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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0063/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CILENES DIAS TOGNERI


Lista: 0063/2019


1 - 0015183-82.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: PALLACE IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22310/ES - GUSTAVO BAIAO CAIXETA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 223768/SP - JULIANA FALCI MENDES
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 16626/ES - VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta sob a alegação de inadimplemento das parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária em garantia. Recebida a inicial, foi deferida a liminar e determinada a citação. Veículo apreendido. Requerido citado e revel (fls. 60-v). É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo inicialmente as razões do meu convencimento. Ao feito foi imprimido o rito especial previsto no DL 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, tendo sido efetuada a busca e apreensão do bem, conforme fls. 52. Trata-se de ação entre partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Essas circunstâncias, somadas à plausibilidade das assertivas da inicial, fazem incidir, em sua plenitude, os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do CPC. No mais, tratando-se de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia tem-se que o credor é proprietário do bem, e o devedor, dele possuidor direto. Transmite-se, apenas, a posse direta. O domínio, somente seria adquirido, caso o comprado houvesse pago todas as parcelas do financiamento, o que, a toda evidência, não foi feito. Tampouco, cuidou o devedor de purgar a mora. ISTO POSTO, ACOLHO o pedido e reintegro, em definitivo, a parte autora na posse do bem descrito na inicial, o qual, de resto, lhe pertence, confirmando a medida liminar antes deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicar. Intimar.


2 - 0012597-82.2009.8.08.0035 (035.09.012597-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: FABIO MOTA ANDRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta sob a alegação de inadimplemento das parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária em garantia. Recebida a inicial, foi deferida a liminar e determinada a citação. Veículo apreendido. Requerido citado e revel (fls. 97-v). É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo inicialmente as razões do meu convencimento. Ao feito foi imprimido o rito especial previsto no DL 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, tendo sido efetuada a busca e apreensão do bem, conforme fls. 97. Trata-se de ação entre partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Essas circunstâncias, somadas à plausibilidade das assertivas da inicial, fazem incidir, em sua plenitude, os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do CPC. No mais, tratando-se de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia tem-se que o credor é proprietário do bem, e o devedor, dele possuidor direto. Transmite-se, apenas, a posse direta. O domínio, somente seria adquirido, caso o comprado houvesse pago todas as parcelas do financiamento, o que, a toda evidência, não foi feito. Tampouco, cuidou o devedor de purgar a mora. ISTO POSTO, ACOLHO o pedido e reintegro, em definitivo, a parte autora na posse do bem descrito na inicial, o qual, de resto, lhe pertence, confirmando a medida liminar antes deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicar. Intimar.


3 - 0002726-18.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: GETULIO MESSIAS
Requerido: PEGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167884/SP - LUCIANA GOULART PENTEADO
Requerido: PEGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 19711/ES - ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA LORETI
Requerente: GETULIO MESSIAS
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: GETULIO MESSIAS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro. - ALVARÁS ELETRÔNICOS (BANESTES) EXPEDIDOS.


4 - 0000046-26.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO PORFIRIO GUIMARAES
Requerido: BANCO CETELEM SA BANCO BGN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23971/ES - DENISE FIOROT BENINCA
Requerente: HELIO PORFIRIO GUIMARAES
Advogado(a): 23877/ES - GABRIEL FERREIRA DE PAULA
Requerente: HELIO PORFIRIO GUIMARAES
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Requerente: HELIO PORFIRIO GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora opõe embargos de declaração fundamentando em omissão. Contudo, a tese do embargante enquadrar-se-ia na hipótese de error in iudicando e, se de fato tiver ocorrido equívoco, este vício não é sanado por meio de embargos. Logo, verifico que o réu enseja o rejulgamento da demanda por entender de forma contrária à decisão proferida, porém, caso o réu queira reformar a decisão, poderá fazê-lo por meio de recurso próprio, não sendo possível rediscussão em sede de embargos. Desta feita, REJEITO os presentes embargos. Renovar, pois, as intimações.


