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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0347/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0347/2019


1 - 0001617-56.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES GUILHERME ELEOTERIO DA SILVA (REQUISITADO) e outros
Réu: EDUARDO MARTINS ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: EDUARDO MARTINS ALMEIDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 19/09/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


2 - 0025090-81.2011.8.08.0048 (048.11.025090-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: DOUGLAS VITORINO SANTANA e outros
Testemunha Réu: MASBEL DOS SANTOS TEIXEIRA e outros
Réu: JHONATAS MARTINS DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO
Réu: JHONATAS MARTINS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13121/ES - MAGNO FERRAZ LOPES
Réu: JHONATAS MARTINS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18428/ES - MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
Réu: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0079/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD


Lista: 0079/2019


1 - 0003797-74.2019.8.08.0048 - Guarda
Requerente: S.D.M.A.
Requerido: S.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25994/ES - THAIZ DE SOUSA
Requerente: S.D.M.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com base nas informações citadas e no parecer do Ministério Público Estadual, HOMOLOGO  a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos VIII1 do CPC.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Arquivem-se com as cautelas legais.


2 - 0015663-79.2019.8.08.0048 - Guarda
Requerente: E.M.P.R.
Requerido: S.R.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23122 /ES - ELIANE MATOS PIRES
Requerente: E.M.P.R.

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos à Comarca de Porto Real - Rio de Janeiro.
Cumpra-se com as baixas legais.


3 - 0006661-85.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.R.
Requerido: J.V.R.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000184B/ES - AYRES JOSE DA SILVA
Requerente: M.R.
PARA CIÊNCIA DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS SUPRACITADOS.


4 - 0016267-11.2017.8.08.0048 - Adoção
Requerente: E.F.B. e outros
Requerido: E.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21982/ES - DIEGO DE PAULA ROSSI
Requerente: E.F.B.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 17/10/2019 às 14:30, situada no(a) AV. CARAPEBUS, Nº 226, BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA - ES - CEP 29163-392




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0080/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD


Lista: 0080/2019


1 - 0012298-37.2007.8.08.0048 (048.07.012298-0) - Providência
Requerente: P.N.C.
Requerido: G.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25211/ES - RUBIA HERCULANA PEREIRA
Requerido: C.S.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 17/10/2019 às 15:30, situada no(a) AV. CARAPEBUS, Nº 226, BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA - ES - CEP 29163-392


2 - 0000311-37.2016.8.08.0032 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: O.M.P.E. e outros
Requerido: E.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25211/ES - RUBIA HERCULANA PEREIRA
Requerente: T.C.O.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 17/10/2019 às 16:00, situada no(a) AV. CARAPEBUS, Nº 226, BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA - ES - CEP 29163-392




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

Edital de Citação

0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO-30-DIAS

Processo nº 0017747-87.2018.8.08.0048

A Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO, MM. Juízade Direito desta Vara da Infância e Juventude da Serra, Comarca do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente edital de citação, virem, ou dele notícia e conhecimento tiverem, especialmente o(a) Sr(ª)ISMAEL BERNADO DOS SANTOS, filhode Antonio Bernado dos Santos e Arinéia Rocha dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório respectivos se processam os autos daGuarda requeridaem favor de K.B.T. E outro, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A), para todos os termos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, dentro do prazo legal de quinze(15) dias, na forma do art. 158, do ECRIAD, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, tudo em conformidade com R. decisãode fls. 34/37 dos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, o qual terá uma de suas vias afixadas na sede deste Juízo, no lugar de costume, e, será publicado nos órgãos da Imprensa, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade da Serra, Comarca do Estado do Estado do Espírito Santo, aos 12de setembro 2019. Eu, ........., Analista Judiciário que o fiz digitar e subscrevo.

GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Juíza de Direito

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0142/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR


Lista: 0142/2019


1 - 0015983-57.2004.8.08.0048 (048.04.015983-1) - Separação Litigiosa
Requerente: F.D.S.C.
Requerido: L.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerido: L.M.D.S.
TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS BEM COMO FAZER VISTA CONFORME REQUERIDO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.


2 - 0016279-89.1998.8.08.0048 (048.97.016279-7) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: E.D.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24610/ES - FABRICIO DE SOUZA
Requerente: E.D.D.
TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS BEM COMO FAZER VISTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONFORME SOLICITADO.


3 - 0007845-76.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: O.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30193/ES - JESSICA CHARILE GENIZELLI
Requerente: O.D.S.S.
Requerente: A.D.S.S.
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


4 - 0006851-48.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.F.D.S.S. e outros
Requerido: M.P.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: V.F.D.S.S.
Requerente: E.F.D.S.S.
TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO OFICIO ENCAMINHADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


5 - 0021414-62.2010.8.08.0048 (048.10.021414-6) - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.S.S.D.N. e outros
Executado: E.H.P.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: A.L.S.S.D.N.
MANIFESTAR SOBRE COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS, REFERENTES AOS MESES 05/06/07/2019, OS QUAIS FORAM DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0143/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR


Lista: 0143/2019


1 - 0009689-61.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.D.A.
Requerido: P.F.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: J.A.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Do exposto, não vejo qualquer irregularidade impeditiva ao acolhimento da pretensão dos interessados, razão pela qual, amparado no parecer ministerial de fl. 21HOMOLOGO o acordo de fls. 18/19, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 487, III, “b” do NCPC.


2 - 0014819-32.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: B.M.D.S. e outros
Executado: W.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: B.M.D.S.
Exequente: V.M.M.
Intimo a requerente para se manifestar a respeito da justificativa apresentada pela parte requerida, no prazo legal.


3 - 0028132-70.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: N.S.D.S.
Requerido: L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18476/ES - LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE
Requerido: L.D.S.
Advogado(a): 19321/ES - MARCELO SANTOS DE MELO
Requerente: N.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, não verifico mácula da decisão atacada, porque pautado nos elementos probatórios disponíveis à época do julgamento, ainda que possa existir, como acima já observado, erro de interpretação de prova produzida.
Dessa forma, se o embargante deseja se insurgir quanto às conclusões do julgamento, deve valer-se do recurso adequado para tanto, pois a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração advém unicamente da presença dos vícios que ensejam sua interposição, os quais, in casu, não se fazem presentes.
Assim, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento.
INTIMEM-SE.
Diligencie-se.


4 - 0004788-21.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.C.T. e outros
Requerente: J.C.T. e outros
Executado: O.T.C.
Requerido: O.T.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25555/ES - MAYRA BESSONI DO NASCIMENTO
Exequente: J.C.T.
Exequente: M.S.C.
Requerente: J.C.T.
Requerente: M.S.C.
Intimo a Requerente para se manifestar a respeito da justificativa apresentada pela parte Requerida, no prazo legal.


5 - 0016261-33.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.B.T. e outros
Executado: L.D.S.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: K.C.B.
Exequente: E.B.T.
Intimo a parte Requerente para se manistar sobre a justificativa apresentada pela parte Requerida, no prazo legal.


6 - 0007245-89.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: R.F.F.R. e outros
Executado: M.M.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: N.F.
Exequente: R.F.F.R.
Intimo a Requerente para fornecer novo endereço do Requerido tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça nas fls. 58


7 - 0015130-23.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.A.S.
Requerido: A.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22380/ES - MARCIANO FERREIRA FUENTES
Requerente: A.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o polo passivo da demanda, para que conste a parte Requerida e seu endereço atualizado, bem como para que junte certidão de nascimento desta, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.
2 – Após, conclusos.


8 - 0010161-37.2019.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: U.N.D.C.
Requerido: A.B.N.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30546/ES - LUCAS MUNIZ FERREIRA DE ALMEIDA
Requerente: U.N.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o autor, por meio de seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Emendar a inicial juntando cópia das certidões de nascimento de seus filhos, ora Requeridos, bem como regularizar o pedido inicial, uma vez que já foram fixados alimentos em acordo referendado pela Defensoria Pública, conforme cópia juntada às fls. 16/17, não comportando mais pedido de fixação de alimentos, mas apenas de revisão.
Diligencie-se.


9 - 0007075-83.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.D.S.D.
Requerido: R.O.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27528/ES - CAIO MARTINS BONOMO
Requerido: R.O.D.
Advogado(a): 20594/ES - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Requerente: R.D.S.D.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar ajuizada por RAFAELLA DOS SANTOS DUARTE em face de RICHARD OLIVIERA DUARTE, ambos qualificados à fl. 02. Alega a Requerente que dependia do auxílio financeira de sua genitora para que a mesma concluísse o 2° grau e ingressasse na faculdade. Entretando, alega que sua mãe veio a óbito em 25/09/2018, conforme certidão de fl.11. Informa, ainda, que o Requerido atualmente labora como motorista, auferindo uma renda mensal de R$ 2.607,98, bem como benefício previdenciário mensal no valor de R$ 1.936,87, e com nada contribui com o seu sustento. Inicial instruída com os documentos de fls. 05/23. Decisão de fl. 38, indeferindo alimentos provisórios. Designada audiência una (fl. 38), a conciliação restou infrutífera. Na ocasião, o Requerido apresentou contestação por escrito, foi colhido depoimento pessoal da Requerente e foram ouvidas duas informantes. Nesta oportunidade, as partes apresentaram, ainda, alegações finais orais reiterando os termos da inicial e da contestação. Contestação apresentada às fls. 50/55. É o relatório. DECIDO. Subtrai-se, dos autos, que a Autora é filha do Requerido, não havendo dúvida quanto ao vínculo parental, provado pela fotocópia da certidão de nascimento à fl. 09. A Requerente, entretanto, atualmente é maior, exerce atividade laborativa de freelancer na condição de recepcionista, auferindo um salário mínimo, tendo, inclusive, já convivido em regime de união estável com o genitor de sua filha, conforme disse em seu depoimento pessoal de fl. 62, também reforçado pelo depoimento da informante de fl. 63. Ademais, a informante à fl. 64, informou que a Requerente recebeu R$ 25.000,00 a título de indenização de seguro de vida após o falecimento de sua mãe, in verbis: […] que a mãe da Requerente falecida deixou apólice de seguro; que o valor da indenização do seguro foi partilhado entre a Requerente, o Requerido e a irmã Fernanda; que a Requerente e o Requerido receberam cada um R$ 25.000,00 e a filha Fernanda R$ 26.000 [...]”.   Portanto, conforme se emerge dos autos, a Autora é maior e possui total condição de arcar com as próprias despesas para ter uma vida digna. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio abriga, em seus termos, o dever dos pais em sustentar, guardar e educar os filhos - é o que preceitua o inc. IV, do art. 1.566, do Código Civil - exercendo-o sob o manto do poder familiar. Todavia, transpassada a maioridade, os filhos podem pedir alimentos aos pais, porém com causa diferente. O art. 1.695 do CCB, por sua vez, aduz os parâmetros que podem ensejar o ajuizamento de uma ação de alimentos quando encerrado o poder familiar, sendo eles: quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover através do seu trabalho, à própria subsistência, e aquele, de quem se reclama os alimentos, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. As duas regras fundamentais da teoria dos alimentos são as que o Código Civil exprime neste artigo, pois aquele que possui bens ou que está em condições de prover à sua subsistência por seu trabalho não terá o direito de viver a custa dos outros. Objetivamente a prestação de alimentos deve obedecer ao binômino necessidade/possibilidade-proporcionalidade. Não basta, tão-somente, a prova da possibilidade que tem o alimentante de prestá-los, outrossim, deve restar demonstrada a necessidade do alimentado, sob pena de transformar-se o instituto em permanente e inesgotável fonte de renda. No caso em questão, restou demonstrado não ser necessário os alimentos, pois como se vê a Autora é maior, plenamente capaz e trabalha como recepcionista, auferindo renda de um salário mínimo. Segundo o entendimento de Yussef Said Cahali: O instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados, e não para fomentar ociosidade ou estimular o parasitismo. Aquele que apenas tem com que se manter não pode ser obrigado a sustentar outrem. Há obrigações alimentares mais imperiosas umas que as outras. Assim, se do sustento das pessoas, que o parente já tem a seu cargo, não restam sobras, não se lhe pode exigir que abra mais espaço à sua parca mesa, em detrimento dos que já se sentam em torno dela. A maioridade civil, atingida com os 18 anos de idade completos, será uma causa de exclusão do auxílio paterno quando ficar comprovado que os filhos possuem meios próprios para se manter, o que ocorre nos presentes autos. Nesse sentido, segue abaixo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a respeito da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. Embora a maioridade civil, por si apenas, não seja motivo determinante à exoneração de alimentos, a agravante deixou de comprovar que precisa continuar recebendo alimentos, observando-se que possui 25 anos de vida, já exerceu atividade remunerada, com vínculo empregatício formal, não demonstra a alegada incapacidade laboral e não estuda, o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065633943, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/09/2015, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/09/2015) Como Assevera Yussef Said Cahali, “em regra toda pessoa maior e capaz de trabalhar deve fazê-lo para seu próprio sustento, o instituto dos alimentos visa a socorrer os necessitados e não a fomentar a ociosidade”, vício nunca demonstrado pela Requerente, que já residiu em regime de união estável com o genitor de sua filha, e que atualmente trabalha para manter a própria subsistência, tendo hoje plena capacidade de prover o seu sustento, sem necessidade de contribuição paterna. Embora os nossos Tribunais venham reconhecendo a a obrigação dos genitores contribuirem com alimentos aos filhos que estejam frequentando curso de ensino técnico ou superior, objetivando o desenvolvimento educacional e aperfeiçoamento profissional, no presente caso a Requerente optou em conviver em regime de união estável aos 17 anos de idade, com o pai de sua filha, conforme afirmou em seu depoimento pessoal, e permaneceu nesta condição até os 20 anos de idade, portanto, a mesma demonstrou que tem condições de prover o seu próprio sustento,haja vista que se manteve sem qualquer auxílio material de seu genitor por mais de 02 anos, e atualmente está trabalhando, tendo condições para tanto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. EXTINGO, com resolução de mérito, a presente relação processual, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído às causas, cuja exigibilidade fica condicionada a mudança da sua situação financeira, eis que amparada pelo benefício da gratuidade da justiça. P. R. I. Ocorrido o trânsito, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.


10 - 0015144-07.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: M.O.D.S.S. e outros
Executado: J.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21965/ES - DIOGO ALMEIDA GIUGNI
Exequente: M.O.D.S.S.
Exequente: H.O.D.S.S.
Exequente: N.O.D.S.
Intimo a Requerente para se manifestar a respeito da justificativa apresentada pelo Requerido, no prazo legal.


