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Versão revista

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

CITAÇÃO FRANCISCO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL - RUA DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29130-142
Telefone(s): 3255-9103 / 3255-9127
Email: 1criminal-viana@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004277-27.2011.8.08.0050 (050.11.004277-2) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FRANCISCO CAETANO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de Eunice Caetano da Silva

ANGELO FRAGA DA SILVA  - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Filho de Ailton Reis da Silva e Dilza Fraga da Silva. 

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Art. 1º, II da Lei 8.137/90. 

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Viana-ES, 12/09/2019 


LEIDE CLELIA VEIGA CAMPANHARO

Chefe de secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VIANA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010016-46.2019.808.0746, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOAO BATISTA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11628/ES - FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCIA DE MORAES ESTEVES DE ALMEIDA FALCAO
Diretor de Secretaria

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0147/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA


Lista: 0147/2019


1 - 0000230-34.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MAYCON GOMES CESCONETTO
Réu: WELLINGTON DA SILVA PINHEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24662/ES - DENNYA CYPRESTES NASCIMENTO
Réu: RODRIGO DIAS CHAGAS
Advogado(a): 11261/ES - NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
Réu: WELLINGTON DA SILVA PINHEIRO
Réu: WILLIAN DA SILVA PINHEIRO
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Réu: RODRIGO DIAS CHAGAS

Para tomar ciência do julgamento:

INTIMO AS DEFESAS PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/117; DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 131/132 E SENTENÇA DE FLS. 175.


Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência CONDENO WELLINGTON DA SILVA PINHEIRO, já qualificado nos autos, nas sanções previstas dos arts. 329 e 129, § 12º, na forma do art. 70 do CPB, tudo na forma do art. 69 do CPB; CONDENO RODRIGO DIAS CHAGAS e WILLIAN DA SILVA PINHEIRO, qualificados nos autos, nas sanções previstas no art. 329 c/c art. 29 do CPB e ABSOLVO ambos das imputações descritas nos arts. 129, § 12º e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.


Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, DANDO-LHE PROVIMENTO, para sanar a omissão identificada no dispositivo da Sentença, passando a mesma a ser da seguinte forma:

“(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência CONDENO WELLINGTON DA SILVA PINHEIRO, já qualificado nos autos, nas sanções previstas dos arts. 329, 147 e 129, § 12º, na forma do Art. 70 do CPB, tudo na forma do art. 69 do CPB. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência CONDENO os acusados RODRIGO DIAS CHAGAS e WILLIAN DA SILVA PINHEIRO, qualificados nos autos, nas sanções previstas no art. 329 c/c art. 29 do CPB e ABSOLVO ambos das imputações descritas nos arts. 129, § 12º e 147, todos do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (…).”


Desse modo, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO DIAS CHAGAS.









Desse modo, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO DIAS CHAGAS.
 


2 - 0001548-86.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LARISSA CRISTINA ARAUJO PINHEIRO e outros
Indiciado: VALERIA GONCALVES PANTALEAO
Réu: VALERIA GONCALVES PANTALEAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26332/ES - EMANOEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA
Indiciado: VALERIA GONCALVES PANTALEAO
Réu: VALERIA GONCALVES PANTALEAO
Advogado(a): 23846/PA - HUGO ARAUJO VASCONCELOS
Indiciado: VALERIA GONCALVES PANTALEAO
Réu: VALERIA GONCALVES PANTALEAO
Advogado(a): 73805/MG - SEBASTIAO TADEU FERREIRA REIS
Indiciado: VALERIA GONCALVES PANTALEAO
Réu: VALERIA GONCALVES PANTALEAO
Advogado(a): 19297/PA - WALISSON DA SILVA XAVIER
Indiciado: VALERIA GONCALVES PANTALEAO
Réu: VALERIA GONCALVES PANTALEAO
Advogado(a): 9617B/PA - WELLINGTON ALVES VALENTE
Indiciado: VALERIA GONCALVES PANTALEAO
Réu: VALERIA GONCALVES PANTALEAO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME as partes para ciência da juntada das cartas precatórias de fls. 451/463 e 476/494.
 


3 - 0003374-16.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: K.R.S.
Testemunha Autor: M.C.R.C.
Réu: D.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26052/ES - ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO
Réu: D.V.C.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 15/10/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


4 - 0001640-25.2019.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GILDOVAN TREVIZANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 173356/SP - MARCIO GOBBO FLORES
Réu: GILDOVAN TREVIZANI

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO GILDOVAN TREVIZANI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 329 e 147 (três vezes), na forma dos Arts. 70 e 69, todos do Código Penal. ABSOLVO-O, contudo, da imputação descrita no art. 331 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
 


5 - 0002752-29.2019.8.08.0050 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LEONARDO CAMARGO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007993/ES - LELIO DO CARMO HATUM
Requerido: LEONARDO CAMARGO DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


6 - 0003604-24.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Noticiante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES
Testemunha Autor: ENGº. IDAF/GUTEMBERG PINHEIRO e outros
Noticiado: LUCIANO BERTOLANI
Réu: LUCIANO BERTOLANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: LUCIANO BERTOLANI
Noticiado: LUCIANO BERTOLANI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 14/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


7 - 0001678-37.2019.8.08.0050 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PAULO VIRGINIO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerido: PAULO VIRGINIO DIAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 15/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


8 - 0002166-89.2019.8.08.0050 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido: AILTON RIBEIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58466/PR - ANDERSON DARI DE AZEVEDO
Requerido: AILTON RIBEIRO DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 26/09/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


9 - 0000895-50.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ROBSON BARROS PINHEIRO
Réu: ROBSON BARROS PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: ROBSON BARROS PINHEIRO
Autor do fato: ROBSON BARROS PINHEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 14/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


10 - 0003638-96.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARILENE CEZARIO CARVALHO LOPES
Réu: ISAAC DA SILVA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24482/ES - HENRIQUE SOUZA MULLER
Réu: ISAAC DA SILVA ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000




VIANA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Avenida Guarapari,s/nº, Casa do Cidadão, Areinha - Viana/ES, CEP- 29135-000
Telefone: (27)3357-4576
Email: 1jecriminal-viana@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição

DATA:                                   

PROCESSO Nº 0001583-12.2016.8.08.0050
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: LEONARDO MENDES PEREIRA

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS 

                                     
MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que fica devidamente INTIMADO, LEONARDO MENDES PEREIRA atualmente em local incerto e não sabido, de todos os termos da presente sentença abaixo, conforme o artigo 392, IV parágrafo 1° do Código de Processo Penal.

 

FINALIDADE 

INTIMAR DO DESPACHO de Fl.123:

Diante da certidão de fl. 120, intime-se o réu por edital, com o prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 392, VI e §1º do Código de Processo Penal.

Diligencie-se.

 
SENTENÇA
 

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor deLEONARDO MENDES PEREIRA, em razão da a suposta prática do crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), in verbisDirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”.

Consta da denúncia, em síntese, que o denunciado, em 10 de abril de 2016, por volta de 19h45minno Km 304 da BR 101 (em frente à Unidade Operacional da PRF), neste Município de Viana/ES, conduziu motocicleta em alta velocidade sem a devida permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor.

Em audiência de instrução e julgamento (fl. 64), após apresentada a defesa prévia, foi recebida a denúncia e ofertada a suspensão condicional do processo, benefício posteriormente revogado (fl. 78) em razão do descumprimento de seus requisitos.

Em nova audiência de instrução e julgamento (fls. 97/100), foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o acusado.

O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais escritas (fls. 101/102 e 105/108).

Decido.

Não há questões preliminares a serem resolvidas.

Compulsando os autos, entendo que há provas suficientes da materialidade e da autoria do crime em tela.

Verifica-se que os depoimentos colhidos na fase policial e na fase processual corroboram a versão contida na denúncia e no Boletim Unificado nº 28215985 (fl. 12).

É incontroverso que o autor do fato não possuía habilitação para dirigir, fato confessado pelo próprio eminterrogatório perante a autoridade policial (fl. 08), ao dizer“que, logo foi pedido ao declarante sua carteira de habilitação, sendo que o declarante não é habilitado”, o que corrobora a versão contida no referido BU, de que ele e o ocupante da garupa “não possuíam documentos e nem habilitação”. Em interrogatório judicial (fl. 100), reiterou que “reconhece não possuir CNH até a presente data”ao passo que a testemunha AUGUSTO SCALZER DE CASTRO (fl. 98), que acompanhava o autor do fato na garupa no momento dos fatos, declarou que “tinha conhecimento que o acusado não possuía habilitação/permissão para condução de veículo automotor”.

Ressalte-se que mencionado art. 309 da Lei nº 9.503/97 exige expressamente, para a caracterização do crime em tela, a ocorrência de perigo real ou concreto, posição consentânea com a súmula 720 do Supremo Tribunal Federalin verbis: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”.

No mesmo sentido é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 309 DA LEI N.º 9.503/1997. CRIME DE PERIGO CONCRETO. TIPICIDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo. II - omissis. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AREsp 1027420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017) [g.m.]

No que se refere ao perigo de dano, restou configurado em razão da alta velocidade empreendida pelo autor dos fatos anteriormente à ordem de parada. O próprio autor do fato, perante a autoridade policial (fl. 08), afirmou que “conduzia a moto pertencente ao tio, tendo como carona, o amigo AUGUSTO, tendo saído do bairro Universal em sentido a Viana Sede ao passar diante ao Posto da PRF, estando em velocidade acima do permitido, se deparou com policiais na beira da pista”. Não bastasse, declarou, ainda, que aumentou a velocidade, para tentar se evadir do patrulhamento”.

Em interrogatório judicial, alterou parcialmente a primeira versão apresentada, dizendo que não tinha o intuito de se evadir, mas confirmou que desenvolvia alta velocidade apenas por diversão” (fl. 100). No mesmo sentido o depoimento da testemunha PRF GUSTAVO LUCAS (fl. 99), que asseverou “que, após passar pelo posto no sentido Cariacica, o acusado imprimiu velocidade incompatível com a do local”.

O excesso de velocidade é, inegavelmente, fator gerador de perigo de dano, tratando-se de uma das principais causas de acidentes fatais no trânsito, segundo a Organização Mundial da Saúde, além de constituir infração de trânsito prevista no art. 218 do CTB, variando de média a gravíssima a depender de quanto é superior em relação à máxima permitida para o local.

A corroborar, trago o seguinte julgado:

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CTB. Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova documental e testemunhal.Perigo de dano concretizado pela condução anômala do acusado, que empreendeu alta velocidade, sequer reduzindo a velocidade quando passou por um quebra-molas, desencadeando a perseguição policial. Conduta prevista no art. 309 da lei nº 9.503/97 plenamente configurada. APENAMENTO. Redimensionado. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70079241618, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 13/12/2018) [g.m.]

Forte em tais argumentos, concluo que estão devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 309 do CTB, bem como preenchidos os dois requisitos objetivos do tipo penal em referência (falta de habilitação para dirigir veículo e perigo de dano).Não emergindo dos autos qualquer causa excludente da antijuridicidade ou dirimente da culpabilidade, convenço-me de que a condenação é medida que se impõe.

Passo a dosar as penas, de acordo com o método trifásico (art. 68 do CP).

Observadas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, noto que não há elementos para valorar negativamente a culpabilidade do réuo réu não possui maus antecedentesnão há maiores elementos nos autos para valorar negativamenteconduta social a personalidade do réunão há o que sopesar em relação ao motivo do crime; nada há a dizer acerca das circunstâncias e consequências do crime, além daquelas inerentes ao crime abstratamente considerado.

Com base em tal análise, considerando a pena base do art. 309 do CTB e inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena inicial no seu mínimo: seis meses de detençãoConstato a presença de circunstância atenuante relativa à menoridade relativa e à confissão espontânea (art. 65, I e III, d, CP), as quais, porém, não poderão conduzir à redução da pena abaixo do seu mínimo legal na segunda fase da dosimetriaconforme súmula 231 do Superior Tribunal de JustiçaDiante da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em seis meses de detenção, em regime inicial abertotendo em vista o quantitativo da pena (art. 33, §2º, c, CP).

Ato contínuo, considerando a pequena quantidade da pena, o cometimento de crime sem violência e grave ameaça, tratando-se de réu não reincidente em crime doloso e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena é suscetível de substituição por restritivas de direitos ou multa, na forma do art. 44, incisos e § 2º, primeira parte do CPoptando pela substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços por igual período, em local a ser definido pelo Juízo da Execução, atento ao que dispõe o art. 312-A do CTB.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENARLEONARDO MENDES PEREIRAcomo incurso no crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito)à pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto, convertida em prestação de serviços comunitários por igual período, em local a ser definido pelo Juízo da Execuçãoatento ao que dispõe o art. 312-A do CTB.

Com o trânsito em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados;oficie-se à Secretaria de Polícia Técnico Científica e à Justiça Eleitoral para as anotações pertinentes; expeça-se guia de execução à Vara competente para aplicação e fiscalização da pena imposta ao condenado.

Considerando os bons préstimos da advogada nomeadacomo dativapara patrocinar os interesses de parte desacompanhada de advogado particular, em virtude da ausência deDefensor Público designado para atuar neste Juízo, ARBITRO honorários em seu favor CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 2º, inciso II, do referido Decreto nº 2.821-R, de 10.08.2011.

Sem custas processuaisconforme legislação estadual.

P.R.I.- se.

 

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0136/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO FONSECA RIBEIRO


Lista: 0136/2019


1 - 0004690-93.2018.8.08.0050 - Monitória
Autor: NUTRIOLEO COMERCIO E RECICLAGEM DE OLEOS LTDA
Réu: SERGIO ANTONIO CANAL ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Autor: NUTRIOLEO COMERCIO E RECICLAGEM DE OLEOS LTDA
INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS À MONITÓRIA DE FLS 81/87


2 - 0001298-87.2014.8.08.0050 - Procedimento Sumário
Requerente: LIDER PECAS PARA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME
Requerido: SERASA EXPERIAN VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12141/ES - ALESSANDRE TOTTI
Requerente: LIDER PECAS PARA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME
Advogado(a): 61994/RJ - RICARDO MACHADO CALDARA
Requerido: SERASA EXPERIAN VITÓRIA

Para tomar ciência do julgamento:
[...]PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo, pois, o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15. No que tange ao capítulo referente aos ônus da sucumbência, filio-me ao entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, DJe de 19.04.17, no sentido de que: “Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código”.
Assim, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.


3 - 0004890-37.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: ASSUTRAN - ASSOCIACAO UNIDOS DE TRANSPORTE
Requerido: EDGAR MOLINA DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14855/ES - ISAAC BEBER PADILHA
Requerente: ASSUTRAN - ASSOCIACAO UNIDOS DE TRANSPORTE

Para tomar ciência do julgamento:
[...] Desta feita, considerando-se a robustez das provas apresentadas e não havendo oposição pela parte contrária, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR A PARTE REQUERIDA ao pagamento de R$ 2.925,46 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) em favor da parte autora. Sobre o montante, deverão incidir correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento, por se tratar de responsabilidade contratual.
Resolvo, pois, o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
No que tange ao capítulo referente aos ônus da sucumbência, filio-me ao entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, DJe de 19.04.17, no sentido de que: “Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código”.
Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 2º do art. 85 do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.      


4 - 0016181-10.2012.8.08.0050 - Procedimento Sumário
Requerente: LEILA MIGUEL RODRIGUES VIEIRA e outros
Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Requerente: ELIZAMA VIEIRA RODRIGUES
Requerente: HAIDE LUCIA RODRIGUES VIEIRA
Requerente: LEILA MIGUEL RODRIGUES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.

Segue em anexo comprovante de alvará(s) eletronicamente expedido(s), inclusive em nomes próprios de Haidelucia e Elizama, uma vez que já atingiram a maioridade civil (fls. 17/18) e podem, a partir de então, praticar atos por si próprias, sem necessidade de representação ou assistência de sua genitora.
De acordo com o novo sistema de expedição de alvarás judiciais implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em parceria com o Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), para a realização do saque da quantia depositada, basta que o beneficiário se dirija a qualquer agência BANESTES munido de documento oficial de identificação e informe o número deste processo, durante o horário de funcionamento da agência, ficando dispensada a apresentação de qualquer documento produzido por esta Vara.
Já em caso de pagamento por meio de transferência bancária, tratando-se de outro banco, haverá cobrança de tarifa de TED, conforme valor previsto na Tabela de Tarifas e Comissões Bancária em vigor no BANESTES. E, caso ocorra a devolução da TED pelo banco destinatário, por inconsistência nos dados bancários informados para o pagamento, o recurso retornará para a conta judicial, ficando novamente à disposição do Juízo para expedição de nova ordem.
Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência.
Sem prejuízo da determinação supra, intime-se também a parte executada para, tomando ciência da Petição retro, promover o depósito da quantia restante.
Diligencie-se.


5 - 0001699-47.2018.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: KLEBER FREIRE SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Compulsando os autos, verifico que o autor não atendeu integralmente o despacho de fl. 37, haja vista que: a) não trouxe a planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vincendas até o final do contrato, tendo em vista que no contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis acostado à fl. 26 consta como data da última parcela para o dia 08/01/2019 e não 10/08/2018 como informou o autor à fl. 41. Desta forma, deverá a parte autora esclarecer tal ponto e, caso necessário, traga a planilha atualizada;
b) não trouxe o comprovante da mora da parte requerida no endereço informado no contrato, tendo em vista que a notificação extrajudicial de fls. 28 e 42 consta o bairro “Industrial” e no contrato de fls. 25/27 consta “Marcilio de Noronha” e, consequentemente o AR de fl. 43-v também consta o bairro como “Industrial”. Assim, eslcareça o autor sobre tais divergências;
c) não trouxe aos autos a procuração e substabelecimento em sua via original ou autenicada. Portanto, deverá trazer aos autos a procuração de fls. 10/12 e substabelecimentos de fl. 09 em suas vias originais ou autenticadas. Para regularização dos pontos acima mencionados, estabeleço o prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção.
Diligencie-se.


6 - 0002582-57.2019.8.08.0050 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: LUIS CARLOS PEREIRA e outros
Réu: TRANSPORTADORA SIMIAO BRAGACHA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos a procuração de fls. 04/06 em sua via original ou autenticada, sob pena de extinção.
Diligencie-se.  


7 - 0003037-95.2014.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA
Executado: MEGA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11098/ES - BRUNELLA PIRAS COSER
Exequente: COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Segue, em anexo, comprovante de alvará(s) eletronicamente expedido(s), com validade de 12 meses.
De acordo com o novo sistema de expedição de alvarás judiciais implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em parceria com o Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), para a realização do saque da quantia depositada, basta que o beneficiário se dirija a qualquer agência BANESTES munido de documento oficial de identificação e informe o número deste processo, durante o horário de funcionamento da agência, ficando dispensada a apresentação de qualquer documento produzido por esta Vara.
Já em caso de pagamento por meio de transferência bancária, tratando-se de outro banco, haverá cobrança de tarifa de TED, conforme valor previsto na Tabela de Tarifas e Comissões Bancária em vigor no BANESTES. E, caso ocorra a devolução da TED pelo banco destinatário, por inconsistência nos dados bancários informados para o pagamento, o recurso retornará para a conta judicial, ficando novamente à disposição do Juízo para expedição de nova ordem.
Intime-se o beneficiário para ciência, na forma requerida à fl. 86.
Na sequência, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


8 - 0000977-86.2013.8.08.0050 - Procedimento Sumário
Requerente: RIVALDAVIO LIMA LEAL
Requerido: BANCO ITAULEASING S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16487/ES - ROQUE FELIX NICCHIO
Requerente: RIVALDAVIO LIMA LEAL

Para tomar ciência do despacho:
Segue, em anexo, comprovante de alvará(s) eletronicamente expedido(s), com validade de 12 meses.
De acordo com o novo sistema de expedição de alvarás judiciais implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em parceria com o Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), para a realização do saque da quantia depositada, basta que o beneficiário se dirija a qualquer agência BANESTES munido de documento oficial de identificação e informe o número deste processo, durante o horário de funcionamento da agência, ficando dispensada a apresentação de qualquer documento produzido por esta Vara.
Já em caso de pagamento por meio de transferência bancária, tratando-se de outro banco, haverá cobrança de tarifa de TED, conforme valor previsto na Tabela de Tarifas e Comissões Bancária em vigor no BANESTES. E, caso ocorra a devolução da TED pelo banco destinatário, por inconsistência nos dados bancários informados para o pagamento, o recurso retornará para a conta judicial, ficando novamente à disposição do Juízo para expedição de nova ordem.
Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência.
Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


9 - 0006202-19.2015.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA
Executado: JONACIR PATROCINIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8762/ES - GIOVANI PAVESI IZOTON
Exequente: DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Ao compulsar os autos, verifico que restou frustada a ordem de penhora online via BACEND-JUD, sobre os ativos financeiros dos executados de fls. 64/66. Em consulta ao sistema RENAJUD foram encontrados veículos, porém não foi possível efetivar a penhora, tendo em vista outras restições judiciais que foram realizadas em data anterior a deste juizo. Em seguida, foi expedido ofício a cooperativa SICOOB para informarem numerários e/ou aplicações financeiras dos executados, contudo não logrou êxito, conforme fl. 84/88.
À fl. 94/97 a executada encontrou bens passíveis a penhora em nome da devedora Isabel Patrocínio Arpini, requerendo a penhora de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o imóvel cuja certidão de registro segue à fl. 97. Nessa esteira de raciocínio, veja-se o seguinte julgado, a exemplo da dominante jurisprudência pátria:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR - BEM EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre bem imóvel indivisível, quando a constrição atinge somente o quinhão pertencente ao devedor. (TJ-MG - AI: 10625070667559001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 09/05/2018, Data de Publicação: 15/05/2018)   Assim, observada a ordem legal prescrita nos arts. 835 e 840 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista o requerimento da parte exequente com vistas à satisfação do débito, DEFIRO-O ao tempo em que determino que se proceda a penhora sobre o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento do imóvel cuja certidão de registro segue à fl. 97.
Lavre-se, pois, o respectivo termo, observadas as exigências do art. 838 do CPC/15.
Após formalizada a penhora, intimem-se as partes.
Diligencie-se.      


10 - 0002671-85.2016.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: ESTRUTURAL PRE-MOLDADOS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24159/ES - BRUNO GAVIOLI LOPES
Requerente: ESTRUTURAL PRE-MOLDADOS LTDA
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: ESTRUTURAL PRE-MOLDADOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ao tempo em que resolvo o mérito na forma do inc. I do art. 487 do CPC/15.
Assim, à luz do princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 2.108.737,24 (dois milhões e setecentos e trinta e sete mil e vinte e quatro centavos), consoante dita o art. 291 e §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC.
A propósito, à Secretaria para atualização do valor atribuído à causa no sistema e na capa dos autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos.
Diligencie-se.


11 - 0001226-61.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: RODONIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Requerido: TERRA E SOL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Requerente: RODONIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: RODONIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


12 - 0000947-75.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: G.P.C.
Requerido: E.R.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27187/ES - LARISSA MIRANDA PINHEIRO DA SILVA VALLADARES
Requerente: G.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que seja intimada a Dra. Larissa Miranda Pinheiro da Silva Valladares, OAB/ES nº 27187, indicada na posição 102” da lista, para atuar no presente caso, como advogada dativa da pessoa de Gesiene Pinheiro, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para dizer se pretende produzir outras provas -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima.


13 - 0001546-24.2012.8.08.0050 (050.12.001546-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S/A
Requerido: FABIANO LUCIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC S/A

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o requerimento retro, pois o réu é desconhecido naquele local, conforme já certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 23-vº.
Intime-se o banco autor para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, informar o endereço completo e atualizado da parte oposta, sob pena de extinção.
Diligencie-se, com urgência, pois o processo tramita há mais de 07 anos ainda sem citação, enquadrando-se na Meta nº 02 do CNJ.


14 - 0001072-09.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: R E B PRODUTOS E SERVICOS LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para emendar a inicial nos seguintes pontos:
- juntar planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
- juntar o(s) contrato(s) legível(eis) e assinado(s) pelas partes dos consórcios nºs 2017/396, 1991/005, 1844/098, 2028/021 e 1838/268.
Fixo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização dos pontos acima mencionados, sob pena de extinção.
Diligencie-se, com urgência.


15 - 0006026-06.2016.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C F I
Requerido: VALDECI OLIVEIRA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C F I
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C F I

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o autor em diversas vezes juntou documentos que não atenderam ao despacho de fl. 29 (informar nome completo do depositário, bem como local para guarda e depósito ambos com domicílio nesta Comarca). Desta forma, intime-se o autor com urgência, haja vista que o processo tramita desde 2016, para regularizar a inicial nos seguintes pontos:
- informar nome completo do depositário com domicílio nesta Comarca;
- infomar local para guarda e depósito do bem nesta Comarca;
- tendo em vista que a Petição Inicial acostada aos autos trata-se de cópia, deverá o autor juntar aos autos a via original da Petição Inicial;
- juntar aos autos a procuração de fls. 11/13 e substabelecimentos de fl. 10 e fls. 14/17 em suas vias originais ou autenticadas. Fixo para tanto o prazo de 10 (dez) dias úteis para regularização dos pontos acima mencionados, sob pena de extinção.
Diligencie-se, com urgência.


16 - 0000479-48.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO PAN - S/A (BANCO CRUZEIRO DO SUL)
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17530/ES - ARIANE VIAL DA COSTA
Requerente: BANCO PAN - S/A (BANCO CRUZEIRO DO SUL)
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Requerente: BANCO PAN - S/A (BANCO CRUZEIRO DO SUL)

Para tomar ciência da decisão:
[...] RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a demanda, determinando, por consequência, a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.
Remetam-se, com os nossos cumprimentos.
Diligencie-se, com urgência.


17 - 0002744-52.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: REGINALDO LUNA FIDELIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a emenda à inicial.
À Secretaria para retificar o valor da causa no sistema e na autuação, devendo constar o valor indicado à fl. 42.
Após, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15).
Diligencie-se, com urgência.


18 - 0003811-33.2011.8.08.0050 (050.11.003811-9) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: FABIOLA DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30126/ES - VITORIA XAVIER AMARAL
Requerido: FABIOLA DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que seja intimada a Dra. Vitória Xavier Amaral, OAB/ES nº 30126, indicada na posição 100” da lista, para atuar no presente caso, como advogada dativa da pessoa de Fabiola dos Reis, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para manifestação sobre o requerimento de sucessão processual -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima.


19 - 0002848-44.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: SANDRO BLANCK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para emendar a inicial nos seguintes pontos:
- juntar aos autos a procuração para o advogado subscritor da inicial em sua via original (art. 76, §1º, inc. I, do CPC);
- dossiê consolidado do(s) veículo(s) atualizado (documento obtido junto à pagina inicial no campo ''acesso direto'' do link www.detran.es.gov.br);
- informar nome completo do depositário com domicílio nesta Comarca;
- infomar local para guarda e depósito do bem nesta Comarca. Fixo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização dos pontos acima mencionados, sob pena de extinção.
Diligencie-se.


20 - 0002448-30.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: ALEXANDRE DE ARAUJO VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos a procuração de fls. 20/21 e substabelecimento de fls. 22/23 em suas vias originais ou autenticadas, sob pena de extinção.
Diligencie-se.


21 - 0003045-96.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.S.(.S.
Requerido: F.T.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Requerente: B.S.(.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15).
Diligencie-se.


22 - 0003044-14.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.S.(.S.
Requerido: F.T.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Requerente: B.S.(.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15).
Diligencie-se.


23 - 0004744-30.2016.8.08.0050 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: HELDER NOVAES RIBEIRO
Requerido: LUCIA CAPICHE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Requerente: HELDER NOVAES RIBEIRO
Advogado(a): 19322/ES - LUCAS BARROS REETZ
Requerente: HELDER NOVAES RIBEIRO
INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


24 - 0017405-80.2012.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: GETULIO CORDEIRO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I
INTIME-SE O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS 74, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


25 - 0002649-22.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: ELIANE APARECIDA PERES HERMINIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a emenda de fls. 44/45.
Compulsando os autos, verifico que o autor cumpriu parcialmente o despacho de fl. 43. Desta forma, intime-se o autor para emendar a inicial, nos seguinte pontos:
juntar procuração de fls. 15/19, bem como os substabelecimentos de fls. 20 e 21/24 em suas vias originais ou autenticadas;
- sabendo-se que o valor atribuído à causa deve guardar relação direta como proveito econômico que a parte pretende obter com a demanda, esclareça o autor o valor da causa correto, tendo em vista que o valor informado na fl. 03 (R$ 12.684,89) é divergente do valor atribuído à causa e, se for caso, indique o valor correto, recolhendo a diferença das custas processuais. Fixo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização dos pontos acima mencionados, sob pena de extinção.
Diligencie-se.


26 - 0002926-48.2013.8.08.0050 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: ALEX SANDRO DA SILVA FARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S A
INTIME-SE O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS 61, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


27 - 0003207-62.2017.8.08.0050 - Monitória
Autor: APS COMPONENTES ELETRICOS LTDA
Réu: BRASIL EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17314/ES - ANDRE LOPES FARIAS
Autor: APS COMPONENTES ELETRICOS LTDA
Advogado(a): 004320/ES - MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES
Réu: BRASIL EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Visto em inspeção.   Observada a ordem legal prescrita no art. 835 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista o requerimento da parte exequente com vistas à satisfação do débito, DEFIRO-O ao tempo em que determino que se proceda a consulta às contas bancárias de titularidade da parte devedora (art. 854 do CPC/15), a veículos automotores eventualmente registrados em seu nome, bem como às suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda.
Seguem, em anexo, a minuta do protocolo e o resultado das diligências BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD realizadas.
Note-se que, na busca feita no BACEN-JUD, foi considerado apenas a parte inicial do número do CNPJ da parte executada, com vistas a atingir tanto a matriz quanto eventuais filiais.
Havendo o efetivo bloqueio, fica dispensada a lavratura do termo de penhora (§ 5º do art. 854 do CPC/15) e determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao devedor será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará.
Contudo, caso o valor bloqueado seja irrisório, incapaz, a toda evidência, de cobrir os próprios custos da operacionalização do ato processual, indefiro a sua penhora, devendo-se proceder ao desbloqueio da quantia, observado o princípio da razoabilidade e o disposto no caput do art. 836 do CPC/15.
Quanto ao RENAJUD, deixo, por ora, de incluir restrições nos veículos encontrados, por serem muitos e não saber qual a preferência do exequente.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência da documentação acostada, requerendo o que entender de direito, observando-se, para o executado, o disposto no § 3º do art. 854 do CPC/15 e, para o exequente, que deverá dizer sobre qual veículo possui interesse (ou se não o possui em relação a nenhum deles), considerando-se o valor atual da dívida e o princípio da menor onerosidade para o executado.
Diligencie-se, atribuindo-se o sigilo necessário doravante.


28 - 0002837-83.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDO CELINO DE AVELLAR GOMES
Requerido: COMERCIAL HAND LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128A/ES - HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
Requerente: OSVALDO CELINO DE AVELLAR GOMES
INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


29 - 0003618-71.2018.8.08.0050 - Monitória
Autor: VANDERLEY JOSÉ POLETO
Réu: ROZILENE ZAMBOM TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23635/ES - DIEGO GONÇALVES DA SILVA
Autor: VANDERLEY JOSÉ POLETO
Advogado(a): 25889/ES - DIONI RICARDO DORDENONI
Autor: VANDERLEY JOSÉ POLETO
INTIME-SE O AUTOR  PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS 18, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


30 - 0001787-27.2014.8.08.0050 - Monitória
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: HUMBERTO GARONE FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.

Considerando-se que os AR's de citação retornaram assinados por pessoa estranha à presente relação jurídico-processual, intime-se a parte autora para informar a este Juízo, em 15 (quinze) dias úteis, o endereço completo e atualizado da parte requerida, sob pena de extinção.
Diligencie-se.


31 - 0039931-51.2014.8.08.0024 - Monitória
Autor: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Réu: MARCOS JOSE DE PAULA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Autor: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
INTIME-SE O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS 55, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


32 - 0002869-20.2019.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL GANEM LTDA
Requerido: DEP. ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167791/RJ - ISABEL MENEZES
Requerente: COMERCIAL GANEM LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Como cediço, ao contrário do que acontece com as ações que correm nos Juizados Especiais regidos pela Lei nº 9.099/95, não se trata de uma opção da parte que sua ação tramite ou não perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153 de 2009 é clara ao dispor, no caput do seu art. 2º, que: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.
Trata-se, pois, de competência absoluta em razão da matéria, de tal modo que, se o valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a ação somente poderá ser processada e julgada naquele Juízo (com exceção das hipóteses de seu § 1º, inaplicáveis a este caso).
Feitos tais esclarecimentos, considerando-se, no presente caso, o valor atribuído à causa, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a demanda, determinando, por consequência, a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.
Remetam-se, com os nossos cumprimentos.
Diligencie-se, com urgência.




VIANA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO FONSECA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0142/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO FONSECA RIBEIRO


Lista: 0142/2019


1 - 0003024-57.2018.8.08.0050 - Ação Civil Pública
Requerente: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: IMOBILIARIA MIRANDA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24802/ES - GERALDO GRAZZIOTTI BORGES
Requerido: IMOBILIARIA MIRANDA LTDA
Advogado(a): 11399/ES - GILMAR DE SOUZA BORGES
Requerido: IMOBILIARIA MIRANDA LTDA
Advogado(a): 21951/ES - VITOR BASSI SERPA
Requerido: IMOBILIARIA MIRANDA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2019 às 14:00 horas.

Intimem-se todos.

Diligencie-se.


2 - 0002047-02.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIANA
Requerido: MLV CONSTRUTORA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5378/ES - MAURILIO JOSE MARTINS INES
Requerente: ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIANA
Advogado(a): 11581/ES - PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
Requerido: MLV CONSTRUTORA - ME

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2019 às 15:00 horas.

Intimem-se as partes, advertindo-se-lhes de que cabe aos seus advogados intimar as testemunhas que eventualmente arrolaram, para comparecimento na AIJ, ficando dispensada, para tais, a intimação por este Juízo, na forma do caput do art. 455 do CPC/15.

Diligencie-se.


3 - 0000836-91.2018.8.08.0050 - Ação de Exigir Contas
Requerente: NOEME DE FIGUEREDO COSTA
Requerido: RISONETE IGNACIO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79443/RJ - VALERIA DE V. MENDONÇA LIMA
Requerente: NOEME DE FIGUEREDO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência preliminar para o dia 08/10/2019 às 14h30min.

Intimem-se as partes, com a atenção de que a requerida deverá ser intimada pessoalmente, inclusive para regularizar a sua representação processual, considerando-se a renúncia de suas então advogadas (fls. 72/73).

Diligencie-se.


4 - 0004237-98.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: WALTER SEPULCHRO
Requerido: BANCO BMG S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Requerido: BANCO BMG S A
Advogado(a): 84400/MG - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
Requerido: BANCO BMG S A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Requerente: WALTER SEPULCHRO
Advogado(a): 14652/ES - VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA
Requerente: WALTER SEPULCHRO

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência preliminar para o dia 29/10/2019 às 14h30min.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.




VIANA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO FONSECA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0144/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO FONSECA RIBEIRO


Lista: 0144/2019


1 - 0000158-42.2019.8.08.0050 - Carta Precatória Cível
Requerente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO-ES
Requerido: FRANCISQUETO AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO-ES
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerido: FRANCISQUETO AMORIM
Advogado(a): 10167/ES - JULIA APARECIDA STOFEL PIANISSOLLI
Requerente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO-ES
Advogado(a): 4737/ES - PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
Requerido: FRANCISQUETO AMORIM
Advogado(a): 17038/ES - RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO
Requerido: FRANCISQUETO AMORIM
Para ciência da perícia designada para o dia 11 de outubro de 2019, às 14:00 horas, para, querendo, acompanharem a avaliação, no endereço do imóvel avaliando.




VIANA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO FONSECA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
Listas

Lista 0089/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELLO RIBEIRO DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): CANDIDA SILVA DE MORAIS


Lista: 0089/2019


1 - 0001060-92.2019.8.08.0050 - Providência
Requerente: J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.V.
Requerido: J.P.B.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
Requerido: B.P.P.

Para tomar ciência do despacho:
Vistas ao Ministério Público considerando a urgente juntada de documentos de fls. 122/124.   Após, intime-se a Sra. Bruna Pianca Pelicione para ciência e manifestação pelo advogado em 05 (cinco) dias.   Por fim, conclusos com prioridade.


2 - 0003026-90.2019.8.08.0050 - Providência
Requerente: J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.V.
Requerido: L.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29682/ES - ELCIMAR FELIX DE VELOIS
Requerido: O.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor pelo advogado para juntar os documentos requeridos pelo Ministério Público no prazo de 05 dias.   Após, ao comissariado para realizar sindicância do caso no prazo de 30 dias.   Em seguida, ao Ministério Público.   Após, conclusos.


3 - 0005098-84.2018.8.08.0050 - Guarda
Requerente: C.C.C.R. e outros
Requerido: W.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15527/ES - MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO
Requerido: W.C.C.
Requerido: I.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido formulado à fl. 48, nos moldes do inciso II1, do artigo 107, do Novo Código de Processo Civil pelo prazo de 05 (cinco) dias.   Transcorrido o prazo de resposta, certifique-se o cartório.   Em seguida, intimem-se os requerentes para réplica no prazo de 15 dias.   Após, ao Ministério Público. Por fim, conclusos.
1“Art. 107. O advogado tem direito a: (…) II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias”.




VIANA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

CANDIDA SILVA DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)