5 - 0009609-49.2013.8.08.0035 - Monitória
Autor: ALLISON GONCALVES CAMARA
Testemunha Autor: ELAINE LEOPOLDINO FERREIRA
Requerido: CLORILSON DE ALENCAR SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerido: SANTA TEREZA INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 007855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES
Autor: ALLISON GONCALVES CAMARA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO MONITÓRIA”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese que prestou serviços para os requeridos e não recebeu por isso.   A parte autora alega que foi contratada pelos requeridos para os representar em uma licitação, e receberia 3% (três por cento) do valor desta, entretanto o pagamento não foi realizado. Embargos às fls. 109/153, em que alega a nulidade da citação, em caráter preliminar, uma vez que o documento comprobatório é um e-mail, e, no mérito, aduz que o autor representa diversas empresas, que os e-mails, não tem relação entre si e que eles não comprovam a suposta relação entre as partes.
  Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 198/206.   Memoriais da empresa requerida às fls. 208/211 e da empresa requerente às fls. 212/217.   É, em síntese, o relatórioPasso a decidir, expondo as razões de meu convencimento.   No que se refere a preliminar, analisando os e-mails, principalmente o de fls.52, este atesta indícios de veracidade da relação entre as partes, sendo este documento hábil para a presente ação, segundo entendimento do STJ, in verbis:   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada.3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora.4. Recurso especial não provido.(REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016)   Desse modo, rejeito, pois, a preliminar.   No mérito, observo que os documentos às fls. 149/153 foram juntados após os embargos, ou seja, fora de momento oportuno. No entanto,é permitida a juntada de documentos após este aquele momento, desde que a parte comprove o motivo da sua juntada ter sido posterior, de acordo com o artigo 435, parágrafo único do CPC.   Na demanda em questão, observa-se que a parte requerida em nenhum momento explicou o motivo da juntada ter sido posterior, desse modo, deixo de apreciar tais documentos para a formação do meu convencimento.   Diante disso, analiso o e-mail de fls.52, que prova que houve uma relação de obrigações entre as partes, no qual o valor combinado foi de 3% (três por cento), e como a parte requerida não contesta o valor da licitação, entendo que esta porcentagem é do total da licitação, ou seja, R$3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), logo, o valor devido ao requerente é R$115.500,00(cento e quinze mil, quinhentos reais).   Nota-se que no caso em tela, os embargos da parte requerida foram apresentadas bem após a sua citação, segundo ela por uma nulidade de citação. Entretanto, independe de se ter os efeitos da revelia ou não, os documentos acostados aos autos são o quanto me basta para entender cabível a indenização do requerente.   Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir.   Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios em apreço, restando constituído o título judicial, no valor de R$115.500,00(cento e quinze mil, quinhentos reais),de que trata o artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, devendo a Serventia aguardar, em Cartório, por 06 (seis) meses, contados do trânsito em julgado, a adoção, pelo credor, das providências de que tratam os artigos 513 e seguintes do mesmo Código.   Condeno o embargante ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Publicar. Intimar. Após o trânsito, Arquivar.