11 - 0014609-78.2019.8.08.0048 - Restauração de Autos
Requerente: S.N.C.
Requerido: P.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5902/ES - ANDERSON GONCALVES LOUREIRO
Requerido: P.N.
Citação do Requerido para tomarem conhecimento desta restauração (referente aos autos 0005994-12.2013.8.08.0048), no prazo de 05 (cinco) dias, podendo impugná-la ou concordarem com ela, juntando, em qualquer caso, cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.


12 - 0019804-54.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.E.S.S.
Requerente: C.E.S.S.
Executado: P.M.L.
Requerido: P.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: C.E.S.S.
Exequente: C.E.S.S.
Intimo a Requerente para fornecer novo endereço do executado, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça fls.84


13 - 0001599-64.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.R.M. e outros
Executado: C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: J.R.D.S.
Exequente: M.R.M.
Intimo a parte Requerente para manisfestar a respeito da justificativa juntada pelo Requerido, no prazo legal.


14 - 0028564-16.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.C.
Requerido: B.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: M.B.C.
Intimo a Requerente para oferecer replica a contestação apresentada pela parte Requerida, no prazo de 15 dias.


15 - 0014470-68.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.L.F.
Requerido: R.N.D.M.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17212/ES - LILIANE CABRAL DE SOUZA FRASSON
Requerente: J.L.F.
Intimo para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.


16 - 0031452-31.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.D.D.P.M. e outros
Executado: A.M.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 199665/RJ - CARLOS FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO
Executado: A.M.R.M.
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: A.D.D.P.M.
Exequente: S.D.D.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Dessa forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no art. 924, II, do CPC.
REVOGO a prisão do Executado, devendo o mandado de prisão do Executado ser recolhido sem cumprimento e na eventualidade de encontrar-se preso, EXPEÇA-SE alvará de soltura do mesmo.
CONDENO o Executado ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica condicionada à mudança de sua situação financeira, a quem concedo a gratuidade da justiça.
P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.
Ocorrido o trânsito, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010560-97.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4831/ES - IARA QUEIROZ
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011090-43.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLESIO LANNES FARIA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22930/ES - PAULO CEZAR AZEREDO SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/02/2019 no sistema PROJUDI.

FERNANDA SILVA PRADO SUAVE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013766-61.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
11582/ES - MANUELA INSUNZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016586-14.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
HILDA BRITO LISBOA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25619/ES - LIVIA RANGER PIO DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016050-03.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/09/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0050/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0050/2019


1 - 0002440-93.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: RAISSA NOLASCO
Autor do fato: VANESSA NOLASCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25211/ES - RUBIA HERCULANA PEREIRA
Vítima: RAISSA NOLASCO
Intimar a patrona da vítima para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0138/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL


Lista: 0138/2019


1 - 0012349-14.2008.8.08.0048 (048.08.012349-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GERALDO MARCELO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7571/PR - ANTONIO CARLOS LOPES
Réu: GERALDO MARCELO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
MUTIRÃO META 04 DO CNJ – OFÍCIO N.º 03/2017

Conforme Certidão de fls. 196-v, a Douta Defesa do réu foi intimada para apresentar alegações finais, mas deixou o prazo transcorrer in albis.

Desse modo, intimem-se novamente a Douta Defesa para que, nos termos do artigo 265 do CPP, apresente alegações finais, no prazo de 48h, ou para que renuncie ao seu posto, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Intimações

Cobrança de Autos

COBRANÇA DE AUTOS

Ficam os advogados intimados para, nos termos do art. 391 do Código de Normas do TJ/ES, procederem a devolução dos autos abaixo descritos, em Cartório, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei. Favor desconsiderar esta intimação em caso de devolução dos autos neste interregno.

0017476-49.2016.8.08.0048

Cumprimento Provisório de Sentença

GLAUCIA DERIZ - 9437/ES

0005145-74.2012.8.08.0048 (048.12.005145-2)

Divórcio Litigioso

ESTEVÃO MOTA CÂMARA, OAB/ES 29440

0028240-26.2018.8.08.0048

Procedimento Comum

LEANDRO WRUCK - 25756/ES

0021231-13.2018.8.08.0048

Procedimento Comum

LEANDRO WRUCK - 25756/ES

0007773-94.2016.8.08.0048

Divórcio Litigioso

ALESSANDRA COTRIN CORREA - 25226/ES

0036389-21.2012.8.08.0048

Procedimento Comum

RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA - 17634/ES

0014951-89.2019.8.08.0048

Execução de Alimentos

FABRICIO FEITOSA TEDESCO - 9317/ES

0019831-61.2018.8.08.0048

Alimentos

FABRICIO FEITOSA TEDESCO - 9317/ES

0003189-47.2017.8.08.0048

Procedimento Comum

RAMON COSTA DE ARAUJO - 29234/ES

0013859-76.2019.8.08.0048

Divórcio Consensual

VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI - 18866/ES

0002085-49.2019.8.08.0048

Execução de Alimentos

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - 008427/ES

0004303-84.2018.8.08.0048

Cumprimento de sentença

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - 008427/ES

 Serra/ES, 14 de Setembro de 2019.

DIRLENE LOUREIRO NUNES

CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015219-52.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CESAN onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4831/ES - IARA QUEIROZ
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013599-39.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO REIS MAGOS onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
13364/ES - GILIANE FREITAS PACHECO
Motivo: Para notificação de leilão designado
Conforme evento Leilão ou Praça Designado ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013599-39.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
19667/ES - ARTHUR PINTO DE ANDRADE
Motivo: Para notificação de leilão designado
Conforme evento Leilão ou Praça Designado ocorrido em 10/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016168-76.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANA FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11303/ES - GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 04/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO


Lista: 0093/2019


1 - 0022028-96.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: NIVALDO RODRIGUES COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o patrono da parte para retirada do Edital de Citação para as publicações de estilo na forma do Art. 256, e seguintes, do CPC, no prazo legal, bem como do despacho de fls. 205 do autos:
1. Seguem os endereços dos executados obtidos no sistema eJUD;

2. Segue o andamento do processo sob o nº 0001345-04.2013.8.08.0048, onde consta que os executados foram citados e ainda possuem advogado constituído;

3. CITEM-SE os executados, nos termos de fl. 201;

4. Simultaneamente ao item 3, INTIME-SE o Banco Exequente;

5. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


2 - 0015628-90.2017.8.08.0048 - Oposição
Requerente: MARIA DA PENHA BERGAMIM
Requerido: JORGE VICENTE CAMILO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerido: CORDELIA NASSALI BANDEIRA CAMILO
Requerido: JORGE VICENTE CAMILO
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerido: CORDELIA NASSALI BANDEIRA CAMILO
Requerido: JORGE VICENTE CAMILO
Advogado(a): 006263/ES - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
Requerido: AILTON FRANCISCO CALDEIRA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: MARIA DA PENHA BERGAMIM

Para tomar ciência do despacho:
1. Mantenho suspenso o feito até o julgamento do processo nº 0020451-78.2015.8.08.0048, conforme referenciado no despacho de fl. 131;

2. INTIMEM-SE as partes;

3. PROCEDA-SE anotações pertinentes no sistema eJUD quanto à SUSPENSÃO DO FEITO;

4. CUMPRA-SE com prioridade por se tratar de processo envolvendo pessoa IDOSA e INCLUSO na meta 02 do CNJ.


3 - 0027243-43.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: UNIJALES CENTRO UNIVERSITARIO DE JALES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 218270/SP - JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES
Requerido: UNIJALES CENTRO UNIVERSITARIO DE JALES
Fica intimado para, no prazo legal, apresentar assinatura original na Constestação juntada aos autos, uma vez que a mesma se trata de cópia reprográfica.


4 - 0021261-82.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DIAMOND S GRILL RESTAURANTE E MUSIC BAR LTDA
Requerido: PETROLEO PLANALTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerente: DIAMOND S GRILL RESTAURANTE E MUSIC BAR LTDA
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerido: PETROLEO PLANALTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Por ora, cumpra-se no apenso;

2. A seguir, conclusos em ambos.


5 - 0016595-09.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: NITROGAS COM E SERV LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROS
Réu: ALOIZIO INACIO DA SILVA
Réu: NEUZA MARIA TELLAROLI DA SILVA
Réu: NITROGAS COM E SERV LTDA ME
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Ficam as partes intimadas nos termos do § 3º do art. 465 do CPC; bem como para que o Requerido/Embargante proceda o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias.


6 - 0020469-70.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Executado: JEAN DEMETRIUS MALTA ANDRIKOPOULOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Executado: JEAN DEMETRIUS MALTA ANDRIKOPOULOS
Fica intimado para comparecer à audiência de conciliação em mutirão, no 3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua das Palmeiras, nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Luzia, Vitória-ES, no dia 03/10/2019 as 14h00min.


7 - 0030930-04.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: MARINICE SIMAS SANTANA ME
Requerido: MARINICE SIMAS SANTANA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Exequente: FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Para tomar ciência do despacho:
1. INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisas nos sistemas eletrônicos por dois simples motivos:

a) há necessidade de que o exequente atue de acordo com o princípio da cooperação e diligencie quanto à indicação de novos endereços da parte requerida;

b) não se esgotaram as diligências a serem feitas pela parte exequente.

2. Esclareço que à parte exequente que de acordo com o princípio da cooperação, lhe é imposto o dever de, minimamente, diligenciar no sentido de localizar acerca do paradeiro da parte executada, seja em perfis das redes sociais, páginas de listas telefônicas disponíveis na internet, empresas prestadoras de serviços, como forma de demonstrar sua cooperação no processo. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os endereços atualizados da parte executada, no prazo de cinco dias.

3. Sendo apresentados novos endereços da parte executada, proceda-se, conforme já determinado no despacho de fl. 217.

4. Não sendo cumprido o item 2, certifique-se e arquive-se, uma vez que se trata de processo em fase de cumprimento de sentença.


8 - 0019218-07.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MASTER SHIPPING LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
Requerido: AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135532/RJ - PALOMA LOPES CASSIANO
Requerente: MASTER SHIPPING LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a empresa requerente para indicar o endereço completo da empresa requerida, uma vez que pede a citação por carta AR e não indica o número do local onde ela pode ser encontrada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso desconheça a informação, deve a requerente indicar pontos de referência da empresa requerida e proceder ao pagamento das diligências a serem feitas por meio de oficial de justiça;

2. Cumprido o item 1, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


9 - 0011425-22.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NASSAU - EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA (JORNAL A TRIBUNA)
Executado: R DE FREITAS FEIRAS E EVENTOS ME PAVILHAO AUTO SHOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Exequente: NASSAU - EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA (JORNAL A TRIBUNA)

Para tomar ciência do despacho:

I - A empresa executada além de não ter sido encontrada para ser citada também está INAPTA, conforme já me manifestei no despacho de fl. 74, que novamente transcrevo:
 
1. Segundo pesquisa através do sistema INFOSEG, a empresa executada está INAPTA, conforme segue anexo;

2. Considerando o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;

3. Na ausência de manifestação, expeça-se carta AR para a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE a parte executada, se for o caso;

4. Após, conclusos (art. 12, do CPC)

II - Acredito que a petição da exequente de fls. 77-79 não tenha entendido o despacho de fl. 74. Assim, INTIME-SE a exequente requerente para analisar todos os fatos processuais e fazer seu pedido de acordo com o tipo de processo e a sua fase, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;

III -  Não sendo cumprido o item II, INTIME-SE a exequente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção;

IV -  Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.


10 - 0002305-86.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1. O executados (empresa individual e seu proprietário) foram citados (certidão de fl. 92).

2. A petição de fls. 170-171 não tem qualquer pertinência em relação a atual fase processual.

3. INTIME-SE a parte requerente para analisar todos os fatos processuais e fazer seu pedido de acordo com o tipo de processo e a sua fase, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

4. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção.

5. Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.


11 - 0022734-69.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: STM INDUSTRIAL LTDA
Executado: DANIELA FS MURCA GRAND KALIL SOLUCOES EM OBRAS EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23442/ES - PHELIPE DE MARTINS PEREIRA
Exequente: STM INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 163085/SP - RICARDO FERRARESI JUNIOR
Exequente: STM INDUSTRIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;

2. Na ausência de manifestação, expeça-se carta AR para a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;

3. Após, conclusos (art. 12, do CPC).


12 - 0016987-41.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA COSTA
Executado: VITOR RAFALSKY NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA COSTA
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
1. RETIFIQUE-SE o cadastro para fazer constar a classe "Execução de Título Extrajudicial", uma vez que em 26/04/2019 fora alterada de forma equivocada a Classe Processual de Execução de Título Extrajudicial para Cumprimento de sentença.

2. O executado já foi citado (certidão de fls. 41-42).

3. A petição de fls. 50-51 não tem qualquer pertinência em relação a atual fase processual, em especial quanto aos seus pedidos.

4. INTIME-SE a parte exequente para analisar todos os fatos processuais e fazer seu pedido de acordo com o tipo de processo e a sua fase, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

5. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção.

6. Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.


13 - 0011684-27.2010.8.08.0048 (048.10.011684-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NACIONAL GAS BUTANO
Executado: L A C SILVA BRASIL GAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Exequente: NACIONAL GAS BUTANO

Para tomar ciência da decisão:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG e INFOJUD em anexo.

2. Verifico que a exequente se manifestou às fls. 168-169, pedindo a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no estabelecimento comercial da executada.

3. Pois bem, considerando os termos da decisão de fls. 161-161v, DEFIRO, neste momento, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações pela executada LUCIANE APARECIDA CARMINATI SILVA para o período informado.

4. INTIME-SE a exequente para ciência do resultado da consulta no prazo de 10 (dez) dias, bem como para apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx) e o endereço atualizado da empresa executada, considerando os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 69v, das informações do sistema INFOJUD às fls. 93-96v (Consta que a empresa se encontra INATIVA) e das informações do sistema INFOSEG em anexo.

5. Cumprido o item anterior, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de penhora e avaliação em desfavor da empresa individual executada L A C SILVA BRASIL GAS e de LUCIANE APARECIDA CARMINATI SILVA. Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada, para ciência da constrição realizada. (art. 841, do CPC).

6. Transcorrendo o prazo do item "4" sem manifestação, CUMPRA-SE nos demais termos do item "8" e ss, da decisão de fls. 161-161v.


14 - 0002705-86.2004.8.08.0048 (048.04.002705-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE CARNES NOVO HORIZONTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO a suspensão da execução com base no art. 921 do CPC, conforme fl. 125. INTIME-SE a parte exequente.
2. Em seguida, inclua-se no painel de prazo do sistema eJUD, bem como lance o movimento "Processo Suspenso", assim como indique o escaninho próprio escaninho ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO e como complemento do movimento 245 - Arquivado Provisoriamente - #[ motivo_do_arquivamento ].
3. Após o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do Exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.


