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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Convocação

CONVOCAÇÃO / CONVITE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

 

CONVOCAÇÃO / CONVITE

 

CONVOCO os Exm°s. Srs. Juízes de Direito da Comarca da Capital (titulares e os que estejam respondendo por algum Juízo integrante desta) e CONVIDO os Exmºs. Srs. Juízes de Direito das demais Comarcas para comparecerem à reunião de trabalho para entrega do novo Painel de Gestão, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2019, às 14:30hs, no Salão Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Ficam dispensados da convocação os Magistrados que, no mesmo dia e no mesmo horário, tenham curso na EMES ou na ESMAGES.

 

Vitória, 11 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

CONVOCAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

CONVOCAÇÃO

 

Convoco os servidores e servidoras das Varas da Fazenda Pública e unidades judiciárias similares (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) para participar do curso Formação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), concebido pela Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), em parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes).

O referido treinamento será ministrado presencialmente pelo instrutor Thiago Emerick André Vescovi, servidor da Assessoria de Precatórios do TJES, em seis turmas, durante o mês de outubro do ano corrente de 2019, sempre das 12h às 18h — conforme a organização detalhada nos próximos parágrafos e tabelas.

 

Turma 1 é destinada a servidores e servidoras de varas da fazenda pública e unidades judiciárias similares (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas de Água Doce do Norte, Água Branca, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Conceição da Barra, Ecoporanga, Jaguaré, Mantenópolis, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, São Gabriel da Palha e São Mateus (conferir Tabela A).

Turma 2 é destinada a servidores e servidoras de varas da fazenda pública e unidades judiciárias similares (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas de Aracruz, Ibiraçu, João Neiva, Linhares e Rio Bananal (conferir Tabela B).

Turma 3 é destinada a servidores e servidoras de varas da fazenda pública e unidades judiciárias similares (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas de Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Colatina, Itaguaçu, Itarana, Marilândia, Pancas, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa e São Domingos do Norte (conferir Tabela C).

Turma 4 é destinada a servidores e servidoras de varas da fazenda pública e unidades judiciárias similares das comarcas de Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá, Atílio Vivácqua, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibitirama, Iconha, Itapemirim, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Mimoso do Sul, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São José do Calçado e Vargem Alta (conferir Tabela D).

Turma 5 é destinada a servidores e servidoras de varas da fazenda pública e unidades judiciárias similares (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas de Afonso Cláudio, Castelo, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Ibatiba, Iúna, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Muniz Freire e Venda Nova do Imigrante (conferir Tabela E).

Turma 6 é destinada a servidores e servidoras de varas da fazenda pública e unidades judiciárias similares (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória (conferir Tabela F).

Em 1º de outubro, será treinado/a um/a servidor ou servidora de cada vara da fazenda pública e unidade judiciária similar (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas referentes à Turma 1 — de acordo com os dados presentes na tabela a seguir (A).

 

TABELA A

FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV):

TURMA 1 — NOVA VENÉCIA E COMARCAS PRÓXIMAS

1º de outubro de 2019, das 12h às 18h, no Fórum de Nova Venécia

SERVIDOR/A CONVOCADO/A

CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Água Doce do Norte

Clique aqui

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Água Branca

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Barra de São Francisco

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Boa Esperança

Clique aqui

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Conceição da Barra

Clique aqui

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Ecoporanga

Clique aqui

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Jaguaré

Clique aqui

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Mantenópolis

Clique aqui

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Montanha

Clique aqui

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Mucurici

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Nova Venécia

Clique aqui

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Pedro Canário

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Pinheiros

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de São Gabriel da Palha

Clique aqui

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de São Mateus

Clique aqui

 

Em 2 de outubro, será treinado/a um/a servidor ou servidora de cada vara da fazenda pública e unidade judiciária similar (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas referentes à Turma 2 — de acordo com os dados presentes na tabela a seguir (B).

 

TABELA B

FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV):

TURMA 2 — LINHARES E COMARCAS PRÓXIMAS

2 de outubro de 2019, das 12h às 18h, no Fórum de Linhares

SERVIDOR/A CONVOCADO/A

CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Aracruz

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Ibiraçu

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de João Neiva

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Linhares

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Rio Bananal

Clique aqui

  

Em 3 de outubro, será treinado/a um/a servidor ou servidora de cada vara da fazenda pública e unidade judiciária similar (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas referentes à Turma 3 — de acordo com os dados presentes na tabela a seguir (C).

 

TABELA C

FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV):

TURMA 3 — COLATINA E COMARCAS PRÓXIMAS

3 de outubro de 2019, das 12h às 18h, no Fórum de Colatina

SERVIDOR/A CONVOCADO/A

CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Alto Rio Novo

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Baixo Guandu

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Colatina

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Itaguaçu

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Itarana

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Marilândia

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Pancas

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Santa Leopoldina

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Santa Maria de Jetibá

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Santa Teresa

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de São Domingos do Norte

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Em 8 de outubro, será treinado/a um/a servidor ou servidora de cada vara da fazenda pública e unidade judiciária similar (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas referentes à Turma 4 — de acordo com os dados presentes na tabela a seguir (D).

 

TABELA D

FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV):

TURMA 4 — CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E COMARCAS PRÓXIMAS

8 de outubro de 2019, das 12h às 18h, no Fórum de Cachoeiro de Itapemirim

SERVIDOR/A CONVOCADO/A

CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Alegre

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Alfredo Chaves

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Anchieta

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Apiacá

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Atílio Vivácqua

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Bom Jesus do Norte

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Cachoeiro de Itapemirim

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Dores do Rio Preto

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Guaçuí

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Ibitirama

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Iconha

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Itapemirim

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Jerônimo Monteiro

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Marataízes

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Mimoso do Sul

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Muqui

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Piúma

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Presidente Kennedy

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Rio Novo do Sul

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de São José do Calçado

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Vargem Alta

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Em 9 de outubro, será treinado/a um/a servidor ou servidora de cada vara da fazenda pública e unidade judiciária similar (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas referentes à Turma 5 — de acordo com os dados presentes na tabela a seguir (E).

 

TABELA E

FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV):

TURMA 5 — VENDA NOVA DO IMIGRANTE E COMARCAS PRÓXIMAS

9 de outubro de 2019, das 12h às 18h, no Fórum de Venda Nova do Imigrante

SERVIDOR/A CONVOCADO/A

CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Afonso Cláudio

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Castelo

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Conceição do Castelo

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Domingos Martins

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Ibatiba

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Iúna

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Laranja da Terra

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Marechal Floriano

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Muniz Freire

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Venda Nova do Imigrante

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Em 10 de outubro, será treinado/a um/a servidor ou servidora de cada vara da fazenda pública e unidade judiciária similar (com competência para apreciar processos relativos à Fazenda Pública) das comarcas referentes à Turma 6 — de acordo com os dados presentes na tabela a seguir (F).

 

TABELA F

FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV):

TURMA 6 — GRANDE VITÓRIA E COMARCAS PRÓXIMAS

10 de outubro de 2019, das 12h às 18h, na Sala 2 da Emes

SERVIDOR/A CONVOCADO/A

CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Cariacica

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Fundão

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Guarapari

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Serra

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Viana

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Vila Velha

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1 servidor/a de cada vara da fazenda pública

e unidade judiciária similar da comarca de Vitória

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PRESIDÊNCIA
Atos Especiais

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

ATO ESPECIAL Nº 0636/2019 - DESIGNAR o Exm°. Sr. Dr. Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Anchieta, para exercer as funções de Diretor do Foro da referida Comarca até ulterior deliberação, a partir de 13 de setembro de 2019, em substituição ao Exmº. Srº. Dr. Marcelo Mattar Coutinho, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Anchieta.

 

Publique-se.

 

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

ATOS ESPECIAIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 637/2019 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. José Francisco Milagres Rabello, Juizde Direito Titular da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Vitória,Comarca da Capital, 03 (três) meses de férias prêmio, para gozo oportuno, relativos ao quinquênio de 15/03/2014 a 14/03/2019.

 

ATO E Nº 638/2019 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. José Augusto Farias de Souza, MMº. Juiz de Direito Titular da1ª Vara Criminal de Vila Velha, Comarca da Capital, 03 (três) meses de férias prêmio, para gozo oportuno, relativos ao quinquênio de 09/04/2014 a 08/04/2019.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 09 de setembro de 2019.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

ATO ESPECIAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 639/2019 - CONCEDER a Exmª. Srª. Drª. Fabia Médice de Medeiros, MMª. Juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus, 12 (doze) dias de férias prêmio, a partir de 14/10/2019, relativos ao decênio de 30/01/2003 a 29/01/2013, conforme Ato E nº 498/2014 de 03/10/2014.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 10 de setembro 2019.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 641/2019 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Anselmo Laghi Laranja, MMº. Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, 15 (quinze) dias de férias prêmio, a partir de 29/10/2019, relativos ao quinquênio de 26/07/2005 a 25/07/2010, conforme Ato E nº 498/2014 de 03/10/2014.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 10 de setembro de 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Portarias

PORTARIAS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 26/2019

 

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

Em atendimento ao art. 60, inciso V, e art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Resolução Nº 15/95, DETERMINO que se instaure CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA EM TODAS AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO JUÍZO DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL.

 

Designo a sessão de instalação para o dia 27 de setembro do ano de 2019, às 13:00 horas, na Sala do Tribunal do Júri do Fórum de Vitória/ES.

 

Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano dois mil e dezenove (2019).

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor Geral da Justiça

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

P O R T A R I A N.º 27/2019

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR,Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a previsão de alteração no cronograma das Correições em qualquer de suas modalidades;

 

RESOLVE:

 

SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 24/2019, publicada no DJ de 14/08/2019 que determinou a instauração da CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA ORDINÁRIA NA 1ª VARA CRIMINAL, 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, AMBAS DA COMARCA DE COLATINA.

 

 

Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano dois mil e dezenove (2019).

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Editais

EDITAL Nº 81/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

EDITAL Nº 81/2019

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JRCorregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz Saber aos que o presente Edital virem e o seu conhecimento possa interessar, que em atendimento ao art. 60, inciso V, e art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Resolução n.º 15/95, designa CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA em TODAS AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL – ES, a partir do dia 27 (vinte e sete) de setembro do ano de 2019, às 13:00 horas. Por ocasião da audiência de instalação, deverão ser apresentados os títulos de nomeação, ou documento que o corresponda, das autoridades judiciárias, serventuários da Justiça, escrivães e analistas judiciários dos Cartórios e dos demais auxiliares da Justiça da Comarca, ficando todos expressamente convocados a participar dos atos de correição.

 

Faz Saber, outrossim, que durante a Correição o Exmo. Senhor Corregedor Geral receberá por escrito, ou verbalmente, no fórum ou onde se encontrar, quaisquer informações sobre o serviço forense. Informa, também, que a equipe técnica da CEJA participará dos trabalhos correicionais.

 

E mandou expedir o presente Edital para ser afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

 

Dado e Passado, nesta Corregedoria Geral da Justiça aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor Geral da Justiça

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Convocação

Convocação

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

PODER JUDICIÁRIO

 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 CONVOCAÇÃO

 

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos dos processos nº 201800802800 e nº 201801274850, da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO que até a presente data alguns servidores não realizaram a entrega da Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2012 a 2019, conforme dispõe a Lei Federal nº 8429/92, o Ato Normativo Conjunto PJES nº 12/2014 e a Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

CONSIDERANDO a reabertura do Sistema Eletrônico de Declaração de Bens e Valores pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJES, a pedido da Corregedoria Geral da Justiça, no período de 16 de setembro a 16 de outubro do corrente ano, conforme Despacho nº 298/2019 da STI;

 

RESOLVE:

 

CONVOCAR todos os servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES), que não encaminharam a Declaração de Bens e Valores referente a algum dos exercícios acima citados, para encaminharem e regularizarem a pendência, via Sistema Eletrônico de Declaração de Bens e Valores,que estará aberto no período de 16.09.2019 a 16.10.2019, ficando desde já cientificados de que, caso não quitem suas obrigações, serão adotadas as providências disciplinares cabíveis.

 

Publique-se.

 

 

Vitória (ES), 9 de setembro de 2019.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor Geral da Justiça

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 920/19

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 920, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, no processoSEI nº 7000596-27.2019.8.08.0024, concede diária ao Magistrado abaixo mencionado: 

NOME: Dr. Anselmo Laghi Laranja

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

CIDADE DE ORIGEM: Vitória/ES

CIDADE DE DESTINO: São Luis/MA

ATIVIDADE: Participar do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação - FONAMEC

PERÍODO: 18/09 a 20/09/2019.

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 921/19

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 921, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, no processoSEI nº7000156-67.2019.8.08.0012, concede diária à Magistrada abaixo mencionada, observado o art. 9º da Resolução nº 05/2015, de 19.02.2015: 

NOME: Dra. Morgana Dario Emerick

CARGO: Juíza de Direito - 1ª Instância

CIDADE DE ORIGEM: Cariacica/ES

CIDADE DE DESTINO: Rio de Janeiro/RJ

ATIVIDADE: Representar o TJES no FONAJUP e FONAJUV

PERÍODO: 09/09 a 11/09/2019.

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos

Resumo de Ata de Registro de Preços - PE 076/2019

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2019

PROCESSO SEI Nº 7002446-91.2019.8.08.0000

                                                                        

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DETENTOR DA ATA: DIGISERVI TRADING EIRELI, CNPJ Nº 02.602.747/0001-45.

 

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais permanentes: bebedouros, cafeteiras elétricas, microondas e purificadores de água, visando atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

DO MATERIAL E DO PREÇO: LOTES 01, 03 e 04, Adjudicados pelos seguintes valores unitários:

LOTE 01

ITEM

DESCRIÇÃO

DO MATERIAL

UN

QUANT. MÁXIMA

VALOR UNITÁRIO

(R$)

1

BEBEDOURO PARA GALÃO de 10 e 20 litros, tipo coluna, estrutura em plástico cor branca; com gás ecológico; termostato com diferentes níveis de temperatura. Fornecimento de água natural e gelada; tensão: 110/127 volts. Bandeja de água removível.

Marca: Karina modelo K20

UN

200

370,00

2

BEBEDOURO PARA GALÃO de 10 e 20 litros, tipo coluna, estrutura em plástico cor branca; com gás ecológico; termostato com diferentes níveis de temperatura. Fornecimento de água natural e gelada; tensão: 220 volts. Bandeja de água removível.

Marca: Karina modelo K20

UN

200

369,50

Obs: A quantidade Mínima é 5% do quantitativo máximo.

 

LOTE 03

ITEM

DESCRIÇÃO

DO MATERIAL

UN

QUANT. MÁXIMA

VALOR UNITÁRIO

(R$)

5

CAFETEIRA ELÉTRICA: corpo em aço inox; capacidade do depósito: mínimo 10 (dez) litros de café; termostato regulável; sistema contra vazamentos e entupimentos; tampa e sistema coador de café; potência máxima: 1.700W; tensão: 110/127V.

Marca: Consercaf modelo C101

UN

100

621,00

6

CAFETEIRA ELÉTRICA: corpo em aço inox; capacidade do depósito: mínimo 10 (dez) litros de café; termostato regulável; sistema contra vazamentos e entupimentos; tampa e sistema coador de café; potência máxima: 1.700W; tensão: 220V.

Marca: Consercaf modelo C102

UN

100

623,10

Obs: A quantidade Mínima é 5% do quantitativo máximo.

 

LOTE 04

ITEM

DESCRIÇÃO

DO MATERIAL

UN

QUANT. MÁXIMA

VALOR UNITÁRIO

(R$)

7

CAFETEIRA ELÉTRICA: corpo em aço inox; capacidade do depósito: 4 a 6 (quatro a seis) litros de café; termostato regulável; sistema contra vazamentos e entupimentos; tampa e sistema coador de café; potência máxima: 1.300W; tensão: 110/127V.

Marca: Consercaf modelo C41

UN

100

600,00

8

CAFETEIRA ELÉTRICA: corpo em aço inox; capacidade do depósito: mínimo 10 (dez) litros de café; termostato regulável; sistema contra vazamentos e entupimentos; tampa e sistema coador de café; potência máxima: 1.700W; tensão: 220V.

Marca: Consercaf modelo C42

UN

100

640,00

Obs: A quantidade Mínima é 5% do quantitativo máximo.

 

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

 

DATA DA ASSINATURA: 22/08/2019.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

 

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.34 e 4.4.90.52.12

 

SIGNATÁRIOS: Aline Carolino Santos Davel e Gilberto Marcondes de Abreu.

 

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

Resumo de Ata de Registro de Preços - PE 076/2019

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2019

PROCESSO SEI Nº 7002446-91.2019.8.08.0000

                                                                        

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

DETENTOR DA ATA: P.S COMPANY COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ Nº 22.450.200/0002-60.

 

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais permanentes: bebedouros, cafeteiras elétricas, microondas e purificadores de água, visando atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

DO MATERIAL E DO PREÇO: LOTE 05, Adjudicado pelos seguintes valores unitários:

LOTE 05

ITEM

DESCRIÇÃO

DO MATERIAL

UN

QUANT. MÁXIMA

VALOR UNITÁRIO

(R$)

9

MICROONDAS, capacidade mínima: 20 (vinte) litros; prato giratório; visor digital; níveis de potência; trava de segurança; tensão: 110/127 volts.

Marca: PHILCO

Modelo: PMS24

UN

100

359,00

10

MICROONDAS, capacidade mínima: 20 (vinte) litros; prato giratório; visor digital; níveis de potência; trava de segurança; tensão: 220 volts.

Marca: PHILCO

Modelo: PMS24

UN

100

359,00

Obs: A quantidade Mínima é 5% do quantitativo máximo.

 

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

 

DATA DA ASSINATURA: 23/08/2019.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

 

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.12 e 4.4.90.52.34

 

SIGNATÁRIOS: Aline Carolino Santos Davel e Douglas Leandro Floriano.

 

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

Resumo de Ata de Registro de Preços - PE 076/2019

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2019

PROCESSO SEI Nº 7002446-91.2019.8.08.0000

                                                                        

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

DETENTOR DA ATA: TOTUS PISOS E AZULEJOS EIRELI, CNPJ Nº 27.619.368/0001-99.

 

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais permanentes: bebedouros, cafeteiras elétricas, microondas e purificadores de água, visando atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

DO MATERIAL E DO PREÇO: LOTE 06, Adjudicado pelos seguintes valores unitários:

LOTE 06

ITEM

DESCRIÇÃO

DO MATERIAL

UN

QUANT. MÁXIMA

VALOR UNITÁRIO

(R$)

11

PURIFICADOR DE ÁGUA: gabinete cor neutra; com suporte para copo grande (15cm); filtro (refil) para purificar água pelo Sistema Natural de Tratamento de Água, filtrando as impurezas sólidas, absorvendo o cloro e reduzindo as substâncias químicas, orgânicas e turbidez; que sirva água em temperatura natural e gelada; tensão: 110/127 volts.

Marca/Modelo: Polar/Polar

UN

100

349,99

12

PURIFICADOR DE ÁGUA: gabinete cor neutra; com suporte para copo grande (15cm); filtro (refil) para purificar água pelo Sistema Natural de Tratamento de Água, filtrando as impurezas sólidas, absorvendo o cloro e reduzindo as substâncias químicas, orgânicas e turbidez; que sirva água em temperatura natural e gelada; tensão: 220 volts.

Marca/Modelo:Polar/Polar

UN

100

349,99

Obs: A quantidade Mínima é 5% do quantitativo máximo.

 

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

 

DATA DA ASSINATURA: 26/08/2019.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

 

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.34 e 4.4.90.52.12

 

SIGNATÁRIOS: Aline Carolino Santos Davel e Lilian Carolina da Silva Santos.

 

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

Aviso de Resultado de Julgamento de Licitação - PE 094/2019

Edital de Pregão Eletrônico

094/2019

PROCESSO SEI Nº TJ – 7002616-63.2019.8.08.0000

 

 

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de material de reprografia - etiquetas adesivas - para a Gráfica da Seção de Edição e Publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

                                      

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do pregão cujo objeto foi adjudicado, conforme elementos nos autos, e na forma do inciso XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e do art. 8º, inciso VI e art. 27 §1º, ambos do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, na forma constante no termo de adjudicação, a saber:

 

ITENS 01 e 02: Adjudicados para: RS BRASIL COMERCIAL EIRELI, CNPJ Nº 01.005.844/0001-98, pelos seguintes valores unitários:

Item

Descrição do Material

Unid.

Marca/Modelo

Quant. mínima

Quant. máxima

Valor Unit.

1

Folhas de Etiquetas laser - cor branca - jato tinta – tamanho A4 com etiquetas na dimensão - 32,83 x 104,5 mm, 18 (dezoito) etiquetas por folha – caixa com 100 folhas

Caixa

Rs brasil/rs brasil

600

(caixas)

3.000

(caixas)

R$ 15,00

2

Folhas de Etiquetas laser - cor branca - jato tinta – tamanho A4 com etiquetas na dimensão - 21,2 x 38,2 mm, 65 (sessenta e cinco) etiquetas por folha – caixa com 100 folhas

Caixa

Rs brasil/rs brasil

120

(caixas)

400

(caixas)

R$ 15,50

 

 

 

Vitória/ES, 12 de setembro de 2019.

  

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 600/19CONCEDER ao Sr. REGINALDO LUBE, Técnico Judiciário - AE – Técnico em Informática da Comarca de Cariacica, Férias-Prêmio referente ao decênio de 10/02/2009 a 09/02/201pelo período de 03 (três) meses, nos termos do artigo 118 da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta do processo nº 2012.00.840.849 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória/ES, 11 de Setembro de 2019.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Convocação

Convocação - Estagiários

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

CONVOCAÇÃO

 

Considerando o disposto no artigo nº 32, da Resolução nº 07/2016, disponibilizada no Diário da Justiça de 11/05/2016, que determina que os estagiários deverão apresentar, nos meses de março e setembro de cada ano, a declaração atualizada de vínculo com a respectiva Instituição de Ensino Superior (IES);

 

Convoco todos os estagiários do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a apresentarem, no período de 09/09/2019 até o dia 30/09/2019, a declaração original ou cópia autenticada, devidamente assinada e atualizada de vínculo acadêmico referente ao 2º SEMESTRE DE 2019, na qual deverá constar NECESSARIAMENTE: NOME DO ESTUDANTE; CURSO; MATRÍCULA; PERÍODO; E CNPJ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

 

Ressalto que a referida declaração deverá ser ENTREGUE FISICAMENTE no Setor de Protocolo de cada Unidade, e este será o único responsável para protocolar e encaminhar as declarações à Seção de Seleção e Acompanhamento de Estágio, da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

NÃO SERÁ ACEITA DECLARAÇÃO ENCAMINHADA POR OUTROS MEIOS (TAIS COMO E-MAIL, MALOTE DIGITAL E SISTEMA SEI). NÃO SERÁ CONSIDERADA, TAMBÉM, DECLARAÇÃO EM DESACORDO COM AS INFORMAÇÕES ACIMA DESCRITAS.

 

Caso não apresentem o referido documento, no prazo estabelecido, acarretará a rescisão unilateral do Termo de Compromisso de estágio, conforme previsão no artigo 32, § 1º, da Resolução supramencionada.

 

Vitória, 06 de setembro de 2019.

 

Eufania Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumos - Termos de Compromisso de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE ARACRUZ LTDA

CNPJ (MF): 03.885.388/0001-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): HITALO GRACIOTTI ACERBI

VIGÊNCIA: 23/09/2019 A 21/09/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ (MF): 02.213.188/0003-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARIANA SIQUEIRA GOMES ALVES

VIGÊNCIA: 23/09/2019 A 21/09/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO

CNPJ (MF): 27.496.819/0001-48

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ALEXANDRE FABRES KIEPER

VIGÊNCIA: 08/08/2019 A 06/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FACELI - FUNDACAO FACULDADES INTEGRADAS DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ (MF): 07.871.399/0001-25

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): KETLYN ANDRADE DE HOLANDA

VIGÊNCIA: 28/08/2019 A 26/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ (MF): 38.733.648/0016-26

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): STEPHANIE LOPES MONTEIRO DE OLIVEIRA

VIGÊNCIA: 02/09/2019 A 31/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ (MF): 38.733.648/0016-26

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): STEPHANIE LOPES MONTEIRO DE OLIVEIRA

VIGÊNCIA: 02/09/2019 A 31/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

CNPJ (MF): 32.479.123/0001-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): KARINA AGATTI PACHECO

VIGÊNCIA: 16/09/2019 A 06/09/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE EDUC DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELHA ENSINO SUPERIOR

CNPJ (MF): 27.067.651/0001-55

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): TAYNA VIEIRA ALVES

VIGÊNCIA: 09/09/2019 A 07/09/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO

CNPJ (MF): 27.314.715/0001-75

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): EMANUEL VICTOR PEREIRA FERREIRA

VIGÊNCIA: 12/09/2019 A 10/09/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

CNPJ (MF): 32.479.123/0001-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JOAO VITOR DOS SANTOS DE SOUZA

VIGÊNCIA: 09/09/2019 A 07/09/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

CNPJ (MF): 01.936.248/0001-21

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): KARLA AMARAL ALVES

VIGÊNCIA: 12/09/2019 A 10/09/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE EDUC DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELHA ENSINO SUPERIOR

CNPJ (MF): 27.067.651/0001-55

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MATEUS OLIVEIRA MARTINS

VIGÊNCIA: 26/09/2019 A 24/09/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 12 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 15/08/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, da Faculdade de Nova Venecia, Natiele de Jesus da Mota.

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 1º/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de graduação em Direito, da Associação Educacional de Vitoria, Saulo Bellumart Rigo.

 

Vitória, 12 de setembro de 2019. 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 03/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Vitoria, Hannah de Medeiros Chaia.

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 05/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante conciliador do curso de graduação em Direito, da Sociedade de Ensino Superior de Vitoria Ltda, Vitor Manuel Cardoso Sarnaglia.

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 08/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, da Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI, Jhulyenne Oliveira Lambert.

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 09/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de graduação em Direito, da Universidade Federal do Espirito Santo, Scheydson Rocha de Freitas.

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 09/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, da Sociedade de Ensino Superior de Vitoria Ltda, Georgia Fernandes Martins Calil.

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 09/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de graduação em Direito, da Universidade Federal do Espirito Santo - UFES, Davi Moreira Ramos.

 

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 14/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, da Universidade Federal do Espirito Santo - UFES, Luiza Souza Vieira.

Vitória, 12 de setembro de 2019.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Plantões de Desembargadores

Escala de Plantão Judiciário de Desembargadores em 2º Grau de Jurisdição - SETEMBRO/2019 - REPUBLICAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Judiciária

 

PORTARIA nº 08/2019

 

Em cumprimento ao disposto no Ato nº 004/2016 da Secretaria Geral (e-diário 12/04/2016), publicamos:

 

Escala de Plantão Judiciário de Desembargadores em 2º Grau de Jurisdição (arts. 20 e seguintes, Resolução TJES nº 29/2010 e Ato Normativo nº 142/2016) para o mês de

 

SETEMBRO/2019

 

Telefone 24h: 3334-2025

 

Período e Horário

Previsão por Antiguidade Inversa e/ou Trocas já Acordadas entre os Gabinetes

04.09.2019 (19h) A 11.09.2019 (12h)

Des. Substituto Délio José Rocha Sobrinho

11.09.2019 (19h) A 14.09.2019 (11:59h)

Des. Carlos Simões Fonseca

14/09/2019(12h) a 16/09/2019(12h)

Des. Substituto Délio José Rocha Sobrinho

16/09/2019(19h) a 18/09/2019(12h)

Des. Carlos Simões Fonseca

18.09.2019 (19h) A 25.09.2019 (12h)

Des. Namyr Carlos de Souza Filho

25.09.2019 (19h) A 02.10.2019 (12h)

Des. Fábio Clem de Oliveira

 

Quando demandado, o Plantão de 2ª Instância funciona na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, situado na Avenida Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES (telefone 3334-2025), da seguinte forma:

 

*** De segunda a sexta-feira: das 19h às 12h do dia seguinte (fora do horário de expediente).

 

*** Sábados, domingos e feriados: funcionamento 24h.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 13 de setembro de 2019.

 

 

LUCIANA MERÇON -   Secretária Judiciária

Republicação – SEI nº 0218736

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Portarias

PORTARIA nº 08/2019

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Judiciária

 

PORTARIA nº 08/2019

 

Em cumprimento ao disposto no Ato nº 004/2016 da Secretaria Geral (e-diário 12/04/2016), publicamos:

 

Escala de Plantão Judiciário de Desembargadores em 2º Grau de Jurisdição (arts. 20 e seguintes, Resolução TJES nº 29/2010 e Ato Normativo nº 142/2016) para o mês de

 

SETEMBRO/2019

 

Telefone 24h: 3334-2025

 

Período e Horário

Previsão por Antiguidade Inversa e/ou Trocas já Acordadas entre os Gabinetes

04.09.2019 (19h) A 11.09.2019 (12h)

Des. Substituto Délio José Rocha Sobrinho

11.09.2019 (19h) A 14.09.2019 (11:59h)

Des. Carlos Simões Fonseca

14/09/2019(12h) a 16/09/2019(12h)

Des. Substituto Délio José Rocha Sobrinho

16/09/2019(19h) a 18/09/2019(12h)

Des. Carlos Simões Fonseca

18.09.2019 (19h) A 25.09.2019 (12h)

Des. Namyr Carlos de Souza Filho

25.09.2019 (19h) A 02.10.2019 (12h)

Des. Fábio Clem de Oliveira

 

Quando demandado, o Plantão de 2ª Instância funciona na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, situado na Avenida Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES (telefone 3334-2025), da seguinte forma:

 

*** De segunda a sexta-feira: das 19h às 12h do dia seguinte (fora do horário de expediente).

 

*** Sábados, domingos e feriados: funcionamento 24h.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 13 de setembro de 2019.

 

 

LUCIANA MERÇON -   Secretária Judiciária

Republicação – SEI nº 0218736

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024280-12.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 12⁄09⁄2019

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.982⁄2018. VILA VELHA. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE VEREADORA. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 152, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE, COM EFICÁCIA “EX TUNC”.

 

I- Embora o Diploma Legal supracitado trate da criação de um programa – isto é, de um projeto governamental destinado à implantação de uma política pública de saúde destinada aos idosos –, observa-se que sua iniciativa partira da Vereadora Tia Nilma, circunstância que deflagra importantes consequências jurídicas, porque cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei sobre gestão da administração municipal, que compreende a criação, alteração ou extinção de serviço, programa ou atividade.

II- Levando-se em consideração que o processo legislativo da Lei nº. 5.982⁄2018 tivera início na Câmara Municipal, é possível vislumbrar a usurpação de atribuição conferida ao Chefe do Executivo, com subsequente ofensa à independência e harmonia entre os Poderes prevista no art. 17 da Constituição Estadual.

III- Malgrado a intenção legislativa seja louvável, é preciso ter em mente que a criação de programas, serviços ou atividades exigem a alocação de recursos humanos e financeiros, dando margem a despesas e também a alterações de rotina nos órgãos públicos.

IV- A implementação da política pública consubstanciada no Programa de Envelhecimento Ativo gerará aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária, contrapondo-se, portanto, ao art. 152, inc. I, da Constituição Estadual.

V- Pedido procedente, com eficácia “ex tunc”.

 CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA e provido.

 

 

 

2- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024287-04.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 12⁄09⁄2019

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.830⁄2017. VILA VELHA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DA PATRULHA RURAL NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO SOBRE TEMÁTICA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”.

I- A jurisprudência vem apontando a inconstitucionalidade formal da lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre organização administrativa, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo.

II- A norma ora impugnada, ao interferir na organização administrativa, com impacto direto na independência e harmonia entre os Poderes, ofendera o art. 17 da Constituição Estadual.

III- Pedido procedente, com efeitos “ex tunc” (isto é, retroativos). 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA e provido.

 

 

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0012633-83.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 12⁄09⁄2019

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL. SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNIO DE VIDEOMONITORAMENTO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS. PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPIMENTO. IMPROCEDENCIA.

1. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Somente nas hipóteses previstas no art. 61, § 1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.

2. A lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas instituições de permanência para idosos - bem como a aplicação de multa para o caso de descumprimento desta obrigação -, não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local, nem trata do regime jurídico de servidores públicos. 3. A proteção aos idosos, por qualificar-se como direito fundamental de segunda dimensão, impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do art. 230 da Constituição.

4. Por sua vez, a norma impugnada visa a coibir a proteção insuficiente de hipervulneráveis, a medida em que busca evitar gestão administrativa ineficiente, cuja omissão, quase sempre, é apoiada no argumento de que as normas dessa natureza constituem diplomas programáticos e limitados pela escassez orçamentária.

5. Representação de inconstitucionalidade julgada improcedente. Unânime.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

 

 

4- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0012641-60.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 12⁄09⁄2019

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.077⁄2018. VILA VELHA. RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS PARA MULHERES NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO DE METADE DO REFERIDO PERCENTUAL PARA MULHERES QUE FORAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. USURPAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E NORMAS GERAIS ENVOLVENDO LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. IMPOSIÇÃO, ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS, DE BUSCA DE TRABALHADORES NO SINE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. OFENSA, POR SIMETRIA, AO ARTIGO 19, INCISO III, DA CR⁄88. LIMINAR DEFERIDA.

I- A Lei Municipal em apreço parece ter invadido a competência privativa atribuída à União para legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação administrativa e de Direito do Trabalho, usurpação esta que entra em rota de colisão com o princípio federativo (arts. 1º, 18 e 60, § 4º, I, da CR⁄88), tutelado pelos arts. 1º e 20 da Constituição do Estado do Espírito Santo

II- O art. 3º da Lei nº 6.077⁄2018 confere tratamento mais favorável a munícipes de Vila Velha, em aparente desacordo com o princípio da homogeneidade federativa positivado no art. 19, III, da CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência.

III- Acerca da aplicabilidade do art. 19, inc. III, da Carta Magna ao caso em apreço, é preciso ter em mente que a base de tal raciocínio encontra-se no intitulado princípio da simetria, segundo o qual o tanto o constituinte estadual quanto o legislador infraconstitucional dos entes federativos devem respeitar de forma rigorosa e fiel as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes alocadas na Constituição da República de 1988.

IV- Liminar deferida.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Medida Liminar.

 

Vitória, 12 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

 

 

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento da 35ª sessão ORDINÁRIA do dia 24/09/2019 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

 

1 Conflito de competência Nº 0020845-93.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE SERRA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE SERRA

P. INT. ATIVA VALTER FANTIN

Advogado(a) MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES

P.INT.PASSIVA BANCO VOTORANTIM S/A

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0000970-28.2019.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE TOP PANIFICADORA LTDA ME

Advogado(a) MATEUS FASSARELLA 28499 - ES

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE MARCELO VIEIRA MOLINALORI

Advogado(a) MATEUS FASSARELLA 28499 - ES

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVDO JOSE SILVA DO NASCIMENTO

Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES

Advogado(a) FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI 20674 - ES

AGVDO ALFA SEGURADORA S/A

Advogado(a) JACO CARLOS SILVA COELHO 13721 - GO

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0011610-06.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauTutela Cautelar Antecedente

AGVTE HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

Advogado(a) VINICIUS CAMARGO SILVA 155613 - SP

AGVDO BRDC COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0002808-82.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

AGVTE INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA ME

Advogado(a) EDUARDO BAIA BERNABE 18626 - ES

Advogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA 007372 - ES

AGVTE MARCIANO CESAR ALVES DE CASTRO

Advogado(a) EDUARDO BAIA BERNABE 18626 - ES

Advogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA 007372 - ES

AGVTE CRISTIANO BEL ALVES DE CASTRO

Advogado(a) EDUARDO BAIA BERNABE 18626 - ES

Advogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA 007372 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0006622-02.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

AGVTE M.D.C.

Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

AGVDO L.N.S.J.

Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

P.INT.PASSIVA E.D.E.S.

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0008790-74.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AGVTE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(a) ANDREA TATTINI ROSA 210738 - SP

Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMÃO 209551 - SP

Advogado(a) RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA 14074 - ES

AGVDO JORGE RIBEIRO BODART

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0002767-85.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO BIANKA CRISTINA PEREIRA

Advogado(a) ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0002913-29.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE BIANKA CRISTINA PEREIRA

Advogado(a) ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES

AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0006859-97.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE CLARO S/A

Advogado(a) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 57680 - MG

Advogado(a) JULIA SANTOS SEVERO 20757 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0007057-37.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA

Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

AGVTE FRANKLIN PEREIRA NETO

Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

AGVDO FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0008509-82.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

AGVDO FABIO LUCIANO CORREA DA SILVA

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

AGVDO ELIZABETH LOPES DA SILVA

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0013137-17.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

AGVDO NOEMIA DA SILVA BELLO

Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES

Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11394 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0007060-71.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

AGVTE GEDERSON RICARDO LUPPI

Advogado(a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0004380-98.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º GrauExecução Fiscal

AGVTE MARIA JOSE RIBEIRO

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID 10093 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) ELENICE PAVESI TANNURE 005779 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0009630-15.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSITENCIA MEDICA LTDA

Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE 9477 - ES

AGVDO JACQUES CLAUDIO

Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0001073-03.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES

Advogado(a) CARLA ADRIANA COMITRE GIBERTONI FREGONA 15434 - ES

Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES

AGVDO ELIAS VIEIRA DE ALMEIDA

Advogado(a) RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO 22312 - ES

Advogado(a) ROSEANE DA SILVA 007633 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0008389-64.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

AGVTE C.D.B.P.A.L.

Advogado(a) GIULIANA CAFARO KIKUCHI 132592 - SP

Advogado(a) MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO 183437 - SP

Advogado(a) RAFAEL MAIA MARANGONI 27208 - ES

AGVDO G.C.D.P.L.

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0008856-43.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE GILBERTO MATIAS DE SOUZA

Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES

AGVDO CREDICASA ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPACAO LTDA

Def. Público CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL M2905043 - ES

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

AGVDO BALCAO DE NEGOCIOS & CONSULTORIA LTDA

Def. Público CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL M2905043 - ES

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0000367-66.2019.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

AGVDO FABIANO SOARES DE GOUVEA

Advogado(a) NECILENE ALMEIDA DE FREITAS 28201 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

20 Apelação Nº 0000584-98.2010.8.08.0008 (008100005845)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

APTE IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA

Advogado(a) WEDSTONE MANZOLI MACHADO 10412 - ES

APDO BEGE BRASILIA COMERCIO E REP. DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Impedido(a) : ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Conforme ofício GDAMRB/N º 44/2011

emitido em 07 de julho de 2011,

protocolizado sob o nº 201100745999,

informa que o mm. juiz de direito dr.

edmilson rosindo filho impede a distribuição

de processos a seu gabinete

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

21 Apelação Nº 0002555-02.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO PAULO SERGIO BORGES

Advogado(a) FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA 17003 - ES

Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

22 Apelação Nº 0017662-86.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ILDO SOUZA JUNIOR

Advogado(a) PATRICIA MORAES DE CARVALHO 14968 - ES

APTE MARIA DOS ANJOS MATOS SOUZA

Advogado(a) PATRICIA MORAES DE CARVALHO 14968 - ES

APDO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

23 Apelação Nº 0013005-67.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO MONICA PECCINI MARDEGAN

Advogado(a) HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR 15439 - ES

APDO/APTE MAGNUN BUZATTO MARQUES DE ALMEIDA

Advogado(a) CIDINEI RODRIGUES NUNES 27678 - ES

Advogado(a) KARINA LOPES FAVERO 12059 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

24 Apelação Nº 0013568-58.2017.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA 27106 - ES

Advogado(a) VIVIANE MODESTO LOUREDO 20739 - ES

APDO FELIPE ACYLINO TIENGO

Advogado(a) LUMA SANTOS SCHAYDER 31275 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

25 Apelação Nº 0032287-19.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE LAYANE CRISTYANA APARECIDA PINHEIRO FONTE

Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES

APTE RICHARDSOM PINHEIRO TOSTA LOPES

Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES

APTE DANIEL PINHEIRO TOSTA LOPES

Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES

APTE KAYLLANE VITORIA PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES

APTE MILENA PINHEIRO TOSTA LOPES

Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

26 Apelação Nº 0000198-06.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse

APTE LUIZ CARLOS PRATISSOLI

Advogado(a) NATALIA DOS SANTOS 31410 - ES

Advogado(a) ROSIANE SANTOS DA SILVA 18349 - ES

APDO EDYLSON GUIMARAES

Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES

Advogado(a) GILVERTON LODI GUIMARAES 18662 - ES

APDO DARIO JOSE BATISTA GUIMARAES

Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES

Advogado(a) GILVERTON LODI GUIMARAES 18662 - ES

Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Conforme ofício nº 30/2011, de 07 de julho

de 2011, protocolizado sob o nº

201100748664, INFORMA QUE O DR.

bruno silveira de oliveira IMPEDE A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU

GABINETE

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

27 Apelação Nº 0002039-08.2009.8.08.0017 (017090020391)

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO DIBENS LEASING S/A

Advogado(a) CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI 21954 - ES

APDO/APTE CARLOS ROBERTO SOARES SALINO

Advogado(a) MAYKE MEYER MIERTSCHINK 18257 - ES

Advogado(a) VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES

APDO/APTE PODIUM VEÍCULOS LTDA

Advogado(a) BRUNA CHAFFIM MARIANO 17185 - ES

Advogado(a) CAMILA LIMA PESSOTTI 25231 - ES

Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

28 Apelação Nº 0005558-61.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauUsucapião

APTE MARLUCIO GIANEZELI MARTINS

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES

APTE ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES

APDO LAELIO LUCIO MEDEIROS

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

29 Apelação Nº 0028116-91.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE C&A MODAS LTDA.

Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

30 Apelação Nº 0010487-70.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE RUFINO BASTOS DE FIGUEIREDO

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

31 Apelação Nº 0010677-96.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

APTE RUBIA ANESIA GALVAO

Advogado(a) ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA 008749 - ES

APDO EDESIO DOS SANTOS BICALHO

Advogado(a) LUCAS TESSINARI ZAGOTO 16952 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

32 Apelação Nº 0035755-92.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE AICE GOMES DA SILVA

Advogado(a) CARLOS EDUARDO DE SOUZA 21131 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

33 Apelação Nº 0033336-65.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ALBERTO PANETTO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ALDEMARIO RIBEIRO PEREIRA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ALVARO JOSE BASTOS MIRANDA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ALVEMIR DA SILVA CRAVO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE AMADO AFONSO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE AMBROSINO SOUZA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ANTONIO CARLOS NASCIMENTO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ANTONIO CUNHA DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ANTONIO DE PAULO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ANTONIO DJALMA SALES

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ANTONIO RAMOS DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ARGEMIRO GOMES FILHO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE CLEMENTINO RIBEIRO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE DAVID QUIRINO DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ELI JOSE FERRARI

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ELIAS GAMA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ELIDO DE ALMEIDA MATOS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ISAIAS INACIO ROSA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE GERALDO ELLER

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE GERALDO GENUARIO DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE GERALDO SANTOS DUARTE

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE GERMANO COUTINHO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE GILENE PEREIRA AMARAL

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE HEREMILDO MENDES ROSADO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JAMES SOUZA PIMENTA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JACY FERREIRA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JAIME DOS SANTOS NASCIMENTO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JOAO NUNES DO NASCIMENTO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JOSE AMADO SANTANA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JOSE ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JOSE EWERTON RAMOS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JOSE LUIZ TORQUATO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE LUIZ SERGIO DOS SANTOS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE MANOEL REIS DE OLIVEIRA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE MARINO RUY GONCALVES

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE MOACIR BELLO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE NATANAEL RODRIGUES MARTINS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE NILSON MONTEIRO ASSIS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE NOCY CANDIDO DA SILVEIRA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE PAULINO HOFFMAN

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE PAULO LEAL ROBERTO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE PEDRO DE JESUS SIMOES

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ROBERTO MONTEIRO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE RUBENS MALTA DOS PASSOS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE SEBASTIAO RIBEIRO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE SILVIO NASCIMENTO DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE SINVAL PINHO DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE TANCREDO ANTONIO FERRARI BAIAO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE WALDOECE APOLORI COSTA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE WALTER BARCELOS RODRIGUES

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APDO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE

Advogado(a) MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO 531A - ES

APDO VALE S/A

Advogado(a) CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO 001575 - ES

Advogado(a) ELIS REGINA BORSOI 7775 - ES

Advogado(a) FERNANDA MARIA RICHA 7915 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

34 Apelação Nº 0025486-23.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE M.A.D.S.

Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES

APDO L.D.P.D.S.

Advogado(a) JORGE LIRA ARNONI 14502 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

35 Apelação Nº 0005246-29.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE FRANCISCO LUIZ PASSOS NUNES

Advogado(a) CARIM ARAMUNI GONCALVES 40382 - BA

APDO RODRIGO REIS CYRINO

Advogado(a) WINICIUS MASOTTI 12721 - ES

APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Advogado(a) GISELLE PESSOA BOBBIO CREMONINI 21482 - ES

Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

36 Apelação Nº 0004168-63.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE FERNANDA XAVIER

Advogado(a) RODRIGO NEVES DE FREITAS 21879 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

37 Apelação Nº 0010918-81.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

APDO E.D.E.S.

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

APTE/APDO D.P.D.E.D.E.S.

Def. Público LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO 13657 - ES

APDO/APTE M.D.L.

Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

38 Apelação Nº 0009003-60.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

APTE L.F.S.

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES

APDO M.D.L.

Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

39 Apelação Nº 0004391-11.2011.8.08.0035 (035110043912)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

APTE PEQUIM TEXTIL LTDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APDO RAMOS E BAHIENSE LTDA ME

Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

40 Apelação Nº 0037773-87.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO LEANDRO DOS SANTOS KALLOT

Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES

Advogado(a) FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI 20674 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

41 Apelação Nº 0042332-87.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º GrauExecução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

APDO MARIA MIRTIS MAFFIOLETTI

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

42 Apelação Nº 0009282-65.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA 19266 - ES

APDO RECANTO VERDE - CASA DE REPOUSO

APDO ELAIR HENRIQUE SILVA

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

43 Apelação Nº 0020328-51.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE I.A.F.

Advogado(a) LUIZ EDUARDO FERNANDES 17106 - ES

APTE J.Q.H.

Advogado(a) LUIZ EDUARDO FERNANDES 17106 - ES

APTE I.D.L.

Advogado(a) LUIZ EDUARDO FERNANDES 17106 - ES

APDO I.G.B.F.L.

Advogado(a) ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA 26617 - ES

APDO L.B.L.

