 0020753-83.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER S/A (BRASIL)
Executado: LUMIGLORIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Exequente: BANCO SANTANDER S/A (BRASIL)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: LUMIGLORIA LTDA ME
Executado: WILLIAN PEREIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ademais, na ausência de impulso processual, não há como se prosseguir o litígio, motivo pelo qual faz-se imperiosa a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tecidas tais considerações, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na conformidade com o disposto no art.485, inc. IV c/c VI do NCPC.


5 - 0002711-49.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALPHA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Executado: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Requerente: ALPHA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 262233/SP - HERIK ALVES DE AZEVEDO
Executado: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito pelo cumprimento da obrigação com fulcro no art. 487 inc. III , “b” c/c art. 924, inc. II, ambos do NCPC.
 


6 - 0034560-34.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: ADEMIR PINTO MANTOVANELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
Requerido: ADEMIR PINTO MANTOVANELI
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado entre as Partes, com fundamento nas disposições contidas no Dec. Lei 911/69, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM OBJETO do contrato, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo requerente em consonância com o disposto no art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004; devendo todavia, o credor fiduciário aplicar o valor no pagamento de seu crédito e despesas com a cobrança e, entregar o saldo, se houver, ao devedor, ex vi o art. 1364 do CC. Cumpra-se a norma inserta no art. 2º, do Dec. Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN, comunicando que o requerente está autorizado a proceder, a quem indicar, a transferência do bem objeto do pedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com a previsão contida no § 2º, inciso IV do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, bem como nos demais encargos contratuais, pena a qual relevo enquanto perdurar os benefícios da AJG que ora defiro.
 


7 - 0023536-43.2017.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: VANILSON AMANCIO RODRIGUES
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24884/ES - CAMILA MOREIRA TEIXEIRA
Requerente: VANILSON AMANCIO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para DECLARAR LÍQUIDA a condenação no valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais) em favor do requerente, com incidência de correção monetária da data de cada depósito realizado pelo requerente e juros a contar da data da citação nos autos da Ação Civil Pública. Firme ao princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.


8 - 0015847-11.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ZIRLENE RODRIGUES PEREIRA
Requerido: UNIMED SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED SEGURADORA SA
Advogado(a): 18049/ES - ARIELLA DUTRA LIMA
Requerente: ZIRLENE RODRIGUES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
Cuida de ação de cobrança de seguro ajuizada por ZIRLENE RODRIGUES PEREIRA em face de UNIMED SEGURADORA SA. Afirma a autora que possui direito a cobertura de seguro em caso de morte e invalidez no contrato coletivo que a empresa firmou junto ao SEBRAE/ES. Atesta que foi diagnosticada com  discopatia degenerativa lombar, espondiloartrose lombar e gonartrose tricompartimental bilateral dos joelhos motivo pelo qual foi aposentada por invalidez.
Acrescenta que reinvidicou administrativamente o pagamento do seguro contudo obteve a negativa da empresa no qual motiva que não preencheria os critérios médicos securitários a invalidez funcional permanente por doença.  Pretende assim a final que a empresa indenize no valor de R$ 69.541,85 relativo ao cobertura do sinistro, a condenação da requerida no valor da multa contratual bem como ser indenizada por danos morais.
O pedido de tutela foi indeferido.
A requerida foi citada e apresentou defesa. Nesta contrargumenta que não existe prova da invalidez da autora e que sua recusa foi ato contratual previsto e legal. Defende que não possui o ônus de realizar contra prova pela perícia e que não poderia ser aplicado o principio da inversão do ônus. Rebate os pedidos indenizatorios e de reversão da multa contratual, bem como o pedido indenizatorio por dano moral. A final requer a improcedência do pedido.
Replica apresentada. 
É o relatório, passo a decidir, devido a matéria de fato e diante da farta documentação juntada, o que conduz ao convencimento do juízo.
 
DO MÉRITO-
O ponto de debate que persiste é se o fato experimentado pela autora se encontra coberto ou não pelas clausulas contratuais firmadas. Subtraio que a tese levantada pela requerida é de que o fato da autora ter sido considerada inapta para a atividade de trabalho reconhecido pelo órgão previdenciario, não necessariamente se enquadaria nos critérios que sua empresa estabelece para a cobertura de invalidez funcional permanente. Defende que somente nas hipóteses de irreversibilidade do pleno exercício das relações autonômicas do segurado estaria cobrindo o evento.
Todavia, analisando o caso em comento verifico que a demandante foi considerada invalida por sentença judicial transito em julgado. Fora submetida a laudo pericial em processo judicial que tramitou no 3a juizado especial federal de vitoria tombado sob o n 0002324-54.2017.4.02.5050 ajuizado contra o INSS e após toda a instrução probatória daquele, o eminente julgador converteu o auxilio doença em aposentadoria por invalidez. (vide fl. 82 e sgtes)
Diante de tal contexto desnecessária a dilação probatória destes autos, na medida na qual deveria a empresa requerida ao negar a cobertura do sinistro ter providenciado no mínimo um contra prova de que a autora estaria capacitada para a atividade laboraticia, conforme alega. A recusa administrativa sem a apuração da circunstancia de forma apenas a citar texto de um contrato, é sem sombra de duvidas conduta não cautelosa e que quebra a boa fé do contrato de seguro.
Assim o pedido da exordial no sentido de condenação a requerida ao pagamento do seguro é de ser acolhida.
Quanto aos demais pedidos quais sejam, da reversão da multa contratual e indenização por dano moral, nestes tópicos não vislumbro como serem aptos a serem albergados. Primeiro, devido ao fato de que a multa fora estabelecida entre o SEBRAE e a empresa ré e para a hipótese de descumprimento e inexecução dos serviços, não se revertendo em favor e beneficio dos segurados ali compreendidos. E , quanto ao pedido indenizatorio por dano moral, faço registrar que não visualizo o ato da recusa como um ato abusivo de modo a gerar dano à moral, mas decorrente de um erro de interpretação não lógico de sua redação.
Insta ainda relembrar o art. 51 parag. 1º inc II da lei 8.078 (CDC) que arregimenta :
 
" São nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"
Arremata o art. 47 do mesmo diploma legal que:
" As clausulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor"
DISPOSITIVO-
Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC e CONDENO a requerida ao pagamento da importância de R$ 69.541,85 pela cobertura do sinistro, devidamente acrescida de juros a contar da notificação e correção monetária a partir de 30 dias da abertura do sinistro.
JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos.
CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação.
                                           Publique.
Registre e intime.
 