15 - 0012828-51.2001.8.08.0048 (048.01.012828-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Executado: ESPOLIO DE SILVESTRE MARQUES DE AZEVEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14559/ES - EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 11712/ES - FABRICIO DE FREITAS MARTINS
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 13190/ES - FRANCISCO SERRANO MARTINS
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 18719/ES - GABRIELLA FERNANDES DE BRITO ESQUEF
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 11538/ES - POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Exequente: ADEC ADM. ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Todas as informações são no sentido de que ocorreu o falecimento do executado SILVESTRE MARQUES DE AZEVEDO, contudo não há certidão de óbito nos autos. Igualmente, pesquisei no sistema eJUD quanto à existência de inventário/arrolamento judicial e nada fora encontrado, conforme informações em anexo.
2. O valor do crédito exequendo tem sido feito na forma de atualização do que já fora atualizado, fato este que gera excesso de execução em razão da imputação de juros sobre juros.
3. Há precatório do TRT17 vinculado à SINPRO e que tem como um dos substituídos o executado, conforme planilha anexa (PLANILHA CONSOLIDADA PRECATÓRIOS EC-62 SERRA, Precatório nº 0007100-22.1991.5.17.0002, SINDICATO DOS PROFESSORES - SINPRO/ES) e os documentos de fls. 189-190 e 197-198, não obstante a resposta do Núcleo de Precatórios do TRT 17 de fl. 204.
4. Desta forma, INTIME-SE o exequente para que em 15 (quinze) dias:
a) apresente planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), sendo certo que deve ser feita a atualização do valor originário do crédito e não atualizar o que já fora atualizado;
b) cópia da certidão de óbito do executado;
c) indicação dos nomes de todos os herdeiros e meeira do executado SILVESTRE MARQUES DE AZEVEDO com os respectivos endereços
5. Cumprido o item 4, certifique-se e diligencie-se da seguinte forma:
a) REFORÇAR a capa da autuação do volume 1;
b) REVISAR os nomes dos advogados da requerente, em especial os pedidos de intimação com exclusividade;
c) EXPEÇA-SE ofício, a ser cumprido por malote digital, para o TRT17, através do Núcleo de Precatórios, para que seja feita a penhora no rosto dos autos do precatório indicado no item 3, momento este em que deve ser enviada a planilha do crédito exequendo (item 4.a) e as cópias dos documentos de fls. 189-190 e 197-198, além da planilha indicada no item 3. Logo após o envio do malote digital manter contato por telefone diretamente com o Núcleo de Precatórios do TRT 17 informando-o do malote digital.
6. Após a resposta do TRT17, certifique-se e INTIME-SE a exequente para se manifestar no feito em 05 (cinco) dias.
7. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).
8. Na ausência de manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE.


16 - 0001565-75.2008.8.08.0048 (048.08.001565-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: EDSON PORTO MAGALHAES
Requerente: EDSON PORTO MAGALHAES
Executado: VITORIA APART HOSPITAL SA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Executado: VITORIA APART HOSPITAL SA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a): 10671/ES - IZAIAS BABILONE
Requerido: LUIZ ANTONIO PONCIO DE ANDRADE
Advogado(a): 14553/ES - JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA
Requerido: DENIO BOTELHO DE MELLO
Advogado(a): 11913/ES - MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Exequente: EDSON PORTO MAGALHAES
Requerente: EDSON PORTO MAGALHAES

Para tomar ciência da decisão:
1. Verifico que a decisão proferida por este Juízo às fls. 974-974v, foi objeto de recurso de agravo de instrumento pela parte executada (fls. 979-992), tendo o e.TJES reformado-a, proferindo a seguinte decisão/acordão (fls. 998-1.004 e 1.026):

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014694-98.2018.8.08.0048 AGRAVANTE: VITÓRIA APART HOSPITAL S. A. AGRAVADO: EDSON PORTO MAGALHÃES RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER     DECISÃO   Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vitória Apart Hospital S. A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Serra, que, em cumprimento de sentença requerido por Edson Porto Magalhães, não conheceu dos embargos de declaração interpostos pelo agravante, aplicou multa de 2% (dois por cento) do valor da causa. O agravante alega que: (1) o ato judicial impugnado por embargos de declaração possui inequívoca carga decisória, porque delegou à Contadoria do Juízo a incumbência de dirimir as questões de direito suscitadas, bem como determinou a intimação para depósito do valor apurado sob pena de multa e de honorários de advogado; (2) as informações prestadas pela contadoria do juízo foram tomadas como verdeiro julgamento da impugnação; (3) a decisão recorrida se limitou a homologar os cálculos da contadoria; (4) o valor da execução deve sofrer atualização pelo índice SELIC; (5) a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, devendo ser observada a data da última fixação e não a data da prolação da sentença; (6) deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.   Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.   É o relatório. Decido.   A possibilidade que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC⁄2015, art. 995, parágrafo único).   Quando a apuração do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença (CPC⁄2015, art. 509, § 2º; CPC⁄73, art. 475-B). Nessa hipótese, o credor deve instruir seu pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC⁄2015, art. 524; CPC⁄73, art. 475-B).   Intimado do requerimento de cumprimento de sentença, o executado poderá impugnar o valor da execução (CPC⁄2015, art. 525, § 1º, V; CPC⁄73, art. 475-L, V). Para tanto, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que é condição para o conhecimento de tal alegação (CPC⁄2015, art. 525, §§ 4º e 5º; CPC⁄73, art. 475-L, § 2º).   Independente de impugnação e com vistas a assegurar observância ao título executivo, o julgador poderá determinar a verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, valendo-se da contadoria do juízo (CPC⁄2015, art. 524, § 2º; CPC⁄73, art. 475-B, § 3º).   O agravado requereu o cumprimento de sentença em 25 de agosto de 2015, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 127⁄140). Ocorre que seu requerimento foi apresentado perante este Egrégio Tribunal e, por essa razão, não foi devidamente apreciado pelo juízo da execução, que determinou a intimação das partes do retorno dos autos ao juízo de origem e para pagamento das custas remanescentes e eventual cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado (fls. 160, 179⁄180).   Intimado do retorno dos autos, o agravante (fls. 181⁄185) alegou ter cumprido voluntariamente o julgado por meio de depósito judicial realizado em 27 de agosto de 2015 e sustentou que o valor da dívida corresponderia a R$ 39.502,20 (trinta e nove mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos).   Ocorre que o agravado reputou insuficiente o depósito realizado pelo agravante. Assim, requereu, em 22 de março de 2016 (fls. 189⁄196) o levantamento da quantia depositada e o cumprimento forçado do julgado para pagamento de suposto saldo remanescente de R$ 39.464,26 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos).   Isto é, diante do não conhecimento do pedido de fls. 181⁄185 e da suposta insuficiência do cumprimento voluntário, o pedido formulado pelo agravado em 22 de março de 2016 se apresenta como verdadeiro requerimento de cumprimento de sentença.   Foi então determinada a expedição de alvará para o levantamento da quantia incontroversa e a intimação do agravante para se manifestar sobre os cálculos apresentados (fls. 202 e 205).   Seguiu-se manifestação do agravante, instruída com demonstrativo de cálculo e parecer técnico (fls. 206⁄215), reiterando que a quantia devida ao agravado corresponderia a R$ 39.502,20 (trinta e nove mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos), que já havia sido depositada. Ao final de sua manifestação, o agravado requereu a remessa dos autos à contadoria do juízo.   Registre-se que ao mesmo tempo em que o pedido formulado pelo agravado em 22 de março de 2016 se apresenta como requerimento de cumprimento de sentença, a manifestação do agravante, impugnando o valor pleiteado, traduz-se em verdadeira impugnação ao cumprimento de sentença.   Na sequência, o contador do juízo (fl. 225) apurou que, em 27 de agosto de 2015 (data do depósito judicial), a diferença entre o valor devido e o valor depositado seria R$ 20.579,52 (vinte mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), que atualizada até 21 de março de 2017 alcançaria a quantia equivalente a R$ 27.155,32 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos).   O agravado manifestou concordância com os cálculos do contador do juízo (fls. 237⁄239), porém o agravante impugnou os critérios adotados, especialmente a não utilização do índice SELIC para atualização do valor da condenação e a utilização da data da publicação da sentença e não do acórdão como termo inicial da correção monetária do valor da indenização por danos morais.   Foi então proferido o ato judicial que a seguir transcrevo (fl. 241):   Despacho 1) VISTOS EM INSPEÇÃO; 2) Considerando os temos da sentença e acordão proferidos nos autos, RETIFIQUE-SE o polo passivo desta demanda, passando a constar somente a Executada VITORIA APART HOSPITAL SA; 3) Verifico que à fl. 947, consta calculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, sendo este objeto de impugnação pela Executada às fls. 951-953, considerando, segundo esta, que fora estabelecido incorretamente o índice de correção - INPC-IBGE + juros de 1% (um por cento) ao mês e, retroagiu também incorretamente o cálculo da correção do valor do dano moral à data da sentença olvidando que o acórdão que julgou a apelação fixou no valor menor do que o estabelecido pela sentença. Ao final, requer nova remessa dos autos à contadoria; 4) Por sua vez, o Exequente se manifestou às fls. 957-959, requerendo a expedição de alvará e penhora on-line nas contas da Executada quanto ao valor remanescente; 5) Pois bem, visando dirimir dúvidas e prejuízos às partes, REMETAM-SE novamente os autos à Contadoria, para o cálculo da liquidação da sentença, levando-se em consideração a sentença⁄acordão proferidos nos autos, bem como o valor depositado pela Executada (fl. 913) e o valor incontroverso já levantado pelo Exequente (fl. 926). Ressalto que a Sra. Contadora deste Juízo pode prestar os esclarecimentos que julgar necessários, quanto aos questionamentos feitos pela Executada às fls. 951-953. INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo comum de 05 (cinco) dias; 6) Após o retorno dos autos da contadoria, INTIMEM-SE as partes para ciência do cálculo, sendo certo, que em caso de valor remanescente da condenação, a Executada deverá efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento); 7) Em seguida, conclusos para análise do pedido de expedição de alvará e constrição eletrônica, se for o caso (art. 12, do CPC).    A determinação de remessa dos autos para a contadoria para elaborar o cálculo de atualização e prestar esclarecimentos, contida no item 5 do  referido ato judicial, não possui nenhuma carga decisória. Tal medida não se traduz em resolução de questão incidental controvertida, mas de mero impulso processual.   Todavia, em juízo de cognição sumária, a mesma conclusão não é obtida em análise do item 6 do referido ato judicial, que determinou o pagamento em cinco dias de eventual saldo remanescente apurado pela contadoria do juízo, sob pena de acréscimo da multa e de honorários advocatícios, possui conteúdo decisório.   Como visto, o cumprimento de sentença se processou da forma como melhor entendeu o Juiz do feito, não se verificando, de plano, nenhuma nulidade.   Contudo, revela-se evidente que a agravante formulou alegação de excesso de execução que deveria ser decidida antes de qualquer determinação de apuração de saldo devedor para  pagamento.   Verifica-se que foi determinado o pagamento de eventual saldo devedor apurado pela contadoria do juízo, levando-se em consideração a sentença⁄acórdão proferidos nos autos, sem antes se decidir se a atualização do valor da condenação deveria ocorrer pelo índice SELIC ou pelo INPC, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês.   Da mesma forma, não se decidiu se o termo inicial da correção monetária do valor da indenização por dano moral seria a data de publicação da sentença ou a data de publicação do acórdão.   Disso dimana que o ato judicial antes referido teve por efeito rejeitar a alegação de excesso de execução e remeter ao contador do juízo a identificação dos critérios para elaboração dos cálculos de atualização do valor da condenação.   A rejeição da alegação de excesso de execução, ainda que de forma oblíqua, provoca prejuízo ao agravante e, assim, justifica a interposição dos embargos de declaração.   E se constata, também em juízo de cognição sumária, que os embargos de declaração foram interpostos com o exclusivo propósito de que fosse expressamente enfrentada a alegação de excesso de execução antes do cumprimento da ordem de pagamento do valor apurado pela contadoria do juízo.   Assim, as alegações recursais são plausíveis e tornam provável o provimento ao recurso.   E a decisão recorrida, ao determinar a incidência de multa processual e prosseguimento do cumprimento de sentença se apresenta como apta a provocar dano de difícil reparação. Por essas razões, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.   Comunique-se ao MM. Juiz de primeiro grau desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos no prazo de quinze dias.   Em seguida, retornem os autos conclusos.   Intimem-se.   Vitória, 18 de julho de 2018. Desembargador Substituto Victor Queiroz Schneider Relator (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48189003568, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data da Decisão: 18/07/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSO PROVIDO 1. Diante da controvérsia sobre os critérios de cálculo do valor executado, cabe ao juiz e não ao contabilista do juízo interpretar o conteúdo da sentença executada e decidir a alegação de excesso de execução ou de insuficiência do depósito voluntário. 2. A determinação de intimação do executado para o pagamento do eventual saldo da execução apurado pela contadoria do juízo sem que antes fosse decidida a alegação de excesso de execução representa negativa de prestação jurisdicional e justifica a interposição de embargos de declaração pela parte prejudicada. 3. Não decidida a alegação de excesso de execução pelo juízo da execução, não deve o Tribunal decidi-la, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Recurso provido VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 22 de janeiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189003568, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2019, Data da Publicação no Diário: 31/01/2019).

2. Atenta ao que fora decidido em 2ª estância, passo então a decidir PRIMEIRO se a atualização do valor da condenação deve ocorrer pelo índice SELIC como pede a executada, ou pelo INPC, na forma do cálculo apresentado pela exequente, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês e, SEGUNDO se o termo inicial da correção monetária do valor da indenização por danos morais seria a data de publicação da sentença ou a data de publicação do acórdão, tendo em vista o disposto na “impugnação ao cumprimento de sentença” (Petição de fls. 928-930 dos autos – protocolo de 10/10/2016) e manifestação de fls. 951-953.

3. Pois bem, quanto ao PRIMEIRO tópico, inicialmente, ressalto que o índice de atualização monetária regido pela e.CGJES do e.TJES leva em consideração o INPC/IBGE, considerando a norma expressa do art. 79, inc. IV, do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado de Espírito Santo, ao dispor que: "Art. 79. Incumbe ao contador: [...] IV - elaborar os cálculos, atualizando-os pelo índice do INPC/IBGE, salvo para as hipóteses de leis especiais, estipulação em contrato ou determinação do juiz, para os quais fica autorizada a utilização das ferramentas de cálculos disponibilizadas pela CGJ/ES, ou, ainda, de outras disponíveis em endereços eletrônicos da União, Estados, DF, Municípios e Autarquias, desde que compatíveis” e, tendo em vista que em momento algum os comandos judiciais da 1ª e da 2ª instâncias fora apontada a taxa SELIC como fator de atualização do valor da condenação, razão não assiste a executada em seus argumentos.

Logo, tendo em vista o cálculo elaborado pela parte exequente, com base em tal índice, não há que se falar em excesso de execução, bem como é equivocada a aplicação da taxa SELIC. Desta forma, entendo que a atualização monetária deve seguir o índice do INPC/IBGE tal como aplicado pela parte exequente em seus cálculos. Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. OMISSÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O critério de correção monetária fixado em decisão judicial transitada em julgado é insuscetível de revisão em sede de cumprimento de sentença (REsp 1486319/MG). II. É possível a fixação dos índices de correção monetária na fase de execução quando não fixados na sentença executada, haja vista a ausência de coisa julgada. III. Tratando-se de responsabilidade contratual ilíquida, deverá ser utilizado o índice de correção monetária deste e. Tribunal de Justiça, que adota, a partir de 07/99, o INPC/IBGE e a taxa de juros legais de 1% ao mês, a partir de 11/01/2003. IV. Na hipótese de não provimento do recurso é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 CPC. V. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, para conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 062189000391, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/01/2019, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019);

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANO MATERIAL. OMISSÃO. TERMO A QUO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na forma preconizada pelo artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil , é cabível Embargos de Declaração, quando a Sentença ou Acordão, restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. II. Por se tratar de responsabilidade contratual ilíquida, os juros de mora devem fluir a partir da citação (02/07/2014 fls. 55/55v.), artigo 405, do Código Civil, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Por sua vez, quanto à correção monetária aplica-se-lhe o índice estabelecido pela Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça (INPC/IBGE) desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, 26/12/2013 (data em que se efetivou o Leilão). IV. Embargos de Declaração Conhecido e Provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e conferir provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 011140068419, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018). (Grifei).

4. Em relação ao SEGUNDO tópico, quer seja, termo inicial da correção monetária do valor da indenização por danos morais, não há que se falar em violação à Súmula 362, STJ, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", uma vez que a sentença de fls. 440-466, proferida por este Juízo em 06/07/2009, determinou a aplicação de correção monetária e juros a partir da prolação da sentença, sendo que a decisão de 2ª estância (fl. 720) apenas reduziu o valor da indenização, mantendo os demais termos da sentença referida. Ou seja, A condenação em danos morais fora arbitrada na sentença proferida por este Juízo e não no acórdão, sendo que o fato de ter sido minorada na decisão colegiada não altera os padrões de atualização determinados na sentença, até porque na decisão da segunda instância não há qualquer ressalva à modificação desta. Logo, entendo que a correção monetária e juros dos danos morais deve incidir a partir da prolação da sentença de fls. 440-466, proferida por este Juízo em 06/07/2009.

5. Por fim, fixados tais parâmetros, entendo que o valor depositado pela executada à fl. 913, não satisfaz a integralidade da obrigação referente ao cumprimento de sentença, de modo que não há que se falar em excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, via de consequência, REJEITO a "impugnação ao cumprimento de sentença" apresentada pela executada (fls. 928-930 e 951-953).

6. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Prazo COMUM de 05 (cinco) dias, observando-se os pedidos de intimação com exclusividade.

7. Após, o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor da parte exequente para levantamento do saldo remanescente do valor depositado em Juízo pela executada à fl. 913, com seus devidos acréscimos legais, conforme extrato em anexo. INTIME-SE para retirada, no prazo de 05 (cinco) dias.

8. Em seguida, tendo em vista que o valor a ser levantando não satisfaz a integralidade da dívida, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o lhe parecer de direito e apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), deduzindo-se todo valor já levantando, observando-se ainda, o cálculo de fl. 947.

9. Por fim, conclusos (art. 12, CPC). Na ausência de manifestação, certifique-se e arquive-se, pois trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


17 - 0008772-23.2011.8.08.0048 (048.11.008772-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ ALBERTO DELLAQUA e outros
Requerente: MINERACAO GUARATINGA LTDA
Executado: MINERACAO GUARATINGA LTDA
Requerido: DORKING BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Exequente: LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Requerido: DORKING BRASIL LTDA
Advogado(a): 19641/ES - LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA
Exequente: LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA
Requerido: DORKING BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

2. Verifico que a executada foi intimada (fls. 682-683) para efetuar o pagamento da condenação e se manteve silente, conforme certidão de fl. 685v.

3. Por sua vez, a parte exequente se manifestou às fls. 695-696, pedindo a penhora de ativos financeiros e bens em nome da executada, via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

4. Pois bem, efetuei a tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD (art. 854, CPC) e restou infrutífero, conforme informação que segue anexo.

5. Diante do resultado do sistema BACENJUD, consultei o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre. Segue espelho da consulta, revelando a inexistência de veículo em nome da executada.

6. DEFIRO a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Segue consulta, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações pela executada para o período informado.

7. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e  apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx).

Advirto, desde já, que eventual pedido de diligência via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da executada.

8. Transcorrendo o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo, considerando que se trata de processo em fase de "cumprimento de sentença".


18 - 0022109-11.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: WILLIAM DAMASCENA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: WILLIAM DAMASCENA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência da decisão:
[...] III – DA CONCLUSÃO.

1. Desta forma, não CONHEÇO os embargos de declaração opostos às fls. 162-184, ante a sua intempestividade e o desrespeito ao Princípio da Unirrecorribilidade recursal, bem como CONDENO a Embargante por litigância de má-fé.

2. CONDENO a parte Embargante ao pagamento de multa que arbitro em 2% (dois por cento) sob o valor atualizado da causa em favor do requerido, em razão dos embargos explicitamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).

3. MANTENHO a decisão de fl. 118 em todos os seus termos e não a reconsidero.

4. CONDENO a Embargante por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizada.

5. Neste ato, registro no eJUD, lanço a para publicação no eDiário e intimação das partes.


IV - DAS DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO.

1. Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO da presente decisão e CERTIFIQUE-SE;

2. No mais, CERTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE conforme determinado na SENTENÇA de fls. 72-74.


19 - 0003836-08.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: IVAN DE JESUS SALLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:

1. Verifico que consta aos autos o pedido de desistência do feito à fl. 39 pelo requerente e que a parte requerida sequer foi citada.

2. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO a desistência da parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Custas quitadas, conforme à fl. 21.

4. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual.

5. Desde já, informo que nenhuma diligência fora proferida por este Juízo ao bem objeto da lide.

6. Neste ato, registro no eJUD e publico no e-Diário para intimação do requerente.


7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


20 - 0006352-35.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Réu: R A RODRIGUES EIRELI-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Autor: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, eJUD e SIEL em anexo, que trazem inclusive, informações acerca dos endereços da requerida não citada;

2. INTIME-SE a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência das pesquisas realizadas, bem como indicar o endereço da requerida para citação, deduzindo-se aqueles já diligenciados nos autos;

3. Cumprido o item "2", CITE-SE, a requerida R A RODRIGUES EIRELI-ME através de sua representante legal, nos endereços indicados pela requerente, com as advertências legais;

4. Na ausência de cumprimento do item "2", EXPEÇA-SE carta AR para a requerente dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;

5. Após, conclusos (art. 12, do CPC).


21 - 0016584-19.2011.8.08.0048 (048.11.016584-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS e outros
Executado: GLOBALMAQUINAS COMERCIO E SERVIÝOS LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Exequente: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Exequente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Para tomar ciência da decisão:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

2. Verifico que a executada foi intimada (fl. 661v) para efetuar o pagamento da condenação e se manteve silente, conforme certidão de fl. 665v.

3. Por sua vez, a parte exequente se manifestou às fls. 662-663, apresentando planilha atualizada e pedindo a penhora de ativos financeiros da executada, via sistema BACENJUD.

4. Pois bem, efetuei a tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD (art. 854, CPC) e restou infrutífero, conforme informação que segue anexo.

5. Diante do resultado do sistema BACENJUD, consultei o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre. Segue espelho da consulta, revelando apenas a existência de uma motocicleta POP100 ano 2013, em nome da executada.

6. Segue pesquisa ao sistema INFOJUD, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações pela executada para o período informado.

7. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e  apresentar planilha de seu crédito atualizada.

Advirto, desde já, que eventual pedido de diligência via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da executada.

8. Transcorrendo o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo, considerando que se trata de processo em fase de "cumprimento de sentença".

9. Este processo veio à conclusão no dia 20/08/2018, contudo pessoas interessadas no mesmo têm comparecido a este gabinete e pedindo a análise urgente deste feito, como se tratasse de um pedido liminar, o que não é o caso.

10. Esclareço novamente às partes que se trata de processo complexo e é necessária a análise cuidadosa deste feito, mas também de todos os demais processos desta Vara. Lamento pelo longo trâmite desta ação, mas entendo que a pressa leva a baixa qualidade de trabalho e velocidade leva a uma maior qualidade de trabalho.

11. Atuo com o máximo de velocidade possível na análise dos feitos e trabalho cerca de 12 horas ao dia para tentar atender a todos da melhor forma possível. Ocorre que é necessário que as partes entendam ao menos que não há apenas este processo nesta Vara, mas alguns milhares. Compreendo a angústia das partes, mas é necessário um pouco mais de respeito entre as partes e também perante este Juízo. Afirmo ser direito constitucional das partes o acesso à justiça, mas deve haver o mínimo de cuidado na forma como esse direito está sendo exercido.

12. Todos os processos que envolvem prioridades estão identificados e efetivamente são analisados na Vara antes dos demais – digo demais pelo fato de também serem muitos os processos prioritários nesta Vara. Este não é um processo que possui prioridade legal.

13. Informo que esta Vara também segue a ordem cronológica para a análise dos processos, inclusive os prioritários, como é o caso deste feito.

14. Por fim, informo novamente às partes que a regra indicada no art. 12, do CPC é ferramenta básica de gestão para esta unidade judiciária:

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2º Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

15. Caso as partes queiram comparecer, pessoalmente, neste Vara para conhecer a gestão que acima fora informada, será uma honra recebê-los.


22 - 0011230-32.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: EZEQUIEL SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Analisando o documento apresentando pela Requerente à fl. 20, foi observado que o mesmo se encontra sem assinatura do Requerido, o que é contrário ao que o Decreto – Lei nº 911/69. Vejamos: "Art. 2º § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Diante da situação foi a parte intimada a regularizar a inicial.

2. Às fls. 36 – 37v, a requerente apresentou o AR sem assinatura do Requerido, uma vez que ele se mudou, o que não significa que fora constituído em mora, pois a lei possibilita a parte se servir de outros meios para a notificação do Requerido.

[...] 

4. Esta é a situação dos autos, pelo que, deverá a parte se servir de outros meios para a constituição em mora do Requerido.

5. Esclareço que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça.

6. Portanto, INTIME-SE o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a notificação do devedor, assim como o endereço atualizado do requerido, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC).

5. Após, CERTIFIQUE-SE e conclusos (art. 12, do CPC)


23 - 0020297-07.2008.8.08.0048 (048.08.020297-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV
Executado: GILSER CASSIO MOURA BERNARDES
Requerido: GILSER CASSIO MOURA BERNARDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV

Para tomar ciência do despacho:
1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens do executado, sendo certo que a exequente tem que recolher as despesas para o cumprimento do mandado;

2. Cumprido o item 1, certifique-se e INTIME-SE a exequente;( ...)


24 - 0013578-43.2007.8.08.0048 (048.07.013578-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: BRUM E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: METALURGICA ATAIDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003325/ES - GERALDO ELIAS BRUM
Exequente: BRUM E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Exequente: BRUM E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ficam intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da expedição do Alvará Eletrônico.


25 - 0017390-10.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO PARQUE VILA FLORATA
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, devolver o Alvará retirado para que seja procedida nova expedição conforme requerido.


26 - 0008278-56.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: CREUZA TABORDA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A

Para tomar ciência do julgamento:
1. HOMOLOGO o acordo de fls. 207-210, realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC.

2. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (claúsula 12 de fl. 209).

3. Honorários advocatícios, na forma acordada (clausula 8 de fl. 208).

4. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º,  do CPC.

5. Retiro a restrição de circulação do bem móvel objeto da lide junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.

6. Neste ato, registro esta sentença no sistema eJUD, e publico-a no eDiário  para intimação das partes, sendo a parte requerida por remessa à Defensoria Pública.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b)  Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


27 - 0008434-39.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
Executado: ELISANGELA KELI FERREIRA SODRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104784/MG - MARCELO CANDIOTTO FREIRE
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em anexo.

2. A executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito e se manteve silente, bem como não foram encontrados bens passíveis de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 91).

3. Por sua vez, a exequente se manifestou às fls. 93-94, pedindo a penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD.

4. Pois bem, efetuei a tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD (art. 854, CPC) e restou infrutífero, uma vez que o valor encontrado foi irrisório, sendo determinado imediatamente o desbloqueio, conforme informação que segue anexo.

5. Diante do resultado do sistema BACENJUD, consultei o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre. Segue espelho da consulta, revelando a inexistência de veículos em nome da executada.

6. Segue pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações pela executada para o período informado.

7. INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx).

Advirto, desde já, que eventual pedido de diligência via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da executada.

8. Transcorrendo o prazo sem manifestação, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).

9. Em seguida, inclua-se no painel de prazo do sistema eJUD, bem como lance o movimento "Processo Suspenso", assim como indique o escaninho próprio escaninho ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO e como complemento do movimento 245 - Arquivado Provisoriamente - # [motivo_do_arquivamento].

10. Após o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.


28 - 0011828-59.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: METALFURNO SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2693A/RJ - NEI CALDERON
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Observo que:

a) a empresa executada fora intimada através da executada MARIA RAQUEL FURNO PIRES BUNGENSTAB DE LIMA, conforme fl. 101 (04/05/2017);

b) o executado OSVALDO DE MORAES não foir encontrado para ser cuitado (fl. 185);

c) a executada MARIA fora citada e apresentou os embargos à execução sob o nº 0014637-17.2017.8.08.0048, em apenso;

d) a empresa executada passou a ter como sócio-administrador a pessoa de ARY LEANDRO FERREIRA DA SILVA desde 06/01/2015, conforme cláusula quinta (fl. 154) do contrato social de fls. 152-155.


2. Ante tais informações:

a) entendo pela NULIDADE DA CITAÇÃO da empresa executada de fl. 101 por ter sido feita em nome de pessoa que não detinha poderes de ato de administração;

b) deve o Exequente indicar o endereço atualizado da empresa executada de fl. 101 para que esta seja citada através de seu sócio administrador ARY LEANDRO FERREIRA DA SILVA;

c) deve o Exequente indicar o endereço atualizadodo executado OSVALDO DE MORAES.


3. INTIME-SE o exequente para ter ciência deste despacho e para cumprir os itens "2b" e "2c", no prazo de 10 (dez) dias;


4. Cumprido o item 3 na íntegra, certifique-se e CITEM-SE os executados METALFURNO SERVICOS LTDA e OSVALDO DE MORAES.


5. Após, dê-se vista dos autos para o exequente.


6. Por fim, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


29 - 0028356-32.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ALBATROZ
Executado: OSMAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21460/ES - KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ALBATROZ
Fica intimada para prosseguir no feito no prazo legal, tendo em vista a devolução do AR por ausência do executado, devendo efetuar o recolhimento das custas de oficial de justiça para citação no referido endereço ou requerer o que entender de direito.


30 - 0024251-56.2011.8.08.0048 (048.11.024251-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: DRA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARCOS GERALDO DE OLIVEIRA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Exequente: DRA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARCOS GERALDO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. Não obstante os termos da manifestação da advogada exequente às fls. 160-163 e 165-166, REVOGO o despacho de fl. 156, uma vez que em nova consulta ao sistema "DEPÓSITO JUDICIAL BANESTES", por meio do número antigo do processo, verifico que a executada cumpriu a obrigação, tendo em vista o depósito realizado pela mesma em 26/07/2012, na conta judicial nº 2922777, vinculada a este Juízo, não sendo contudo, a época informado nos autos pela parte executada.

2. Desta forma, EXPEÇA-SE o respectivo alvará, em favor da advogada exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com seus devidos acréscimos legais, conforme extrato em anexo.

3. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias.

4. Em seguida, na ausência de demais requerimentos e satisfeitas as custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


31 - 0000618-79.2012.8.08.0048 (048.12.000618-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIS CLAUDIO SIQUEIRA NUNES
Requerente: LUIS CLAUDIO SIQUEIRA NUNES
Executado: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
1. Na forma do art. 10, do CPC, INTIME-SE o executado quanto à manifestação do Sr. Perito de fls. 257-258, no prazo de 05 (cinco) dias;

2. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


32 - 0015318-55.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA
Réu: BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16451/ES - LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR
Autor: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA

Para tomar ciência do despacho:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados às pesquisas nos sistemas eletrônicos INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em anexo. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o resultado da consulta, bem como requerer o lhe parecer de direito e atualizar o valor de seu crédito. Após, EXPEÇA-SE a respectiva certidão em favor da parte o exequente.
3. Transcorrendo o prazo acima sem manifestação, ARQUIVE-SE, sendo certo que a qualquer tempo a parte exequente pode pedir o desarquivamento do feito, desde que comprove a existência de bens em nome da parte executada. [...]


33 - 0017258-84.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CASSIA CARVALHO VIEIRA
Requerido: FLAVIA DE SOUZA FREITAS SCHERRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Requerido: FLAVIA DE SOUZA FREITAS SCHERRE
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA ES
Ficam intimados para, no prazo legal, tomarem ciência da Certidão de fls. 208, bem como se manifestarem quanto a extinção do processo.


34 - 0025865-53.1998.8.08.0048 (048.98.025865-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: AYLTON PAULO RODRIGUES
Requerido: TRANSTANA TRANSP ESPECIALIZADOS DE VEICULOS LT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Requerente: AYLTON PAULO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
[...]

9. Somente após, INTIME-SE o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe parecer de direito, bem como se manifestar sobre o resultado da consulta e apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx).

10. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da executada.

11. Transcorrendo o prazo do item "9", sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo, considerando que se trata de processo em fase de "cumprimento de sentença".

12. Cumpra-se com prioridade – processo de IDOSO.


35 - 0023597-25.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WELLINGTON DE SOUZA ILHA
Requerido: BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA E SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25416/ES - CLAUDIO MARCELO PIRES
Requerente: WELLINGTON DE SOUZA ILHA
Fica intimado para apresentar resposta a contestação dentro do prazo legal.


36 - 0019187-89.2016.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: DANIELA GUIMARAES NAHSSEN
Requerido: CLUBE NIPPO CAPIXABA DE GOLFE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerente: DANIELA GUIMARAES NAHSSEN
Fica intimado do AR devolvido sem cumprimento, devendo informar a atual localização da parte ou requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de extinção do processo.


38 - 0014748-98.2017.8.08.0048 - Despejo
Autor: FABIO MARCIO BISI ZORZAL e outros
Réu: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Autor: FABIO MARCIO BISI ZORZAL
Autor: FLAVIO MARCOS BISI ZORZAL
Fica intimado dos AR´s de fl.76, devolvidos sem cumprimento, devendo informar a atual localização da parte ou requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de extinção do processo.


40 - 0040695-33.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ASCENDINO AMORIM DE OLIVEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): M3142124/ES - LUIZ CESAR COELHO COSTA
Requerente: ASCENDINO AMORIM DE OLIVEIRA
Fica intimado da descida dos autos da 2ª instância para este juízo de piso, para, querendo, requerer o que de direito no prazo legal.


41 - 0024571-62.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIVA MARIA ROCON DE SOUZA e outros
Requerido: MEDSENIOR SAMEDIL SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: MEDSENIOR SAMEDIL SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. A certidão de fl. 236 ratifica que a contestação da requerida é intempestiva;

2. Seguem os andamentos e a ementa do agravo de instrumento sob o nº 0026859-80.2018.8.08.0048, que já fora julgado pelo eTJES;

3. As provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas;

4. Considerando a plausibilidade do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC, INTIMEM-SE as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente e por remessa à Defensoria Pública;

5. Após, conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de interesse de pessoa IDOSA.


42 - 0029660-76.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: TIAGO DOS SANTOS SOUZA COSTA
Requerente: TIAGO DOS SANTOS SOUZA COSTA e outros
Executado: DIONE COELHO DE JESUS
Requerido: DIONE COELHO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16536/ES - ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
Requerente: TIAGO DOS SANTOS SOUZA COSTA
Exequente: TIAGO DOS SANTOS SOUZA COSTA
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: TIAGO DOS SANTOS SOUZA COSTA
Exequente: TIAGO DOS SANTOS SOUZA COSTA
fica intimado da resposta por correio eletronico de fl. 165, que informa que o executado não é mais funcionario da empresa.


43 - 0013050-86.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SCIENTECH AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: SANENG SANEAMENTO E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 218530/SP - ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA
Requerente: SCIENTECH AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Requerido: SANENG SANEAMENTO E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(a): 203341/SP - MARCOS ROBERTO SILVA
Requerente: SCIENTECH AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que ainda tramitam processos físicos nesta Vara, INTIMEM-SE as partes para ratificarem as suas peças processuais assim como assiná-las no prazo COMUM de 15 (quinze) dias, sob  pena de extinção;

2. No prazo do item 1, deve a requerente comprovar o recolhimento das custas e das despesas processuais vinculadas ao Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, sob pena de cancelamento da distribuição;

3. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


44 - 0013374-52.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: NOVAPOL PLASTICOS LTDA.
Réu: INDUMAR IND. E COM. DE MARMORE SINTETICO MADEIRAS E PLASTICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11315/ES - ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO
Autor: NOVAPOL PLASTICOS LTDA.

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito pela requerente (fl. 141) e que a requerida sequer foi citada.

2. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte executada face a não citação da mesma, HOMOLOGO a desistência da parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela requerente.

4. Sem honorários advocatícios devido a ausência de triangularização processual.

5. Neste ato, registro no eJUD e publico no eDiário para intimação da requerente.


6. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE a requerente,  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


45 - 0009350-05.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JOAO VITOR FERREIRA BIANCUZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: OMNI SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por OMNI S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JOÃO VITOR FERREIRA BIANCUZZI, ambos devidamentos qualificados nos autos.

2. O Requerente informa que as partes compuseram amigavelmente, pelo que pede a homologação do acordo firmado e a suspensão do feito até o seu cumprimento (fls. 34-35).

3. HOMOLOGO o acordo de fls. 34-35.

4. SUSPENDO o feito, conforme pedido de fl. 35, alínea "b", até o dia 15/06/2020, nos termos do art. 313, inc. II, do CPC.

5. INTIME-SE a parte Requerente.

6. Vale ressaltar que não há restrições judiciais sobre o veículo nem sobre o requerido apontados por esta Vara.

7. Ao cartório, alterar a situação do processo para SUSPENSO e colocar o processo em escaninho próprio no sistema eJUD, com a indicação do prazo.

8. Após o decurso do prazo, em não havendo manifestação, INTIME-SE o Requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se o acordo foi cumprido, bem como para expor e pedir o que entender de direito.

9. Na ausência de manifestação do item 8, certifique-se e INTIME-SE o Requerente por carta AR para dar andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

10. A seguir, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).


46 - 0015628-03.2011.8.08.0048 (048.11.015628-7) - Execução de Título Extrajudicial
Reconvinte: EDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Reconvido: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: EDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Reconvido: BV FINANCEIRA S/A CFI

Para tomar ciência do despacho:
1. A petição da parte exequente não tem qualquer pertinência em relação a atual fase processual;
2. INTIME-SE a parte exequente para analisar todos os fatos processuais e fazer seu pedido de acordo com o tipo de processo e a sua fase, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;
3. Não sendo cumprido o item 2, INTIME-SE a parte requerente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção;
4. Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.


47 - 0035368-10.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Executado: ROGERIO MARCIO SANTOS DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1796A/MG - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Exequente: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Para tomar ciência do despacho:
1. A petição da parte exequente não tem qualquer pertinência em relação a atual fase processual; 2. INTIME-SE a parte exequente para analisar todos os fatos processuais e fazer seu pedido de acordo com o tipo de processo e a sua fase, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 3. Não sendo cumprido o item 2, INTIME-SE a parte requerente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção; 4. Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.


48 - 0002763-64.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: LEANDRO PIRES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
1. JUNTE-SE os documentos pertinentes à apreensão do bem móvel e que se encontram  de forma equivocada na contracapa da autuação;

2. Segundo a informação de fl. 42, o requerido está residindo em Portugal;

3. INDEFIRO, o pedido de citação por edital, por dois simples motivos:

a) há necessidade de que a parte requerente atue de acordo com o princípio da cooperação e diligencie quanto à indicação de novos endereços da parte requerida;

b) não se esgotaram as diligências a serem feitas pela parte requerente;

4. Esclareço que à parte requerente que, de acordo com o princípio da cooperação, lhe é imposto o dever de, minimamente, diligenciar no sentido de localizar acerca do paradeiro da parte requerida, seja em perfis das redes sociais, páginas de listas telefônicas disponíveis na internet, empresas prestadoras de serviços, como forma de demonstrar sua cooperação no processo. Comprovadas as suas diligências nos autos, mas não se obtendo êxito nos atos de citação, procederei às pesquisas nos mais diversos sistemas eletrônicos. INTIME-SE a parte requerente para apresentar os endereços atualizados da parte requerida;

5. Sendo apresentados novos endereços da parte requerida, CITE-SE, sendo certo que já ocorreu a efetivação da busca e apreensão do veículo;

6. Não sendo cumprido o item 4, INTIME-SE a parte requerente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção;

7. Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.


49 - 0006015-12.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: NIELSON DOS SANTOS MINEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
1. INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisas nos sistemas eletrônicos por dois simples motivos:
a) há necessidade de que a parte requerente atue de acordo com o princípio da cooperação e diligencie quanto à indicação de novos endereços da parte requerida;
b) não se esgotaram as diligências a serem feitas pela parte requerente;
2. Esclareço que à parte requerente que, de acordo com o princípio da cooperação, lhe é imposto o dever de, minimamente, diligenciar no sentido de localizar acerca do paradeiro da parte requerida, seja em perfis das redes sociais, páginas de listas telefônicas disponíveis na internet, empresas prestadoras de serviços, como forma de demonstrar sua cooperação no processo. Comprovadas as suas diligências nos autos, mas não se obtendo êxito nos atos de citação, procederei às pesquisas nos mais diversos sistemas eletrônicos. INTIME-SE a parte requerente para apresentar os endereços atualizados da parte requerida;
3. Sendo apresentados novos endereços da parte requerida, CITE-SE, conforme já determinado na decisão de busca e apreensão;
4. Não sendo cumprido o item 2, INTIME-SE a parte requerente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção;
5.  Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.


50 - 0018234-67.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: THAYSE DE OLIVEIRA SCHNEIDER e outros
Requerido: TADEU CORREA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerido: TADEU CORREA DOS SANTOS
Requerido: CYNTHIA MARCONSINI LOUREIRO SANTOS
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Requerido: TADEU CORREA DOS SANTOS
Requerido: CYNTHIA MARCONSINI LOUREIRO SANTOS
Advogado(a): 102916/MG - MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA
Requerente: CRISTIANO FERNANDES RAMOS
Requerente: THAYSE DE OLIVEIRA SCHNEIDER
Advogado(a): 21.170/ES - MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS CAMPAGNARO
Requerente: CRISTIANO FERNANDES RAMOS
Requerente: THAYSE DE OLIVEIRA SCHNEIDER

Para tomar ciência do despacho:
1. JUNTE-SE cópia do extrato atualizado da conta judicial vinculada a estes autos (fls. 108-109), extraído do sistema "Depósito Judicial Banestes" em anexo.

2. INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo COMUM de 10 (dez) dias.

3. Em igual prazo, tendo em vista os termos dos arts. 9º e 10, ambos do CPC, INTIMEM-SE os requerentes THAYSE DE OLIVEIRA SCHNEIDER e CRISTIANO FERNANDES RAMOS, através de seus patronos, para se manifestarem acerca da petição e cálculos apresentados pelos requeridos às fls. 171-173.

4. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimações

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO GRILLO FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIANA SOUTO DE OLIVEIRA GIUBERTI
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0118/2019


1 - 0024514-78.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: ALEXANDRE PASSAMANI GALVAO e outros
Testemunha Réu: ANGELO SANTANA MATTOS e outros
Réu: RODRIGO SOUZA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12040/ES - TATIANA COSTA JARDIM
Réu: MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR
Intimo o r. patrono(a) para comparecer na Audiência designada para o dia 23/09/2019 às 13:40 horas, para a oitiva da Testemunha de Defesa NILTON CESAR LESSA PEREIRA, a ser realizada no CARTÓRIO DA 28ª VARA CRIMINAL, Avenida Erasmo Braga, 115 L II, sala 702, CEP:20020-903- Centro- Rio de Janeiro- RJ, nos autos da Carta Precatória 0160923-31.2019.8.19.0001, oriunda dos autos supra mencionados.


SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA


Lista: 0090/2019


1 - 0018080-05.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.D.S.A. e outros
Requerido: M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: J.M.D.S.A.
Requerente: A.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por J M DE S A, menor representado por sua genitora A S DE S, em face de M A, na qual o autor postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/06.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 07/18.

É o breve relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 08, e ante o pedido contido na inicial.

Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo 189, II, do novo Código de Processo Civil.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Inicialmente, consoante dispõe o artigo 4º da Lei nº 5.478/68, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Da análise dos autos, observo não haver qualquer prova das necessidades do autor, havendo somente as alegações constantes na peça exordial. Todavia, considerando que o demandante é menor de idade, a sua necessidade é presumida, havendo que se aferir somente o seu quantum.

Por sua vez, o documento acostado à f. 11 corrobora as assertivas autorais no que tange à percepção de valores pelo genitor, não se sabendo por ora, contudo, se esta é a única renda do requerido. 

Pelo exposto, observando-se o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por M A a J M DE S A da seguinte forma:

a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor, abaixo informada.

b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios  no percentual equivalente a 30% (trinta por cento)  do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor, abaixo informada.

c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.

Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora do menor, Sra. A S DE S, portadora do CPF nº 120.439.347-83, a seguir descrita: conta nº 00024689-2, agência nº 2041, operação 013, Banco Caixa Econômica Federal.

Considerando a instalação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca através do Ato Normativo nº 066/2018, e em observância ao disposto no artigo 694 do Código de Processo Civil que "nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia", seleciono o presente feito para sessão de mediação, nos termos do artigo 695 do mesmo diploma legal.

Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 19 de SETEMBRO de 2019, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência da presente decisão e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial. No mais, a diligência deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo ser cumprida por oficial plantonista, se necessário for.

Não tendo acordo, passarão a incidir as normas da Lei 5.478/68, devendo os autos virem conclusos para designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, da qual as partes serão futuramente intimadas a comparecer acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo o requerido nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor na inicial.

Havendo acordo, ainda que parcial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência e para tomar ciência desta decisão.

Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.

Notifique-se o Ministério Público.

Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador UNIMAR TRANSPORTES LTDA, situado na Avenida Cel. Manoel Nunes, nº 1336, Parque Residencial Laranjeiras, Serra – ES, CEP: 29162-571, para que efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido MAXIMO ADRIANO, filho de Jose Adriano Filho e Sinair Adriano Campos, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora do menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.

Diligencie-se.


2 - 0013986-14.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.F.D.C.
Requerido: R.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: L.F.D.C.
intimar o advogado da Certidão Negativa do Oficial de Justiça de folhas 27 e requerer o que entender de direito no prazo legal.


3 - 0013385-47.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: F.R.N.
Executado: F.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Executado: F.C.R.
1. Intime-se o executado para se manifestar acerca das alegações da exequente de ff. 124/126 no prazo de dez dias.

2. Em tempo, realizada a avaliação do bem, com fulcro no art. 139, V do CPC, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 de SETEMBRO de 2019 às 13:30 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado à Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.

3. Intime-se pessoalmente o executado para comparecer à audiência em questão.

4. Intime-se a exequente, por seu patrono, para comparecer à audiência designada.

5.Intimem-se os patronos das partes. 

   D
iligencie-se.


4 - 0016026-66.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.R.D.S.
Requerido: I.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Requerente: J.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Exclua-se a menor I.J. da S. do polo passivo da ação na autuação física e eletrônica, uma vez que sua genitora possui legitimidade para tutelar seus interesses em ação de divórcio, bem como pelo acordo entabulado entre as partes nos autos do processo 0013497-74.2019.8.08.0048.

2. Inobstante a pendência de homologação do acordo formulado pelas partes nos autos mencionados, não recebo a inicial quanto aos pedidos de regulamentação de guarda, convivência e alimentos em prol da filha menor do casal. 

3. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada à f. 24 e ante o pedido contido na inicial.

4. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.

5. Com fulcro no art. 694 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 03 de OUTUBRO de 2019, às 10 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

Friso, desde já, que a homologação de eventual acordo dependerá da comprovação documental dos bens a partilhar.

6. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial.

7. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC.

8. Intime-se a autora por seu advogado.

9. Caso necessário, determino desde já que a intimação da requerente e citação do demandado ocorram por Oficial de Justiça de plantão.

Diligencie-se.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0270/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0270/2019


1 - 0006280-97.2007.8.08.0048 (048.07.006280-6) - Despejo
Denunciante: LUIZ FERNANDO ALTOE
Denunciado: ATIVA PREST. SERVICE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Denunciante: LUIZ FERNANDO ALTOE

Para tomar ciência do julgamento:
15. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação condenatória ajuizada por LUIZ FERNANDO ALTOÉ contra ATIVA PREST SERVICE LTDA, e o faço para condenar esta última ao pagamento dos alugueres/assessórios e diferenças correspondentes ao período indicado na planilha de ff. 71/72 até a data da imissão na posse do imóvel (12/06/2007), portanto, R$ 121.327,14 a incidir correção monetária e juros de mora a  contar da última atualização.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0269/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0269/2019


1 - 0010800-17.2018.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ESTEVAO OLIVEIRA SANTOS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21521/ES - MARCO ANTÔNIO NUNES BARBOZA
Autor: ESTEVAO OLIVEIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de ação de “Liquidação de Sentença” instaurada por ESTEVÃO OLIVEIRA SANTOS em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, em decorrência da sentença coletiva proferida nos autos do processo da ação civil pública n° 0800224-44.2013.8.01.0001, que condenou a ré, além de outras medidas, à restituição das cotas adquiridas pelos investidores. Por ser desnecessária a prova de qualquer fato novo, bastando, para a apuração do quantum debeatur, a análise da documentação que acompanha a inicial, com a devida abertura de vistas à ré para que apresente suas razões, deflagro a liquidação de sentença pretendida, nos moldes do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento para liquidação de sentença proferida em ação coletiva, cuja competência compete ao foro do domicílio do beneficiário (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). Recebo a presente liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos moldes dos arts. 511 e 512 do Código de Processo Civil. O objetivo da presente liquidação consistirá na identificação da titularidade do direito suscitado pelo credor e sua expressão pecuniária, motivo pelo qual ficam desde já estabelecidos esses dois pontos como objeto meritório da lide. Nos moldes do art. 512 já aludido, estabeleço que competirá às partes a prova dos seguintes fatos: (A) ao Credor: 1) Cópia do julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública de origem; 2) Comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes; 3) O pagamento pela aquisição de cotas adquiridas na condição de investidor, e; 4) Indicação de valores que eventualmente tenha a devedora, a título de remuneração ou contraprestação, para fins de compensação. (B) a parte Devedora, poderá: 1) Negar a existência de relação material subjacente, bem como, 2) Instruir o feito com eventual comprovante de pagamento realizado ao Credor, a qualquer título, a fim de que, em sendo o caso, haja a devida compensação. Considerando-se que a presente Liquidação de Sentença guarda autonomia em relação à Ação Civil Pública de origem, a parte devedora deverá ser citada por correio. Considerando-se que o autor não manifestou interesse na Audiência de Conciliação a que alude o art. 344 do Código de Processo Civil, deixo de designá-la. Cite-se o demandado para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, respeitados os limites meritórios já estabelecidos. A não apresentação de defesa importará na aplicação de pena de revelia, passando-se a presumir como verdadeiras as alegações de fato afirmadas pelos credores. Servirá o presente ato de carta postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte, observada a diligência abaixo. Advertência: Fica V Sª e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação em curso nesta 5ª Vara Cível da Comarca da Serra; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação. Diligencie-se. Serra-ES, 27 de agosto de 2018   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


2 - 0013673-53.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUCIO ROBERTO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20275/ES - ELIEZER LINS SANTANNA
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se “ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada” ajuizada por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de LUCIO ROBERTO DE SOUZA e ANTÔNIO LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na exordial. É o relatório, no essencial. Decido. Em análise aos autos em tela, verifico que este juízo não é competente para processar e julgar a presente ação, uma vez que figura no pólo passivo da demanda o Município. Neste sentido, estabelece o artigo 63 da Lei 234/02 (Código de Organização Judiciária): "Art. 63 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: (...) b) - as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; (…)" Vê-se que a hipótese é de competência absoluta, inderrogável por convenção das partes, cuja inobservância pode ser declarada de ofício ou alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme prevê o § 1º do art. 64, do CPC. Diante do exposto, e para que não ocorra supressão de competência, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando a competência para a Vara da Fazenda Pública Estadual desta Comarca. Intime-se. Após, encaminhe-se à Vara competente. Diligencie-se com urgência.


3 - 0014519-45.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO LOUREIRO JUNIOR
Requerido: INSTITUTO AOCP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Requerido: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 22747/ES - LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ
Requerente: ROMILDO LOUREIRO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Extrai-se da exordial que, o requerente participou do concurso público realizado pela instituição requerida, com vistas ao provimento de vagas para o cargo de soldado da polícia militar. autor foi aprovado nas etapas de prova objetiva, discursiva e de aptidão física, contudo foi reprovado na 4ª etapa referente ao exame psicossomático. Explica que o exame foi falho e possui diversos erros, tendo inclusive o próprio Conselho Regional de Psicologia verificado e apontado diversas irregularidades nas avaliações psicológicas. Desse modo, o autor pugna pela concessão de liminar a fim de que seja suspensa a decisão que declarou o autor inapto no exame psicossomático de modo que o autor prossiga nas demais etapas do certame. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil, assim ementado:
  “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
  Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Neste contexto, leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: “[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Dos documentos acostados à peça inaugural, depreende-se que o Edital de Abertura n. 01/2018, de 20 de junho de 2018, tornou pública as regras do Concurso Público para admissão ao curso de formação de Soldado Combatente (QPMP-C), especialmente no que tange as condições para participação dos candidatos a quarta etapa do certame, estabeleceu que: 14. QUARTA ETAPA – EXAME PSICOSSOMÁTICO [...] 14.2 O Exame Psicossomático terá caráter unicamente eliminatório, e o candidato será considerado indicado ou contraindicado para o desempenho eficiente das atividades do cargo para o qual está inscrito, exclusivamente. 14.2.1 Para efeitos deste Edital, considera-se Exame Psicossomático o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com as atribuições/perfil profissiográfico dos cargos, conforme descrito no Anexo III deste edital. [...] ANEXO III (1)O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentís esperados em uma, ou mais, características. Já o 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 01/2018, datado de 03/04/2019, publicado após o resultado da 4ª (quarta etapa) do certame, por sua vez, retificou a nota 1 do Anexo III, que passou a ter a seguinte redação: [...] ANEXO III (1)O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentís esperados em três, ou mais, características. Fixado isso, no caso dos autos, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da liminar ora postulada, mais precisamente no que concerne aos requisitos legais do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, especificamente a prova pré-constituída do direito alegado. Entendo assim por considerar que a Autoridade agiu ilegalmente ao editar e publicar o 4º Termo de Retificação do Edital de Abertura em 03/04/2019, para alterar as regras que estabeleceu para a classificação e aprovação dos candidatos na 4ª Etapa do Certame, após a sua realização e também após a publicação do resultado do exame, apenas em razão do elevadíssimo índice de contraindicação no referido exame” ou do índice de reprovação sem precedentes”. Ora, é certo que o Edital, além de dar publicidade (ato convocatório), estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame, ou seja, faz lei entre as partes”. Assim, uma vez estabelecidas as regras do certame, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento, impondo-se, pelo princípio da vinculação, que submete tanto a Administração Pública quanto aos candidatosa rigorosa obediência aos termos e condições do edital, cabendo-lhes zelar por sua estrita observância. Sob tal perspectiva, não pode a Administração flexibilizar as regras de classificação inicialmente adotadas apenas em razão de que as mesmas importaram em extensa eliminação de candidatos, ou mesmo no não preenchimento de todas as vagas inicialmente previstas, sobretudo se considerado que ao tempo da confecção de um edital de Concurso Público por parte de um Ente Público – sobretudo para carreiras militares – presume-se que o critério do perfil psicológico exigido deve ter sido pormenorizadamente avaliado, sendo previsto (e exigido) aquele mínimo necessário ao pleno exercício do cargo. Sobre a impossibilidade de se flexibilizar as regras do Certame de acordo com cada situação em concretojá se manifestou o E. TJES: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ACADÊMICO DESCUMPRIMENTO VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRELIMINAR NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE REJEITADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cediço que o edital representa a lei do concurso , de modo que suas previsões vinculam, não apenas os candidatos, mas também a Administração, que não pode flexibilizar de acordo com cada situação concreta as regras publicizadas e previstas para todos os candidatos participantes do certame. Precedentes do STJ. [...]
(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160036511, Relator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 06/12/2017, Data da Publicação no Diário: 28/02/2018. Assim, por tais razões apresentadas, considero que deve ser deferida a liminar ora postulada para o fim de determinar que o requerente, candidato regularmente indicado (fl. 50) e dentro do número de vagas antes da alteração decorrente do 4º Termo de Retificação do Edital de Abertura do Certame para admissão para o cargo de Soldado Combatente PMES, prossiga nas demais etapas do Certame. Por tais razões, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar o prosseguimento do requerente nas demais etapas do certame regido pelo Edital nº 01/2018 (Soldado Combatente Polícia Militar), e caso aprovado, a reserva de vaga até o julgamento final da presente ação. Intimem-se todos do teor desta decisão, bem como o autor para apresentação da réplica no prazo de 15 (quinze) dias.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0089/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0089/2019


1 - 0023166-59.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRE MORETE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: FABRICIO SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
VISTO EM INSPEÇÃO.   Os Srs. FABRÍCIO SANTOS DE OLIVEIRA e ALEXANDRE MORETE DA SILVA, devidamente qualificado(a)s nos autos, foram denunciado(a)s pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.   O curso do processo, então, foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme consignado em audiência.   Houve a comprovação de que os acusados cumpriram as condições do sursis, conforme se depreende dos documentos encartados aos autos. Desta forma, pugnou o ilustre presentante do Parquet pela extinção da punibilidade conforme manifestação retro.   Pelas razões acimas, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABRÍCIO SANTOS DE OLIVEIRA e ALEXANDRE MORETE DA SILVA.   Em relação a fiança, CUMPRA-SE o determinado à fl. 110.   Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.   P.R.I.   Diligencie-se.  


2 - 0025278-05.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: JAQUELINE GONÇALVES DA SILVA
Réu: WALDIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27886/ES - ZELIOMAR JOSE DE SOUZA
Réu: WALDIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
INTIME-SE A ILUSTRE ADVOGADA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.


3 - 0000658-51.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: GEAZE PEREIRA DE LIMA
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: GEAZE PEREIRA DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Indiciado: GEAZE PEREIRA DE LIMA
Autor: GEAZE PEREIRA DE LIMA
INTIME-SE O ILUSTRE ADVOGADO DR.VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI OAB/ES 18866 PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. 


4 - 0026882-31.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABIO ALVES KROEBEL
Réu: LEONARDO RODES MATHIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: LEONARDO RODES MATHIAS
Réu: WENDERSON VAZ
Intime-se a ilustre advogada dativa para apresentar recurso de apelação, no prazo legal. 


5 - 0003622-80.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SAULO LUIS FERNANDES JUNIOR e outros
Réu: GABRIEL RAMIRES COUTO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28023/ES - DIOGO DE ALMEIDA FERNANDES
Réu: GABRIEL RAMIRES COUTO DA SILVA
Audiência de instrução e julgamento designada para dia 03/10/2019 às 13:30, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES


6 - 0006175-76.2014.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EM GERAL
Autor do fato: SIDNEI SILVA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Autor do fato: SIDNEI SILVA TEIXEIRA
Comparecer em cartório para ciência da audiência de instrução e julgamento designda para dia 07/10/2019 às 13:30 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


7 - 0025275-75.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BERNARDO ALVES DE SOUZA
Testemunha Autor: SHANGAI BARBOSA RODRIGUES
Réu: THAIS ALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22641/ES - ANADIR ASTORI BRITO
Réu: THAIS ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 Foi verificado que o Ilustre Advogado Dr. Maurino Roberto encontra-se com a OAB suspensa a partir de 23 de julho de 2019 até 23 de março de 2020, conforme of´cio encaminhado pela OAB/ES (OFÍCIO Nº 50/2019 – TEDE/OAB/ES) que ora se junta. Ao ser indagado o Ilustre patrono disse que recorreu da decisão da OAB/ES e aguarda resposta quanto ao efeito suspensivo, razão pela qual não é possível realizar o presente ato. Outrossim, face o exposto e em razão da não condução da testemunha, REDESIGNO audiência para o dia 07 de outubro de 2019 às 14h30. Ficam os presentes desde já intimados. REQUISITE-SE a testemunha ausente. INTIME-SE a Ilustre patrona ANADIR ASTORI BRITO – OAB/ES 22.641 sobre a redesignação da audiência. OFICIE-SE informando sobre a presença do advogado em audiência a OAB/ES com cópia desta ata.” 


8 - 0013551-40.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WELLINGTON ARAUJO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19180/ES - RAYANE MIRANDA CELESTINO
Réu: WELLINGTON ARAUJO DA SILVA
Comparecer em cartório para ciência da audiência de proposta de suspensão condicional do processo, designda para dia 08/10/2019 às 15:20 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


9 - 0024712-81.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MATHEUS SANTOS COSTA
Réu: MAGNO BISPO MARQUES
Testemunha: LINDOMAR CUNHA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18904/ES - VANESSA BRASIL DA SILVA
Réu: MAGNO BISPO MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
DESIGNO audiência de proposta de suspensão condicional, de acordo com o artigo 89 da Lei 9.099/95, para o dia ___08___/__10____/__19____, às __16____:_50_____ horas.   Intime-se o acusado para a audiência.   Diligencie-se. Intime-se.


10 - 0000584-94.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: F.V.D.J.B. e outros
Réu: A.D.R.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9424/ES - MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES
Réu: A.D.R.A.

Para tomar ciência da decisão:
AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCESSO Nº 00005849420188080048       D E C I S Ã O       Recebo o aditamento à denúncia, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Estatuto Processual Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado alhures.   Citem-se acusados do Aditamento à denúncia.   Intime-se a defesa para apresentar a resposta à acusação, bem como, dizer se ratifica as provas já produzidas nos autos.   Caso negativo, venham os autos conclusos.   Caso positivo, às partes para apresentação das alegações finais.   Diligencie-se. Intime-se.   Serra/ES, 28 de agosto de 2019.         CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


11 - 0017732-84.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CARLOS AUGUSTO SANTANA MANOEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Réu: CARLOS AUGUSTO SANTANA MANOEL
Comparecer em cartório para ciência da audiência de proposta de suspensão condicional do processo, designda para dia 08/10/2019 às 16:20 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.


12 - 0007980-25.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEBERSON DOS ANJOS MENEZES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28327/ES - JOAO PAULO RODRIGUES MACHADO
Réu: CLEBERSON DOS ANJOS MENEZES
Autor: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS , NO PRAZO LEGAL.  


13 - 0007980-25.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEBERSON DOS ANJOS MENEZES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14532/ES - FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
Réu: JOAO VITOR SALLES DE SOUZA
Réu: CLEFERTON RIBEIRO
Réu: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 28327/ES - JOAO PAULO RODRIGUES MACHADO
Réu: CLEBERSON DOS ANJOS MENEZES
Autor: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
Advogado(a): 27917/ES - LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES
Réu: ROBERVAN COSTA REAL SILVA
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Réu: JOAO VITOR DA SILVA
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Réu: GLEYDSON MAGNO PEREIRA PISSARRA
Réu: DYEGO CRUZ COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de requerimento de liberdade provisória formulado pelas defesas de Dyego, Davi e Sávio em audiência de instrução e julgamento, bem como, formulado pela defesa de Robervan às folhas 352/359.   Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos.   É o breve relatório. Fundamento e Decido.   Inicialmente, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, entendo que as razões não merecem acolhida, uma vez que, a hipótese vertente é compatível com a prisão cautelar e seus requisitos permanecem inalterados, ou seja, não há elementos superveniente que justifique seu reexame.   Ainda, a ação está tendo seu trâmite regular, que apesar da multiplicidade de réus, 10 ao total, está em fase de alegações finais.   Desta forma, INDEFIRO o pleito de liberdade provisória formulado pelas defesas de Dyego, Davi, Sávio e Robervan.   Intimem-se as Defesas para apresentarem as alegações finais no prazo comum de 10 dias.   Após, venham os autos conclusos para Sentença.   Diligencie-se.


14 - 0007807-98.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LEANDRO NEVE SILVA
Testemunha Réu: ALMIR KOOL e outros
Indiciado: DANILO RIBEIRO DE PAULA e outros
Réu: DANILO RIBEIRO DE PAULA e outros
Testemunha: LEANDRO NEVE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25688/ES - LAUDETE MARIA PETERLE PORTELA
Indiciado: DANILO RIBEIRO DE PAULA
Réu: DANILO RIBEIRO DE PAULA

Para tomar ciência do julgamento:
AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCESSO Nº 00078079820188080048 DENUNCIADOS: DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ         S E N T E N Ç A           O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA contra DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ, qualificados às folhas 02, acompanhada de rol de testemunhas e do inquérito policial.   O Ministério Público na denúncia narrou que:   “[...] Segundo o Inquérito Policial anexo, no dia 17 de abril de 2018, por volta das 17 horas, na Rua Ana Maria Carolina, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, os denunciados, acima qualificados, subtraíram, mediante grave ameaça, empreendida por simulacro de arma de fogo, um aparelho telefônico da marca LG da vítima Leandro Neve Silva. [...]”.   Assim agindo, segundo o Ministério Público, os denunciados DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ, transgrediram as normas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal.   Denúncia oferecida às folhas 02.   Recebimento da denúncia determinando a citação dos acusados às folhas 34/35.   Resposta à acusação apresentada em favor do denunciado Guilherme Rezende Congô às folhas 58 e em favor de Danilo Ribeiro de Paula às folhas 90/98.   Proferida Decisão à folha 100, ocasião em que foram afastadas as hipóteses do artigo 397, do CPP, bem como designada audiência de instrução e julgamento.   Audiência de instrução e julgamento realizada (folhas 164/167), ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pelo MP e pela defesa, bem como o interrogatório dos denunciados.   O Ministério Público Estadual apresentou memoriais às folhas 169/170, pugnando pela condenação dos acusados nas iras do artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.   A defesa de Danilo Ribeiro de Paula apresentou suas alegações finais às folhas 172/176, sustentando a inexistência do delito previsto no artigo 157, por parte de Danilo, não sendo a hipótese, pugnou pela aplicação da pena no minimo legal, bem como, pela aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.   Por sua vez, a defesa de Guilherme Rezende Congô, apresentou suas alegações finais às folhas 177/179, pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal, bem como, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea.   É o relatório. Fundamento e Decido.   As defesas dos denunciados não apresentaram preliminares ou nulidades para serem sanadas, ou seja, o feito se encontra pronto para julgamento.   DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL   Preconiza o Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal:   “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:” (lei vigente à época do fato) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;”   É sabido que, o legislador, na figura tipificada no art. 157, protege a posse e a propriedade. É crime complexo, vez que, constituído de vários tipos: furto, ameaça, lesão corporal e constrangimento ilegal que absorve as vias de fato. É a subtração com ofensa à pessoa através de grave ameaça, violência, ou redução, por qualquer modo, à impossibilidade de resistência. A violência física consiste no constrangimento físico da vítima. A grave ameaça é exteriorizada através de palavras. O apossamento da coisa deve ser mediante violência ou grave ameaça e para tipificar é necessário que o meio material ou o inibitório usado pelo agente ou agentes sejam hábeis e aptos a reduzir a resistência da vítima, colocando-a em condição de passividade.   Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça (3ª Seção. REsp 1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo, Info 572) assentou que o crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.   Matéria, inclusive que agora se encontra devidamente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 582.   Analisando os autos, verifico a existência de materialidade do delito restou consubstanciada por meio dos seguintes documentos: a) Inquérito Policial; b) Auto de apreensão folhas 15; c) Auto de restituição de folha 17; d) Boletim unificado folhas 18/20; e) Relatório da Autoridade Policial de folhas 25.   A autoria, restou induvidosa em relação aos acusados Danilo Ribeiro de Paula e Guilherme Rezende Congô, sobretudo diante das provas produzidas em Juízo, bem como, na fase inquisitorial.   Inicialmente, destaco os depoimentos prestados em juízo:   “[…] QUE se recorda dos fatos narrados na exordial; QUE reconhece o Acusado DANILO aqui presente e não reconhece GUILHERME; QUE ESTAVAM EM patrulhamento; que vagamente se recorda que a vítima acionou a viatura e de posse das informações do indivíduo, lograram êxito em deter DANILO; que não se recorda se havia outra pessoa com o Danilo; que depois da prisão encaminhou o acusado Danilo para a delegacia; que a vítima reconheceu o celular e o acusado Danilo; que lido o depoimento prestado na esfera policial às fls.03 do IP; que após lida as declarações se recordou que primeiro foi detido o Danilo e depois a população deteve o Guilherme e os dois foram encaminhados para a delegacia [...]” (EDSON FALCÃO – Folha 165).   Ao serem interrogados às folhas 166 e 167, os acusados Guilherme Rezende Congô e Danilo Ribeiro de Paula, confessaram a autoria do delito:   “[…] QUE são verdadeiros os fatos narrados na exordial; QUE estava sob o efeito de cocaína e queria usar mais e por estar sem dinheiro acabou fazendo isso; hoje está em tratamento há 09 meses e 25 dias na clínica Sitio Projeto Esperança Viva; que está arrependido; que somente fez isso porque estava sob efeito de drogas. DADA A PALAVRA AO IPMP, NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA ÀS DEFESAS DE DANILO NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA A DEFESA DE GUILHERME, AS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU:que não usaram de violência ou grava ameaça contra a vítima; que a clínica é regime fechado e possui monitoramento;que é padeiro e trabalha com os animais e sempre que possível, trabalha na cozinha;que durante o tratamento, não saiu da clínica para qualquer lugar; que o tratamento termina daqui há três meses e se convidarem para permanecer trabalhando lá, permaneceria. [...]” (GUILHERME REZENDE GONGÔ – Folha 166 e verso).   “[…] QUE são verdadeiros os fatos narrados na exordial; que não empurrou a vítima;que não estava com simulacro e sim Guilherme; que está arrependido; que em sua defesa diz que aprendeu muita coisa no tempo que está preso e sabe que fez isso de errado e tem certeza que vai sair melhor, porque não quer voltar. DADA A PALAVRA AO IPMP, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: que pegaram o celular da vítima e saiu correndo e foi abordado mais a frente. [...]” (DANILO RIBEIRO DE PAULA – Folha 167 e verso).   “[…] Que estava conduzindo a bicicleta enquanto seu amigo estava na garupa, Que informa que quem estava com o simulacro era Guilherme, que informa que é usuário de maconha [...]” (DANILO RIBEIRO DE PAULA – Folha 06 do IP).   “[…] Que chamou o Danilo, e ambos concordaram em efetuar um roubo, Que informa que quando estavam na avenida, encontraram um rapaz, e o abordaram, Que o simulacro estava cm o declarante, que tanto o declarante quanto Danilo abordaram o rapaz, levando o celular [...]” (GUILHERME REZENDE CONGÔ – Folha 08 do IP).   A respeito do valor da confissão, nossos Tribunais, têm decidido:   A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório” (TACRIM – SP – AP – Rel. Penteado Navarro – RJD 15/47).   E, mais:   É de grande importância da confissão para o convencimento da autoria, ainda mais quando ela é produzida perante um magistrado, e as palavras do acusado estão inteiramente alinhadas com as provas obtidas nos autos” (TACRIM – SP – AP. Rel. Canellas de Godoy – RJD 25/86).   Assim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento, bem como, o interrogatório dos acusados, que confessaram a prática dos delitos é coerente e harmônicos com os demais elementos que compõem o conjunto probatório judicial e extra-judicial, e gozam de veracidade e idoneidade.   Portanto, cotejando estes elementos de prova, devidamente submetidos ao contraditório por ocasião da instrução processual, verifico que os denunciados Danilo Ribeiro de Paula e Guilherme Rezende Congô, em concurso de pessoas, subtraíram o celular da vítima Leandro Neve Silva, sendo que Danilo que estava pilotando a bicicleta dava apoio a toda ação delituosa, enquanto Gabriel, na posse de simulacro de arma de fogo, subtraiu o celular da vítima, mediante emprego de grave ameaça e violência.   Portanto, inquestionável a procedência do pleito autoral.   Assim, ausente causa excludente da tipicidade, da ilicitude, sendo os agentes culpáveis – eram imputáveis, possuíam consciência da ilicitude de suas condutas, e lhes era exigível conduta diversa. A condenação em desfavor dos denunciados é medida de rigor.   Realizada consulta, verifico não possui nenhum registro criminal em desfavor dos acusados, sendo possuidores de bons antecedentes e primários.   DO DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público e CONDENO DANILO RIBEIRO DE PAULA e GUILHERME REZENDE CONGÔ pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro.   Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância aos Arts. 59 e 68, do Código Penal e Art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.   QUANTO AO ACUSADO DANILO RIBEIRO DE PAULA   No tocante aos antecedentes, imaculados, vez que é possuidor de bons antecedentes e primário. Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base EM 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa.   Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença de circunstância atenuante, eis que o sentenciado confessou a autoria do delito, bem como, por sua menoridade relativa, porém tendo em vista que a pena já está no mínimo legal, mantenho a pena no patamar fixado, conforme súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.   Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, contudo, incide a causa de aumento (inciso II, do §2º, do artigo 157, do CP), diante a ausência de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 5 (cinco) ANOS E 4 (quatro) MESES DE RECLUSÃO e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do fato.   Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).   Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP.   Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP.   Outrossim, nego ao réu Danilo Ribeiro de Paula o direito de recorrer em liberdade, haja vista permanecerem inalterados os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, motivo pelo qual, objetivando assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, mantenho-o preso, nos termos do artigo 312, do CPP.   QUANTO AO ACUSADO GUILHERME REZENDE CONGÔ   No tocante aos antecedentes, imaculados, vez que é possuidor de bons antecedentes e primário. Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base EM 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (dez) dias-multa.   Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença de circunstância atenuante, eis que o sentenciado confessou a autoria do delito, bem como, por sua menoridade relativa, porém tendo em vista que a pena já está no mínimo legal, mantenho a pena no patamar fixado, conforme súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.   Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, contudo, incide a causa de aumento (inciso II, do §2º, do artigo 157, do CP), diante a ausência de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 5 (cinco) ANOS E 4 (quatro) MESES DE RECLUSÃO e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época da prática do fato.   Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).   Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP.   Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP.   Outrossim, nego ao réu Guilherme Rezende Congô o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que, conforme seu próprio interrogatório, o tratamento de dependência química finda no mês de Junho, faz-se necessário assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, razão pela qual DECRETO a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do CPP.   EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO.   Condeno, ainda, os réus ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, pro rata.   Expeça-se a guia de execução provisória IMEDIATAMENTE, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos quando esta ser convertida em definitiva.   Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:   A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil   B) Expeça-se a competente guia de execução criminal definitiva, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;   C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;   D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo;   DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.   Serra/ES, 27 de maio de 2019.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


15 - 0007865-67.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WENDERSON DA SILVA SOUZA
Testemunha: MARCOS PAULO ROSA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22339/ES - GERALDO PEREIRA REIS NETO
Requerido: WENDERSON DA SILVA SOUZA
Audiência para oitiva de testemunha designada para dia 07/10/2019 às 16h, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES


16 - 0007926-89.2000.8.08.0048 (048.99.007926-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Requerido: VANDERLEY DE JESUS ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Requerido: NARCI DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado em favor de Narci de Souza, alegando a defesa que a mesma preenche os requisitos subjetivos para o deferimento da medida.   Ouvido, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito.   É o relatório.   Passo a decidir, na forma do Art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.   MOTIVAÇÃO.   Analisando a hipótese vertente, após realizada consulta aos sistemas judiciais, não foi encontrado nenhum registro em desfavor da acusada, exceto a presente, razão pela qual entendo se tratar de caso de revogação da prisão e a fixação de outras medidas cautelares.   Neste contexto, o legislador inovou o Estatuto Processual Penal com a edição da Lei Federal nº 12.403/2011 inaugurando, dentre outras providências, as medidas cautelares diversas da prisão, como forma de relativizar a dicotomia entre o cárcere e a total desvinculação para com o processo, de modo a compatibilizar os interesses da sociedade, que circundam o processo penal, e o do Custodiado.   Com tais considerações, observo que o caso em tela, existem outros mecanismos, diversos da prisão, que, em princípio, serviriam ao fim almejado pelo processo penal, que é o estancamento da atividade delitiva e a reprovabilidade da conduta, sem que se imponha ao custodiado a grave submissão ao cárcere antes da sentença penal condenatória.   Destarte, passo a aquilatar a aplicação da(s) medida(s) cautelar(es) mais adequada(s) ao caso. Para tanto, transcrevo o pertinente dispositivo legal:   Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica”.   Diante dos elementos trazidos para os autos, aplico a Denunciada as medidas cautelares previstas no Art. 319, incisos I, IV e V, do Estatuto Processual Penal, visando demonstrar senso de responsabilidade, por ser imprescindível para garantir a instrução criminal e, consequentemente, visando à aplicação da lei penal.   As medidas se mostram necessárias (Art. 282, I e II, do CPP), para que a Denunciada não pratique novos crimes, isto porque, ao ser liberada sem qualquer gravame, pode gerar em sua consciência a sensação de impunidade.   Quanto à possibilidade de descumprimento das medidas cautelares ora impostas, deve-se ressaltar que a custodiada, caso assim proceda, arcará com todas as consequências de seus atos, podendo ser novamente decretada sua custódia preventiva.   Diante do exposto, pelos argumentos expendidos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor da acusada Narci de Souza e aplico-lhe MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA (artigo 319, do CPP), quais sejamacomparecimento mensal (até o 5 dia útil do mês) em juízo para justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 8 dias, sem autorização do juízocrecolhimento domiciliar integral nos finais de semana e feriados e recolhimento domiciliar noturno em dias úteis (horário compreendido entre 19:30 hs às 06:00 hs).   Expeça-se o competente alvará de soltura.   Ultrapassado isso objetivando dar prosseguimento ao feito, designo interrogatório para o dia __16___/__09___/__19___ às __16___:__00___ horas.   Cite-se a ré.   Notifique-se o Ministério Público.   Diligencie-se.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ADONIAS ZAM JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0140/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0140/2019


1 - 0005054-37.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: WESLEY PEREIRA SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 236655/SP - JEFERSON ALEX SALVIATO
Requerente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Realizada a apreensão dos veículos e transcorrido o prazo para exercício da faculdade prevista no art. 3º, §2º do DL 911/69, determino a expedição de ofício ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão, na forma do art. 3º, §§ 9º e 10º, II do DL 911/69.

Sobre o pedido formulado pelo réu às fls. 82, diga a autora em 15 (quinze) dias.

Além disso, diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.


2 - 0001680-81.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ENOILDA GONCALVES FERREIRA LEITE
Requerido: ANGELA NUNES ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19820/ES - DANIEL RAMOS ROSETTI
Requerido: JULYA OLIVEIRA NUNES
Requerido: ANGELA NUNES ALVES
Advogado(a): 001047/ES - DUMONT SANTOS REIS
Requerente: ENOILDA GONCALVES FERREIRA LEITE
Advogado(a): 10546/ES - JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
Requerido: EVELYN BERGER SILVA, REP PELA GENITORA LEILANE MORAIS BERGER

Para tomar ciência do despacho:
Ao consultar os autos e o andamento do feito no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que as petições de n.º 201801033064 e 201900078353, além do despacho proferido no dia 14/12/2018 não se encontram no caderno processual.

Assim, chamo o feito à ordem e determino que a Serventia diligencie a localização dos referidos atos, entranhando nos autos na ordem em que consta no andamento processual.

Caso não sejam encontrados, certifique-se o extravio e intime-se a parte que protocolou os requerimentos para acostar, em 15 (quinze) dias úteis, as cópias correspondentes com os documentos que instruíram as petições.

Apresentada as cópias supramencionadas, juntem-se aos autos também com a cópia do despacho proferido no dia 14/12/2018 na ordem indicada no andamento processual.

Tudo feito, renove-se a conclusão.

Diligencie-se.


3 - 0001680-81.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ENOILDA GONCALVES FERREIRA LEITE
Requerido: ANGELA NUNES ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001047/ES - DUMONT SANTOS REIS
Requerente: ENOILDA GONCALVES FERREIRA LEITE
TOMAR CIÊNCIA DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS E, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.


4 - 0026970-64.2018.8.08.0048 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: SILVANA EBANI e outros
Réu: LIDIANE DE OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14103/ES - SIMONE FERNANDES CHACARA
Autor: SILVANA EBANI
Autor: WANESSA SANTOS SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Acostada a aludida documentação pela ré, intimem-se as demandantes para dela se manifestarem, também em 15 (quinze) dias úteis.
 
Intimem-se e diligencie-se com urgência.
 
 


5 - 0011686-79.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: C O SANTOS SERVICOS FLORESTAIS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da decisão:
Remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis de São Mateus/ES, como requerido às fls. 66/67.

Diligencie-se com urgência.


6 - 0028456-26.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Executado: WANDER PEREIRA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 19878/ES - VIRGINIA PRENHOLATO DUARTE
Executado: WP TRANSPORTE SERVICOS E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA -EPP

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de bens penhoráveis da parte executada e o requerimento de fls. 170, determino a suspensão da execução (art. 921, inciso III do NCPC) pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º do NCPC).

Nada sendo requerido, após o decurso do referido prazo os autos deverão ser remetidos ao arquivo sem prejuízo à fluência do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º do NCPC).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, renove-se a conclusão.

Intimem-se e diligencie-se.


7 - 0000233-29.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO ITAUCARD SA
Réu: EUNILHA PAIVA SCARDUA BELING

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Autor: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Autor: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para que o advogado por ele constituído assine de próprio punho as petições de fls. 242/243 e 256, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não apreciação dos pedidos.

Diligencie-se.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0327/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0327/2019


1 - 0007527-93.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: BIANCA DE SOUZA
Réu: DENISON QUEIROZ COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20811/ES - ERIKA FERREIRA RUBIM PIN
Réu: DENISON QUEIROZ COSTA
Advogado(a): 26248/ES - WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO
Réu: DENISON QUEIROZ COSTA
Apresentar, na forma da lei, alegações finais na forma de memoriais




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - DIRETORIA DO FORO
Editais

EDITAL DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0023298-82.2017.8.08.0048 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALEXSANDRO PAULO DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E DE IRACILDA PAULA DE OLIVEIRA / NASCIDO EM 07/06/1978 ; RG: 1528748-ES / CPF: 086.199.087-07

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

CONDENO o acusado ALEXSANDRO PAULO DE OLIVEIRA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 147, do Código Penal na forma da Lei 11.340/2006.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Serra-ES, 12/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0233/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): THAIS GUIMARAES POMPERMAIER


Lista: 0233/2019


1 - 0019908-36.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MATHEUS ALVES MARTINS
Requerido: DEPARMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO(DETRAN-ES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19202/ES - CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerente: MATHEUS ALVES MARTINS

Para tomar ciência da decisão:

Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 20 e verso:

[...]
Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital.
[...]


2 - 0019763-77.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO GONCALVES TEIXEIRA
Requerido: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20975/ES - SHEILA DE FREITAS COSTA
Requerente: MARCELO GONCALVES TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. Despacho de fl. 57:

1. Intime-se o requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda e informe o seu gasto mensal, a bem de examinar sobre o deferimento ou não da Assistência Judiciária Gratuita, considerando que a parte está patrocinada por advogado particular, não havendo o registro de que este tenha aberto mão dos honorários contratados. 2. Ressalte-se que não há qualquer vedação ao magistrado, que este determine a comprovação do estado de miserabilidade alegado pela parte, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, na medida em que a sua concessão significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para análise.




SERRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

THAIS GUIMARAES POMPERMAIER
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

LISTA 006-A/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 006-A/2019

JUIZ DE DIREITO - Dr. THIAGO VARGAS CARDOSO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA – VANDA DA SILVA LOPES FRAGA

INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA QUE DEVOLVAM EM CARTÓRIO O PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 234, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. DRA. GUSTAVO MACIEL TARDIN – OAB/ES 9735

PROC. Nº 0014375-19.2007.8.08.0048 (048.070.143.754) – INVENTÁRIO – COM CARGA DESDE 01/07/2019.

2. DR. ANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA – OAB/ES 29251

PROC. Nº 0005658-96.1999.8.08.0048 (048.990.056.581) – INVENTÁRIO – COM CARGA DESDE 03/07/2019.

3. DR. TIAGO SANTOS OLIVEIRA – OAB/ES 12895

PROC. Nº 0002535-31.2015.8.08.0048 – ALVARÁ – COM CARGA DESDE 05/07/2019.

PROC. Nº 0028316-31.2010.8.08.0048 (048.100.283.166) – INVENTÁRIO – COM CARGA DESDE 05/07/2019

4. DR. FRANCISLENE PAIVA DA SILVA – OAB/ES 26331

PROC. Nº 0022481-18.2017.8.08.0048 – INVENTÁRIO COM CARGA DESDE 05/07/2019.

5. DR. DANIEL ANTONIO FARIA – OAB/ES 4132

PROC. Nº 0009064-38.1993.8.08.0048 (048.970.090.642) – ARROLAMENTO  – COM CARGA DESDE 05/07/2019.

6. DRA. LUANNA ALMEIDA VITAL NUNES – OAB/ES 26956

PROC. Nº 0000469-39.2019.8.08.0048 – ALVARÁ  – COM CARGA DESDE 08/07/2019.

7. DR. HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA – OAB/ES 16261

PROC. Nº 0021178-08.2013.8.08.0048 – ALVARÁ – COM CARGA DESDE 10/07/2019.

8. DR. EDUARDO VICTOR DE SOUZA – OAB/ES 10539

PROC. Nº 0024123-70.2010.8.08.0048 (048.100.241.230) – INVENTÁRIO – COM CARGA DESDE 15/07/2019.

09. DRA. PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA – OAB/ES 7056

PROC. Nº 0003449-37.2011.8.08.0048 (048.110.034.492) – INVENTÁRIO – COM CARGA DESDE 17/07/2019.

10. DR. CARLOS FINAMORE FERRAZ – OAB/ES 12117

PROC. Nº 0011000-24.2018.8.08.0048 – ARROLAMENTO – COM CARGA DESDE 17/07/2019.

11. DRA. FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER – OAB/ES 22960

PROC. Nº 0009950-22.2002.8.08.0048 (048.020.099.502) – INVENTÁRIO – COM CARGA DESDE 30/07/2019.

12. DRA. FELIPE SOUZA ANDRADE – OAB/21230

PROC. Nº 0012437-03.2018.8.08.0048 – ALVARÁ – COM CARGA DESDE 30/07/2019.

13. DRA. JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO – OAB/ES 16147

PROC. Nº 0009157-10.2007.8.08.0048 (048.070.091.573) – INVENTÁRIO – COM CARGA DESDE 31/07/2019.

14. DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI – OAB/ES 17496

PROC. Nº 0018556-58.2010.8.08.0048 (048.100.185.569) – INVENTÁRIO – COM CARGA DESDE 13/08/2019.

Serra/ES, 12 de setembro de 2019.

Vanda da Silva Lopes Fraga

Chefe de Secretaria Substituta

(Autorizada pelo art. 60 do Código de Normas da CGJ/ES)