Advogado(a) ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA 26617 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

44 Apelação Nº 0007209-02.2008.8.08.0047 (047080072094)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA EPP

Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES

Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 3945 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

45 Apelação Nº 0006649-45.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

APTE MARCELO GOMES CLARINDO

Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIA 6018 - ES

APDO BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogado(a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

46 Apelação Nº 0019893-53.2008.8.08.0048 (048080198939)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE TRANSPORTES ICONHA LTDA

Advogado(a) JOANA BARROS VALENTE 16012 - ES

Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

APDO TOKIO MARINE SEGURADORA

Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

APDO TADEU BERGAMI

Advogado(a) JANE FERREIRA DA FONSECA 8399 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

47 Apelação Nº 0001847-79.2009.8.08.0048 (048090018473)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

APDO TADEU BERGAMI

APDO ANTONIO BELGAMO

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

48 Apelação Nº 0036170-71.2013.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES

Advogado(a) TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM 8132 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

49 Apelação Nº 0016480-22.2014.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES

APDO SNF SERVICOS LTDA ME

APDO SAULO NEVES FONSECA

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

50 Apelação Nº 0024073-05.2014.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE SERGIO FELIX DOS SANTOS

Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

51 Apelação Nº 0006694-17.2015.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO SA

Advogado(a) FRANCISCO ROSITO 44307 - RS

Advogado(a) MARCIA MALLMANN LIPPERT 35570 - RS

APDO COBRE MAC SERVICOS LTDA ME

Advogado(a) SILENE MORAES DELFINO 14538 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

52 Apelação Nº 0026146-42.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

APTE OSCAR LUIZ CARVALHO DA SILVA

Advogado(a) IVINA LINHARES NUNES E SILVA 26852 - ES

APDO YMPACTUS COMERCIAL S/A

Advogado(a) ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES 3406 - AC

Advogado(a) DANNY FABRICIO CABRAL GOMES 6337 - MS

Advogado(a) ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES 13066 - ES

Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES

Advogado(a) MARINA BELANDI SCHEFFER 3232 - AC

Advogado(a) ROBERTO DUARTE JUNIOR 2485 - AC

Advogado(a) WILSON FURTADO ROBERTO 12189 - PB

APDO CARLOS NATANIEL WANZELER

Advogado(a) ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES 3406 - AC

Advogado(a) DANNY FABRICIO CABRAL GOMES 6337 - MS

Advogado(a) ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES 13066 - ES

Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES

Advogado(a) MARINA BELANDI SCHEFFER 3232 - AC

Advogado(a) ROBERTO DUARTE JUNIOR 2485 - AC

Advogado(a) WILSON FURTADO ROBERTO 12189 - PB

APDO CARLOS ROBERTO COSTA

Advogado(a) ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES 3406 - AC

Advogado(a) DANNY FABRICIO CABRAL GOMES 6337 - MS

Advogado(a) ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES 13066 - ES

Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES

Advogado(a) MARINA BELANDI SCHEFFER 3232 - AC

Advogado(a) ROBERTO DUARTE JUNIOR 2485 - AC

Advogado(a) WILSON FURTADO ROBERTO 12189 - PB

APDO JAMES MATTHEW MERRILL

Advogado(a) ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES 3406 - AC

Advogado(a) DANNY FABRICIO CABRAL GOMES 6337 - MS

Advogado(a) ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES 13066 - ES

Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES

Advogado(a) MARINA BELANDI SCHEFFER 3232 - AC

Advogado(a) ROBERTO DUARTE JUNIOR 2485 - AC

Advogado(a) WILSON FURTADO ROBERTO 12189 - PB

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

53 Apelação Nº 0000911-15.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

APTE MADEIREIRA DORING COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME

Advogado(a) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO 4407 - ES

APTE GEOVANIA SALOMAO DORING

Advogado(a) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO 4407 - ES

APTE SOLIMARIO DORING

Advogado(a) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO 4407 - ES

APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

54 Apelação Nº 0000199-87.2016.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauExecução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

APDO PEZA CONSTRUTORA LTDA

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

55 Apelação Nº 0002010-16.2015.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE D.D.B.

Advogado(a) DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA 16034 - ES

APDO D.D.P.D.B.

Advogado(a) LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO 007923 - ES

APDO L.D.P.D.B.

Advogado(a) LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO 007923 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

56 Apelação Nº 0002007-46.2015.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

APTE JORGE CANDIDO DE AMORIM

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIR 15786 - ES

Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES

APTE SILVANIA APARECIDA HYBNER DA SILVA

Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES

Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES

APTE ELIANE ALBINO CARVALHO

Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES

Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

57 Apelação Nº 0012391-58.2016.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

APDO IDENEZ TORRES ROCHA

Advogado(a) TATIANE AMARAL NIELSEN 29805 - ES

Advogado(a) WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS 14592 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

58 Apelação Nº 0024801-22.2014.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 00000 - MA

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

59 Apelação Nº 0011829-83.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

60 Apelação / Remessa Necessária Nº 0000679-67.2016.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

APDO JOSETE ROSA BERGAMO GOMES

Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES

Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

Advogado(a) WAGNER FRANCO RIBEIRO 17826 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

61 Apelação / Remessa Necessária Nº 0003602-65.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º GrauAção Civil Pública

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

62 Apelação / Remessa Necessária Nº 0009835-76.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO IVONETE TRES

Advogado(a) RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA 16620 - ES

APTE/APDO CASSIMIRO MEDINA

Advogado(a) RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA 16620 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

63 Apelação / Remessa Necessária Nº 0017855-53.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauMandado de Segurança

APTE/APDO ALAN KARDEC GOMES

Advogado(a) LUCAS CARDOSO MAIA 21163 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

64 Embargos de Declaração AI Nº 0018078-54.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauClasse Cível Antiga

EMGTE DE PAULA E FRANCA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

EMGTE DE PAULA E FRANCA SERVICOS PRIVADOS DE INTERMEDIACAO CARTORA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

EMGTE SUELI DE PAULA FRANCA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

EMGDO MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA

Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES

Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES

Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 135 do CPC

Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES DESª CONVOCADA IMPEDIDA DE ATUAR

NESTES AUTOS.

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

65 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0009549-80.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

EMGTE REBECA MESQUITA JORDAO SASSI

Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES

Advogado(a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES

Advogado(a) ROGERIO FERREIRA BORGES 17590 - ES

Advogado(a) SABRINA SILVA SEQUIM 26345 - ES

Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELA 14269 - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Advogado(a) MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO 006435 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

66 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000330-72.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

EMGDO DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIEMENTOS LTDA

Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

EMGDO MARIA MARGARIDA BARCELOS HENTZY

Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

67 Embargos de Declaração ED AI Nº 0011796-26.2018.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse

EMGTE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Advogado(a) FERNANDO MIRANDA SIMOES 15796 - ES

EMGDO VALE S/A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

68 Embargos de Declaração Ap Nº 0010238-57.2011.8.08.0014 (014110102382)

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

EMGTE BETHEZAMIA DO CARMO LOPES

Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) PAULA RODRIGUES DA SILVA 16918 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

69 Embargos de Declaração Ap Nº 0007540-48.2011.8.08.0024 (024110075405)

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

EMGDO CODESA COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANGELICA RANGEL ZANETTI BASTOS 15238 - ES

Advogado(a) BRUNA CANAL GAGNO 13701 - ES

Advogado(a) MELINA VASCONCELLOS KATSILIS 12759 - ES

Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES

Advogado(a) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI 13390 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

70 Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0017757-82.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE ADEMAR VIANA DA COSTA

Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ

Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES

EMGDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado(a) ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO 23121 - ES

Advogado(a) LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA 17781 - ES

Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA Art. 134 do CPC

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

71 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0017835-42.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE/EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

EMGDO/EMGTE OLAVIO GARCIA

Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

72 Embargos de Declaração Ap Nº 0040323-88.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ARTHUR MOURA DE SOUZA 20168 - ES

EMGDO MARCO ANTONIO GOMES CUNHA

Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 008944 - ES

Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 135 do CPC

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

73 Embargos de Declaração AI Nº 0030165-32.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauMandado de Segurança

EMGTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI M3194248 - ES

EMGDO DIRCEU JOSE PIMENTA JUNIOR

Advogado(a) ELCIO CARDOZO MIGUEL 23345 - ES

Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

74 Embargos de Declaração AI Nº 0035587-85.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE GISELE MADLENER DE SOUZA

Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Advogado(a) SAMANTHA NEGRIS DE SOUZA 3954641 - ES

EMGDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES

Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

75 Embargos de Declaração Ap Nº 0000772-83.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

EMGTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES

EMGDO ANGELA MARIA TERCIO

Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES

Advogado(a) GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR 22093 - ES

EMGDO INES ZATTA ALVARENGA

Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES

Advogado(a) GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR 22093 - ES

EMGDO ROSIDELMA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES

Advogado(a) GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR 22093 - ES

EMGDO ROSIMARI LEITE

Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES

Advogado(a) GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR 22093 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

76 Embargos de Declaração Ap Nº 0008563-20.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE ADRIELY CAMARGO

Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS 24886 - ES

EMGTE BRUNO LIMA AMARAL

Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS 24886 - ES

EMGDO TELEVISAO VITORIA S/A

Advogado(a) CAIO ARNAL PERENZIN 13653 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

77 Embargos de Declaração AI Nº 0001340-11.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

EMGTE T.C.N.M.F.

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado(a) BRUNA PEREIRA AQUINO 25000 - ES

EMGDO G.A.F.

Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

78 Embargos de Declaração AI Nº 0011171-83.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

EMGTE ELOISIO SABADINI

Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES

Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA 18347 - ES

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

79 Embargos de Declaração AI Nº 0000077-39.2019.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

EMGTE FERNANDO ANTONIO CERQUEIRA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

EMGTE IARA BETANIA ELIZEU CERQUEIRA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES

P. INT. ATIVA POSTO DE SERVIÇOS SANTO AGOSTINHO LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Impedido(a) : ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Conforme ofício GDAMRB/N º 44/2011

emitido em 07 de julho de 2011,

protocolizado sob o nº 201100745999,

informa que o mm. juiz de direito dr.

edmilson rosindo filho impede a distribuição

de processos a seu gabinete

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

80 Embargos de Declaração Ag AI Nº 0035570-49.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º GrauExecução Fiscal

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

EMGDO KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA

Advogado(a) FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO 100068 - SP

Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

81 Agravo Interno Ap Nº 0019766-23.2009.8.08.0035 (035090197662)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauMonitória

AGVTE CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS FERRAZ

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

AGVDO ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI

Advogado(a) ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE 78069 - MG

Advogado(a) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO 84400 - MG

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

 

 

VITÓRIA, 12  de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Conflito de competência Nº 0018130-78.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018130-78.2019.8.08.0000
SUSCITANTE: MM. JUÍZA DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA
SUSCITADO: MM. JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.
1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar e julgar o pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, pois sua competência restringe-se à execução dos próprios julgados, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27, da Lei 12.153/2009.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença tombada sob nº 0037261-98.2018.8.08.0024.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compões a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.

 

 

2- Conflito de competência Nº 0019907-98.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA MARCOS JOSE DA CONCEICAO
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0019907-98.2019.8.08.0000
SUSCITANTE: MM. JUÍZA DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA
SUSCITADA: MM. JUÍZA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.
1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar e julgar o pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, pois sua competência restringe-se à execução dos próprios julgados, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27, da Lei 12.153/2009.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença tombada sob nº 0006177-45.2019.8.08.0024.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compões a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0004102-72.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE GTN GRANITOS LTDA
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) AZENATH COUTO COELHO CARLETTE 17022 - ES
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0004102-72.2019.8.08.0011
Agravante: GTN Granitos Ltda
Agravado: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - Banestes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A súmula nº 481, do colendo Superior Tribunal de Justiça, prevê que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Ademais, “Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179003347, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 13/12/2017). 3. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos trazidos pela agravante não demonstraram a incapacidade de efetuar o pagamento das custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência em eventual insucesso na demanda originária. 4. Nesse passo, como bem asseverou o magistrado singular, as dificuldades financeiras pelas quais passa a agravante não conduz ao deferimento automático do beneplácito, ainda mais quando ausente a demonstração de que o pagamento das custas inviabilizariam o exercício de sua atividade empresarial.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GTN GRANITOS LTDA e não-provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0006680-08.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE GENY MACHADO DE FARIAS
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA 003841 - ES
AGVDO ESPOLIO DE ZEZINHA ANDRIATA FREIXO
Advogado(a) ADEMIR SIQUEIRA RANGEL 006281 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006680-08.2019.8.08.0011
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GENY MACHADO DE FARIAS
AGRAVADO: ESPÓLIO DE ZEZINHA ANDRIATA FREIXO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA NÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.
1. A exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 11) é decorrente da garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).
2. Ao fundamentar, o órgão julgador expressa as razões de seu convencimento, revelando em que medida as alegações das partes influenciaram sua decisão e a compatibilidade desta com o ordenamento jurídico.
3. Tanto a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, quanto a decisão dos embargos de declaração contra ela opostos não foram fundamentadas.
4. O trâmite do processo com comprometimento da garantia constitucional do devido processo legal, por si só, tem aptidão para causar perigo de dano ao agravante.
5. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE GENY MACHADO DE FARIAS e provido.

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0007021-34.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE CALBIR VALENTE SANDRINI
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE CORSINA DE MORAES SANDRINI
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVDO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) ANA PAULA DE AVELLAR MORAIS 12751 - ES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO BAIAO 10232 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0007021-34.2019.8.08.0011
Agravantes: Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda, Calbir Valente Sandrini e Corsina de Moraes Sandrini
Agravado: Itau Unibanco S/A
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICA O BENEFÍCIO – ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS PESSOAS FÍSICAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – O legislador pátrio possibilitou a concessão de gratuidade de justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme preconiza o caput do art. 98 do CPC.
2 - Ao mesmo tempo, imputou a presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, podendo o Magistrado, com base em elementos constantes nos autos, concluir que os pleiteantes possuem condição financeira de arcar com as despesas processuais.
3 - O fato da pessoa jurídica se submeter à recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício, devendo ser provada a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente do STJ.
4 - Não obstante, no que tange aos demais agravantes, casados entre si, os comprovantes de rendimentos anexados aos autos dando conta de que auferem renda mensal próxima a dois salários-mínimos não condizem com a alteração do contrato social, que apontam que cada um possuía 25% (vinte e cinco por cento) das quotas societárias da empresa agravante, que foram cedidas aos demais sócios em 2017 pelo valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
5 – Recurso conhecido e desprovido
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA, CALBIR VALENTE SANDRINI, CORSINA DE MORAES SANDRINI e não-provido.

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0003494-71.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS 24452 - ES
AGVDO ITAMAR NICOLAU
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003494-71.2019.8.08.0012
AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
AGRAVADO: ITAMAR NICOLAU
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI 911/69 – CONSTITUCIONALIDADE – REQUISITOS COMPROVADOS – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – RECURSO PROVIDO
1. Com exceção da previsão de equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel para efeito de cominação da prisão civil, as disposições do Decreto-Lei nº 911/69 são plenamente compatíveis com a Constituição Federal.
2. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, mas deverá ser comprovada para que seja requerida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
3. Após o advento da Lei nº 13.043/2014, que alterou o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora poderá ser comprovada por meio de carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos, mediante protesto ou por simples carta registrada com aviso de recebimento.
4. Comprovado o inadimplemento do agravado, bem como a sua constituição em mora através do envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, a qual foi recebida no endereço por ele informado, deve ser deferida a medida liminar de busca e apreensão.
5. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e provido.

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0007900-38.2019.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) VICTOR CARLOS DE LIMA 26602 - ES
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
AGVDO IVO TOMAZ ME
AGVDO IVO TOMAZ
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0007900-38.2019.8.08.0012
Agravante: Banco Bradesco S/A
Agravado: Ivo Tomaz ME
Agravado: Ivo Tomaz
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – AUSÊNCIA DE ATIVOS NO SISTEMA BACENJUD – VEÍCULOS ENCONTRADOS NO RENAJUD – POSSIBILIDADE DE PENHORA – SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – EFETIVIDADE E CELERIDADE – PENHORA POR TERMO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – Segundo o art. 829, § 2º do CPC, o executado pode indicar bens à penhora, demonstrando que “a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Não exercendo o executado sua prerrogativa, competirá ao credor a busca e indicação de bens.
2 - No caso em apreço, os executados deixaram de ser citados ante a não localização dos mesmos, não sendo encontrados ativos financeiros passiveis de penhora via BACENJUD. Em consulta RENAJUD, entretanto, foram localizados seis veículos em nome dos executados, sobre os quais devem recair a constrição pretendida, eis que afinada com a ordem de preferência do art. 835 do CPC.
3 - O processo de execução tem como objetivo a satisfação do credor, sendo-lhe admitida a adoção de todas as providências processuais para alcançar os bens do executado, inclusive os sistemas judiciais de busca disponíveis. Assim, “por meio do sistema do RENAJUD impõe-se restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículo, conferindo, assim, maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, ampliando os mecanismos capazes de resguardar a satisfação de direitos.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035169003056, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2016, Data da Publicação no Diário: 30/09/2016).
4 - A penhora por termo nos autos é modalidade autorizada pelo art. 845, § 1º do CPC/2015.
5 - A instituição financeira diligenciou a localização dos devedores, que não foram encontrados no endereço informado no contrato, bem como em outros, dentre eles um obtido pelo próprio Juízo via Sistema INFOJUD, estando demonstrados os requisitos para a acolhida da pretensão recursal de citação editalícia.
6 – Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido.

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0009324-25.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESPOLIO DE ZULMIRA VIEIRA DOS SANTOS E ORENDINO BARCELLOS DOS SANTOS
Advogado(a) JONATHAN VIEIRA 002314 - ES
AGVDO ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA E ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO
Advogado(a) SILVANA SILVA DE SOUZA 007235 - ES
Advogado(a) VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI 6866 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0009324-25.2018.8.08.0021
Agravantes: Espólio de Zulmira Vieira dos Santos e de Orendino Barcellos dos Santos
Agravados: Espólio de Laudelino Nunes de Alvarenga e de Ernestina Maria do Nascimento
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL / CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEITADA A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESAPROPRIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A LEGÍTIMO POSSUIDOR – VERIFICAÇÃOI DE ACORDO CELEBRADO COM LEVANTAMENTO DO MONTANTE – AUSÊNCIA DE DIREITO À HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Não obstante o inc. I do art. 1.016 do CPC determinar que a petição de interposição do agravo de instrumento deve indicar os nomes das partes, verifica-se que o vício não gerou prejuízo ao agravado, que foi devidamente intimado e ofertou suas contrarrazões tempestivamente, eis que devidamente anexada a procuração outorgada a seu advogado. Rejeitada a preliminar de irregularidade formal.
2 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade, em alguns casos, de pagamento de indenização por desapropriação ao possuidor do bem. Precedentes.
3 – Entretanto, constatou-se na hipótese em apreço que o espólio agravante já firmou acordo para recebimento de indenização pela posse exercida, tendo inclusive levantado o montante, motivo pelo qual não tem direito a ser habilitado nos autos do cumprimento de sentença originário.
4 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ZULMIRA VIEIRA DOS SANTOS E ORENDINO BARCELLOS DOS SANTOS e não-provido.

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0033576-83.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE ADERALVO OLIVEIRA NASCIMENTO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ADEMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ALARICO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ANTONIO DE SOUZA MOREIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ARGEU RODRIGUES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ARILDO SILVA HERMES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ARNALDO DUARTE RIBEIRO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE BERNARDO DA COSTA FREITAS NETO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE CANDIDO COTTA PACHECO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE DELMO VIEIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE EDER CARNEIRO LEONOR
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE EDWALDO SOUZA ALMEIDA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ELCIO LUIZ ALVES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ELCIO MORAES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ELIAS ANTONIO MACHADO BORGES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE EURLAINE FILHO DE SOUZA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE GERALDO JOSE ALMONFREY
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE HELIO VERDAN DE SOUSA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE IDALINO SANTANA DOS SANTOS FILHO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE ISMAIL DOMINGOS DE LAIA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE IUDAN EMERICK
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JARLECY NASCIMENTO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JEFERSON LOUREIRO ROMAO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JESUEL DE NARDI
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JOAO BOSCO SALES PINHEIRO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JOAO DEVENS DA COSTA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JOEMIR BARCELLOS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JORGE VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JOSE PEREIRA NAPOLEAO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JUDIGERFFESSON OLIVEIRA DUARTE
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JULIO CESAR DE MORAES NEVES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JULIO CESAR SIMOR
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE LUIZ CARLOS CALDAS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE MANOEL BENEDITO MACHADO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE MANOEL JANUARIO PEREIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE MESSIAS LOPES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE MILTON DA SILVA FONTANA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE NILTON BOTELHO DE ALMEIDA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE OSVALDO LOPES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE OSWALDO LUIZ BARCELLOS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE SEBASTIAO DOS SANTOS CONSTANTINO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE SEBASTIAO REIS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE SERGIO AMERICO MANZINI
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE SOLIMAR JOSE LUCHI
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE VILMAR NASCIMENTO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE WILES MONTEIRO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVDO VALE S/A
Advogado(a) CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO 001575 - ES
AGVDO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE
Advogado(a) MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO 59297 - RJ
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO


Agravo de Instrumento nº 0033576-83.2018.8.08.0024
Agravantes: Aderalvo Oliveira Nascimento e outros
Agravadas: Vale S/A e outra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL PLEITO DE EXIBIÇÃO CÓPIA INQUÉRITO FEITO PELA CVM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, contém motivação que, embora sucinta, é clara e satisfatória para o indeferimento do requerimento dos agravantes.
2. O pleito recursal não formulado perante o juízo de primeira instância, denota que sua arguição é inédita no âmbito deste sodalício, o que impede a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte.
3. No caso vertente, a decisão agravada atribuiu desfecho correto para a questão, tendo em vista que o caderno processual realmente ostenta amplo acervo documental que, em princípio, subsidiará a elaboração da prova pericial pelo expert do juízo, o qual, inclusive, pode lançar mão da regra inserta no §3º, do art. 469, do CPC.
4. Agravo de instrumento conhecido em parte, e nesta parte, improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ARGEU RODRIGUES, JOEMIR BARCELLOS, BERNARDO DA COSTA FREITAS NETO, ANTONIO DE SOUZA MOREIRA, EDER CARNEIRO LEONOR, MILTON DA SILVA FONTANA, ISMAIL DOMINGOS DE LAIA, JUDIGERFFESSON OLIVEIRA DUARTE, JEFERSON LOUREIRO ROMAO, WILES MONTEIRO, JULIO CESAR SIMOR, ADERALVO OLIVEIRA NASCIMENTO, ADEMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALARICO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ARILDO SILVA HERMES, ARNALDO DUARTE RIBEIRO, CANDIDO COTTA PACHECO, DELMO VIEIRA, EDWALDO SOUZA ALMEIDA, ELCIO LUIZ ALVES, ELCIO MORAES, ELIAS ANTONIO MACHADO BORGES, EURLAINE FILHO DE SOUZA, GERALDO JOSE ALMONFREY, HELIO VERDAN DE SOUSA, IDALINO SANTANA DOS SANTOS FILHO, IUDAN EMERICK, JARLECY NASCIMENTO, JESUEL DE NARDI, JOAO BOSCO SALES PINHEIRO, JORGE VIEIRA DA SILVA, JOSE PEREIRA NAPOLEAO, JULIO CESAR DE MORAES NEVES, LUIZ CARLOS CALDAS, MANOEL BENEDITO MACHADO, MANOEL JANUARIO PEREIRA, MESSIAS LOPES, NILTON BOTELHO DE ALMEIDA, OSVALDO LOPES, OSWALDO LUIZ BARCELLOS, SEBASTIAO DOS SANTOS CONSTANTINO, SEBASTIAO REIS, SERGIO AMERICO MANZINI, SOLIMAR JOSE LUCHI, VILMAR NASCIMENTO, JOAO DEVENS DA COSTA e não-provido.

 

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0007028-84.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE I.P.S.
Advogado(a) MARCO ANTÔNIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
AGVTE P.P.S.
Advogado(a) MARCO ANTÔNIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
AGVDO E.W.S.
Advogado(a) BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDAO 19808 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0007894-92.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE
Advogado(a) CLAUDEMIR GUAITOLINI 25718 - ES
Advogado(a) EDUARDA REUTER PAOLIELLO 16221 - ES
Advogado(a) FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 20540 - ES
AGVDO RIBEIRO BRANDAO COMERCIO LTDA
Advogado(a) MARCELO MOREL GIRALDES 184152 - SP
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007894-92.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OURO VERDE
AGRAVADA: RIBEIRO BRANDÃO COMÉRCIO LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXAS CONDOMINIAIS – DISPENSA NO RATEIO DAS DESPESAS PELO CRITÉRIO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – VALIDADE.
1. Prevê o art. o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, que “salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.”
2. A dispensa da agravada quanto ao rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada na convenção de condomínio, regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados.
3. A intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do critério estabelecido na convenção de condomínio para o rateio das despesas comuns somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando não forem observados os requisitos legais, sendo incabível a propositura de ação apenas para discutir a justiça do critério adotado.
4. Não há que se falar na supressão de um direito da agravada em razão de seu não exercício (supressio/surrectio), pois, ainda que esta tenha, de fato, abdicado por longo período do critério que a eximiria da regra de cobrança das quotas condominiais calculadas com base na fração ideal das unidades, não se poderia, segundo o princípio da boa-fé, prejudicar, em última análise, alguns condôminos, em benefício de outros.
5. O princípio da boa-fé objetiva e toda a potencialidade jurídica que dele se pode extrair, não legitima a perpetuação de atos que atentam contra as normas jurídicas que governam a vida condominial. Precedentes.
6. Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE e não-provido.

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0010292-12.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE MARINA LOPES CARDOSO COELHO
Advogado(a) LAIS NUNES 25418 - ES
Advogado(a) VICTOR SANTOS CALDEIRA 14562 - ES
AGVDO DIANA COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
AGVDO LUCIANO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0010292-12.2019.8.08.0024
Agravante: Marina Lopes Cardoso Coelho
Agravados: Diana Comércio de Bebidas e Transportes Ltda. e outro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO.
1 – Sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional, revela-se acertada a decisão agravada que a indefere, eis que não demonstrado nos autos os requisitos necessários à adoção da extremada medida.
2 – Nos termos da Jurisprudência do e. STJ, "[...]a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017).[...] (AgInt no REsp 1528021/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019)
3 – Recurso conhecido, mas não provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARINA LOPES CARDOSO COELHO e não-provido.

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0015002-75.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.C.C.L.
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
Advogado(a) MARIANA PINHO PERIM 10574 - ES
AGVTE A.B.C.L.
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
Advogado(a) MARIANA PINHO PERIM 10574 - ES
AGVDO L.G.T.L.
Advogado(a) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI 13560 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0016166-75.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
AGVDO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) MARCELO NASSIF MOLINA 234297 - SP
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016166-75.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS - CONTRIBUINTE INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR, NO PRAZO REGULAR, DOCUMENTOS FISCAIS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 75-A, § 8º, INCISO IV, ALÍNEA “A”, ITEM 2, DA LEI ESTADUAL Nº 7.000/2001.
1. O artigo 75-A, § 8º, inciso IV, alínea “a”, item 2, da Lei Estadual nº 7.000/2001 prevê a aplicação de multa, por no máximo duas vezes, ao contribuinte de ICMS que deixar de entregar, em prazo regulamentar, “os livros, documentos, arquivos, papéis e efeitos comerciais e fiscais”.
2. Na hipótese, o Fisco estadual realizou, em 24/04/2018, a intimação fiscal nº 00441.2018.4.1 para que a agravada apresentasse, no prazo de cinco dias, doze equipamentos emissores de cupom fiscal. Por não ter sido a intimação atendida, ensejou a lavratura do auto de infração nº 5.041.246-6, de 29/05/2018, o qual impôs à agravada multa de R$ 39.271,20, por infração ao art. 725 do RICMS, que culminou na aplicação da sanção descrita no art. 75-A, § 8º, inc. IV, alínea “a”, item 2, da Lei nº 7.000/2001. Por sua vez, a intimação fiscal nº 00441.2018.4.2, de 29/05/2018, que possuía o mesmo objetivo da intimação fiscal nº 00441.2018.4.1, por também não ter sido atendida no prazo de cinco dias, resultou na lavratura do auto de infração nº 5.041.481-1, de 18/06/2018, que impôs à agravada nova multa de R$ 39.271,20, por descumprimento ao mesmo artigo.
3. Por ter a agravada se quedado inerte diante de duas intimações para a entrega dos documentos requeridos, deve suportar a dupla incidência da multa.
4. Porque ambas as autuações observaram o limite de VRTE estabelecido na lei, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.
5. Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0005164-90.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE FARMACIA IPIRANGA LTDA ME
Advogado(a) MAX MAURO PANZERI SIMOURA 29715 - ES
Advogado(a) VERONICA JARDIM DOS SANTOS 26189 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0005164-90.2019.8.08.0030
Agravante: Farmácia Ipiranga Ltda ME
Agravada: Samarco Mineração S/A
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – SÚMULA 481 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – O legislador pátrio possibilitou a concessão de gratuidade de justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme preconiza o caput do art. 98 do CPC.
2 - Em se tratando de pessoas jurídicas, o STJ editou a Súmula 481, segundo a qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
3 – No caso em apreço, contudo, não foi anexado qualquer documento relativo à situação financeira da empresa, mas tão somente de seu sócio, que figura nos autos apenas como representante legal da pessoa jurídica, motivo pelo qual não comprovou que faz jus ao benefício.
4 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FARMACIA IPIRANGA LTDA ME e não-provido.

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0000633-52.2019.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
AGVDO LOPES E LOPES LTDA
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVDO ISAIAS LOPES
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVDO IZAQUE LOPES GERALDO
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVDO CHRISTIAN LOPES DA SILVA
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento Nº 0000633-52.2019.8.08.0032
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravada: Lopes e Lopes Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DOAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA LAVRADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – FRAUDE NÃO IDENTIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...]a promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública. [...] Não há falar em fraude contra credores em virtude da falta de registro da sentença homologatória da futura doação realizada antes do ajuizamento da execução.[...]” (REsp 1634954/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/11/2017)
2 – No caso vertente, em que pese a inscrição do crédito tributário ter ocorrido em 2006, o imóvel doado pelo sócio da empresa recorrida que importaria em fraude à execução na verdade foi destinado aos seus filhos quando do acordo firmado com sua ex-esposa nos autos da ação de separação judicial nº 032.010.000.063 (fls. 194/199) e que foi homologado por sentença em 18/06/2002 (fls. 200/201), sendo certo que a formalização da avença em momento posterior não tem o condão de traduzir a cogitada burla.
3 – Recurso conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0000155-38.2019.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
AGVDO CLEONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR 20389 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento nº 0000155-38.2019.8.08.0034
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravada: Cleonice Rodrigues de Oliveira Cardoso
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FÁRMACOS FORNECIDO PELO SUS. INEFICÁCIA. OBRIGAÇÃO APENAS DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA NA RECEITA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada a toda coletividade pela própria Constituição da República, prevendo o art. 196 da CF que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.
2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, é possível que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que comprovado que nela não haja outra opção eficaz para a enfermidade. (RE 831385 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-042015).
3. Como já reconheceu este Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento proclamado pelos Tribunais Pátrios, “No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, tem-se que é possível a concessão de medidas urgentes contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, que é a vida, não havendo que se falar em esgotamento do objeto da demanda.”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 50169000473, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar-lhe parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

 

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0006909-90.2019.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
AGVDO EDUARDO JUNIO DE OLIVEIRA AMBROZINI
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO SANUSA DA SILVA DASILIO AMBROZINI
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO RICHARD DA SILVA AMBROZINI
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO NATHAN DA SILVA AMBROZINI
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO KEVIN DA SILVA AMBROZINI
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
P. INT. ATIVA LABORATORIO NOBEL LTDA
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA 19162 - ES
P. INT. ATIVA HENRIQUE TOMMASI NETTO-ANALISES CLINICAS LTDA
Advogado(a) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES 18911 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006909-90.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS: EDUARDO JUNIO DE OLIVEIRA AMBROZINI, SANUSA DA SILVA AMBROZINI, R. DA S. A., N. DA S. A. e K. DA S. A.
PARTES: LABORATÓRIO NOBEL LTDA. E HENRIQUE TOMMASI NETTO – ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO – ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO
1. Incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, nas hipóteses previstas em lei ou diante de peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso.
2. Não há vedação legal para a aplicação da norma que autoriza a inversão do ônus da prova nos processos em que é parte o ente público.
3. Não possui fundamentação genérica a decisão que, fazendo alusão a elementos concretos e peculiaridades do processo, conclui pela presença das condições definidas no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, para a inversão do ônus da prova.
4. A prova do suposto erro médico, que teria ocorrido em procedimento cirúrgico realizado na rede pública de saúde, é de complexidade extrema, por implicar a demonstração de dados eminentemente técnicos, além da dificuldade de contratação de perito. Diante da hipossuficiência dos autores, bem como da maior aptidão do agravante em trazer aos autos os prontuários e documentos pertinentes ao atendimento médico-hospitalar, bem como em identificar a equipe médica responsável e produzir a prova pericial, está justificada a inversão do ônus da prova, ainda que a relação entre as partes não seja regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
5. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0011828-25.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA CLARA CONDE BERUDI
Advogado(a) JULIANA DE AMORIM FAUSTINO 15674 - ES
AGVDO RICARDO ELETRO
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0011828-25.2019.8.08.0035
Agravante: Maria Clara Conde Berudi
Agravado: Ricardo Eletro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO (ART. 93, IX, CF/88 E ART. 489, §1º, I, do CPC/2015) – DECISÃO ANULADA – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – ACOLHIDA.
1 - A ausência de motivação na decisão agravada que explicite os fundamentos da atividade intelectiva exercida pelo magistrado quanto ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, repercute na malversação do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do plexo normativo dos artigos 93, IX, da CF, e 489, II, §1º, I, do CPC/2015.
2 – Preliminar suscitada de ofício acolhida para anular a decisão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada, de ofício, para anular a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

 

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0002121-24.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JEAN PIERRE COUTINHO RIBEIRO
Advogado(a) FERNANDO TAVARES RENES 20369 - ES
AGVDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS DE ENERGIA ELETRICA S/A
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
Advogado(a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0002121-24.2019.8.08.0038
Agravante: Jean Pierre Coutinho Ribeiro
Agravado: Espirito Santo Centrais de Energia Elétrica S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O c. STJ, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, orienta-se no sentido de considerar prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos. (STJ - AgRg no AREsp: 276389 PA 2012/0272411-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013). Preliminar rejeitada.
2. A fixação de astreintes, prevista no art. 536 do CPC, objetiva prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer ou não fazer, sendo, portanto, um importante instrumento de pressão para desestimular o descumprimento da ordem judicial, garantindo não apenas o resultado prático do processo como a própria autoridade e credibilidade do Poder Judiciário. Precedentes do TJES.
3. Não há nos autos qualquer evidência de que houve a negativação do nome do agravante nos cadastros de inadimplência, o que inviabiliza a concessão do pedido em sede de cognição sumária que o momento comporta, ante a ausência de elementos mínimos que evidenciam a verossimilhança dos fatos alegados.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN PIERRE COUTINHO RIBEIRO e provido em parte.

 

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0011638-23.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO VALCILENE DE PAULA MATIAS
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0011638-23.2019.8.08.0048
Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda
Agravado: Valcilene de Paula Martins
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA DE ORIGEM SOMENTE ENQUANTO NÃO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM AO CREDOR. PRAZO DE 05 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo de 05 dias para pagamento integral da dívida e consolidada a propriedade e posse plena do bem ao credor, não há necessidade de o bem permanecer na Comarca até período superior. 2. Ressalto, contudo, que até o término do prazo de cinco dias para pagamento da dívida, o veículo deverá permanecer na Comarca local. 3. Recurso parcialmente provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA e provido em parte.

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0012076-49.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES
AGVDO JANETE DE SOUZA SILVA
Advogado(a) FLAVIO FABIANO 16639 - ES
Advogado(a) MIGUEL ANGELO BASSINI 20796 - ES
Advogado(a) RENATA SCHUBERT BINDA 15116 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0012076-49.2019.8.08.0048
Agravante: Granvitur Fretamento e Turismo Ltda
Agravado: Janete de Souza Silva
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO FORNECEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na origem, a agravada ajuizou ação indenizatória em razão de acidente sofrido no interior do veículo da agravante, o que lhe ocasionou danos. 2. Em contestação, a agravante requereu a denunciação da lide da empresa Caio-Induscar Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda, sob o argumento de que os danos causados à agravada decorreram de defeito na fabricação do veículo. 3. No presente caso, estamos diante de uma típica relação de consumo, em que a consumidora alegou ter sofrido danos em virtude de fato do serviço, tendo pleiteado a reparação em face do seu prestador. 4. Dessa forma, incabível se torna a denunciação da lide da fabricante do veículo, haja vista estarmos tratando de responsabilidade solidária proveniente de relação de consumo, hipótese em que compete ao consumidor a escolha sobre em face de quem vai demandar, respeitada a cadeia de fornecedores. 5. Por fim, importante destacar que também não merece guarida o argumento da agravante de que o juízo singular deveria ter oportunizado à agravada, manifestação acerca do pedido de denunciação da lide, antes de proferir decisão, na forma do artigo 338, do Código de Processo Civil, tendo em vista que referido preceptivo legal se refere às hipóteses em que a parte passiva da demanda suscita a sua ilegitimidade, não se estendendo para os casos de denunciação da lide.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA e não-provido.

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0014061-53.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA APARECIDA ROQUE DE ALMEIDA
Advogado(a) JOAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS 28078 - ES
AGVDO DANIEL MACIEL LACERDA
Advogado(a) BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDÃO 19808 - ES
AGVDO GEISILA CAROLINE DE CARVALHO LACERDA
Advogado(a) BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDÃO 19808 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014061-53.2019.8.08.0048
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE DE ALMEIDA
AGRAVADOS: DANIEL MACIEL LACERDA E GEISILA CAROLINE DE CARVALHO LACERDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE A VALIDADE DO LEILÃO – IRRELEVÂNCIA – PRAZO DE DESOCUPAÇÃO – 60 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO.
1. Nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/1966, o arrematante de imóvel em leilão, que tenha transcrito a respectiva carta de arrematação no registro de imóveis, tem direito à imissão liminar na posse do bem arrematado.
2. O mero ajuizamento de ação judicial com o intuito de anular a intimação para purgar a mora do contrato de financiamento não implica a suspensão do oferecimento do imóvel em leilão extrajudicial e da arrematação do mesmo pelos agravados. Precedentes.
3. Na hipótese, despeito de a agravante alegar que não foi intimada pessoalmente para a purgação da mora referente ao contrato de financiamento firmado com a CEF, não se desincumbiu do ônus de provar o alegado.
4. Reforma parcial da decisão, em relação ao prazo de desocupação, porquanto o art. 30 da Lei 9.514/97 prevê o prazo de 60 (sessenta dias) para desocupação do imóvel.
5. Recurso parcialmente provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA ROQUE DE ALMEIDA e provido em parte.

 

 

24- Agravo de Instrumento Nº 0001780-75.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE JULIANO BOLONHA SOARES ME OFICINA MECANICA RED
Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO 007377 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Advogado(a) HELLANY GONCALVES BORSOI 20793 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001780-75.2018.8.08.0056
AGRAVANTE: JULIANO BOLONHA SOARES ME
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – SUSPENSÃO – RECURSO DESPROVIDO
1. O ente público poderá condicionar o regular exercício de atividade econômica ao atendimento às normas de ordenação das cidades ou às normas de proteção ao meio ambiente, mediante a exigência de licenças, alvarás ou autorizações, que exteriorizam o exercício do poder de polícia da administração, com vistas a atender ao interesse público.
2. Comprovado que o agravante exercia atividade empresarial sem o necessário alvará de funcionamento e localização, é correta a decisão que determinou a suspensão das atividades, sendo irrelevante que não tenha sido apurado efetivo dano ambiental, ou que os riscos inicialmente constatados sejam limitados às atividades desempenhadas em determinado espaço da oficina mecânica instalada.
3. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANO BOLONHA SOARES ME OFICINA MECANICA RED e não-provido.

 

 

25- Apelação Nº 0003285-43.2007.8.08.0006 (006070032856)
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA 005288 - ES
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA 007144 - ES
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA 12345 - ES
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO MACHADO 8082 - ES
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI 8537 - ES
Advogado(a) LORENA MARCHEZI BRUSCHI 12238 - ES
Advogado(a) PAULO SA DA SILVEIRA 008351 - ES
Advogado(a) SAMIRA QUEIROZ CASTELLO 12346 - ES
Advogado(a) SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO 9375 - ES
Advogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA 11310 - ES
APDO EVERALDO JOAO SCOPEL
Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES
Advogado(a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA 7361 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0003285-43.2007.8.08.0006 (006.07.003285-6)
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
APELADO: EVERALDO JOAO SCOPEL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDÍCES E PERCENTUAIS DE CORREÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO RESP. 1147595/RS – CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Nas ações destinadas à recomposição de expurgos inflacionários, a instituição financeira que recebeu valores depositados em conta poupança tem legitimidade para compor o polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. O art. 459, parágrafo único, do CPC/1973 deve ser interpretado sistematicamente e em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual o juiz, caso não convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes à fase de liquidação de sentença. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.
3. É vintenária, e não quinquenal, a prescrição sobre a diferença da correção monetária e juros contratuais, afastando-se a aplicação do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916.
4. Os juros remuneratórios de conta poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária.
5. Consoante jurisprudência consolidada pelo C. STJ, deve ser observado o índice de correção monetária IPC nos Planos Econômicos Bresser (junho/1987), Verão (15/01/1989 - 42,72%), Collor I (15/03/1990 - 84,32%, 15/04/1990 - 44,80% e 15/051990 - 7,87%), e Collor II (31/1/1991 - 21,87% e 31/02/1991- 11,79%), para atualização do saldo de cadernetas de poupança com vencimento anterior à data de vigência das novas regras de correção monetária.
6. Enquanto os juros remuneratórios têm a finalidade de recompensar pelo uso do capital, os moratórios têm o objetivo de ressarcir pela mora no cumprimento da obrigação, razão pela qual são cumuláveis.
7. O exercício do direito constitucional de ampla defesa e do contraditório não ofende o disposto nos arts. 17 e 18 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 80 e 81), inexistindo, via de consequência, a alegada litigância de má-fé. Precedentes.
8. Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda 1ª Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E, TAMBÉM À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

26- Apelação Nº 0004798-59.2015.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE SIRLEI VALENTINA VIANA DIAS
Advogado(a) WALAS FERNANDES VITAL 21409 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº: 0004798-59.2015.8.08.0008
Apelante: Sirlei Valentina Viana Dias
Apeladas: Banestes Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – TETO DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE DECORRENTE DA LESÃO DE 50% (GRAU MÉDIO) – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – O art. 3º da Lei 6.194/74 previu em seu art. 3º, inc. II (com redação dada pela Lei nº 11.482/07), que em casos de invalidez permanente o teto da indenização seria de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), razão pela qual, aplicado o percentual de 70% (setenta por cento), correspondente à espécie de lesão sofrida pela apelante, o teto seria de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).
2 - Uma vez que a redução de capacidade da apelante - conforme apontado no laudo pericial - foi de 50% (cinquenta por cento), a indenização devida corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE desde o evento danoso até a data da citação e, após, com incidência apenas de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
3 – Recurso conhecido e provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIRLEI VALENTINA VIANA DIAS e provido.

 

 

27- Apelação Nº 0019339-25.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE R.D.S.G.
Advogado(a) JOSE ANTONIO BUZON 009225 - ES
APDO R.S.G.
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

28- Apelação Nº 0002381-56.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA ME
Advogado(a) JULIANO SCHWAN DIIRR 14704 - ES
Advogado(a) RENAN SILVA ALVES 22698 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível n° 0002381-56.2017.8.08.0011
Apelante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Apelada: Pamagran Patrimônio Mármores e Granitos Ltda. ME
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – PROVA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJES – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1 – A fornecedora do serviço de energia elétrica possui o direito de realizar inspeção na unidade consumidora e, uma vez constatada a irregularidade do medidor, deve lavrar o respectivo Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI e cobrar as diferenças de valores relativos ao efetivo consumo, desde que obedecidas as regras impostas pela norma legal quanto à ampla defesa e ao contraditório.
2 – É assente na jurisprudência deste Tribunal a imprestabilidade da prova de comprometimento do medidor de energia elétrica se produzida unilateralmente pela prestadora, pois o procedimento de retirada do equipamento deve ser realizado na presença do proprietário ou da pessoa responsável pela unidade consumidora e a constatação de tal irregularidade deve ser feita por perito oficial ou acreditado perante o órgão publico competente.
3 – Recurso conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

 

 

29- Apelação Nº 0020063-94.2012.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANCO FIAT S.A.
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO JAIR DE ALMEIDA CORREIA
Advogado(a) THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT 14904 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020063-94.2012.8.08.0012
APELANTE: BANCO FIAT S/A
APELADO: JAIR DE ALMEIDA CORREIA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SERVIÇO DE TERCEIRO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – GRAVAME ELETRÔNICO – SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Afigura-se abusiva a cobrança de valores correspondentes a serviços de terceiro, bem como a serviço de avaliação de bem, quando não discriminado - e sequer comprovado - qual serviço foi efetivamente prestado.
2. É possível a cobrança a título de inclusão de gravame eletrônico em contratos de financiamento bancário firmados antes da data de entrada em vigor da Res. CMN nº 3.954/2011, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é APELANTE: BANCO FIAT S/A e APELADO: JAIR DE ALMEIDA CORREIA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO FIAT S.A. e provido em parte.

 

 

30- Apelação Nº 0000535-92.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE WIDYA ROMENIA DEGASPERI DA VITORIA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000535-92.2017.8.08.0014
APELANTE: WIDYA ROMÊNIA DEGASPERI DA VITÓRIA
APELADAS: VALE S. A. E SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. DANO MORAL POR LESÃO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL “IN RE IPSA”. MENOR. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VALE S. A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a presença das condições da ação deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Como a inicial demonstra a relação jurídica material que liga a apelante e as apeladas, a hipótese é de reconhecimento da sua legitimidade ativa “ad causam”. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Sentença anulada.
3. É fato notório e incontroverso que o rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG, onde as mineradoras Samarco S. A. e Vale S. A. lançavam rejeitos de minério, contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água do Município de Colatina/ES, no ano de 2015.
4. A interrupção do fornecimento de água potável, bem essencial, em virtude de fato de responsabilidade da apelada Samarco Mineração S. A., enseja dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada em sua residência é captada do Rio Doce.
5. Hipótese em que a apelante comprovou residir em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce, e que dele capta água e a distribui para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação pelos danos morais sofridos em razão do corte no fornecimento de água.
6. A despeito de a apelante ser parte legítima para pleitear a compensação por dano moral decorrente de lesão ambiental de caráter individual, não comprovou que o dano que a atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo.
7. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa apelada e das condições de vida da apelante, fixa-se o quantum indenizatório devido, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes.
8. A despeito de a Vale S. A. figurar como acionista da Samarco Mineração S. A, não há prova de que tenha contribuído para o rompimento da barragem de propriedade desta última, não havendo razão para reconhecer sua responsabilidade solidária.
9. O acionamento da Vale S. A. somente se justificaria numa eventual desconsideração da personalidade jurídica da Samarco Mineração S. A., proprietária e responsável pela operação e conservação da barragem rompida.
10. Recurso provido parcialmente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WIDYA ROMENIA DEGASPERI DA VITORIA e provido em parte.

