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Versão revista

Lista 0134/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE A BASTOS

Lista: 0134/2019


1 - 0001473-39.2008.8.08.0035 (035.08.001473-7) - Procedimento Comum
Requerente: CRSTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ELMAR DOLARINO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9626/ES - ANDRE VERVLOET COMERIO
Requerido: ELMAR DOLARINO PEREIRA
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: CRSTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes para se manifestarem acerca do laudo apresentado.
Diligencie-se.


2 - 0005147-25.2008.8.08.0035 (035.08.005147-3) - Procedimento Comum
Requerente: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO
Requerido: AILTON SOARES LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006281/ES - ADEMIR SIQUEIRA RANGEL
Requerido: AILTON SOARES LOPES
Advogado(a): 009277/ES - RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO
Requerente: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO
Advogado(a): 12449/ES - ROGERIO KEIJOK SPITZ
Requerente: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO
Para tomarem ciência do inteiro teor do email oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, juntado à fl. 158, que noticia designação de audiência para a oitiva da testemunha Robson Correa Rosa para o dia 08/10/2019 às 16 horas.


3 - 0035102-86.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANELLI
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANELLI
Para tomar ciência dos AR´s devolvidos sem êxito, juntados às fls. 43 a 44 e para requerer o que entender de direito.


4 - 0032794-43.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MARIA MARTA FROIS RODRIGUES
Réu: JOSEANE SALUSTRIANO SANTOS DAVID

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24181/ES - ALEXANDRE MOURA SANTOS
Autor: MARIA MARTA FROIS RODRIGUES
Para providenciar o pagamento das custas prévias, nos termos do artigo 290 do CPC.


5 - 0025264-85.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BCI BALPEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Requerido: TERMINAL DE VILA VELHA SA TVV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: BCI BALPEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte para juntar aos autos comprovação da necessidade da concessão da gratuidade da justiça, a forma da R. Decisão de fls. 192/193.


6 - 0025264-85.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BCI BALPEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Requerido: TERMINAL DE VILA VELHA SA TVV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: BCI BALPEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 194/206, dentro do prazo legal.


7 - 0036618-14.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: KIEFER CONSTRUTORA LTDA ME
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Embargante: KIEFER CONSTRUTORA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.


8 - 0012027-52.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: KIEFER CONSTRUTORA LTDA-ME
Requerido: BANCO BANESTES S/A (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerido: BANCO BANESTES S/A (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Requerente: KIEFER CONSTRUTORA LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir mais provas.


9 - 0021020-84.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: AUREA VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para dar prosseguimento no feito, no prazo legal, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


10 - 0006150-63.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE PAVESI e outros
Réu: CLEONALDO DOS SANTOS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22894/ES - CAROLINE BOURGUIGNON DOS ANJOS
Autor: JOSE PAVESI

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
Relatório
JOSÉ PAVESI e ELZA MERISIO PAVESI propuseram a presente ação de despejo em face de CLEONALDO DOS SANTOS GONÇALVES.
A parte requerida devidamente citada não apresentou contestação, conforme se verifica da Certidão da Sra. Escrivã (fls. 29-verso), que certificou que decorreu o prazo legal sem qualquer alegação da parte requerida, bem como não consta nos autos se houve manifestação do requerido.
Decisão de fls. 17, deferindo a tutela de urgência, determinando que a parte requerida desocupasse voluntariamente o imóvel.
Mandados de citação devolvidos com o cumprimento integral às fls. 29.
 
É o relatório.
Decido.
 
Sendo assim, verifico a presença dos requisitos autorizativos para aplicação dos efeitos da revelia, conforme se verifica no art. 355, II, do Código de Processo Civil.
     É certo que a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
 Porém, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, não afastando o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados, pois a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito.
No caso em tela, em se tratando de matéria tipicamente patrimonial, não está configurada qualquer das hipóteses excludentes do efeito da revelia previstos no artigo 345 do Código de Processo Civil  ou  em  qualquer  outro  dispositivo  legal  cogitável, fazendo com que se presumam verdadeiros os fatos narrados na inicial até prova cabal em contrário, nos termos do artigo 344, do mesmo código.
Além do informado pelo autor às fls. 30/31 que a parte requerida desocupou voluntariamente o imóvel no dia 11/05/2018, requer o prosseguimento do feito com a condenação a cobrança dos alugueis atrasados, totalizando o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).
Na hipótese vertente, as provas são suficientes para a procedência do pedido contido na exordial.
Desta feita, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, com base no artigo 487, I, do CPC, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais),  conforme a inicial, acrescidos de juros legais, a partir da data da citação, e correção monetária, a partir da data do ajuizamento da presente ação.
Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas remanescentes, se houver e dos honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.
 