9 - 0009554-30.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: RENATA MIRANDA SBROIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
 
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VILA VELHA apresenta ação de cobrança em face de RENATA MIRANDA BARBOSA E OUTROS, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais e diante da inadimplencia de algumas das parcelas ajustadas.
 
Citados os requeridos deixaram de apresentar defesa..
O autor desistiu da demanda em face ao requerido rAFAEL DE Miranda Brandão.
Relatado, decido  por se tratar de matéria de direito.
No mérito, cinge a matéria em suscitação de obrigação pecuniária advinda de prestação de serviços educacionais não cumprida.  A mora e inadimplencia restam reconhecidas pelos requeridos que sequer apresentaram defesa.
O direito do autor emerge do que dispõe o art. 594 do CC , vejamos: 
" Toda a espécie de serviço ou trabalho licito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante remuneração " 
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art 487 inc I do CPC, para via de conseqüência CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 2.122,74 devidamente acrescido de juros e correção a partir da data da data do vencimento.
JULGO EXTINTO o feito em relação ao reu RAFAEL DE MIRANDA BRANDÃO com base no art. 485 inc VIII do CPC.
CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.
 
Publique. Registre e Intime.


10 - 0017078-39.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MARIA JOSE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil.


11 - 0011887-13.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: EVANDRO DE ANGELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO 

EXTINTO O PROCESSO,
 sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil.
 


12 - 0020583-72.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: CBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
Réu: ZELIA BATISTA DE CONCEICAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29422/ES - DAVID ROQUE DIAS
Réu: EUZINEA BATISTA CONCEICAO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Autor: CBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
 
Vistos etc.
 
Em sede de ação de Despejo aforada por CBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP em face de ZELIA BATISTA DE CONCEIÇÃO E  EUZINEA BATISTA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, pretende a locadora a rescisão do contrato devido ao débitos deixados pela locatária.
As requeridas citadas apresentam defesa, na qual arguem a irregularidade da representação processual. Requerem o beneficio da AJ e no merito aduzem que devido a crise economica que enfrentam de fato estão inadimplentes com alguns valores cobrados, contudo afirmam que existe um excesso na cobrança posto que teria sido inseridos valores os quais já estaria pagos. Requerem desta forma a condenação do autor por repetição por idebito do valor cobrado a maior. A final pretendem a improcedencia do pedido.
Replica apresentada.
Foi saneado o feito, sendo vislumbrado que pedido de despejo encontra-se esvaziado com a devolução do imovel. Determinou  o juizo que as partes apresentassem prova dos valores de seus haveres.
É o relatório, passo a decidir.
 
A preliminar de irregularidade de representação não merece acolhida diante dos documentos juntados na exordial que comprovam o preenchimento dos requisitos legais.
No merito, o pedido de despejo se encontra esvaziado diante da desocupação do imóvel no decorrer da lide, em outubro de 2018..  É como versam os julgamentos: 
 
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. Alegação de nulidade procedimental praticada pelo juízo de origem. Inexistência do vício suscitado. Desnecessidade de se promover a nova citação do réu em ação de despejo, tão somente porque o imóvel foi abandonado no curso da lide, fazendo com que o pedido relacionado à desocupação do imóvel tivesse o seu objeto esvaziado. Ausência de qualquer prejuízo a ensejar o reconhecimento de eventual nulidade. Negativa de seguimento realizada com base na jurisprudência do STJ e desta corte a respeito da matéria. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SE; AgRg 2012220962; Ac. 15526/2012; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 22/10/2012; Pág. 16)
Observo ainda que a lide esta sendo dada continuidade quanto ao pedido de cobrança.
Resta a analise do valor da cobrança  como o autor anuncia a existência de aluguel  a partir de março de 2018 a outubro de 2018, da taxa condominial, IPTU bem como honorarios advocaticios e multa contratual.
Pela tese levantada pelas requeridas teriam estas adimplido com alguns meses da taxa condominial e teriam efetivado um credito. Pretendem ainda que tais valores lhes sejam devolvidos em dobro, devido a cobrança indevida. Todavia devo advertir que segundo os comprovantes de pagamento alguns destes valores somente foram adimplidos posteriormente a data do ajuizamento da ação, motivo pelo qual não há procedibilidade a invocação de que houve cobrança abusiva por parte do demandante. Pelo contrario a unica possibilidade é de se abater do valor da condenação final.
Em sendo assim o pedido de condenação reversa por repetição por indebito não se justifica.
 
 
DISPOSITIVO-
 
Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487 inc I do CPC, para CONDENAR as requeridas ao pagamento dos alugueis de março de 2018 a outubro de 2018, bem como no valor das taxas condominiais deixadas em aberto, IPTU e multa contratual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença, por calculos.
CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocaticios os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, relevando enquanto persistir o beneficio da AJ , o qual concedo.
Publique-se. 
            Registre-se e Intimem-se.