6 - 0000848-73.2006.8.08.0035 (035.06.000848-5) - Usucapião
Requerente: BENEDITO CALAZANS
Requerido: ELYSEU PINTO DE QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18514/ES - ALOYR RODRIGUES NETO
Requerente: BENEDITO CALAZANS
Advogado(a): 3967/ES - FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
Requerente: BENEDITO CALAZANS
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Requerente: BENEDITO CALAZANS
Advogado(a): 007305/ES - MARIO CESAR LIMA
Requerente: BENEDITO CALAZANS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO DE USUCAPIÃO”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta sob o argumento, em síntese que, a parte autora tem a posse mansa e pacífica do imóvel desde quando comprou o terreno, em 13/10/1997. Dessa forma, requer que seja declarado o domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo. Contestação às fls. 105/107, em que a defensoria, após ser nomeada como curadora especial, pugnou preliminarmente pela invalidade da citação por edital, por falta de afixação do edital no átrio do fórum. No mérito, a defensoria optou por realizar sua prerrogativa de negativa geral.   Réplica às fls. 110/111.   Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 138/140.   É, em síntese, o relatórioPasso a decidir, expondo as razões de meu convencimento.   No que se refere as preliminares alegadas pela requerida de invalidade da citação por edital, por falta de afixação do edital no átrio do fórum, verifico que a matéria já tem posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ).   APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBVSERVÂNCIA DO ART. 232, INC. II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. - O art. 232 do CPC/1973, vigente à época, previa no inciso II que é requisito da citação por edital a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão. 2. - No caso, foi regularmente expedido, sendo publicado no órgão oficial e no jornal de grande circulação por duas vezes, não sendo, contudo, certificado o cumprimento do disposto no art. 232. inc. II, do CPC/1973. Não houve, por outro lado, nenhum prejuízo para a defesa porque foi nomeado curador especial que apresentou embargos monitórios e interpôs recurso de apelação. 3. - Não deve ser reconhecida a nulidade da citação, posto que editalícia, se não restou comprovada a existência de prejuízo para os réus em decorrência de inobservância de critérios formais na prática daquele ato processual. 4. - Conforme já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça Não procede o argumento de nulidade da citação editalícia quando não demonstrado prejuízo para a defesa da parte (REsp 439.965/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20-06-2013, DJe 01-07-2013). 5. - Recurso desprovido.(TJES, Classe: Apelação, 012090150173, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 07/12/2017)   Dito isso, se afere que não há qualquer prejuízo para a parte contrária, visto que, foi nomeado curador especial que apresentou contestação. Dessa forma, REJEITO a preliminar alegada pela requerida.   No mérito, percebe-se que foram oficiadas as Fazendas do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo e União, e estas manifestaram não ter interesse no terreno, conforme às fls.89/95, 86/87 e 84/85, respectivamente. Da mesma forma,o Ministério Público se manifestou de forma favorável ao provimento do requerimento do autor, fls 43.   Além disso, os confrontantes também foram devidamente citados para indicar se tinham interesse na demanda, entretanto, conforme as certidões de fls.99 e 99 verso, quedaram-se inertes, bem como o requerido, citado por edital e demais interessados (fls. 74 e 76).   Além disso, em audiência de instrução e julgamento, de igual forma, pelo arcabouço de provas documentais foi comprovada a posse mansa e pacífica do requerente.   Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir.   Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, inciso I, do CPCdeclarando o domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo, valendo a presente sentença como título para transcrição no Registro Imobiliário, respeitadas as exações fiscais e tributárias incidentes na espécie.     Publicar. Registrar.   Após o trânsito, Arquivar.


7 - 0019719-83.2008.8.08.0035 (035.08.019719-3) - Procedimento Comum
Requerente: GLEISON DE SOUZA LEITE
Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA GONÇALVES e outros
Requerido: UNIVERSIDADE DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13901/ES - FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
Requerido: UNIVERSIDADE DE VILA VELHA
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerido: UNIVERSIDADE DE VILA VELHA
Advogado(a): 12790/ES - TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO
Requerente: GLEISON DE SOUZA LEITE
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Requerente: GLEISON DE SOUZA LEITE