Publique-se.  Registre-se. Intimem-se.


11 - 0009496-90.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: DANIEL DE ALMEIDA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do julgamento:
Analisando os autos, verifica-se que a parte autora tornou-se carecedora de ação, por falta de interesse superveniente.
Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, por falta de interesse superveniente do autor.
Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Publique-se. 
Registre-se.
Intimem-se.  


12 - 0010329-89.2008.8.08.0035 (035.08.010329-0) - Monitória
Requerente: BATISTA COMERCIAL LOGISTICA E REPRESENTAÇOES LTDA
Requerido: RIVIERA MERC COMERCIO ALIM LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerente: BATISTA COMERCIAL LOGISTICA E REPRESENTAÇOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 110/114, tendo em vista Decisão de fls. 100.


13 - 0022666-76.2009.8.08.0035 (035.09.022666-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: PORTAL ADMINISTRAÇAO CONDOMINIAL E SERVIÇOS LTDA -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 18784/ES - CHARLES MATEUS SCALABRINI
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de BacenJud, uma vez que a parte não chegou a ser citada.


14 - 0099752-89.2010.8.08.0035 (035.10.099752-3) - Procedimento Comum
Reconvinte: EDUARDO CARVALHO MUZZI
Requerente: NILSON ANTONIO MARQUES RODRIGUES
Testemunha Autor: FRANCISCO ROCHA CHRISTO e outros
Reconvido: NILSON ANTONIO MARQUES RODRIGUES
Requerido: EDUARDO CARVALHO MUZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: NILSON ANTONIO MARQUES RODRIGUES
Reconvido: NILSON ANTONIO MARQUES RODRIGUES
Advogado(a): 009023/ES - VINICIUS ALVES
Requerido: EDUARDO CARVALHO MUZZI
Reconvinte: EDUARDO CARVALHO MUZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto,JULGO EXTINTO o presente feito, a teor do art.485, III, do NCPC.
Custas remanescentes, se houver, pela parte autora.
Transitado em julgado e pagas as custas, arquive-se com as cautelas de estilo
Condeno a parte autora no pagamento das custas residuais, se houver.
Registre-se. Publique-se.  Intime-se. 
 


15 - 0011319-70.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA TENORIO DE MIRANDA LTDA ME e outros
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/ES - DIOGO PAIVA FARIA
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA
Advogado(a): 17873/ES - HENRIQUE POZES BRANDAO
Requerente: CONSTRUTORA TENORIO DE MIRANDA LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
CONSTRUTORA TENÓRIO DE MIRANDA LTDA ME e ALFREDO JOSÉ TENÓRIO DE MIRANDA propôs ação de cobrança em face de SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE - ES XIX LTDA, alegando em síntese que foi contratada pela empresa Requerida para executar uma obra de construção, oportunidade que no contrato firmado constava que parte dos valores devidos pela requerida seriam retidos para pagamento ao final, depois de decorridos 90 dias.
Com isso, afirma que após o prazo previsto em contrato, a Requerida não realizou o pagamento dos valores retidos, bem como, reteve indevidamente valores à titulo de ISSQN e não reajustou o valor do contrato para adequá-lo a reajustes sindicais.
Desta forma, requer a condenação da construtora Requerida na restituição do valor retido e não repassado, bem como, a condenação na obrigação de pagar o valor referente ao ISSQN retido na fonte.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/50.
Contestação apresentada às fls. 69/78.
Manifestação da parte requerente quanto a contestação às fls.89//95.
Termo da audiência de conciliação às fls.101.
Termo da audiência de instrução às fls. 106/108.
Alegações finais apresentadas às fls. 112/117 e 118/125
 
É o relatório. 
Decido.
 