 

 

31- Apelação Nº 0001851-43.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE HELOIZA LORDEIRO ELIAS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-43.2017.8.08.0014
APELANTE: HELOIZA LORDEIRO ELIAS
APELADAS: VALE S. A. E SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. DANO MORAL POR LESÃO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL “IN RE IPSA”. MENOR. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VALE S. A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a presença das condições da ação deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Como a inicial demonstra a relação jurídica material que liga a apelante e as apeladas, a hipótese é de reconhecimento da sua legitimidade ativa “ad causam”. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Sentença anulada.
3. É fato notório e incontroverso que o rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG, onde as mineradoras Samarco S. A. e Vale S. A. lançavam rejeitos de minério, contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água do Município de Colatina/ES, no ano de 2015.
4. A interrupção do fornecimento de água potável, bem essencial, em virtude de fato de responsabilidade da apelada Samarco Mineração S. A., enseja dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada em sua residência é captada do Rio Doce.
5. Hipótese em que a apelante comprovou residir em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce, e que dele capta água e a distribui para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação pelos danos morais sofridos em razão do corte no fornecimento de água.
6. A despeito de a apelante ser parte legítima para pleitear a compensação por dano moral decorrente de lesão ambiental de caráter individual, não comprovou que o dano que a atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo.
7. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa apelada e das condições de vida da apelante, fixa-se o quantum indenizatório devido, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes.
8. A despeito de a Vale S. A. figurar como acionista da Samarco Mineração S. A, não há prova de que tenha contribuído para o rompimento da barragem de propriedade desta última, não havendo razão para reconhecer sua responsabilidade solidária.
9. O acionamento da Vale S. A. somente se justificaria numa eventual desconsideração da personalidade jurídica da Samarco Mineração S. A., proprietária e responsável pela operação e conservação da barragem rompida.
10. Recurso provido parcialmente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELOIZA LORDEIRO ELIAS e provido em parte.

 

 

32- Apelação Nº 0001765-61.2011.8.08.0021 (021110017650)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOSE ADILIO ANDRADE ALVES
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 43246 - MG
APTE MARLUCE BETTERO DO VALLE ALVES
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 43246 - MG
APDO JOSE BAPTISTA BERTHOLINI
APDO DUILIO ROOS
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) RUTILEA DADALTO CABRAL M3194515 - ES
APDO ROSALINA ROOS
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) RUTILEA DADALTO CABRAL M3194515 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001765-61.2011.8.08.0021
APELANTES: JOSÉ ADÍLIO ANDRADE ALVES E MARLUCE BETTERO DO VALLE ALVES
APELADOS: JOSÉ BAPTISTA BERTHOLINI, ANTONIO CARLOS DE ASSIS, RITA DE CÁSSIA PECORARI DE ASSIS, ROSALIA ROOS E DUÍLIO ROOS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMÓVEL E PROPRIETÁRIO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS - SENTENÇA ANULADA.
1. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, constatado que o autor da ação de usucapião instruiu a petição inicial com a planta de situação do imóvel que pretendia usucapir e com a certidão de registro de imóvel que permitem a identificação do bem e de seu proprietário, deve-se concluir pelo atendimento à exigência de individualização do imóvel usucapiendo e daquele que seria o réu.
2. Recurso provido. Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ADILIO ANDRADE ALVES, MARLUCE BETTERO DO VALLE ALVES e provido.

 

 

33- Apelação Nº 0001208-98.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE V.C.G.
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) MAURO FERREIRA M3141985 - ES
APDO V.C.
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

34- Apelação Nº 0016824-22.2007.8.08.0024 (024070168240)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARIA JOSE VILACA GONCALVES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) LISSA GIUBERTI ROSA 23413 - ES
Advogado(a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO Nº 0016824-22.2007.8.08.0024 (024.070.168.240)
APELANTE: MARIA JOSÉ VILAÇA GONÇALVES
APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR ATRASO – PAGAMENTO PARCIAL DO FINANCIMENTO – VENDA DO VEÍCULO – NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS E DE RECALCULO DO VALOR DO FINANCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DE FORMA SIMPLES – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - RECURSO PROVIDO.
1. - “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (Súmula nº 472/STJ).
2. - “A norma do § 3º, do art. 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.” (Súmula Vinculante nº 07/STF).
3. - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula nº 539 do STJ).
4. - O reconhecimento da ilegalidade dos encargos contratuais cobrados obriga a apelada a fazer o recálculo da dívida com abatimento dos valores pagos pela apelante e ainda com o valor auferido com o leilão do automóvel financiado.
5. - Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. (STJ – REsp Repetitivo nº 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.
6. - A Segunda Seção do C. STJ firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. (STJ - AgRg no REsp nº 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016).
7. - Comprovado o direito e presente o risco de dano de difícil ou incerta reparação, é caso de deferimento do pedido de tutela de urgência para que seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para que excluam o nome da apelante de seus cadastros (CPC/2015, art. 300, caput).
8. - Recurso provido parcialmente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE VILACA GONCALVES e provido em parte.

 

 

35- Apelação Nº 0035185-14.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES 17426 - ES
APDO/APTE ENILDA MARIA RANGEL DE SOUZA
Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035185-14.2012.8.08.0024
APTE/APDO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APDO/APTE: ENILDA MARIA RANGEL DE SOUZA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE - DESERÇÃO.
1. É válida a cobrança de “registro de contrato”, mormente quando comprovada a realização do registro e ressalvado o controle da abusividade dos valores.
2. Não se conhece do recurso de apelação se o recorrente, após o indeferimento da gratuidade de justiça, não efetua o efetivo preparo, a teor do art. 511, do Código de Processo Civil de 1973.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que são partes BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ENILDA MARIA RANGEL DE SOUZA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e, por igual votação, não conhecer do recurso de apelação interposto por Enilda Maria Rangel de Souza, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido. Não conhecido o recurso de ENILDA MARIA RANGEL DE SOUZA.

 

 

36- Apelação Nº 0007545-02.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
APDO SORAYA MONTEBELLER VALANDRO
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
Advogado(a) MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS 23890 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007545-02.2013.8.08.0024
APELANTE: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
APELADA: SORAYA MONTEBELLER VALANDRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PREJUDICIALIDADE EXTERNA – REJEITADAS – MÉRITO – INADIMPLÊNCIA – ABUSIVIDADE DE ENCARGO NO PERÍODO DE NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há violação ao princípio da dialeticidade se o recorrente deduz questões fáticas e jurídicas suficientes ao conhecimento do recurso e que revelam o nítido interesse de reforma da sentença. Preliminar rejeitada.
2. A abusividade de encargo no período de normalidade descaracteriza a mora. Precedentes.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação em que é APELANTE LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e APELADA SORAYA MONTEBELLER VALANDRO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

 

 

37- Apelação Nº 0021323-39.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE GILVAN DE MEIDEIROS PRATES
Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO 11188 - ES
Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA 18223 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA 009602 - ES
APDO FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB
Advogado(a) EDUARDO REIS DE MENEZES 162449 - RJ
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021323-39.2013.8.08.0024
APELANTE: GILVAN DE MEDEIROS PRATES
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT – FUNCAB
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO – PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGALIDADE INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO
1. Conforme assentou o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nº. 632.853, ao qual se reconheceu repercussão geral, “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuidas”. Excepcionalmente, contudo, admite a Excelsa Corte o juizo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante GILVAN DE MEDEIROS PRATES e Apelados ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRA;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILVAN DE MEIDEIROS PRATES e não-provido.

 

 

38- Apelação Nº 0025995-90.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE JOSE GERALDO ABUDE DE CERQUEIRA
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DANIELLE FERNANDES NASCIMENTO 12766 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0025995-90.2013.8.08.0024
Apelante: José Geraldo Abude de Cerqueira
Apelada: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO JURÍDICO A SER APLICÁVEL. VIGENTE AO TEMPO EM QUE O AUTOR REUNIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme no sentido de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa nos contratos de previdência privada no momento em que o participante preencher os requisitos para recebimento do benefício. (AgInt nos EDcl no REsp 1640960/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018),
2. Quanto ao desligamento do cargo junto a patrocinadora para concessão da suplementação de aposentadoria, esta Câmara já entendeu pela regularidade da exigência. (TJES, Classe: Apelação, 024140339920, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data da Publicação no Diário: 05/11/2018)
3. A regra do art. 53, §2º, da RPP, é clara que as alterações do regulamento não podem reduzir “benefícios já iniciados ou prejudicar direitos adquiridos”; condições que não se enquadram ao caso, na medida em que busca o recebimento inicial da suplementação e não tem direito adquirido às regras de adesão.
4. O comunicado apresentado pela entidade previdenciária deixa claro que a exclusão do limitador operacional de teto será aplicada aos pedidos de aposentadoria apresentados a partir do mês janeiro de 2017, o que não ilide a submissão do apelante às regras vigentes até então. Todavia, o mesmo comunicado deixa expresso que [...] "Os aposentados que na época de concessão tiveram sua renda reduzida a 90% do teto Petros terão seu benefício corrigido. A mudança, entretanto, só afeta quem teve seu benefício limitado por esse mecanismo." [...]. Assim, não cabe ao apelante alegar prejuízo, pois ainda não teve a suplementação de aposentadoria concedida, portanto, não lhe foi imposto o limitador e, ainda que o tivesse, a própria entidade indicou a correção.
5. A teor da Súmula 563 do STJ “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”
6. Apelação conhecida, mas improvida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE GERALDO ABUDE DE CERQUEIRA e não-provido.

 

 

39- Apelação Nº 0029375-24.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE JOSE GERALDO ABUDE DE CERQUEIRA
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DANIELLE FERNANDES NASCIMENTO 12766 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0029375-24.2013.8.08.0024
Apelante: José Geraldo Abude de Cerqueira
Apelada: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REPACTUAÇÕES. ADESÃO FACULTATIVA. SEPARAÇÃO DE MASSAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme no sentido de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa nos contratos de previdência privada no momento em que o participante preencher os requisitos para recebimento do benefício. (AgInt nos EDcl no REsp 1640960/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018),
2. Por serem facultativas, não se submete o apelante às regras das repactuações de 2006 e 2012, uma vez que não as aderiu. No entanto, quanto às regras gerais, conforme disposição do art. 17, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001, “As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.”, ressalvando que “Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.”
3. A “divisão da massa de capital integrante do fundo de reserva dos participantes, a medida não se revela ilegal já que tende a proteger interesses, tanto daqueles que aderiram quanto dos que não aderiram aos planos de repactuação proporcionados pela recorrida e suas regras devem obrigatoriamente serem submetidas à análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC.” (TJES, Classe: Apelação, 024140308958, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 26/06/2019)
4. O magistrado fixou a verba honorária em patamar razoável, atendendo adequadamente ao disposto nos §2º e §8 do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual não vislumbro razões para sua alteração.
5. Apelação conhecida, mas improvida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE GERALDO ABUDE DE CERQUEIRA e não-provido.

 

 

40- Apelação Nº 0007300-54.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
APDO IZAURA LOPES
Advogado(a) ANNA CHRISTINA JUFFO 10715 - ES
APDO SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDESTIVA
Advogado(a) BRUNO DALL ORTO MARQUES 008288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007300-54.2014.8.08.0024
APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
APELADA: IZAURA LOPES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR FALTA DE REPASSE DOS VALORES PELO SINDICATO À COOPERATIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO TAL COMO FEITO A TODOS OS DEMAIS EMPREGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Resolução CONSU nº 19/1999 dispõe sobre a extinção ou liquidação de planos coletivos de assistência à saúde e a absorção daqueles que estariam abrangidos pela cobertura contratada (beneficiário titular e respectivos dependentes). Ou seja, trata-se de hipótese em que o contrato celebrado entre a operadora do plano de saúde e a pessoa jurídica contratante é extinto.
2. A apelada celebrou com o Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo - SETEMEES, o contrato de plano de assistência à saúde na modalidade coletivo por adesão, e o pagamento do plano era feito pela recorrida ao sindicato, que, por sua vez, repassava o valor à Unimed Vitória.
3. O Sindicato deixou de fazer o repasse das parcelas de dezembro/2012, janeiro/2013 e fevereiro/2013, oportunidade em que a apelada teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, assim como teve seu contrato rescindido pela apelante. O sindicato somente veio a fazer o repasse da verba à Unimed Vitória após o cancelamento do plano, em 13/05/2013.
4. No caso em que foi cancelado o contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a seguradora e o sindicato, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde a manter a beneficiária no contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes.
5. Contudo, a hipótese dos autos é diversa, eis que a própria Unimed Vitória admite que migrou todos os segurados para o novo plano, circunstância que revela que a recorrida possui direito a ser mantida no novo plano de saúde estipulado pelo sindicato, com as mesmas condições de cobertura assistencial disponibilizadas aos empregados ativos, conforme se infere do art. 24 da Resolução nº 279/2011, da ANS.
6. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

41- Apelação Nº 0006641-40.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO NUCLEO DE ENSINO EDUCACIONAL A DISTANCIA LTDA ME
APDO ANTONIO WILSON DE ALMEIDA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006641-40.2017.8.080024
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADOS: NUCLEO DE ENSINO EDUCACIONAL A DISTANCIA LTDA ME E OUTRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO PREMATURA – SENTENÇA ANULADA.
Já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça “ nula a sentença que extrapola o pedido e homologa o acordo celebrado nos autos de ação monitória, no qual o débito acumulado foi parcelado, sem observar o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do pacto, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC” (TJES, Classe: Apelação 008170045416, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante BANCO BRADESCO S/A e Apelados NUCLEO DE ENSINO EDUCACIONAL A DISTANCIA LTDA. ME E ANTÔNIO WILSON DE ALMEIDA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA e provido.

 

 

42- Apelação Nº 0017902-65.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
APDO/APTE VICENTE DE PAULO BRAGA SECCHIN
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017902-65.2018.8.08.0024
APELANTES/APELADOS: BANCO DO BRASIL S. A. E VICENTE DE PAULO BRAGA SECCHIN
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM QUE VICENTE DE PAULO NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ERRONEAMENTE FIXADOS. REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Vicente de Paulo Braga Secchin ajuizou ação objetivando a declaração de inexistência da dívida proveniente do Contrato Direto ao Consumidor n° 889643590 - BB, danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da condenação do Banco do Brasil S. A. a restituir os valores das parcelas abusivamente debitadas em sua conta benefício, em dobro, na importância de R$ 10.712,38 (dez mil, setecentos e doze reais e trinta e oito centavos).
2. Restou demonstrado que, tão logo percebeu a fraude, Vicente contestou a operação junto à instituição financeira (fls. 13-15), assim como registrou boletim de ocorrência (fl. 16), cópia dos sistemas Casas Bahia apontando a não aprovação da operação de crédito, por motivos de restrição do SERASA (fl. 18), cópia de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito (fl. 20) e extratos bancários demonstrando a cobrança das parcelas do empréstimo consignado (fls. 22-23). Todavia, ainda assim, não conseguiu obter informações sobre o empréstimo fraudulento, nem reverter a situação de forma administrativa junto ao Banco do Brasil S. A.
3. A instituição financeira sequer procedeu à juntada do contrato de empréstimo bancário, apenas aduziu, genericamente, que não houve cobrança abusiva, não se desincumbindo, assim, do seu ônus processual (CPC, 373, II), sendo escorreita a sentença ao reconhecer o ato ilícito perpetrado pelo Banco do Brasil S. A.
4. A fraude perpetrada por terceiros levou à inscrição do nome de Vicente de Paulo no cadastro de inadimplentes, o que, conforme o entendimento proclamado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral, nessas hipóteses, caracteriza-se in re ipsa, isto é, prescinde de comprovação do prejuízo efetivamente suportado, pois são presumidos os efeitos nocivos causados pela negativação.
5. O valor fixado pelo MM. Juiz - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – deve ser mantido, pois a despeito da irreparabilidade do dano resultante do constrangimento sofrido por Vicente de Paulo, serve como compensador para ele e sancionador para o Banco do Brasil S. A.
6. Vicente de Paulo não decaiu de parte mínima do pedido, devendo ser mantida a condenação em honorários advocatícios.
7. Os honorários advocatícios foram erroneamente fixados, devendo ser revistos de ofício, sem que isso represente reformatio in pejus.
8. Considerando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, altero o valor fixado para ambas as partes, a título de honorários advocatícios, para 15% (quinze por cento) de 80% (oitenta por cento) do valor da condenação ao patrono de Vicente de Paulo Braga Secchin e 15% (quinze por cento) de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa ao patrono do Banco do Brasil S. A., vedada a compensação.
9. Ante o desprovimento de ambos os recursos, majoro os honorários na fase recursal.
10. Recursos desprovidos. Sentença alterada parcialmente de ofício.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E, DE OFÍCIO, ALTERAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A, VICENTE DE PAULO BRAGA SECCHIN e não-provido.

 

 

43- Apelação Nº 0021815-65.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE KATIA MATEUS DE BARROS TELLES
Advogado(a) ANA LUIZA BOGHI SERRAO 12215 - ES
Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE 10673 - ES
APTE EVANDRO TELLES DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(a) ANA LUIZA BOGHI SERRAO 12215 - ES
Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE 10673 - ES
APDO GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES SA
Advogado(a) FABIO RIVELLI 168434 - RJ
Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES
APDO PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Advogado(a) FABIO RIVELLI 168434 - RJ
Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021815-65.2012.8.08.0024
APELANTES: KATIA MATEUS DE BARROS TELLES E OUTRO
APELADAS: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A E OUTRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” – COMISSÃO DE CORRETAGEM – TRANSFERÊNCIA AO PROMITENTE-COMPRADOR – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS COBRADOS DURANTE A OBRA – POSSIBILIDADE – TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – VALIDADE – RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (tema nº 960), firmou tese jurídica segundo a qual, “ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Abusividade configurada no caso concreto, diante da inexistência de cláusula contratual.
2. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária, os chamados “juros no pé”.
3. Reputa-se válida a cláusula contratual que considera tolerável o atraso de até 180 (cento e oitenta) dias na entrega de imóvel comprado ainda “na planta”, vedada sua contagem em dias úteis.
4. A restituição em dobro pressupõe a comprovação da má-fé do credor consoante previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que são Apelantes KATIA MATEUS DE BARROS TELLES E OUTRO e Apeladas GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A E OUTRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KATIA MATEUS DE BARROS TELLES, EVANDRO TELLES DE OLIVEIRA FILHO e provido em parte.

 

 

44- Apelação Nº 0000266-32.2013.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE/APDO VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO 14227 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE MUCURICI
Advogado(a) EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA 18936 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0000266-32.2013.8.08.0034
APELANTE/APELADA: VALÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA
APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE MUCURICI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – ACOLHIDA – MÉRITO – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO SALARIAL – LEI MUNICIPAL Nº 457/2007, DO MUNICÍPIO DE MUCURICI – DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO COMO VERBA DESTACADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2009, DO MUNCÍPIO DE MUCURICI – RECURSO IMPROVIDO.
1. O recurso de apelação interposto pelo Município de Mucurici é intempestivo, pois protocolado após o decurso do prazo recursal, considerando o disposto no Ato Normativo nº 211/2014, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar de intempestividade recursal acolhida.
2. O Colendo Tribunal Pleno, deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 0008676-16.2015.8.08.0000, de que foi Relator designado o Exmº. Sr. Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, rejeitou, por maioria, a tese de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 457/2007, do Município de Mucurici.
3. Conforme já decidiu a Colenda Primeira Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 0000282-83.2013.8.08.0034, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Fabio Clem de Oliveira, “o pagamento da benesse, para além do vencimento dos servidores do Município de Mucurici, somente pode ser feito durante o período em que o art. 2º da Lei Municipal nº 457/2007 gerou efeitos”.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação em que são partes VALÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE MUCURICI;
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE MUCURICI e conhecer e negar provimento ao recurso interposto por VALÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA, alterando ex officio a sentença no que tange à sistemática de incidência de juros de mora e de correção monetária, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MUCURICI. Conhecido o recurso de VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA e não-provido.

 

 

45- Apelação Nº 0011282-87.2007.8.08.0035 (035070112822)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO MILAD ANTOUN ZOGHAIB
Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 007719 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO N° 0011282-87.2007.8.08.0035
APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S. A.
APELADO: MILAD ANTOUN ZOGHAIB
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CADERNETA DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO BRESSER – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE – COMPETÊNCIA – CERCEIO DE DEFESA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – RECURSO DESPROVIDO
1. Se a condenação não alcança a imposição de pagamento dos juros remuneratórios sobre os valores não creditados em favor do poupador, a instituição financeira não possui interesse em postular a reforma da sentença para limitar a incidência dos juros ao período em que a caderneta de poupança foi mantida ativa. Preliminar de ausência parcial do interesse de agir acolhida.
2. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo descabida, assim, a incidência do prazo do artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 ou do artigo 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002.
3. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser. O Banco Central não possui legitimidade nessas demandas, o que afasta a competência da Justiça Federal.
4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa na hipótese em que constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. A atualização dos valores de expurgos inflacionários não exige conhecimento técnico especial e não justifica a produção de prova pericial contábil.
5. A Resolução nº 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional, que determinou a aplicação exclusivamente da variação dos rendimentos das Letras do Banco Central para correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em julho de 1987, não poderia ser aplicada de forma retroativa. Os saldos em caderneta de poupança com data base na primeira quinzena de junho de 1987 devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor que, naquele mês, apresentou a maior variação, de acordo com as Resoluções nº 1.265/87 e nº 1.336/87.
6. É devida ao poupador a diferença de remuneração dos saldos da caderneta de poupança provocada pelo Plano Bresser, em razão da aplicação da variação dos rendimentos das Letras do Banco Central (18,02%) em detrimento do IPC (26,06%) no mês de julho de 1987, sobre os saldos de cadernetas de poupança com data base na primeira quinzena de junho de 1987.
7. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração dos respectivos termos iniciais de ofício não configura reformatio in pejus.
8. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL e, no mérito, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S/A e não-provido.

 

 

46- Apelação Nº 0024821-76.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE FELIPE DA SILVA SANTOS BRAGA
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
APTE SHEILA APARECIDA MIGUEL BRAGA
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
APDO CAPARAO EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
APDO METRON ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
APDO LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO


Apelação Cível nº 0024821-76.2014.8.08.0035
Apelantes: Felipe da Silva Santos Braga e Sheila Aparecida Miguel Braga
Apeladas: Caparaó Empreendimentos Ltda. e outras
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. AGRAVO RETIDO. PROVIDO. ENTREGA DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - A pretensão autoral referente à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem resta fulminada pelo instituto da prescrição, porquanto ultrapassado o prazo de três anos entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da demanda. Agravo retido provido.
2 -Nos contratos de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, diante da natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. Precedentes STJ e TJES.
3 - Nesse contexto, considerando a validade da cláusula de tolerância estipulada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é intuitivo concluir que não houve atraso na entrega da unidade imobiliária dos apelantes a ensejar a vindicada reparação civil, diante da ausência de ilícito contratual das apeladas.
4 – Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e, por igual votação, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.


Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE DA SILVA SANTOS BRAGA, SHEILA APARECIDA MIGUEL BRAGA e não-provido.

 

 

47- Apelação Nº 0027710-66.2011.8.08.0048 (048110277109)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
APDO/APTE ADEMIR FRANCISCO GONCALVES
Advogado(a) CARLOS M J VERISSIMO 062885 - RJ
Advogado(a) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO 15233 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027710-66.2011.8.08.0048
APTE/APDO: BANCO SANTANDER S/A
APDO/APTE: ADEMIR FRANCISCO GONÇALVES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO ADESIVO – PREPARO – COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA – DESERÇÃO CONFIGURADA.
1. Em relação à tarifa de cadastro, este Egrégio Tribunal de Justiça entende o seguinte: “(...). 5. No que se refere à tarifa de cadastro, está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que [...] permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (…).” (grifei) (TJES, recurso de apelação nº. 0016783-37.2012.8.08.0038, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete vargas Simões, julgado em 25.06.2019).
2. Segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, “(...). É vedada a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante disposto nas Súmulas 30, 296 e 472, do STJ, bem como no REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. (…).” (grifei) (TJES, recurso de apelação nº. 0010034-42.2014.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 02.07.2019).
3. Acerca do juízo de admissibilidade recursal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou enunciado administrativo nº. 02, cujo teor preceitua que “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
4. Não se conhece do recurso de apelação se o recorrente, no ato de interposição do apelo, não comprova o efetivo preparo, a teor do art. 511, do Código de Processo Civil de 1973.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelações cíveis em que é APTE/APDO: BANCO SANTANDER S/A e APDO/APTE: ADEMIR FRANCISCO GONÇALVES,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo BANCO SANTANDER S/A e, por igual votação, não conhecer da apelação adesiva interposta por ADEMIR FRANCISCO GONÇALVES, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER S/A e provido em parte. Não conhecido o recurso de ADEMIR FRANCISCO GONCALVES.

 

 

48- Apelação Nº 0028591-43.2011.8.08.0048 (048110285912)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO/APTE WELDER MACHADO SILVA
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº. 0028591-43.2011.8.08.0048
Apelante/Apelada: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento
Apelado/Apelante: Welder Machado Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGAIS. TARIFA DE CADASTRO E IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DA BV FINANCEIRA S/A NÃO CONHECIDO POR IREGULARIDADE FORMAL E DESERÇÃO. RECURSO DE WELDER MACHADO SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a orientação desta e. Corte, o recurso sob exame não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual e por deserção.
2. Em seu recurso, o apelante aduz, dentre outras matérias, que as tarifas TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão de carnê) são ilegais e abusivas.Verifico que o apelante carece de interesse recursal quanto as estas questões, porquanto não há previsão da pactuação expressa destas tarifas, inexistindo razões para sua irresignação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso acolhida.
3. A jurisprudência consolidada no âmbito do colendo STJ aponta no sentido de que é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que pactuada, sendo reconhecido que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.
4. É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a.a. constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado.
5. No que se refere à tarifa de cadastro, está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que “[...] permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação Dada pela Resolução 4.021/2011). [...]” (REsp 1255573 / RS, Relator(a) Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Data do Julgamento 28/08/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013), contudo, restou configurada a abusividade no valor cobrado no presente caso.
6. No que tange ao IOF, dúvidas não há de que se trata de imposto federal e que o contribuinte é a pessoa física ou jurídica tomadora de crédito e que as instituições financeiras concedentes são apenas a responsáveis pela cobrança e recolhimento ao tesouro nacional. Isto, aliás, é o que se depreende da literalidade do art. 4º e 5º, do Decreto nº 6.306/77.
7. Por último, com relação a sistemática de atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, incidir juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
8. Recurso da BV Financeira S/A não conhecido. Recurso de Welder Machado Silva parcialmente conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar de ausência de interesse e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso de Welder Machado Silva e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, bem como não conhecer do recurso da BV Financeira S/A, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de WELDER MACHADO SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.

 

 

49- Apelação Nº 0006258-63.2012.8.08.0048 (048120062582)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
Advogado(a) JOSE DAVI RODRIGUES 15030 - ES
Advogado(a) LEONARDO MATOS DA SILVA 134806 - RJ
APDO AUREA MARA ALVES DE BRITO
Advogado(a) IGOR FREITAS PIMENTA 17266 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº. 0006258-63.2012.8.08.0048
Apelante: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento
Apelada: Aurea Mara Alves de Brito
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A simples previsão contratual do Custo Efetivo Total (CET) não confere legalidade as tarifas expressamente contratadas nas operações de crédito ou financiamento, devendo cada uma ser analisada em sua individualidade.
2. Segundo o STJ, “no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva.” (Recurso Repetitivo REsp nº. 1578553/SP).
3. De igual forma, é a tese fixada no Recurso Repetitivo REsp 1578553/SP: “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”.
4. Consoante o entendimento do STJ, “A devolução em dobro do indébito depende de constatação inequívoca de má-fé do fornecedor, a qual não se pode extrair da simples consecução dos termos contratados, considerando a obrigatoriedade dos contratos e a vinculação das partes contratantes ao acordo firmado.” (AgRg no AREsp 279.052/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 29/04/2013).
5. De igual forma, “É cabível a compensação de valores e a repetição de indébito na forma simples, já que restou comprovada a abusividade das taxas dos juros remuneratórios, para que se evite o enriquecimento ilícito.” (TJES, Classe: Apelação, 024110253291, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018).
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte.

 

 

50- Apelação Nº 0011961-72.2012.8.08.0048 (048120119614)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO FERNANDA PASSABON CARARO
Advogado(a) ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS 17635 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011961-72.2012.8.08.0048 (048.120.119.614)
APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A
APELADA: FERNANDA PASSABON CARARO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SENTENÇA ULTRA PETITA – SERVIÇOS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ABUSIVIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença deve observar a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, pena de julgamento citra , extra ou ultra petita.
2. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentando na Súmula nº 541, é no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
3. A cobrança da rubrica “serviços de terceiros” somente se legitima caso (i) o contrato for anterior a entrada em vigor da Resolução CNM nº 3.954/2011, em 25.02.2011, e se (ii) o contrato especificar qual serviço de terceiro remunera, devendo a instituição financeira apresentar detalhes e provas da efetiva prestação do serviço.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante BANCO ITAULEASING S/A e Apelada FERNANDA PASSABON CARARO,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAULEASING SA e provido em parte.

 

 

51- Apelação Nº 0037181-72.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE WELDER MACHADO SILVA
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº. 0037181-72.2012.8.08.0048
Apelante: Welder Machado Silva
Apelada: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS NA AÇÃO REVISIONAL. NÃO AFASTA A MORA. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. “A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Além disso, o depósito dos valores tidos como incontroversos, por si só, não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor, sendo necessário, para tanto, que se observe a orientação citada.” (AgRg no AREsp 779.155/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015).
2. Com efeito, “É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a purgação da mora só ocorre com o depósito/pagamento do valor integral da parcela devida, não havendo falar em afastamento dos ônus quando realizados os depósitos apenas de valor incontroverso, ainda que pendente ação revisional do contrato.” (TJ-GO - AI: 05537207820188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 07/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019).
3. Assim, “Não sendo efetuado o pagamento das prestações a tempo e modo contratados, poderá o credor efetuar medidas que possibilitem a satisfação do crédito, uma vez que a adoção de tal prática nada mais é do que exercício regular de seu direto.” (TJ-MG - AI: 10000170683809001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/05/0019, Data de Publicação: 10/05/2019).
4. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELDER MACHADO SILVA e não-provido.

 

 

52- Apelação Nº 0002014-57.2013.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APDO EMERSON WILLIAN DE CARVALHO
Advogado(a) RAFAEL PIROLA FAGUNDES 18945 - ES
APTE/APDO SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
APTE/APDO LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Apelação Cível nº 0002014-57.2013.8.08.0048
Apelante/Apelado: SC2 Shopping Mestre Álvaro LTDA
Apelante/Apelado: LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis LTDA
Apelado: Emerson Willian de Carvalho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da apelante LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis LTDA, uma vez que “há solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços, que devem responder pela prestação de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.” (TJES, AC 0008762-51.2011.8.08.0024, Terceira Câmara Cível, Des.ª Elisabeth Lordes, julgado em 22/05/2018). 2. Com relação ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, esta Primeira Câmara Cível decidiu, recentemente, que é legalmente admitida, com base no art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/64, que prevê que “do contrato deverá constar o prazo da entrega das obras e as condições e formas de eventual prorrogação.”. 3. Considerando válida a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o termo inicial dos lucros cessantes deverá ser contado a partir do término deste prazo até a data da expedição do habite-se, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada mês pelo INPC/IBGE até a data da citação e, após, atualizados pela taxa SELIC, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 4. Dano moral reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recursos parcialmente providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA e provido em parte.

 

 

53- Apelação Nº 0006490-70.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO RICARDO MONTEIRO DA SILVA
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
APDO/APTE ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES
Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA Nº 0006490-70.2015.8.08.0048
APELANTE: RICARDO MONTEIRO DA SILVA
APELADA: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE JACUHY
APELANTE ADESIVA: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE JACUHY
APELADO ADESIVO: RICARDO MONTEIRO DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE MULTAS DURANTE A CONSTRUÇÃO DE OBRA NO CONDOMÍNIO QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A UTILIZAÇÃO DO CLUBE ASSOCIATIVO, CONFORME NORMA ESTATUTÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE O VALOR DEVE SER MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ERRONEAMENTE FIXADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MULTA POR INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO IMPOSTA DE FORMA DESARRAZOADA. COBRANÇA EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO.
1. Dispõe o art. 53, do Estatuto Social da Associação Alphaville Jacuhy, que o associado que estivesse inadimplente com as taxas de manutenção e demais taxas previstas no Estatuto Social seria impedido de usar as instalações do clube da associação.
2. Ricardo Monteiro da Silva foi multado por infrações ao regulamento do loteamento, tendo ficado inadimplente na maioria das multas. Todavia, as multas aplicadas não possuem a natureza da taxa prevista no Estatuto Social, e, portanto, não poderiam ensejar a perda do direito de utilização das dependências do clube.
3. Ainda que seja divergente o fato do recorrente Ricardo e sua família terem sua entrada obstada no clube, eis que o procedimento, segundo aduziram as testemunhas, era de que o associado utilizava-se de cartão magnético para adentrar as dependências do clube, caso houvesse algum impedimento, aparecia na tela do funcionário da associação a mensagem de que o associado deveria comparecer à administração do condomínio. O funcionário avisava ao associado sobre a necessidade de comparecimento à administração e, logo em seguida, era liberado para adentrar ao clube.
4. Todavia, Ricardo não poderia ter tido sua entrada no clube sequer questionada, eis que estava adimplente com as suas obrigações condominiais e taxa de utilização do clube, e as multas aplicadas não ensejam o impedimento do uso do clube, conforme disposição do estatuto, estando escorreita a sentença ao reconhecer o ato ilícito perpetrado pela Associação Alphaville Jacuhy.
5. A conduta da associação não violou apenas a honra e a boa fama de Ricardo, trouxe, ainda, aborrecimentos, desgostos, transtornos e abalos aos seus parentes, os quais se viram em situação vexatória todas as vezes que tentaram utilizar as dependências do Alphaville Jacuhy Clube.
6. No tocante à fixação do quantum, o julgador atentar-se-á para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
7. Hipótese em que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a despeito da irreparabilidade do dano resultante do constrangimento sofrido por Ricardo, serve como compensador para ele e sancionador para a associação.
8. A correção monetária incidirá a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação, pela SELIC, quando incidirão apenas os juros, sob pena de bis in idem.
9. A matéria deduzida em sede de reconvenção é conexa com a ação principal, não havendo que se falar em extinção sem resolução de mérito.
10. Ricardo foi multado por ter retirado, de forma parcial, os tapumes, o que representa ofensa ao art. 168 do regulamento. Todavia, tal como entendeu o MM. Juiz, os tapumes apenas foram retirados para realizar obras no entorno da propriedade, sendo necessária a retirada para efetivar a construção e desarrazoada a multa aplicada.
11. Tanto da petição de reconvenção quanto da sentença, verifica-se que a Associação Alphaville Jacuhy cobrou apenas uma multa por infração ao art. 137 do regulamento e não duas, não havendo cobrança a maior.
12. Os honorários advocatícios foram erroneamente fixados por Sua Excelência, devendo ser revistos de ofício, sem que isso represente reformatio in pejus. Assim, considerando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, altero o valor fixado para ambas as partes para 15% (quinze por cento) do valor da condenação por danos morais ao patrono de Ricardo Monteiro da Silva e 15% (quinze por cento) do valor da condenação em multas para o patrono da Associação Alphaville Jacuhy, vedada a compensação.
13. Recurso principal parcialmente provido, sem a fixação de honorários recursais. Recurso adesivo desprovido com a majoração de honorários. Sentença parcialmente alterada de ofício.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, E, DE OFÍCIO, ALTERAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


RESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO MONTEIRO DA SILVA e provido em parte. Conhecido o recurso de ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY e não-provido.

 

 

54- Apelação Nº 0021120-97.2016.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE EMANUELLE BARRETO LOPES
Advogado(a) KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS 17681 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021120-97.2016.8.08.0048
APELANTE: EMANUELLE BARRETO LOPES
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO – CULPA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO.
Conquanto seja objetiva a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados pelos agentes públicos, nos atos omissivos ela (responsabilidade civil) é subjetiva.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante EMANUELLE BARRETO LOPES e Apelado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMANUELLE BARRETO LOPES e não-provido.

 

 

55- Apelação Nº 0000898-50.2017.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE EDAIRCIA MARINA SCHULZ
Advogado(a) GILBERTO JOAO CAREGNATO 16281 - ES
APDO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000898-50.2017.8.08.0056
APELANTE: EDAIRCIA MARINA SCHULZ
APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DEFERIMENTO TÁCITO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Conforme entendimento do STJ, entende-se tacitamente deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos e não analisados pelo julgador de origem, o qual permite o andamento normal do feito (STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1445382/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).
2. Expirado o prazo de validade do processo seletivo simplificado durante o curso da demanda, cuja classificação final é questionada no bojo do mandado de segurança, torna-se inócua a concessão do provimento jurisdicional consistente na contratação temporária da apelante para o cargo concorrido. Assim, resta configurada a perda superveniente do objeto, dada a ausência de utilidade/necessidade do processo. Precedentes.
3. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

 

56- Apelação Nº 0002654-60.2014.8.08.0069
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO TRANSOCEAN BRASIL LTDA
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE 16299 - RJ
APTE/APDO CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA
Advogado(a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 8847 - ES
Advogado(a) IVAN TAUIL RODRIGUES 61118 - RJ
APDO/APTE VICENTE PEREIRA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ALEX DE SOUZA PEREIRA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ENEAS DA SILVA CAMPOS
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ORLANDO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE RELVES DE OLIVEIRA FELICIANO
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ROMILDO DE OLIVEIRA FELICIANO
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE FLAVIO FERNANDES CAMPOS
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE DANIEL FERNANDES CAMPOS
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ROBERTO MARCELINO DE SOUZA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE NILZO DA SILVA CAMPOS
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0002654-60.2014.8.08.0069
Apelante/apelada: Transocean Brasil Ltda.
Apelante/apelada: Chevron Brasil Upstream Frade Ltda.
Apelados/apelantes: Vicente Pereira e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL E EFETIVO DANO – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELOS AUTORES – SENTENÇA REFORMADA.
1 – Segundo a jurisprudência do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, “[...]em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.” (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017)
2 – No caso em apreço, os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo dano que teriam sofrido, nem o nexo causal entre tais prejuízos e as ações atribuídas às demandadas(art. 373, I do CPC).
3 – Apelações manejadas por Transocean Brasil Ltda. e Chevron Brasil Upstream Frade Ltda. conhecidas e providas, para reformar a sentença impugnada e julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. Prejudicado o apelo de Vicente Pereira e outros.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em conhecer e dar provimento às apelações de Transocean Brasil Ltda. e Chevron Brasil Upstream Frade Ltda. e julgar prejudicado o recurso de Vicente Pereira e outros, nos termos do voto da Relatora.

Vitória-ES, 03 setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA, TRANSOCEAN BRASIL LTDA e provido. Prejudicado o recurso .

 

 

57- Apelação / Remessa Necessária Nº 0044241-37.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APDO MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
APTE/APDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
APTE/APDO MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
APTE/APDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0044241-37.2013.8.08.0024
APTE/APDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APTE/APDO: MUNICÍPIO DE LINHARES
APTE/APDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APTE/APDO: MUNICÍPIO DE COLATINA
APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO – DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 421, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Em conformidade com o princípio pas de nullite sans grief, inexistindo a demonstração de efetivo prejuízo, não há que se falar em decretação de nulidade de ato processual. Preliminar rejeitada.
2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na esteira da orientação firmada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que é responsabilidade solidária dos entes federados propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados, de modo que são todos eles legítimos para figurarem no polo passivo da lide que visa a concretização de direitos relacionados à saúde dos necessitados. Preliminar rejeitada.
3. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
4. A saúde constitui direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, assim como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante determina a Constituição da República (art. 196). Cuida-se de direito social (Constituição Federal, art. 6º) diretamente relacionado aos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, valores constitucionais assegurados.
5. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Estado do Espírito Santo responderá pelo pagamento das custas processuais quando o feito tramitar em serventia não-oficializada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é APTE/APDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APTE/APDO: MUNICÍPIO DE LINHARES, APTE/APDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APTE/APDO: MUNICÍPIO DE COLATINA e APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos de apelações interpostos, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE LINHARES, MUNICIPIO DE COLATINA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

58- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002899-75.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES
APDO EVANDRO FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO GILSON TEIXEIRA LEITE
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO TICIANA PIVETTA COSTA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO VERONICA DEVENS COSTA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO CREUZA MARIA PIMENTA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARCIA APARECIDA THIERSCH
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARIA JOSE ROSSE
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARIANA AGUIAR CORREIA LIMA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO FLAURIDES MARIA SOARES
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO EZIR GONCALVES DE PAULA COSTA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO CREUSDETE HELENA ROSSI
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO EXPEDITO MARCUS ALVES DA COSTA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO LIVIA DOS SANTOS SOUZA VIVAS
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO RENATA MOREIRA MORAES DE OLIVEIRA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO JOSIANIA DUARTE DE ANDRADE
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002899-75.2015.8.08.0024
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADOS: EVANDRO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. O não pagamento do adicional de férias dos professores municipais trata-se de obrigação de trato sucessivo, cuja prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do STJ, sendo correta a sentença quando pronunciou a prescrição das verbas anteriores a 29/01/2010. Prescrição do fundo de direito rejeitada.
2. Em sua redação original, previa o artigo 69 da Lei Municipal nº 2.945/82 que as férias anuais dos servidores do Magistério Público do Município de Vitória são de 45 (quarenta e cinco) dias.
2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º, da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias.
3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que “[...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo”.
4. Escorreita a sentença que determinou o pagamento do terço de férias sobre os quinze dias não pagos, desde 29/01/2010 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) até a entrada em vigor da Lei Municipal n. 8.782/2014.
5. O índice de correção monetária nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos é o IPCA-E.
6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro 2019.


PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

59- Apelação / Remessa Necessária Nº 0038085-91.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE/APDO LUCIANO SUZANO DE PAULA
Advogado(a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Remessa Necessária e Apelação nº: 0038085-91.2017.8.08.0024
Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória
Apelante/Apelado: Luciano Suzano de Paula
Apelado/Apelante: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROC. CIVIL / ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DA REGRA QUE OBRIGA O PAGAMENTO EM DOBRO – ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO – APELO DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO – ADVERTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO – DESCONTO INDEVIDO NO QUADRO DE ACESSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES – REMESSA E APELO DO ESTADO CONHECIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.
1 – A não juntada da guia do preparo recursal inviabiliza a conferência de que o pagamento em questão se refere ao apelo interposto nos autos, já que inexiste indicação do número do processo. Outrossim, em se tratando de ausência total de recolhimento do preparo quando da interposição, o legislador apontou no § 4º do art. 1.007 do CPC que o pagamento deve ser feito em dobro, exigência à qual o apelante não se atentou, haja vista que o comprovante indica um pagamento na forma simples. Os referidos vícios prescindem de nova intimação para regularização, à luz do § 5º do mesmo artigo. Precedentes. Acolhida a preliminar de deserção. Apelo do impetrante não conhecido.
2 - O art. 16 do Decreto Estadual n. 245-R/2000 (Regulamento Disciplinar Militar do Espírito Santo) estabelece que a advertência não deve ser avaliada para fins de classificação do comportamento, apenas servindo como referência para aplicações de posteriores sanções.
3 - No caso analisado o impetrante teve um ponto descontado indevidamente de sua Avaliação de Títulos e Desempenho Profissional – ATPD em decorrência de uma advertência sofrida, tendo como fundamento o art. 27, § 2º, I da LCE n. 864/17. Entretanto, se a advertência é utilizada apenas como referência para posteriores sanções porventura aplicáveis, não se revela legítimo o desconto de pontuação em seu desfavor, posto que, dessa forma, estaria sendo considerada para fins de classificação de comportamento, o que é expressamente vedado.
4 – Remessa e recurso do Estado do Espírito Santo conhecidos. Apelo desprovido. Sentença confirmada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Luciano Suzano de Paula e CONHECER da remessa e do recurso do Estado do Espírito Santo para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de LUCIANO SUZANO DE PAULA. Confirmada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

60- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007287-16.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
PARTE M.D.A.L.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

61- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009771-71.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO MARIA LUCIA BONOMO
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0009771-71.2014.8.08.0047
Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Mateus
Partes: Maria Lúcia Bonomo e Município de São Mateus
Apelante: Município de São Mateus
Apelada: Maria Lúcia Bonomo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – MAGISTÉRIO – ADICIONAL DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. REMESSA ADMITIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1 - Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que “[...]o dispositivo constitucional [referindo-se ao art. 7º, inciso XVII, da CF] não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo”.
2 - À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, da qual este egrégio Tribunal de Justiça não discrepa, ressoa que a única interpretação conforme a Constituição Federal (XVII, art. 7º) que pode ser conferida aos atos normativos municipais previstos no parágrafo único, inciso I e caput do art. 54, da Lei Complementar nº 074/2013 e ao parágrafo único, inciso I e caput do art. 71, da Lei Complementar nº 014/2005, está assentada naquela que confere o direito aos servidores públicos municipais docentes que estejam no exercício de regência de classe ao adicional de 50% calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias.
3 - O excelso STF no julgamento do RE nº 870.947 firmou a tese de que nas condenações da Fazenda Pública sem natureza tributária o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
4 – Sendo parte a Fazenda Pública e não sendo líquida a sentença, o arbitramento do percentual referente aos honorários advocatícios deverá ficar relegado à liquidação de sentença, conforme preconiza a norma prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.
5 – Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Remessa Necessária admitida para reformar parcialmente a sentença.
6 – Diante da sucumbência, condena-se o ente municipal no pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cujo percentual deverá ser definido no art. 85, §4º, inciso II, do CPC.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso voluntário e, por igual votação, admitir a remessa necessária para reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido.

 

 

62- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000141-68.2013.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE BRASILINA PERONI
Advogado(a) LEANDRO VIÇOZI 29827 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000141-68.2013.8.08.0065
APELANTE: BRASILINA PERONI
APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A E COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SEGURO DE VIDA - AGRAVO RETIDO – NÃO RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO REJEITADA – PRECLUSÃO - SENTENÇA ANULADA.
1. O conhecimento do agravo retido está condicionado a requerimento da parte que o interpôs em suas razões ou contrarrazões de apelação (CPC/1973, art. 523, § 1º). Agravo retido não conhecido.
2. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, deve-se respeitar a imutabilidade do despacho saneador que a rejeitou, sendo impossível sua reapreciação pelo magistrado. Precedentes.
3. Recurso provido. Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES,_03_ de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRASILINA PERONI e provido.

 

 

63- Remessa Necessária Nº 0011344-83.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE COLATINA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

REEXAME NECESSÁRIO N° 0011344-83.2013.8.08.0014
REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COLATINA
PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA ESTRUTURAL DE ESCOLA ESTADUAL - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE.
1. Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da Administração Pública a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade.
2. Verificando-se que determinada unidade de ensino estadual apresentava problemas físicos e estruturais, devida a determinação judicial para que o Estado do Espírito Santo realize as reformas necessárias.
3. Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória,_03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

64- Remessa Necessária Nº 0002685-50.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE REGINALDO MENDES DA SILVA
Advogado(a) FERNANDO RODRIGUES DOS REIS 23659 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Remessa Necessária nº. 0002685-50.2016.8.08.0024
Remetente: MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Acidente do Trabalho de Vitória
Partes: Reginaldo Mendes da Silva e Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. Em matéria acidentária três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral, conforme art. 19, da Lei 8.213/91;
2. Constatado mediante laudo pericial o nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas no ambiente de trabalho, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente.
3. "Em se tratando de condenação previdenciária, deve-se aplicar como “correção monetária o índice INPC, com fulcro no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, acrescido pela Lei nº 11.430/2006, a partir do vencimento de cada parcela; e quanto aos juros de mora, pelos índices aplicáveis a caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir da citação” (Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0031780-33.2013.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, Data do Julgamento 04/04/2017, Data da Publicação 11/04/2017).
4. Remessa conhecida e desprovida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

65- Remessa Necessária Nº 0014122-21.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA
PARTE Q.F.D.S.
Advogado(a) CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL M2905043 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
PARTE M.D.V.V.
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

66- Remessa Necessária Nº 0004394-15.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA
PARTE ZILDA NUNES DA SILVA CARVALHO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) VOLME JOSE DE ALMEIDA M2474107 - ES
PARTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004394-15.2015.8.08.0038
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA
PARTES: ZILDA NUNES DA SILVA CARVALHO E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE COMPROVADA – SENTENÇA CONFIRMADA.
1. É cediço que a medida extrema de internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando se mostrarem insuficientes os recursos extra-hospitalares, conforme preceitua o art. 4º, da Lei Federal nº. 10.216/2001.
2. Deve ser confirmada a sentença que determinou a internação compulsória do favorecido, se inexistem, por outro lado, elementos probatórios aptos a infirmar a sua indicação (da internação).

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária em que são partes ZILDA NUNES DA SILVA CARVALHO E OUTROS;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

67- Embargos de Declaração Ap Nº 0032167-21.2012.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE ROSEMARY FERREIRA NUNES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES 11855 - ES
Advogado(a) PAULO PECANHA 12072 - ES
EMGDO BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032167-21.2012.8.08.0012
EMBARGANTE: ROSEMARY FERREIRA NUNES
EMBARGADO: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas no recurso de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão.
3. Não há razões para que sejam ofertados embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida.
4. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSEMARY FERREIRA NUNES e não-provido.

 

 

68- Embargos de Declaração Ap Nº 0033453-90.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE MARIA DA PENHA FLORES PIMENTEL
Advogado(a) LUANA PETRY VALENTIM 16699 - ES
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
EMGTE NILTON AYRES PIMENTEL
Advogado(a) LUANA PETRY VALENTIM 16699 - ES
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
EMGDO FRANCISCO FLORES RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
EMGDO ILZA RODRIGUES NUNES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
EMGDO JOAO CARLOS FLORES RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
EMGDO JOSE CARLOS NUNES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
EMGDO LUZIA JOSE DO CARMO RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
EMGDO RONALDO DE MACEDO CAMPOS
Advogado(a) THIAGO JOSE HULLE PEREIRA 14350 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração no AInt nº: 0033453-90.2015.8.08.0024
Embargantes: Maria da Penha Flores Pimentel e Nilton Ayres Pimentel
Embargados: Francisco Flores Rodrigues e Outros
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – SANEAMENTO DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, tendo seu cabimento restrito ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, a fim de que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022 do CPC/15
2 – Em todas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15, os aclaratórios não se prestam a rediscutir a decisão e, portanto, a discordância com seu resultado não constitui hipótese de cabimento.
3 - Esse entendimento prevalece, inclusive, quando os aclaratórios visam prequestionar matéria, haja vista que “Encontra-se também imune a dúvidas o entendimento de que a oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não pode ser acolhida, se ausentes os vícios de embargabilidade” (EDcl nos EDcl no MS 15.670/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
4 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILTON AYRES PIMENTEL, MARIA DA PENHA FLORES PIMENTEL e não-provido.

 

 

69- Embargos de Declaração Ap Nº 0005156-55.2015.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG
EMGDO MARIO SERGIO GOMES DA COSTA
Advogado(a) ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA 13596 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação nº 0005156-55.2015.8.08.0030
Embargante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Embargado: Mário Sérgio Gomes da Costa
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE Nº 870.947. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme recentíssimo julgado desta corte fracionária “[...] O efeito suspensivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, em repercussão geral, nos termos do art. 1.035 do CPC, não enseja o sobrestamento automático dos recursos que tramitam nos Tribunais de Justiça. Tal providência deverá ser cogitada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão deste Tribunal.[...]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 024140326646, Relator DES.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2019, DJ: 10/07/2019).
2. O acórdão embargado tratou da questão afeta à sistemática de atualização monetária para benefício previdenciário tal como tem reiteradamente externado o seu posicionamento e conforme os tribunais superiores, sem, no entanto, incorrer em nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC.
3. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

 

 

70- Embargos de Declaração Ap Nº 0001284-11.2015.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
EMGTE LUCIMAR MORGADO
Advogado(a) LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO 19953 - ES
Advogado(a) NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO 15888 - ES
Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado(a) LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001284-11.2015.8.08.0037
EMBARGANTE: LUCIMAR MORGADO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO POR FAX – PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NÃO CUMPRIDO.
1. Nas hipóteses de interposição de recurso por meio de sistemas de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), o recorrente deverá transmitir a petição recursal no prazo legal de interposição do recurso e apresentar os originais em até cinco dias contados do termo final do prazo recursal.
2. Transmitido o recurso via fac-símile e esgotado o prazo recursal, inicia-se imediatamente a contagem do período de cinco dias para a entrega da petição original, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes do STJ.
3. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999.
4. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES, 03 de setembro 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de LUCIMAR MORGADO.

 

 

71- Embargos de Declaração Ap Nº 0002188-61.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE JOSE CARLOS COSTA
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002188-61.2016.8.08.0048
Embargante: José Carlos Costa
Embargado: Município de Serra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que “não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.” (AgInt no AREsp 1455925/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS COSTA e não-provido.

 

 

72- Embargos de Declaração AI Nº 0006007-35.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGDO JEAN FERREIRA MORAES
Advogado(a) MARIANA ALBORGUETI MARTINS 21887 - ES
EMGTE/EMGDO COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR FRETAMENTO E TURISMO DO ES COPTRANS
Advogado(a) ANDRE GOMES PEREIRA 16468 - ES
EMGDO/EMGTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Emb. Declaratórios no Agravo de instrumento nº 0006007-35.2018.8.08.0048
Embargante/Embargada: Cooperativa de Transporte Escolar, Fretamento e Turismo do Espírito Santo – COOPTRANS
Embargada/Embargante: Jean Ferreira Moraes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
1 – Uma vez revogado o ato administrativo, cuja suspensão nos autos da ação popular originária traduz o inconformismo da Cooperativa de Transporte Escolar, Fretamento e Turismo do Espírito Santo – COOPTRANS, resta evidenciada a perda de interesse superveniente do recurso, sob o viés utilidade.
2 – Embargos declaratórios julgados prejudicados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, julgar prejudicados os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

 

73- Agravo Interno AI Nº 0032129-60.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
Advogado(a) MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA 151056 - RJ
AGVDO ISABEL PINHEIRO CAGNIN
Advogado(a) MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO 005514 - ES
Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO 12056 - ES
AGVDO ISABELLA PINHEIRO CAGNIN
Advogado(a) MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO 005514 - ES
Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO 12056 - ES
AGVDO SANDRO PINHEIRO CAGNIN
Advogado(a) MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO 005514 - ES
Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO 12056 - ES
AGVDO SCARPA BELLA CALCADOS LTDA
Advogado(a) MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO 005514 - ES
Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO 12056 - ES
AGVDO SOLIMAR CAGNIN
Advogado(a) MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO 005514 - ES
Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO 12056 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032129-60.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANDES
AGRAVADOS: SCARPA BELLA CALÇADOS LTDA. E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE FOI INTIMADO A JUNTAR CÓPIAS DA DECISÃO RECORRIDA E DE PARTE DOS DOCUMENTOS FACULTATIVOS JUNTADOS, EIS QUE ILEGÍVEIS E CUMPRIU FORA DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constatada a falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, e intimar a parte para suprir a falta.
2. Intimado a promover a juntada das cópias das folhas 02 a 20, 49 a 59 e 65 a 68, inclusive da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, eis que parte está ilegível e parte foi cortada das fotocópias, impossibilitando a leitura, o agravante promoveu a juntada a destempo, conforme certificou a Secretaria da 1ª Câmara Cível, e seu agravo de instrumento não foi conhecido.
3. O próprio agravante admite que não cumpriu a tempo a determinação contida no despacho de fl. 74.
4. A interposição de novo recurso, mesmo que com posterior pedido de desistência, não supre o vício que foi intimado a sanar, nem se trata de justo motivo para não ter cumprido a determinação de juntada da cópia da decisão recorrida e cópias legíveis dos documentos facultativos em tempo hábil.
5. Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES e não-provido.

 

 

74- Agravo Interno AI Nº 0005646-56.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.P.M.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
Advogado(a) BRUNA PEREIRA AQUINO 25000 - ES
Advogado(a) LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG 26030 - ES
Advogado(a) RAFAEL MOURA 22428 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
Advogado(a) VINICIUS STAUFFER DUARTE 30107 - ES
AGVDO E.S.C.
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

75- Agravo Interno AI Nº 0000195-33.2018.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE WALLACE VIANA BAHIENSE
Advogado(a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES
AGVDO GEOVANA QUINTA COSTA LONGA
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
Advogado(a) IVANELES OLIVEIRA JUNIOR 23935 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo Interno no AI nº: 0000195-33.2018.8.08.0041
Agravante: Wallace Viana Baiense
Agravada: Geovana Quinta Costalonga
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, § 2º DO CPC – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL QUE REQUER JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO – DESENTRANHEMENTO – PROVA POR MEIO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA E INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR VÍCIO – PRAZO PEREMPTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – O art. 1.018 do CPC, em seu § 2º, estabelece que, não sendo eletrônicos os autos, o agravante providenciará a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, com comprovante de interposição e relação dos documentos que o instruíram, no prazo de três dias nos autos do feito originário.
2 - No § 3º do mesmo dispositivo, o legislador advertiu que o descumprimento de tal exigência, desde que arguido e provado pela agravada, importa na inadmissibilidade do recurso.
3 - No caso em apreço, a agravada juntou cópia da certidão lavrada pela Chefe de Secretaria do Juízo primevo, no sentido de que a petição que requereu a juntada da cópia do agravo também era reprodução, sem juntada da original no prazo legal, motivo pelo qual fora desentranhada. Tal informação foi confirmada ainda nas informações do Magistrado, que indicou expressamente o descumprimento do disposto no § 2º do art. 1.018 do CPC.
4 - O vício em questão não é sanável, eis que tal prazo é peremptório e independe de prévia intimação da parte. Precedente TJES.
5 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLACE VIANA BAHIENSE e não-provido.

 

 

76- Agravo Regimental Ap Nº 0006500-90.2008.8.08.0006 (006080065003)
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE NILSON CAZZOTTO DE ALVARENGA
Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES
Advogado(a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA 7361 - ES
AGVDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792S - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0006500-90.2008.8.08.0006
AGRAVANTE: NILSON CAZZOTTO DE ALVARENGA
AGRAVADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRIO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E IRREGULARIDADE FORMAL – AGRAVO QUE NÃO VEICULA RAZÕES APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Interposto agravo interno contra a decisão por meio da qual não é admitida apelação sob fundamento de ausência de interesse recursal e irregularidade formal, ao agravante incumbe apresentar as alegações capazes de demonstrar a presença dos pressupostos recursais de interesse e regularidade formal.
2. Não é admissível o agravo interno que não veicula razões dirigidas contra os fundamentos da decisão recorrida.
3. Recurso não conhecido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de NILSON CAZZOTTO DE ALVARENGA.

 

 

Vitória, 12 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0046876-25.2012.8.08.0024

Apelação

ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES ONDE É APELANTE

POR SEU ADV. DR. ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

MANOS CONSTRUCOES LTDA ME ONDE É APELADO

POR SEUS ADVS. DRS. INGRID FERREIRA BARROS 15751 - ES

Para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos das notas taquigráficas de fls. 199/224.

VITÓRIA, 12 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 34 ª sessão ORDINÁRIA do dia 24/09/2019 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

1 - Agravo de Instrumento Nº 0001253-45.2019.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Execução Contra a Fazenda Pública

AGVTE SARA DOS SANTOS MERCIER

Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado(a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

2 - Agravo de Instrumento Nº 0012716-03.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

AGVTE SULCAMAR SUL CAPIXABA DE MARMORE LTDA-EPP

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO 11384 - ES

AGVDO ARGOS MINERACAO LTDA - ME

Advogado(a) MATHEUS DOS REIS SOBREIRA 19505 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

3 - Agravo de Instrumento Nº 0011055-77.2018.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado(a) DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR 8831 - ES

Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES

AGVDO FUNDAÇAO SOCIAL RURAL DE COLATINA HOSPITAL MATERNIDADE SAO JOSE

Advogado(a) HUDSON AUGUSTO DALTO 12597 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

4 - Agravo de Instrumento Nº 0010776-61.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) ANA CAROLINA MACHADO LIMA 12130 - ES

Advogado(a) BEATRIZ PRAVATO ROLDI 29279 - ES

Advogado(a) BRUNA MIKELE LOPES DE SOUZA 21169 - ES

Advogado(a) CAMILA CORREA RIBEIRO 23459 - ES

Advogado(a) DAYANE VULTI DE SOUZA 31483 - ES

Advogado(a) DEBORA SIPOLATTI PASOLINI 28572 - ES

Advogado(a) ESTEVAO BIANQUINI SIMOES 27825 - ES

Advogado(a) GABRIEL INACIO BARBOSA DO ROSARIO 23836 - ES

Advogado(a) GUILHERME GARCIA MELO NÓBREGA 22171 - ES

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

Advogado(a) LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS 20719 - ES

Advogado(a) MARINA ZON BALBINO 23559 - ES

Advogado(a) MATHEUS GONCALVES AMORIM 27496 - ES

Advogado(a) SABRINA VIANA COSTA 29278 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

5 - Agravo de Instrumento Nº 0015389-27.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial

AGVTE MAURO DA SILVA RONDON

Advogado(a) DORALICE DA SILVA 007797 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

6 - Agravo de Instrumento Nº 0035060-36.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

AGVDO VITOR MELLO DUARTE

Def. Público SAMANTHA NEGRIS DE SOUZA 3954641 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

7 - Agravo de Instrumento Nº 0003461-45.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO LIA MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

8 - Agravo de Instrumento Nº 0014278-71.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Tutela Cautelar Antecedente

AGVTE MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO MDB MUNICIPAL DE VITORIA -ES

Advogado(a) ANDRESSA TELES DE MENEZES 22114 - ES

Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES

AGVDO JOSE ESMERALDO DE FREITAS

Advogado(a) LUCIANO CEOTTO 9183 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

9 - Agravo de Instrumento Nº 0003397-17.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES

Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES

AGVDO PEDRO ISAIAS PIOLI MALOVINI

Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES

Advogado(a) MAIRA FIORETTI PINTO 12247 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

10 - Agravo de Instrumento Nº 0033263-89.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Interdição

AGVTE IVINY RONCHI SILVA

Advogado(a) ROBERIO LAMAS DA SILVA 9600 - ES

Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

AGVDO HELIOS JOSE AMARAL SILVA

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

11 - Agravo de Instrumento Nº 0008468-82.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE L.G.

Advogado(a) JULIO CORREA PERRONE 233974 - SP

Advogado(a) VICENTE SANTORIO FILHO 004680 - ES

AGVDO M.R.G.

Advogado(a) JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ 13333 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

12 - Agravo de Instrumento Nº 0013790-83.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Divórcio Litigioso

AGVTE M.V.B.P.

Advogado(a) AMANDA ARAGAO PELISSARI 28167 - ES

AGVDO M.P.R.

Def. Público MARILENE MACIEL DE MEDEIROS M363574 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

13 - Agravo de Instrumento Nº 0014776-37.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES

AGVDO DAVI BLAUDT TOLENTINO MARCAL

Advogado(a) LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

14 - Agravo de Instrumento Nº 0000704-09.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

AGVTE GIORDANO BRUNO MARTIN

Advogado(a) ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA 20381 - ES

Advogado(a) JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA 23706 - ES

AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

15 - Agravo de Instrumento Nº 0001027-14.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE KARLA ANDREIA CARDOSO

Advogado(a) DANIEL SALUME SILVA 20645 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

16 - Agravo de Instrumento Nº 0012053-06.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

AGVDO JOAO MIGUEL DE MORAES JUNIOR

Advogado(a) RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL 8890 - ES

Advogado(a) VANESSA SOUSA COLA 17190 - ES

P. INT. ATIVA A JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA

Advogado(a) MATEUS SCARDUA 28722 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

17 - Apelação Nº 0000871-48.2016.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES

APDO JOAO PEDRO BERGAMIN RODRIGUES

Advogado(a) JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH 21491 - ES

P. INT. ATIVA CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

18 - Apelação Nº 0017247-84.2008.8.08.0011 (011080172478)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cobrança

APTE LUCIANO PARESQUI

Advogado(a) ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA 005395 - ES

Advogado(a) ALAN ROVETTA DA SILVA 13223 - ES

Advogado(a) EMILENE ROVETTA DA SILVA 13341 - ES

APTE LEONARDO PARESQUI

Advogado(a) ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA 005395 - ES

Advogado(a) ALAN ROVETTA DA SILVA 13223 - ES

Advogado(a) EMILENE ROVETTA DA SILVA 13341 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A

Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

19 - Apelação Nº 0008441-42.2017.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE H.D.C.

Advogado(a) BENEDITO DEVENS DE OLIVEIRA 9007 - ES

Advogado(a) MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA 16860 - ES

APDO R.M.G.S.S.

Advogado(a) ALEXSANDRA LIMA GONCALVES SILVA 18850 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

20 - Apelação Nº 0000225-94.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE SEBASTIAO PUZIOL

Advogado(a) DEBORA COSTA SANTUCHI 13818 - ES

APDO BANCO BMG S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

21 - Apelação Nº 0002136-44.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE/APDO JOANIR CAMPANHA

Advogado(a) THIAGO CASAGRANDE MESQUITA 14013 - ES

APDO/APTE RENATO DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

APDO/APTE VANESSA MIRANDA GABRIEL OLIVEIRA

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

22 - Apelação Nº 0040107-35.2011.8.08.0024 (024110401072)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE DAG CONSTRUTORA LTDA

Advogado(a) CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 21349 - PE

Advogado(a) MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE 20397 - PE

APTE CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

APDO MARIA NEUMANN MARQUEZ

Advogado(a) LUCIENE SOARES CUNHA 10573 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

23 - Apelação Nº 0010548-62.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

APDO CLINICA PERINATAL VITORIA LTDA

Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

24 - Apelação Nº 0035759-95.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE REGINA COELI CUPERTINO DE CASTRO

Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER 12459 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

25 - Apelação Nº 0003407-15.2015.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE HUGO CAPUCHO PECANHA

Advogado(a) EDVALDO DE ANDRADE PECANHA 13236 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

Advogado(a) VINICIUS SILVA ABREU 20583 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

26 - Apelação Nº 0001885-73.2017.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

APTE PEDRO SEVERINO DA SILVA FILHO

Advogado(a) LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO 5511 - ES

APDO JOCIMAR ANDRADE RODRIGUES

Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA 10128 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

27 - Apelação Nº 0003766-84.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ADALBERTO GAMBERONI

Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES 14738 - ES

APDO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES - SAAE

Advogado(a) GIOVANI RODRIGUES DA SILVA 9674 - ES

Advogado(a) JOAO BONAPARTE 003190 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

28 - Apelação Nº 0011751-70.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO 108504 - MG

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES

APTE ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Advogado(a) CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO 108504 - MG

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES

APDO LUIZA DOS SANTOS DE PAULO

Advogado(a) DANIELE ZANETTI MAGESCKY 13788 - ES

Advogado(a) RODRIGO RAMOS CARNIELI 17138 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

29 - Apelação Nº 0016909-09.2015.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

APDO JPR CONSTRUTORA LTDA-EPP

Advogado(a) MONIKA LADISLAU RODRIGUES TORRES 12468 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

30 - Apelação Nº 0019677-68.2016.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA

Advogado(a) ROBERTA FREITAS DALL ORTO ARMANI 25451 - ES

APDO MUNICIPIO DE SOORETAMA

Advogado(a) ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO 14747 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

31 - Apelação Nº 0019112-07.2007.8.08.0035 (035070191123)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE NEWTON DE PAIVA FERREIRA FILHO

Advogado(a) EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA 11121 - ES

APTE NEWMAR LAJES PAVIMENTACAO CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado(a) LAINA PESSIMILIO CASER 12829 - ES

APDO FACTORBRAS COMERCIAL LTDA

Advogado(a) RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES 27885 - ES

Advogado(a) THIAGO ALEXANDRE FADINI 15090 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

32 - Apelação Nº 0029675-84.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE ROGERIO DUARTE

Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO 009008 - ES

APDO LEONARDO FASSARELLA

Advogado(a) ITAMAR HERCOLANO PEREIRA 005094 - ES

Advogado(a) KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK 11082 - ES

APDO LECIR ANTONIO FASSARELLA

Advogado(a) ITAMAR HERCOLANO PEREIRA 005094 - ES

Advogado(a) KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK 11082 - ES

APDO VANDERLEIA ZAMBON FASSARELLA

Advogado(a) ITAMAR HERCOLANO PEREIRA 005094 - ES

Advogado(a) KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK 11082 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

33 - Apelação Nº 0005553-94.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE M.D.S.B.

Advogado(a) MARILUCE CHAVES DO NASCIMENTO 15269 - ES

APDO R.P.B.

Advogado(a) MARCUS PEROZINI DE ARAUJO 28818 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

34 - Apelação Nº 0001240-21.2017.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ODILIA APARECIDA FERREIRA LORDELO

Advogado(a) EDUARDO KOETZ 73409 - RS

Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES

APDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

Advogado(a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES

Advogado(a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

35 - Apelação Nº 0005802-82.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE/APDO SILVANO XAVIER DOS SANTOS

Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES

APTE/APDO MARIA LUCIA BONOMO

Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES

APDO/APTE ELIAS JOSE DOS SANTOS

Advogado(a) GERALDO PEREIRA FUNDAO DOS SANTOS 17116 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

36 - Apelação Nº 0005143-39.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE ELIAS JOSE DOS SANTOS

Advogado(a) GERALDO PEREIRA FUNDAO DOS SANTOS 17116 - ES

Advogado(a) MARIA DE LOURDES COIMBRA DE MACEDO 15618 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

37 - Apelação Nº 0007600-44.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE ZILDY VIEIRA RODRIGUES

Advogado(a) FABRICIO FERNANDES DA SILVA 17366 - ES

APDO BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 4357 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

38 - Apelação Nº 0012463-11.2012.8.08.0048 (048120124630)

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO SAFRA S/A

Advogado(a) DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA 20124 - ES

APDO MATHEUS VIEIRA

Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

39 - Apelação Nº 0013957-37.2014.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Usucapião

APTE ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(a) LEONARDO CUNHA DO AMARAL 17946 - ES

APDO SEBASTIAO ISAIAS GOMES

Def. Público RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

40 - Apelação Nº 0000329-09.2018.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

APDO WALLAF CANDIDO PACHECO

Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES

APDO JONACIR GOMES PACHECO

Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES

APDO VANUZA CANDIDO PACHECO

Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

41 - Apelação Nº 0001821-18.2018.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE ATER RODRIGUES FLORINDO

Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO 15396 - ES

APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

42 - Apelação Nº 0000040-49.2018.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

Mandado de Segurança

Classe 1º grau:

APTE MUNICIPIO DE JOAO NEIVA

Advogado(a) HELDER AGUIAR DIAS AZZINI 16154 - ES

APDO ELUZIETI DE BORTOLI DOANO

Advogado(a) FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI 20299 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

43 - Apelação Nº 0003324-93.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

APDO CARLA FERNANDES IGNACIO

Advogado(a) DEBORAH DAMASCENO PETERLE 26354 - ES

Advogado(a) NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR 25972 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

44 - Apelação Nº 0018583-41.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

APDO LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS 63513 - MG

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

45 - Apelação Nº 0017569-56.2014.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

APDO BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(a) ANTONIO CHAVES ABDALLA 21608 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

46 - Apelação Nº 0019968-04.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

APDO COPIADORA ALPHA LTDA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES

Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

47 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0001135-88.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

APDO EDMILSON BRANDAO

Advogado(a) RODRIGO FARDIN 18985 - ES

APDO MARIA DOS SANTOS BRANDAO

Advogado(a) RODRIGO FARDIN 18985 - ES

RELATOR SUBS. DES. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

48 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0004767-70.2015.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

APDO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Advogado(a) JOAO VICTOR DE FREITAS ESPINDULA 13592 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

49 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0006870-79.2017.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ASSOCIAÇÃO DE DROGARIAS E FARMACIAS DE LINHARES - ADEFAL

Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES

Advogado(a) JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS 16159 - ES

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES

APDO ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

50 - Remessa Necessária Nº 0004374-36.2019.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Ação Popular

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE GUARAPARI

PARTE ROGERIO MELLO ZANON ALVES

Advogado(a) EDSON LOURENCO FERREIRA 30359 - ES

PARTE EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

PARTE GENILSON MANOEL SIMOES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

51 - Agravo Interno Nº 0010776-61.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

52 - Agravo Interno Nº 0006870-79.2017.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES

AGVDO ASSOCIAÇÃO DE DROGARIAS E FARMACIAS DE LINHARES - ADEFAL

Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES

Advogado(a) JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS 16159 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Vitória, 12/09/2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração em julgamento na sessão ORDINÁRIA do dia 24/09/2019 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas anteriores.

1 - Embargos de Declaração Ap Nº 0018278-86.2015.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

EMGDO ARILDO STEFENONI

Advogado LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES

Advogado TIFFANY TOFANO MONTEIRO 21385 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

2 - Embargos de Declaração Ap Nº 0018281-41.2015.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

EMGDO IMPERIO CAFE S/A

Advogado LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES

Advogado TIFFANY TOFANO MONTEIRO 21385 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

3 - Embargos de Declaração Ap Nº 0018284-93.2015.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

EMGDO HENRY D AVILA STEFENONI

Advogado LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES

Advogado TIFFANY TOFANO MONTEIRO 21385 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

4 - Embargos de Declaração Ap Nº 0038980-19.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

EMGDO KAIO MENDES NEVES

Advogado DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

5 - Embargos de Declaração Ap Nº 0008153-82.2008.8.08.0021 (021080081538)

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE MARCO AURELIO OLIVEIRA SIMONASSI

Advogado RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

EMGDO IMOBILIARIA JARDIM DE MEAIPE LTDA

Advogado GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

6 - Embargos de Declaração Ap Nº 0009680-59.2014.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EMGTE ZANDER JOSE GINAID

Advogado CLAUDIO PINTO BRAGA 14189 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado STEFANNY CAMPAGNARO 15007 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

7 - Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0019967-87.2005.8.08.0024 (024050199678)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE NELSON ROSA LYRA

Advogado DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES

Advogado LUIS FELIPE VIEIRA CAMPOS PRADO 30844 - ES

Advogado VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES

Advogado VICTOR ZANELATO MARTINS 12715 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado ELIEZER LINS SANTANNA 20275 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

8 - Embargos de Declaração Ap Nº 0008247-84.2009.8.08.0024 (024090082470)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

EMGDO ERENICIO RODRIGUES DA COSTA

Advogado BRUNO CHIABAI LAMEGO 005909 - ES

Advogado HENRIQUE FARIA SANTOS RABELO DE AZEVEDO 12255 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

9 - Embargos de Declaração Ap Nº 0035587-03.2009.8.08.0024 (024090355876)

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA

Advogado CLARISSE GOMES ROCHA 008870 - ES

EMGDO TAYO MATTOS DE ALMEIDA

Advogado CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA 11199 - ES

Advogado MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

Advogado SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES

P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

Advogado MARCIA LEAL DE FARIAS 007809 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

10 - Embargos de Declaração Ap Nº 0037081-53.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

EMGDO SEBASTIAO RODRIGUES DE ALMEIDA

Advogado JERONYMO DE BARROS ZANANDREA 4204 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

11 - Embargos de Declaração Ap Nº 0008286-82.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EMGTE D.P.D.E.D.E.S.

Advogado DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA 3135799M - ES

Advogado LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

EMGDO E.D.E.S.

Advogado IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA 16857 - ES

Advogado LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

EMGDO J.M.G.

Advogado LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

EMGDO M.D.L.

Advogado ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

12 - Embargos de Declaração Ap Nº 0002188-46.2015.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

EMGTE SABAGRAM SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA

Advogado ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES

Advogado HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

EMGDO FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A

Advogado ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES 131600 - SP

Advogado INEXISTENTE 999998 - ES

Advogado RICARDO ANDRE ZAMBO 138476 - SP

Advogado VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

13 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0021153-97.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE SHEILA MARIA MESSINA

Advogado DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

EMGDO UNIVERSIDADE VILA VELHA

Advogado VINICIUS BERTOLDO ALVES 18373 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

14 - Embargos de Declaração Ap Nº 0020320-45.2015.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

EMGTE BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA

Advogado BRUNO ZARONI 115794 - RJ

Advogado SARA BARBOSA MIRANDA 22487 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES

RELATOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

15 - Embargos de Declaração Ap Nº 0021926-40.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE C.A.M.

Advogado BRUNA FERRAZ CHAVES 31308 - ES

Advogado FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

EMGDO M.A.M.

Advogado ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES

Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

16 - Embargos de Declaração AI Nº 0000766-13.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE C.D.S.

Advogado BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA 25623 - ES

Advogado SEBASTIAO LUIZ DA SILVA 4699 - ES

EMGDO A.M.M.

Advogado DEBORA CESANA ALMEIDA 21195 - ES

Advogado MICHEL CESANA PIMENTEL 26963 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

17 - Embargos de Declaração AI Nº 0006839-71.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE BENEDITA GOMES DOS SANTOS

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE BENEDITO PAIXAO DOS SANTOS

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE EDILSON FERREIRA VIEIRA

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE ERNANDINA ALVES GOMES

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE GILMAR SILVA BARRETO

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE JORGE GOMES DOS SANTOS

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE JOSE THOMAS NETO

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE JOZIANA GOMES DOS SANTOS

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE SIMONE DOS SANTOS

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

18 - Embargos de Declaração AI Nº 0000745-77.2018.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

EMGTE U.N.C.C.D.T.M.

Advogado ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR 16344 - ES

EMGDO G.I.C.I.E.E.L.

Advogado JEFFERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 26559 - ES

Advogado RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

19 - Embargos de Declaração AI Nº 0000126-83.2019.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

EMGTE CONSORCIO CONSTRUTOR AMARCO

Advogado DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA 18671 - ES

Advogado FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

EMGDO MONTE NEGRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado BRUNA PINHEIRO DESTEFANI 22262 - ES

Advogado EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES

Advogado LUCCA CASCELLI SODRE 28060 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Vitória, 12/09/2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0025248-33.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

AGVDO LUIZ CARLOS LADEIRA DAS NEVES

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025248-33.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS

AGRAVADO: LUIZ CARLOS LADEIRA DAS NEVES

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Embora a peça de interposição faça referência à decisão proferida pelo Juízo a quo e à publicação no Diário eletrônico da Justiça, elas não constam do instrumento formado para este recurso.

Sendo assim, intime-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) diaCPC., Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível., juntar ao caderno processual cópia integral da decisão recorrida e documento oficial que comprove a tempestividade do recurso (documentos obrigatóriosCPC., Art. 1.017, I ¿ obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.017, §3º do CPCPC., Art. 1.017. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único..

No mesmo prazo, manifeste-se acerca da utilidade dos documentos de fls. 50⁄60 e 167 para o julgamento do agravo, sob pena de desentranhamento dos autos.

Vitória, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0001914-03.2019.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

AGVTE JOAO PAULO CARETTA TESSARO

Advogado(a) ELAINE MARQUES CASTELAN 23529 - ES

AGVTE MARIA PAULA CARETTA TESSARO

Advogado(a) ELAINE MARQUES CASTELAN 23529 - ES

AGVDO CARMITA MACHADO TESSARO

Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001914-03.2019.8.08.0013

AGRAVANTE: JOÃO PAULO CARETTA TESSARO e MARIA PAULA CARETTA TESSARO

AGRAVADO: CARMITA MACHADO TESSARO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOÃO PAULO CARETTA TESSARO e por MARIA PAULA CARETTA TESSARO em face da r. decisão (cópia às fls.49⁄52), proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara da Comarca de Castelo que, nos autos da ação de prestação de contas (Proc. nº 0002486-27.2017.8.08.0013), proposta pelos recorrentes, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por eles formulado.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 02⁄14, os agravantes aduzem em suma que: (I) A documentação juntada aos autos comprovam que os agravantes não possuem condições de arcarem com as custas processuais, haja vista que para tanto, terão prejuízos com o sustento de suas famílias.” (fl. 04); (II) a parte agravada não impugnou em momento algum a insuficiência financeira dos agravantes e mais, o juízo somente poderia ter indeferido tal pedido, se houvessem elementos nos autos que evidenciassem a falta de pressupostos processuais para a concessão do benefício citado e, ainda, neste caso, antes de indeferir, deveria intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais.” (fl. 06); (IV) não houve intimação prévia dos autores para comprovar a necessidade do beneplácito, nos termos do §2º do art. 99, do CPC.

É o relatório. Passo a decidir.

Esta colenda Câmara CíveNesse sentido: TJES, Classe: Agravo AI, 24149012981, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2014, Data da Publicação no Diário: 22/10/2014 e TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 24149015471, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015. , ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, assentou o posicionamento de que é vedado ao relator inadmitir recurso por ausência de preparo sem analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente que, caso indeferido, enseja a oportunização de prazo para o recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso.

Tal regra se encontra atualmente positivada pelo artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil vigentArt. 99 [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

.

Assim, neste momento processual, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor da parte agravante.

Como é cediço, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema:

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefícioNERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ¿ 16. ed. rev., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522.

Neste caso, a despeito da sustentada miserabilidade econômica dos requerentes, é de se destacar que esses dividirão os custos dos processos, o que implica em cota-parte menor a cada um.

É possível depreender dos autos que ambos exercem profissões remuneradas, sendo o primeiro vendedor e a segunda, nutricionista. Além disso, a renda dos recorrentes é aquela do seu núcleo familiar, e sendo ambos casados, verifica-se que a renda de seus cônjuges somam-se às suas, muito embora não tenham feito menção à tal renda, ou mesmo à eventual posse de bens móveis e imóveis. Inclusive, o primeiro agravante, é casado com a causídica que patrocina os interesses dos recorrentes, ou seja, sua esposa ocupa posição de destaque na sociedade na figura de advogada com inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Não se verifica ainda, a inobservância, pelo magistrado de singela instância da dicção contida no art. 99, §2º do Código de Processo CiviArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (¿)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

, como sustentado pelos recorrentes. Isto porque, a despeito de não terem colacionado a cópia integral do processo originário, a petição com cópia às fls. 33⁄34 dos próprios recorrentes informa que “os requerentes foram intimados para apresentarem documentações que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido”. Portanto, o magistrado a quo deu cumprimento a regra do artigo 99, §2º do CPC.

A assistência judiciária gratuita não pode ser ampla a ponto de abarcar situações como a dos autos, na qual mesmo estabelecida a razão entre as despesas necessárias atinentes à vida particular do postulante como cidadão e o montante de seus recursos financeiros, há incompatibilidade com o pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto evidenciado que a sua situação financeira não se coaduna com a condição de pobreza que a referida lei pretende beneficiar.

Abrir tal precedente, no caso concreto, representaria, irrefutavelmente, um indevido alargamento do instituto perseguido, haja vista o pedido de assistência judiciária gratuita ter se tornado uma praxe jurídica.

A esse teor, é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A declaração de pobreza, para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação financeira do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1230024 SP 2009⁄0173522-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18⁄02⁄2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26⁄02⁄2014)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se os agravantes para recolher o preparo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso face à deserção.

Oficie-se ao juízo a quo do inteiro teor desta decisão.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0005321-12.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ANGELA MARIA MARTINS

Advogado(a) ANGELA MARIA MARTINS 6692 - ES

AGVDO ESPOLIO DE PAVLO TZORTZATO

Advogado(a) JOSE GERALDO DE ANDRADE 1875 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005321-12.2019.8.08.0047

AGRAVANTE: ANGELA MARIA MARTINS

AGRAVADO: ESPÓLIO DE PAVLO TZORTZATO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANGELA MARIA MARTINS em razão da decisão, por cópia às fls. 228⁄232, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus-ES, nos autos do cumprimento de sentença que, sopesando a atuação do advogado na fase de conhecimento – sobrestado pelo seu falecimento – e atuação da advogada que o substituiu, entendeu que o espólio de Pavlo Tzortzato faz jus a metade do valor devido a título de honorários de sucumbência.

Argumentou o douto magistrado de singela instância que “considerando que o parâmetro do acordo total é de R$ 358.807,00 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e sete reais), mais o montante de R$ 1.193,00 (mil cento e noventa e três reais), fls. 812⁄813, e os honorários advocatícios de sucumbência alcança o percentual de 10% (dez por cento), (…) cabe ao espólio de Pavlo Tzortzato 5% (cinco por cento) e a Ângela Maria Martins Rodrigues 5% (cinco por cento). Ou seja, para cada um é devido o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Em suas razões recursais, a agravante, aduz, em síntese, que: (I) a transação realizada pelas entre as partes interessadas no processo, naquela data de 27⁄10⁄2016, é ato jurídico perfeito, transitado em julgado, não podendo ser alterada, especialmente, a esta altura do desenrolar do processo, 12 anos após a sentença, e por pessoa que sequer promoveu habilitação nos autos, não sendo, pois, assistido de capacidade processual para tal pleito, sendo carecedor de interesse de agir.” (fl. 06); (II) a ocorrência de prescrição intercorrente pois “a agravada é inventariante desde abril de 2006 e nunca intentou habilitar-se nos autos em comento. Passados mais de 05 (cinco) anos da data do óbito do citado advogado, até o pedido final de habilitação da herdeira do falecido, ocorreu a prescrição intercorrente o direito à percepção de valores devidos a ele a título de honorários advocatícios.” (fl. 07); (III) ficando inerte por 12 (doze) longos anos, certo é que já lhe cabe a aplicação da prescrição intercorrente, não havendo que se falar em direito a qualquer crédito.” (fl. 07); (IV) há iminente e evidente possibilidade de lesão ao patrimônio da agravante, haja vista que, a Decisão guerreada determina a liberação, por meio de alvará judicial, do valor correspondente aos honorários pretendidos pelo agravado, num somatório de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), já tendo bloqueado a quantia de R$ 11.960,23, além de determinar o depósito, a título de devolução, da importância de R$ 6.038,77 (seis mil e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), deposito realizado tempestivamente para garantia do juízo.” (fl. 08).

Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, requer, liminarmente, seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida.

É o relatório. Passo a decidir.

A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

Note-se que segundo o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos acima elencados.

Denota-se dos autos que, originariamente, Laurinda dos Santos Lírio, Leuzinete Lírio, Leuzonil Lírio, Leucitônio Lírio, Leucione Lírio, Leozomildo Lírio, Dozenil Lírio, Maria Aparecida Lírio e Maria Auxiliadora Lírio, através de seu bastante procurador, à época, o Dr. PAVLO TZORTZATO, propuseram, em 1991, ação de indenização, em face do Espólio de José Melo do Livramento e contra Geraldo Livramento, em razão da morte de Orli Lírio, marido da primeira autora e genitor dos demais.

O Dr. PAVLO TZORTZATO atuou no processo até o ano de 2006, quando esse encontrava-se na fase de alegações finais, as quais foram apresentadas, conforme cópia às fls. 60⁄62.

Posteriormente, os autores constituíram como advogada, a agravante, Dr. ÂNGELA MARIA MARTINS RODRIGUES, em razão da morte do anterior causídico que lhes patrocinava (fl. 68).

Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos autorais nos autos de origem, em 15⁄01⁄2007, conforme se verifica às fls. 78⁄91 e em 23⁄08⁄2007, o cumprimento de sentença foi requerido (fl. 92).

Após alguns anos de tentativas de encontrar bens dos executados passíveis de constrição, em audiência de conciliação ocorrida em 27⁄10⁄2016 as partes celebram acordo, conforme ata colacionada à fl. 207, nos seguintes termos:

i) o requerido Geraldo do Livramento se compromete a pagar o valor total de R$ 358.807,00 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e sete reais) em três parcelas iguais de R$ 119.602,33 (cento e dezenove mil seiscentos e dois reais e trinta e três centavos); ii) o pagamento da primeira parcela será realizado até o dia 30 de julho de 2017; iii) o pagamento da segunda parcela será realizado até o dia 30 de julho de 2018; iv) o pagamento da terceira parcela será realizado até o dia 30 de julho de 2019; v) o requerido Geraldo do Livramento se compromete a realizar depósito em conta bancária judicial junto ao Banestes vinculada a este processo; vi) o requerido Geraldo do Livramento se compromete a comunicar nestes autos o pagamento de cada parcela, no prazo de dez dias do vencimento de cada parcela; vii) em caso de atraso superior a dez dias de cada parcela serão consideradas vencidas todas as demais parcelas subsequentes com a incidência de multa no percentual 20% (vinte por cento) do débito em aberto; viii) os honorários advocatícios de sucumbência estão incluídos no valor do acordo, de modo que realizado cada depósito, a advogada dos exequente terá direito ao percentual de 10% (dez por cento) conforme determinado em sentença; ix) os valores bloqueados no último BACENJUD (agosto de 2016) serão liberados em favor da advogada dos exequentes, Dra. Ângela Maria Martins Rodrigues – OAB⁄6.692; x) havendo algum valor bloqueado ainda pendente de BACENJUD, com exceção daquele mencionado no item ix, será liberado em favor do executado Geraldo do Livramento; xi) havendo o pagamento das três prestações acordadas, os exequentes e a advogada conferem ampla e geral quitação aos termos deste processo e execução devendo também ser desconstituída a penhora nestes autos.

Em 16⁄07⁄2019, o ESPÓLIO DE PAVLO TZORTZATO peticionou nos autos sustentando que, embora houvesse laborado no feito, tal circunstância foi desconsiderada por ocasião do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Postulou, pois, pela divisão dos honorários proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais e, via de consequência, a retenção do valor dos honorários da última parcela do pagamento acordado.

Após a intimação da agravante, o magistrado de singela instância proferiu a decisão recorrida reconhecendo serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao ESPÓLIO DE PAVLO TZORTZATO em razão da atuação do falecido causídico na fase de conhecimento do feito.

Postas estas premissas, noto que a recorrente sustenta que a parte agravada “adentrou aos autos requerendo os honorários relativos ao presente processo, sem qualquer menção ou habilitação prévia, nestes autos ou nos autos de inventário.” Contudo, examinando os autos, não verifico óbice na intervenção perpetrada pelo espólio na causa.

Isto porque o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906⁄94) que:

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Nota-se, pois, que é direito do advogado o recebimento dos honorários de sucumbência, podendo tal direito ser discutido no bojo dos próprios autos em que tenha atuado. Aliás, o § 2º acima mencionado é assente em preconizar que na hipótese de falecimento do advogado, como ocorrido no caso em apreço, os honorários serão recebidos pelos seus sucessores. Portanto, agiu corretamente o juízo a quo na apreciação do pedido formulado pelo recorrido.

Quanto à aventada prescrição, deve-se ter em lume que o pedido formulado pelo agravado direciona-se à causídica que atuou nos autos após a morte do primeiro advogado e que levantou valores relativos aos honorários sucumbenciais sem proceder a qualquer pagamento ao primeiro profissional.

Neste caso, há prazo prescricional específico na legislação, incidindo o art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo prazo tem início no momento em que o advogado levanta a totalidade dos valores relativos aos honorários sucumbenciais e não procede ao rateio com o profissional anterior, in verbis:

PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO ENTRE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906⁄1994 E DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. TERMO INICIAL.

1. Trata-se de ação nominada de arbitramento de honorários cumulada com cobrança referente à demanda judicial na qual se alega prestação laboral de serviços advocatícios em parceria com outro patrono.

2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 25, V, da Lei nº 8.906⁄1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil é aplicável na relação advogado-cliente, o que afasta sua incidência no caso dos autos.

3. A prescrição para cobrança entre advogados de honorários proporcionais aos serviços prestados é regulada pelo prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil, ante a ausência de regra específica.

4. O termo inicial para contagem da prescrição está submetida ao princípio da actio nata consagrado no art. 189 do Código Civil, que na hipótese se deu com o recebimento dos honorários sucumbenciais.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1504969⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2015, DJe 16⁄03⁄2015)

Em sendo assim, como explicitado pelo magistrado de singela instância, “inexiste falar em prescrição do direito de pleitear uma parcela dos honorários advocatícios de sucumbência, notadamente porque o direito apenas surge (actio nata), a partir do recebimento da quantia de forma única pela parte contrária – que no caso é a própria causídica, Dra. Ângela Maria Martins Rodrigues. Não há que se confundir a pretensão de cobrar honorários advocatícios amparada no título executivo judicial, o que foi apresentado em relação ao executado da pretensão principal nesta demanda, com o pedido de fls. 842⁄846, de divisão proporcional dos honorários advocatícios. Este último – tratado por esta decisão – somente pode ter como termo inicial da suposta violação do direito (artigo 189 do Código Civil) o recebimento o recebimento pelo causídico, sem divisão com o advogado anterior.”

Ademais, não há que se falar, in casu, em suposta violação a segurança jurídica ou à coisa julgada em razão da celebração do acordo entre as partes que não teria contemplado honorários sucumbenciais a parte agravada, pois o acordo dispôs sobre os “honorários advocatícios sucumbenciais” e é sobre esse o pedido do recorrente. Assim, ciente se encontrava a recorrente de que não havia atuado na integralidade do feito e que os honorários deveriam ser rateados com o anterior causídico. A bem da verdade, o intuito da recorrente em receber a integralidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, implicaria em enriquecimento ilícito já que atuou parcialmente no feito.

Portanto, não verifico a probabilidade do direito vindicado pela recorrente e, via de consequência, é despicienda a análise do perigo de demora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC, solicitando-lhe as pertinentes informações.

Intimem-se as partes, devendo a agravada apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Vitória, 04 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0024544-20.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE ROWENA FERREIRA TOVAR

Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

AGVTE SANTHIAGO TOVAR PYLRO

Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

AGVDO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S⁄A

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024544-20.2019.8.08.0024

AGRAVANTES: ROWENA FERREIRA TOVAR E SANTHIAGO TOVAR PYLRO

AGRAVADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A E ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ROWENA FERREIRA TOVAR e SANTHIAGO TOVAR PYLRO em face da r. decisão às fls. 95⁄9, integrada pela decisão de fls. 103⁄5, proferida pelo douto magistrado da 10ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que, nos autos do “cumprimento de sentença” requerido em desfavor dos agravados BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em R$5.023,59 (cinco mil e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) no bojo da “ação ordinária de quitação de contrato de compra e venda de imóvel c⁄c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela” n. 0010757-31.2013.8.08.0024.

Não há nas razões recursais nenhum argumento sustentando o risco de dano grave ou de difícil reparação caso a decisão recorrida seja mantida ao menos até o final da tramitação do recurso, mas tão somente o pleito de reforma do decisum.

Por isso, intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CPCPC., Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II ¿ ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;.

Após, conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

5- Agravo de Instrumento Nº 0024934-87.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

AGVDO FERNANDO ALBERTO KUSTER

Advogado(a) JULIANA PENHA DA SILVA 15027 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024934-87.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: FERNANDO ALBERTO KUSTER

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. decisão (com cópia às fls. 20vº⁄2) proferida pela douta Magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital –, que, nos autos do “mandado de segurança” impetrado pelo agravado FERNANDO ALBERTO KUSTER contra ato tido coator praticado pela GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, deferiu a medida liminar para determinar a confecção do laudo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário referente ao período laborado pelo impetrante junto à SEJUS, no prazo de 30 dias.

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄7, o agravante aduz, em síntese, que 1)a própria autoridade coatora sustenta categoricamente que não possui tal competência e atribuição, que está delimitada no Decreto de n. 3987-R de 2016” (fl. 04); 2)por se tratar de um procedimento específico atualmente não existem servidores que estejam preparados para realizá-lo no âmbito de sua gerência” (fl. 04); 3)o mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato ou competência e atribuição da autoridade coatora. Exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional” (fl. 05vº).

Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso sustando os efeitos da decisão recorrida.

Os documentos de fls. 08⁄26vº instruem o agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

O agravado FERNANDO ALBERTO KUSTER impetrou “mandado de segurança” contra ato tido coator praticado pela GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO pleiteando a confecção do laudo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) referente ao período laborado pelo impetrante junto à SEJUS.

Para tanto, alegou que (fls. 09vº⁄10):

(…) requereu junto à Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo (SEJUS) que fosse confeccionado o documento PPP) Perfil Profissiográfico Previdenciário) referente a todo o período em que laborou junto ao Estado no cargo de Supervisor de Segurança, contendo a descrição dos agentes nocivos aos quais o mesmo esteve exposto, bem como a informação sobre o profissional responsável pela monitoração biológica de todos os períodos aos quais se referem o PPP ora requerido.

Contudo, apesar das diversas tentativas de obter o referido PPP, o documento nunca foi entregue pela Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo (SEJUS), sob alegação de que não possui profissional habilitado para tal serviço.

O impetrante apresenta cópia de e-mail, datado de 23.02.2018, em que solicita à servidora da SEJUS (Marise Magnago de Andrade) a confecção do PPP, e requerimento protocolado junto à SEJUS, em 02.02.2018. ambos sem resposta.

O único documento conseguido pelo impetrante foi uma declaração (em anexo), assinada pela Chefe do Grupo de Recursos Humanos (n. funcional 2896120), Mayara Wetler Christ Meireles, na data de 07.02.2019, em que consta as atividades exercidas pelo impetrante.

O impetrante necessita do documento mencionado para solicitar o benefício de aposentadoria especial junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Com a negativa da produção do documento, o impetrante está impossibilitado de comprovar o exercício de atividade especial, por ser o PPP documento essencial para este fim.

O Juízo a quo deferiu o pedido liminar sob o seguinte fundamento:

Atualmente, com a edição da Lei 9.032⁄1995, não mais a profissão ou a categoria profissional ocupada que garante o reconhecimento do exercício da atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mas sim a demonstração de exposição permanente a agente nocivo que acima dos limites previstos, sendo certo que com a alteração implementada em 1997, estabeleceu-se a exigência de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS.

Após a IN nº 99⁄2003 da Previdência Social, para os períodos trabalhados a partir de 01⁄01⁄2004, passou-se a exigir, como prova do exercício de atividade em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a que pretende ver concedido o Requerente.

Fixado isso, entendo que a Administração na qualidade de empresa para fins previdenciários, tem por obrigação traçar o perfil profissiográfico previdenciário exigido por lei para possibilitar a concessão do benefício da Aposentadoria Especial àqueles servidores que se submetem ao RGPS.

De início, registro que embora as teses suscitadas no recurso sejam passíveis de conhecimento de ofício por se tratarem de matéria de ordem pública – ilegitimidade da autoridade coatora e inadequação da via eleita –, o Juízo a quo ainda não teve oportunidade de se pronunciar.

Logo, eventual decisão a esse respeito diretamente pelo Órgão ad quem importará em supressão de instância, sendo prudente aguardar a manifestação da douta magistrada de primeiro grau acerca das matérias ventiladas no agravo.

Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Tendo em vista a devolutividade recursal, incorre em supressão de instância a análise de matéria não enfrentada pela decisão objurgada, ainda que se trate de tema de ordem pública. (…) (TJES; ED-AI 0005412-11.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 26⁄03⁄2019; DJES 02⁄04⁄2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. SUSPENSÃO DE EXIGILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANTIDA A PERMISSÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ENTE TRIBUTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Este e. TJES tem se manifestado no sentido de que conquanto seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode a instância revisora aferir a questão se não precedida de qualquer apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa da parte adversa. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. (…) (TJES; AI 0030740-40.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19⁄03⁄2019; DJES 27⁄03⁄2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. ACUIDADE VISUAL. MIOPIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO CIRURGICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – O recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem, por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Prejudicial de mérito não conhecida. (…) (TJES; AI 0029172-86.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11⁄03⁄2019; DJES 20⁄03⁄2019)

Além disso, verifico que o agravante não indicou o sujeito passivo da relação jurídica discutida, nos termos do art. 339 do CPCPC., Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

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Ainda que assim não fosse, vale destacar que após o excelso Supremo Tribunal Federal sacramentar que “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica” (Súmula Vinculante n. 33), os servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência passaram a ter assegurado a incidência das regras do regime geral a fim de obter a aposentadoria especial.

Sendo assim, é válido o entendimento de que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao servidor-impetrante, já que é necessária a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262⁄RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER EFICÁCIA DE EPI SOBRE O AGENTE RUÍDO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032⁄95. RESP. 1.310.034⁄PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. O § 1º do art. 58 da Lei 8.213⁄1991 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, esta Corte firmou a orientação de que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. 3. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 4. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. (…) (REsp 1564118⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 04⁄02⁄2019).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO. REQUISITOS. LEI Nº 8.213⁄1991. AGENTE NOCIVO. SUMBISSÃO. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS. PREVISÃO LEGAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em decorrência da omissão legislativa da União em editar a Lei Complementar a que se refere o art. 40, §4º da Constituição Federal (CF), foi editada a Súmula Vinculante nº 33, que estabelece que Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica. 2. A Lei Federal nº 8.213⁄1991, que regulamenta a aposentadoria especial no âmbito do regime geral de previdência, determina que para a concessão do benefício previdenciário deve ser comprovado o tempo de serviço no qual desenvolvida a atividade submetida a agentes nocivos à saúde, de forma permanente, não habitual, mediante laudo técnico. 4. Comprovado por perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a atividade em local insalubre e em grau médio, tem direito à aposentadoria especial. (…) (TJMG; APCV 0246162-96.2010.8.13.0223; Divinópolis; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Oliveira Firmo; Julg. 30⁄04⁄2019; DJEMG 08⁄05⁄2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. REGIME PRÓPRIO. art. 40">ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213⁄1991. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE RISCO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica. 2. "O art. 40, § 4º, da CF, com redação dada pela EC n. 47⁄2005, estendeu o benefício aos servidores com deficiência física e aos que exerçam atividades de risco, nos termos definidos em Lei Complementar, ainda não editada. Assim, diante da omissão legislativa, o STF tem reconhecido a adoção do disposto no art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991 para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos". Informativo de Jurisprudência nº 0506 do STJ. 3. O denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – É documento de cunho previdenciário, criado pela Lei nº 9.528, de 10-12-1997, que alterou o art. 58 da Lei n. 8.213⁄1991, e que prova a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial. Precedentes do STJ. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJES; APL 0032757-84.2012.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 02⁄05⁄2016; DJES 12⁄05⁄2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. UERJ. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DIREITO DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Autores, servidores públicos da uerj, que pretendem a obtenção da certidão de perfil profissiográfico previdenciário. Recusa indevida da uerj, visto se tratar de documento que contém informações sobre o empregado e o exercício de atividades insalubres, para fins de obtenção de aposentadoria especial, direito este assegurado aos servidores estatutários, nos termos da Súmula vinculante nº 33, do STF. Procedência do pedido. Sentença confirmada. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; Rec. 0240393-24.2013.8.19.0001; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Couto; Julg. 16⁄03⁄2016; DORJ 21⁄03⁄2016).

Ante o exposto, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC, solicitando que preste informações, notadamente acerca da análise das preliminares suscitadas pelo agravado de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita.

Intime-se o agravante pessoalmente (CPC., art. 180, caput). Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, abra-se vista a douta Procuradoria de Justiça, por se tratar de mandado de segurança na origem.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

6- Agravo de Instrumento Nº 0020475-09.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

AGVDO COMERCIAL MALUMAR LTDA ME

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020475-09.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

AGRAVADO: COMERCIAL MALUMAR LTDA ME

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face da r. decisão, por cópia às fls. 33⁄33v, proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha – Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de COMERCIAL MALUMAR LTDA ME, indeferiu a diligência ao sistema Infojud requerido pela municipalidade e determinou a suspensão do curso da execução por 03 (três) meses para que o ente federado indique bens do executado, nos termos do artigo 40, §1º da Lei nº 6.830⁄80.

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄07v, o agravante aduz, em síntese, que: I) “no caso vertente, tanto o Bacenjud quanto o Renajud restaram infrutíferos, o que implica na abertura, para o município exequente, do recurso a outros meios à disposição do Poder Judiciário de satisfação do crédito tributário de forma simplificada e ágil, como, por exemplo o convênio Infojud” (fl. 05); II) “o requerimento da efetivação de Infojud é uma diligência ordinária e aceita pacificamente pela jurisprudência pátria, inclusive do e. TJES e não depende da demonstração do esgotamento de demais diligências” (fl. 05); III) “uma eventual falta de convênio do juízo com o CNJ não é fundamento válido para o indeferimento do pedido formulado, à medida que se trata de clara omissão do juízo a quo, que não pode interferir nos direitos das partes, inclusive das entidades públicas” (fl. 06v).

Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, requer, liminarmente, a antecipação da tutela, a fim de atribuir efeito ativo ao presente recurso para “determinar que o juízo de piso realize a diligência de Infojud” (fl. 07v).

É o relatório. Passo a decidir.

Nesta hipótese, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC).

No que concerne aos requisitos extrínsecos, observo o cumprimento da regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento.

A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Note-se que segundo o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos acima elencados.

A demanda originária cuida de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA com fulcro na Certidão de Dívida Ativa de nº 2014⁄5637 (fls. 10⁄11), cujo valor atualizado, até o ajuizamento da ação, se encontrava na ordem de R$ 3.814,65 (três mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos).

No caso em exame, a parte executada já foi citada (fl. 19) e se manteve inerte até o presente momento, inclusive no que pertine à indicação de bens suficientes a garantir a execução.

Em vista disso, o magistrado a quo procedeu a diligências aos sistemas Bacenjud e Renajud, sem sucesso (fls. 20 e 26⁄28), sendo que, em seguida, o ente federado requereu a diligência ao sistema Infojud (fls. 30⁄31).

Todavia, o juízo primevo indeferiu o pleito sob o fundamento de que “cabe ao exequente desempenhar o seu ônus de localizar bens do executado, sendo subsidiária a atuação do judiciário, reservada aos casos em que o exequente demonstrar que adotou todas as providências cabíveis ao seu alcance” (fl. 33) e determinou a suspensão do curso da execução por 03 (três) meses para que o ente federado indique bens do executado, nos termos do artigo 40, §1º da Lei nº 6.830⁄80. E é desse decisum que se insurge a parte agravante.

De início, observo que assiste razão o magistrado de primeira instância ao consignar que a atuação do Poder Judiciário deve ser subsidiária, de modo que compete ao credor se valer das tentativas extrajudiciais postas à sua disposição para alcançar informações sobre a situação patrimonial da parte executada, incumbindo ao magistrado indeferir a realização de diligências inúteis, conforme preconiza o artigo 370, parágrafo único, do CPC.

Ocorre que, a meu ver, o indeferimento de diligências com base no fundamento da ausência de esgotamento de incursões extrajudiciais, nesse momento processual, não se revela acertada, sobretudo porque o magistrado já procedeu a diligências aos sistemas Bacenjud e Renajud, que se assemelham ao sistema Infojud.

Ademais, em relação a esses sistemas, especificamente, o c. Superior Tribunal de Justiça possui precedentes, inclusive sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line, em execução civil ou execução fiscal, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC⁄73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382⁄2006, com vigência a partir de 21⁄01⁄2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1184039⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 04⁄04⁄2017)

No mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ONEROSIDADE NÃO VERIFICADA. PENHORA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, eis que não garantida a execução. Nos autos da execução procedeu-se a constrição via sistema BACENJUD, determinou a conversão da penhora em depósito e procedeu a transferência do saldo penhorado para conta judicial. 2. O artigo 835 do CPC⁄2015 coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de penhora, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida preferencial, nos termos do art. 854 do mesmo diploma legal. Não se extrai dos dispositivos legais qualquer condicionamento no sentido de que outros bens, como veículos e imóveis possam prevalecer na ordem de constrição. 3. A jurisprudência do STJ, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que é desnecessária a busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. 4. É certo que a execução deve ser conduzida de modo menos gravoso para o executado (art. Artigo 805 do CPC⁄2015), contudo, o princípio da menor onerosidade não legitima o executado ditar as regras do trâmite da execução. O prejuízo deve ser demonstrado. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente. Precedentes do STJ. 5. Se não é possível aferir a garantia da execução afasta-se a possibilidade de conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, nos exatos temos do art. 919, § 1º do CPC. 6. Recurso improvido. (TJES; AI 0003876-44.2018.8.08.0030; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19⁄03⁄2019; DJES 27⁄03⁄2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE SE LOCALIZAR BENS. AFASTADO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.112.943⁄MA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em ação de execução fiscal, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD pleiteado pelo agravante, a luz da fundamentação de que não foram esgotadas todas as vias necessárias para concretizar a necessidade de sua utilização. 2. Entretanto, verifico que esta merece reforma, uma vez que a decisão objurgada contraria paradigma submetido a sistemática dos recursos repetitivos (RESP nº 1.112.943⁄MA). 4. Ainda, o entendimento pela desnecessidade de o credor demonstrar que adotou todas as diligências cabíveis para deferimento da medida para a utilização do sistema INFOJUD se encontra pacífica na jurisprudência. 5. Assim, vejo que a decisão guerreada merece reforma. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES; AI 0012048-90.2018.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 07⁄08⁄2018; DJES 21⁄08⁄2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ e do TJES. III. Recurso conhecido e provido. (TJES; AI 0000830-14.2017.8.08.0020; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 12⁄11⁄2018; DJES 23⁄11⁄2018)

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes, inclusive a agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

7- Agravo de Instrumento Nº 0010372-15.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Advogado(a) SAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO NETO 210631 - RJ

AGVDO EDO PRE-MOLDADOS LTDA

Advogado(a) LUCAS BOTELHO MONTENEGRO 22009 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010372-15.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

AGRAVADO: EDO PRÉ-MOLDADOS LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA em face da r. decisão (com cópia às fls. 130⁄132) proferida pela douta magistrada da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da “ação de reintegração de posse” ajuizada pelo agravado EDO PRÉ-MOLDADOS LTDA em seu desfavor, deferiu o pedido autoral e determinou seja expedida carta precatória de reintegração de posse para que seja apreendida a máquina de fabricar tijolos da Marca Menegotti, modelo MBM4 que se encontra com endereço informado, a ser depositada em mãos do representante legal da autora, Eliésio Antônio Goltara, mediante termo circunstanciado, como fiel depositário.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 02⁄22, o agravante requer, preliminarmente, que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Conforme se depreende dos autos, não obstante a declaração de hipossuficiência formulada pela parte recorrente, esse qualifica-se como comerciante e, portanto, exerce função remunerada.

Outrossim, considerando os fatos narrados na exordial da lide originária, é possível verificar que o agravante adquiriu maquinário de fabricação de blocos, de considerável valor.

Além disso, a renda do recorrente é aquela do seu núcleo familiar, e sendo casado, verifica-se que a renda de seu cônjuge soma-se à sua, muito embora não tenham feito menção à tal renda, ou mesmo à eventual posse de bens móveis e imóveis.

Observo, ainda, que o recorrente é patrocinado por advogado, e em que pese a disposição do artigo 99, §4º, do CPC, de que o patrocínio da causa por advogado particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal elemento pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27⁄06⁄2017, DJ. 07⁄07⁄2017)

Portanto, existem elementos capazes de comprovar que a situação econômica do agravante é compatível com o pagamento do preparo recursal, em que pese sua declaração de precariedade.

Mister ressaltar que o juiz, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, deve conferir à parte a oportunidade de trazer novos elementos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira, notadamente, as declarações de ajuste anual do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) dos últimos 05 (cinco) anos-calendário.

Verifico, ainda, que o recorrente cuidou de colacionar aos autos cópia do processo originário até a decisão agravada. Contudo, não consta nos autos elemento que permita verificar a tempestividade do recurso.

Assim, considerando que as peças obrigatórias na formação do instrumento afiguram-se como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, o §3º, do artigo 1.017 do Código de Processo Civil determina:

“§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único”.

O parágrafo único, do artigo 932, do CPC, por sua vez, preconiza:

“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

À vista dessas informações e considerando que a situação acima delineada pode ensejar a inadmissibilidade do recurso, determino ao agravante que traga aos autos documento oficial que comprove a tempestividade, bem como, cópia da contestação no mesmo prazo acima assinalado, nos termos do art. 1.017, § 3° c⁄c art. 932, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

8- Agravo de Instrumento Nº 0021175-82.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.

AGVDO D.V.F.

Advogado(a) ERIKA AVANCINI CASAGRANDE M2993481 - ES

AGVDO M.R.B.

Advogado(a) CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES 6095 - ES

P. INT. ATIVA O.D.F.S.

Advogado(a) SAMANTHA PIRES COELHO M3141888 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Agravo de Instrumento Nº 0018850-37.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE EUZIMAR BOLDRINI

Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES

AGVDO BANCO J SAFRA S⁄A

Advogado(a) JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR 20075 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018850-37.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: EUZIMAR BOLDRINI

AGRAVADO: BANCO J SAFRA S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por EUZIMAR BOLDRINI em face da r. decisão (com cópia às fls. 50⁄1) proferida pela douta magistrada da 6ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital –, que, nos autos da “ação de busca e apreensão” ajuizada em desfavor dele pelo agravado BANCO J SAFRA S⁄A, deferiu o requerimento liminar.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄09, o agravante aduz, em breve síntese, que (I)não foi constituído em mora, posto que o Oficial do Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelião de Protesto da 1ª Zona do Município de Vila Velha⁄ES, buscou pessoa diversa para cientificar da Notificação Extrajudicial, cujo objetivo era constituir o agravante em mora” (fl. 06); (II)sem dúvida alguma, qualquer diligência realizada no endereço do agravante procurando a pessoa de Rayanne Maria Pimentel Storari seria infrutífera, posto que trata-se de pessoa totalmente desconhecida do agravante e de seus familiares” (fl. 06); (III)constatada a referida falha, imprescindível a suspensão da ordem emanada pela magistrada de piso – que determinou a busca e apreensão do veículo do agravante –, posto que ausente a constituição do agravante em mora, em momento pretérito ao ajuizamento da presente ação” (fl. 08).

Com fulcro nessas afirmações, o agravante pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

É o relatório. Passo a decidir.

Neste caso, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto em face de decisão interlocutória que versou sobre tutela provisória (artigo 1.015, inciso I, do CPC) e por ter sido observada a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

Em juízo de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, já que ausente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação em caso de manutenção do decisum.

De fato, a certidão lavrada pelo Oficial do Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelião de Protesto da 1ª Zona do Município de Vila Velha contém o nome da Sra. Rayanne Maria Pimentel Storari como pessoa a ser notificada.

Contudo, parece-me que este foi apenas um erro material do delegatário no momento de exarar a certidão, o que é insuficiente para causar prejuízo à defesa do agravante.

Isto porque, a notificação propriamente dita está perfeita tanto em relação ao nome do Sr. EUZIMAR BOLDRINI quanto ao seu endereço, como se verifica à fl. 29. Vê-se deste documento que o papel utilizado para atestar os dias e os horários das diligências possui o nome do réu-recorrente no canto superior esquerdo grafado em negrito e caixa alta, afastando qualquer nulidade no procedimento.

Ademais, é pouco crível que o recorrente não tenha tido ciência efetiva da notificação em seu desfavor e da citação no processo originário, já que compareceu espontaneamente aos autos para juntar procuração e interpor o presente recurso, situação inimaginável para quem não foi localizado em seu endereço fornecido no momento da assinatura do contrato (fls. 27 e 54).

Ante todo o exposto, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravante. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0024377-03.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES

AGVDO EVEREST MOTEL LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE BUZATO FIOROT 009278 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024377-03.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: EVEREST MOTEL LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. decisão (cópia às fls. 1.012⁄1.015-verso), proferida pela douta magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital –, no bojo da ação anulatória de auto de infração tombada sob o nº 0005256-86.2019.8.08.0024, ajuizada por EVEREST MOTEL LTDA, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

A juíza de primeiro grau fundamentou que os fatos que consubstanciaram a lavratura do auto de infração nº 5.017.772-2 foram anteriores à cassação das inscrições estaduais das empresas objeto da operação Sanguinello, situação que enseja a aplicação da tese do tema 272 dos recursos repetitivos.

Salientou que “não é do comprador a obrigação quanto à veracidade dos fatos declarados pelo vendedor, uma vez que sequer tem condições dos mesmos de ter conhecimento” (fl. 1.015) e que incide o enunciado da Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário advindo do auto de infração nº 5.017.772-2, impedindo-se a prática de atos constritivos, “tais como a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal” (fl. 1.015-verso).

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄22, o ente público agravante, em resumo, argumenta que: (I)a exação objeto do auto de infração que se pretende anular através da ação anulatória, ora contestada, decorre da denominada 'Operação Sanguinello I e II' que desbaratou uma quadrilha multifacetada engendrada única e exclusivamente para espoliar os cofres públicos” (fl. 05); (II)A fraude descoberta e desvendada pelo GAECO⁄MP é sofisticada e inteligente e suplanta em muito a regularidade formal indicada no SINTEGRA e pela nota fiscal eletrônica, sendo certo que a observância aos artigos 42, Lei 7000⁄2001 e art. 40-A do RICMS-ES é o dever mínimo da sociedade empresária que vai realizar uma operação tributária” (fl. 09); (III) não é crível que uma empresa do porte da agravada celebre diversas transações comerciais sem verificar a existência física de seu fornecedor; (IV) a aparente (e meramente formal) regularidade dos fornecedores perante o SINTEGRA não se sobrepõe ao fato de que se consideram inidôneos os documentos fiscais emitidos pelas empresas de fachada” (fl. 11); (V) não se aplica o enunciado da Súmula nº 509 do STJ ao presente caso, “tendo em vista as condições físicas dos estabelecimentos emitentes das notas fiscais, por óbvio que os mesmos não tinham condições de promover operações de circulações de mercadorias” (fl. 15); e que (VI) o crédito tributário sequer foi garantido por seguro ou fiança bancária, o que impede a suspensão de sua exigibilidade.

Com fulcro nessas afirmações, sustenta a presença dos requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e requer a concessão de efeito suspenso ao recurso para sobrestar a eficácia da decisão agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) e por ter sido cumprida a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

A doutrina afirma que “como regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, o que em última análise é até compreensível, pois seria um verdadeiro entrave se assim não fosse, já que não haveria continuidade do procedimento em primeiro grau se cada decisão agravada acarretasse a suspensão do feitoBRUSCHI, Gilberto Gomes. In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.257..

Assim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por sua vez, depende da presença simultânea de dois pressupostos, isto é: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC).

Neste juízo de cognição sumária, entendo que existe razão ao inconformismo do ente público agravante, na medida em que existem elementos que colocam em xeque a alegada boa-fé da empresa agravada na realização no aproveitamento do crédito do ICMS.

Conquanto a cassação das inscrições das empresas AMS Mercantil EIRELI e Comercial MMG Ltda. tenha ocorrido em 05 de novembro de 2014 (fls. 145⁄146), e os fatos geradores do tributo tenham ocorrido no período de maio de 2011 a janeiro de 2014 (fl. 72), reputo que há indícios de simulação de aquisição de mercadorias capazes de afastar a incidência da súmula nº 509 do STJ.

De fato, o comprador de mercadorias não ostenta o dever de fiscalizar a veracidade dos fatos declarados pelo vendedor na cadeia de recolhimento do ICMS, porém, deve ser ressaltado que existem elementos que apontam que as empresas supracitadas não funcionavam quando dos fatos geradores, consoante se depreende dos relatórios da autoridade fazendária (fls. 116⁄138).

Saliento que o gerente fiscal da receita estadual atestou que a AMS Mercantil EIRELI não possuía registros econômicos de funcionários (fl. 121), nem teve efetivo exercício no endereço para o qual solicitou a sua inscrição (fl. 118); enquanto a Comercial MMG Ltda. sequer teve ligação de energia elétrica (fl. 131).

Nesse contexto, o mero fato de a Comercial MMG Ltda. e AMS Mercantil EIRELI serem integrantes do sistema SINTEGRA à época dos fatos geradores do tributo não é capaz de demonstrar a correção da conduta da agravada Everest Motel Ltda., haja vista não ser crível que aquelas efetivamente forneceram a esta as mercadorias indicadas nas notas fiscais eletrônicas.

Cumpre mencionar, ainda, que a agravada não garantiu o crédito tributáriR$ 357.584,73 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos)., vez que não efetuou depósito integral do débito, tampouco ofereceu seguro garantia ou fiança bancária, o que denota a ausência de suspensão da exigibilidade do crédito fazendário (art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional).

Assim, considero que não restou afastada a presunção de legitimidade do auto de infração de nº 5.017.772-2 (fls. 71⁄73), o que permite a sua inscrição em dívida ativa e eventual ajuizamento de ação de execução fiscal por parte do agravante.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sobrestar a eficácia da decisão agravada até ulterior apreciação do mérito recursal pela colenda Segunda Câmara Cível.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se pessoalmente o ente público agravante (art. 183 do CPC). Ato seguinte, intime-se a empresa agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

11- Agravo de Instrumento Nº 0019166-50.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.

AGVDO A.S.N.

Advogado(a) LEONARDO REIS FINAMORE SIMONI 25535 - ES

AGVDO D.R.F.

Advogado(a) BENAIR SCARLATELLI STORCK 008391 - ES

P. INT. ATIVA J.G.N.F.

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Agravo de Instrumento Nº 0009835-19.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(a) ELIAS MUBARAK JUNIOR 120415 - SP

Advogado(a) JULIA AMANCIO MIRANDA 30000 - ES

AGVDO ELIOMAR DIAS DO NASCIMENTO

AGVDO KARLA TRINDADE DE CARVALHO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009835-19.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

AGRAVADOS: ELIOMAR DIAS DO NASCIMENTO e KARLA TRINDADE DE CARVALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em face da r. decisão (com cópia à fl. 185) proferida pelo douto Magistrado da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim – ES que, nos autos da “execução por quantia certa” por ela proposta em desfavor de ELIOMAR DIAS DO NASCIMENTO e KARLA TRINDADE DE CARVALHO, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça à recorrente.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 197⁄202, a agravante requer que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária uma vez que “vem atravessando diversos problemas financeiros, de forma que encontra-se em recuperação judicial.” (fl. 10)

É o breve relatório. Passo a decidir.

Nesta oportunidade, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor do agravante, conforme preconiza o artigo 99, caput, do CPC.

Com relação ao deferimento da benesse às pessoas jurídicas, os tribunais pátrios, tem firmado entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, vide a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de JustiçFaz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. .

Não obstante a jurisprudência pátria admitir a possibilidade de conceder assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza.

A presunção milita em prol da desnecessidade do benefício da gratuidade de justiça, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade postulante, na medida em que a alegação de insuficiência de recurso apenas goza de presunção juris tantum quando é deduzida exclusivamente por pessoa natural, de acordo com o artigo 99, §3º, do CPC.

Nessa linha de entendimento, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Embargos de divergência providos. (EREsp 1185828⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09⁄06⁄2011, DJe 01⁄07⁄2011)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BALANCETE PATRIMONIAL – PROVA INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Nos termos do §1º do art. 4º da Lei 1060⁄50, ao requerente do benefício deve afirmar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família. Tal declaração deve ser afirmada, sob as penalidades da lei. 2 – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível o deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que demonstrem a situação de necessidade. 3 – Constitui ônus da pessoa jurídica postulante ao benefício provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, provar que não está em condições de arcar com as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, eis que os balancetes apresentados e o fato da empresa se encontrar em recuperação judicial não são suficientes para tanto. 4 – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo AI, 48169000501, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 21⁄10⁄2016)

A ausência de presunção da hipossuficiência econômica acarreta a desnecessidade de oportunizar à pessoa jurídica prazo para colacionar documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, pois a regra do artigo 99, §2º, do CPC apenas é direcionada às pessoas físicas. Sobre o tema, Rafael Alexandria de Oliveira leciona que:

O mesmo não se pode dizer do requerente pessoa jurídica ou que detém personalidade judiciária, porque dele se espera que o requerimento venha calcado em prova documental ou, ao menos, em pedido de produção de prova. Se o requerimento, nesses casos, vier desacompanhado de qualquer elemento de prova, e não militando em seu favor a presunção do §3º, o caso é de inobservância do ônus probatório e, pois, de indeferimento direto do pedido – sem necessidade de conceder nova oportunidade de produção de provaDE OLIVEIRA, Rafael Alexandria in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 373.

A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.

Note-se que o simples fato da pessoa jurídica encontrar-se em recuperação judicial não faz presumir a sua efetiva miserabilidade econômica a ensejar a concessão do benefício, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 1509032 SP 2014⁄0346281-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2015, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26⁄03⁄2015)”

Neste caso, a agravante juntou aos autos os documentos de fls. 20⁄24 concernentes ao Balanço Patrimonial, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstração do Resultado do Exercício, todos datados de 31 de maio de 2019. Nesse último é possível observar que a agravante teve prejuízo líquido acumulado no período na ordem de R$ 540.032,16 (quinhentos e quarenta mil e trinta e dois reais e dezesseis centavos).

Porém, impende destacar que a recorrente ostenta um capital social (fl. 24) muito superior ao débito supracitado, na medida em que aquele perfaz a quantia de R$ 4.440.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), portanto, percebe-se que a recorrente ostenta condições de custear as despesas processuais.

É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça que se não houver informação atualizada sobre a situação financeira da empresa que pleiteia o benefício, bem como se o capital social for superior ao prejuízo demonstrado, o indeferimento da benesse da gratuidade de justiça é medida que se impõe, vide os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (I) AGRAVO RETIDO. PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS FINANCEIROS REPRESENTANDO 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (II) MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Preliminar. Do Agravo Retido. A pessoa jurídica Recorrida, a despeito de sustentar tratar-se de pequena empresa, possui o capital social de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), enquanto que os débitos financeiros apresentados aos autos totalizam, arredondando, o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), ex vi da documentação de fls. 80⁄167, não se afigurando, portanto, documentação apta a demonstrar a real situação econômica, sobretudo porque inexistem documentos contábeis aptos a evidenciar a saúde financeira da empresa e, via de consequência, corroborar a alegação de impossibilidade de custear as despesas do processo. Recurso conhecido e provido, para fins de revogar a concessão da gratuidade da justiça de origem. II. Mérito. Revogada a gratuidade da justiça, forçoso concluir que também não há de prevalecer a suspensão da exigibilidade da condenação da Recorrida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impondo-se à reforma da Sentença, neste particular. III. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 030120076689, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos e, também, em regime de liquidação extrajudicial, depende de comprovação do estado de hipossuficiência de recursos. Súmula 485, STJ. Precedentes do STF. 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e determino que a agravante proceda ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso face à deserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem recolhimento do preparo, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

13- Agravo de Instrumento Nº 0018440-37.2019.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES

AGVDO JOSE ANTONIO CALIMAN

Advogado(a) PAULA CRISTINA RESENDE MURAD 10786 - ES

AGVDO SOCIEDADE DESPORTIVA SERRA FUTEBOL CLUBE

Advogado(a) DOUGLAS VENTURA BORGES 24521 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018440-37.2019.8.08.0048

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADOS: AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS, JOSÉ ANTÔNIO CALIMAN E SOCIEDADE DESPORTIVA SERRA FUTEBOL CLUBE

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. decisão (com cópia às fls. 145⁄vº) proferida pela douta Magistrada da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra – Comarca da Capital –, que, nos autos da “ação civil pública” ajuizada por ele em desfavor dos agravados AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS, JOSÉ ANTÔNIO CALIMAN e SOCIEDADE DESPORTIVA SERRA FUTEBOL CLUBE, chamou o feito a ordem para determinar a observância da regra contida no § 7º do art. 17 da Lei n. 8.429⁄92 e, por consequência, determinar a notificação dos requeridos para a apresentação de defesa prévia.

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄9vº, o agravante aduz, em síntese, que 1)por possuir atividade cognitiva relevante, o pronunciamento jurisdicional ora recorrido possui natureza de decisão interlocutória e não despacho, como aferiu o juízo de primeiro grau” (fl. 04); 2)torna-se prudente e adequada a análise da questão aqui aduzida neste momento processual, pois sua análise em sede de apelação seria, em grande medida inútil, em razão do possível reconhecimento de nulidade e também da clara ofensa ao princípio da duração razoável do processo” (fl. 06); 3)o procedimento previsto na Lei Federal n. 8.429⁄92 não se aplica às ações civis públicas com pedido de ressarcimento ao erário, mesmo que as ACPs possuam como causa de pedir a perpetração de ato de improbidade administrativa” (fl. 07); 4)a ação civil pública busca apenas anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano ao erário, mesmo que fundamentada em irregularidades e ilegalidades que podem perpetrar atos de improbidade administrativa. Já a ação civil por ato de improbidade administrativa almeja a aplicação de sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por ato de improbidade administrativa” (fl. 07vº).

Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso “para que seja determinada a tramitação da ação civil pública n. 0014148-77.2017.8.08.0048 a partir das disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n. 7.437⁄85), com aplicação subsidiária das normas previstas no Código de Processo Civil”.

Os documentos de fls. 11⁄148 instruem o agravo.

CD-ROM com cópia integral dos autos de origem (fl. 149).

É o relatório. Passo a decidir.

O agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou “ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário público” em face dos agravados AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS, JOSÉ ANTÔNIO CALIMAN e SOCIEDADE DESPORTIVA SERRA FUTEBOL CLUBE pleiteando a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município da Serra.

Para tanto, alegou que (fl. 13):

O procedimento administrativo TCE-ES n. 1141⁄2009, afeto à auditoria realizada pela Corte de Contas sobre os atos praticados pela gestão do Executivo Municipal, em 2008, trouxe em seu bojo o detalhamento das irregularidades que se tem em conta e que ora embasam o ajuizamento da presente medida judicial com vistas à tutela do patrimônio público.

Dentre os vários atos passíveis de apreciação mencionados no aludido relatório, trataram os autos do Inquérito Civil n. 2014.0000.6294-94 do repasse de verba pública para sociedade esportiva (time de futebol) sediada no Município da Serra, sem qualquer comprovação do atendimento ao interesse público e do real emprego dos recursos.

O relatório do TCE-ES revelou que, por meio do processo administrativo n. 2.943⁄2008 e do convênio dele advindo, Convênio n. 051⁄2008, o Município da Serra repassou ao Serra Futebol Clube o montante de R$730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), a título de incentivo à educação e ao lazer.

Para tanto, o Município se valeu da vigência de leis criadas justamente para tais fins, reproduzidas nos documentos anexos a esta inicial.

O Juízo a quo determinou a citação dos réus para apresentação de defesa (fl. 64), o que foi atendido na forma de contestação pelos três demandados SERRA FUTEBOL CLUBE (fls. 67⁄88), AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS (fls. 89⁄105) e JOSÉ ANTÔNIO CALIMAN (fls. 106⁄17).

Após a apresentação da réplica ministerial, a douta magistrada de primeiro grau proferiu decisão saneadora afastando a prejudicial da prescrição e a preliminar de ilegitimidade passiva do então prefeito (fls. 132⁄5vº).

Em seguida, o Juízo a quo proferiu a decisão recorrida sob o seguinte fundamento (fls. 145⁄vº):

Compulsando os autos e, apesar do feito encontrar-se saneado, verifico a existência de irregularidade processual consistente na inobservância da fase de defesa prévia.

É que embora a presente ação não cuide de Improbidade Administrativa propriamente dita, a ela se equipara, notadamente, em razão da causa da pedir que tem por fundamento a Lei 8.429⁄92, bem como em razão de seu pedido (ressarcimento ao erário).

A despeito de a douta magistrada de primeiro grau ter denominado de “despacho”, a existência de cunho decisório revela a natureza jurídica de “decisão interlocutória” do referido pronunciamento jurisdicional impugnado, na forma do art. 203 do Código de Processo CiviCPC., Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

.

Com efeito, verifico da petição inicial da ação originária que a causa de pedir e o pedido estão intimamente ligados ao suposto ato lesivo praticado pelos réus e o seu simples ressarcimento ao erário, em nada se aproximando das peculiaridades inerentes à improbidade administrativa.

Tanto é assim que o autor-agravante não solicitou a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do indiciado prevista no art. 7º da Lei n. 8.429⁄9Lei n. 8.429/92. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

. Nesta mesma linha de raciocínio, o pedido final não incluiu as medidas sancionadoras típicas e exclusivas da Lei de Improbidade Administrativa, tais como perda dos bens e valores, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Aliás, cumpre destacar um fragmento da peça exordial em que a ilustre presentante do Ministério Público reconhece a hipotética subsunção dos fatos perpetrados pelos réus à Lei de Improbidade Administrativa, porém admite a prescrição da pretensão estatal e cinge a pleitear o ressarcimento ao erário encontrado na Lei de Ação Civil Pública.

In verbis (fl. 43):

É assentado que a Constituição Federal – seguida pela Lei n. 8.429⁄1992 – não economiza nas menções à responsabilidade daqueles que atentam contra a coisa pública. Como sobredito, os princípios e normas advindos da Carta Cidadã não constituem mera orientação, mas sim regras de observância indispensável, sobretudo, pelos detentores de funções públicas.

In casu, está-se diante de ato ímprobo (com dano qualificado) que, embora já alcançado pela prescrição, não isenta seus autores da obrigação de restituição do haver inicialmente perdido aos cofres públicos.

Para além da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, as normas regentes da matéria não poupam os agentes públicos da obrigação de fazê-lo, tampouco aqueles que, de alguma forma, estejam vinculados à Administração Pública.

Afastando qualquer discussão, o colendo Superior Tribunal de Justiça acolheu este posicionamento por meio de acórdão vinculante redigido pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, a saber:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO IRREGULAR DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. 1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de que trata o artigo 17 da Lei 8.429⁄92, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta, por sua vez, tem por objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais. 2. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429⁄92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1163643⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24⁄03⁄2010, DJe 30⁄03⁄2010).

Por fim, a título de reforço de argumentação, nenhum dos requeridos suscitou nulidade do procedimento pela suposta ausência da fase de defesa prévia, o que já seria suficiente para reformar a decisão recorrida, uma vez que suprimir a apresentação de defesa prévia, por si só, não gera violação ao devido processo legal, devendo restar caracterizado efetivo prejuízo para as partes envolvidas.

Neste sentido:

(…) No tocante ao argumento de que houve violação do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429⁄92, pela ausência de oportunidade para defesa prévia, e, consequentemente, nulidade absoluta das decisões e atos processuais posteriores à citação, é jurisprudência desta Corte Superior que haverá, na ausência de notificação do acusado para defesa preliminar, nulidade relativa, desde que haja comprovação de prejuízos, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: REsp n. 1.358.338⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9⁄8⁄2016, DJe 2⁄2⁄2017. Portanto, a existência de nulidade para a hipótese prevista no Tema n. 344 desta Corte está condicionada à existência e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu nestes autos. (…) (AgInt no AREsp 1315771⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2019, DJe 02⁄04⁄2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Eventual descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende da oportuna e efetiva comprovação de prejuízos. Precedentes. 2. O acórdão recorrido entendeu que não houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. 3. Na forma em que a alegação foi exposta e considerando os fundamentos do acórdão ora recorrido, é forçoso reconhecer que acolher a pretensão recursal exige o revolvimento do acervo probatório, inviável na via recursal eleita tendo em vista a incidência da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1679187⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 02⁄03⁄2018).

Ante o exposto, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO para suspender os efeitos da decisão recorrida até ulterior deliberação deste egrégio Colegiado.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravante pessoalmente (CPC., art. 180, caput). Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, abra-se vista a douta Procuradoria de Justiça.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0023812-39.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE MARCIA DE PAULA PIRES

Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

AGVTE ESPOLIO DE JOSE LUIZ BATISTA PIRES

Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

AGVDO DIDOMDOM BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP

Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES

Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023812-39.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: MARCIA DE PAULA PIRES e ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ BATISTA PIRES

AGRAVADO: DIDOMDOM BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCIA DE PAULA PIRES e ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ BATISTA PIRES, contra decisão, com cópia de fls. 125⁄133, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória⁄ES que manteve a medida determinada às fls. 299⁄304, à qual concedeu a tutela provisória de urgência para impor a suspensão da exigibilidade das cláusulas 1.1, 03, 07, 07.1 e 07,2 do acordo celebrado entre as partes nos autos do Processo nº 0014379-79.2017.8.08.0024.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 02⁄30, os agravantes requerem, preliminarmente, que lhes seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Conforme se depreende dos autos, não obstante a declaração de hipossuficiência juntada, a recorrente é proprietária do ponto comercial situado no andar térreo de um imóvel, localizado em bairro nobre desta capital, pelo qual aufere mensalmente o aluguel de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que corresponde à aproximadamente 20 (vinte) salários-mínimos, circunstância que por si só afasta a alegada hipossuficiência.

Ademais, noto que os recorrentes sequer tangenciaram a suposta hipossuficiência do segundo agravante e, embora seja cabível a concessão de assistência judiciária gratuita em situação excepcional ao espólio, deve-se demonstrar que o patrimônio desse é constituído de bens de pouca liquidez.

Observo, ainda, que os recorrentes são patrocinados por advogado, e em que pese a disposição do artigo 99, §4º, do CPC, de que o patrocínio da causa por advogado particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal elemento pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27⁄06⁄2017, DJ. 07⁄07⁄2017)

Portanto, existem elementos capazes de comprovar que a situação econômica dos agravantes é compatível com o pagamento do preparo recursal, em que pese sua declaração de precariedade.

Mister ressaltar que o juiz, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, deve conferir à parte a oportunidade de trazer novos elementos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira, especialmente as Declarações de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos-calendário ou para que, no mesmo prazo, efetuem o recolhimento do preparo recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

15- Agravo de Instrumento Nº 0024113-83.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

AGVTE JOSE DIMAS CEOLIN

Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES

AGVDO ERASMO CEOLIN

Advogado(a) CARLOS ALBERTO HACKBARDT 8722 - ES

AGVDO LUIZ EVERALDO CEOLIN

Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES

Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES

AGVDO CEOLIN PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Advogado(a) LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES

AGVDO RENATO CEOLIN

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024113-83.2019. 8.8.08.0024

AGRAVANTE: JOSÉ DIMAS CEOLIN

AGRAVADOS: ERAMOS CEOLIN; LUIZ EVERALDO CEOLIN; CEOLIN PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA E RENATO CEOLIN

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Conforme se depreende do caderno processual, as razões do recurso de agravo de instrumento (fls. 02⁄14) não foram assinadas pelos patronos do agravante, sendo que aqueles sequer acostaram aos autos cópia da procuração outorgada por este (artigo 1.017, inciso I, do CPC).

Observo, ainda, que o recorrente formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça em grau recursal, no entanto, existem elementos que colocam em xeque a declaração de precariedade econômica de fl. 15.

Nesta hipótese, o agravante José Dimas Ceolin é empresário e reside em bairro nobre desta capital (fl. 02), bem como está assistido por advogados particulares em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual.

1) Desse modo, com fulcro na regra do artigo 932, parágrafo único, do CPC, intimem-se o Dr. Josmar de Souza Pagotto (OAB⁄ES 7.288) e o Dr. Marcelo Rosa Vasconcellos Barros (OAB⁄ES 12.204), a fim de que compareçam, no prazo de 05 (cinco) dias, à Secretaria da colenda Segunda Câmara Cível para sanar os mencionados vícios processuais.

Caso não haja a regularização do recurso, será aplicada a regra do artigo artigo 932, inciso III, do CPC.

2) Com arrimo no artigo 99, §2º, do CPC, determino que o agravante, também no prazo de 05 (cinco) dias, comprove efetivamente que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, mediante juntada de cópia da declaração de ajuste anual de imposto de renda e de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da benesse.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

16- Agravo de Instrumento Nº 0023668-65.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

AGVDO SAULO MACHADO VIANNA

Advogado(a) PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023668-65.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADA: SAULO MACHADO VIANA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que nos autos da ação ordinária em fase de cumprimento de sentença deflagrada em face de SAULO MACHADO VIANA, determinou que a verba referente aos honorários sucumbenciais fosse destinada diretamente ao ente público agravante, e não à Associação dos Procuradores do respectivo ente público.

Aduz o agravante, em síntese, que: (i) existe um amplo conjunto normativo que disciplina a destinação da verba honorária de sucumbência diretamente aos Procuradores do Estado do Espírito Santo; (ii) contrariedade aos entendimentos externados pela Advocacia Geral da União, Tribunais de Contas Estaduais e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sobre a matéria, que reconhecem a legalidade da percepção da verba sucumbencial desde que haja regramento normativo sobre a matéria; (iii) é desnecessário convênio entre a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo e o Estado do Espírito Santo para que haja a transferência dos respectivos valores.

Sob tais fundamentos, pugna o agravante pela imediata suspensão dos efeitos do decisum objurgado, para que se determine o imediato depósito da verba de sucumbência em conta bancária de titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo.

É o relatório. Passo a decidir.

A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

No caso dos autos, em que pesem as alegações articuladas pelo agravante, verifico, prima facie, que a decisão agravada não se mostra, sob nenhum aspecto, potencialmente lesiva ao mesmo, conforme abaixo delineado.

Sem embargo da pertinência da discussão acerca da matéria objeto do presente recurso, a qual demanda o cotejo sobre os conceitos de titularidade e destinação da verba honorária sucumbencial decorrente das ações em que a fazenda pública se sagra vencedora, tal apreciação deve ser levada a efeito por ocasião do julgamento do mérito recursal, e não em sede de cognição sumária, face a ausência de periculum in mora.

O valor sobre o qual incidiu a determinação de depósito em conta bancária de titularidade do Estado do Espírito Santo é de R$1.326,80 (mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme ordem de bloqueio de fl. 41.

Neste contexto, ainda que cumprida a aludida ordem judicial, a mesma não se afigura irreversível, principalmente frente ao valor diminuto da quantia, dada a possibilidade, em caso de procedência recursal, de transferência da mesma para conta bancária pertencente à Associação dos Procuradores, à míngua de qualquer informação sobre eventual estado de insolvência do ente público ou qualquer outro óbice que seja obstáculo à implementação da medida.

Ausente o periculum in mora a ensejar a imediata suspensão da decisão prolatada em 1º grau, não merece acolhimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Outrossim, em uma análise inicial, a interposição do presente agravo de instrumento pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não se mostra adequada, tendo em vista que a insurgência se restringe à determinação do depósito dos honorários advocatícios em conta bancária vinculada ao próprio ente público, ou seja, não se observa a necessária posição de desvantagem demandada para o manejo do recurso, na medida em que a decisão vergastada lhe foi inteiramente favorável.

Na verdade, os interesses sob apreciação dizem respeito à Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, cuja representação, em razão de sua natureza eminentemente privada, não deve ser levada a efeito por meio de recurso apresentado em nome da pessoa jurídica de direito público e com a utilização das prerrogativas que lhe são legalmente conferidas, orientação esta que encontra amparo na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. PROCURADORES DO ESTADO. PRETENSÃO DE DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. - Para admissibilidade de recurso é necessário que o recorrente demonstre interesse, que se traduz no binômio necessidade⁄utilidade. Será útil o recurso quando de seu provimento resultar para o recorrente situação mais vantajosa do que aquela que resulta da decisão recorrida. 2. - O pedido de destinação dos honorários advocatícios à Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, terceiro estranho à lide, é diametralmente oposto ao interesse patrimonial do ente estatal apelante. (TJES, Classe: Apelação, 048150204328, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 08⁄06⁄2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS PREVISTA EM LEI. VALIDADE. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. AUSÊNCIA. Recurso INADMITIDO. 1. Como está assentado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a verba sucumbencial, quando vencedora a Fazenda Pública, “faz parte do patrimônio do ente público litigante” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12139003862, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 26⁄06⁄2014). 2. O levantamento dos créditos da sucumbência há de ser feito, portanto, pelo ente público, o qual, a depender de estipulação legal, poderá proceder ao repasse dos valores aos seus procuradores judiciais, diretamente ou por intermédio de associação criada para esse fim. Somente nessa conjuntura a Administração será capaz de realizar o controle indispensável à observância do teto constitucional, evitando, assim, o repasse de honorários que, somados aos subsídios mensais dos procuradores, ultrapassem o limite previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, representado, in casu, pelo valor percebido pelo Prefeito Municipal. 3. É evidente a ilegitimidade do procurador municipal para requerer, em nome próprio, a execução dos honorários advocatícios de sucumbência, como bem assentou o Juízo a quo na decisão recorrida. 4. Por outro lado, ainda que possua legitimidade para postular, na origem, a cobrança dos referidos créditos, o Município de Cariacica não está autorizado a defender o interesse particular vertido em requerimento que não foi por ele formulado. Nem mesmo a suposta pretensão de defender o ordenamento jurídico local é capaz de mascarar a sua manifesta ilegitimidade recursal. 5. Falta ao ente agravante, ademais, interesse processual no manejo deste recurso, tendo em vista que o decisum objurgado, longe de configurar prejuízo à Municipalidade, justamente ressaltou que os honorários advocatícios lhe pertencem, na esteira do entendimento ora perfilhado. Como o provimento jurisdicional não influiu negativamente em sua esfera jurídica, conferindo-lhe, inclusive, oportunidade para pleitear a execução da verba sucumbencial, a presente irresignação carece de utilidade, visto que inviável o alcance de uma situação mais vantajosa. 6. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48149004482, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄03⁄2015, Data da Publicação no Diário: 18⁄03⁄2015)

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo ente público agravante.

Intime-se a parte agravante acerca da presente decisão, bem como para manifestar-se acerca de seu interesse recursal.

Desnecessária a intimação do agravado para a oferta de contrarrazões recursais, haja vista a falta de interesse do mesmo no tocante ao objeto do recurso.

Comunique-se o Juízo a quo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

17- Agravo de Instrumento Nº 0002142-36.2019.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE JULIANA LESQUEVES MUQUI

Advogado(a) NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR 25972 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002142-36.2019.8.08.0026

AGRAVANTE: JULIANA LESQUEVES MUQUI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA LESQUEVES MUQUI contra a r. decisão (com cópia às fls.155⁄194) proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Itapemirim⁄ES, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial e deferiu em parte os pedidos liminares formulados pelo autor, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

O juiz de primeiro grau compreendeu que “os fatos e fundamentos trazidos nos autos são suficientes para admitir a presente ação para que, em fase processual ulterior e oportuna, seja possível aferir, com exatidão a conduta perpetrada por cada um dos requeridos. Ademais, não havendo prova concludente da não participação de algum dos requeridos no suposto esquema levantado na peça vestibular, é de se admitir a presente ação, até porque o presente provimento não tem cunho condenatório, tendo por finalidade apenas realizar um juízo de admissibilidade do feito.”

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄52 a agravante sustenta, em síntese, que: (I) não existe real evidência de autoria e materialidade dos fatos apontados contra a agravante Juliana Lesqueves Muqui, tampouco justa causa para que a referida Ação Civil Pública por Atos de Improbidade esteja sendo manejada contra ela, sendo também notório que inexistem indícios concretos e sérios da prática de atos ímprobos pela agravante, que está respondendo injustamente a referida demanda,” (fl. 09); (II) a decisão foi proferida de maneira extra petita pois não havia pedido do autor para proibir os réus de exercerem cargo comissionado ou função gratificada e, culminou na exoneração da agravante; (III) é ilegal e arbitrário o afastamento cautelar e a proibição de ocupar cargo em comissão ou função de confiança pela agravante; (IV) a r. Decisão proferida pelo juízo a quo afronta claramente o art. 20, parágrafo único da Lei nº 8.249⁄1992 que estabelece a possibilidade de afastamento do agente público sem prejuízo de seu remuneração.” (fl. 14); (V) inexiste nos autos qualquer prova de que a agravante aja (ou tenha agido) em conluio de modo organizado e coeso com os demais requeridos, burlando procedimentos desapropriatórios, até porque, como já dito, não mais exerce nenhuma função junto a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária de Itapemirim⁄ES.” (fl. 21); (VI) é ilegal e arbitrária a determinação de indisponibilidade de bens da agravante, pois os valores lhe foram indevidamente atribuídos, sendo ainda incabíveis o Bacenjud e o Renajud; (VII) as acusações imputadas à agravante são totalmente inócuas e desprovidas de amparo legal” (fl. 27); (VIII) o mero ato de impulsionar um procedimento administrativo totalmente regular, conduzindo sua tramitação, não é suficiente a ensejar uma suposição quanto a participação e envolvimento da agravante em suposta associação criminosa e⁄ou prática de atos ímprobos.” (fl. 30); (IX) o agravado não demonstrou a ocorrência de dolo ou de erro inescusável por parte da agravante; (X) não há justa causa contra a agravante, sendo patente a sua ilegitimidade passiva; (XI) não houve violação aos princípios da Administração Pública.

Com fulcro nessas afirmações, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, com o fito de que seja sustada a eficácia da decisão agravada, em relação à agravante.

Após oportunizar a recorrente a demonstração da necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, levando em conta que os elementos dos autos infirmavam a sua precariedade, por meio da decisão de fls. 233⁄234, indeferi o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Na sequência, a recorrente comprova o pagamento do preparo recursal (fl. 237).

É o relatório. Passo a decidir.

A doutrina afirma que “como regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, o que em última análise é até compreensível, pois seria um verdadeiro entrave se assim não fosse, já que não haveria continuidade do procedimento em primeiro grau se cada decisão agravada acarretasse a suspensão do feitoBRUSCHI, Gilberto Gomes. In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2257..

Assim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

A ordem jurídica introduzida pelo Constituição da República Brasileira de 1988 consagrou o princípio da moralidade no âmbito da Administração Pública. Desse modo, a atuação dos agentes públicos, bem como do particular que atua em nome do Poder Público, ou que para ele forneça serviços, deve pautar-se pelo zelo e cuidado com os escassos recursos públicos disponíveis. É, portanto, imperativa a probidade.

A ação de improbidade administrativa constitui-se, dessa forma, como precioso instrumento de controle judicial da defesa dos princípios constitucionais que regulam a Administração, e, de maneira mais concreta, a correta aplicação de recursos públicos (especialmente, os recursos orçamentários financeiros), a exigir, como se sabe, conduta proba em tudo o que diz respeito a coisa pública.

No caso em exame, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo propôs a ação civil de improbidade administrativa originária, alegando, em síntese:

Os documentos encartados no PIC nº 001⁄2016 revelam que os requeridos fomentaram associação ilícita constituída com o fim específico de, sistematicamente, fraudar e superfaturar procedimentos administrativos municipais em desapropriações imobiliárias, com graves danos ao patrimônio público e enriquecimento indevido dos associados. O aprofundamento das investigações e coleta de complementares elementos informativos revelam que o prefeito afastado Luciano de Paiva Alves, vulgo “Dr. Luciano”, ainda dispõe de protagonismo e coordenação neste particular.

A partir dos documentos arrecadados com a medida cautelar de busca e apreensão, foi possível identificar promiscuidade nas relações travadas entre a municipalidade e particulares estranhamente interessados a ofertar imóveis próprios à desapropriação municipal, com contribuição material⁄operacional dos demais requeridos, para escamotear o real propósito de manipular desde a origem os respectivos procedimentos administrativos, seja por petitórios iniciais ideologicamente falsos ou eventuais demandas internas em favor dos associados, por vezes seguidos de acordos supostamente mais vantajosos para a administração e simular interesse público municipal em imóveis verdadeiramente superfaturados que, por vezes, não foram sequer afetados à destinação consignada nos decretos específicos.

Especificamente quanto à agravante, o Ministério Público do Estado do Espírito aponta que essa impulsionou e chancelou os procedimentos administrativos de desapropriação dos imóveis, possibilitando que o esquema de desvio dos recursos públicos se efetivasse:

(…) ao manipularem o conteúdo do lauto de avaliação imobiliário nos mesmos autos, NELENE GALANTE MELO, FABIO MOREIRA VIEIRA, RONALDO TOSTA e JULIANA LESQUEVES MUQUI (então Secretária de Regularização Fundiária contribuíram para lesar gravemente o erário municipal e enriquecer indevidamente terceiro beneficiário, a partir da inserção, em documento púbico, de declaração falsam com o fim de criar obrigação e alterar a verdade.

(…)

Não obstante isso, JULIANA LESQUEVES MUQUI e FRANCIELE LOURENÇO GOMES, à época Secretária e Subsecretária de Regularização Fundiária do Município de Itapemirim⁄ES, cientes e voluntariamente impulsionaram e chancelaram procedimentos administrativos (fls. 59⁄134 e Apenso II) fulcrados em documentos ideologicamente falsos.

(…)

Logo, JULIANA LESQUEVES MUQUI e FRANCIELE LOURENÇO GOMES cientes e voluntariamente, fizeram uso de documento manifestamente falso no conteúdo (“recibo de compra e venda”) em procedimento administrativo municipal de desapropriação com graves danos ao erário municipal.

Feitos estes esclarecimentos, observo que tratando-se a decisão recorrida de recebimento da inicial, nos termos do artigo 17, § 8º da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, o juiz somente rejeitará a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleitLei n. 8.429/92., art. 17, § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita..

Nesta senda, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429⁄92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público” (STJ – EDcl no REsp 1387259⁄MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 23⁄04⁄2015).

Subsumindo os fatos à doutrina e à jurisprudência pátrias, considero satisfatórios os indícios colacionados à ação originária pelo ilustre presentante do Ministério Público estadual, notadamente os depoimentos colhidos ao longo do inquérito civil presidido pelo Parquet (Lei n. 7.347⁄85., art. 8º, § 1ºArt. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

.

A fase investigativa preliminar instaurada e conduzida pelo agravado colheu depoimentos que, em tese, podem justificar a responsabilização da agravante no suposto ato de improbidade administrativa apurado nos autos. Os relatos indicam, em princípio, que a recorrente propiciou a realização dos atos que culminaram em prejuízo ao erário ao chancelar os procedimentos administrativos fulcrados em documentos falsos.

A prática ou não dos tipos previstos nos artigos da Lei 8.429⁄92, são questões que devem ser discutidas quando da análise do mérito da ação. Neste momento processual, de cognição sumária da lide, constatado que há indícios de prova suficientes da possível prática de improbidade administrativa por parte da recorrente, o recebimento da petição inicial é medida que se impõe, razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão recorrida.

Ademais, em princípio, a tese de ausência de responsabilidade não se sustenta em uma análise das assertivas postas na exordial, ao revés, os argumentos da recorrente revelam sua conivência com a situação vivenciada de desvio dos recursos públicos.

Quanto as medidas cautelares deferidas pelo magistrado de singela instância, relativamente ao afastamento da recorrente do cargo, não se verifica que a decisão tenha sido extra petita, como sustentado. Isto porque, em simples análise da petição inicial da ação de improbidade originária, nos pedidos, especificamente o de nº 4, verifica-se o pleito de afastamento cautelar dos requeridos dos cargos que ocupavam.

Quanto a proibição de que a requerida⁄recorrente ocupe cargo em comissão e de que se afaste da sede da Prefeitura, noto que a doutrinDECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade Administrativa. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2014. p. 354. ensina que:

(…) o afastamento pode ser ordenado sempre que a providência se mostre necessária para a instrução processual. Desta sorte, a razão de ser a justificar tal afastamento haverá que residir na possibilidade que o agente tenha, de influir de modo pernicioso na produção da prova. Sempre que, em permanecendo no exercício do cargo, emprego ou função, possa, pelas providências que isso lhe propicie, por exemplo destruir documentos ou outras evidências, exercer influência sobre testemunhas, eventualmente subordinados seus, ou tomar qualquer outra atitude capaz de pôr a perder a prova da ocorrência da improbidade, o seu afastamento do cargo, emprego ou função poderá ser decretado.

No caso em apreço, o Juízo a quo determinou o afastamento cautelar do cargo em comissão e a distância a ser mantida da sede da Prefeitura, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), por entender que a permanência dos réus no exercício das atribuições poderia prejudicar o curso da instrução processual do feito.

Como acentuado pelo magistrado de singela instância, cujas razões não foram contrapostas pela agravante, que não trouxe prova de suas assertivas, “de acordo com o relatado pelo Ministério Público, os requeridos [e nisso inclui-se a agravante] atuam de modo organizado, coeso e seguindo uma linha bem definida de burla aos procedimentos de desapropriação, de modo que conferir-lhes poderes decisórios na estrutura administrativa municipal redundaria em inevitáveis prejuízos à instrução probatória e levaria à Administração local à nova situação de infortúnio, ou seja, o núcleo composto pelos requeridos tem participação ativa e constante dentro do esquema montado no aparelho local público (…).”

No que tange a suspensão da remuneração, essa é consequência normal do afastamento do cargo, especialmente se considerado que a recorrente ocupava um cargo em comissão e foi exonerada pela Administração Pública.

Na forma do artigo 37, II e V da Constituição Federal, os cargos de provimento em comissão excepcionam a regra do concurso público, todos de livre nomeação e exoneração (observados os percentuais mínimos previstos em lei de ocupantes efetivos), destinados, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. São, pois, os cargos de provimento em comissão àqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando. Assim, o ato administrativo de exoneração da recorrente impõe, obviamente, a descontinuidade das remunerações.

Quanto a indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429⁄92, essa traduz medida que deve ser adotada em face dos indiciados por atos de improbidade administrativa para assegurar a futura reparação ao erário, caso seja demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo da demora. Sobre o tema, Waldo Fazzio Júnior ensina que:

[…] a medida, quando deferida, tem o escopo de assegurar a efetividade e viabilidade de decisão final, como imperativo da observância ao interesse público, predominante sobre o direito individual de propriedade.

Ademais, a indisponibilidade não é uma sanção e pode nem mesmo compreender todos os bens disponíveis do agente. Não passa de expressão necessária de cautela, cujo cabimento está atrelado à plausibilidade do direito invocado e ao perigo de danoFAZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência ¿ 2 ed. ¿ São Paulo: Atlas, 2014, p. 366.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721⁄BA, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC⁄73, encampou o entendimento de que o risco de dilapidação patrimonial do indiciado não é essencial para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, quando estiverem presentes sérios indícios dos atos ímprobos, vez que o periculum in moramilita em favor da sociedadeREsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014.. Neste caso, como dito, é possível vislumbrar a participação direta da recorrente nos atos de improbidade, o que impõe que seja mantida a determinação de indisponibilidade dos bens.

A solidariedade imposta à agravante pela totalidade dos prejuízos apontados na inicial é prudente e impõe-se a sua manutenção neste momento processual, mormente em decorrência das imputações dirigidas àquela relativas ao impulsionamento dos processos administrativos, fato que cronologicamente propiciou as demais irregularidades aferidas pelo agravado. Por essa mesma razão mantenho a decisão recorrida, também, na parte em que deferiu o arresto online de bens e investimentos e a restrição de circulação e indisponibilidade de veículos.

Nesse contexto, não verifico a plausibilidade das alegações da recorrente a justificar a concessão de efeito suspensivo à decisão que recebeu a petição inicial da ação civil de improbidade na origem e deferiu as medidas liminares citadas.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se a agravante. Na sequência, determino a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, encaminhem os autos à Procuradoria de Justiça para elaboração do competente parecer, vez que o feito originário cuida de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

18- Agravo de Instrumento Nº 0003729-27.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE ADRIANO RODRIGUES CORDEIRO

Advogado(a) ELISANGELA PEREIRA CALMON TULLI 24501 - ES

AGVDO KAMILA GARAJAU DE ANDRADE

Advogado(a) ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR 24829 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003729-27.2019.8.08.0048

AGRAVANTE: A. R. C.

AGRAVADO: K. G. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Consoante se verifica dos autos, ao proferir a decisão de fls. 203⁄205, em que indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo⁄ativo ao presente recurso, determinei a intimação da agravada.

Em cumprimento à determinação, a Secretária da 2ª Câmara Cível procedeu a tentativa de intimação da recorrida para apresentar contrarrazões, pela via postal, uma vez que ainda não havia sido citada na demanda originária.

Contudo, referidas intimação não se perfectibilizou conforme Certidão de fl. 212, devido à insuficiência do endereço informado.

Ocorre que, nas informações fornecidas pelo magistrado primevo (fl. 208), observei que a agravada já foi citada e já ocorreu audiência de mediação, sendo que a agravada, inclusive, já apresentou contestação ao feito.

À vista disso, intime-se o agravante para colacionar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da procuração outorgada pela agravada na demanda de origem.

Após, intime-se a agravada, por seus doutos procuradores, por meio do Diário da Justiça para apresentarem contrarrazões ao recurso, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CPArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [¿]II ¿ ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

.

Ato contínuo, retornem-me os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0006329-05.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE D.L.D.A.

Advogado(a) RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI 19175 - ES

AGVDO B.L.D.A.

Advogado(a) PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI 17419 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Ação Rescisória Nº 0026132-37.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE W.K.O.L.

Advogado(a) RICARDO BASTOS MOULIN 25553 - ES

REQDO M.E.V.L.

Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

21- Apelação Nº 0026687-16.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE C.L.Z.F.

Advogado(a) CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO 13980 - ES

APDO P.P.M.F.

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Apelação Nº 0028428-58.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE JOSE CARLOS VIEIRA

Advogado(a) CIRLENE HELENA VACARRI DE RESENDE 24626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0028428-58.2018.8.08.0035

APELANTE: JOSÉ CARLOS VIEIRA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Após o despacho de fls. 283⁄284, que determinou a intimação do apelante para fornecer elementos capazes de comprovar a precariedade ou proceder ao recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, José Carlos Vieira peticionou (fls. 286⁄287) para informar o recolhimento da referida taxa judiciária (fl. 290).

Na aludida petição, o ora apelante também requereu a suspensão da tramitação deste feito, com o intuito de aguardar o deslinde de possível acordo no bojo do processo coletivo de nº 0025743-14.2018.8.08.0024, no qual figuram como partes a Associação de Cabos e Soldados (ACS), o Estado do Espírito Santo e o Banestes S⁄A.

Na demanda coletiva supracitada, o ente público apelado e a entidade associativa formularam pedido (fl. 288) de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ante a possibilidade de celebração de acordo entre as partes.

Por isso, com fulcro no dever de cooperação com as partes (art. 10 do CPC), intimem-se os apelados para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o pedido de suspensão, bem como acerca de eventual interesse na realização de autocomposição.

Diligencie-se. Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

23- Apelação Nº 0001030-63.2019.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE JUAREZ NUNES DA VIEGA FILHO

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0001030-63.2019.8.08.0048

APELANTE: JUAREZ NUNES DA VEIGA FILHO

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JUAREZ NUNES DA VEIGA FILHO em face da r. sentença de fls. 62⁄67-verso, proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos da Serra – Comarca da Capital –, que reconheceu a ilegitimidade do autor para demanda e, por conseguinte, nos ditames do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 69⁄88, o apelante, preliminarmente, requer o reconhecimento da isenção do pagamento do preparo, com arrimo no artigo supracitado e, subsidiariamente, almeja nova concessão do benefício da gratuidade de justiça, que foi revogado em primeiro grau.

É o relatório. Passo a decidir.

Sobre a alegada isenção, dispõe o artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)

[…]

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 41⁄45-verso) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentença.DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo ¿ 11. ed. ¿ Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474..

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Ultrapassado o ponto, em consulta ao portal da transparência do Governo do Estado do Espírito SantDisponível em https://transparencia.es.gov.br/Pessoal, extrai-se que o requerente, detentor da patente de 3º Sargento da Polícia Militar, aufere remuneração mensal bruta na ordem de R$8.619,50 (oito mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), renda manifestamente incompatível com a benesse pleiteada.

Pelo exposto, na mesma linha adotada em primeiro grau, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se o apelante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso pela ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

24- Apelação Nº 0014336-36.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE ADEMIR JOSE DO NASCIMENTO FILHO

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014336-36.2018.8.08.0048

APELANTE: ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO em face da r. sentença de fls. 78⁄83v, proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra – Comarca da Capital –, que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O juiz de primeiro grau entendeu pela ilegitimidade do autor consignando que “descaberia, agora, viesse eventual execução individual a ser proposta por pessoa recém-associada ou mesmo por quem, embora apontado na relação que se fez acostar à inicial da demanda coletiva, à época sequer residia no âmbito da jurisdição do Juízo a quem coubera o feito por distribuição” (fl. 82v).

Ademais, indeferiu o pedido de gratuidade formulado na peça de ingresso e condenou o autor ao pagamento de custas processuais remanescentes.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 92⁄105, o apelante requer, preliminarmente, que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal e sustenta que o feito enseja a isenção de custas prevista no artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

É o relatório. Passo a decidir.

O artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13, mencionado pelo recorrente, dispõe o seguinte:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014) […]

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

Como é cediço, as custas processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada inclusive de ofício pelo julgadoTJES, Classe: Remessa Necessária, 024170037451, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ¿ Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018., portanto, é cabível a discussão acerca da aplicabilidade da referida isenção ao presente feito.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 47⁄52) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentençaDIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474..

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Pelo exposto, AFASTO a isenção de custas pleiteada.

Na sequência, passo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal.

A respeito do tema, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O § 3º, do artigo supracitado, por sua vez, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Sabe-se que a referida declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada pelas provas constantes nos autos.

Nesse contexto, em que pese a declaração de hipossuficiência feita pelo apelante, ressai dos autos que este é servidor público estadual, mais precisamente policial militar aposentado, de modo que, aufere proventos no valor mensal de R$ 7.463,90 (sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos), conforme se depreende do Portal da Transparência do Estado do Espírito SantDisponível em: . Acesso em 26 ago. 2019., o que equivale a cerca de sete salários mínimos e meio.

Há que se ponderar ainda que o recorrente é casado (fl. 02). Nesse sentido, a renda que aufere é aquela do seu núcleo familiar, de modo que a renda de sua esposa soma-se a renda obtida pelo mesmo individualmente, muito embora não tenha feito menção a tal renda.

Não bastasse, encontra-se representado por advogado particular e, embora a previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §4º, no sentido de que a contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiçArt. 99. [¿] § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça., esse elemento, somado aos demais constantes nos autos, permite infirmar a declaração de pobreza feita pelo recorrente. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27⁄06⁄2017, DJ. 07⁄07⁄2017)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Intime-se o apelante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do CPArt. 99. [¿] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento..

Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

25- Apelação Nº 0002443-87.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Advogado(a) ISABELA IGREJA ROSA DA SILVA 9645 - ES

APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA

Advogado(a) DIEGO MILAGRE ARAUJO 16888 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO 20519 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002443-87.2018.8.08.0035

APELANTE: JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA

APELADOS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER⁄ES E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA em face da sentença de fls. 315⁄321 proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar, movida pelo apelante em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER⁄ES e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou improcedente o pedido autoral deduzido em desfavor do DER⁄ES, extinguindo o feito em relação ao ESTADO dada sua ilegitimidade passiva.

Por fim, condenou o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de cada requerido. Contudo, suspendeu a exigibilidade em razão do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 325⁄342, o apelante pugna pelo deferimento de novo pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nada obstante o deferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição (fl. 224), depreendem-se dos autos circunstâncias capazes de infirmar o estado de precariedade econômica declarado pelo apelante.

Nesse sentido, verifico que o apelante JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA reside em um dos bairros mais nobres, senão o mais, de Vila Velha⁄ES, qual seja bairro Praia da Costa (fls. 02 e 23), bem como informa, às fls. 05⁄07, ter ocupado “vários cargos de grande relevância para a Administração Pública”, muitos deles, notoriamente, com vencimentos bastante acima da média nacional, o que pode infirmar o seu estado de hipossuficiência.

Com efeito, o art. 98 do CPC assim estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O § 3º do art. 99 do mesmo Código, por sua vez, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Sabe-se que a referida declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de ser infirmada pelas provas constantes nos autos.

Ademais, o apelante encontra-se patrocinado por advogado particular em Município que possui Defensoria Pública equipada e, em que pese a regra do art. 99, § 4º, do CPC, no sentido de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, tal fato pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o apelante JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos capazes de demonstrar sua efetiva hipossuficiência financeira, como por exemplo, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de revogação da benesse, ou para que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

26- Apelação Nº 0010463-19.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE CBL SPE BARRA VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) PIETRO VIEIRA SARNAGLIA 30649 - ES

APDO ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA

Advogado(a) ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA 25625 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010463-19.2017.8.08.0030

APELANTE⁄APELADA: CBL SPE BARRA VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA.

APELADO⁄APELANTE: ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

CBL SPE BARRA VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA. e ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA interpuseram recursos de apelação diante da r. sentença de fls. 136⁄139, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Linhares, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo segundo em desfavor da loteadora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais “declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes em 22.03.2017, devendo a parte requerida efetuar o pagamento do percentual de 80% (oitenta por cento) do saldo do pagamento realizado pela autora, em uma única parcela, a ser corrigida monetariamente desde a data dos efetivos pagamentos e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado” (fl. 138-verso).

O requerente ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, deferida em primeiro grau à fl. 71.

Contrarrazões ofertadas às fls. 341⁄349, pelo desprovimento do apelo.

Oportunizado prazo ao apelante para manifestação sobre a pertinência da manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, o requerente acostou aos autos os documentos de fls. 300⁄337.

É o relatório. Passo a decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita.

No caso concreto, apesar de o requerente ter afirmado que sua única e atual fonte de renda é o trabalho assalariado que presta junto ao Estaleiro Jurong, em Aracruz, a análise da extrato da conta-corrente colacionado pelo mesmo às fls. 304⁄311 revela diversos depósitos em dinheiro, por vezes realizado pelo próprio titular da conta, por vezes efetuado por terceiros.

Nesse contexto, durante o ano de 2018, o requerente obteve crédito total em sua conta-corrente de R$47.239,98 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), equivalente a uma ganho mensal de R$3.936,66 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), renda esta incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita.

Note-se que o referido valor é consideravelmente superior àquele declarado como rendimentos tributáveis junto à Receita Federal do Brasil no ano de 2018 (fl. 314), na monta de R$38.094,84 (trinta e oito mil, noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Outrossim, o próprio negócio jurídico objeto da presente ação – aquisição de lote no valor de R$106.361,37 (cento e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), ao que parece realizado com o fito de investimento, indica, em conjunto com as demais circunstâncias, capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais.

Por fim, e possível aferir que o apelante ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA está assistido por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, fato que deve ser sopesado em conjunto com as demais peculiaridades que clarificam a sua possibilidade patrimonial.

O presente entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, apesar da disposição do artigo 99, §4º, do CPC, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Firme a tais considerações, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, concedo ao apelante ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo (artigo 99, §7º, do CPC), sob pena de reconhecimento da deserção.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

27- Apelação Nº 0012398-83.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA 17033 - ES

APDO⁄APTE MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS

Advogado(a) OSCAR MARTINS 59020 - RS

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0012398-83.2015.8.08.0024

APELANTE⁄APELADA: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APELADO⁄APELANTE: MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 221⁄234) e apelação adesiva interposta por MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS (fls. 245⁄252) em face da r. sentença de fls. 217⁄220, proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos da ação de obrigação de fazer c⁄c danos morais com pedido liminar ajuizada por MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS, julgou procedente o pleito autoral, confirmando a medida liminar, para condenar a ré a realizar exame de tomografia no tórax, postulado pelo médico assistente do autor, bem como ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Em suas razões recursais, MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS pugna seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em grau recursal (fl. 246), juntando declaração de hipossuficiência (fl. 253).

Entretanto, ao impetrar a presente ação, o autor se qualifica como “funcionário público efetivo do MP”, e aduz ter contratado o plano de saúde pela AJUDEAssociação dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Judiciário e dos Servidores Ativos dos demais Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais no Estado do Espírito Santo., quando foi assessor de juiz de direito, estando ainda associado, mas como “assessor do Ministério Público, onde exerce cargo efetivo.” (fl. 02).

Ademais, verifica-se que, em que pese tenha o autor requerido “seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça” em apelação adesiva (fl. 252), não houve nenhum pedido em primeiro grau de jurisdição e, logicamente, nenhum deferimento de tal pleito.

Outrossim, o recorrente encontra-se representado por advogado particular e, embora a previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 4º, no sentido de que a contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, esse elemento, somado aos demais descritos acima constantes nos autos, podem infirmar a declaração de pobreza feita pelo recorrente.

Destarte, ainda que se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), identifico nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo recursal sem prejuízo próprio ou de sua família.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação do apelante adesivo MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, elementos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça, como por exemplo a declaração de imposto de renda de pessoa física do último exercício fiscal, ou para que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de indeferimento do pedido.

Por derradeiro, retifique-se a autuação em relação à apelante⁄apelada UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, uma vez que as intimações deverão ser feitas em nome dos advogados André Arnal Perezin e Eduardo Merlo de Amorim (OAB⁄ES nº 13.054).

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

28- Apelação Nº 0034575-03.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE CESAR TADEU DA SILVA VIDIGAL

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034575-03.2018.8.08.0035

APELANTE: CESAR TADEU DA SILVA VIDIGAL

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CESAR TADEU DA SILVA VIDIGAL em face da r. sentença de fls. 45⁄45-v, proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registros Públicos de Vila Velha⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A, indeferiu a inicial, julgando extinto o feito na forma do art. 485, inciso IV, c⁄c art. 783, todos do Código de Processo Civil.

A magistrada singular entendeu pela inadequação do rito do cumprimento de sentença pelo fato de que “a sentença coletiva em apreço deve ser complementada por outra, da qual resultem identificados os elementos faltantes da norma jurídica individualizada e⁄ou ser executada diretamente no Juízo que a proferiu” (fl. 45-v).

Registrou, ainda, que a presente ação é isenta do pagamento de custas processuais, em razão da incidência da regra do art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

Assim, em que pese tenha o autor requerido a concessão da gratuidade da justiça na inicial (fl. 09-v), a magistrada não o apreciou, ocorrendo o deferimento tácito.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 50⁄71, o apelante requer a confirmação do benefício da gratuidade da justiça em sede recursal, bem como a isenção das custas processuais nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou impugnação à execução (fls. 77⁄95) e se manifestou pugnando pela impossibilidade de prosseguimento da execução autônoma (fls. 116⁄118).

Por sua vez, o BANESTES S⁄A apresentou impugnação às fls. 129⁄137 e contrarrazões às fls. 152⁄156, requerendo, inclusive, a revogação do benefício da gratuidade da justiça do apelante, haja vista este auferir proventos líquidos de R$ 3.739,96 (três mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) e estar assistido por advogado particular (fls. 153-v⁄154).

Inicialmente, analiso acerca do pedido da isenção de custas, reconhecida pelo Juízo a quo.

Consoante dito, a juíza compreendeu que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva é isento de custas processuais (fl. 45-v). O posicionamento da douta magistrada foi embasado no art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, que dispõe:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)

(…)

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

Como é cediço, as custas processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada inclusive de ofício pelo julgadoTJES, Classe: Remessa Necessária, 024170037451, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ¿ Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018., portanto, é cabível a discussão acerca da aplicabilidade da referida isenção ao presente feito.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 25⁄43) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentença.DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo ¿ 11. ed. ¿ Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474.

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Pelo exposto, AFASTO a isenção de custas conferida pelo órgão a quo.

Na sequência, sopesando que o pedido de gratuidade da justiça não foi apreciado e, com fulcro na regra do artigo 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação do apelante para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, elementos capazes de comprovar que realmente necessita da benesse, como por exemplo, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo ser observada a regra do artigo 183 do CPC em relação ao ente público apelado.

Diligencie-se.

Após, conclusos para análise do pleito de gratuidade da justiça.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

29- Apelação Nº 0011698-83.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

APTE SATH CONSTRUCOES EIRELI

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

APTE THS INCORPORACOES LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

APDO ALBA VALERIA DE ALMEIDA BASTOS

Advogado(a) PAULA BASTOS MOREIRA 20867 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011698-83.2014.8.08.0011

APELANTE: SATH CONSTRUÇÕES EIRELI e THS INCORPORAÇÕES LTDA

APELADA: ALBA VALÉRIA DE ALMEIDA BASTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SATH CONSTRUÇÕES EIRELI e THS INCORPORAÇÕES LTDA, contra r. sentença de fls. 138⁄141, proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALBA VALÉRIA DE ALMEIDA BASTOS, julgou procedente o pleito autoral, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as recorrentes, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso.

Outrossim, condenou as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 82, §2º e do artigo 85, §2º, ambos do atual CPC.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 144⁄147 as apelantes requerem, preliminarmente, que lhes seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal, ao argumento de que vêm enfrentando dificuldades financeiras.

É o relatório. Passo a decidir.

Os tribunais pátrios têm firmado entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, vide a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de JustiçFaz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. .

Não obstante, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza.

A presunção milita em prol da desnecessidade do benefício da gratuidade de justiça, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade postulante, na medida em que a alegação de insuficiência de recurso apenas goza de presunção juris tantum quando é deduzida exclusivamente por pessoa natural, de acordo com o artigo 99, §3º, do CPC. Nessa linha de entendimento:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. – Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (STJ; EREsp 1185828⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09⁄06⁄2011, DJe 01⁄07⁄2011)

Neste caso, de início, as empresas apelantes se limitaram a acostar aos autos a declaração de hipossuficiência de fl. 161 e o extrato de conta corrente de fl. 162, ambos referentes apenas à primeira recorrente e considerados insuficientes a denotar a ausência de capacidade financeira para arcar com o preparo.

Intimadas para trazerem elementos que denotassem o alegado estado de miserabilidade, ou que efetuassem o recolhimento do preparo, as apelantes acostaram aos autos o CD-ROM de fl. 177, que contém a Demonstração do Resultado e o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital da empresa SATH CONSTRUÇÕES EIRELI, referentes ao exercício de 2017, bem como, o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital da empresa THS INCORPORAÇÕES LTDA, também referente ao exercício de 2017.

Referidos documentos denotam que no ano de 2017 a empresa SATH CONSTRUÇÕES EIRELI obteve um prejuízo na ordem de R$ 75.083,38 (setenta e cinco mil e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo que os prejuízos acumulados em cada trimestre foram superiores aos lucros acumulados, inexistindo dados contemporâneos acerca do seu estado financeiro.

Situação diversa, aliás, é a que se extrai dos balanços patrimoniais da empresa THS INCORPORAÇÕES LTDA, pois os lucros acumulados em cada trimestre daquele ano foram superiores aos prejuízos do mesmo período.

Impende destacar que a empresa SATH CONSTRUÇÕES EIRELI ostenta capital social muito superior ao débito supracitado, na medida em que, a este título, possui o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e a empresa THS INCORPORAÇÕES LTDA possui o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), portanto, percebe-se que possuem condições de custear as despesas processuais.

É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça que se não houver informação atualizada sobre a situação financeira da empresa que pleiteia o benefício, bem como se, como é o caso dos autos, o capital social for superior ao prejuízo demonstrado, o indeferimento da benesse da gratuidade de justiça é medida que se impõe, vide o seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (I) AGRAVO RETIDO. PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS FINANCEIROS REPRESENTANDO 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (II) MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Preliminar. Do Agravo Retido. A pessoa jurídica Recorrida, a despeito de sustentar tratar-se de pequena empresa, possui o capital social de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), enquanto que os débitos financeiros apresentados aos autos totalizam, arredondando, o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), ex vi da documentação de fls. 80⁄167, não se afigurando, portanto, documentação apta a demonstrar a real situação econômica, sobretudo porque inexistem documentos contábeis aptos a evidenciar a saúde financeira da empresa e, via de consequência, corroborar a alegação de impossibilidade de custear as despesas do processo. Recurso conhecido e provido, para fins de revogar a concessão da gratuidade da justiça de origem. II. Mérito. Revogada a gratuidade da justiça, forçoso concluir que também não há de prevalecer a suspensão da exigibilidade da condenação da Recorrida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impondo-se à reforma da Sentença, neste particular. III. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 030120076689, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2018)

Ademais, estamos diante de empresas que se encontram em plena atividade empresarial, há mais de 10 (dez) anos no mercado, trabalhando no ramo de construção e incorporação de empreendimentos imobiliários.

Outro ponto importante é no que diz respeito ao litisconsórcio das recorrentes, tendo em vista que a possibilidade de rateio do valor das despesas processuaiArt. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

.

Por fim, as apelantes estão assistidas por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, fato que deve ser sopesado em conjunto com as demais peculiaridades que clarificam a sua possibilidade patrimonial.

Ressalto que o presente entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, apesar da disposição do artigo 99, §4º, do CPC, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a agravante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do CPArt. 99. [¿] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento..

Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

30- Apelação Nº 0027095-32.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE DARCY SILVA FILHO

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0027095-32.2018.8.08.0048

APELANTE: DARCY SILVA FILHO

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação interposto por DARCY SILVA FILHO em face da r. sentença de fls. 47⁄52, proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra – Comarca da Capital –, que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para o ajuizamento da liquidação de sentença por arbitramento, tendo extinto o feito sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Na r. sentença impugnada foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em prol do apelante. Ocorre que o juiz pode revogar a referida benesse de ofíciTJES; APL 0091368-40.2010.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 31/05/2016; DJES 08/06/2016., quando constatar que existem elementos capazes de infirmar a declaração de pobreza, desde que a parte interessada seja previamente ouvida (art. 8º da Lei nº 1.060⁄50).

Nesta hipótese, em consulta ao portal da transparência, constata-se que o apelante auferiu em julho de 2019 a remuneração líquida de R$ 6.147,32 (seis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), bem como está assistido por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual.

Por isso, intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a hipossuficiência financeira mediante a juntada de declaração atualizada do imposto sobre a renda da pessoa física (DIRPF) e de seu contracheque, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.

Diligencie-se, observando a regra do artigo 1.048, inciso I, do CPC.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

31- Apelação Nº 0025066-09.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE FLAVIO FORTUNATO SILVA

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

Advogado(a) MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025066-09.2018.8.08.0048

APELANTE: FLAVIO FORTUNATO SILVA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

FLAVIO FORTUNATO SILVA interpôs recurso de apelação cível em face da sentença proferida às fls. 45⁄50 pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Serra⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos da ação de liquidação de sentença em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A, julgou extinto o feito por reconhecer a ilegitimidade do autor (art. 485, VI, do CPC).

Ademais, o apelante foi condenado ao pagamento das eventuais despesas processuais, bem como foi indeferido o pleito de gratuidade da justiça (fls. 76⁄77).

Em suas razões recursais (fls. 54⁄72), o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, assim como da isenção das custas processuais nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

Não obstante o recorrente se declarar hipossuficiente e juntar declaração neste sentido, além de comprovante de renda (fls. 17⁄26), identifiquei nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo recursal sem prejuízo próprio, notadamente em razão do autor ser servidor público estadual, no cargo de 3º sargento da Polícia Militar, conforme contracheque (fl. 25), com remuneração líquida de R$ 5.238,04 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos), consoante sítio do Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo (meses de 05⁄2019 e 07⁄2019, nos quais não houve nenhuma verba diferente das que vem recebendo).

Ademais, há de se registrar que o autor, ora apelante, encontra-se assistido por advogado particular, sendo que há Defensoria Pública equipada no Município de Serra⁄ES, o que, diante do conjunto dos autos, deve ser cotejado pelo magistrado, ciente de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Fora isso, considerando o valor da pretensão recursal no presente caso, o preparo não se trata de quantia onerosa diante das condições do recorrente, encontrando-se na monta de R$ 509,54 (quinhentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Por seu turno, concernente ao pedido de reconhecimento da isenção das custas processuais da presente ação, nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, verifico não assistir razão ao apelante.

Dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)

(…)

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

Como é cediço, as custas processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada inclusive de ofício pelo julgadoTJES, Classe: Remessa Necessária, 024170037451, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ¿ Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018., portanto, é cabível a discussão acerca da aplicabilidade da referida isenção ao presente feito.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 35⁄43) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentença.DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474.

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito do apelante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como verifico a INAPLICABILIDADE da isenção de custas processuais na presente ação.

Em atenção à regra do art. 99, § 7º, do CPArt. 99. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

, DETERMINO que o apelante efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se o apelante FLAVIO FORTUNATO SILVA, por meio de suas patronas, desta decisão.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

32- Apelação Nº 0001031-48.2019.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE LUIZ MANOEL RODRIGUES

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001031-48.2019.8.08.0048

APELANTE: LUIZ MANOEL RODRIGUES

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

LUIZ MANOEL RODRIGUES interpôs recurso de apelação cível em face da sentença proferida às fls. 49⁄54 pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Serra⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos da ação de liquidação de sentença em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A, julgou extinto o feito por reconhecer a ilegitimidade do autor (art. 485, VI, do CPC).

Ademais, o apelante foi condenado ao pagamento das eventuais despesas processuais, bem como foi indeferido o pleito de gratuidade da justiça (fls. 77⁄78).

Em suas razões recursais (fls. 56⁄75), o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, assim como da isenção das custas processuais nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

Não obstante o recorrente se declarar hipossuficiente e juntar declaração neste sentido, além de comprovante de renda (fls. 09⁄14), identifiquei nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo recursal sem prejuízo próprio, notadamente em razão do autor ser servidor público estadual, aposentado no cargo de subtenente da Polícia Militar, conforme ficha financeira (fls. 11⁄14), com remuneração líquida de R$ 7.142,68 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), consoante sítio do Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo (meses de 06⁄2019 e 07⁄2019, nos quais não houve nenhuma verba diferente das que vem recebendo).

Ademais, há de se registrar que o autor, ora apelante, encontra-se assistido por advogado particular, sendo que há Defensoria Pública equipada no Município de Serra⁄ES, o que, diante do conjunto dos autos, deve ser cotejado pelo magistrado, ciente de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Fora isso, considerando o valor da pretensão recursal no presente caso, o preparo não se trata de quantia onerosa diante das condições do recorrente, encontrando-se na monta de R$ 509,54 (quinhentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Por seu turno, concernente ao pedido de reconhecimento da isenção das custas processuais da presente ação, nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, verifico não assistir razão ao apelante.

Dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)

(…)

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

Como é cediço, as custas processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada inclusive de ofício pelo julgadoTJES, Classe: Remessa Necessária, 024170037451, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ¿ Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018., portanto, é cabível a discussão acerca da aplicabilidade da referida isenção ao presente feito.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 24⁄36) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentença.DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474.

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito do apelante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como verifico a INAPLICABILIDADE da isenção de custas processuais na presente ação.

Em atenção à regra do art. 99, § 7º, do CPArt. 99. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

, DETERMINO que o apelante efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se o apelante LUIZ MANOEL RODRIGUES, por meio de suas patronas, desta decisão.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

33- Apelação Nº 0003429-84.2012.8.08.0024 (024120034293)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

APDO SEBASTIAO FERREIRA LIRIO

Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0003429-84.2012.8.08.0024 (024120034293)

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

APELADO: SEBASTIÃO FERREIRA LÍRIO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM) contra a r. sentença de fls. 73⁄80, proferida pela douta magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que julgou procedente a pretensão formulada por SEBASTIÃO FERREIRA LÍRIO nos autos da ação ordinária, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A juíza de primeiro grau condenou o “IPAJM a restituição dos valores descontados do benefício da Parte Autora a título de reposição estatutária, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma determinada alhures, sendo que os índices a serem utilizados serão fixados na oportunidade de cumprimento de sentença (segundo os critérios de atualização a serem definidos pelo STF no bojo do RE 870.947)” (fl. 80).

Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947⁄SE, submetido ao regime da repercussão geral, e fixou a seguinte tese quanto ao regime de atualização monetária incidente sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (Tema 810):

O art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destinaRE 870947, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017.

Uma vez publicado o v. acórdão, diversos entes federativos articularam pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração que haviam opostos, o qual foi deferido pelo eminente relator, Ministro Luiz Fux, sob o seguinte fundamentDisponível em: . Acesso realizado em 23 ago. 2019.http:⁄⁄portal.stf.jus.br⁄processos⁄downloadPeca.asp?id=15338702506&ext=.pdf:

[…] a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. […].

O eminente Ministro Relator proferiu voto a fim de conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Roberto Barroso.

Na sequência, proferiram votos divergentes, ou seja, pela não modulação de efeitos, os eminentes Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Os autos encontram-se, atualmente, com vistas ao eminente Ministro Gilmar Mendes, com julgamento agendado para o dia 30⁄10⁄2019, segundo dados extraídos do sistema de andamentos processuais do Supremo Tribunal Federal.

Embora não conste dos autos decisão de suspensão dos processos que tratem do mesmo tema, prudente a renovação do sobrestamento do presente feito até o término do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947⁄SE, solução adotada pela eminente a Ministra Vice-Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto nos autos do Recurso Especial nº 1.492.221, afetado como representativo da controvérsia, relativo ao Tema nº 905, nos seguintes termos:

[…] Com efeito, diante das consequências de cunho patrimoniais envolvidas e do elevado número de feitos que aguardam solução definitiva acerca do tema em deslinde, tenho que estão efetivamente presentes os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo ao presente feito, mormente porque se trata de recurso extraordinário interposto nos autos de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, em que a decisão proferida repercute sobre todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Assim, diante de eventual reforma do julgado recorrido, por força de modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), mostra-se prudente atribuir-lhe efeito suspensivo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração lá opostos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947⁄SE (Tema 810⁄STF). (RE nos EDcl no Recurso Especial nº 1.492.221, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08⁄10⁄2018)

Ademais, saliento que o STJ, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.435⁄899-MEDcl no AgInt no REsp 1435899/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019., anulou acórdão do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinou que a Corte das Alterosas aguardasse o término do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 870.947⁄SE pelo STF, situação fática que reforça a necessidade de suspensão deste feito.

Assim, atento à orientação do Tribunal da Cidadania, SUSPENDO a tramitação do presente recurso por 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947⁄SE, o que ocorrer primeiro.

Decorrido o prazo ora fixado, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação acerca do mérito recursal.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

34- Apelação Nº 0016075-25.2010.8.08.0048 (048100160752)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE CARLOS JOAO MOSCA

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE DENILSON FIORANI

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE EULALIA MARIA DE MATTOS SANTOS

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE IVAN SIQUEIRA

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE VANDERLEIA CONDESSA DE ARAUJO

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE PAULO HENRIQUE MARQUES

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE ELIAS BRAZ DE ALMEIDA

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE RITA DE CASSIA FERREIRA

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A

Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016075-25.2010.8.08.0048

APELANTE: CARLOS JOÃO MOSCA E OUTROS

APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

CARLOS JOÃO MOSCA E OUTROS interpuseram recurso de apelação diante da r. sentença de fls. 643⁄648, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Serra – Comarca da Capital, nos autos da “ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária” que move em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões de fls. 652⁄689, os apelantes alegam, em síntese, que (i) “os danos físicos nos imóveis dos mutuários e decorrentes dos vícios de construção estão sim inseridos na cobertura da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação” (fl. 655); (ii) “é nítida a contradição entre o laudo pericial e a sentença aqui existente, haja vista que o próprio perito judicial no corpo do laudo pericial afirma que as anomalias encontradas nas casas são provenientes de serviços e materiais de baixa qualidade e são caracterizados por infiltrações, trincas e da ação de insetos (cupins) nas estruturas e esquadrias” (fl. 656); (iii) “inarredável se mostra a conclusão de que os chamados vícios de construção são passíveis de cobertura securitária por força da apólice de seguro habitacional sob enforque” (fl. 659); (iv) “no caso do contrato de seguro habitacional, deve viger o princípio do risco integral, de maneira tal, que a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa” (fl. 684); e que (v) merece incidência a multa decendial prevista no contrato, tendo em vista a mora da seguradora no cumprimento de sua obrigação.

Contrarrazões ofertada pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A às fls. 721⁄735, em que sustenta, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para julgar o feito, dada a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No mérito, pugna pela manutenção da r. sentença de primeiro grau.

Não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita tenha sido deferido, em primeiro grau, aos requerentes, ora apelantes (fl. 171), identifico nos autos elementos que demonstram a capacidade dos mesmos de arcar com as despesas processuais.

Sobre a gratuidade da justiça, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim estabelece:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

O § 3º, do artigo supracitado, por sua vez, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Sabe-se que a referida declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de ser infirmada pelas provas constantes nos autos.

Conforme se depreende da inicial, o polo ativo da presente ação é integrado por 10 (dez) autores, entre eles DENILSON FIORANI, 1º Sargento da PM⁄ES, cuja remuneração líquida percebida em julho de 2019 foi de R$5.513,36 (cinco mil, quinhentos e treze reais e trinta e seis centavos), e SEBASTIÃO FRANCISCO DAS NEVES FILHO, policial militar aposentado, que recebeu, em também em julho de 2019, proventos líquidos na ordem de 6.151,14 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e catorze centavos), segundo dados extraídos do Portal da Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo.

Os aludidos rendimentos mostram-se, de início, manifestamente incompatíveis com a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.

Das demais partes requerentes, apenas uma – EULALIA MARIA DE MATTOS SANTOS – deixou de declinar sua profissão, o que demonstra que as demais auferem renda decorrente de atividade laborativa.

Ademais, a pluralidade de litisconsortes apelantes possibilita o rateio das despesas processuais, minimizando, sobremaneira, o impacto de seu custeio no orçamento das partes, conforme já assentado pela jurisprudência desta colenda Segunda Câmara Cível, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. RATEIO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2) O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. 3) Não se consideram os documentos apresentados após o indeferimento do pedido liminar recursal, uma vez que, no momento da interposição deste recurso, os referidos documentos já haviam sido produzidos e eram do conhecimento da agravante e, portanto, não podem ser considerados novos (TJES, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 24159016971, Relator Desembargador Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 22⁄03⁄2016). 4) A existência de litisconsórcio com razoável número de autores fragiliza a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, tendo em vista a possibilidade de rateio do valor das despesas processuais. 5) Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AI 0001614-62.2019.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 23⁄07⁄2019; DJES 01⁄08⁄2019)

Tais circunstâncias, em princípio, indicam a possibilidade dos recorrentes de arcar com as despesas processuais, inclusive o preparo recursal.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do Código de Processo CiviArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[¿].§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.[...]

, intimem-se os recorridos, por seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, apresentem documentos capazes de demonstrar sua efetiva e atual hipossuficiência financeira (declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados, entre outros), ou, que no mesmo prazo, efetuem o recolhimento do preparo, sob pena de revogação do benefício outrora deferido.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 21 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

35- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0001002-93.2013.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

APTE ATILIO PELLA

Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

APTE JOSE CEZAR PELA

Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

APTE JOSÉ MARIA PELA

Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

APTE MUNICIPIO DE RIO BANANAL

Advogado(a) BRUNO FREITAS ORLETI 14750 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001002-93.2013.8.08.0052

APELANTES: ATILIO PELLA, JOSÉ CEZAR PELA, JOSÉ MARIA PELA E MUNICÍPIO DE RIO BANANAL

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para, querendo, lançar o competente parecer.

Após, intimem-se os apelantes ATILIO PELLA, JOSÉ CEZAR PELA e JOSÉ MARIA PELA para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência financeira apta a justificar o deferimento da gratuidade da justiça, vez que os elementos de prova constantes às fls. 280⁄309 sugerem possuir capacidade econômica.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

36- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0004555-67.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES

APDO ALEXANDRE DENZIN

Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO ⁄ REMESSA NECESSÁRIA N° 0004555-67.2015.8.08.0024

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES

APELADO: ALEXANDRE DENZIN

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA⁄ES – COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES (fls. 117⁄129) em face da r. sentença de fls. 110⁄112, integrada à fl. 134, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES – Comarca da Capital – nos autos da ação ordinária que move ALEXANDRE DENZIN em face do DETRAN⁄ES, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular o processo administrativo nº 59471328, que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor. Assim, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Compulsando os autos, verifico que o autor apresentou embargos de declaração em face da sentença (fls. 113⁄115), e que o réu interpôs em seguida o recurso de apelação (fls. 117⁄129).

Após proferida decisão integrativa da sentença (fl. 134), há certidão de intimação do autor, em nome da advogada Gabriela Torres Mapa (OAB⁄ES nº 20.833), para tomar ciência da referida decisão e também para contrarrazoar, caso quisesse, a apelação do requerido (fl. 136). No entanto, o prazo decorreu in albis (fl. 136-v), sendo remetido os autos para este Egrégio Tribunal.

Contudo, verifico constar requerimento de que as intimações do autor sejam feitas em nome do patrono Guilherme Fonseca Almeida (OAB⁄ES nº 17.058).

Dessa forma, evitando eventual alegação futura de nulidade, DETERMINO que a Secretaria desta Segunda Câmara Cível proceda a regular intimação do autor, por meio do advogado Guilherme Fonseca Almeida (OAB⁄ES nº 17.058), para tomar ciência da decisão integrativa da sentença de fl. 134, bem como para contrarrazoar, caso queira, o recurso de apelação interposto pelo DETRAN⁄ES (fls. 117⁄129).

Após, em caso de interposição de apelação pelo autor, o DETRAN⁄ES deverá ser intimado, por meio de remessa dos autos, vez que a partir da vigência do CPC⁄2015 a intimação da Advocacia Pública deve ser operada mediante intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPArt. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Assim, com o retorno dos autos a este Tribunal, em caso de recurso de apelação do autor, estes deverão ser remetidos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição para retificar a autuação constante na capa, com as mudanças devidas.

Por fim, conclusos para análise do mérito recursal e da remessa necessária.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 16 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

37- Embargos de Declaração Nº 0017169-41.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE EDELIO FRANCISCO GUEDES

Advogado(a) CECILIA CHAVES BARBOZA DA SILVA 20641 - ES

Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES

Advogado(a) ISAIAS CARDOSO DA COSTA 007603 - ES

Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES

EMGTE ISAIAS CARDOSO DA COSTA

Advogado(a) CECILIA CHAVES BARBOZA DA SILVA 20641 - ES

Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES

Advogado(a) ISAIAS CARDOSO DA COSTA 007603 - ES

Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES

Advogado(a) RODRIGO CANHOLATO SILVEIRA 13397 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0017169-41.2014.8.08.0024

EMBARGANTES⁄EMBARGADOS: EDÉLIO FRANCISCO GUEDES E ISAÍAS CARDOSO DA COSTA

EMBARGADO⁄EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifica-se que o Dr. Hélio Deivid Amorim Maldonado (OAB⁄ES 15.728), que subscreve os embargos de declaração de fls. 461⁄471 – opostos por Edélio Francisco Guedes e Isaías Cardoso da Costa –, não ostenta poderes para representar aquele, vez que apenas foi juntada aos autos a procuração outorgada por este (fl. 380).

Assim, constatada a irregularidade da representação do embargante EDÉLIO FRANCISCO GUEDES, com fulcro no artigo 76, caput, do CPC, intime-se o referido embargante na pessoa do causídico supracitado para que, no prazo 05 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento dos declaratórios em relação ao recorrente Edélio (art. 76, §2º, inciso I, do CPC).

Nesta mesma oportunidade, Edélio deverá ratificar os atos processuais praticados em seu nome pelo ilustre advogado Dr. Hélio Deivid Amorim Maldonado.

Ao final, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

38- Incidente de Suspeição Nº 0028834-79.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

EXPTE MORAES INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME

Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES

EXPTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

P.INT.PASSIVA VILA EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339 - ES

P.INT.PASSIVA FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0028834-79.2018.8.08.0035

EXCIPIENTE: MORAES INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME

EXCEPTO: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: VILA EMPREENDIMENTOS LTDA e fundação educativa e cultural pedro tres

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração (fls. 34⁄37) da r. decisão de fls. 29⁄30v que recebeu o incidente de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil, realizado pelo excipiente MORAES INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME.

O excipiente trouxe como fundamento jurídico para alicerçar seu pedido de reconsideração os seguintes argumentos: I) “não se vale do presente incidente como sucedâneo recursal, tendo apresentado agravo de instrumento de todas as decisões que não foram em conformidade com o pleiteado nos autos” (fl. 35); II) “o reiterado desrespeito à ordem cronológica não foi um fato isolado nos autos” (fl. 35).

A despeito das teses reiteradas pelo excipiente, não vejo razão para modificar o posicionamento outrora externado, haja vista que o recebimento do presente incidente sem o efeito almejado se deu por força da ausência de plausibilidade das alegações, “uma vez que não há prova cabal sobre a suspeição arguida” (fl. 30v).

Naquela ocasião, consignei expressamente que o desrespeito à ordem cronológica dos processos, não leva, por si, à suspeição, sobretudo quando “não há nos autos indícios da atuação parcial do excepto e qual seria o interesse do magistrado em decidir favoravelmente a uma ou outra parte ou qual vantagem auferiria” (fl. 30).

Ademais, não merecem prosperar os demais pleitos constantes da petição de fls. 34⁄37, os quais dizem respeito à suposta necessidade de manifestação do excepto “para indicar no presente incidente que a velocidade de juntada de petições, conclusão dos feitos e prolação de despachos⁄decisões, presentes no feito é reproduzida em outras demandas que tramitem na 4ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES”, bem como para que “seja demonstrado […] que a diligência realizada na ação originária […] é um padrão em outras demandas em trâmite na 4ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES”, haja vista que o magistrado excepto já se manifestou refutando as alegações quanto à sua suposta suspeição (fls. 16⁄25v), indicando a justificativa para a prolação dos despachos aludidos pelo excipiente, e os fatos que o excipiente pretendia comprovar com a nova manifestação do excepto são facilmente demonstráveis por meio de documentos, os quais, deveriam ter sido acostados junto a petição que inaugurou o presente incidente, como determina o caput do artigo 146 do CPC.

Por fim, desnecessária também se revela a oitiva das testemunhas indicadas à fl. 13, pois, ao me debruçar com acuidade sobre as alegações do excipiente, verifiquei que as mesmas teriam o fim de comprovar suposta negativa de vista ou carga para cópia de uma das procuradoras de MORAES INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME, ato que não pode ser atribuído ao magistrado, pois este requerimento foi realizado perante o Cartório da 4ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES. Aliás, na própria petição que instaurou o presente incidente, o excipiente confirmou que conseguiu realizar carga cópia posteriormente.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Por oportuno, INDEFIRO os demais pleitos constantes da petição de fls. 34⁄37, bem como a oitiva das testemunhas arroladas na peça inaugural da arguição de suspeição.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo excepto.

Intime-se o excipiente.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2019.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Desembargador Relator

Vitória, 12 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0003045-34.2019.8.08.0006

Agravo Interno AI

SAMARCO MINERACAO S/A ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do agravo interno de fls. 119/124 dos autos, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

2 NO PROCESSO Nº 0017964-18.2016.8.08.0011

Agravo Interno ED Ap

ITAU UNIBANCO SA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. GERMANA VIEIRA DO VALLE 21842 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do agravo interno de fls. 349/358 dos autos, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

3 NO PROCESSO Nº 0014504-76.2019.8.08.0024

Agravo Interno AI

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do agravo interno de fls. 140/141 dos autos, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

VITÓRIA, 12 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

 

1 NO PROCESSO Nº 0038578-05.2016.8.08.0024

Apelação

FUNDO GARANTIADOR DE CREDITO FGC ONDE É APELANTE

POR SEUS ADVS. DRS. OTTO STEINER JUNIOR 45316A - SP

PAULO SERGIO PARANHOS MARTINS ONDE É APELADO

POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES

FERNANDO LINHARES PACHE DE FARIA 19643 - ES

RAFAEL MAIA MARANGONI 27208 - ES

intimação ao(s) advogado(s) Dr. Rafael Maia Marangoni OAB nº 27.208/ES e Dr. Fernando Linhares Pache de Faria OAB nº 19.643/ES, para retirar certidão de prática jurídica solicitada.

 

VITÓRIA, 12 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Embargos de Declaração Nº 0012219-85.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ADRIANA DE QUEIROZ BARRETO

Advogado(a) ARTHUR OLIVEIRA RAMALHO 20105 - ES

Advogado(a) MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA 22890 - ES

EMGTE MARIA ALICE PARENTE BARRETO

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012219-85.2019.8.08.0000

EMBARGANTES: ADRIANA DE QUEIROZ BARRETO; CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ BARRETO; JOSETTE DE QUEIROZ BARRETO E SÔNIA MARIA DE QUEIROZ BARRETO

EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LITISCONSORTE PASSIVA: MARIA ALICE PARENTE BARRETO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ADRIANA DE QUEIROZ BARRETO, CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ BARRETO, JOSETTE DE QUEIROZ BARRETO e SÔNIA MARIA DE QUEIROZ BARRETO em face da r. decisão monocrática de fls. 57⁄8, que, nos autos do mandado de segurança contra ato tido coator praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL –, determinou o cancelamento da distribuição e, via de consequência, denegou a segurança para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c⁄c art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016⁄2009.

Ainda, condenou os impetrantes ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 11 da Lei n. 9.974⁄2013.

Aduzem os embargantes, em síntese, que 1)apesar de não constar expressamente na procuração os poderes para tanto, foi outorgado ao patrono poderes gerais para atuação no processo” (fl. 62); 2)o pedido de desistência feito pelo patrono foi a representação do desejo da impetrante Adriana de Queiroz Barreto, haja vista a impossibilidade de cumprimento do requisito para que fosse o mandamus julgado” (fl. 62).

Com arrimo nesses argumentos, requer seja provido o recurso para sanar a omissão e, via de consequência, seja “reformada a decisão no tocante à condenação dos impetrantes ao pagamento das custas processuais” (fl. 62⁄3).

É o breve relatório. Passo a decidir.

De início, consigno que apreciarei de forma unipessoal estes embargos de declaração em estrita observância ao princípio do paralelismo das formas, sob pena de nulidade do julgamento colegiado, tal como é assente na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1186493⁄RJ, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ⁄PR), Quinta Turma, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 19⁄08⁄2013).

Esta também é a expressa dicção do art. 1.024, § 2º do Código de Processo Civil: “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Sendo assim, sabe-se que os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro materiaCPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I ¿ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II ¿ suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III ¿ corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I ¿ deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II ¿ incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

.

Contudo, “excepcionalmente, os embargos declaratórios podem assumir caráter infringente do julgado. Quer-se dizer com isso que, embora não seja o escopo dos embargos alterar a decisão embargada, excepcionalmente os embargos podem levar à alteração (infringência) do próprio julgado embargado, e não simplesmente à sua aclaração ou integração, como de regraALVIM, Arruda. ASSIS, Araken. ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 1.061..

No caso, porém, as alegações dos embargantes se limitam ao mero inconformismo com a decisão recorrida, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VEÍCULO. OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECUSA DE COBERTURA DEVIDA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7⁄STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1319829⁄SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe 14⁄02⁄2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016).

Os embargantes reconhecem que a procuração outorgada ao ilustre causídico não previu poder especial para desistir, porém sustentam ela seria suficiente porque conferiu “poderes gerais para atuação no processo” (fl. 62).

No entanto, sabe-se que “o Superior Tribunal de Justiça considera inválido o pedido de desistência do recurso se o subscritor do pedido não possui poderes para tanto, seja em relação ao direito sobre o qual se funda a demanda, seja em relação ao próprio recursoAgRg nos EDcl no REsp 1230482/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/05/2012, DJe 11/06/2012..

Tanto é assim que o Código de Processo Civil, textualmente, preleciona que o poder de desistir não está inserido na procuração geral para o foro, senão vejamos:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Como se não bastasse, verifica-se da decisão recorrida que a sua ratio decidendi foi o não pagamento das custas iniciais, apesar de devidamente intimados na pessoa do advogado, culminando com o cancelamento da distribuição. Sendo assim, mostrou-se cogente a aplicação da regra do artigo 11 da Lei n. 9.974⁄2013.

Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Vitória, 30 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

Vitória, 12 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Apelação Nº 0000978-35.2016.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE M.P.F.
Advogado(a) LUCIANO DA ROCHA GREGÓRIO 88579 - MG
APDO K.F.P.F.
Advogado(a) GUSTAVO AGUIAR LOPES 159279 - MG
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
2- Embargos de Declaração Nº 0027708-28.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE MIREIDIS DO CARMO ZANELATO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
EMGTE MARIA DA PENHA ZANELATO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS BATISTA
Advogado(a) LUIZ CARLOS BATISTA 8624 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027708-28.2017.8.08.0035.
EMBARGANTES: MARIA DA PENHA ZANELATO E MIREIDIS DO CARMO ZANELATO.
EMBARGADO: LUIZ CARLOS BATISTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
O julgamento dos embargos de declaração foi concluído em 27 de agosto de 2019.
 
No dia seguinte (28-08-2019) o embargado apresentou a petição de fls. 680-3 na qual requereu que seja declarada a nulidade “das sessões realizadas nas datas de 11.6.2019, 18.6.2019, 25.6.2019 e 27.8.2019” e designada nova sessão de julgamento dos embargos de declaração “com a composição original”, qual seja, com o colegiado julgador composto por mim (Dair José Bregunce de Oliveira) como relator e pelos eminentes Desembargadores Telêmaco Antunes de Abreu Filho e Eliana Junqueira Munhós Ferreira.
 
Sustenta o embargado, em essência, que como o órgão que julgou o agravo de instrumento foi composto por mim (Dair José Bregunce de Oliveira) e pelos Desembargadores Telêmaco Antunes de Abreu Filho e Eliana Junqueira Munhós Ferreira, a mesma composição deveria ser observada (em razão da “vinculação física ao processo e firmando o princípio da unidade física do juiz natural”), para o julgamento dos embargos de declaração. Daí a nulidade – sob a ótica dele, embargado – porque, não estando o Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho presente nas sessões de 11-06-2019 e 18-06-2019, integrou o colegiado julgador o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos.
 
A pretensão deduzida pelo embargado não merece prosperar.
 
Não há regra legal e nem regimental que estabelece, no egrégio Tribunal de Justiça, vinculação para julgamento de embargos de declaração de Desembargador que participou do julgamento do qual resultou a decisão embargada.
 
Assim, em razão da ausência do Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho nas sessões para as quais o julgamento do recurso de embargos de declaração estava pautado, a participação do Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos (diga-se, membro titular da colenda Câmara julgadora) não constitui causa de nulidade do julgamento.
 
Anoto (embora reconheça que isso não seja relevante para a análise que estou a fazer) que o princípio da identidade física do juiz não foi adotado pelo Código de Processo Civil atualmente em vigor, que não contém dispositivo correlato ao art. 132, do Código de Processo Civil de 1973.
 
Posto isso, indefiro o requerimento apresentado pelo embargado às fls. 680-3.
 
Intime-se o embargado deste despacho.
 
Publique-se o acórdão dos embargos de declaração.
 
Vitória-ES., 11 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0008596-19.2011.8.08.0024 (024110085966)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE IVANA QUEIROZ BELLO
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº. 0008596-19.2011.8.08.0024
APELANTE: IVANA QUEIROZ BELLO
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
 
1. Tendo em vista a declaração pelo Tribunal da inconstitucionalidade do art. 24, §4º, II, da Lei Municipal nº 6.754⁄2006 e, por arrastamento, do art. 5º, caput, do Decreto Municipal nº 14.672⁄2010, ambos do Município de Vitória, DETERMINO a intimação de ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), manifestarem o que entenderem pertinente, assim querendo, e, quanto à apelante, manifestar-se também acerca da manutenção do interesse recursal.
 
2. Após, venham-me conclusos.
 
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
  
4- Agravo de Instrumento Nº 0002817-64.2019.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Advogado(a) FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO 30066 - ES
AGVDO FERNANDA BAHIENSE SILVA MELO
Advogado(a) ISABEL CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA 5968 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela ora recorrida, determinando à Poupex, ao Banco do Brasil S⁄A e à pessoa jurídica recorrente que observem o limite de 35% da remuneração da parte ao realizar descontos (fls. 191⁄195).

Esclareceu o agravante, em suma, não poder ser confundido com instituição financeira, nem ser responsabilizado pela administração doméstica da parte contrária, destacando os prejuízos a serem suportados em razão da ordem judicial sobre o processo de capitalização das reservas garantidoras. Prosseguiu pugnando pela redução da multa mensal imposta, eis que o limite máximo arbitrado supera o valor da causa.

Pois bem. Exige-se para a antecipação dos efeitos da tutela recursal que restem atendidos cumulativamente os requisitos previstos nos artigos 1019, I e 300 do CPC, o que vislumbrei ter ocorrido em alguma medida na hipótese vertente, porém não nos exatos termos pleiteados pela parte irresignada.

A pretensão veiculada na instância primeva em face de Poupex, Banco do Brasil S⁄A e PREVI, pessoa jurídica ora recorrente, cinge-se, conforme petição inicial acostada em cópia às fls. 58⁄78, ao redimensionamento das parcelas mensais devidas, haja vista a redução da remuneração da consumidora, seu superendividamento e as repercussões havidas no desempenho de sua atividade profissional (é escriturária do Banco do Brasil e, como tal, sofre controle disciplinar de endividamento).

A prova documental apresentada ao tempo do ajuizamento, de fato, aponta pela necessidade de readequação dos montantes das consignações vinculadas à folha de pagamento da recorrida, haja vista por vezes superar a soma dos descontos obrigatórios e aqueles voluntários sua remuneração mensal, não tendo, porém, o julgador primevo se atentado aos limites legais aplicáveis à espécie.

Tal como invocado pelo magistrado a quo, tem incidência a Lei nº 10.820⁄2003, que dispõe sobre a autorização manifestada por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho para desconto de prestações em folha de pagamento. Igualmente necessário observar o texto do Decreto nº 4.840⁄2003, que regulamentou o seu conteúdo.

Os referidos diplomas normativos utilizam-se dos conceitos de consignações compulsórias, consignações voluntárias e remuneração disponível, além de especificar os descontos oriundos de “empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil” ao prever diversas margens de comprometimento da remuneração.

Remuneração disponível é “parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias”, a exemplo de contribuição para a Previdência Social oficial, imposto sobre rendimentos do trabalho etc.

Não poderão exceder 35% do seu valor os descontos pertinentes ao pagamentos de “empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil”, sendo cinco por cento reservado exclusivamente para “amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito” e “utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”.

Outro esclarecimento a pontuar é aquele recentemente assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento”, não se sujeitando ao limite percentual acima referido (STJ, AgInt no REsp nº 1.500.846⁄DF, julgado em 12⁄12⁄18; AgInt no AREsp 1427803⁄SP julgado em 23⁄04⁄2019).

O total das consignações voluntárias, a seu turno, é superior, qual seja, quarenta por cento, as quais abarcam aquelas nominalmente elencadas (empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil) e outras que vier a parte a autorizar, sendo esse o percentual a ser observado in casu por contemplar a demanda não apenas as consignações voluntárias nominadas – dentre as não nominadas aquela operada em favor da recorrente, a qual, por vir a sofrer possível limitação, justifica sua participação no feito –, conclusão haurida do disposto nos artigos 2º, §2º, II da Lei nº 10.820⁄2003 e 3º, II do Decreto nº 4840⁄2003.

Já a multa mensal arbitrada (R$2.000,00, limitados a R$50.000,00), a princípio, não merece alteração segundo a linha argumentativa recursal, e isso porque “para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante” (STJ, REsp 1736832⁄SC, publicado em 06⁄03⁄2019).

Assim, atendidos os requisitos para a admissão da espécie, dela conheço. Presentes os pressupostos para a antecipação parcial dos efeitos da pretensão recursal, defiro-a apenas para assegurar a observância in casu dos percentuais previstos nos artigos 2º, §2º, II da Lei nº 10.820⁄2003 e 3º, II do Decreto nº 4840⁄2003 para o redimensionamento dos descontos a serem efetuados sobre a remuneração auferida pela recorrida.

Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente decisão. Intime-se a recorrente, bem como a agravada (art. 1.019, II do CPC). Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0021347-57.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A
Advogado(a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG
AGVDO ATLANTIC VENEER DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 4410 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CHRISTIANO DIAS LOPES NETO 8358 - ES
AGVDO GALDINO STREII
AGVDO LUIZ EUGEN BERNHARD
AGVDO LESLIE ALAN CALMON
AGVDO FRIDOLINO HOFFMANN
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Compulsando os autos resta dúvida acerca a tempestividade da presente irresignação recursal.

Isto porque além da ausência da certidão de intimação acerca da decisão guerreada, o referido pronunciado é datado de 08.11.2018 (fls. 257verso⁄260verso) ao passo que o recurso fora interposto apenas em 26.07.2019.

Com isso, intime-se para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0025034-42.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) LAURO COIMBRA MARTINS 10132 - ES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto em detrimento de decisum que deferiu pleito liminar de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUI BARBOSA para que “os requeridos se abstenham de realizar qualquer obra que modifique as vagas de estacionamento defronte ao Edifício Rui Barbosa”.

Compulsando este caderno processual verifiquei que esta Egrégia Corte, mais precisamente a Terceira Câmara Cível, sob a relatoria do ínclito Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, já teve a oportunidade de se pronunciar em sede de agravo de instrumento (nº 0001512-54.2017.8.08.0024) interposto da mesma decisão ora agravada, exarada no feito de origem (nº 0011520-27.2016.8.08.0024).

Ocorre que, certamente em razão do afastamento do Eminente Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho abranger o período no qual fora efetivada a distribuição deste intento (Atos Especiais 579⁄580), a despeito de observar-se a prevenção de Câmara, fora submetido a minha relatoria.

Todavia, em conformidade com o recente julgamento proferido no Conflito de Competência nº 0008395-21.2019.8.08.0000 esta Corte firmou o entendimento segundo o qual, com esteio no art. 36 do RITJES, o afastamento do Desembargador originariamente prevento (por três dias ou mais) não é suficiente a afastar sua prevenção para processar e julgar processo distribuído no interregno de seu afastamento sem que haja o rompimento de sua prevenção, ou seja, sem que outro Desembargador tenha proferido ato decisório nos respectivos autos, de modo a acarretar a prorrogação de sua competência.

Sendo assim, além da distribuição deste agravo por prevenção de Câmara, deve ser observada também a prevenção do Eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, especialmente se considerado que seu último dia de afastamento desta Corte corresponde a data de 06.09.2019.

Dessa forma, conferindo concretude ao disposto nos artigos 36 e 164, §1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determino sejam estes autos submetidos à relatoria do Eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 09 de setembro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0019517-81.2019.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES
AGVDO MARIA STELA GOMES
Advogado(a) DEJAIR FERREIRA SOUSA M3297934 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO forneça gratuitamente à MARIA STELA GOMES, portadora de mieloma múltiplo (câncer das células plasmáticas da medúla óssea), o medicamento Bortezomibe, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil reais) limitado ao máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em suas razões de recurso (fls. 02⁄10v) sustenta o agravante, em suma, a incompetência absoluta da Fazenda Pública Estadual, vez que a política oncológica é financiada pela União; que o medicamento pleiteado não é fornecido diretamente pelo SUS através de lista padronizada; que não se comprovou a negativa de atendimento (UNACON⁄CACON) em desfavor da agravada, a imprescindibilidade do uso da medicação e a inadequação de tratamentos convencionais anteriores.

Pois bem. O compulsar detido dos autos revela que o agravante não faz jus à tutela recursal provisória que persegue, possibilidade esta conferida pela aplicação dos artigos 1.019, I e 995, do CPC⁄2015.

Inicialmente, importante consignar que, com esteio no parecer emitido pelo Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) às fls. 24v⁄28 e pela própria Secretaria de Estado da Saúde (fls. 34v⁄36v), o funcionamento da assistência oncológica possui sistemática própria.

Depreende-se de aludida documentação que os medicamentos de tratamento do câncer são fornecidos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON's) ou Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON's), que consistem em hospitais credenciados no SUS e habilitados em oncologia, cabendo ao Ministério da Saúde apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos, consoante previsão em Portaria SAS⁄MS nº741, de 19 de dezembro de 2005.

E mais, que a título informativo nosso Estado possui como CACON's o Hospital Santa Rita de Cássia e a Associação Feminina Educacional de Combate ao Câncer; e como UNACON's os Hospitais Evangélicos de Vila Velha e de Cachoeiro de Itapemirim, Hospital São José, Hospital Rio Doce, dentre outros, o que faria crer legítimo o Estado e competente a Justiça Estadual.

Ultrapassada tal questão, verifico, ainda, ao menos nesta fase de cognição sumária, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento do C. STJ manifestado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.657.156⁄RJ), da qual se extrai o seguinte:

"a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

No caso em apreço, depreende-se do laudo médico expedido pelo profissional que acompanha a agravada (fl. 18) a patente necessidade de tratamento com Bortezomibe, sobretudo em razão das anteriores tentativas de tratamento com outras medicações que não se apresentaram tão benéficas ao seu quadro de saúde, além de ser inelegível para transplante de células tronco hematopoéticas (TCTH).

Destaco que referido laudo ressaltou, inclusive, o caráter de urgência da medicação ora pleiteada “pois o atraso no início do tratamento implica em risco de morte”.

No parecer nº 495⁄19 da Secretaria de Estado da Saúde acostado às fls. 34v⁄38 constata-se que o medicamento Bortezomibe possui registro na ANVISA.

Como se não bastasse, inexiste nestes autos qualquer elemento que evidencie a capacidade econômica da agravada em arcar com o custo do medicamento que pleitea; alida ao fato, ainda, de encontrar-se assistida processualmente pela Defensoria Pública Estadual.

Por fim, destaque-se que para o deferimento da medida de urgência não basta que haja relevância na fundamentação do recurso, mas também probabilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Aliás, convém ressaltar que o dano exigível pela lei processual civil refere-se àquele prejuízo concreto, atual e iminente, que deve vir acompanhado pela demonstração (não bastando alegações) de circunstâncias objetivas, capazes de convencer o julgador de que a falta de tutela levará à ocorrência de uma lesão irreparável.

O ora agravante olvidou-se de apresentar motivos concretos pelos quais entende ser necessária a concessão do efeito suspensivo que persegue, em especial a impossibilidade de se aguardar até o julgamento final do presente recurso, cingindo suas alegações a questões orçamentárias e de efeito multiplicador da demanda, situação esta que aliada ao periculum in mora inverso justamente em razão do quadro debilitado de saúde da agravada, impedem a concessão do efeito suspensivo ora pretendido.

Não vislumbrando, portanto, argumentação suficiente acerca da probabilidade do direito alegado pelo recorrente, e tampouco da possibilidade de lesão grave caso se aguarde o julgamento final do recurso, indefiro o pleito de efeito suspensivo a este recurso.

Cientifique-se o recorrente quanto ao conteúdo da presente decisão.

Intime-se a parte agravada, a teor do artigo 1.019, II do CPC.

Na oportunidade, determino o desentranhamento da certidão que inaugura este caderno processual, vez que encontra-se em duplicidade com a constante à fl. 41.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0001364-66.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE GESSE INACIA DA ROZA
Advogado(a) DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI 27358 - ES
AGVTE NEILA PEREIRA SALES
Advogado(a) DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI 27358 - ES
AGVTE LENILSON NEVES CARDOSO
Advogado(a) DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI 27358 - ES
AGVTE CRISTIANO SILVA SANTOS
Advogado(a) DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI 27358 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
AGVDO MARIEL DELFINO AMARO
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto pelos agravantes acima identificados irresignados com a decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado no bojo da ação popular n. 0000873-59.2019.8.08.0026.

Em suas razões recursais sustentaram os agravantes, em suma, que o Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim deve ser afastado de suas funções, pelo prazo de noventa dias mas sem prejuízo aos seus vencimentos, a fim de evitar interferência indevida na denúncia n. 02⁄2019 (processo n. 208⁄2019) protocolada em março deste mesmo ano. Visam a reforma da decisão impugnada para deferir a liminar na origem.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 14⁄156.

Antecipação de tutela recursal indeferida pela decisão de fls. 159⁄159verso.

Informações do juízo a quo às fls. 166⁄168.

Apesar de instado, o primeiro agravado não apresentou contrarrazões tempestivamente, ex vi certidão de fl. 169.

Observando a regularidade do polo passivo deste recurso, vislumbro que resta intimar o segundo agravado para fins do artigo 1.019, II do CPC.

Com isso, retifique-se a autuação para constar o nome de todos os agravados, bem como proceda-se a intimação do segundo para contra-arrazoar no prazo legal.

Diligencie-se.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0013830-37.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO L.G.D.S.N.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0004730-47.2019.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE ELILTON CAVALCANTE
Advogado(a) SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO 18594 - ES
AGVDO SPRITZER CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
AGVDO JONAS SPRITZER AMAR JAIMOVICK
AGVDO JML EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA
AGVDO MICHELE WAKSLICHT JAIMOVICK
AGVDO IDEIASNET SA
AGVDO EWERTON ZACHARIAS
AGVDO JONAS SPRITZER AMAR JAIMOVICK 05513949784
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Intime-se o recorrente quanto ao teor da certidão de fl. 482, bem como para que observe o disposto no artigo 1007, §2º do CPC.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2019.

 
 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0009565-35.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE LEONAN MIRANDA
Advogado(a) PAULO LENCI BORGHI JUNIOR 19548 - ES
AGVDO SOMA - BEBEDOURO EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonan Miranda contra a decisão de fl. 56, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares que, na ação ordináriaajuizada em face de Soma – Bebedouro Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante.

Nas razões recursais (fls. 02⁄09), sustenta o recorrente que (i) não possui condições de arcar com as despesas processuais; (ii) para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples afirmação de pobreza; (iii) o lote objeto da lide é o único bem que possui, sendo irrazoável que seja obrigado a vendê-lo para custear.

À inicial recursal foram anexados os documentos de fls. 10⁄59.

É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

O recorrente pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, em especial aqueles previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Diploma Processual Civil, impõe-se o processamento do presente recurso e, por conseguinte, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelos agravantes.

O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris), consistente na plausibilidade jurídica e verossimilhança das alegações fáticas, e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, aos recorrentes (periculum in mora).

Resume-se a pretensão do recorrente na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada, que se fundou na ausência de elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que – via de regra – “a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300⁄PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 19⁄08⁄2009), o que, em tese, tornaria suficiente a mera afirmação por parte do solicitante.

Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras, a presunção juris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa.

Na hipótese em apreço, a Instância Primeva indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita sob o fundamento de que a demanda versa sobre imóvel de propriedade do requerente avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além do fato de o valor da causa ser de R$ 79.900,00 (setenta e nove mil e novecentos reais) – valores considerados pelo magistrado como incompatíveis com a concessão da justiça gratuita.

Todavia, o que se infere, ao menos em sede de cognição sumária, é que o simples fato de possuir o aludido imóvel não ilide a supracitada presunção de hipossuficiência.

Pelo contrário, as provas carreadas aos autos vão ao encontro da referida presunção legal, uma vez que o recorrente logra êxito em demonstrar que trabalha como operador de máquinas, auferindo renda mensal inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) – rendimentos estes que se enquadram na faixa de isenção do Imposto de Renda (fls. 24⁄26).

Da mesma forma, o valor dado à causa é incapaz de obstar a concessão da gratuidade de justiça, sobretudo porque o seu montante advém da soma entre o preço do imóvel em testilha e o pedido de condenação em danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual não possui nenhuma relação com a capacidade financeira do agravante.

À luz do exposto, sem maiores delongas, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,para que seja obstado o cancelamento da distribuição da ação ordinária ajuizada pelo agravante (processo nº 0008004-73.2019.8.08.0030), à míngua de recolhimento das custas processuais no prazo assinalado pelo juiz, até o julgamento do presente recurso em caráter definitivo.

Intime-se a agravada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Diploma Processual Civil.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre a presente decisão, a teor do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, a fim de que lhe dê fiel e imediato cumprimento, ficando dispensado do encaminhamento de informações, salvo se reputá-las relevantes.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0002668-57.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JOANITO GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) GILSON MORAIS PRADO 29339 - ES
Advogado(a) IVAN HANDERSON PONTES ROCHA 157584 - MG
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOANITO GONÇALVES DE OLIVEIRA contra decisão de fl. 33, que indeferiu a tutela antecipada requerida nos autos da Ação Previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
 
De acordo com o art. 109, §3º, da CF⁄88, é lícito ao autor propor a demanda previdenciária em face do INSS perante a Justiça Comum Estadual, naquelas comarcas que não sejam sede de vara do Juízo Federal.
 
Todavia, o referido comando legal deve ser lido em consonância com o disposto no art. 108, inciso I, da Constituição, assim como no seu art. 109, §4º, o qual dispõe que o exame dos recursos interpostos em sede dessas ações é de competência do respectivo Tribunal Regional Federal.
 
A presente ação tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco no exercício da competência federal delegada, prevista no artigo 109, §3º, da Constituição FederaArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
, já que a demanda possui natureza previdenciária e não acidentária.
 
Nesse caso, seguindo os ditames preconizados pelo § 4º do artigo 109 da Constituição Federa§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. , compete ao Tribunal Regional Federal apreciar e julgar o recurso interposto contra as decisões proferidas pelo Juiz Estadual no exercício da competência delegada.
 
Ressalto, inclusive, que a petição recursal foi corretamente endereçada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de modo que, ao que se vislumbra, o cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco equivocou-se ao remeter o recurso a este E. TJES.
 
Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.
 
Intime-se o agravante. Preclusas as vias recursais, cumpra-se a decisão.
 
Diligencie-se a fim de proceder às anotações necessárias no registro e na distribuição.
 
Vitória, 09 de setembro de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0001142-58.2019.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE EDIS ANTONIO SPERANDIO
Advogado(a) NAIR DE LOURDES SPERANDIO SANTOS 006418 - ES
AGVTE SERGIO SPERANDIO
Advogado(a) NAIR DE LOURDES SPERANDIO SANTOS 006418 - ES
AGVDO DJALMA FELIX CORDEIRO
Advogado(a) MARTA LUZIA BENFICA 007932 - ES
AGVDO ISABEL SPERANDIO COTTE CORDEIRO
Advogado(a) MARTA LUZIA BENFICA 007932 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
Cuidam os autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDIS ANTONIO SPERANDIO e SERGIO SPERANDIO contra a r. decisão, por cópia, às fls. 64⁄68, que, nos autos da “ação de reintegração de posse com pedido de liminar” em face deles ajuizada por DJALMA FELIX CORDEIRO e ISABEL SPERANDIO COTTE CORDEIRO, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse.
 
Em suas razões de fls. 06⁄61, pugnam os recorrentes pelo afastamento do reconhecimento de comprovação da posse pelos agravados, sob o argumento, em síntese, de que o contrato de comodato juntado quando da apresentação da exordial faz referência a propriedade rural que não corresponde ao imóvel objeto de discussão na ação de origem.
 
Pautado em tal premissa e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requerem o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
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Inicialmente, destaco que os ora recorrentes são réus na ação de reintegração de posse ajuizada pelos recorridos e, no bojo da contestação ofertada perante a instância primeva, formularam pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, ainda não analisada pelo juízo a quo.
 
Não obstante a inexistência de fartos elementos probatórios acerca da condição financeira dos réus, aqui agravantes, tenho que, ao menos por ora, fazem jus à concessão da benesse tão somente para o processamento do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC⁄15.
 
Superada tal questão inicial, passo a analisar as razões recursais. Porém, antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Os recorridos ajuizaram, perante a instância primeva, ação de reintegração de posse alegando que detêm a posse de um imóvel rural localizado no Município de Baixo Guandu, herdado pela parte autora de sua mãe, Sra. Antônia Mognatto Cotte.
 
Seguem narrando que os litigantes são vizinhos e dividem o terreno por uma cerca de arame farpado, sendo que, em julho de 2017, os réus invadiram parte da propriedade dos autores por entenderem que “agora que 'a terra' não é mais da Antonieta (mãe da requerente) poderiam simplesmente invadi-la, como se fosse um terreno baldio” (fl. 24).
 
Segundo aduzem, o esbulho se estabeleceu por meio de retiradas de cercas pelos réus, que as colocaram em local diverso, de modo a promoverem o aumento da dimensão do terreno dos agravantes, causando, por outro lado, a diminuição do tamanho do imóvel dos recorridos.
 
Diante de tais fatos, procederam ao ajuizamento da demanda originária a fim de que seja reconhecido o esbulho perpetrado pelos réus e, por conseguinte, sejam reintegrados na posse do imóvel.
 
Em análise liminar, o MM. Juiz de Direito a quo indeferiu a tutela antecipada, por entender que, não obstante haver sido demonstrada a posse do imóvel, os requerentes “não comprovaram que os requeridos teriam desrespeitado a cerca existente na divisa e avançado alguns metros dentro da área dos autores” e, no mesmo sentido, também não comprovaram a data do esbulho e a perda da posse.
 
E foi justamente em face deste pronunciamento judicial que os réus interpuseram o presente recurso, que passo a analisar.
 
Segundo alegam os agravantes, a decisão agravada deve ter seus efeitos suspensos em razão de que os autores não teriam comprovado a posse da propriedade rural objeto de litígio. Para tanto, argumentam, em síntese, que o contrato de comodato utilizado pelo juízo a quo e juntado aos autos quando da apresentação da exordial faz referência a terreno que não corresponde ao imóvel em discussão na ação de origem.
 
Conforme outrora salientado, a pretendida atribuição de efeito suspensivo a este recurso depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, a relevância da fundamentação e possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação.
 
No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo que tais condições não estão demonstradas.
 
E tal se explica em virtude de que, ainda que se pudesse considerar a existência de boa dose de plausibilidade no que alegam os recorrentes, não vislumbro, nas razões de agravo, nenhum argumento suficientemente hábil a demonstrar a existência de situação de urgência apta a autorizar o deferimento do efeito suspensivo.
 
Consoante se observa da decisão agravada, o pedido liminar formulado pelos recorridos foi indeferido, isto é, inexiste qualquer determinação no sentido de que seja modificada a situação possessória das partes litigantes e, portanto, conclui-se pela ausência de circunstância prejudicial à fruição do bem imóvel dos requeridos.
 
Nesse sentido, não é possível identificar, a princípio, qualquer risco para os agravantes com a manutenção dos efeitos da decisão agravada, justamente porque o comando decisório nela contido – repisa-se, de indeferimento da medida liminar – revela-se favorável aos réus, aqui recorrentes.
 
Assim, ao menos nessa fase embrionária da relação recursal, verifico na presente hipótese que, conforme acima descrito, tem-se ausente o requisito atinente à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação indispensável para o deferimento de eventual medida de urgência.
 
Ora, o dano exigível pela lei processual civil refere-se àquele prejuízo concreto, atual e iminente, que deve vir acompanhado pela demonstração (não bastando alegações) de circunstâncias objetivas, capazes de convencer o julgador de que a falta de tutela levará à ocorrência de uma lesão irreparável, ao que não se atentou a parte recorrente.
 
Quanto ao ponto, convém ressaltar o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que afirmam que "no regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (CPC, art. 1.012, §3.º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora)." (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.158).
 
Com efeito, ao que tudo indica, ao menos nesta análise perfunctória, própria da via do agravo de instrumento, não se afigura razoável a pretensão dos agravantes de ver suspensos os efeitos da decisão recorrida.
 
Não vislumbrando, portanto, argumentação suficiente acerca da possibilidade de lesão grave caso se aguarde o julgamento final do recurso pelo órgão colegiado, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido liminar.
 
NOTIFIQUE-SE o juízo primevo dos termos desta decisão.
 
INTIMEM-SE as partes, sendo os agravados para apresentarem contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 01 de julho de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0019793-87.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO EDUARDO CHAGAS
AGVDO ROBERTO CARLOS MAGALHAES LEITE
AGVDO GIMENES DE FARIA VASCONCELOS
AGVDO MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA
AGVDO JOAO BATISTA AMIGO DE SOUZA
AGVDO LUIZ CLAUDIO ARGOLO DE SOUZA
AGVDO CONNECT - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
AGVDO H. K. CONSTRUTORA LTDA EPP
AGVDO BRUNO CARNIELE FILETE
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a r. decisão com cópia às fls. 77⁄80, que, nos autos da “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” ajuizada em face de EDUARDO CHAGAS E OUTROS (+ 8), deixou para apreciar o pedido liminar após efetivadas as notificações dos requeridos.
 
Nas razões sediadas às fls. 02⁄17, o Agravante aduz, em suma, (i) a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da indisponibilidade de bens (artigo 7º da Lei nº 8.429⁄92).
 
Com arrimo nesses argumentos, requer, liminarmente, o recebimento do recurso em seu efeito ativo para que seja determinada a indisponibilidade dos bens suficientes para assegurar futura pretensão pecuniária de ressarcimento dos prejuízos causados. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar o r. decisum fustigado e deferir o pedido de indisponibilidade de bens.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, inciso I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame do pedido liminar, importa relatar, em síntese, os fatos que circundam o caso concreto.
 
Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de EDUARDO CHAGAS, ROBERTO CARLOS MAGALHÃES LEITE, BRUNO CARNIELE FILETE, GIMENES DE FARIA VASCONCELOS, MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA, JOÃO BATISTA AMIGO DE SOUZA, LUIZ CLAUDIO ARGOLO DE SOUZA, CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e K E K CONSTRUTORA LTDA EPP.
 
MARCOS VINICIUS ALCANTARA DE SOUZA e JOÃO BATISTA AMIGO DE SOUZA são administradores das empresas CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e K E K CONSTRUTORA LTDA EPP.LUIZ CLAUDIO ARGOLO DE SOUZA foi procurador⁄representante da CONNECT. Por sua vez, EDUARDO CHAGAS, ROBERTO CARLOS MAGALHÃES LEITE, BRUNO CARNIELE FILETE, GIMENES DE FARIA VASCONCELOS ocupavam, respectivamente, os cargos de Coordenador de Projetos e Subsecretário, Gerente de Pavimentação e Conservação de estradas rurais, e fiscais de obras (os dois últimos), sendo todos vinculados à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG.
 
Narra o membro do “Parquet”, cuja cópia da inicial encontra-se acostada às fls. 19⁄75, que, após apuração em Procedimento Investigatório Criminal, restou constatada a existência de fortes indícios da criação de uma associação ilícita que objetivava fraudar contratos públicos da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG, em especial no programa “Caminhos do Campo”, através de superfaturamento e⁄ou direcionamento das licitações.
 
Além disso, os serviços teriam sido executados com qualidade inferior à contratada em razão dos agentes políticos deixarem de praticar atos de ofício, em benefício de interesse privado, pois recebiam vantagens indevidas.
 
Assim, afirma, em suma, que foi apurado que no período compreendido entre 2008 a 2017 a agravada CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA foi favorecida por informações prestadas pelos agentes públicos ao seu sócio⁄administrador MARCOS VINÍCIUS, além de terem em conluio, superfaturado e direcionado as obras.
 
Basicamente diante de tais fatos pugna, em sede liminar, (i) pelo desconto em folha de pagamento dos valores equivalentes a 30% (trinta por cento) dos subsídios dos agentes públicos que compõem o polo passivo; (ii) pelo afastamento cautelar dos cargos públicos ocupados pelos requeridos; e (iii) pela decretação da indisponibilidade dos bens.
 
Ao receber a inicial, o Julgador de 1º Grau deixou para apreciar o pedido liminar de decretação da indisponibilidade dos bens dos agravantes para depois de efetivado o contraditório, basicamente nos seguintes termos:
 
“Segundo entendo, o deferimento das medidas liminares na forma “inaudita altera pars”, em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, como requer a parte autora, a princípio viola o rito processual estabelecido na Lei nº 8.429⁄92, haja vista que, segundo tal rito, necessário se faz inicialmente notificar a parte requerida para se manifestar sobre os fatos que lhes são imputados para então, somente após, deliberar-se sobre o recebimento ou não da inicial, apreciando o pleito liminar, se for o caso, esta é a regra geral.
 
Por outro lado, a mencionada regra geral estatuída no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429⁄92 pode ser excepcionada, ou seja, sempre que o magistrado verificar que a observância daquele procedimento legal poderá resultar na ineficácia da tutela de urgência pretendida, utilizando-se do poder geral de cautela, poderá deferir a medida liminar, na forma “inaudita altera pars”.
 
No presente caso, segundo entendo, deve-se aplicar a regra geral, senão vejamos.
 
O pleito liminar, relaciona-se a pedido de indisponibilidade de bens, afastamento de cargos públicos e desconto em folha de pagamento, em face dos requeridos, por alegados danos ao erário estadual, eis que, segundo consta na exordial, teriam os mesmos praticados atos de improbidade administrativa relacionados com fraudes em certames licitatórios.
 
Pois bem, em que pese a gravidade dos fatos relatados na exordial, não há menção sobre eventual dilapidação de patrimônio próprio pelos requeridos, ou então, que estariam na iminência de fazê-lo, a ponto de justificar o bloqueio de bens na forma como pretendida, isto é, antes de suas oitivas.
 
Outrossim, alguns dos requeridos são servidores públicos, o que me leva a concluir que a estabilidade no cargo público é fator que deve ser levado em consideração quanto a possibilidade da eficácia da medida liminar de afastamento, caso seja deferida, também surtir seus efeitos, após serem ouvidos.
 
Por fim, em face do caráter alimentar, os descontos em folha de pagamento, medida liminarmente requerida, deve ser revestida das cautelas necessárias, isso inclui, no meu entender, a prévia oitiva dos requeridos, eventualmente a serem atingidos por tal medida, até mesmo como forma de evitar eventual nulidade, em face de não ter sido obedecido o rito próprio da Lei de regência ( Lei nº 8.429⁄92).
 
Desse modo, deixo para apreciar o pedido liminar após efetivadas as notificações dos requeridos.” (fls. 78⁄79)
 
No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, considero ausentes os fundamentos para o deferimento da liminar pretendida pelo agravante, diante da necessidade de assegurar o contraditório aos agravados.
 
Calha acentuar que o recorrente se insurge apenas quanto ao indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens.
 
Em primeira análise, não vislumbro a ocorrência de nulidade da decisão agravada por deficiência na fundamentação, pois o referido ato, ainda que sob a limitação imposta pela cognição sumária apropriada nesta fase liminar da relação processual, cuidou de indicar as particularidades da lide e as razões que subsidiaram a convicção adotada pelo julgador, cumprindo, assim, o que dispõe, principalmente, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
 
No que se refere ao pedido antecipatório indeferido na origem, dispõe o artigo 7º da Lei nº 8.429⁄1992 que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”. Ainda, é preciso observar as regras contidas Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie os dispositivos daquela lei.
 
O parágrafo único do aludido artigo aponta que “a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.”
 
Conforme lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 2011, p. 919), “a indisponibilidade de bens, desta forma, busca garantir futura execução por quantia certa (a reparação do dano moral e patrimonial), assemelhando-se ao arresto do CPC, que também pode recair sobre qualquer bem do patrimônio do devedor.”
 
Acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Recurso Especial ainda sob a sistemática do art. 543-C, do CPC⁄73, firmou a tese de que, na presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, o perigo da demora está implícito (presumido), dispensando, dessa forma, a indicação de elementos concretos capazes de caracterizar a intenção de dilapidação patrimonial. Eis o teor da ementa:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429⁄1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429⁄1992).
2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429⁄1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515⁄ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21⁄9⁄2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄9⁄2013, DJe 26⁄9⁄2013; Recurso Especial 1.343.371⁄AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18⁄4⁄2013, DJe 10⁄5⁄2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901⁄DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28⁄8⁄2012, DJe 6⁄9⁄2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21⁄6⁄2012, DJe 29⁄6⁄2012; e Recurso Especial 1.190.846⁄PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 10⁄2⁄2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429⁄1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429⁄92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7⁄6⁄2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8⁄2008⁄STJ.
(REsp 1366721⁄BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 19⁄09⁄2014)
 
Quanto ao limite de indisponibilidade de bens, registro o entendimento da Primeira Turma do STJ no sentido de que “a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma(AgRg no REsp 1383196⁄AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 10⁄11⁄2015).
 
Portanto, “a concessão da medida de indisponibilidade dos bens, como no caso dos autos, depende da comprovação da presença de fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário” (REsp 1774811⁄GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2018, DJe 11⁄03⁄2019).
 
Ocorre que, é importante ressaltar que nosso sistema processual consagra a regra do contraditório, de maneira que a sua mitigação ou postergação deve estar relacionada com a necessidade de amparo do direito material tutelado no caso concreto.
 
Nesse passo, não obstante a presunção do perigo da demora na medida cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa e da gravidade das condutas imputadas aos agravados, que teriam formado um esquema para fraudas licitações e superfaturar obras públicas, analisando as circunstâncias particulares dos autos, não vislumbro situação de urgência ou mesmo a possibilidade de perecimento do direito sustentado pelo agravante, principalmente porque inexistem informações de dilapidação patrimonial.
 
Assim, reputo que a oitiva dos agravados é medida que se afigura mais adequada ao caso concreto.
 
Com essas considerações, por ora vislumbro não evidenciados os requisitos para deferir o efeito ativo vindicado, ressalvando, contudo, a possibilidade de sua apreciação em posterior ocasião do julgamento do mérito deste recurso.
 
Feitas estas considerações, RECEBO o recurso e INDEFIRO o efeito ATIVO determinado a indisponibilidade dos bens dos agravados.
 
Intime-se o agravante.
 
Oficie-se ao Juízo de origem dando-lhe ciência desta decisão.
 
Por fim, INTIMEM-SE os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0000679-87.2019.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO IRMAOS CURBANI LTDA ME
Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A contra a r. decisão com cópia às fls. 118⁄119, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Venda Nova do Imigrante, nos autos da “ação ordinária com pedido de tutela antecipada” contra si ajuizada por IRMÃOS CURBANI LTDA ME, deferiu a tutela de urgência para determinar “reestabelecer o fornecimento de energia elétrica ao autor referente a instalação de nº 160295259, bem como se abstenha de proceder a inscrição do débito em discussão nestes autos, sob pena de aplicação de multa que desde já fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais)”.
 
Em suas razões de fls. 04⁄24, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) o caso vertente não se trata de simples suspensão do fornecimento de energia por débito regular de consumo, mas sim de ocorrência de irregularidades praticadas nas dependências do agravado, quando foi verificado o desvio de energia elétrica; (ii) a cobrança referente à recuperação do consumo não faturado em razão de irregularidade no sistema da unidade usuária é atividade de caráter público, legalmente permitida e regulada pelo art. 130, da Resolução Normativa nº 414⁄2010, da ANEEL, até mesmo como forma de evitar o enriquecimento imotivado do recorrido; (iii) há presunção de legalidade dos atos praticados pela recorrente; e (iv) não há como imputá-la qualquer responsabilidade pelo evento narrado na petição inicial, já que teria agido no exercício regular de direito.
 
Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo ao seu recurso, porquanto vislumbra a ocorrência dos requisitos ensejadores ao seu deferimento.
 
Em despacho proferido às fls. 138⁄140, determinei a intimação da agravante para regularizar a sua representação processual, o que foi devidamente cumprido, conforme petição e documentos juntados às fls. 142⁄146.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
 
Em sua inicial (cópia às fls. 31⁄42), a empresa autora, ora agravada, afirma que é proprietária da Loja Curbani e que também utiliza uma sala comercial no mesmo edifício em que situado o referido estabelecimento comercial, cuja instalação de energia elétrica é de nº 160295259.
 
Segue narrando que possui poucos equipamentos elétricos e que utiliza os serviços prestados pela recorrente somente no horário comercial, de modo que seu consumo de energia é sempre de pequena monta.
 
Aduz que em fatura recente constou informação de “reaviso de vencimento” referente ao mês de fevereiro de 2017 no valor de R$ 15.956,98 (quinze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), sendo que, segundo alega, além de não haver recebido o suposto débito em aberto, a supracitada fatura, que totalizava a quantia de R$ 114,02 (cento e quatorze reais e dois centavos), já havia sido quitada desde 06 de março de 2017.
 
Sustenta, ademais, que em fevereiro de 2017 teria sido surpreendido por agentes da empresa requerida, que teriam constatado irregularidade consubstanciada em “desvio através de derivação”, porém não relacionado com a instalação de energia elétrica sob o nº 160295259, sendo que não recebeu qualquer demonstrativo de irregularidade ou de cálculo referente à mencionada instalação.
 
Relata, assim, que jamais deixou de honrar com suas obrigações, de modo que o débito cobrado pela requerida é indevido, além de se revelar incapaz de possibilitar eventual corte de energia.
 
Basicamente diante de tais fatos ajuizou a demanda originária em desfavor da ré,ora agravante, pugnando pelo deferimento,em caráter liminar, de ordem judicial determinando que esta se abstenha de futura interrupção do fornecimento de energia com base nas faturas cobradas.
 
Ao receber a inicial, o MM. Juiz de Direito a quo, como já dito, deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida “reestabelecer o fornecimento de energia elétrica ao autor referente a instalação de nº 160295259, bem como se abstenha de proceder a inscrição do débito em discussão nestes autos, sob pena de aplicação de multa que desde já fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais)”.
 
Foi, então, contra essa decisão supratranscrita que a agravante interpôs o presente recurso.
 
Pois bem.
 
Após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo, ao menos com base na cognição superficial que agora me é possível, não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal.
 
Entendo que a unilateralidade da conduta da concessionária de energia elétrica extraída da documentação até o momento acostada ao presente instrumento não se mostra, a meu sentir, suficiente para caracterizar qualquer irregularidade cometida por parte do agravado.
 
Para que a conduta da recorrente estivesse revestida de legalidade, deveria ter adotado todas as providências necessárias para que o usuário, ora recorrido, acompanhasse a verificação da suposta fraude no medidor de energia elétrica, o que, in casu, ao menos nesse primeiro momento, não restou demonstrado.
 
Assim, em sendo negada pelo usuário a violação do medidor de energia, nos moldes como se deu no presente caso, entendo que a realização de perícia técnica tornou-se imprescindível para comprovar eventual irregularidade por ele cometida.
 
Nesse sentido, cito precedentes deste Egrégio Tribunal, vejamos:
 
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DANOS MORAIS RECURSO DE EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA LAVRATURA DO TOI DESCABIDA ANÁLISE UNILATERAL VIOLAÇÃO NEGADA PELO RESPONSÁVEL NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ART. 129 DA RES. ANEEL 414⁄2010 PERÍCIA DO APARELHO NÃO REALIZADA NA DATA PREVISTA IMPOSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECURSO DE EDP DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DESPROVIDO RECURSO DE BAR E MERCEARIA TCHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPOSSIBILIDADE DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO QUANTUM ARBITRADO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DESCABIDOS. Apelação cível de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S⁄A 1) Em sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, tal qual verificou-se na hipótese vertente, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2) A Resolução ANEEL 414⁄2010, no escopo de afastar a unilateralidade por parte da concessionária na apuração de eventual irregularidade, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor. 3) É verossímil o relato da parte autora de que compareceu ao local em que seria realizada a perícia do aparelho (14⁄10⁄2015), e esta não ocorreu, haja vista que a própria concessionária noticia que a irregularidade foi constatada no dia 21⁄10⁄2015, com a emissão da cobrança do consumo irregular em 22⁄12⁄2015, isto é, unilateralmente, sem conferir oportunidade para que o responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico. 4) Por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento, sem a realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e⁄ou do órgão metrológico oficial, não foi suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que torna inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados. (...).
(TJES, Classe: Apelação, 49160006018, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄11⁄2017)
____________________
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSPEÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. RES. 414⁄2010 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE DO DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS. SUSPENSÃO ILEGÍTIMA DOS SERVIÇOS CONSTADA IN CONCRETU. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INALTERADA A SITUAÇÃO SUCUMBENCIAL. SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inegável que a concessionária de serviço público tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de apurar eventuais irregularidades, devendo observar, contudo, a regulamentação prevista no art. 129 da Res. 414⁄2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, segundo a qual o consumidor deve ser notificado com antecedência acerca da realização da avaliação técnica para que, caso deseje, possa acompanhá-la, inclusive lançando mão do direito de requerer perícia e nomear técnico para acompanhamento, não sendo possível suspender o fornecimento de energia nem cobrar débito apurado mediante procedimento unilateral da concessionária, em desconformidade com a norma de regência. Precedentes. 2. Considerando que a consumidora alegou que não teve ciência da data de realização da vistoria nem do procedimento de cálculo das diferenças e da avaliação realizada pelos prepostos da recorrente, caberia a esta provar o contrário, não somente da vulnerabilidade da consumidora, que inclusive levou o sentenciante art. 6º, VIII, do CPC (v. fls. 145), mas também porque ¿em se tratando de fato negativo (...) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010¿ (AgRg no AREsp 262.594⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 05⁄02⁄2013). 3. Além de não ter comprovado que a autora foi instada a participar da apuração dos valores que entendia devidos, a recorrente apresentou documentação que indica que, quando do ato de inspeção, realizado por solicitação da própria recorrida, o usuário da unidade estava ausente, tendo-se, mesmo assim, substituído os medidores, levando-se o medidor antigo para ¿quarentena¿. 4. A notificação da consumidora, após a realização de toda a vistoria e lavratura do TOI, quando já apurado unilateralmente pela concessionária o débito que entendia devido, não é suficiente para validar a cobrança realizada. (…)
(TJES, Classe: Apelação, 32120010429, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016).
 
Destarte, por ter sido produzido de forma unilateral o termo de ocorrência e inspeção (TOI – fl. 28), o qual respalda a cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento em desfavor do agravado, e mais, sem a realização de perícia técnica pelo órgão competente, entendo, ao menos nesse primeiro momento, pela inexistência de plausibilidade nas alegações trazidas no presente recurso.
 
Com efeito, como base nesses fundamentos, entendo que não está devidamente caracterizado o fumus boni iuris necessário para a concessão da tutela antecipada recursal.
 
Diante disso, como o pedido liminar exige o preenchimento cumulativo dos pressupostos previstos no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e levando em consideração que a petição recursal não demonstrou a relevância da sua fundamentação, fica prejudicado o exame do segundo requisito, qual seja, a demonstração de uma situação que possa ensejar a existência de lesão grave e de difícil reparação.
 
Por essas razões, considero inviável o deferimento da medida liminar pretendida, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.
 
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
 
NOTIFIQUE-SE o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Por fim, INTIME-SE o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC⁄15.
 
Vitória, 13 de junho de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0017011-10.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JF FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
AGVTE FERNANDA AZEVEDO DIAS ABREU
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
AGVTE JULIANA PAGANINI ABREU
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
AGVDO FARMACIA ALQUIMIA LTDA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
 
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JF FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, FERNANDA AZEVEDO DIAS ABREU e JULIANA PAGANINI ABREU contra a r. decisão com cópia às fls. 113⁄114 e proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória que, nos autos de “ação de rescisão de contrato de franquia c⁄c indenização por dano material e dano moral” por eles ajuizada em face da FARMÁCIA ALQUIMIA LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na origem.
 
Em razões de fls. 03⁄09, as recorrentes aduzem, em síntese, que: (i) as partes firmaram contrato de franquia, tendo como objeto a concessão que a franqueadora (recorrida) faz à franqueada (primeira recorrente) de se utilizar da marca FARMÁRCIA ALQUIMIA para suas atividades comerciais; (ii) a “não renovação do contrato de franquia, ou a sua rescisão, acarretarão diversas sanções para os recorrentes tais como aplicação de multas e proibição da permanência da atividade comercial desempenhada”; e (iii) todos os elementos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes.
 
Destarte, requereu a atribuição de efeito ativo ao presente recurso com a finalidade de: (i) determinar a imediata suspensão do contrato de franquia, possibilitando que a recorrente possa continuar funcionando em seu estabelecimento, sem a utilização da marca da recorrida, e sem sofrer nenhum tipo de punição não incidindo nenhum ônus para a agravante; (ii) que a recorrida seja impedida de autorizar ou montar uma nova farmácia alquimia a menos de 1.000 metros da recorrente pelo período de 2 (dois) anos, sob pena de multa diária; e (iii) seja a agravada compelida a transferir a titularidade da linha de telefone nº (27) 3136-1033 para a agravante.
 
É o breve relatório. Decido.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Antes de analisar a irresignação recursal deduzida perante este Egrégio Tribunal, faço um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
 
Trata-se, na origem, de “ação de rescisão de contrato de franquia c⁄c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por JF FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, FERNANDA AZEVEDO DIAS ABREU e JULIANA PAGANINI ABREU em face da agravada, FARMÁCIA ALQUIMIA.
 
Segundo a peça exordial (fls. 20⁄36), as partes firmaram contrato de franquia, tendo como objeto a concessão que a franqueadora (recorrida) faz à franqueada (primeira recorrente) de se utilizar da marca FARMÁRCIA ALQUIMIA para suas atividades comerciais.
 
Ainda segundo a peça vestibular, a primeira requerente possui diversas obrigações conforme disposto na cláusula oitava do contrato, como pagar pontualmente todas as obrigações financeiras assumidas com a ré e fornecedores, sendo que o valor pago é de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto da autora, a título de royalties, e ainda 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do faturamento bruto a título de participação de gastos e despesas com publicidade e divulgação, além de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de entrada.
 
Aduzem que, conforme a cláusula 9.3 e item 2 do capítulo VIII da circular de oferta de franquia, a primeira autora é obrigada a pagar 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do faturamento bruto mensal a requerida a título de “taxa de publicidade”, valor este que deveria ser revertido pela ré em despesas com publicidade e divulgação mensal, para benefício da farmácia franqueada.
 
Sustentam, ainda, que, durante toda a vigência do contrato, as franqueadas nunca tiveram demonstrativo formal de qualquer publicidade feita pela franqueadora, apresentando apenas planilhas elaboradas unilateralmente sem qualquer tipo de comprovação de gastos, sendo o referido valor utilizado de outra forma pela ré.
 
Aduzem, também, que a requerida impôs a primeira requerente várias cobranças que não se encontram estipuladas no pacto, tais como “CRM” e Taxa de Teleatendimento, não sendo oportunizado a ela qualquer negociação ou contestação.
 
Basicamente diante de tais fatos, ajuizou a demanda de origem com a finalidade, pleiteando liminarmente as medidas antecipatórias que foram formuladas neste instrumento.
 
Ao receber os autos, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:
 
“A parte autora pediu Tutela Provisória para que seja determinado a imediata suspensão do contrato de franquia, possibilitando que a requerente possa continuar funcionando em seu estabelecimento, sem a utilização da marca da requerida, e sem sofrer nenhum tipo de punição, não incidindo nenhum ônus. Pugna ainda, para que seja determinado que a requerida seja impedida de autorizar ou montar uma nova farmácia alquimia a menos de 1.000 metros da requerente pelo período de 02 (dois) anos, sob pena de multa, bem como, para que a requerida seja compelida a transferir a titularidade da linha telefônica (027) 3136-1033 para a requerente, sob pena de multa diária.
 
Todavia, entendo que tal pleito só deve ser enfrentado sem ouvir a parte contrária, naquelas hipóteses em que se encontra em jogo um interesse que ou é acudido de imediato ou não mais poderá sê-lo adequadamente a posteriori.
Este não é o caso dos autos. Ademais, o pedido autoral confunde-se diretamente com o mérito da ação.
 
Dito isso, e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja Tutela Provisória é requerida na petição inicial, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório para uma melhor cognição, indefiro, nesta fase inicial, o pedido de Tutela Provisória.”
 
Foi, então, contra essa decisão, que as recorrentes interpuseram o presente recurso, o que passo a apreciar a tutela recursal.
 
Pois bem.
 
A Lei nº 8.955⁄1994 dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising), sendo este definido no art. 2º:
 
“Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”
 
A avença firmada pelas litigantes, isto é, contrato de franquia, caracteriza-se mediante o qual "[…] um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial. Esse contrato foi tipificado no direito brasileiro pela Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de1994, sendo definido no art. 2º". (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais⁄Carlos Roberto Gonçalves. - 9ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012).
 
Importante mencionar que apesar da tipificação do contrato de franquia, no ordenamento jurídico vigente não há restrição para contratar, sendo suficiente a manifestação livre de vontade para que a relação jurídica se forme.
 
Todavia, esta liberdade não é plena, ilimitada, uma vez que há princípios de ordem pública que devem ser verificados quando do ajuste.
 
Além disso, deve-se atentar, também, para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme estabelece o art. 421 e 422, ambos do Código Civil de 2002:
Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
 
Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
 
Pelo artigo 422 do CC⁄2002 pode o juiz analisar se as partes observaram os preceitos contidos acima, e, caso negativo, se a não observância implicou em invalidade do contrato de franquia.
 
No caso vertente, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo, ao menos com base na cognição superficial que agora me é possível, não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal.
 
Como se vê, a parte agravante, em síntese, imputa a agravada diversas irregularidades quanto ao objeto principal do contrato de franquia entabulado entre elas, seja pelo desvio de finalidade do chamado Fundo de Publicidade ou Propaganda, ou até mesmo pela alegada cobrança ilegal de determinadas tarifas sem respaldo contratual.
 
As questões em apreço, a meu sentir, demandam um maior aporte probatório apto a permitir uma análise mais criteriosa e, consequentemente, verificar as irregularidades alegadas pelas recorrentes.
 
Com efeito, sem outros meios que me permitam averiguar, mesmo em uma análise perfunctória, a verossimilhança alegada pelas agravantes, não vejo como atender o pleito de efeito ativo formulado nos autos.
 
Outrossim, importante ressaltar que nosso sistema processual consagra a regra do contraditório, de maneira que a sua mitigação ou postergação deve estar relacionada com a necessidade de amparo do direito material tutelado no caso concreto.
 
Assim, nesta fase embrionária da relação recursal, se afigura aconselhável e prudente aguardar a instauração do contraditório, a fim de que sobrevenham maiores e melhores elementos para a análise da pertinência da medida ora pleiteada, nada impedindo que, posteriormente, o pedido seja renovado.
 
Por essas razões, considero inviável o deferimento da medida liminar pretendida, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.
 
Pelo exposto, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de efeito ativo.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
INTIMEM-SE as partes, inclusive,a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 25 de junho de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 12 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento da 34ª sessão ORDINÁRIA do dia 24/09/2019 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

1 Conflito de competência Nº 0006215-32.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
SUCTE JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0001259-52.2019.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauExecução Contra a Fazenda Pública
AGVTE HOSANA APARECIDA ROSSONI VICENTE
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0003928-78.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ROSIVAL DOS SANTOS CORREIA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE WANDERLEA DO NASCIMENTO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE RHALLIANY NASCIMENTO RIBEIRO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE SANTO DE OLIVEIRA ABILIO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE EDILEUSA RIBEIRO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE WELSON VIEIRA LOPES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ALINE GONCALVES VAZ MARIANO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE CAROLINA GRIPPA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ADRIANA SILVA DE SOUZA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE JAKELINE CHRISTINO MATTOS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0004219-78.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE JOSE PEREIRA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0004240-54.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE JAQUES FERNANDO SIQUEIRA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ADRIANA FERREIRA BENFICA BONIFACIO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE NILTON MATTOS PEREIRA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE DAVID LIMA PEREIRA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE JOVANA SILVA SANTANA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE FRANCISCO DE OLIVEIRA CLEMENTINO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE WALTERLY PEDRINI
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARLUDES CORREIA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE POLIANE MACHADO CIANCHI
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE LENIRA CORREA LITIG
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0004242-24.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE EVANDRO SILVA JUNIOR
AGVTE NADIR MACHADO ALMEIDA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE FRANCISCO MARQUES DA SILVA NETO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARCIO JESUS DOS SANTOS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE JOSELIA MACHADO CHAGAS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0001820-70.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MARGARIDA REZENDE
Advogado(a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0013725-34.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
AGVTE EVANDRO RABBI
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
AGVTE HELOISA VIEIRA RABBI
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
AGVDO JORGE JUSTINO CARREIRO
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0008039-18.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE RAFAEL NICOLI
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE GERALDO SANTA ANNA
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0001278-65.2018.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE CLAUDEMIR FIGUELIM DA CONCEICAO
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0000255-50.2019.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE EDIMAR SANT ANA LOPES
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE GELSONIA DA SILVA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE PEDRO FRANCISCO DA SILVA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARCELO DE PAULA LOURENCO
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE NILTON DE ALMEIDA GOMES
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE EDINEIS FERREIRA CHAVES
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0008108-29.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
AGVDO BRITAMAR COMERCIO DE ASFALTO BRITAS E DERIVADOS LTDA
Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0021475-14.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE ASSOC NACIONAL DAS EMP DE ENG CONS DE INF DE TRANSP ANETRANS
Advogado(a) JULIA SOBREIRA DOS SANTOS 28157 - ES
AGVDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES 7030 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0022414-91.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança Coletivo
AGVTE SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA SINAENCO
Advogado(a) STEPHANY ULHOA MORATTI 27463 - ES
AGVDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) NEOMAR ANTONIO PEZZI JUNIOR 19697 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0025746-66.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE AGUIA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24 HORAS LTDA ME
Advogado(a) ISAAC PANDOLFI 10550 - ES
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO WANDERLEY JACINTO DE ASSIS EPP
Advogado(a) WANDERSON FANTIN DE ASSIS 19827 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0030610-50.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
Advogado(a) ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES 164322A - SP
AGVDO INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO EIRELI
Advogado(a) ROBERTO JOANILHO MALDONADO 7028 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0034736-46.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESPAÇO DA SEGURANÇA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA
Advogado(a) ALICE PEREIRA LEITE 19076 - ES
Advogado(a) MARCELA SILVA FORATTINI 18593 - ES
AGVDO WESLEY GEOVANE ROCHA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0001425-30.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
AGVDO VILLE METAIS LTDA
Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 103883 - RJ
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0003898-86.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE BRUNO FABRI PEREIRA
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0004383-86.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
AGVTE HUMBERTO EUSTAQUIO SANTIAGO
Advogado(a) ANDRE SIMOES SANTANA 19920 - ES
AGVDO HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA
Advogado(a) JOSE ROBERTO OSSUNA 54288 - SP
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

21 Agravo de Instrumento Nº 0008266-41.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BCI BALPEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EPP
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
AGVDO TAG IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 134 do CPC
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0010476-65.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE ROGERIO VIDAL
Advogado(a) DAVIDSON RICARDO DE PAULA CAVALCANTE 150102 - RJ
AGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0012997-80.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
Advogado(a) ELIEZER LINS SANTANNA 20275 - ES
AGVDO ESPOLIO DE JOAO DA SILVA NETO
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Conforme ofício nº 30/2011, de 07 de julho
de 2011, protocolizado sob o nº
201100748664, INFORMA QUE O DR.
bruno silveira de oliveira IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0004811-35.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BANCO INTER S/A
Advogado(a) LUCAS WANDERLEY DE FREITAS 118906 - MG
Advogado(a) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT 101330 - MG
AGVDO MARCELO NASCIMENTO
Advogado(a) CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI 6415 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0004998-43.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE ROGERIO RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

26 Agravo de Instrumento Nº 0006404-02.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE JOSUE GOMES BARBOSA
Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES
AGVTE VERA LUCIA LIMA BARBOSA
Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES
AGVDO SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS 14596 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY atuou nos autos de nº 035030076851
(embargos à execução), versando sobre o
mesmo contrato imóvel
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

27 Agravo de Instrumento Nº 0008639-39.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO ALBENE LIMA MEIRELES
Advogado(a) JANDERSON VAZZOLER 008827 - ES
Advogado(a) LEONARDO TOREZANI STORCH 18765 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

28 Agravo de Instrumento Nº 0015822-61.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO WS CUNHA SORVETERIA GAIVOTAS LTDA ME
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

29 Agravo de Instrumento Nº 0000343-24.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauMedidas de Proteção à Criança e Adolescente
AGVTE M.P.E.D.E.S.
AGVDO M.D.C.S.R.
AGVDO M.D.N.V.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

30 Agravo de Instrumento Nº 0026766-20.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE H.A.
Advogado(a) WELTON MORAES KLIPPEL 28718 - ES
AGVDO R.M.S.N.
Advogado(a) JÔNATAS FERREIRA BAHIA 22422 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

31 Agravo de Instrumento Nº 0029581-87.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE K.C.D.O.S.
Advogado(a) FABIANE ARIDE CUNHA 9042 - ES
Advogado(a) LUCIANO ARRUDA FAIER 28666 - ES
AGVDO I.M.
Advogado(a) BEATRIZ MENDES MARQUEAZINI 30871 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

32 Agravo de Instrumento Nº 0004250-69.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS 179231 - RJ
AGVDO QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) JOSE ALTOE COGO 11721 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

33 Agravo de Instrumento Nº 0004328-63.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE DOMICIO FONTOURA DA CONCEICAO
Def. Público LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
AGVDO ASSOCIACAO NACIONAL DE AMPARO AOS IRMAOS EVANGELICOS ANAIE
AGVDO CLAUDIVIO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) QUEZIA DORNELLAS FIALHO 18727 - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA 25/02/19 A 08/03/19- 12 DIAS AE 041/2019
DE 05/02/2019
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES 25/02/19 A 08/03/19- 12 DIAS AE 043/2019
DE 05/02/2019
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

34 Agravo de Instrumento Nº 0008473-65.2019.8.08.0048
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 30510 - ES
Advogado(a) MENARA COUTINHO CARLOS DE SOUZA 29670 - ES
Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
AGVDO FLAVIA PALMEJANI FERREIRA CAMPOS
Advogado(a) LUCAS PALMEJANI FERREIRA CAMPOS 29404 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 135 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

35 Agravo de Instrumento Nº 0000825-31.2019.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO GILDASIO SOUZA NASCIMENTO EPP
Advogado(a) CRISTIANO MACHADO FERREIRA 26919 - ES
Advogado(a) ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA 9643 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

36 Agravo de Instrumento Nº 0000269-20.2019.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
AGVDO PEDRO FELICIO PINTO
Advogado(a) CLOVIS GOMES DOS SANTOS 30091 - ES
AGVDO GLORIA MARIA PINTO GABRIELI
Advogado(a) CLOVIS GOMES DOS SANTOS 30091 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

37 Agravo de Instrumento Nº 0003410-30.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE CLEMILTON ANSELMO
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
Advogado(a) YASMIN MAIA VIANA DA SILVA 23545 - ES
AGVTE ADAILSA DA SILVA ANSELMO
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
Advogado(a) YASMIN MAIA VIANA DA SILVA 23545 - ES
AGVDO MARCIO FARIA ZARDO
Advogado(a) JOAO ALVES FEITOSA NETO 29465 - ES
Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

38 Apelação Nº 0007987-17.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ARIANE MAIA GUIMARAES 16831 - ES
APDO CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a) RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO 12777 - ES
Advogado(a) RUANN HERZOG STOCCO 24903 - ES
Advogado(a) STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA 16962 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

39 Apelação Nº 0000716-20.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG
APDO TRANSLEMPE TRANSPORTES E LOCAÇAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ME
Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
APDO MAURICIO LEMPE FILHO
Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
APDO LILIANE PALAURO LEMPE
Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

40 Apelação Nº 0005014-93.2010.8.08.0008 (008100050148)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível
APTE SUPERCLICK INFORMATICA LTDA ME
Advogado(a) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA 006192 - ES
APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

41 Apelação Nº 0005180-72.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO RAFAEL SILVA SANTOS
Advogado(a) FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA 17003 - ES
Advogado(a) ROBERTA ZANI DA SILVA 13956 - ES
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

42 Apelação Nº 0013180-92.2016.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE E.D.N.V.D.B.
Def. Público ELIAS GEMINO DE CARVALHO M3523497 - ES
APDO O.M.R.S.
Def. Público THIAGO ALVES RODRIGUES M3142540 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

43 Apelação Nº 0019495-39.2016.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APTE D.D.S.D.O.
Advogado(a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR 00011223 - ES
APDO E.D.O.
Advogado(a) WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO 20077 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

44 Apelação Nº 0037203-96.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE JOAO ALVES DE SOUZA
Advogado(a) SERGIO JOÃO FERREIRA LIEVORE 11272 - ES
APTE ANALICE DA SILVA THOMAZ BROMENSCHENKEL
Advogado(a) SERGIO JOÃO FERREIRA LIEVORE 11272 - ES
APTE ARIANE SILVA DE SOUZA
Advogado(a) SERGIO JOÃO FERREIRA LIEVORE 11272 - ES
APTE ANA MARIA VENANCIO DA SILVA SOUZA
Advogado(a) SERGIO JOÃO FERREIRA LIEVORE 11272 - ES
APTE BRYAN DE SOUZA DOS SANTOS
Advogado(a) SERGIO JOÃO FERREIRA LIEVORE 11272 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

45 Apelação Nº 0002021-15.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ROBERTA VITORIA ALVES DALLAPICOLA
Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
APDO BHP BILITON BRASIL LTDA
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

46 Apelação Nº 0002097-39.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ANDRE LUCAS TORRES BRANDAO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
Advogado(a) JESSICA CLARA DE SOUZA 25784 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

47 Apelação Nº 0002328-66.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LUCIANA ANGELA DA SILVA
Advogado(a) RENAN FERNANDES BRILHANTE 24301 - ES
APTE LUCAS DA SILVA RODRIGUES ROSA
Advogado(a) RENAN FERNANDES BRILHANTE 24301 - ES
APTE ADRYAN DA SILVA DOS SANTOS
Advogado(a) RENAN FERNANDES BRILHANTE 24301 - ES
APTE JOSE GERALDO DIAS DOS SANTOS
Advogado(a) RENAN FERNANDES BRILHANTE 24301 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
APDO BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

48 Apelação Nº 0007601-26.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauTutela e Curatela - Nomeação
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público RAPHAEL MAIA RANGEL M3194493 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

49 Apelação Nº 0000761-85.2017.8.08.0018
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE AYMORE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI 11703 - ES
APDO VAGNER PEDRO ZOVICO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

50 Apelação Nº 0005612-76.2008.8.08.0021 (021080056126)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA RIBAS LOUREIRO
Advogado(a) PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM 009093 - ES
APDO SOUZA CRUZ S/A
Advogado(a) WILLIANS FERNANDES SOUSA 14608 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

51 Apelação Nº 0004835-47.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO AGUINALDO DA CONCEICAO RODRIGUES
Advogado(a) KAREN WERB 14476 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

52 Apelação Nº 0007339-55.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APTE A.S.C.G.
Def. Público MAURO FERREIRA M3141985 - ES
APDO A.G.R.
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

53 Apelação Nº 0046424-54.2008.8.08.0024 (024080464241)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauDesapropriação
APTE CEOLIN PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(a) LEONARDO TOREZANI STORCH 18765 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

54 Apelação Nº 0020320-83.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ENIZE SOARES DA SILVA
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Conforme ofício nº 30/2011, de 07 de julho
de 2011, protocolizado sob o nº
201100748664, INFORMA QUE O DR.
bruno silveira de oliveira IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

55 Apelação Nº 0041869-18.2013.8.08.0024
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE IZANONE SOARES DE JESUS
Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

56 Apelação Nº 0042381-98.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE MARCELA HOFMAN
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

57 Apelação Nº 0032364-66.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ERNANDE IGNACIO
Def. Público MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

58 Apelação Nº 0011133-46.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESPOLIO DE MARIA JOSE DA SILVA
Advogado(a) JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA 9427 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

59 Apelação Nº 0020694-94.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BERNADETE NEVES CONCEICAO
Advogado(a) BARBARA REGINA GONCALVES DOS SANTOS 19745 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

60 Apelação Nº 0006564-65.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A
Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES
APDO HOSPITAL PRAIA DA COSTA
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

61 Apelação Nº 0016967-93.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIO AUGUSTO MIGUEL NAKAJIMA
Advogado(a) ANDRE MACHADO GRILO 9848 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
APDO BANCO SANTANDER S/A
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 134 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

62 Apelação Nº 0037118-46.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauAção Civil Pública
APTE APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APDO ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a) TERESA ARRUDA ALVIM WANBIER 022129A - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

63 Apelação Nº 0016223-02.2012.8.08.0069
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO MOIZANIEL NUNES FERNANDES
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APTE/APDO JOSIMAR QUINTAES DA ROCHA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA
Advogado(a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 008847 - ES
APDO/APTE TRANSOCEAN BRASIL LTDA
Advogado(a) LUIS OCTAVIO DA MOTTA VEIGA 26121 - RJ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

64 Apelação Nº 0015393-62.2012.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO MUNICIPIO DE IRUPI
Advogado(a) OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA 16998 - ES
APDO/APTE DALILA SILVA CASTELAR
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

65 Apelação Nº 0000195-05.2000.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO MUNICIPIO DE IUNA
Advogado(a) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES
APDO/APTE LINO GARCIA
Advogado(a) DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA 14266 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

66 Apelação Nº 0011535-46.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauPrestação de Contas - Exigidas
APTE PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S/A
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
APTE FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA DO SHOPPING CENTER PATIOMIX LINHARES
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
APDO R CESCONETTI ME
Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES
APDO LINHARES CHOPP LTDA ME
Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES
APDO ZETE PEREIRA FERREIRA
Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES
APDO LEANDRO STOCKL
Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES
APDO GERALDO LOPES BARBOSA
Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES
APDO PAULINA ALICE DE SOUZA DA COSTA CHAGAS
Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES
APDO MARTINS E GUSMAO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME
Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES
APDO LANCHONETE COISA DA TERRA LTDA ME
Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES
APDO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Conforme ofício nº 30/2011, de 07 de julho
de 2011, protocolizado sob o nº
201100748664, INFORMA QUE O DR.
bruno silveira de oliveira IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

67 Apelação Nº 0015436-17.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

68 Apelação Nº 0016389-39.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE CLEITON MARIANO SILVA
Advogado(a) NATANAEL FERREIRA NUNES 15506 - ES
APTE FABIO DE SOUZA MAXIMO
Advogado(a) NATANAEL FERREIRA NUNES 15506 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) MARIA DAS GRACAS FRINHANI 005252 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

69 Apelação Nº 0051061-39.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
APDO JOSE BELCHIOR AMARAL
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

70 Apelação Nº 0055163-07.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO DIJALMA MOREIRA DA SILVA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

71 Apelação Nº 0002008-55.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO MINI CAMILO DE FIGUEIREDO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

72 Apelação Nº 0032269-03.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO JAMES BATISTA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

73 Apelação Nº 0041316-98.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE/APDO MILTON GERALDO DE SOUZA
Advogado(a) GRECIONE LIMA 24.055 - ES
APDO/APTE CONDOMINIO DO EDFICIO SOLAR DAS PALMEIRAS
Advogado(a) SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO 21795 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

74 Apelação Nº 0006604-14.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
APDO ROBSON SCARDINI ASSIS
Advogado(a) JUAREZ JOSE VEIGA 18192 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

75 Apelação Nº 0028389-32.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ALDINEIA SILVA TOLENTINO
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
APDO CARLOS MARCELO JATOBA
Advogado(a) LUCIANA MOLL CERUTTI 5484 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

76 Apelação Nº 0023024-02.2009.8.08.0048 (048