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Versão revista

Lista 0273/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA


Lista: 0273/2019


1 - 0019600-47.2012.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOAO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15088/ES - GILSON CURVO MACIEL
Réu: WHIDE SILVA SANTOS
Réu: JOAO DA SILVA
Advogado(a): 8591/BA - LUIZ CARLOS MONFARDINI
Réu: VERA LUCIA ALVES SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 14:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160.

FIC A DEFESA TAMBÉM INTIMADA DA EXPEDIÇÃO  DE CP PARA COMARCA DE VITÓRIA /ES, VISANDO A OITIVA DO PC MAURO MELLO BENEVENUTTO E OUTRA CP PARA COMARCA DE MEDEIROS NETO/BA, VISANDO A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA  ADÃO DA CRUZ COSTA.


2 - 0007622-63.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RONEY CLAUDIO PEREIRA TIGRE
Réu: ARTUR GUIMARAES LEMES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22684/ES - ALUANA PEREIRA DOS SANTOS
Réu: LUCAS DE OLIVEIRA VICENTE
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Réu: ARTUR GUIMARAES LEMES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO:  Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO os acusados ARTUR GUIMARÃES LEMES DA SILVA e LUCAS DE OLIVEIRA VICENTE pela prática do delito capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, I, do Código Penal Brasileiro.


4. DOSIMETRIA:  4.1 DO RÉU LUCAS DE OLIVEIRA VICENTE:  Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passarei então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 157 do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão. (...) Tendo em vista as circunstâncias judiciais acima e levando em consideração a pena em abstrato prevista no artigo 157 do Código Penal fixo a PENA-BASE em 04 (quatro) anos de reclusão.  Presentes as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, inciso I (ser o agente menor de 21 anos à época do fato) e II, d (confissão), do CPB, deixo de reduzir a pena, uma vez que esta já fora fixada no mínimo legal, em observância a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão.  Presentes as causas especiais de aumento de pena previstas no § 2º, inciso II, § 2º-A, I, todas do Código Penal, me limito apenas a circunstância majorante que mais aumenta (artigo 68, parágrafo único, CP), TORNANDO-A DEFINITIVA em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, na ausência de causas de diminuição de pena.  Por outro lado, a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena corporal) no pagamento de 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da sanção corporal (art. 33, § 2º, Código Penal).


4.2 DO RÉU ARTUR GUIMARÃES LEMES DA SILVA:  Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passarei então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 157 do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão (...)  Tendo em vista as circunstâncias judiciais acima e levando em consideração a pena em abstrato prevista no artigo 157 do Código Penal fixo a PENA-BASE em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.  Presente a circunstância a agravante da reincidência (sentenças penais condenatórias transitadas em julgado nos autos nº 0004906-35.2016.8.08.0047 e 0009549-35.2016.8.08.0047, certidão de fl. 52), agravo a pena em 01 (hum) ano e 03 (três) meses de reclusão, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão.  Presentes as causas especiais de aumento de pena previstas no § 2º, inciso II, § 2º-A, I, todas do Código Penal, me limito apenas a circunstância majorante que mais aumenta (artigo 68, parágrafo único, CP), fixando-a em 10 (dez) anos de reclusão.  Por outro lado, a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena corporal) no pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.  Fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da sanção corporal (art. 33, § 2º, Código Penal).


5.DEMAIS CONSIDERAÇÕES:  Persistindo os requisitos que levaram à prisão cautelar dos acusados (garantia da ordem pública), notadamente pela risco de reiteração de condutas criminosas e considerando que permaneceram presos durante toda a persecução criminal, não é razoável que, ao serem condenados, sejam postos em liberdade. Por esse motivo, denego-lhes o direito de recorrerem deste decisum em liberdade.


3 - 0007622-63.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RONEY CLAUDIO PEREIRA TIGRE
Réu: ARTUR GUIMARAES LEMES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Réu: ARTUR GUIMARAES LEMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, RECEBO as apelações interpostas apenas no efeito devolutivo.
Apresentar as razões do recurso, no prazo da lei.


4 - 0007784-92.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BEATRIZ BARBOSA PIROLA
Réu: JOSE RONARDO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES
Réu: ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJO
INTIMO PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, NA FORMA DO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


5 - 0009349-04.2011.8.08.0047 (047.11.009349-0) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: ELIZEU FRANCISCO CALDEIRA
Réu: VINICIUS CASSIMIRO DAMASCENO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20938/ES - PENELOPE QUINTAO HEMERLY SOARES
Réu: VINICIUS CASSIMIRO DAMASCENO
INTIMO PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, NA FORMA DO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.




SÃO MATEUS, 12 DE SETEMBRO DE 2019

IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0274/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA


Lista: 0274/2019


1 - 0006119-12.2015.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUIZ MARCOS RODRIGUES BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25424/ES - HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS
Réu: LUIZ MARCOS RODRIGUES BORGES
INTIMO PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, NA FORMA DO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


2 - 0001843-93.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BISMARK MEDINA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27619/ES - THAYNAN DARLING SOARES SILVA
Réu: BISMARK MEDINA DOS SANTOS
INTIMO PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, NA FORMA DO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


3 - 0002817-33.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: THAYNA BARBOSA DE OLIVEIRA
Réu: JOSIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31114/ES - ANA PAULA SOUZA
Réu: JOSIANE BARBOSA DE OLIVEIRA
INTIMO PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, NA FORMA DO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


4 - 0005826-71.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: HEMANOELLY SILVARES DE SOUZA
Réu: WESLEY LIRIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29353/ES - LUIZ SERGIO BARBOSA FILHO
Réu: WESLEY LIRIA DOS SANTOS
INTIMO PARA DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, NA FORMA DO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


5 - 0003890-40.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RAFAEL SANTANA VIEIRA
Réu: LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Réu: LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria.

CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso não seja(m) localizado(a)(s), cite-o(a)(s) por edital (Art. 361 do CPP).

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação nos autos por advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s), NOMEIO, desde já, como DEFENSOR DATIVO, o(a)(s) Dr(a)(s) LILIANY ABREU DE SOUZA - OAB/ES nº 15.559 , para patrocinar os interesses dos réus Leandro Barbosa dos Santos, ocasião em que deverá(ão) assinar o compromisso e ser intimado(a)(s) para todos os atos deste processo. EM TEMPO: E, EM ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ APRESENTAR, NO PRAZO DE LEI,  DEFESA PRELIMINAR DO RÉU LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS.




SÃO MATEUS, 12 DE SETEMBRO DE 2019

IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)