DO MÉRITO
Da retenção não restituída
Conforme exposto, a Requerida deveria ter devolvido as retenções contidas nas notas fiscais aos Requerentes caso não houvesse qualquer impedimento restitutivo, conforme cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato.
Ademais, a cláusula 4.3 aduz que a retenção contratual visa assegurar o integral e regular cumprimento das obrigações, oportunidade em que, havendo rescisão pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, não seria devolvido o saldo das importâncias retidas, como forma de compensação pelos prejuízos da contratante.
Desta forma, conforme documento juntado às fls. 80/81, os Requerentes deveriam entregar os serviços até fevereiro de 2014, todavia, conforme alegado pela Requerida, bem como, consta no termo da oitiva da testemunha, fls. 108, os Requerentes permaneceram na obra até setembro de 2013, não entregando a obra no prazo estipulado.
Com isso, não houve finalização dos serviços, com assinatura do termo de encerramento contratual.
Resta claro então que os Requerentes não cumpriram com as cláusulas contratuais, e por isso, não fazem jus ao recebimento do valor retido pela Requerida, pois não atenderam aos prazos fixados pela requerida.
 
Desconto indevido do ISS
Inicialmente, é cediço que o ISSQN é o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, também chamado de ISS. Trata-se de um tributo brasileiro instituído e ou modificado pelos municípios de todo território nacional, conforme preleciona o art. 156, III, Constituição Federal.
Desta forma, vejamos o que a Lei Municipal de Vila Velha n° 4.127/2003 preleciona sobre tal assunto, in verbis:
Lista de serviços anexa à Lei nº 4.127.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
 
Neste interím, vejamos o que o artigo 3º desta mesma lei dispõe:
 
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
 
Por fim, o art. 6, parágrafo 3º, inciso II desta mesma Lei aduz que fica atribuída de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 7.02.
Assim, por se tratar de obra em construção civil, tal tributo é devido ao Município onde ocorre a prestação de serviço, sendo obrigação do tomador fazer a retenção.
Desta forma, resta claro que o valor não deve ser restituído pela Requerida aos Requerentes.
 
CONCLUSÃO
Nesses termos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado a causa, observando-se que fora deferido a autora o benefício da assistência gratuita.
 
Publique-se.
Registre-se. 
Intimem-se.


16 - 0011250-04.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: MAURO CESAR LEITE SOARES
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008119/ES - JUAREZ RODRIGUES DE BARROS
Requerente: MAURO CESAR LEITE SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerente para, querendo, se manifestar em Réplica da contestação de fls. 59/71 apresentada.

Diligencie-se.


17 - 0506236-02.2003.8.08.0035 (035.03.005180-5) - Procedimento Sumário
Exequente: FRANCISCA FEITOSA DOS PASSOS
Requerente: JOSE CARLOS DOS PASSOS
Executado: VIACAO PRAIANA LTDA - ATUAL - EMPRESA SELETRANS LTDA e outros
Requerido: VIACAO PRAIANA LTDA - ATUAL - EMPRESA SELETRANS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Exequente: FRANCISCA FEITOSA DOS PASSOS
Advogado(a): 002360/ES - ROBSON FORTES BORTOLINI
Executado: VIACAO PRAIANA LTDA - ATUAL - EMPRESA SELETRANS LTDA
Requerido: VIACAO PRAIANA LTDA - ATUAL - EMPRESA SELETRANS LTDA
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Executado: SELETRANS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 710/711, tendo em vista o determinado pelo E. Tribunal de Justiã ás fls. 700/703.

Diligencie-se.


18 - 0007709-60.2015.8.08.0035 - Interdito Proibitório
Requerente: ADMAR ROQUE FORCA BOSI
Requerido: AILTON BITENCOURT DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerido: AILTON BITENCOURT DE PAULA
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerente: ADMAR ROQUE FORCA BOSI

Para tomar ciência do julgamento:
Analisando os Embargos Declaratórios opostos às fls. 205/208 vê-se que o que realmente pretende o Embargante é alterar a Decisãode fls. 204 instaurando-se nova discussão sobre  controvérsia já apreciada, o que se revela inadmissível.
E assim o é, uma vez que não são cabíveis embargos de declaração utilizados com o propósito de questionar a correção do julgamento e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.
Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos.
Intimem-se.
Diligencie-se.


19 - 0007709-60.2015.8.08.0035 - Interdito Proibitório
Requerente: ADMAR ROQUE FORCA BOSI
Requerido: AILTON BITENCOURT DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerido: AILTON BITENCOURT DE PAULA
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerente: ADMAR ROQUE FORCA BOSI
Para fornecer cópia da petição protocolizada sob o número 201900532272.