13 - 0007900-47.2011.8.08.0035 (035.11.007900-7) - Procedimento Sumário
Requerente: VIACAO SANREMO LTDA
Requerido: MARCELO ROGANO CABANAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO
Requerente: VIACAO SANREMO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
  Vistos etc.   Cuida de ação de indenização por acidente automobilístico ajuizada por VIAÇÃO SAREMO LTDA em face de MARCELO ROGANO CABANAS. Aduz o autor que seu veículo foi abalroado em acidente automobilístico ocorrido em 28/06/2010, defendendo que o requerido foi o causador do acidente e confessou no local do acidente, que estava sob efeito de alcool.. Pretende assim se ver indenizado pelos danos materiais do veículo, no valor de R$ 1.632,88. varias foram as tentativas de citação do requerido, inclusive como diligencias junto ao Bacen, sem exito. Foi deferida a citação por edital e nomeado curador na pessoa do defensor publico, o qual apresentou defesa. É o relatório, passo a decidir.   MÉRITO -   não existem irregularidade na citação posto que todos os meios foram esgotados. No merito, verifico que o acidente segundo narrativa do BO aconteceu quando o veículo conduzido pelo funcionário da empresa demandante que estava em sua pista de direção acabou sendo colhido pelo veículo da parte ex adversa, sendo que o requerido chegou a confessar in locu (vide fl. 23). foi constatado ainda que o requerido estava dirigindo alcoolizado. Diante de tal contexto, ora pela trajetória da colisão , ora pela confissão perante a autoridade de transito e primordialmente por estar conduzindo sob efeito de alcool, apura-se que de fato o condutor do veículo do réu foi quem deu causa ao acidente.   Nos esclarece o art. 29 inc X do Codigo de Transito Nacional assim dispoe:   Art. 29 do CTN- inc X- todo condutor deverá antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: c) a faixa de transito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o transito a que venha em sentido contrário”   Desta arte resta patente a culpa do motorista do veículo do requerido, o que confirma o nexo de causalidade única para o sinistro ocorrido. De idêntica forma tem sido decidido pelos tribunais, in verbis:   JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PISTA DE MÃO DUPLA. INVASÃO DA FAIXA CONTRÁRIA PELO RÉU PARA ESTACIONAR. COLISÃO LATERAL. CULPA DEMONSTRADA DO CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Não há necessidade de perícia técnica quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente da prova documental. Complexidade probatória afastada. Preliminar de incompetência dos Juizados rejeitada. 2. O condutor deverá, em todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do CTB). 3. A culpa do réu restou evidenciada pelos documentos colimados aos autos, não devendo prosperar a sua alegação, de que não viu o veículo do autor quando efetuou a manobra para estacionar, e que este estava em alta velocidade, uma vez que se trata de uma via reta com grande visibilidade. Já a versão do autor, de que conseguiu manobrar, jogando o carro para a esquerda, a fim de evitar uma colisão frontal, acabando por ocorrer a colisão do lado direito da parte dianteira do carro do autor e da lateral do veículo do recorrente, se mostra perfeitamente compatível com os danos causados nos respectivos veículos, conforme mostram as fotografias juntadas (IDs 1427857 e 1427869), que corroboram com a dinâmica do acidente descrita pelo autor/recorrido. 4. Faltou o recorrente com o dever de cautela/cuidado ao promover conversão à esquerda, no meio da via, invadindo a faixa em sentido contrário, de forma abrupta e imprudente, para estacionar seu veículo, o que lhe requeria atenção redobrada, ainda mais se possuía dificuldade de visualização do veículo adverso. 5. Destarte, verificada a culpa do réu, ora recorrente, pela colisão, a manutenção da condenação à indenização pelos danos materiais ocasionados ao autor é medida que se impõe. 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF; Proc 0730.44.3.142016-8070016; Ac. 106.6680; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos Dassunção; Julg. 12/12/2017; DJDFTE 20/12/2017)   Passo a apreciar os pedidos indenizatórios. Pretende o demandante o ressarcimento por danos materiais relativo ao concerto do veiculo e equivalente a quantia de r$ 1.632,88, tendo juntado documentos hábeis comprovando os gastos (vide fls. 29).   TERMO "A QUO" DA INDENIZAÇÃO-   O termo inicial para pagamento da importância indenizatória, in casu, é a data do efetivo prejuízo, qual seja, da data do sinistro, incidindo correção monetária e juros de mora conforme súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC de 2002, senão vejamos:   “Súmula 43- Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”   “ Súmula 54- os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”     DISPOSITIVO- Posto isto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral em parte, ex vi o art. 487 inc I do CPC, para via de conseqüência CONDENAR o réu, ao pagamento da quantia de R$ 1.632,88 relativo aos danos materiais, devidamente acrescido de juros e correção a contar do sinistro diante das súmulas 43 e 54 do STJ.   CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios os quais fixo a base de 20% sobre a condenação, inclusive em favor da defensoria, a qual seria revertida em prol do fundo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


14 - 0008982-35.2019.8.08.0035 - Imissão na Posse
Requerente: LUCIANA ALVES
Requerido: NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21408/ES - JOAO FELIPE FRECHIANI ZUCOLOTTO
Requerente: LUCIANA ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


15 - 0012494-26.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO WOLKSWAGEN SA
Requerido: LEYCONNY PATRICIA SILVA RAMALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO WOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III do NCPC.
 


16 - 0006774-15.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: FELIPE PINHEIRO MIRANDA CARVALHO
Executado: AURELICE FERNANDES DE SOUZA TRABA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29197/ES - SAMUEL DINIZ MADEIRA
Exequente: FELIPE PINHEIRO MIRANDA CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II do CPC, pelo cumprimento da obrigação.


17 - 0019448-25.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D AZUR
Executado: ABILIO LEITE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24181/ES - ALEXANDRE MOURA SANTOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D AZUR

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários nos termos do acordo avençado. P.R.I. Após, ARQUIVE-SE.


18 - 0022317-24.2019.8.08.0035 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28172/ES - VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MELIA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, III c/c485, I, ambos do CPC. Custas quitadas. Sem honorários.   P.R.I. Após o TRÂNSITO EM JULGADOCERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0473/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0473/2019


1 - 0000343-19.2005.8.08.0035 (035.05.000343-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0.M.P.
Testemunha Autor: K.M.N. e outros
Testemunha Réu: D.M.B.R. e outros
Réu: W.D.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Réu: W.D.N.S.
para a ciência da expedição da carta precatória criminal de fls. 277-279 ao Juízo da Comarca de Venda Nova do Imigrante - ES a fim de oitivar a Testemunha MARIA ALCINA MIGUEL SOARES DIAS  arrolada pelo presentante do Ministério Público em data e horário a serem designados por aquele Juízo.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0474/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0474/2019


1 - 0003847-86.2012.8.08.0035 (035.12.003847-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: MARCIA SMARZARO SIQUEIRA e outros
Réu: ZURIEL ABNER COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15039/ES - DAYANI NADIR PINTO LORENZON SARTORI
Réu: ZURIEL ABNER COELHO
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Réu: ZURIEL ABNER COELHO
para a ciência da expedição da carta precatória criminal de fls. 585-588 ao Juízo da Comarca de São Sebastião do Passe - BA a fim de intimar o Acusado ZURIEL ABNER COELHO para pagar as custas processuais e a multa  no prazo de 10 (dez) dias.


2 - 0023306-98.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: WESLEY FLORIANO DA SILVA MIGUEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21164/ES - SEBASTIANA MATHEUS PESSOA
Réu: WESLEY FLORIANO DA SILVA MIGUEL
para a ciência da expedição da carta precatória criminal de fls. 295-296 ao Juízo da Comarca do Rio de Janeiro - RJ a fim de realizar exame pericial da autenticidade da assinatura do Acusado WESLEY FORIANO DA SILVA MIGUEL e outras providências.


3 - 0010036-75.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: WASHINGTON ROCHA ALVES DIAS e outros
Testemunha: ROBERTO PEREIRA DO CARMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28418/ES - AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: WASHINGTON ROCHA ALVES DIAS
Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
Réu: RAFAEL RODRIGUES MARTINS
Advogado(a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
Réu: WASHINGTON ROCHA ALVES DIAS
para a ciência da expedição da carta precatória de fls. 237-238 ao Juízo da Comarca de Governador Valadares - MG a fim de intimar o Acusado WASHINGTON ROCHA ALVES DIAS da Sentença de fls. 184-188 e outras providências.


4 - 0056549-72.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: RAFAEL RODOLFO LOPES DE FARIA e outros
Testemunha Autor: RAFAEL RODOLFO LOPES DE FARIA e outros
Réu: ADEMILSON ILDEU FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25681/MG - JOSE OSANAN BOTINHA
Réu: ADEMILSON ILDEU FERREIRA
Advogado(a): 68302/MG - REUBERTH GHADES BOTINHA
Réu: ADEMILSON ILDEU FERREIRA
Advogado(a): 17023/ES - SANDRO DE SOUZA
Réu: ADEMILSON ILDEU FERREIRA
para a ciência da expedição da carta precatória de fls. 664-665 ao Juízo da Comarca de Luz - MG a fim de intimar o Acusado ADEMILSON ILDEU FERREIR para constituir um novo Advogado no prazo de 10 (DEZ) dias e outras providências.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0477/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0477/2019


1 - 0017962-68.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: RONALDO DOS SANTOS e outros
Réu: DAVI SANTOS BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Réu: DAVI SANTOS BARBOSA
Advogado(a): 22316/ES - KELLEN COELHO PEREIRA
Réu: MAGNO FAGUNDES DE OLIVEIRA
para a ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 29/10/2019 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0017962-68.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: RONALDO DOS SANTOS e outros
Réu: DAVI SANTOS BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Réu: DAVI SANTOS BARBOSA
Advogado(a): 22316/ES - KELLEN COELHO PEREIRA
Réu: MAGNO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 204-207: "RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor de MAGNO FAGUNDES DE OLIVEIRA e DAVI SANTOS BARBOSA.INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2019 às 15:00 horas."


3 - 0017962-68.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: RONALDO DOS SANTOS e outros
Réu: DAVI SANTOS BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Réu: DAVI SANTOS BARBOSA
Advogado(a): 22316/ES - KELLEN COELHO PEREIRA
Réu: MAGNO FAGUNDES DE OLIVEIRA
para a ciência do laudo toxicológico de fls. 189-191 e para requerer o que entenderem de Direito.


4 - 0017962-68.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: RONALDO DOS SANTOS e outros
Réu: DAVI SANTOS BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22316/ES - KELLEN COELHO PEREIRA
Réu: MAGNO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
para colacionar o instrumento procuratório no prazo de 05 (CINCO) dias.


5 - 0007414-81.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: GLAUCIA SILVA DA SILVA
Réu: HERMAN BENICIO ROSSI DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20321/ES - JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES
Réu: HERMAN BENICIO ROSSI DOS SANTOS
para a ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 15 horas e 30 minutos, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


6 - 0023509-31.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: ALEXSANDRO AGOSTINHO DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25314/ES - ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO
Réu: ALEXSANDRO AGOSTINHO DE MIRANDA
para a ciência das expedições das cartas precatórias de fls. 142-146 aos Juízos das Comarcas de Itamaraju - BA e Colatina - ES a fim de intimar o Acusado da r. Decisão de f.117 que afastou a medida cautelar prevista no item "e" do alvará de soltura.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0476/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0476/2019


1 - 0505882-45.2001.8.08.0035 (035.01.011168-6) - PORTARIA
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: JUCELIO GERALDO ARAUJO e outros
Réu: CESAR CONCEICAO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26055/ES - ANA PAULA FERNANDES PASSOS
Réu: CESAR CONCEICAO DA COSTA
Para que apresente memoriais, no prazo legal.


2 - 0001842-47.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: CLAUDIA SANTOS RANGEL e outros
Testemunha Réu: RENATA DOS SANTOS DO CARMO SANTANA e outros
Réu: RAYANE VIEIRA BARBOSA NERY DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Réu: SMIRTHSOM BINOW NICKEL SOUZA
Para que apresente memoriais, no prazo legal.


3 - 0018455-89.2012.8.08.0035 - Crimes Ambientais
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: CARLOS ALBERTO DA SILVA e outros
Réu: MANOEL DE FREITAS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14986/ES - RAFAEL PEREIRA DE FREITAS
Réu: MANOEL DE FREITAS NETO
Para que apresente memoriais, no prazo legal.


4 - 0014882-72.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO e outros
Testemunha Autor: MARIA CHRISTO VIANA e outros
Réu: AGUINALDO DE ASSIS BRUM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14193/ES - MAIKO ROGERIO SANTIAGO DE SOUZA
Réu: AGUINALDO DE ASSIS BRUM

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e CONDENO o acusado AGNALDO DE ASSIS BRUM, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro.


5 - 0029678-29.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: JEFERSON RUFINO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Réu: JEFERSON RUFINO SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado JEFERSON RUFINO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 11.343/06.


6 - 0030432-68.2018.8.08.0035 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ARISTIDES JOSÉ ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Requerido: ARISTIDES JOSÉ ROSSI

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo em vista o Laudo Psiquiátrico Forense Nº 120/2019 de fls.: 31-38, determino o arquivamento do presente feito e o prosseguimento dos autos principais.
 


7 - 0002936-30.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: DIEGO RENATO GRAVEL VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31499/ES - LILIAN SOUZA SANTOS
Réu: DIEGO RENATO GRAVEL VIEIRA
Advogado(a): 18617/ES - SIDNEY PAULO SILVA
Réu: ERICK SOUZA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO os acusados DIEGO RENATO GRAVEL VIEIRA e ERICK SOUZA CUNHA, devidamente qualificados, como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06.


8 - 0034236-44.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: LOCALIZA LTDA (LOCALIZA RENT A CAR)
Testemunha Réu: SONIA SENNA TIRONI e outros
Réu: RENATO FERREIRA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26027/ES - ROGERIA HELENA BATISTA BISPO ALVES
Réu: RENATO FERREIRA BORGES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e CONDENO o acusado RENATO FERREIRA BORGES, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal Brasileiro.


9 - 0024041-68.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: CHRYSTIANE BACELO BARBOSA PEREIRA
Réu: LEANDRO OLIVEIRA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15004/ES - JOYCE DA SILVA PASSOS
Réu: LEANDRO OLIVEIRA SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 383, do CPP, DESCLASSIFICO a conduta imputada na Denúncia ao acusado LEANDRO OLIVEIRA SOUZA, nos autos qualificado, para o crime do artigo 155, “caput”, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro.


