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Versão revista

Lista 0117/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE


Lista: 0117/2019


1 - 0008458-72.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: A.S. e outros
Requerido: M.J.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14988/ES - LUIZ NUNES GONCALVES
Requerente: A.S.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de fls. 103 e, via de consequência, concedo a renovação da curatela provisória, nos mesmos termos e condições daquela anteriormente concedida às fls. 34 e verso, pelo prazo de 01 (um) ano. 

Lavre-se o termo. Expeça-se a certidão.

Diligencie-se.
 
INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE(S) para COMPARECER EM CARTÓRIO, no prazo 15(quinze) dias, A FIM DE ASSINAR O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO.


2 - 0001065-95.2019.8.08.0024 - Interdição
Requerente: RENATO PIANCA FILHO
Requerido: CELIA ROSA PIANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22537/ES - PEDRO LUBE SPERANDIO
Requerente: RENATO PIANCA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
 
(...) Forte em razões, considerando a existência elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a medida provisóriamente, concedo a tutela provisória de urgência de acordo com o art. 300 do CPC, para nomear a requerente RENATO PIANCA FILHO para assumir a curatela de CELIA ROSA PIANCA, devendo, portanto, ser expedido o termo de curatela provisória pelo prazo de doze (12) meses a contar da data da expedição assim que o Requerente apresentar seu atestado médico de sanidade mental atualizado nos autos em apreço. Intimar. Certificar. Lavrar e expedir. Designo a audiência de entrevista da Interditanda para o dia 05 de março de 2020, às 13h50min. Considerando o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/15, a curatela provisória fica limitada aos atos relacionados à direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa Curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II c/c art. 1.774 do Código Civil, compete a(o) Curador(a) receber as rendas, pensões e as quantias devidas a(o) Interditanda(o), independentemente de limite de valor, mas caso o(a) Interditando(a) tenha direito a crédito mensal que supere o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, o(a) Curador(a) deverá observar este valor como limite de gastos que ele(a) poderá fazer com o(a) Interditando(a), mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome do Interditando e prestar as contas anualmente a que está obrigado(a) a fazer sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual (IRF), sendo que todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. Na oportunidade, imponho à(o) Curador(a) provisória(o) a obrigação de prestar contas anualmente, sempre referente ao exercício anterior, fixando a data de 30 (trinta) de março de cada ano como prazo final e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens à Receita Federal do Brasil por parte do(a) Interditando(a) deverá, inclusive, apresentar a cópia dessa, tudo na forma do disposto nos arts. 551, 552 e 533 do CPC. Oficie-se aos Cartórios de Registros Gerais de Imóveis desta Comarca, solicitando que informem se a(o) Interditanda(o) possui bens registrados em seu nome. Intime-se o Advogado do Requerente para apresentar o atestado médico de sanidade mental do Requerente e no prazo de 15 (quinze) dias esclarecer acerca dos bens, benefícios, salários, pensões, receitas e despesas que a(o) Interditanda(o) possui para efeitos de fixação de limite de gastos futuros.  Cite-se, intimem-se e diligencie-se. (...) 


3 - 0000710-86.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: E.B.J.M.
Requerido: J.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24481/ES - EXPEDITO PACHECO SOUZA
Requerente: E.B.J.M.
  INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE(S) para COMPARECER EM CARTÓRIO, no prazo 15(quinze) dias, A FIM DE ASSINAR O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA EXPEDIDO.


4 - 0010310-44.2012.8.08.0035 (035.12.010310-2) - Interdição
Requerente: MARIA APARECIDA ANDREATA e outros
Requerido: GEORGE ANDREATA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18927/ES - LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: JORGE FONSECA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 81/86 para nomear MARIA APARECIDA ANDREATA, curadora do interdito GEORGE ANDREATA RODRIGUES, em substituição ao antigo curador, nos termos desta decisão.

OFICIE-SE a fim de que seja averbado o nome da nova curadora.

LAVRE-SE o termo de compromisso respectivo e EXPEÇA-SE a certidão devida.
 
Considerando o estado e desenvolvimento mental da pessoa ora interditada, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada.

Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete à curadora "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da pessoa interditada, aqui incluindo-se todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor, caso o curatelado tenha direito a crédito eventual ou mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o curador deverá observar este valor como limite de gastos que ela poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome da curatelada, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Na oportunidade, imponho à pessoa da curadora a obrigação de prestar contas anualmente, quanto ao exercício da curatela, sempre referente ao exercício anterior e sempre que houver obrigação de apresentar declaração de imposto de renda por parte da interdita, até a data final para entrega da referida declaração (com cópia desta, inclusive), observado o disposto nos arts. 551 e 553, do CPC.

Cumpre registrar que a presente decisão deverá ser averbada no registro da interdição anteriormente concedida, sendo no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil.

 
BEM COMO, INTIMAR A REQUERENTE para COMPARECER EM CARTÓRIO, no prazo 15(quinze) dias, A FIM DE ASSINAR O TERMO DE CURATELA DEFINITIVA EXPEDIDO.

De acordo com o art. 1.033 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, “é vedado o uso de cópia desta decisão, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda.

Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas.


5 - 0021650-09.2017.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: L.R.T.
Requerido: T.Z.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17881/ES - LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Requerente: L.R.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a carência da ação, pela superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como ante a intransmissibilidade da ação, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC.

Sem custas, ante à natureza da ação.

Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0005191-92.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: M.G.D.A.
Requerido: P.R.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11169/ES - ALOIR ZAMPROGNO FILHO
Requerente: M.G.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar em custas, em razão da natureza da ação. Transitada em julgado esta, ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


7 - 0029997-94.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: GERALDO DE SOUZA PEREIRA
Requerido: ELBA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1501/ES - ADMAURO BRANDAO
Requerente: GERALDO DE SOUZA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a carência da ação, pela superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como ante a intransmissibilidade da ação, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas, de que está isenta em razão de gozar do Benefício da Justiça Gratuita, nos termos e na forma do art. 98, § 1º c/c § 4º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. 




VILA VELHA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL