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Versão revista

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0183/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE CICERO VILAR DA SILVA


Lista: 0183/2019


1 - 0001456-76.2013.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ GERALDO DE FREITAS
Requerido: INFINITY BIO ENERGY SA UNIDADES CRIDASA E DISA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerente: JOSÉ GERALDO DE FREITAS
Advogado(a): 173477/SP - PAULO ROBERTO VIGNA
Requerido: INFINITY BIO ENERGY SA UNIDADES CRIDASA E DISA

Para tomar ciência do despacho:
“Vistos etc. Em análise dos autos, verifica-se que a parte requerente não compareceu à presente audiência, tampouco a requerida. Intimem-se as partes para nova audiência que designo para o dia 19/11/2019 às 12:30horas, devendo constar da intimação ao autor a advertência de que nova ausência será interpretada como não mais havendo interesse em prosseguir com a demanda, o que implicará em reconhecimento do abandono da causa pela parte autora e ensejará seja o processo extinto sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 485, III, do CPC. Intimem-se”.


2 - 0000712-08.2018.8.08.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: CRISTIAN SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 231747/SP - EDEMILSON KOJI MOTODA
Requerente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 30698/ES - NILTON MANHAES NETO
Requerido: CRISTIAN SANTOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de CRISTIAN SANTOS SILVA, na qual, após deferida e cumprida a medida liminar postulada na peça de ingresso, comunica a parte requerida, por meio do petitório de fls. 41/43, ter efetuado, no prazo legalmente previsto, o depósito judicial da quantia relativa ao montante do débito indicado pela instituição financeira autora em seu petitório inicial, pelo que veio pleitear a restituição do bem objeto de busca e apreensão nos presentes autos.

Comprovante de depósito em conta judicial à disposição deste Juízo trazido à fl. 44.

Pois bem. De uma análise dos autos, observo que o pedido de restituição ora formulado está em condições de ser atendido.

Isto porque, a teor do que estabelece o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez executada a medida de busca e apreensão liminarmente deferida, poderá o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 3º, §1º, do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário em sua inicial, hipótese na qual o bem apreendido será restituído ao até então devedor fiduciante livre de quaisquer ônus.

Dessarte, tendo o demandante apresentado na inicial o valor supostamente devido equivalente a R$ 18.121,85 (dezoito mil, cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), o qual foi objeto de depósito judicial pela parte demandada, conforme comprova pelo documento acostado à fl. 44, impositivo se torna o deferimento do pleito formulado às fls. 41/43, já que o depósito dos valores devidos revela, em princípio, o interesse da parte requerida em adimplir com o que restou avençado em contrato e de por fim ao litígio.

Não obstante, há de se ressaltar que a mantença da constrição, na hipótese, poderia trazer enormes prejuízos à parte Demandada, ao passo em que manteria em posição confortável a credora, mormente diante da prévia apreensão do bem objeto da lide e da posterior realização de depósito objetivando elidir a mora.

Isto posto, DEFIRO o pedido de restituição do veículo objeto de busca e apreensão nos presentes autos, livre de quaisquer ônus, nos moldes como formulado pela parte requerida em seu petitório de fls. 41/43, em vista do que estabelece o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Expeça-se o competente mandado.

Intimem-se todos.

Cumpridas as determinações ora emanadas, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Diligencie-se com URGÊNCIA.


3 - 0001348-71.2018.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCIELLE CABRAL MEDEIROS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27557/ES - SHEILA DALFIOR PEREIRA
Requerente: FRANCIELLE CABRAL MEDEIROS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
Quanto ao pedido liminar, é de se observar que o art. 300 do CPC/15 define que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Sobre os requisitos da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução” (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452).

No caso concreto em apreço, tendo a autora comprovado a condição de segurada de sua genitora à época de seu falecimento, bem assim sendo notória ser a mesma absolutamente incapaz, é dever do INSS o estabelecimento da pensão por morte.

Consigno, por fim, que há urgência na concessão da tutela antecipada, não apenas diante do caráter alimentar do benefício devido à autora, como também – reitero - de sua manifesta incapacidade absoluta (sendo judicialmente interditada) e graves problemas de saúde, a reclamar cuidados médicos constantes, o que importa em elevado custo mensal, consoante documentação anexada aos autos.

Isso posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS que passe doravante a proceder mensalmente ao pagamento da pensão por morte à autora, nos termos da fundamentação supra.


Por oportuno, considerando a fase em que se encontra o presente feito, passo ao saneamento

Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO COMO SANEADO.

Fixo como ponto controvertido: ter a parte autora preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.

Defiro as seguintes provas:oral.

Intimem-se as partes para apresentarem o rol testemunhal, conforme disposto no art. 357, §4º do CPC, advertindo-as que as intimações das testemunhas se darão na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil.

Designo desde já audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2019 às 14:30 horas.

Intimem-se.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA QUANTO À INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE QUANTO AO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
 


4 - 0000486-03.2018.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Requerido: COMERCIAL MANHAES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17922/ES - FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Requerente: FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Advogado(a): 30698/ES - NILTON MANHAES NETO
Requerido: COMERCIAL MANHAES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
- Ao exame do bojo dos autos para fins de saneamento, tenho comoinsuficiente, para o deslinde da quaestio, a documentaçãoacostada à prefacial.

Aduza-se que não se há de tratar, nesta estreita esfera de cogniçãosumária e não-exauriente, de analisar questões ainda nãosubmetidas à dilação probatória ou que não se insiram nopedido deduzido na inicial.

Saliente-se que, além da pertinência, também o conteúdo da provaa produzir há de ser delimitado pelo âmbito da causa de pedir.

E quanto a esta, conforme se depreende dos contornos fáticos da pretensão autoral, tem-se a adução autoral no sentido de ter o mesmo, que é advogado, prestado serviços advocatícios ao demandado,o qual não concorreu com a contraprestação que lhe competia.

De fato, depreende-se do acervo documental ter havido, com efeito, aprestação do serviço referido. Consequentemente, não há dúvida de que acontraprestação correspondente é devida pelo suplicado. Noentretanto, no tocante à dimensão do quantum debeatur, estaestará a depender da análise acurada, em sede meritória, do desencargo, pelo autor, do ônus probatório que a talrespeito lhe remanesce, o qual propiciará a apreciação maisequitativa para apuração do valor da dívida em si.

Assim, fixando como ponto controvertido ter ou não sido prestados os serviços advocatícios pelo autor ao requerido, bem assim, em caso afirmativo, a determinação de seu importe econômico, designo audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 24/10/2019 às 16:00 horas.

Intimem-se as partes para que especifiquem a prova que pretendem produzir. Em caso de prova testemunhal, assinalo o prazo de 15 dias para que tragam os autos o respectivo rol; pena de preclusão.


5 - 0000699-72.2019.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES - SAMUEL DE ALMEIDA BONFIM e outros
Réu: HUDSON DAS NEVES MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6246/ES - GERALDO ROSSETTO
Réu: HUDSON DAS NEVES MOREIRA
Réu: LEONE FERREIRA ELOI DE OLIVEIRA
Fica intimado o advogado para que devolva os autos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de perda do direito de vista dos autos fora do cartório, as previstas no art. 356 do Código Penal, art. 234, § 2º, do Código de Processo Civil, e demais cominações legais/regulamentares.


6 - 0000855-60.2019.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RONIE CONCEICAO AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25848/ES - RAFAELA RODRIGUES MULINARI
Réu: RONIE CONCEICAO AMORIM
Fica intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal.


7 - 0000700-57.2019.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ELIVELTON SPINDULA BORGES
Réu: ELIVELTON SPINDULA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Réu: ELIVELTON SPINDULA BORGES
Indiciado: ELIVELTON SPINDULA BORGES
Fica intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal.


8 - 0000543-21.2018.8.08.0051 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PM VITOR MAIA BISPO
Requerido: MIRALDO LACERDA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerido: MIRALDO LACERDA SANTOS
Fica intimado da redesignação de audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 16/10/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS
RUA DOUTOR DEODATO VITAL DOS ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000


9 - 0000596-02.2018.8.08.0051 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Testemunha Autor: SDPM LEONARDO JORDAO DA SILVA
Requerido: MARCIO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8802/ES - CLAUDIA BRITES VIEIRA
Requerente: WALCONY DOS SANTOS LOPES
Requerido: MARCIO RODRIGUES NASCIMENTO
Fica intimado da redesignação de audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 16/10/2019 às 15:00situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE VASCONCELOS
RUA DOUTOR DEODATO VITAL DOS ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000


10 - 0000781-40.2018.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: CLEMENTE JARDIM VIANA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25331/ES - BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA
Requerente: CLEMENTE JARDIM VIANA

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando condição de segurado especial e pretendendo a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.

Foram apresentadas contestação e réplica.

Quanto ao pleito liminar, será analisado em audiência que a seguir será designada.

Inexistindo nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido: a qualidade de segurado da parte requerente; comprovação ou não de efetivo exercício de atividade rural durante o período necessário à concessão do benefício - carência.

Defiro as seguintes provas: documental complementar e oral.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, caso queiram e ainda não tenham apresentado, conforme disposto no art. 357, § 4º do CPC, advertindo-as do disposto no art. 455 do mesmo diploma legal.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2019 às 14:30 horas, oportunidade na qual será apreciado o pleito liminar.

Intimem-se.

Diligencie-se.


11 - 0000449-73.2018.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: DAMIAO MIGUEL JARDIM
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25331/ES - BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA
Requerente: DAMIAO MIGUEL JARDIM

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando condição de segurado especial e pretendendo a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.

Foram apresentadas contestação e réplica.

Quanto ao pleito liminar, será analisado em audiência que a seguir será designada.

Inexistindo nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido: a qualidade de segurado da parte requerente; comprovação ou não de efetivo exercício de atividade rural durante o período necessário à concessão do benefício - carência.

Defiro as seguintes provas: documental complementar e oral.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, caso queiram e ainda não tenham apresentado, conforme disposto no art. 357, § 4º do CPC, advertindo-as do disposto no art. 455 do mesmo diploma legal.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2019 às 15:30 horas, oportunidade na qual será apreciado o pleito liminar.

Intimem-se.

Diligencie-se.


12 - 0001196-57.2017.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: VOLMAR MARTINS VASCONCELOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26439/ES - ARACELI ALBANI SOUZA
Requerente: VOLMAR MARTINS VASCONCELOS
Advogado(a): 18351/ES - PATRICIA SILVA PEREIRA
Requerente: VOLMAR MARTINS VASCONCELOS
Advogado(a): 27557/ES - SHEILA DALFIOR PEREIRA
Requerente: VOLMAR MARTINS VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a apresentação da contestação às alegações da presente ação, passo ao saneamento do presente. No que tange a preliminar da ausência de comprovação de residência, o autor (falecido) não residia em imóvel próprio, o qual há época fez uma declaração de residência contendo seu endereço completo (fl.14), diante disso vê-se que não merece tal preliminar prosperar, já que o autor comprovou residência. Quanto a preliminar da alegação de nulidade de representação processual, observa-se que foi alegado pela parte requerida possível divergência na assinatura do autor no instrumento de procuração, vê-se que a assinatura foi realizada perante as duas Doutas advogadas constituídas pelo mesmo, sendo assim não há que se falar em nulidade da representação em razão da assinatura lançada no respectivo documento. Superada as preliminares arguidas e inexistindo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO COMO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: o direito à indenização referente ao Seguro DPVAT. Defiro as seguintes provas: documental complementar, pericial, testemunhal e depoimento pessoal. Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem o rol testemunhal, conforme disposto no art. 357, §4º do CPC, ou trazer testemunhas independentemente de intimação na forma do art. 455 do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2019 às 13:30 horas. Intimem-se, inclusive as testemunhas eventualmente e oportunamente arroladas para audiência retro designada. Diligencie-se.


13 - 0000199-16.2013.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: LAYARA DA SILVA OTONI
Requerido: MG VIDRO AUTOMOTIVOS LTDA
Terceiro Interessado Passivo: LECIMAR MATINUZZO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12413/ES - CINTIA LISBOA GONCALVES
Requerente: LAYARA DA SILVA OTONI
Advogado(a): 15737/ES - ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA
Terceiro Interessado Passivo: LECIMAR MATINUZZO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação indenizatória relativa ao acidente de trânsito ocorrido em 14 de fevereiro de 2010 na Rodovia BR 101, Km 08,1, neste município e comarca, no qual veio a óbito o genitor da requerente. A análise de questões preliminares anteriores à fase instrutória e ainda afeitas ao saneamento fica postergada para o momento da abertura de audiência de instrução e julgamento que designarei infra, sob o pálio do contraditório e da oralidade. Sendo assim, eis que inexistem nulidades a serem sanadas na presente sede procedimental, reitero que as preliminares serão apreciadas à abertura da audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 29/10/2019 às 14:00 horas. Fixo como pontos controvertidos a culpa pelo acidente referido na inicial e a responsabilidade indenizatória, incluindo, quanto a esta última, sua composição e quantum respectivo. Em caso de produção de prova testemunhal, deverão as partes colacionar aos autos o respectivo rol; pena de preclusão, ficando advertidas de que a intimação daquelas deverá se dar na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente.




PEDRO CANÁRIO, 12 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE CICERO VILAR DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA