EDITAL DE INTERDIÇÃO

PODER JUDICIÁRIO

VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

FORUM DES. AFONSO CLAUDIO

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EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0036588-76.2016.8.08.0024

AÇÃO : 58 - INTERDIÇÃO

REQUERENTE ELIZABETH BALTAZAR

INTERDITANDO(A): ENEDINA RABELLO

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE VIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO(A) NOS TERMOS DO DISPOSITIVO QUE SEGUE:

POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL E DECRETO A INTERDIÇÃO DE ENEDINA RABELLO DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 4°, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O § 1°, DO ARTIGO 1.775 DO MESMO DIPLOMA LEGAL C/C ART. 755, § 1°, DO CPC, NOMEIO-LHE CURADORA A REQUERENTE, ELIZABETH BALTAZAR, TENDO EM VISTA QUE DEMONSTRA APTIDÃO PARA EXERCER O ENCARGO, TENDO IDONEIDADE MORAL E SOCIAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NOTÍCIAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E OU DE FATO QUE COMPROMETA SUA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL, DEVENDO A MESMA SER INTIMADA PARA PRESTAR O DEVIDO COMPROMISSO LEGAL, NA FORMA DO ART. 759, I DO CPC E OBSERVAR AS DEMAIS PRESCRIÇÕES À ESPÉCIE. CONSIDERANDO O ESTADO E DESENVOLVIMENTO MENTAL DA PESSOA ORA INTERDITADA, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 85, DA LEI N° 13.146/15, A CURATELA FICA LIMITADA AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DA PESSOA CURATELADA.

OUTROSSIM, NA FORMA DO ART. 1.747, INCISO II, C/C, ART. 1.774, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COMPETE AO CURADOR "RECEBER AS RENDAS E PENSÕES", ASSIM COMO "AS QUANTIAS DEVIDAS" DA PESSOA INTERDITADA, AQUI INCLUINDO-SE TODO E QUALQUER CRÉDITO A QUE FAÇA JUS, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE DE VALOR, CASO O CURATELADO TENHA DIREITO A CRÉDITO EVENTUAL OU MENSAL QUE SUPERE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A CURADORA DEVERÁ OBSERVAR ESTE VALOR COMO LIMITE DE GASTOS QUE EA PODERÁ FAZER, MENSALMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO DEPOSITAR O EXCEDENTE EM CONTA POUPANÇA EM NOME DO CURATELADO, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A QUE ESTÁ OBRIGADO A FAZER, SEM OLVIDAR DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANUAL. TODO E QUALQUER GASTO MENSAL QUE SUPERE O LIMITE DE VALOR ACIMA FIXADO DEVERÁ SER OBJETO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 1.748, DO CÓDIGO CIVIL. NA OPORTUNIDADE, IMPONHO À PESSOA DA CURADORA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DA CURATELA, SEMPRE REFERENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR E SEMPRE QUE HOUVER OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PARTE DO INTERDITO, ATÉ A DATA FINAL PARA ENTREGA DA REFERIDA DECLARAÇÃO (COM CÓPIA DESTA, INCLUSIVE), OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 551 E 553, DO CPC. CUMPRE REGISTRAR QUE A PRESENTE SENTENÇA DEVERÁ SER LEVADA A REGISTRO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI 6.015/73, DO ARTIGO 9º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO PROCEDER-SE, AINDA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONTIDAS NO § 3°, DO ART. 755, DO CPC, CERTIFICANDO-SE A RESPEITO NOS AUTOS.

ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CURATELA PROVISÓRIA FOI DEFERIDA EM 06 DE JULHO DE 2017 (FL. 33 E VERSO). DESTA FORMA, PARA QUE A INTERDITA NÃO FIQUE SEM REPRESENTAÇÃO ATÉ QUE SEJAM ULTIMADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, PRORROGANDO A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITA À REQUERENTE, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. SEM CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DEMANDA.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

TUDO CUMPRIDO, AO ARQUIVO, COM AS BAIXAS DEVIDAS.

ASSUNTO:

“ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. (78/79 E Vº) E PROFERIDA EM (25/03/2019), DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ENEDINA RABELLO

PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO, NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VILA VELHA-ES, 19/07/2019

GIOVANNA AZEVEDO FREIRE

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