10 - 0009098-50.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: MARCIO CONCEICAO DIAS e outros
Réu: IVANI DIAS DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS
Réu: IVANI DIAS DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que houvera a desistência pelo Ministério Público, da oitiva da testemunha Sr. Waldir Marcos Rocha, conforme se infere no Termo de Assentada de fl. 102. Na mesma ocasião, fora deferido o pedido da defesa, para o fim de oitivar a testemunha Victoria Paula Almeida. Todavia, atentando-se que referido pedido fora manejado em 26 de fevereiro de 2015, diante do lapso temporal operado por força do incidente de insanidade mental processado, determino seja intimada a defesa da acusada, com o fito de informar acerca da intenção na realização da oitiva ou, caso contrário, se está satisfeita com as provas até então produzidas. Diligencie-se.


11 - 0031566-38.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: MARIA DA PENHA DE SOUZA e outros
Testemunha Réu: SANDRA LEE DECOTTIGNIES DE MATOS
Réu: HELIO PEREIRA SCHULTZ JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21155/ES - RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM
Réu: HELIO PEREIRA SCHULTZ JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado HELIO PEREIRA SCHULTZ JUNIOR, nos autos qualificado, como incurso nas sanções do Artigo 299 (5 vezes), na forma do Art. 71 c/c Artigo 304, na forma do Artigo 69, todos do Código Penal Pátrio.
 


12 - 0004091-88.2007.8.08.0035 (035.07.004091-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: JOSE RICARDO SICONE e outros
Réu: NELSON SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8846/ES - MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
Réu: NELSON SILVA
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
Réu: JOSE CARLOS PEREIRA DA CUNHA
Para tomar ciência da r. Decisão, agora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de comunicação da desídia à OAB:

Intimem-se as defesas da presente decisão, bem como para que as mesmas ratifiquem ou retifiquem a interposição dos recursos de apelação, de fls. 443 e 444, considerando os termos do presente.
 


13 - 0002954-51.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: IAGO ANCHIETA MATOSO e outros
Réu: BRUNO ANDRADE BANHOS e outros
Testemunha: IAGO ANCHEITA MATTOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30116/ES - RONALD CASALI DA FONSECA
Réu: LUCAS EUSTAQUIO DE SALES ALCANTARA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que a Certidão de Óbito de fl. 127 comprova a morte do denunciado LUCAS GONÇALVES SILÊNCIO ARAÚJO, já qualificado nos autos, julgo extinta a punibilidade do mesmo, com fulcro nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Pátrio.


14 - 0043745-08.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: LUTIERRY NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO
Réu: LUTIERRY NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Réu: LUTIERRY NASCIMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.   Considerando que a Certidão de Óbito de fl. 379 comprova a morte de LUTIERRY NASCIMENTO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, julgo extinta a punibilidade do mesmo, com fulcro nos termos do inciso I, do art. 107, do Código Penal.   P.R.I-se.


15 - 0023009-62.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: JOSE GERALDO SPERANDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Réu: JOSE GERALDO SPERANDIO
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Réu: JOSE GERALDO SPERANDIO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, haja vista ter transcorrido o período de prova sem que dos autos conste qualquer interferência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ GERALDO SPERANDIO, COM FULCRO NO ART. 89, § 5º, DA LEI Nº. 9.099/95.


16 - 0001730-78.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: GEOVANA MATOS CARNEIRO
Réu: TALISSON FREITAS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: TALISSON FREITAS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
II - Intime-se o causídico para se manifestar quanto ao interesse do réu em recorrer da r. Sentença. 
 


17 - 0014505-28.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: RAQUEL CASSIMIRO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29696/ES - CLEONICE JANUÁRIA DOS REIS LOPES
Réu: RAQUEL CASSIMIRO FERNANDES
Advogado(a): 21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA
Réu: RAQUEL CASSIMIRO FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.   01 – Trata-se os autos de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público em face de FAQUEL CASSIMIRO FERNANDES, para apuração da prática do crime previsto pelos arts. 33, caputc/c art. 40, inciso III da Lei 11.343/06, ocorrido em 20 de junho de 2019. Defesa Prévia às fls. 138/141. Sustenta a defesa da acusada que a denúncia não deve ser recebida em razão da ausência de elementos que sustentam de forma robusta a imputação da conduta à denunciada, ao passo que são permitidas interpretações diversas. Por tal razão, pugna pela absolvição sumária, conforme artigo 397, I do CPP, em razão da inexistência de elementos hábeis para o oferecimento da denúncia. Na eventualidade, pleiteia o patrono da ré pela produção de todas as provas em Direitos admitidas, em especial, exame médico legal e inquirição de testemunhas. Pois bem. Ao exame dos fatos narrados na denúncia, infere-se a tipicidade da conduta imputada, bem como os indícios veementes de autoria a fundamentarem a acusação. A conduta criminosa não está alcançada pela prescrição ou por qualquer outra causa extintiva da punibilidade, e o subscritor da inicial é legítimo. A peça acusatória apresenta-se revestida dos requisitos do art. 41 do CPP, estando suficientemente descrito o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ensejando à acusada a possibilidade de amplamente exercer seus direitos de defesa. A alegada absolvição sumária, também não deve ser acolhida. Isto porque, compulsando os autos, não vislumbro presente nenhuma de suas causas, previstas no art. 397 do CPP – alterado pela Lei 11.719/08 (excludentes de ilicitude e culpabilidade, a antijuridicidade, e a extinção de punibilidade). Destaco, outrossim, que a absolvição sumária só tem lugar quando demonstrada, em casos que dispensem dilação probatória, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que se faz necessário o prosseguimento do feito com trâmite regular. Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor de RAQUEL CASSIMIRO FERNANDES. 02 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2020 às 14:00 horas. Cite-se a acusada. Intimem-se (defesas e testemunhas). Requisite-se se for o caso. Notifique-se o MP. 03 – Dê-se vista às partes para ciência do Laudo Pericial Produzido. Nada sendo requerido, proceda-se à destruição das drogas constantes no Auto de Apreensão, com fulcro no art. 72 c/c art. 32, §1º, ambos da Lei 11.343/06, mediante termo nos autos. 04 – Concedo o prazo de 10 (dez) dias para juntada de substabelecimento e apresentação do rol de testemunhas da denunciada, conforme requerimento de fls.141. 05 – A fim de evitar eventuais nulidades, determino o retorno do mandado de notificação pessoal da acusada, expedido às fls. 125/130, devidamente cumprido. Intimem-se. Diligencie-se. Notifique-se.
 