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO ORDINATÓRIA”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese que o requerente completou um curso na requerida, entretanto devido a um problema de sistema nunca foi cobrado pelas mensalidades, e no fim do curso não recebeu seu diploma. A parte autora alega que começou a estudar na requerida e que ocorreu algum problema com os boletos, procurou por diversas vezes a parte ré e chegou a conversar com seu coordenador, sempre teve a mesma resposta de que o problema seria resolvido, entretanto, após concluir o curso o problema persistia e a requerida disse que não daria ao requerente seu diploma, pois o autor não existia para a universidade ré.   Decisão indeferindo a liminar às fls. 63.   Contestação às fls. 68/154, em que é alegada preliminarmente a incompetência da justiça estadual, por se tratar de uma instituição de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino do Ministério da Educação. No mérito, afirma que após o primeiro semestre de 2005 o requerente não renovou sua matricula e ficou com o status de “abandono de curso”. Aduz a rematricula é indispensável e sem ela não há qualquer vínculo obrigacional. Desse modo, não há que se falar em dano moral.   Réplica às fls. 157/160.   Audiência de Instrução e julgamento às fls. 185/191.   É, em síntese, o relatórioPasso a decidir, expondo as razões de meu convencimento.   No que se refere a preliminar de incompetência da justiça estadual, nota-se que a requerida possui diversas ações neste juízo, além disso, é instituição particular de ensino, nesse sentido colho entendimento do nosso E.T.J.E.Sin verbis:   PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0002649-62.20038.08.0024 (024030026496) Apelante: Escola de Medicina de Santa Casa de Misericórdia de Vitória Apelado: Luiz Henrique Ripoli Morandi Relatora: Des.ª Convocada Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DE QUESTÃO COM DUPLICIDADE DE OPÇÕES CORRETAS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas hipóteses em que o litígio instrumentaliza-se em procedimento cautelar ou em processo de conhecimento, sob o rito comum ou algum outro de natureza especial que não o mandado de segurança, a competência para julgá-lo será da Justiça Federal se a universidade for federal e da Justiça Estadual se a instituição de ensino for particular, salvo se dele participar como interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a União, alguma de suas autarquias ou empresa pública federal (art. 109, I, da CF). Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, a fim de julgar totalmente improcedente o pleito autoral, reconhecendo a validade da questão nº 08 de química relativa ao processo seletivo 2003/1 da EMESCAM. Em razão da nova feição sucumbencial, aplicada a condenação do apelado no pagamento de custas processuais remanescentes, se houverem, bem como honorários advocatícios, estes fixados, equitativamente, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §4º, do art. 20, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Estadual. No mérito, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 16 julho de 2013. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 024030026496, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2013, Data da Publicação no Diário: 02/08/2013)   Ainda sobre esta temática, colho entendimento do STJin verbis:   ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado.2. No âmbito daquele julgado, restou consignado: "nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino". (CC 108.466/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.3.2010) (AgRg no REsp 1331311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)   Diante disso, rejeito, pois, a preliminar.   No mérito percebe-se que o autor mencionou na inicial que seu nome não estava na pauta, sendo suas notas e frequencias lançadas à parte.   Os depoimentos das testemunhas corroboram o alegado pelo requerente, de que concluiu o curso, in verbis:   que o autor frequentou as aulas até o final do curso[...] e pode dizer isso porque o depoente apresentou o TCC (trabalho de conclusão de curso) junto com o autor e ambos foram aprovados”.(fls.190)   A segunda testemunha do autor corrobora a alegação de que o autor estudou na instituição e concluiu o curso   “que fez o curso de tecnologia de segurança do trabalho na UVV junto com o autor, a partir do segundo semestre;[...] que o autor frequentou as aulas durante todo período do curso, inclusive o depoente apresentou a avaliação final- TCC junto com o autor[...] que o autor fez as provas e trabalhos durante o período que fez o curso[...] sabe dizer que o autor tinha frequência superior a 75% nas aulas”. (fls.187)   Diante disso, vislumbro que o autor estudou na instituição ré e concluiu o curso.   No que se refere aos danos morais, entendo que mera recusa da requerida de expedir o diploma não passa de um mero dissabor, não caracterizando danos morais, nesse sentido colho entendimento do nosso E.T.J.E.Sin verbis:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. MATRÍCULA RECUSADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM OUTRA FACULDADE PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSSIBILITANDO O EX-ALUNO DE REALIZAR A MATRÍCULA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ALUNO ACERCA DO DIA DA REUNIÃO QUE APLICOU A PENALIDADE. NULIDADE. POSSIBILIDADE DA MATRÍCULA, APROVEITAMENTO DA MATÉRIA CURSADA EM FACULDADE DISTINTA E OBTENÇÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, a competência da Justiça Federal somente é atraída quando houver a impetração de mandado de segurança em face de instituição de ensino superior privada ou em casos nos quais a parte almeja a expedição de diploma, mas encontra obstáculos em virtude da ausência de credenciamento do curso junto ao MEC, situações que não se afloram no caso sub examine, na qual a negativa da expedição do diploma foi decorrente da recusa da matrícula, o que atrai a competência da Justiça Estadual. 7) A mera recusa da instituição de ensino superior em expedir o diploma de conclusão de curso, por si só, não configura ato capaz de caracterizar dano moral indenizável. No caso, além de inexistir comprovação do nexo entre a doença que acometeu o autor e a recusa no fornecimento do diploma de graduação, o requerente também não demonstrou ter perdido uma oportunidade de emprego ou cargo público em razão da mencionada negativa, não bastando a mera alegação de que não pode exercer a profissão de engenheiro ambiental por considerável período de tempo. (TJES, Classe: Apelação, 047160072139, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data da Publicação no Diário: 31/08/2018)   Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir.   Ante o exposto:
  (1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, inciso I, do CPC. (2) CONDENO a requerida a expedir diploma de conclusão de curso em nome do autor. (3) CONDENO a parte requerente ao pagamento das mensalidades do curso, no valor da época, devidamente corrigido, tal valor será apurado em fase de liquidação de sentença na forma dos artigos 491, § 1º e 509, I do CPC.   (4) CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.   Publicar. Intimar.   Após o trânsito, Arquivar.  


8 - 0049963-82.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: ARLETE TEIXEIRA DE MELLO e outros
Requerido: CONDOMINIO DOS CONDOMINOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Requerido: CONDOMINIO DOS CONDOMINOS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: ESPOLIO DE DARQUIO TEIXEIRA DE MELLO
Requerente: ARLETE TEIXEIRA DE MELLO
Advogado(a): 001336/ES - EDUARDO NEVES MOLL
Requerente: ESPOLIO DE DARQUIO TEIXEIRA DE MELLO
Requerente: ARLETE TEIXEIRA DE MELLO

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


9 - 0016568-12.2008.8.08.0035 (035.08.016568-7) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ERIVALDO AGUIAR DE ALMEIDA
Requerido: MARIA DAS GRACAS VADERMURI DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerido: MARIA DAS GRACAS VADERMURI DA COSTA
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Requerido: MARIA DAS GRACAS VADERMURI DA COSTA
Advogado(a): 15400/ES - ZULMIRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Requerente: ERIVALDO AGUIAR DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PERDAS E DANOS”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese que o autor é proprietário de um terreno a qual a parte requerida vem realizando constantes turbações no imóvel.   A parte autora alega que é proprietária de um terreno situado nos fundos de sua casa e que sempre teve muito zelo com o mesmo, entretanto, a requerida começou a despejar dejetos e realizar construções na referida área.   Dessa forma, requer a condenação da requerida para que o autor possa ser reintegrado na posse, assim como, a condenação em perdas e danos.   Contestação às fls.56/59, em que a parte requerida alega preliminarmente a carência da ação. No mérito, relata ter comprado o terreno e residir no mesmo, sendo este, diferente do explicitado na inicial. Sendo assim, requer a total improcedência da ação.   Réplica às fls. 84/87.   Audiência Preliminar às fls. 100/104.   É, em síntese, o relatórioPasso a decidir, expondo as razões de meu convencimento.   No que se refere a preliminar de carência da ação (impossibilidade jurídica do pedido), verifico que este se confunde com próprio mérito da ação, sendo assim, passo a análise.   Percebe-se que a parte autora acostou aos autos em sua exordial contrato de compra e venda, conforme fls.19/20, contrato este que, apesar de não conter a validade para transferir propriedade, é capaz de transmitir a posse.   Em sede de contestação é alegado pela requerida que:“o terreno que a ré possui decorre de assentamento e não possui sequer registro junto ao Cartório de Registro Civil do Município de VV/ES”, fls.57/58. Assim como, às fls.66, esta junta uma “Declaração de Posse” que, todavia, não contempla a requerida.   Quanto a arguição da requerida de não se encontrar no terreno objeto da lide, pode se perceber que esse argumento não condiz com a realidade, visto que, às fls. 65, a mesma traz documento que comprova a “Ligação de Energia” no imóvel, expondo também a localização igual a da exordial, tratando-se assim, do mesmo terreno.   Dito isso, é relatado na inicial que a requerida adentrou no imóvel mesmo após ter sido indagada pelo autor de que o terreno era de posse do mesmo. Tal afirmação é corroborada pela segunda testemunha da parte autora que relata, in verbis:   pelo que ficou sabendo, a requerida adentrou no terreno do autor em um pedaço de 10 por 30 metros, esclarecendo que na época do ocorrido morava na mesma rua, e a requerida tinha tentado invadir o seu (do depoente) terreno; […] que a época que a requerida invadiu a parte do terreno do autor, o autor já morava no mesmo terreno.(fls. 103/104)   relato serve para confirmar a hipótese de que a parte requerida ocupou o imóvel de má-fé, sendo esta caracterizada quando o:   É de suma importância, para caracterizar a posse de boa-fé, a crença do possuidor de se encontrar em uma situação legítima. Se ignora a existência de vício na aquisição da posse, ela é de boa-fé; se o vício é de seu conhecimento, a posse é de má-fé.(CARLO ROBERTO GONÇALVES; 2018).   Logo, em conformidade com o artigo 1.210 do Código Civil, o requerente tem o direito de ser restituído na posse do seu imóvel, bem como requerer indenização, na forma d art. 555, I do CPC.   Assim, entendo serem devidos os pagamentos relativos as benfeitorias que havia o requerente realizada, quais sejam, a limpeza do imóvel, a demarcação perdida e a fundação comprometida.   Além disso, pode se dizer que é cabido o arbitramento de multa para que se evite a possibilidade de novo esbulho, na forma do art. 555, parágrafo único, I do Código Civil.   Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir.   Ante o exposto:
  (1) JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, inciso I, do CPC eREINTEGRO o autor na posse definitiva do imóvel. (2) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores despendidos em benfeitorias a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, na forma do art.509 do Código de Processo Civil.   (3) FIXO, desde já, a quantia de R$100,00 (cem reais) por dia, caso haja novo esbulho.   (4) CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem prejuízo da assistência judiciária gratuita.     Publicar. Intimar.   Após o trânsito, Arquivar.


10 - 0100933-28.2010.8.08.0035 (035.10.100933-6) - Procedimento Comum
Requerente: TÂNIA MARA BORGES DA COSTA
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a): 26937/ES - GUILHERME POLITANO DE SANT'ANA
Requerente: TÂNIA MARA BORGES DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, entre as partes qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que a autora efetuou a compra de um fogão e uma geladeira com a empresa requerida, a entrega das mercadorias seria feita em até 30 dias. Após a compra da mercadoria, foi acordado entre as partes que o fogão seria trocado por outro de modelo diferente. Alega, ainda, a autora que como a mercadoria não foi entregue em tempo hábil, teve que comprar um novo fogão, e então solicitou o reembolso do valor gasto ao gerente da loja, totalizando o valor de 8.230,00 (oito mil e duzentos e trinta reais), o que teve seu pedido negado pelo gerente por várias vezes. Dessa forma, requer a condenação do requerido ao pagamento de dano material, bem como, dano moral. Contestação às fls. 106/123, em que o requerido argui preliminar de coisa julgada e, no mérito, aduz que não há nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço da requerida e as doenças que supostamente acometera a autora. Assim, pugna pela total improcedência da ação. Réplica às fls. 127/157. Audiência Preliminar às fls. 172/176. Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 231/237. Memoriais da parte autora às fls. 243/252. Memoriais da parte requerida às fls. 255/257. É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento.   1. Da preliminar de coisa julgada. Quanto a preliminar de coisa julgada, o requerido argumenta não ser a primeira vez que a parte autora procura o Judiciário a fim de satisfazer seu direito, uma vez que já provocou a atuação jurisdicional para auferir uma quantia que não tem direito. Ocorre que, a sentença proferida nos autos do processo de n. 035.09.001890-0, foi sem resolução do mérito, dessa forma, não ocorreu a coisa julgada, de modo que pode ser reproposta. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2. Da análise do mérito. 2.1. Da restituição dos valores pagos pela autora. No mérito, a autora pugna pela condenação da empresa requerida, ao pagamento de danos materiais, em virtude do gasto com a geladeira, o fogão e a garantia dos dois eletrodomésticos, que não foram entregues e que, por isso, tiveram que ser adquiridos novamente pela autora. Pede, ainda, que tais valores sejam restituídos “em dobro”. Quanto aos gastos, em si mesmos considerados, a requerida não nega aquelas aquisições, controvertendo, apenas, quanto à questão do “em dobro”. Pois bem. Como premissa de julgamento, tomo como base o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar má-fé do fornecedor. Por isso, não há que se falar em pagamento em dobro, uma vez que não há cobrança indevida, nem sequer a comprovação de má-fé da empresa requerida. Desse modo, entendo ser cabível apenas a devolução do valor efetivamente pago pela autora, ou seja, R$ 8.230,00 (oito mil e duzentos e trinta reais), fato esse incontroverso. 2.2. Outros valores buscados pela autora a título de danos materiais. Pretende, ainda, a autora, ser indenizada por uma série de gastos, que elenca na planilha de fls.14, que incluem, dentre outros, “gastos com fisioterapia”,”juros de cheque especial”, além de outros eletrodomésticos. Apesar de bem elaborada, e suficientemente documentada, tal pretensão, todavia, não encontra ressonância nos fatos que deram origem a todo o imbróglio. Em outras palavras: não é possível identificar, a partir da prova dos autos, o indispensável “nexo de causalidade” entre aqueles gastos e os comportamentos da requerida, os quais, como dito, não se afastam da normalidade. Ainda que assim não fosse, é dizer, ainda que se pudesse ter como “ilícita” a conduta da requerida, ainda assim não haveria razão na pretensão em análise, porquanto, como dito, não está demonstrado que aqueles gastos eram “necessários” ou mesmo “inevitáveis”, expressões que uso para identificar o mesmo fenômeno de “ausência de nexo de causalidade”. 2.3. Dos pretendidos danos morais. Quanto ao pedido de dano moral, não vislumbro conduta ilícita ou abusiva da requerida, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 186 do Código Civil. Quanto mais não seja, a hipótese dos autos se enquadra no conceito jurisprudencial do “mero dissabor”, porquanto, apesar de tumultuadas, as relações entre a autora e a requerida não extrapolaram, quanto às variantes, àquilo que ordinariamente acontece em situações semelhantes. (Incluo, aqui, o estresse”, de que fala o depoimento de fls.236). Nesse sentido, recentíssimo aresto do Superior Tribunal de Justiça, onde está bem claro que “o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável”. (AgInt no REsp 1641232/RS, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. Da “litigância de má fé”. Como está registrado no termo da audiência de fls.231 e seguintes, ocorreu, naquele ato processual, lamentáveis incidentes, um envolvendo a requerente e outro, a requerida. Cuido, apenas, neste primeiro momento, do incidente envolvendo a requerente, porquanto, como demonstrarei, reconheço pertinentes as objeções a tando trazidos pela autora em seus “memoriais” de fls.243-252. Diz, então, a autora que “não agiu com má-fé, mas sim por imperícia, por culpa do seu patrono”, o qual “estaria nervoso, ante sua primeira audiência instrutória no cível, e esqueceu-se de requerer a oitiva da testemunha como 'informante'”. Reconheço, pois, que a declaração da autora quanto aos seus propósitos no referido incidente, é, no caso presente, bastante e suficiente para excluir aquela penalidade. Já quanto à punição então imposta à requerida, nada a alterar naquele meu entendimento. Hora, pois, de concluir. 4. Do dispositivo. Ante o exposto: 4.1. Condeno a requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 8.230,00 (oito mil e duzentos e trinta reais) a título de dano material, acrescidos de correção monetária pelo INPC da data de cada pagamento realizado até a citação, quando então incidirão juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária (conf., TJES, Classe: Apelação, 030130005835, Data de Julgamento: 05/08/2019, Data da Publicação no Diário: 14/08/2019), acrescido das custas do processo e honorários advocatícios, da ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor desta condenação; 4.2. Rejeito o pedido de dano moral; 4.3. Confirmo a imposição da multa à requerida;


11 - 0036127-03.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: THANGUY GOMES FRICO e outros
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BUSINESS CENTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20540/ES - FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BUSINESS CENTER

Para tomar ciência do despacho:
1) Aguadar o recolhimento das custas prévias e, uma vez recolhida, APENSAR e CERTIFICAR quanto à penhora e a tempestividade dos embargos.
2) Sendo tempestivos os embargos e existindo a penhora, ao exequente, com suspensão; em caso de não haver penhora, ao exequente sem suspensão da execução.


12 - 0036127-03.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: THANGUY GOMES FRICO e outros
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BUSINESS CENTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Embargante: THANGUY GOMES FRICO
Embargante: PATRICIA DE MELLO CORREIA FRICO
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINAR A INICIAL, NO PRAZO DE LEI.


13 - 0012545-71.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BUSINESS CENTER
Executado: PATRICIA DE MELLO CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Executado: THANGUY GOMES FRICO
Executado: PATRICIA DE MELLO CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o bloqueio de fls., efetuo o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, na forma do §1º do art. 854 do NCPC, e determino a intimação da parte executada, para fins do disposto no §2º do mesmo art. 854 do NCPC. Findo o prazo do §3º, ainda do art. 854 do NCPC, sem manifestação, cumprir o disposto no §5º, também do art. 854 do NCPC. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos com urgência.


14 - 0013109-07.2005.8.08.0035 (035.05.013109-9) - Monitória
Exequente: GABRIELA ADAME DE SOUZA e outros
Requerente: GABRIELA ADAME DE SOUZA
Executado: CICERO ANTONIO OLIVEIRA CASTOR e outros
Testemunha: KÁTIA GONÇALVES CASTOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16895/ES - FABIOLA VIANA DIAS
Executado: CICERO ANTONIO OLIVEIRA CASTOR
Advogado(a): 11857/ES - SIDNEY FONSECA SARAIVA
Executado: CICERO ANTONIO OLIVEIRA CASTOR

Para tomar ciência do despacho:
Em garantia ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, na forma do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, c/c arts. 9º e 10, intimar a parte contrária, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 193/199.
 


15 - 0014557-92.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GIACOMA FRASSON MANHAES
Requerido: MAITAM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Requerente: GIACOMA FRASSON MANHAES
FORNECER 02 CONTRAFÉS PARA DILIGENCIAR A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS REQUERIDOS RONILSON E JOANA DARK.


16 - 0022187-34.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Embargado: MAX PAULO BARRETO LAGASSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Embargado: MAX PAULO BARRETO LAGASSA

Para tomar ciência do despacho:
1) (...).
2) Sendo tempestivos os embargos e existindo a penhora, ao exequente, com suspensão; em caso de não haver penhora, ao exequente sem suspensão da execução.


17 - 0048209-42.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Reconvinte: TERMINAL DE VILA VELHA S A
Requerente: ASSOCIACAO DAS EMP. PERMISSION. DE REC. ALFAND.DO ES - APRA e outros
Assistente Simples Passivo: ABRATEC-ASSOC. BRAS. DOS TERM. DE CONTEINERES DE USO PUBLICO
Reconvido: ASSOCIACAO DAS EMP. PERMISSION. DE REC. ALFAND.DO ES - APRA e outros
Requerido: TERMINAL DE VILA VELHA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12951/ES - LUCIANA MATTAR VILELA
Requerente: TEGMA LOGISTICA INTEGRADA SA
Reconvido: ASSOCIACAO DAS EMP. PERMISSION. DE REC. ALFAND.DO ES - APRA
Requerente: CIA. DE TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS - SILOTEC
Reconvido: TEGMA LOGISTICA INTEGRADA SA
Requerente: ASSOCIACAO DAS EMP. PERMISSION. DE REC. ALFAND.DO ES - APRA
Reconvido: CIA. DE TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS - SILOTEC

Para tomar ciência do despacho:
Os presentes autos me vieram conclusos em razão da juntada do mandado, devidamente cumprido, relativo à minha decisão de fls.1408-1411. Assim, Intimar a parte autora para informar acerca do cumprimento ou não, pelo TVV, da referida ordem de “suspensão”. Diligenciar, com urgência.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CILENES DIAS TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0005848-97.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: JERONYMO LUCIANO WOLKERS e MARIA DA GLORIA WOLKERS
Requerido: MARIA REGINA MEYRFREUND


MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente CITADOS  terceiros interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

ÁREA DE TERRENO COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA NA PREFEITURA DE VILA VELHA Nº 01.03.036.0240.001, LOTE Nº 240, QUADRA 36-B, MEDINDO 469,50M2, SITUADO NO BAIRRO GLÓRIA, NA RUA CAETÉS (ANTIGA RUA JULIÃO SANTOS RIBEIRO), Nº 370, VILA VELHA/ES, COM UMA CASA DE MADEIRA EDIFICADA CONTENDO 03 QUARTOS, 01 SALA, 01 COZINHA, 01 ÁREA DE SERVIÇO E 01 BANHEIRO SOCIAL E UMA CASA DE ALVENARIA, ASSIM DESCRITA: PAVIMENTO TÉRREO, 02 QUARTOS, 01 SALA, 01 COZINHA, 01 ÁREA DE SERVIÇO, 01 BANHEIRO SOCIAL, 01 GARAGEM, COM ÁREA TOTAL EDIFICADA DE 125,29 M2, ACRESCIDO DE OUTRA ÁREA CONTÍGUA DE 134,44M2, SENDO ESTA ÚLTIMA PARTE DESMEMBRADA DA QUADRA 38, TOTALIZANDO A ÁREA DO TERRENO EM 603,94M2.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: 1) Defiro a gratuidade da justiça; 2) Citar os requeridos; 3) Citar os confinantes; 4) Citar os demais interessados por edital 5) Intimar o MP; 6) Intimar a União, o Estado, e o Município para manifestarem, se houver interesse na causa. VILA VELHA, 31/05/2019

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 12/09/2019 

ROSAINES RICHA
ANALISTA JUDICIÁRIA II

Este documento foi assinado eletronicamente por ROSAINES RICHA em 12/09/2019 às 09:57:16, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1657-2523064.