20 - 0038635-29.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO PAULO MACHADO
Requerido: SM SAUDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005998/ES - CLAUDIA BORELLI CANICALI
Requerente: SERGIO PAULO MACHADO
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Requerido: SM SAUDE
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerido: FERNANDO R ZANETTI
Advogado(a): 16405/ES - MARCELO STITI DE PAULA
Requerido: GABRIEL ARANTES CARLOS
Advogado(a): 007127/ES - RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
Requerido: SM SAUDE

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
Relatório
SÉRGIO PAULO MACHADO ajuizou ação de indenização por danos morais em face de  SM SAÚDE, GABRIEL ARANTES CARLOS E FERNANDO R. ZANETTI. Sustenta, em síntese, que foi diagnosticado em 14/02/2012 com quadro de "deslocamento total de retina no olho direito", oportunidade em que o Autor foi encaminhado ao terceiro Requerido, vez que precisava realizar uma avaliação urgente de um retinólogo (fls. 22).
Todavia, alega que ao tentar marcar uma consulta, a mesma não foi imediatamente autorizada pela primeira Requerida, conseguindo marcar apenas para o dia 21/03/2012, oportunidade em que foi constatado que o Autor estava com quadro de "descolamento de retina total com PVR tipo c inferior, com rotura inferior" indicando a conduta de facoemulsificação com implante LIO + introflexação escleral + vitrectomia via pars plana + óleo de silicone, sendo necessária cirurgia de urgência, todavia, o terceiro Requerido informa não poder realizar tal procedimento, vez que estaria ausente do país nas próximas semanas, conforme documento de fls. 39/40.
Desta forma, neste mesmo dia, o Autor informa ter procurado um segundo médico, Dr. Gabriel Arantes Carlos, segundo Requerido, oportunidade em que, após realização de novo exame, constatou que o Requerente apresentava catarata no olho direito e deslocamento de retina regmatogênico neste mesmo olho, necessitando de tratamento cirúrgico para a correção de urgência, conforme documento de fls. 25.
Com isso, informa que a primeira Requerida não aceitou a guia médica do segundo Requerido, fls. 28, oportunidade em que precisou aguardar até o dia 28/03/2012 para que o segundo Requerido fizesse a guia médica de acordo com os parâmetros da primeira Requerida, fls. 26/27.
Assim, alega que somente no dia 11/04/2012, foi autorizado o encaminhamento pela primeira Requerida, onde posteriormente, no dia 20/04/2012, foi autorizado o uso de lentes nacionais, diferente do solicitado pelo segundo Requerido, fls. 28.
Neste ínterim, informa ainda que alguns procedimentos solicitados pelo segundo Requerido, foram negados pela primeira Requerida, que informou que apenas pagaria pelo procedimento principal.
Desta forma, tendo em vista que apenas alguns procedimentos seriam autorizados e remunerados pela primeira Requerida, o segundo requerido se negou a realizar o procedimento, alegando que por conta da demora da autorização do procedimento, o prognóstico do paciente não seria mais o mesmo feito um mês antes, conforme documentos juntados às fls. 33/34.
Assim, no dia 25/04/2012, o segundo Requerido encaminhou o Autor ao primeiro Requerido, para que o Requerente fosse encaminhado a outro retinólogo que se habilitasse a realizar o procedimento cirúrgico, fls. 35.
Com isso, o Autor informa ter buscado novamente o terceiro Requerido no dia 02/05/2012, oportunidade em que este solicitou "facectomia com lente intraocular" e a internação do autor, todavia, o procedimento somente foi autorizado no dia 18/05/2012, bem como, novamente, apenas autorizou o uso de lente nacional, conforme documentos de fls. 37/38.
Entretanto, o Requerente alega que o terceiro Requerido também não aceitou a remuneração do primeiro Requerido, oportunidade em que se recusou a realizar a cirurgia, sendo esta realizada pela Dra. Rochelle P. Rodrigues, no dia 18/05/2012.
Posteriormente, no dia 28/08/2012, foi diagnosticada a perda definitiva da visão no olho direito.
Por fim, o Autor alega ser deficiente físico, precisando de muletas para se locomover e alega serem os requeridos, responsáveis pela perda definitiva da sua visão direita, o que o impossibilita de realizar outros trabalho, motivos pelo qual requer condenação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com as iniciais, vieram os documentos de fls. 15/41.
Contestação do segundo Requerido apresentado às fls. 49/79, com documentos às fls. 80/91.
Contestação do terceiro Requerido apresentado às fls. 98/116, documentos às fls. 117/138.
Contestação do primeiro Requerido apresentado às fls. 139/145, documentos às fls. 146/191.
Réplicas apresentadas às fls. 200/233.
Termo da audiência às fls. 244.
Laudo pericial apresentado às fls. 266/293.
Termo da audiência de instrução e julgamento juntado às fls. 351.
Memoriais apresentados às fls. 355/357; 358/385; 386/389; 390/397.
É o relatório. Decido.
 
DAS PRELIMINARES
1. Da ilegitimidade passiva ad causam e ausência de solidariedade do Dr. Gabriel Arantes, segundo Requerido, bem como, ilegitimidade passiva para a causa do Dr. Fernando Roberto Zanetti.
O STJ já fixou entendimento no sentido de que caso se esteja diante de contrato de rol de conveniados, a operadora responderá solidariamente pela má prestação do serviço:
"(...) contrato fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares, próprios e/ou credenciados, no qual a operadora (...) mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço."
Por este entendimento, havendo relação entre a operadora, hospital e médico que incorreu na conduta equivocada, depreende-se que todos os sujeitos poderão responder solidariamente.
Neste ínterim, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis:
 
RESPONSABILIDADE CIVIL – Preliminar de ilegitimidade de parte – Plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda – Médico que atende em estabelecimento credenciado ao plano de saúde – Falha na prestação de serviço – Responsabilidade objetiva do plano de saúde – Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO – Médico que realizou o primeiro atendimento do autor não tomou as medidas cabíveis para diagnosticar corretamente sua lesão – Corte profundo na mão esquerda com lesão de tendão – Lesão de tendão não verificada – Simples sutura e recomendação para que o paciente voltasse depois de 7 dias para retirar os pontos – Negligência do médico – Culpa configurada – Indenização pelos danos morais sofridos pelo autor devida – Responsabilidade solidária do plano de saúde e do médico. Danos morais também devidos em razão da falha na prestação dos serviços médicos pelo plano de saúde após a ocorrência dos fatos – Negativa de realização de exames, negativa de fornecimento de órtese – Destruição de prontuário médico – Danos morais evidentes – Valor dos danos morais fixados com razoabilidade – Valor mantido – Recurso da Unimed desprovido. Recurso do autor – Pedido de correção de contradição existente na r. sentença – Contradição inexistente – Danos morais fixados corretamente em razão da ocorrência de erro médico - Lucros cessantes indevidos ao autor – Danos ocorrentes à pessoa jurídica e não à pessoa física - Sentença mantida – Recursos desprovidos.
 
(TJ-SP - APL: 02001385720128260100 SP 0200138-57.2012.8.26.0100, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 23/10/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018)
Desta forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passivas do segundo e terceiro Requeridos.
 
2. Inépcia da petição inicial
O terceiro Requerido alega inépcia da inicial, afirmando  que nenhum fato imputado à este, teria aptidão abstrata de gerar quaisquer danos morais, requerendo desta forma, que a Exordial seja declarada inepta.
Todavia, tal argumento não deve prosperar, tendo em vista, que sendo constatado a negligência por parte do terceiro Requerido, este deve sim responder por danos morais, tendo em vista, que no mérito, será julgado se houve ou não negligência.
Com isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que na Exordial são discorridos fatos possíveis de extrair os efeitos do pedido de danos morais.
DO MÉRITO
Da responsabilidade do primeiro Requerido, SM SAÚDE
Inicialmente, é importante salientar que, os serviços securitários relativos à saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo este diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor, eis que sobre o tema o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".
Sendo assim, a caracterização da relação consumerista no presente caso gera a aplicação dos princípios norteadores deste código.
Desse modo, tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, deve ser aplicado na presente ação a regra de inversão do ônus da prova.
Com isso, após detida analise dos documentos trazidos pelo Requerido, bem como, trazidos pelo Requerente, restou claro que o primeiro Requerido não autorizou as solicitações do Requerente de forma ágil, vez que teve sua primeira consulta no dia 21/03/2012, porém, só foi operado no dia 18/05/2012. 
Conforme demonstrado às fls. 30/38, a não autorização de alguns procedimentos agravou ainda mais a demora do atendimento adequado ao Requerente, o que resultou na perda definitiva da visão no olho direito.
Desta forma, o Autor pleiteia a condenação dos Requeridos em danos morais. Vejamos o que jurisprudência pátria preleciona sobre este assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E CIRURGIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- Fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da razoabilidade a tardança na autorização de internação e cirurgia imprescindível à recuperação do paciente. 2 - Autorização concedida após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3 - Falha no serviço prestado pela Apelante, tornando-a passível de responsabilização pelos danos morais e materiais gerados. 4 - Verba indenizatória fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo condizente com o sofrimento experimentado, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico-punitivo da medida, não tendo a Autora se insurgido quanto ao valor fixado. 5 - Negado provimento ao recurso.
(TJ-RJ - APL: 00041668920158190052, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. A Resolução 259 da ANS dispõe que as operadoras de plano de saúde dispõem de prazo 21 dias úteis para garantir o atendimento integral das coberturas, em se tratando de procedimento eletivo. Requerimento formulado em 24/11/2016. Cirurgia efetivada somente em 21/01/2017, mais de um mês após o prazo contido na resolução da ANS, em descumprimento à decisão que antecipou a tutela de urgência e após diversos adiamentos, em razão de falta de autorização de parte do material solicitado pelo médico assistente. Falha na prestação de serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum arbitrado em observância aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade qualquer reparo. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 04348947020168190001, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
Conforme o exposto, bem como, entendimento jurisprudencial, verifica-se que a demora do diagnóstico até a realização da cirurgia, foi excessiva, o que gerou prejuízos irreparáveis à vida do Autor.
Ademais, o primeiro Requerido negou a liberação de alguns procedimentos exigidos pelo segundo Requerido, alegando estes serem secundários, motivo pelo qual o segundo Requerido se negou a realizar a cirurgia, o que atrasou ainda mais o atendimento do Autor.
Diante dessa situação, a recusa da prestadora dos serviços em custear torna-se abusiva e arbitrária, constituindo afronta direta ao art. 6°, inc. III c/c art. 46 c/c art. 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça entende abusiva a cláusula que exclui a cobertura para tratamento da saúde, conforme os precedentes a seguir transcritos:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)
 
"CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INTRAOCULAR QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS.01. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 02. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, desservindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 03. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "(…) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral."
(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015).04. (…) (Acórdão n.996850, 20160110015892APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 06/03/2017. Pág.: 248/256)
 
 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO DO CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (…) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando o contrato e a prova dos autos, concluiu que a negativa de cobertura do exame pretendido foi abusiva, não só porque existia previsão contratual para exames complementares necessários para o controle da evolução da doença, mas também porque não havia exclusão expressa do procedimento requerido. Alterar esse entendimento é inviável na instância especial a teor do que dispõe a referida Súmula. 4. Está pacificado no STJ que a injustificada recusa, pelo plano de saúde, de cobertura de procedimento necessário ao tratamento do segurado gera dano moral. […]". (AgRg no AREsp 169.486/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)
A consequência é que o contratante do plano de saúde, diante desse tipo de situação, vê-se impossibilitado de usufruir aquilo que foi contratado, aumentando o risco à sua vida e fazendo com que seu tratamento ocorra em condições extremamente gravosas.
Isso porque negar autorização para a realização de um procedimento de saúde fere a finalidade básica do contrato, colocando o usuário em posição de intensa desvantagem.
Nesse sentido, o Egrégio STJ em voto condutor da Ministra Nancy Andrighi emanou o seguinte entendimento:
"Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (…)- A negativa de cobertura de transplante – apontado pelos médicos como essencial para salvar a vida do paciente –, sob alegação de estar previamente excluído do contrato, deixa o segurado à mercê da onerosidade excessiva perpetrada pela seguradora, por meio de abusividade em cláusula contratual.(REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010)"(grifou-se)
Note-se, portanto, que não cabe à operadora do plano de saúde negar cobertura a exame destinado a completar o diagnóstico e precisar a evolução de doença cujo tratamento tem cobertura prevista vez que, do contrário, estaria autorizada a determinar o tratamento a que será submetido o consumidor.
Constata-se, portanto, com clareza solar que a negativa do plano de saúde constitui injustificada recusa afrontando os mais elementares princípios que regulam as relações de consumo.
Assim sendo, o ordenamento jurídico brasileiro outorga ampla proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como à moral, na medida em que estabelece constitucionalmente regras protetivas do cidadão.
Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do Requerido, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo Autor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano.
Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da condenação por responsabilidade civil, quais sejam, o evento danoso, o nexo de causalidade e a culpa do causador do dano, entendo ser devida a indenização por danos morais pleiteada na exordial, que deverá ter o seu quantum fixado levando em consideração a necessidade de se permitir que a indenização sirva de resposta para a vítima, bem como desestimular a prática de atos que possam causar prejuízo ao outro, pelo que arbitro o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
 
Da responsabilidade do segundo Requerido, Dr. Gabriel Arantes Carlos
Inicialmente, vejamos o que preleciona o artigo 1º do Código de Ética Médica, in verbis:
 
Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.
 
Desta forma, vemos que a responsabilidade médica não pode ser presumida.
Assim, conforme documentos juntados à exordial, vemos que o segundo Requerido negou o atendimento ao Requerente vez que o primeiro Requerido demorou para liberar os procedimentos, bem como, não liberou todos os procedimentos que o médico entendia necessário.
Com isso, a culpa do segundo Requerido não restou comprovada indene de dúvidas, motivos pelos quais julgo improcedente o pedido do Autor quanto ao segundo Requerido.
Da responsabilidade do terceiro Requerido, Dr. Fernando R. Zanetti.
Inicialmente, vale ressaltar que os médicos têm o direito de recusar um determinado atendimento quando ocorrerem fatos que possam prejudicar a relação médico paciente, conforme preleciona o Código de Ética Médica, in verbis:
Capítulo I, VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.
 
Trata-se da autonomia, limitada a situações de urgência, emergência, ausência de outro médico ou risco de danos à saúde do paciente, vinculada aos princípios da confiança e boa-fé objetiva que devem permanecer para o bom desenvolvimento da relação.
Conforme o entendimento da doutrina brasileira o princípio da confiança deriva da boa-fé.
Segundo Karl Laren:
 
"O princípio da confiança apresenta um componente de ética jurídica e outro elemento que visa a segurança no tráfego jurídico. Um e outro não se podem separar. O componente de ética jurídica repercute somente na medida em que a criação da aparência jurídica tenha que ser imputada àquele em cuja desvantagem se produz a proteção daquele em que confiou. Entretanto, o componente ético-jurídico encontra-se em primeiro plano no princípio da boa-fé. Tal princípio consagra que uma confiança despertada de modo imputável deve ser mantida quando efetivamente nela tenha acreditado. O suscitar da confiança será "imputável quando aquele que a suscita sabia ou deveria saber que o outro iria confiar."
 
De fato, o princípio da confiança é essencial para o bom desenvolvimento da relação médico-paciente. Havendo o rompimento dos princípios fundamentais torna-se impossível a preservação da relação nos mesmos moldes que fora iniciado, até porque a confiança dessa relação influi diretamente na recuperação do paciente.
O direito de renúncia ao atendimento está previsto no Código de Ética Médica no capítulo V – Relação com pacientes e familiares, que assim dispõe:
É vedado ao médico:
Art. 36. Abandonar paciente sob seus cuidados.
§ 1º Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder.
 
Neste ínterim, vejamos o que o perito informou em seu laudo, conforme fls. 290:
"1) Queira o Sr. Perito esclarecer, considerando a gravidade do caso, se é recomendável a realização de acompanhamento pós operatório adequado , por parte do médico cirurgião, no caso da cirurgia realizada no olho do autor.
Sim, é fundamental.
 
2) Queira o Sr. Perito informar se, nos termos do art. 36, §1º, do Código de Ética Médica, em função de estar fora do país, sabendo que não poderia acompanhar adequadamente o paciente no período pós operatório, o Dr. Fernando Zanetti agiu adequadamente ao encaminhar o paciente imediatamente para outro médico com a mesma especialidade e plenamente capaz, em tempo hábil de realizar a cirurgia, confirmando previamente a disponibilidade do médico encaminhado.
Sim."
 
Desta forma, tendo em vista o disposto na defesa do Requerido, e atestado pelo perito, o terceiro Requerido negou atendimento ao Requerente tendo em vista que não poderia acompanha-lo adequadamente o Requerente, não podendo assim prestar um atendimento adequado ao Autor.
Ademais, o terceiro Requerido encaminhou o Autor para outro médico no mesmo dia, cumprindo o que dispõe o Código de Ética Médica, motivos pelos quais julgo improcedente o pedido do Autor quanto ao terceiro Requerido.
 
Desta feita, julgo parcialmente procedente o pedido contido na exordial, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando apenas o primeiro Requerido SM SAÚDE ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, importância esta que deverá ser atualizada com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a contar da data da sentença, bem como, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Publique-se. 
Registre-se.
Intimem-se.


21 - 0036142-69.2018.8.08.0035 - Notificação
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DE ESPANHA
Requerido: VITOR VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DE ESPANHA
Para tomar ciência do AR devolvido sem êxito (fl. 30).


22 - 0001307-26.2016.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DOURADA RESIDENCE SERVICE
Requerido: BANNES EMPREENDIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24344/ES - GIOVANA GERMANA DA SILVA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DOURADA RESIDENCE SERVICE

Para tomar ciência do julgamento:
Homologo o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com base no artigo 487, III, "b" do NCPC.
Custas remanescentes ficam dispensadas, conforme preconiza o art. 90, §3º, do CPC/2015.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.


23 - 0014896-80.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: CARLOS ALBERTO SILVA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de suspensão do presente feito por 06 (seis) meses, tendo em vista a existência de tentativa de acordo entre as partes noticiado às fls. 87, conforme art. 313, II do CPC.
Expirado o prazo sem manifestação, certifique-se, fazendo-se nova conclusão para extinção por inércia da parte (NCPC, art. 485, III).
Intime-se.
Diligencie-se.


24 - 0011424-42.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ZITA MARIA BROETTO SPERANDIO
Requerido: ALDAIR SANTOS THOMAZINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19856/ES - CHRISTINE MINASSA CARONE
Requerente: ZITA MARIA BROETTO SPERANDIO
Para apresentar réplica à Constetação juntada às fls. 118/140, dentro do prazo legal.


25 - 0002657-44.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO SANTOS RAMOS
Requerido: JOSE DE SOUSA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28543/ES - BRUNO DOS SANTOS RAMOS
Requerente: JOAO SANTOS RAMOS
Para tomar ciência do AR devolvido sem êxito (fl. 64) e para requerer o que entender de direito.


26 - 0012393-86.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NILSON SEVERINO DA COSTA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Requerente: NILSON SEVERINO DA COSTA
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 40/62, dentro do prazo legal.


27 - 0020326-96.2008.8.08.0035 (035.08.020326-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A
Requerido: DEMILSON LEAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A
Para tomar ciência da certidão negativa de fl. 100 e para requerer o que entender de direito.


28 - 0008374-37.2019.8.08.0035 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: DULCIMAR LEMOS
Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008573/ES - SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
Autor: DULCIMAR LEMOS
Para apresentar réplica à Contestação de fls. 41/56, dentro do prazo legal.


29 - 0004344-66.2013.8.08.0035 - Monitória
Autor: AUTO POSTO VALE ENCANTADO LTDA
Réu: INTERCARGAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Autor: AUTO POSTO VALE ENCANTADO LTDA
Para tomar ciência do AR devolvido sem êxito (fl. 81) e para requerer o que entender de direito.


30 - 0013738-87.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DULCINELIA MARIA XAVIER VIEIRA
Requerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26417/ES - RAFAEL SIMOES VIANNA
Requerente: DULCINELIA MARIA XAVIER VIEIRA
Para apresentar réplica à Contestação juntada às fls. 74/93, dentro do prazo legal.


31 - 0002941-33.2011.8.08.0035 (035.11.002941-6) - Procedimento Comum
Requerente: FABIO GOMES FARIA
Requerido: JOELSIM DE SOUZA PINHEIRO
Testemunha: SONIA MARIA MOTTA BARROCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006345/ES - DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA
Requerente: FABIO GOMES FARIA
Para providenciar o pagamento das custas remanescentes, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.


32 - 0003759-04.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROOSEVELT S FERNANDES
Executado: VIVIANE CRISTINA SANDEZ BRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Exequente: ROOSEVELT S FERNANDES
Para tomar ciência do AR devolvido sem êxito (fl. 69) e para requerer o que entender de direito.


33 - 0031687-61.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TERCILIO ANTONIO VIGHINI
Requerido: PAULO ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Requerente: TERCILIO ANTONIO VIGHINI
Para tomar ciência dos ARs devolvidos sem êxito (fls. 29 e 31) e para requerer o que entender de direito.


34 - 0012549-11.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: MEGAFER PARAFUSOS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Para tomar ciência das certidões negativas de fls. 56/57 e do AR devolvido sem êxito (fl. 58), requerendo o que entender de direito.


35 - 0028693-60.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA
Réu: CONSTRUTORA VILLA DELLA GLORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222546/SP - IGOR HENRY BICUDO
Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA
Para tomar ciência do AR devolvido sem êxito (fl. 42) e da certidão negativa de fl. 43, bem como para requerer o que entender de direito.




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019