18 - 0092527-18.2010.8.08.0035 (035.10.092527-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: DIEGO JARETA MAIA e outros
Réu: DANILO DE ARAUJO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18456/ES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA JUNIOR
Réu: DANILO DE ARAUJO LOPES
Para ciência da CP devolvida que não localizou o denunciado no endereço fornecido nos autos.


19 - 0000343-19.2005.8.08.0035 (035.05.000343-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0.M.P.
Testemunha Autor: K.M.N. e outros
Testemunha Réu: D.M.B.R. e outros
Réu: W.D.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Réu: W.D.N.S.
Para ciência da devolução da CP referente à diligência negativa das testemunhas Kessia, Viviane e Maria Alcina, bem como da expedição de novas CP para fins de intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.


20 - 0038331-29.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: ANGELA DI FINI BARBOSA e outros
Réu: FRANCISCO PAULINO DE MACEDO MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21665/ES - GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS
Réu: FRANCISCO PAULINO DE MACEDO MOURA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e ABSOLVO o acusado FRANCISCO PAULINO DE MACEDO MOURA, da imputação que lhe é feita na Denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Estatuto Processual Penal.


21 - 0019343-48.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: ALAN LOPES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20517/ES - MARCIA CRISTINA SILVA LIMA
Réu: ALAN LOPES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado ALAN LOPES DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14, “caput”, da Lei nº. 10.826/03.


22 - 0016787-39.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: FELIPE DA CONCEICAO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19134/ES - ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
Réu: FELIPE DA CONCEICAO PEREIRA
Advogado(a): 22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Réu: FELIPE DA CONCEICAO PEREIRA
Para ciência do laudo da arma e de lesões, bem como para apresentar defesa.


23 - 0016787-39.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: FELIPE DA CONCEICAO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30744/ES - LUCAS IGNACIO FREITAS
Réu: GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
04 – Caso não tenham condições de constituir advogado ou permaneçam inerte, tendo em vista o disposto no §2º do art. 396-A, da Lei 11.719/08, e a não designação por parte da Defensoria Pública do Estado, até a presente data, de Defensor Público do Estado para atuar junto a esta Sexta Criminal, nomeio Defensor Dativo ao acusado GABRIEL DOS SANTOS SOUZA Dr.Lucas Ignacio Freitas, OAB/ES 30.744 e ao acusado FELIPE DA CONCEIÇÃO PEREIRA Dr. Roberto Clemente Botelho, OAB/ES 27.862 que deverão ser intimados para ciência de tais nomeações, bem como para apresentação de respostas escritas.


24 - 0016787-39.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: FELIPE DA CONCEICAO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30744/ES - LUCAS IGNACIO FREITAS
Réu: GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do laudo da arma e de lesões, bem como para apresentar defesa.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0475/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0475/2019


1 - 0029674-89.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA NASCIEMNTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26055/ES - ANA PAULA FERNANDES PASSOS
Réu: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA NASCIEMNTO

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência da nomeação como Defensor Dativo ao acusado, bem como para que apresente resposta escrita, no prazo legal.
 


2 - 0022477-83.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0.M.P.
Réu: K.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28114/ES - DANIELY DOS SANTOS RIBEIRO
Réu: K.F.C.

Para tomar ciência da decisão:
Para CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO  ao acusado, bem como para que apresente resposta escrita, no prazo legal.


3 - 0025039-02.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Réu: REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
. Tendo em vista a não designação por parte da Defensoria Pública do Estado, até a presente data, de Defensor Público do Estado para atuar junto a esta Sexta Criminal, nomeio Defensor Dativo ao acusado , o Dr Jaquerson Calazans Coutinho, OAB/ES 26.926, na forma do Art. 1°, da Resolução n° 32/2018, do E. TJ/ES. Intime-se para ciência de tal nomeação, bem como para apresentação de resposta escrita. Diligencie-se.
 


4 - 0023628-55.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: JEFERSON RUFINO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26644/ES - JULIANA LEAL ESMANHOTTO
Réu: JEFERSON RUFINO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. Intime-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono, com a consignação de que sua inércia acarretará na nomeação de Defensor Público. Caso não tenha condições de constituir novo patrono, ou permaneça inerte, nomeio, desde já, para a defesa do acusado, a Defensora Dativa Drª. Juliana Leal Esmanhotto, OAB/ES 26.644, na forma do Art. 1°, da Resolução n° 32/2018, do E. TJ/ES, haja vista a não designação de Defensor Público por parte da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo junto a Sexta Vara Criminal de Vila Velha. Intime-se para ciência de tal nomeação, bem como para apresentação de resposta escrita. Diligencie-se.  


5 - 0014316-50.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: GERALD MAIKE ROSA GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26601/ES - PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS
Réu: GERALD MAIKE ROSA GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. 01 – Tendo em vista a certidão retro, renove-se a intimação de fl.: 69 agora com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser configurada desídia, com a consequente exclusão e indeferimento de nova inscrição do patrono na lista subsequente de defensores dativos desse juízo. Intime-se de tal nomeação, bem como para apresentação de resposta escrita. Diligencie-se.
 


6 - 0008248-26.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: ROBSON MARTINS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24813/ES - ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA
Réu: ROBSON MARTINS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   Tendo em vista a não designação por parte da Defensoria Pública do Estado, até a presente data, de Defensor Público do Estado para atuar junto a esta Sexta Criminal, nomeio Defensor Dativo ao acusado , o Dr Arthur Camuzzi Oliveira, OAB/ES 24.813, na forma do Art. 1°, da Resolução n° 32/2018, do E. TJ/ES. Intime-se para ciência de tal nomeação, bem como para apresentação de resposta escrita. Diligencie-se.
 


7 - 0000425-64.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: GABRIEL LIMA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30118/ES - CARLOS FELIPE RODRIGUES BORGES
Réu: GABRIEL LIMA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

Acusado citado regularmente (certidão de fls.: 69v) não apresentou resposta no prazo legal e não constituiu advogado.

Tendo em vista o disposto no §2º do art. 396-A, da Lei 11.719/08, e a não designação por parte da Defensoria Pública do Estado, até a presente data, de Defensor Público do Estado para atuar junto a esta Sexta Criminal, nomeio Defensor Dativo ao acusado o Dr. Carlos Felipe Rodrigues Borges, OAB/ES, nº 30.118, na forma do Art. 1º, da Resolução nº 32/2018, do E. TJ/ES.

Intime-se para ciência de tal nomeação, bem como para apresentação de resposta escrita.

Diligencie-se.


8 - 0015956-88.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: CLEMER MOTA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30424/ES - LUCIANA VICENTE DE OLIVEIRA
Réu: CLEMER MOTA DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência:

1- Da nomeação como Defensor Dativo ao acusado, bem como para que apresente defesa prévia, no prazo legal;

2- Para ciência/manifestação quanto ao laudo químico juntado aos autos.


9 - 0016801-23.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: RAMON PAULO NASCIMENTO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18531/ES - DIEGO NUNES DA SILVA
Réu: RAMON PAULO NASCIMENTO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da nomeação como Defensor Dativo ao acusado, bem como para que apresente resposta escrita, no prazo legal.


10 - 0012854-58.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: EDMAR GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27850/ES - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ
Réu: EDMAR GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. 01 – Tendo em vista a certidão retro, renove-se a intimação de fl.: 107 agora com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser configurada desídia, com a consequente exclusão e indeferimento de nova inscrição do patrono na lista subsequente de defensores dativos desse juízo. Intime-se de tal nomeação, bem como para apresentação de resposta escrita. Diligencie-se.
 


11 - 0016881-21.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: JOAO FABIO DOMINGOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30902/ES - VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOAO FABIO DOMINGOS ALVES

Para tomar ciência do despacho:
 Caso o acusado não tenha condições de constituir advogado ou permaneça inerte, tendo em vista o disposto no §2º do art. 396-A, da Lei 11.719/08, e a não designação por parte da Defensoria Pública do Estado, até a presente data, de Defensor Público do Estado para atuar junto a esta Sexta Criminal, nomeio Defensor Dativo ao acusado o Drº. Vinicius Magno do Espirito Santo, OAB/ES 30.902, que deverá ser intimada para ciência de tal nomeação, bem como para apresentação de resposta escrita. Diligencie-se.


12 - 0028949-03.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: JOSIEL TEIXEIRA GRIFFO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30830/ES - STEFANO DIAS MARZI
Réu: JOSIEL TEIXEIRA GRIFFO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r.despacho: 

01 - Tendo em vista a renúncia de fl. 61 e, ante a não designação por parte da Defensoria Pública do Estado, até a presente data, de Defensor Público do Estado para atuar junto a esta Sexta Criminal, nomeio Defensor Dativo ao acusado, o Dr Stefano Dias Marzi, OAB/ES 30.830, na forma do Art. 1°, da Resolução n° 32/2018, do E. TJ/ES. Intime-se para ciência de tal nomeação. Diligencie-se.


13 - 0022794-52.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29.909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA
Réu: WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Para ciência do r.despacho:

01 – Tendo em vista a certidão retro, renove-se a intimação de fl.: 127 agora com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser configurada desídia, com a consequente exclusão e indeferimento de nova inscrição do patrono na lista subsequente de defensores dativos desse juízo. Diligencie-se.


14 - 0015996-70.2019.8.08.0035 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: A APURAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23322/ES - ELOAN SANTOS
Requerido: A APURAR

Para tomar ciência do despacho:
  Para ciência do r.despacho:

01 -
Tendo em vista a não designação por parte da Defensoria Pública do Estado, até a presente data, de Defensor Público do Estado para atuar junto a esta Sexta Criminal, nomeio Defensor Dativo ao acusado ,o D Eloan Santos, OAB/ES 23.322, na forma do Art. 1°, da Resolução n° 32/2018, do E. TJ/ES. 02 - Intime-se de tal nomeação, bem como para tomar ciência da r. Sentença. Diligencie-se.
                                                             


15 - 0004982-60.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: SERGIO CHAPELLEN ALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26449/ES - DANIEL TONIATO AMORIM
Réu: SERGIO CHAPELLEN ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da r.decisão:

1- Caso o acusado não tenha condições de constituir advogado ou permaneça inerte, tendo em vista o disposto no §2º do art. 396-A, da Lei 11.719/08, e a não designação por parte da Defensoria Pública do Estado, até a presente data, de Defensor Público do Estado para atuar junto a esta Sexta Criminal, nomeio Defensor Dativo ao acusado o Dr. Daniel Toniato Amorim, OAB/ES 26.449, que deverá ser intimado para ciência de tal nomeação, bem como para apresentação de resposta escrita.

2- Intime-se a defesa para que apresente o endereço atualizado doa cusado, para fins de início de cumprimento das cautelares diversas da prosão, bem como para apresentação de resposta à inicial acusatória.

Diligencie-se, COM URGÊNCIA.


 


16 - 0033521-02.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: KELLYNTON RENATO OLEGARIO TEIXEIRO e outros
Testemunha: JOÃO PAULO MEIRA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA
Réu: KELLYNTON RENATO OLEGARIO TEIXEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Para  ciência do r.despacho:

Intime-se, novamente, a Defesa do acusado Kellyton, o Dr. Ramon Coelho Almeida, inscrito na OAB/ES sob o nº. 17.954, para apresentação do endereço atualizado do denunciado, haja vista que o comprovante de residência anexado (fl. 90) é o mesmo que consta na denúncia e que há Certidão Negativa de localização do referido réu, como se vê às fls. 71 e 93.
Diligencie-se.


17 - 0033521-02.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: KELLYNTON RENATO OLEGARIO TEIXEIRO e outros
Testemunha: JOÃO PAULO MEIRA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA
Réu: KELLYNTON RENATO OLEGARIO TEIXEIRO
Advogado(a): 18805/ES - SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Réu: RAMON APRIGIO MONTEIRO
Para ciência do despacho de fls 96/97 que rejeitou a preliminar arguida pela defesa de Kellyton Renato e a designação da AIJ para o dia 05/02/2020, às 14h 30min.


18 - 0020899-85.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: LUCAS DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27117/ES - FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER
Réu: LUCAS DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA
Advogado(a): 28106/ES - GESSICA COSTA RABBI
Réu: LUCAS DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r.despacho:

Vistos.

Intime-se a defesa constituída pelo acusado (fl. 146), para que traga endereço atualizado do mesmo, considerando que restaram infrutíferas as diligências no endereço indicado, ou para que compareça a este juízo, a fim de ser formalmente citado e intimado da audiência de isntrução e julgamento designada para o dia 26/09/2019, sob pena de novo decreto prisional.

Prazo: 48 (quarenta e oito) horas.

Diligencie-se, com URGÊNCIA, dada a proximidade da audiência designada nos autos.


19 - 0029899-80.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: LORENA AZEVEDO HEIMBECH
Indiciado: PATRICK ELER HEIMBECK
Réu: PATRICK ELER HEIMBECK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23058/ES - RITA DE CASSIA RIBEIRO FERREIRA
Indiciado: PATRICK ELER HEIMBECK
Réu: PATRICK ELER HEIMBECK

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r.despacho:
 
Ciência às partes quanto às respostas de ofícios juntadas aos autos.
 


20 - 0002065-34.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: QUESEDE GONÇALVES DE ANDRADE NASCIMENTO
Réu: LUCAS PEREIRA AVELINO GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23568/ES - KARLLA KENY SOARES FERNANDES
Réu: LUCAS PEREIRA AVELINO GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r.despacho:

Considerando a justificativa apresentada pela patrona, acerca da sua ausência à audiência de instrução e julgamento, deixo-lhe de aplicar a penalidade de multa de 10 (dez) salários mínimos.

Intime-se.

Prossiga-se nos termos da sentença.

Diligencie-se.


21 - 0007011-20.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: HAEDEL ANDERSON TERTULIANO
Testemunha Réu: RODRIGO CARDOSO PEREIRA
Réu: LUCAS GONÇALVES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26133/ES - MARCOS VALERIO LIMA BARBOSA
Réu: LUCAS GONÇALVES DA CRUZ
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 254 que não encontrou a testemunha Rodrigo Cardoso Pereira no endereço fornecido nos autos.


22 - 0019383-30.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: THIAGO PAUZEN BOTELHO e outros
Réu: DIEGO MILAGRE DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20254/ES - EDUARDO CORREIA
Réu: LUCAS DE ALMEIDA GONCALVES
Réu: DIEGO MILAGRE DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r.despacho: 

01 – Tendo em vista a certidão retro, renove-se a intimação de fl.: 238, agora com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser configurada desídia, sob pena de ser comunicado a desídia à OAB-ES, com a consequente exclusão e indeferimento de nova inscrição do patrono na lista subsequente de defensores dativos desse juízo.

Intime-se.

Diligencie-se.


23 - 0015309-93.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: LUIZ CARLOS FRANCISCO BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31295/ES - HELDER ALMEIDA SILVA
Réu: LUIZ CARLOS FRANCISCO BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r.despacho:
 
Intime-se o causídico constituído nos autos, para que informe o endereço atual do acusado. 

Diligencie-se. 


24 - 0032044-50.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Testemunha Autor: WEMERSON DA SILVA e outros
Testemunha Réu: ESTEVAO SEPULCHRO GUIMARAES e outros
Réu: MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32215/ES - FERNANDO MILANO SANTANA CRUZ
Vítima: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Réu: JORGE CARLOS NUNES PEREIRA
Réu: MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Réu: JORGE CARLOS NUNES PEREIRA
Advogado(a): 8756/ES - RICARDO BRAVIN
Réu: INGRID SANTOS ARAUJO
Para ciência da r.sentença:

Tudo isso considerado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO os acusados MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO e JORGE CARLOS NUNES PEREIRA, devidamente qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 299, na forma do art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, absolvendo-os da imputação prevista pelo Art. 288, do CPB. Quanto à acusada Ingrid Santos Araújo, ABSOLVO-A das imputações que lhe são feitas na Denúncia, com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Bem como para ciência da Decisão de Embargos:

Diante do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de reconhecer a contradição perpetrada, na dosimetria da pena, conforme explicitado no presente decisium”.


25 - 0032044-50.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Testemunha Autor: WEMERSON DA SILVA e outros
Testemunha Réu: ESTEVAO SEPULCHRO GUIMARAES e outros
Réu: MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Réu: JORGE CARLOS NUNES PEREIRA
Réu: MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência de r.decisão:

Tendo em vista a existência de outro réu que não recorreu, intime-se a defesa para providenciar a extração de traslado dos presentes autos em relação à apelante, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de trinta dias, permanecendo este feito em cartório, cumprindo-se as determinações da sentença em relação ao outro acusado, conforme determina o art. 601, §1º, do CPP.


26 - 0028050-78.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: WAILA HAUSSMANN GOMES
Réu: TONY EUSTAQUIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21203/ES - FERNANDA FERREIRA
Réu: TONY EUSTAQUIO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Para ciência da r.sentença: 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado TONY EUSTÁQUIO DA SILVA, nos autos qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Pátrio.


27 - 0001828-34.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: MARCIO SOARES OLIVEIROS e outros
Réu: HERCILIO OLIVEROS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23047/ES - NAYDHER SILVA BERGER
Réu: HERCILIO OLIVEROS JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Para ciência da r.sentença:

Por todo o exposto, DECLARO A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DE HERICIO OLIVEROS JUNIOR e EXTINGO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, consubstanciada no artigo 564, II do CPP e em analogia ao artigo 485, VI do novo Código de Processo Civil.
                          Proceda-se a retificação no nome do acusado, onde se lê: HERCILIO OLIVEROS JUNIOR, faça constar: MARCIO SOARES OLIVEROS.

                         Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive baixa na distribuição e demais cautelas legais. Após, arquive-se.

                         P.R.I-se.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0478/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0478/2019


1 - 0030751-70.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: LUIZ CARLOS LUDOVICO
Réu: JOSUE PEREIRA MORETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25196/ES - GUILHERME LENZI ENCARNACAO
Réu: JOSUE PEREIRA MORETO
para a ciência da audiência de instrução a fim de oitivar a Vítima LUIZ CARLOS LUDOVICO  designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA IGUAÇU  - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2019 às 12 horas e 50 minutos, localizada na RUA DR. MARIO GUIMARAES 968 SALA 206 BAIRRO DA LUZ  -  C.E.P.: 26255-23, TELEFONE Nº  (21) 2765-5102, E-MAIL: nig02vcri@tjrj.jus.br. CARTA PRECATÓRIA Nº 0067990-25.2019.8.19.0038 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0479/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0479/2019


1 - 0016867-03.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: FABILIANA KARY FIM TIENGO
Requerido: MARCELA DE PAULA PENITENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Requerido: MARCELA DE PAULA PENITENTE
para a ciência da audiência de instrução a fim de oitivar a Testemunha FABILIANA KARY FIM TIENGO redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 05/11/2019 às 14 horas e 30 minutos, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DO PROCESSO Nº 0000073-62.2017.8.08.0006 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ - ES.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA