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ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0184/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0184/2019


1 - 0003470-61.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: E.G.D.S.
Requerido: F.V.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: E.G.D.S.
Tomar ciência da certidão de fls. 32 do Sr. Oficial de Justica, requererendo o que entender de direito, no prazo legal.
 


2 - 0005614-08.2019.8.08.0006 - Carta Precatória Cível
Requerente: FIBRIA CELULOSE S.A
Requerido: JOACIR RODRIGUES FERRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: FIBRIA CELULOSE S.A
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerente: FIBRIA CELULOSE S.A

Para tomar ciência do despacho:
a) Designo o dia 05/12/2019 às13:30 horas para a Audiência de oitiva da testemunha.

b) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência determinada.

c) Intime-se o Sr. Alexandre Júnior de Amorim, no endereço Rodovia Aracruz X Barra do Riacho, Km 25, Barra do Riacho, Aracruz/ES (Portaria Fibria), para comparecer à audiência determinada.

d) Notifique-se o Juízo Deprecante para que promova as devidas diligências.

Diligencie-se.


3 - 0003849-36.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.D.S.
Requerido: J.P.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerente: E.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Em análise dos autos, nota-se que o autor requereu, em audiênciaa dispensa de seu comparecimento no próximo ato a ser designado, conforme fls. 31, uma vez que reside no estado do Rio de Janeiro e por isso possui dificuldades em se fazer presente.
Assim, tendo em vista o teor do pleito, o qual foi reiterado em petição de fls. 57/58, DEFIRO o pedido do autor, e DISPENSO SEU COMPARECIMENTO para a audiência designada para o dia 24/09/2019, às 17:15 horas.
 
Ademais, cite-se o Requerido em seu local de trabalho, o qual foi informado às fls. 50/51 da presente demanda, por Oficial de Justiça de plantão.
 
Em seguida, no que tange ao despacho/mandado de fls. 52, requer-se, por escrito, esclarecimento do Oficial de Justiça sobre seu não cumprimento.
 
Após a citação do Requerido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Intime-se o autor, por meio de seu patrono, para ciência desta Decisão.
 
Diligencie-se.


4 - 0005614-08.2019.8.08.0006 - Carta Precatória Cível
Requerente: FIBRIA CELULOSE S.A
Requerido: JOACIR RODRIGUES FERRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: FIBRIA CELULOSE S.A
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerente: FIBRIA CELULOSE S.A
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução independente de despacho judicial, nos termos do art. 99 do Código de Normas, providenciar o preparo da carta precatória originada do processo nº 0007212-25.2013.8.13.0440, da COMARCA DE MUTUM-MG, podendo a guia ser gerada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br, apresentando a guia quitada nos autos, tudo conforme art. 17, inciso III, da Lei Estadual nº 9.974/2013.


5 - 0002559-20.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI
Requerido: MIRLEIDE DE ARAUJO CAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10934/ES - EDUARDO SILVA BITTI
Requerido: MIRLEIDE DE ARAUJO CAO
Advogado(a): 21233/ES - PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI
Requerente: VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para ciência do ofício de fls. 235, que informa a designação de audiência para o dia 22/10/2019, às 14:30h, nos autos da Carta Precatória tombada sob o nº 0020860-87.2019.8.08.0024, em trâmite na 7ª Vara Cível de Vitória/ES.

Em seguida, conclusos para decisão nos Embargos de Declaração.

 


6 - 0000576-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DANIEL MESQUITA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para fornecer a este Juízo cópia da inicial, a qual servirá de contrafé, para cumprimento do despacho de fl. 113 dos autos.


7 - 0006044-62.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Requerido: ADRIANO DE SOUZA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Para fornecer a este Juízo cópia da execução, a qual servirá de contrafé, para cumprimento do despacho de fl. 70 dos autos.


8 - 0005791-06.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.B.F.
Requerido: M.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26107/ES - ELIANA APARECIDA NASCIMENTO
Requerente: L.M.B.F.
Fica o douto advogado intimado, para tomar ciência da certidão de fl.36/verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


9 - 0005129-57.2009.8.08.0006 (006.09.005129-0) - Divórcio Consensual
Requerente: FLAVIA GERONDOLI VIANNA VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25344/ES - JOSE GUILHERME ELER RAMOS
Requerente: FLAVIA GERONDOLI VIANNA VIEIRA
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


10 - 0005172-42.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.S.F.
Requerido: N.M.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31620/ES - LEDIANE DE OLIVEIRA FERREIRA
Requerente: N.S.F.

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHA 28:

Cuidam os autos de Ação Revisional de Alimentos e Guarda com Pedido de Tutela Antecipada em face de Nakethsa Marculino Feu e Kewyson Bruno Marculino Feu, representados por sua genitora Patrícia de Oliveira Marculino, conforme inicial e documentação de fls. 02/20.

Requer o autor a revisão do encargo alimentar, reduzindo a verba de 43% (quarenta e três por cento) do salário-mínimo para 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do salário-mínimo para cada filho, tendo em vista que sua renda foi alterada com a chegada de um novo filho.

É o necessário, decido.

Dispõe o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a competência para o julgamento de ações que digam respeito a crianças e adolescentes é determinado pelo "domicílio dos pais ou responsável".

Diante de tal assunto, a Súmula 383 do STJ estabelece que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Ademais, quanto ao foro competente para ação de alimentos, ao artigo 53, do CPC, assim, define:

Art. 53. É competente o foro:
(…)
II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Segundo o entendimento predominante da jurisprudência, o foro do domicílio do alimentando é o competente para ação de alimentos bem como para as demandas que lhe sucedam ou sejam conexas, como o caso da ação revisional de alimentos.

No caso dos autos, as crianças estão sob guarda de sua genitora, que por vez reside na Comarca de Linhares/ES, conforme qualificação na peça exordial. Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCA deste Juízo e DETERMINO a remessa imediata dos autos para a Comarca de Linhares/ES.

Cumpra-se. Diligencie-se com urgência.

Aracruz/ES, 28/08/2019


11 - 0008684-39.1996.8.08.0006 (006.06.008684-7) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO DO BRASIL LEASING SA ARREND MERC
Requerido: TRANSPORTE E COMERCIO KARINA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008797/ES - PAULO CESAR BUSATO
Requerente: BANCO DO BRASIL LEASING SA ARREND MERC
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


12 - 0005444-36.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: KELLE CRISTINE MIRANDA CARIBE
Requerido: EDER MIRANDA CARIBE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28621/ES - ROSIENE MORAIS RESNAROSK
Requerente: KELLE CRISTINE MIRANDA CARIBE

Para tomar ciência da decisão:
D FOLHA 22:

Cuidam os autos de Ação de Internação Compulsória ajuizada por Kelle Cristine Miranda Caribé objetivando a internação de Eder Miranda Caribé às expensas do Estado do Espírito Santo e Município de Aracruz.

Pois bem.
Cumpre destacar que a internação tem por finalidade a reinserção social do paciente em seu meio e, em qualquer de suas modalidades, somente será realizada mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e indique a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, nos termos dos artigos 4º e 6º, da Lei 10.216⁄01.

Dispõe o artigo 4º, caput e §1º, da Lei 10.216⁄01, que a internação, em qualquer de suas modalidades, visará a reinserção social do paciente em seu meio e somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, compreensão também reproduzida no artigo 1.777, do CC⁄02, que reforça o recolhimento como a última opção para o tratamento destinado à recuperação e à reinserção social do enfermo.

E, visando resguardar os interesses da sociedade e, especialmente, do próprio paciente, prevê o artigo 6º, da Lei 10.216⁄01, que “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”.

No caso em tela, a autora pretende a internação do requerido, Eder, sob o fundamento de ser dependente químico, fazendo uso abusivo de crack e estando atualmente em situação de rua sem fazer uso de medicação, baseando tal pleito apenas no laudo médico constante às fls. 20, datado de 18/07/2019, que, apesar de registrar que o requerido faz uso abusivo de crack e indicar a internação psiquiátrica, não satisfaz os requisitos legais para seu enquadramento enquanto circunstanciado.

Isso porque, observa-se que o referido laudo não indicou o histórico clínico do requerido, a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, ou qualquer indício de tratamento ambulatorial, sem sucesso, nem mesmo indicou a necessidade de internação compulsória, desatendendo, portanto, os requisitos legais para embasar a presente ação.

Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de anexar aos autos laudo médico circunstanciado, na forma do art. 6º da Lei 10.216/2001, a fim de ser averiguada a necessidade de sua internação compulsória, sob pena de indeferimento da inicial.

Outrossim, defiro a concessão de assistência judiciária gratuita.

 


13 - 0003417-80.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.D.S.O.
Requerido: B.O.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: M.C.D.S.O.

Para tomar ciência do despacho:

DE FOLHA 43:

Tendo em vista o teor da petição de fls. 42, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.


 


14 - 0006428-88.2017.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ESPOLIO DE JOAQUIM DE PAULA CAMPOS
Requerido: JOAQUIM DE PAULA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20299/ES - FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI
Requerente: ESPOLIO DE JOAQUIM DE PAULA CAMPOS

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHA 46:

Em razão da petição de fls. 32/45, fixo novo prazo de 60 (sessenta) dias para prestação de contas.


Findo o prazo, intime-se a parte Autora para manifestação.


 


15 - 0003363-32.2010.8.08.0006 (006.10.003363-5) - Procedimento Sumário
Requerente: JOVELINO STOFLE e outros
Requerido: CARLOS AUGUSTO AMARAL SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11757/ES - DARILDO BISSI JUNIOR
Requerido: NELSON JOSE SANTANA
Requerido: CARLOS AUGUSTO AMARAL SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHA 329:

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença realizado em face de Nelson José Santana e Carlos Augusto Amaral Santos objetivando a execução de R$ 49.236,53 (quarenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), a título da condenação principal.

O executado, por sua vez, às fls. 294/303, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando o excesso da execução, haja vista a data da incidência dos juros utilizada pelo exequente não estar de acordo com a sentença, pugnando, assim, como devido o valor de R$ 38.958,06 (trinta e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos).

Decisão às fls. 308 outorgando efeito suspenso à impugnação apresentada.

Termo de penhora lavrado às fls. 314.

Às fls. 322, foi determinada a remessa dos autos ao Contador para verificação dos cálculos apresentados pelas partes.

O Contador do Juízo, às fls. 324/325, apresenta a atualização dos cálculos.

A parte autora, às fls. 328, concorda com os cálculos apresentados pelo Contador.

É o relatório, decido.

Compulsando os autos, verifico que, em que pese o executado ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no excesso da execução no valor dos honorários advocatícios e na condenação principal, somente foi iniciado o módulo executório dos valores referentes à condenação em danos morais, no importe de R$ 49.236,53 (quarenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme despacho de fls. 289.

Nesse sentido, chamo o feito a ordem para determinar apenas a análise, nesta fase processual, da impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento do excesso da execução iniciada às fls. 289, referente à condenação de danos morais, no valor de R$ R$ 49.236,53 (quarenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Pois bem.

No presente caso, verifico que a parte exequente concordou com os valores apresentados pela Contadoria às fls. 324, os quais demonstraram um excesso no valor executado. Por sua vez, o executado, devidamente intimado, não se manifestou.

Dessa forma, à míngua de resistência aos cálculos apresentados pelo Contador, os quais não ratificaram os cálculos apresentados pelas partes, no entanto, demonstrou o excesso à execução, entendo que a impugnação de fls. 294/303, merece acolhimento parcial.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 294/303, ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer a existência de excesso de execução, e DECLARO como valor devido o demonstrando nos cálculos de fls. 324, qual seja: R$ 51.875,29 (cinquenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizado, a título da condenação de danos morais.

CONDENO o exequente a pagar honorários advocatícios pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor não devido pelo executado, tendo como base de cálculos os valores pedidos pelo exequente em seu requerimento inicial de cumprimento de sentença.

Intimem-se todos.

Preclusas as vias, intime-se o executado para promover o pagamento dos valores devidos, conforme planilha de débito de fls. 324, no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.
 


16 - 0000642-05.2013.8.08.0006 - Outras medidas provisionais
Requerente: J.P.S.
Requerido: A.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Requerente: J.P.S.
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.




ARACRUZ, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0185/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0185/2019


1 - 0039860-49.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: DAPHNE ELISE OLIVEIRA QUINONEZ
Requerido: DAPHNE ELISE OLIVEIRA QUINONEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 17936/ES - LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI
Requerido: DAPHNE ELISE OLIVEIRA QUINONEZ
Executado: DAPHNE ELISE OLIVEIRA QUINONEZ

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


2 - 0010929-95.2011.8.08.0006 (006.11.010929-2) - Consignação em Pagamento
Consignante: DJALMA RODRIGUES DE SOUZA
Exequente: BANCO ITAUCARD S/A
Consignado: BANCO ITAUCARD S/A
Executado: DJALMA RODRIGUES DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27309/ES - ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES
Exequente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Consignado: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 11857/ES - SIDNEY FONSECA SARAIVA
Consignante: DJALMA RODRIGUES DE SOUZA
Executado: DJALMA RODRIGUES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a) às fls. 373.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


3 - 0019626-71.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA DURAES FIALHO
Litisconsorte Passivo: CLAUDIA BITTI CARLOS MARIN
Requerido: GERALDO HORACIO RODRIGUES NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Requerido: EVANDRO AUER MARIN
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: LUZIA DURAES FIALHO
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Litisconsorte Passivo: CLAUDIA BITTI CARLOS MARIN
Advogado(a): 19528/ES - SAMUEL TOREZANI MONTOVANI
Requerido: GERALDO HORACIO RODRIGUES NETO
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Litisconsorte Passivo: CLAUDIA BITTI CARLOS MARIN

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Indenização por Ato Ilícito Decorrente de Acidente de Trânsito ajuizado por Luzia Duraes Fialho em face de Geraldo Horácio Rodrigues Neto, Evandro Auer Marin e Adilene Maria Della Valentina Bof.

Alega a parte autora que, no dia 07 de setembro de 2010, a requerente sofreu um sério acidente automobilístico, sendo gravemente atropelada na Rua Felisberto Modenesi, Bairro Bela Vista, Aracruz/ES, ao ser colidida por um veículo que trafegava em alta velocidade. Aduz que estava sentada na calçada da Igreja Maranata, por volta das 18:30 horas, quando foi atingida pela motocicleta de propriedade do segundo requerido, e conduzida pela terceira requerida, oportunidade em que foi socorrida pelo primeiro requerido e outras pessoas que estavam no local.

Segue narrando que o veículo Corsa, conduzido pelo primeiro requerido, atingiu o segundo veículo no cruzamento da rua descrita, quando a motocicleta veio atingir e ferir gravemente a requerente. Alega que, no momento do acidente, o veículo Corsa estava com os faróis apagados e em velocidade incompatível com a do local.

Afirma que, em decorrência do acidente, a autora sofreu traumatismo do membro inferior esquerdo, com evolução para síndrome compartimental, tendo sido, submetida a intervenção cirúrgica e hoje sofre com cicatrizes e edemas, bem como dificuldade para caminhar.

Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais e estéticos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 16.794,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e quatro reais). Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anexou à inicial os documentos de fls.14/36.

Decisão às fls.38 deferindo o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e designando data para audiência de conciliação.

Ata de audiência às fls. 44.

Contestação do réu, Evandro Auer Marim, apresentada às fls. 56/66, na qual sustenta preliminarmente a ilegitimidade passiva, vez que o V2 (Honda biz) não está mais na posse do mesmo, pois após o divórcio, a posse do bem passou a ser da Sr.ª Cláudia Bitti Carlos, que estava de carona com a Adilene Maria Della Valentina Bof no momento do acidente. Afirma que por ocasião do acidente quem tinha a posse do veículo Honda biz era a Sr.ª Claudia pois esta e o Sr.º Evandro estavam em processo de divórcio, razão pela qual denuncia a lide. E, no mérito, sustenta a excludente de responsabilidade culpa de terceiro.

Anexou à peça de resistência os documentos de fls. 68/73.

Contestação apresentada pela requerida, Adilene Maria Della Valentina Bof, às fls. 75/82,  na qual sustenta a ausência de responsabilidade no evento danoso, tendo em vista que esta foi atingida pelo veículo CORSA conduzida pelo primeiro requerido, assim afirma que não houve culpabilidade na conduta da requerida.

Contestação do primeiro requerido, Geraldo Horácio Rodrigues Netto, às fls. 83/100, na qual sustenta em sede preliminar a inépcia da inicial, haja vista a ausência de fundamentação nos pedidos. E, no mérito, afirma a ausência de culpa, ante a culpa concorrente do segundo e terceiro requeridos. Anexou à contestação os documentos de fls. 101/112.

Réplica às fls. 115/119.

Despacho, às fls. 131, deferindo o pedido de denunciação à lide.

Contestação apresentada pela requerida, Claudia Bitti Carlos Marin, às fls. 140/154, na qual sustetna preliminarmente a ausência de causa de pedir, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. E, no mérito, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de culpa, a culpa exclusiva do primeiro requerido. Anexou os documentos de fls. 155/159.

Réplica às fls. 162/166.

A parte autora, às fls. 179, pugna pela produção de prova testemunhal, bem como depoimento pessoal dos requeridos.

A quarta requerida, às fls. 181, pugna pela produção de prova testemunhal.

O segundo requerido, às fls. 182, requer a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora.

A terceira requerida, às fls. 183, informa que não pretende produzir provas.

Certidão, às fls. 184, atestando que o primeiro requerido não se manifestou.

Termo de audiência às fls. 190, oportunidade em que foi proferida decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Evandro Auer Marin.

Ata de audiência às fls. 207/verso. Termo de depoimento pessoal do réu Geraldo Horacio Rodrigues Neto às fls. 208/verso, da requerida Adilene Maria Della Valentina às fls. 209/verso e da autora às fls. 210/ verso.

Ata de audiência às fls. 211/215 composta pela oitiva de 4 testemunhas.

Alegações finais da parte autora às fls.217/220.

Alegações finais apresentados pelo requerido Geraldo Horacio Rodrigues Netto, às fls.228/234.

É o relatório, decido.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Pugnam os requeridos, Geraldo Horacio Rodrigues Netto,  Adilene Maria Della Valentina e Claudia Bitti Carlos Marin pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Analisando os documentos constantes dos autos, verifico que os requeridos preenchem os requisitos legais necessários para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita..

Diante disso, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, na forma do art. 98   e ss.

DAS PRELIMINARES

Passo ao trato das preliminares suscitadas

1) DA INÉPCIA DA INICIAL E DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Alegam os requeridos, Geraldo Horácio Rodrigues Neto e Cláudia Bitti Carlos Marin, que a inicial é inepta, razão pela qual deverá o feito ser extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de a requerente ao pleitear os danos estéticos e os lucros cessantes, o faz de forma aleatória, sem lastro probatório, não especificando sua ocorrência, deixando de cumprir os artigos 282 e 295 do CPC/73, prejudicando, assim, a defesa.

Analisando a peça de ingresso, verifico que não assiste razão aos requeridos, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo para o exercício da defesa. Isso porque, demonstra a requerente os fatos a respeito dos quais pretende uma solução e o direito que, em tese entendem, decorre de tais fatos, o que é suficiente para possibilitar a defesa, sem prejudicar o contraditório.

Nesses termos, em relação aos lucros cessantes, em que pese a inexistência de documentos comprobatórios a embasarem os danos materiais, tal situação não configura inepta a inicial, haja vista a oportunidade da parte autora, quando da instrução probatória, de produzir provas a corroborarem suas alegações.

E, no que tange aos danos estéticos, de igual modo, se constata que a autora demonstrou os fatos a respeito dos quais pretende uma resposta e o direito que decorre de tais fatos. Da análise da peça exordial, é possível depreender a causa de pedir dos danos estéticos, que decorre do acidente causado no qual a parte autora imputa a responsabilidade aos requeridos. Não restando, assim, prejudicado o contraditório dos requeridos.

Diante disso, REJEITO as preliminares de INÉPCIA DA INICIAL e CARÊNCIA DA  AÇÃO.


2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CLAUDIA BITTI CARLOS MARIN

Sustenta a requerida, Claudia Bitti Carlos Marin, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista da narrativa exposta pela parte autora não haver qualquer descrição de culpa que supostamente atribuiria à responsabilidade à requerida, pois no momento do acidente, não detinha a posse da motocicleta.

Pois bem.

Conforme entendimento jurisprudencial, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tanto o proprietário do veículo como o condutor são legítimos para responder pelos prejuízos causados em acidente com culpa do condutor.

Nesse sentido, é válido citar alguns julgados do E. tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

Apelação Cível nº 0002960-20.2012.8.08.0030 Apelante: Josivaldo da Silva Lins Apelado: Augusto Soprani Relator: Desembargador Substituto Jaime Ferreira Abreu ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está assente na jurisprudência que tanto o proprietário do veículo como o condutor são legítimos para responder pelos prejuízos causados em acidente com culpa do condutor, cabendo ao autor escolher se demanda contra o proprietário, contra o condutor ou contra ambos. 2. Em que pese as alegações recursais, as provas comprovam os danos materiais sofridos pelo requerente, ora apelado, em decorrência do acidente de trânsito narrado nos autos. 3. As provas demonstram a hipossuficiência financeira do requerente neste momento. 4. Recurso improvido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 12 de dezembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00029602020128080030, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0019109-40.2012.8.08.0047. APELANTE: CARLOS ANTONIO MANTHAY. APELADO: ROBSON CUNHA DE SOUZA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. CULPA DO CONDUTOR CONFIGURADA. FORÇA PROBATÓRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. DANO MATERIAL. SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO. 1. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo (AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02-08-2016, DJe 08-08-2016). 2. - No caso, o acidente ocorreu em 10-08-2012 e a prova testemunhal produzida não foi precisa em relação à data na qual ocorreu a venda do automóvel. O contrato particular de compra e venda do automóvel celebrado entre o apelante e a senhora Juliana, malgrado datado de 07-03-2012, somente teve as assinaturas dos subscritores reconhecida em 26-04-2013, após a citação dos réus, que ocorreu em 24-04-2013. Legitimidade passiva ad causam da proprietária do veículo envolvido no acidente preservada. 3. - Não está comprovado que o apelado teria avançado o sinal vermelho localizado pouco antes do local do acidente, restando comprovada a culpa do apelante já que no boletim de ocorrência policial restou expresso que V1 [que era conduzido pelo apelante] atravessou a rodovia, sem acessar o acostamento, e colidiu em V2 que seguia o fluxo no sentido decrescente. 4. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial (AgRg no REsp 773.939/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27-10-2009, DJe 29-10-2009). 5. - O apelado, malgrado tenha se recuperado completamente das lesões que sofreu em razão do acidente causado pelo apelante, afirmou que ficou cerca de dez dias internado e em gozo de benefício previdenciário por seis meses. Tais percalços extrapolam a esfera do mero dissabor e justificam o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) arbitrado para indenizar o dano moral. 6. - O acórdão local encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que 'o direito ao pensionamento não pode ficar restrito à comprovação objetiva do salário que recebia a vítima à data do óbito, motivo pelo qual se presume que não seria menos do que um salário mínimo' (AgRg no AREsp 659.224/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16-04-2015, DJe 23-04-2015). 7. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 12 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00191094020128080047, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/06/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2018).

Dessa forma, nos termos da orientação jurisprudencial, verifico que o proprietário do veículo envolvido no acidente tem legitimidade passiva para a demanda, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo.

Nesse sentido, considerando a possibilidade de responsabilidade solidária entre o proprietário e o condutor do veículo, necessário se faz o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva.

Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Claudia Bitti Carlos Marin.

DO MÉRITO

Cuidam os autos de Ação de Indenização por Ato Ilícito decorrente de Acidente de Trânsito ajuizada por Luzia Duraes Fialho em face de Geraldo Horácio Rodrigues Neto e outros objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenizações referentes ao acidente de veículos a quem a parte autora atribui a culpa pelo sinistro.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL

O cerne da controvérsia refere-se à possibilidade dos requeridos serem responsabilizados pelos danos materiais, lucros cessantes e danos morais afirmados pelo requerente. Nestes moldes, percebe-se claramente que a presente demanda é de responsabilidade civil subjetiva, onde é necessária a comprovação da a) conduta humana; b) culpa genérica ou lato sensu; c) nexo de causalidade; e d) dano ou prejuízo.

Quanto ao primeiro elemento da responsabilidade civil extracontratual, constato a sua presença, haja vista não haver dúvidas quanto ao acidente de trânsito envolvendo a parte autora e os veículos conduzidos pelos requeridos, no dia 07/09/2010, no local e hora indicado, conforme atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos às fls. 17/18.

O ponto nodal para o deslinde da questão, contudo, reside em saber de quem foi a culpa pelo sinistro que ensejou a propositura da presente demanda.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, culpa stricto sensu consiste na "violação de dever objetivo de cuidado, que o agente podia conhecer e observar, ou, como querem outros, a omissão de diligência exigível"1. Ainda segundo o renomado doutrinador, pode-se extrair desse conceito os seguintes elementos para a culpa: a) conduta voluntária com resultado involuntário; b) previsão ou previsibilidade; c) falta de cuidado, cautela, diligência ou atenção. A falta de cautela se exterioriza através da imprudência, da negligência e da imperícia.

Pois bem.

Sustenta a parte autora que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Primeiro e da Terceira requerida, haja vista a ausência de cautela e prudência no tráfego. Por sua vez, o primeiro requerido aduz a culpa exclusiva da terceira requerida, que atingiu seu veículo no para choque dianteiro, acarretando no acidente, porquanto a terceira requerida alega a ausência de culpabilidade no evento danoso, com fundamento na teoria do evento danoso.

Do conjunto probatório dos autos, em primeiro, vê-se a impossibilidade de se inferir do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, anexado às fls. 17/18, a dinâmica do acidente, haja vista a ausência do diagrama do acidente produzido pelo servidor responsável. Todavia, restou possível a conclusão da dinâmica do acidente a partir da análise da prova oral colhida nos autos, senão vejamos.

Depoimento da testemunha, Marcia Cristina B. Figueiredo, arrolada pelo primeiro requerido, ouvida às fls. 215:

[…] Confirma o depoimento prestado na polícia, conforme fls. 20/21 dos autos; Que a Biz trafegava na rua Felisberto Modenesi; Que essa rua é a principal do bairro; Que não sabe a velocidade permitida para o local; Que no momento que a moto bateu no carro, a moto voou até a calçada; Que não pode afirmar qual era a velocidade da moto Biz; Que no momento do acidente já estava escurecendo; Que estava aproximadamente a meio metro do veículo da frente; Que estava bem próxima do veículo da frente; Que não viu nenhuma claridade de moto e por isso afirma que o farol da moto estava apagado; Que após a moto caída, verificou que o farol estava apagado; Que a preferência era da moto naquela ocasião; Que não conhece nenhum dos envolvidos; Que não tem interesse na causa. […] (grifo nosso)

Depoimento da testemunha, Felipe Bongestab da Silva, arrolada pela terceira requerida, ouvido às fls. 213:

[…] É testemunha presencial do acidente; Que ADILENE estava indo na principal; Que um carro entrou na rua de repente, bateu na moto da ADILENE e, em seguida, colidiu com uma senhora; Que tudo foi muito rápido; Que dificilmente ADILENE evitaria o acidente; Que ADILENE foi arremessada no impacto; Que não se lembra a data do acidente; Que o acidente aconteceu mais ou menos a umas 18h00min; Que estava de bicicleta na mesma rua que a senhora ADILENE; Que a rua é bem movimentada; Que a rua é a principal do bairro; Que não sabe a velocidade da motocicleta; Que não sabe a velocidade permitida para a via; Que após o acidente ficou próximo, olhando; Que não reparou se os faróis da motocicleta estavam acesos ou apagados; Que por conta da colisão a parte da frente do carro foi abalroada; Que não reparou se a condutora da motocicleta chegou a frear; Que a rua estava bem iluminada; Que não tem como afirmar se ADILENE estava em alta velocidade; Que estava bem atrás e não pode dizer nada sobre a velocidade dos veículos; Que ADILENE não chegou a passar pela testemunha; Que passa todos os dias na mesma rua. […] Que estava no mesmo sentido do veículo da senhora ADILENE; Que estava indo para a Cohab IV. [….] (grifo nosso)

Depoimento da testemunha, Jhonny Charles Soldera, arrolada pela terceira requerida, ouvido às fls. 212:

[...] Que é funcionário público da Prefeitura de Aracruz/ES; Que mora em Aracruz há uns 30 anos; Que conhece a rua Felisberto Modenesi; Que em Bela Vista é a avenida principal; Que as avarias aconteceram na frente do veículo; Que a motocicleta teve avaria na parte lateral; Que a moto estava na avenida principal; ...[ (grifo nosso)

Depoimento pessoal da parte autora ouvida às fls. 210:

[...] que o local onde ocorreu o acidente é um cruzamento; que nesse local tem um ponto de ônibus; que a Autora estava no ponto de ônibus; que era um dia de feriado e só tinha a testemunha FELIPE DE TAL na rua; que não conhece FELIPE; que estava sentada no ponto de ônibus de frente para a rua principal; que estava esperando uma colega; que era por volta de 18:30 horas; que o farol da moto de ADILENE bateu no olho da Autora e esta abaixou a cabeça; que nesse momento viu um carro passar pelo cruzamento sem parar; que esse carro bateu na moto onde estava ADILENE; que a moto bateu na perna da Autora; [...]; que a rua é bem iluminada; que o farol da motocicleta estava aceso; que a motocicleta não estava acelerada; que a motocicleta estava devagar; que não sabe exatamente qual parte do carro que atingiu a moto; que acredita que foi a frente do carro; que no momento do acidente o carro já tinha passado pelo cruzamento e estava próximo ao ponto de ônibus onde a Autora estava; que não sabe se a condutora da motocicleta conseguiu frear; que foi socorrida por alguém que a levou para o hospital; [...] que se não fosse o impulso do carro, a moto não teria batido na Autora. […] (grifo nosso).

Depoimento pessoal da terceira requerida ouvida às fls. 209.

[…] que indo de moto da AABB para o bairro Sauaçu; que era por volta de 18:30 horas; que o carro estava vindo na transversal, em um cruzamento; que o carro bateu na perna da Requerida, onde teve duas fraturas expostas, da tíbia e da fíbia; que após a colisão, voou e bateu o rosto na calçada; que teve fratura no rosto e na mão; que caiu no chão; que a ambulância foi chamada; que foi levada para o hospital; que foi arremessada da motocicleta; que não sabe dizer se a motocicleta ficou caída no chão; que foi consciente para o hospital; que crer ser impossível a moto ter colidido com a Autora; que lembra da colisão do carro na sua moto; que estava na rua principal, onde aconteceu o acidente, indo para o bairro Sauaçu; que estava no bairro Bela Vista indo no sentido Sauaçu; que no local há boa iluminação; que tudo foi muito rápido; que os faróis do carro estavam acesos; […] que naquele dia era feriado e a rua estava pouco movimentada; que estava a 60/70 km/h no máximo; que não sabe dizer qual a velocidade máxima para a via que estava trafegando; que não possui habilitação para moto; que só possui habilitação para moto; que a moto que estava pilotando precisa de habilitação; que a moto era conservada; que o acidente foi em 2010; que a moto era de 2008; que o farol da moto estava aceso; que não tentou frear na hora do acidente; que tentou desviar do carro, mas não deu tempo; que tentou virar a moto, mas não conseguiu desviar; que a velocidade do carro foi muito rápida e que por esse motivo não saberia dizer se estivesse em uma velocidade menor se poderia frear ou desviar; que acha que a velocidade do carro não era menor que 80 km/h; que a parte direita da frente do carro tocou na moto; que a moto não pertence a Requerida; que a moto pertence a Cláudia; que ficou um mês internada no hospital; que no momento da colisão o carro estava no meio da pista; que utilizava a motocicleta da CLÁUDIA com frequência; que o Requerido GERALDO foi visitá-la no hospital um dia; que no dia do acidente a depoente não tinha ingerido bebida alcoólica; que não fez teste de bafômetro e nem exame de sangue porque estava em estado grave; que nunca foi multada no trânsito; que tem limitação física na perna esquerda, onde tem a lesão; que não pode correr e nem fazer ginástica; que o Requerido GERALDO não fez nehuma proposta para pagar as despesas do hospital; que foi de moto para um local próximo a AABB com a CLÁUDIA, por volta de 14:00 horas do mesmo dia que ocorreu o acidente; que nesse momento a Requerida CLÁUDIA estava conduzindo a motocicleta; que CLÁUDIA ingeriu bebida alcoólica no mesmo dia; que por esse motivo conduziu a motocicleta no momento do acidente; que CLÁUDIA autorizou a depoente a pilotar a moto no dia dos fatos; que ajudou muito a Autora quando esta sofreu o acidente; que inclusive ligou para o Requerido GERALDO; que a Autora disse que não podia mais se manter; que a depoente chegou a comprar alguns medicamentos para a Autora; que o Requerido GERALDO se negou a ajudar a Autora; que tem interesse que o Requerido GERALDO seja punido, pois se considera uma vítima; que quer que se faça justiça. […].

Depoimento pessoal do primeiro requerido, ouvido às fls. 209:

[…] que era o condutor do veículo no dia do acidente; que estava indo em direção a Cohab IV, quando se aproximou do cruzamento, parou o veículo para dar preferência e não avistou nenhum veículo cruzando a pista; que o acidente aconteceu por volta de 18:30 horas; que estava mal iluminado o local naquele dia; que de repente surgiu uma moto com o farol apagado e que vinha em velocidade excessiva para o local; que parou o carro imediatamente e foi onde a moto resvalou na ponta do para-choque do carro do Requerido; que se tivesse atingido a moto, esta teria virado; que a moto seguiu normalmente; que a moto agrediu a Autora que estava sentada na calçada da Igreja, aguardando esta abrir; que imediatamente foi até a motociclista, que estava bastante alterada; que ligou para o hospital pedindo ambulância e foi até a Dona LUZIA que se queixava de bastante dor; que colocou a Dona LUZIA em seu carro e a levou para o hospital; que voltou ao local do acidente, imaginando socorrer a motociclista, porém a ambulância já estava socorrendo; que estava no Caique indo para Cohab IV; que confirma o croqui de fls. 19; que vinha em velocidade baixa; que no local não tem placa de parada obrigatória; que esteve no hospital em Vitória para visitar a Autora que estava sendo operada; que nesse mesmo momento visitou EDILENE; [...]que está desempregado; que é técnico em mecânica; que está desempregado há 11 meses; que ganhava em torno de R$ 3.000,00 por mês; que é casado e que tem filhos; que atualmente trabalha informalmente; que tem renda de R$ 1.500,00; que nunca se envolveu em outro acidente; que já foi multado por infração de trânsito, pois passou no radar além do limite de velocidade; que a avaria em seu veículo foi no para-choque dianteiro; que a moto estava a sua direita; que por isso parou no cruzamento pois sempre a preferência é de quem está a direita, quando não tem placa; que acha que o nome da rua que a motocicleta estava trafegando é FELISBERTO MODENEZI; que essa avenida é a principal; que conhece sua testemunha desde o dia do acidente; que não tem amizade com a testemunha; que manteve contato apenas após ter sido marcada a audiência; que não disse para a testemunha como aconteceu o acidente; que não fez o teste de bafômetro; que no dia não ingeriu bebida alcoólica; que estava indo para a igreja em um encontro de casais; que o nome da testemunha é MARCIA; que se não tivesse parado, a moto colidiria no meio do seu carro; que após ter parado por conta do cruzamento, parou novamente quando viu a moto em alta velocidade; que nesse momento estava a 10 km/h; que acha que a moto estava entre 40 e 50 km/h. [...]

Da análise em conjunto dos termos das testemunhas presenciais do acidente, bem como do depoimento da parte autora, depreende-se que a moto conduzida pela requerida, Adilene, trafegava pela via principal, quando em um cruzamento, o veículo dirigido pelo primeiro requerido, Geraldo, colidiu na motocicleta ocasionando o acidente relatado nos autos.

Nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, isto é, caberia ao requerido, Geraldo, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do autor, no caso em tela, demonstrar que não foi o causador do acidente descrito na inicial.

No entanto, do arcabouço probatório dos autos, constato que o requerido, Geraldo, não conseguiu demonstrar de forma satisfatória que a motocicleta conduzida pela terceira requerida foi que colidiu em seu veículo, ou seja, não comprovou fatos modificativos a elidir o direito do autor.

Isso porque, sustenta o requerido Geraldo que o acidente foi ocasionado em razão da conduta imprudente da terceira requerida ao conduzir a motocicleta com os faróis apagados e em velocidade incompatível para o local.

No entanto, em primeiro mister se faz ressaltar que o motociclista possuía preferência na via em que transitava, por estar em faixa preferencial. Sobre o assunto, elucida o art. 44 do CTB acerca da prudência a ser tomada pelo condutor que tem que dar passagem aos veículos com direito de preferência. Iv verbis:

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Ademais, é válido mencionar a responsabilidade existente entre os veículos no trânsito, em especial, acerca da presunção legal de responsabilidade dos veículos de maior porte pela segurança dos menores, elencada no parágrafo segundo do art. 29 do CTB. In verbis:

Art. 29: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

[…]

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Nesse sentido, constato que impõe-se ao requerido, condutor de veículo de maior porte, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, devendo ter as devidas cautelas à segurança do trânsito, além de primar pela segurança para com o veículo de menor porte, bem como ter a prudência devida em cruzamentos observando o direito de preferência.

No caso dos autos, verifica-se que a motocicleta possuía direito de preferência na via na qual trafegava, razão pela qual o condutor do veículo deveria ter transitado com especial prudência, de forma a garantir a passagem segura da motocicleta, ainda mais, por se tratar de veículo de menor porte.

Todavia, constata-se que não houve a observância das cautelas devidas pelo requerido Geraldo, ao ingressar no cruzamento, o que ocasionou o acidente narrado nos autos. Isso porque, pela conclusão dos termos da prova oral colhida, verifica-se que foi veículo que ingressou de forma imprudente no cruzamento abalroando a motocicleta conduzida pela terceira requerida, em especial quando se observa os seguintes trechos dos depoimentos colhidos, que demonstram a colisão na parte frontal do veículo, senão vejamos:

Depoimento pessoal da parte autora ouvida às fls. 210: […] que nesse momento viu um carro passar pelo cruzamento sem parar; que esse carro bateu na moto onde estava ADILENE; […]  que não sabe exatamente qual parte do carro que atingiu a moto; que acredita que foi a frente do carro; [...]

Depoimento da testemunha, Felipe Bongestab da Silva, arrolada pela terceira requerida, ouvido às fls. 213:  […] Que um carro entrou na rua de repente, bateu na moto da ADILENE e, em seguida, colidiu com uma senhora; Que por conta da colisão a parte da frente do carro foi abalroada; [...]

Depoimento da testemunha, Jhonny Charles Soldera, arrolada pela terceira requerida, ouvido às fls. 212: [...]Que as avarias aconteceram na frente do veículo; Que a motocicleta teve avaria na parte lateral; [...]

Ademais, segundo os elementos probatórios constantes dos autos, não há como concluir se o farol da moto estava aceso ou apagado, em razão das divergências contidas entre os termos das testemunhas. No entanto, constata-se que prevale a afirmação de que a via era bem iluminada, razão pela qual não há como considerar a alegação de que a moto por estar com farol apagado incorreu em imprudência ou negligência.

Por fim,  a alegação de velocidade compatível com a da via não é causa suficiente a elidir a conduta culposa do motorista do veículo e, assim, configurar a da terceira requerida, eis que restou claro que a não observância pelo condutor do veículo no trânsito da motocicleta na via preferencial, foi o que ocasionou a colisão entre os veículos e que resultou os danos à autora.

Diante disso, vê-se que restou demonstrado que o veículo dirigido pelo primeiro requerido, Geraldo, foi que colidiu com a motocicleta pilotada pela terceira requerida, Adilene, ocasionando o acidente narrado nos presentes autos.

Nesse sentido, razão assiste à alegação da terceira requerida, Adilene Maria Della Valentina Bof, acerca da aplicação da Teoria do Corpo Neutro ao presente caso, de forma a afastar sua responsabilidade no evento danoso.

Isso porque, a teoria do corpo neutro estabelece uma aplicação especial do fato de terceiro nos acidentes de trânsito, e aplica-se quando o agente do dano, atingido, sem atuação voluntária, viola direito de terceiro inocente. Isto é, exclui a responsabilidade civil por fato de terceiro em acidentes de trânsito, quando um objeto é considerado projétil do impacto de outro, devendo ser responsabilizado, assim, somente aquele que colidiu no veículo lançado.

Sobre o assunto, é válido colacionar os julgados abaixo, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO – TERCEIRO ENVOLVIDO NO EVENTO QUE DEU CAUSA À COLISÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA O EVENTO – RESPONSABILIDADE AFASTADA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900707949 nº único0002167-84.2015.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 27/05/2019) (TJ-SE - AC: 00021678420158250036, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 27/05/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS. APLICÁVEL AO CASO A TEORIA DO CORPO NEUTRO, PORQUANTO EVIDENCIADO QUE O ACIDENTE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DE TERCEIRO QUANDO A VIA ESTAVA CONGESTIONADA, TRAFEGANDO OS VEÍCULOS NO ARRANCA E PARA . TEORIA DO CORPO NEUTRO QUE NÃO É DESCARACTERIZADA POR ESTAREM OS VEÍCULOS EM MOVIMENTO, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO CELTA DA RÉ FOI ATINGIDO COM FORÇA SUPERIOR ANTES DE COLIDIR COM O VEÍCULO DO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A FRENAGEM, POIS ATINGIDO POR UM CAMINHÃO, VEÍCULO DE MAIOR PESO E PORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71007440084, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 24/08/2018).

“DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO VEICULO ABALROADOR - TEORIA DO CORPO NEUTRO - RECURSO PROVIDO. A teoria do corpo neutro estabelece uma aplicação especial do fato de terceiro nos acidentes de trânsito, e aplica-se quando o agente físico do dano, atingido, sem atuação voluntária, viola direito de terceiro inocente. Por consequência, os alegados prejuízos materiais devem ser reparados pelo causador do acidente.”(TJ-MG - AC: 10245120007712001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. TERCEIRO ENVOLVIDO NO EVENTO, QUE TERIA DADO CAUSA AO ACIDENTE, QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, AFASTANDO A TEORIA DO CORPO NEUTRO. FATO DE O VEÍCULO DO RÉU NÃO ESTAR PARADO QUE NÃO AFASTA A TEORIA DO CORPO NEUTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS CONTRIBUÍRAM NO EVENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007831902, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007831902 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018)

Diante disso, considerando que ficou demonstrado que a motocicleta pilotada pela terceira requerida, somente ocasionou os danos à parte autora, em razão da colisão ocasionada pelo veículo dirigido pelo primeiro requerido, Geraldo, vê-se que se aplica ao caso em tela a supracitada teoria, de forma a afastar a responsabilidade do corpo neutro, ou seja, da terceira requerida, eis que rompe com o nexo causal.

Neste ínterim, mister se faz ressaltar que, ainda que o veículo lançado estava em movimento, não é suficiente para descaracterizar a aplicação da Teoria ao presente caso, de forma a afastar a responsabilidade da terceira requerida, Adilene, vez que inexistindo a ação do veículo que provocou o arremesso da motocicleta, esta não teria colidido com a parte autora ocasionando os danos.

Diante disso, resta afastada a responsabilidade civil da requerida, Adilene Maria Della Valentina Bof, ante a aplicação da Teoria do Corpo Neutro, devendo, apenas, o real causador do evento danoso, o primeiro requerido, Geraldo Horácio Rodrigues Neto, ser responsabilizado pelo acidente narrado nos autos.

Desse modo, evidente a culpa do 1º réu, que não agiu com a cautela esperada no trânsito, provocando o acidente.

O nexo de causalidade, por sua vez, decorre da conduta imprudente do primeiro requerido em não observar com cautela as normas do trânsito, sendo esta a causa adequada aos danos inquestionavelmente causados.

Destaca-se, por oportuno, que o primeiro requerido não se desincumbiu, na forma do art. 373, II, do CPC, razão esta pela qual o nexo de causalidade entre a conduta do primeiro requerido e o acidente não restou descaracterizado.

Verificado, pois, o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual pelas circunstâncias fáticas comprovadas nos autos, verifico que, inquestionavelmente, tais circunstâncias acarretaram danos à autora os quais devem ser suportados somente pelo requerido Geraldo Horácio Rodrigues Neto.

DOS LUCROS CESSANTES

Acerca dos lucros cessantes o art. 902 do Código Civil Brasileiro de 2002 assim dispõe:

Art. 902. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

Pois bem.

Sustenta a autora que trabalhava como costureira, percebendo renda mínima mensal de um salário-mínimo, e afirma que em razão do acidente ficou sem auferir renda mensal, todavia não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrasse o alegado.

Analisando o conjunto probatório dos autos, vê-se que apenas consta um depoimento da testemunha Marly de Oliveira (fls. 214), que relata que a autora era costureira à época do acidente e que deixou de costurar depois do acidente, inexistindo qualquer indício documental a embasar suas alegações.

No entanto, para condenação ao pagamento aos lucros cessantes, esta simples informação, por si só, não é o suficiente, sendo necessária a presença de mais elementos probatórios, tais como: renda auferida antes do acidente; extensão do dano e seu prejuízo a atividade laboral; tempo em que ficou afastado, entre outros, corroborados com um mínimo de prova documental, o que não foi realizado nos presentes autos.

Desta forma, constato que a autora não conseguiu comprovar os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil c/c art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, devendo ser este pedido julgado improcedente.

DOS DANOS MORAIS

A gravidade das lesões sofridas revelam, por si só, a existência de ofensa à integridade emocional, tendo a requerente necessitado de cuidados médicos e de constante acompanhamento, para realizar os atos mais simples da vida cotidiana, sem contar as repercussões diretas e indiretas em suas vidas sociais, fazendo jus, portanto, a uma reparação que possa amenizar os efeitos desse acidente.

Cumpre assinalar que o dano moral, traduz-se em abrandamento da dor emocional sofrida pela autora, mas que tende a se diluir com o passar do tempo.

Por esse motivo, levando em consideração a situação econômico-social das partes, o abalo físico, psíquico e social sofrido pelos autores, bem como a função pedagógica que a condenação deve ter, afigura-se razoável a fixação da quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente desde a data da prolação desta sentença (súmula nº 362 do STJ) e juros de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (07/09/2010), conforme súmula nº 54, do STJ.

Digno de nota que no caso, aplico a súmula n. 246 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.

DOS DANOS ESTÉTICOS

O dano por deformidade ou estético tem origem específica, estando relacionado com as lesões físicas e visíveis. Nesse sentido, tem-se admitido a cumulação de indenizações dessa ordem com a relativa ao dano moral puro, não se confundido com o dano moral em sentido estrito, devendo, assim, serem indenizados de forma independente quando configurados.

Assim, conclui-se que a indenização por dano estético está relacionado à configuração de uma deformidade, uma anomalia física, passível de causar constrangimento ao portador, não tendo a indenização, neste caso, caráter reparatório, mas compensatório, visando amenizar os sofrimentos suportados.

No caso dos autos, não restou demonstrado que a autora, em razão do acidente sofrido, apresentou sequelas suscetíveis de indenização por dano estético. Os laudos médicos acostados à inicial não foram suficientes a caracterizar os danos estéticos alegados, eis que não demonstraram lesões na aparência da autora ensejadoras dos danos requeridos. Não constam no conjunto probatório

Destaca-se, por oportuno, que a parte autora não se desincumbiu, na forma do art. 373, I, do CPC, do ônus de demonstrar a ocorrência dos danos estéticos sofridos.

Diante disso, ausente comprovação dos danos estéticos alegados, o pedido não deve ser acolhido.

DA DENUNCIAÇÃO A LIDE

Em relação à lide secundária, analisando os elementos documentais e fáticos dos autos,  constato que de fato a propriedade da motocicleta envolvida no acidente de trânsito descrito nos autos, passou a ser da litisdenunciada, razão pela qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do litisdenunciante, mediante anuência das partes, conforme decisão proferida às fls. 190.

Nesses termos, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do litisdenunciante, conforme decisão de fls. 190/191, bem como a concordância da litisdenunciada, reconheço a perda do objeto da presente denunciação a lide.

No que concerne à verba sucumbencial, considerando a ausência de resistência da litisdenunciada à denunciação da lide, incabível a condenação em honorários sucumbenciais. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA (SEGURADORA LITISDENUNCIADA). PENSIONAMENTO ESPÉCIE DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da decisão que apreciou os embargos de declaração opostos em face da sentença objurgada ter sido disponibilizada no e-diário de 21/02/2017 (terça-feira), e, portanto, publicada em 22/02/2017 (quarta feira), conforme certidão de fl. 310, a apelação cível do primeiro requerido somente foi protocolada em 27/04/2018, quando já exaurido o prazo de 30 (trinta) dias uteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c 219, caput , e 229, caput , todos do CPC. 2. Preliminar de intempestividade acolhida. Recurso do primeiro requerido não conhecido. 3. O pensionamento consiste em espécie de dano material, para o qual há previsão de cobertura. 4. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais . (AgInt no AREsp 1015213/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 14/09/2017). 5. Recurso da segunda requerida (litisdenunciada) parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00091139820148080030, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 29/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar o requerido GILBERTO HORÁCIO RODRIGUES NETO ao pagamento de danos morais, no valor correspondente a R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a serem corrigidos monetariamente desde a data de seu arbitramento (súmula nº 362 do STJ) e juros de 1% desde o evento dano (07/09/2010), conforme súmula nº 54, do STJ.

RATIFICO a decisão de fls. 190/191 que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Evandro Auer Marin.

Ante a sucumbência recíproca, CONDENO o requerido, GILBERTO HORÁCIO RODRIGUES NETO, ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 1/4 do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do art. 85 do CPC, todavia suspendo sua exigibilidade em observância ao disposto no §3º do art. 98 do CPC.

Condeno ainda a parte autora no pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono do requerido, Gilberto Horácio Rodrigues Neto, que fixo, em 2/4 do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, todavia suspendo sua exigibilidade em observância ao disposto no §3º do art. 98 do CPC.

JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais em relação à requerida Adilene Maria Della Valentina Bof.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 1/4 do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, todavia suspendo sua exigibilidade em observância ao disposto no §3º do art. 98 do CPC.

RESOLVO o mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Na lide secundária, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do litisdenunciante, RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO superveniente da denunciação a lide.

Deixo de condenar o litisdenunciante na verba sucumbencial.

RESOLVO o mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Diligencie-se.


4 - 0001343-87.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ELIANE OLIVEIRA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157721/SP - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: PORTOSEG S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer apresentou contestação.
Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não apresentação de contestação, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.
Procedo nesta data a retirada da restrição judicial via Renajud. Junte-se o espelho.
Custas pela parte requerente.
P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


5 - 0000620-68.2018.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ADALTO RIBEIRO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25650/ES - MARCO ANTONIO ARRUDA SEWAYBRICKER
Requerente: ADALTO RIBEIRO OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 51 E VERSO:

Cuidam os autos de Ação de Alvará Judicial ajuizado por Adalto Ribeiro Oliveira, instrumento pelo qual deseja realizar o levantamento dos valores deixados em conta pelo seu filho falecido, Wanderson do nascimento Oliveira, conforme inicial de fls. 02/05.
 
Aduz que seu filho faleceu em dezembro de 2017, conforme certidão de óbito anexa, não deixando filhos, cônjuge, testeamento conhecido e tampouco bens a inventariar. Sustenta também que o de cujus residida com seu irmão mais novo, uma vez que o autor se encontrava recluso e a genitora já era falecida.
 
Ainda, afirma que seu filho deixou saldo referente aos benefícios de sua demissão, o qual se encontra depositado em Instituição financeira, assim, requer seja expedido alvará para que seja possível proceder ao levantamento deste, por meio do Patrono do autor, tendo em vista que ainda se encontra recluso.
 
Anexou documentos às fls. 06/17, inclusive instrumento procuratório, certidão de óbito e declaração de hipossuficiência.
 
A procuração de fls. 06 concede poderes ao advogado constituído para receber, dar justiça, firmar compromisso, dentre outros.
 
Despacho com força de Decisão, às fls. 19, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do Autor, bem como determinando expedição de ofício ao Banco Bradesco e ao INSS.
 
Resposta ao Ofício do INSS, às fls. 23/25, certificando que o de cujus não era recebedor de nenhum benefício administrado por tal Instituto.
 
Manifestação autoral requerendo expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal para informar acerca da existência de valores deixados em conta pelo de cujus, às fls. 27.
 
Resposta ao Ofício da Caixa Econômica Federal, às fls. 32, informando saldo no valor total de R$ 7.954,11 (sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos) em conta de titularidade do falecido.
 
Manifestação do Autor requerendo seja expedido alvará para levantamento do valor em conta no Banco Caixa Econômica Federal, conforme fls. 46, a ser realizado por seu advogado.
 
Parecer Ministerial opinando sem interesse no feito, justificador de sua participação da presente demanda.
 
É o relatório, decido.
 
Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizado por Adalto Ribeiro Oliveira, instrumento pelo qual deseja realizar o levantamento dos valores deixados em conta pelo seu filho falecido, Wanderson do nascimento Oliveira, conforme inicial de fls. 02/05.
 
No caso dos autos, os documentos anexados comprovam as informações constantes no processo, não havendo razão para indeferimento do pedido.
 
Assim, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e defiro a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO para que o advogado do autor, Dr. Marco Antônio Arruda Sewaybricker, OAB/ES 26.650, possa proceder ao levantamento/saque dos valores apontados às fls. 32, nos moldes pleiteados na inicial.
 
Julgo extinto o processo com apoio no art. 487, I, do CPC.
 
Expeça-se o correspondente alvará.
 
Custas na forma do art. 98, §3º, do CPC.
 
P.R.I.
 
Com o trânsito em julgado, expeça-se o Alvará, com as devidas cautelas. 


6 - 0009470-53.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: REMI JOIAS LTDA
Requerido: IMPERIO DAS PRATAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Requerido: IMPERIO DAS PRATAS LTDA ME
Advogado(a): 20782/ES - FILIPE SELVATICI SANTOS
Requerido: IMPERIO DAS PRATAS LTDA ME
Advogado(a): 5615/ES - JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
Requerente: REMI JOIAS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHAS 94/96:

Trata-se de Ação de Enriquecimento Ilícito ajuizada por Remi Joias LTDA em face de Império das Pratas LTDA ME.

Alega a autora que manteve relação mercantil com a requerida, em 13/12/2011, por meio da aquisição de inúmeros produtos de prata leve, no montante total de R$ 8.265,50 (oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Relata que foram emitidas três duplicatas, sendo as duas primeiras pagas através de acordo judicial, e a última, no valor de R$ 2.755,18 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), vencida no dia 18/03/2012, encontra-se em aberto.

Sustenta que a entrega das mercadorias adquiridas e a existência concreta do negócio firmado, se deu pelo pagamento das duas primeiras duplicatas.

Assim, considerando que se encontra em aberto a duplicata mercantil vencida em 18/03/2012, requer a condenação do requerido ao pagamento da importância de R$ 2.948,20 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), devidamente corrigido.

Anexou à inicial os documentos de fls. 07/30.

Custas quitadas às fls. 34.

Contestação, às fls. 38/47, na qual sustenta preliminarmente a inépcia da inicial, ante a falta de causa de pedir e ausência de conclusão lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos; a carência da ação, ante a inadequação da via eleita, eis que ajuizou Ação de Enriquecimento Ilícito, com base na Lei 7.357/85, sendo que o título que pretende cobrar não corresponde à referida espécie de título de crédito. E, no mérito, alega a inexistência do título acostada junto a inicial; a inexistência de aceite e de comprovação da concretização de negócio jurídico ou da entrega das mercadorias.

Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anexou à peça de resistência os documentos de fls. 48/52.

Réplica às fls. 58/69.

Às fls. 72 apresentou acordo firmado nos autos do processo 0004205-07.2013.8.08.0006.

Despacho às fls. 77 determinando a intimação das partes para informarem se desejam produzir provas.

A parte autora, às fls. 79, informa que pretende produzir prova testemunhal bem como depoimento pessoal da requerida.

Certidão, às fls. 80, certificando que o requerido não se manifestou da determinação judicial.

Decisão Saneadora às fls. 81/82

Ata de audiência às fls. 91.

Certidão às fls. 92 atestando que o requerido não apresentou alegações finais.

Certidão às fls. 93-verso atestando que a autora não apresentou alegações finais.

É o relatório, decido.
Da assistência judiciária gratuita ao requerido

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, ante o preenchimento dos pressupostos legais.

Da preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita.

Sustenta o requerido a carência da ação, ante a falta de interesse processual, haja vista o ajuizamento da Ação de Enriquecimento Ilícito, fundamentada na Lei nº 7.357/85, que tem como finalidade exclusiva dar validade à cobrança de cheques prescritos, porém, no caso dos autos, tenta fundamentar a existência de uma dívida fundada em suposta duplicata mercantil, sendo assim, inadequada a via eleita.

Por sua vez, a parte autora sustenta que o interesse de agir reside na pretensão de recebimento de créditos resistida indevidamente pelo requerido, de modo a ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para adimplemento da obrigação e que cabe ação de enriquecimento sem causa para cobrança de crédito firmado em duplicata.

Pois bem.

A preliminar não comporta acolhimento.

Em primeiro, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. No caso em tela, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual, o que reveste a pretensão de interesse processual.

Logo, não há se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a todos é permitido o livre acesso ao Judiciário para formular suas pretensões.

Por fim, quanto à alegação de inadequação da via eleita, em análise dos autos, constato que a preliminar arguida está a se confundir com o próprio meritum causae, eis que resta como ponto controvertido a existência do título alegado na inicial. Assim, para se definir se a via eleita é inadequada, antes, porém, deve-se delinear acerca da existência do título.

Diante disso, o exame relativo ao item em questão dever ser remetido ao momento da própria análise meritória dos autos.

Assim, REJEITO a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, e REMETO o reexame da inadequação da via eleita para o momento da definição do mérito.

Do mérito

À míngua de questões processuais, passo ao julgamento do mérito da demanda.

Cuidam os autos de Ação de Enriquecimento Ilícito ajuizada por Remi Joias LTDA em face de Império das Pratas LTDA ME objetivando o recebimento dos valores referentes à duplicata mercantil, vencida em 18/03/2012, no importe de R$ 2.948,20 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). O requerido, por sua vez, sustenta a inexistência do título a embasar as alegações da inicial, bem como a inexistência da concretização do negócio.

Cinge-se, portanto, a controvérsia dos presentes autos na existência do título a embasar as alegações da inicial, e por conseguinte, na existência da dívida.

Pois bem.

Inicialmente, mister se faz destacar que a parte autora ajuizou a presente Ação de Enriquecimento Ilícito com base no art. 61 da Lei nº 7357/85, ante o suposto inadimplemento da requerida, para a cobrança de duplicata decorrente de compra e venda mercantil embasada pela nota fiscal de fls. 16/18, razão pela qual sustenta o requerido a inadequação da via eleita, eis que a referida ação objetiva apenas a cobrança de cheques prescritos e não de outros títulos cambiais.

Todavia, antes de adentrar na análise da alegação de inadequação da via eleita pelo autor, necessário se faz a resolução da controvérsia em relação à existência do título.

A duplicata, como se sabe, é título causal, vale dizer, para o seu reconhecimento e validade há que ser comprovada a venda de mercadoria, ou a realização do serviço, sob pena de não ser considerada como tal. Isso porque, a Lei nº 5.474/68, a qual regula a emissão de duplicatas, prevê a possibilidade de emissão desses títulos de crédito em razão da existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.

Nesse sentido, sustenta a parte autora ser credora do requerido no valor de R$ 2.948,20 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), haja vista o inadimplemento referente à duplicata de nº 1563C, vencida em 18/03/2012, oriunda de uma compra e venda mercantil, conforme nota fiscal de fls. 16/18.

No entanto, compulsando o conjunto probatório dos autos, constato que razão não assiste ao autor.

Isso porque, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: a) ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, “deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo”; e b) ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos (isto é, que demonstrem a “ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato”), modificativos (ou seja, que alteram em parte os fatos constitutivos, “podendo tal alteração ser subjetiva, ou seja, referente aos sujeitos da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) ou extintivos (que “faz[em] cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança”) do direito do autor (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 683/684).

No caso dos autos, analisando os elementos fáticos e documentais, constato que a parte autora não obteve êxito em demonstrar de forma mínima os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, eis que não apresentou nos autos o título cambial para justificar o débito com o requerido.

Isto é, a parte autora somente instruiu os autos com a nota fiscal de fls. 16/18 e com o instrumento de protesto de fls. 20.

No entanto, a emissão da nota fiscal, por si só, não é fato suficiente para demonstrar que foram extraídas duplicatas, haja vista a faculdade do vendedor em emitir a o título cambial após a emissão da nota fiscal. Sendo válido ressaltar, que nota fiscal não é título de crédito, razão pela qual incabível a aplicação das regras do direito cambiário.

Ademais, depreende-se da documentação anexada à exordial, às fls. 22/30, o ajuizamento de ação objetivando a cobrança de dívida existente entre as partes oriunda de cheques emitidos e devolvidos sem fundos, todavia sem menção e referência às supostas duplicatas oriundas da nota fiscal de fls. 16/18.

Além disso, constata-se que os cheques de nº 000313 e 000314, ambos nos valores de R$ 2755,16 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme documentos de fls. 26, possuíam como data de vencimento, 20/05/2012 e 20/06/2012, respectivamente, divergindo das alegações da parte autora contidas na inicial dos presentes autos, eis que sustenta que os referidos cheques foram emitidos como forma de pagamento das duplicatas com vencimento nas datas de 18/01/2012 e 18/02/2012.

Diante disso, constato que tais documentos não se prestam a corroborarem as alegações autorais, por contarem informações diversas das suscitadas pela parte autora na exordial.

Nesse sentido, constato que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência da dívida oriunda da suposta duplicata de nº 1563C, no valor de R$ R$ 2.948,20 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), haja vista a ausência do título cambial, bem como de elementos probatórios suficientes para caracterizar a existência da dívida.

Outrossim, a parte autora, embora tenha requerida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do requerido, bem como na oitiva de testemunha a ser ouvida no Juízo de Vitória/ES, não formalizou e efetuou o prepara da carta precatória expedida, nem compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada (fls. 91), embora devidamente intimada, conforme certidão de fls. 84/87.

Destaca-se, por oportuno, que o requerente não se desincumbiu, na forma do art. 373, I, do CPC, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração do título cambial e por consequência da dívida.

Nesses termos, considerando que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória a existência da dívida oriunda da duplicata de nº 1563C, não comprovando, assim, ainda que minimamente, seu direito constitutivo, na forma do art. 373, I do CPC, a improcedência é medida que se impõe.

Por fim, considerando a ausência de título cambial a embasar a presente ação, resta prejudicada a análise da alegação de inadequação da via eleita suscitada pelo requerido.

Da litigância de má-fé

O requerido pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé, na forma do inciso II do art. 17 do CPC/73, sob o fundamento de que agiu em desacordo com a boa fé processual, na tentativa de alterar a verdade dos fatos para se beneficiar ilicitamente do recebimento de quantia que não lhe é devida.

Pois bem.

Para ser aplicada litigância de má-fé é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas elencadas no artigo 17 do CPC/73, atual artigo 80 do CPC/15, além de haver nítida má-fé da parte.

Em análise dos autos, não restou demonstrado o dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos, ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal, uma vez que, somente o ajuizamento da presente ação, com a ausência de documentos comprobatórios, por si só, não permite a conclusão do ingresso em Juízo com as pretensões alegadas pelo requerido, a fim de caracterizar a litigância de má-fé.

Dessa forma, considerando que não foram preenchidos os requisitos elencados no atual artigo 80 do CPC, e tampouco, inexiste prova inconteste do dolo processual da parte autora, dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, não há que se falar em litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais e EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

P.R.I

Após o trânsito em julgado, à contadoria para verificação da existência de custas remanescentes.

Existindo custas remanescentes, intime-se o Requerido, por AR, para pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o referido prazo sem pagamento, comunique-se à SEFAZ, informando a existência do crédito tributário.

Após, arquivem-se os autos, com s devidas cautelas.

 


7 - 0002238-48.2018.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS
Requerido: JOAO MARCEL BORGES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27502/ES - PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI
Requerente: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 71:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


8 - 0019004-89.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Requerido: MARCELO GRACA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27274/ES - AMANDA CRISTINA SILVA PIGNATON
Requerido: MARCELO GRACA
Advogado(a): 104083/RJ - JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA
Requerido: MARCELO GRACA
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Madeira c/c Perdas e Danos ajuizada por Fibria Celulose S/A em face de Marcelo Graça.

Alega a autora que pactuou com o requerido, em janeiro de 2006, um Contrato de Compra e Venda de Madeira e Eucalipto e outras avenças de nº 00007396-0121-2006, no qual se comprometia a implantar uma floresta de 61,44 hectares, e, em fevereiro de 2008, o de nº 00008846-0121-2008, onde se comprometia a implantar uma floresta de 25,26 hectares e com 28.063 árvores com volume total estimado a ser colhido do sexto ano 180m³/ha, estabelecendo que a partir do quinto ao oitavo ano as partes estabeleceriam o cronograma de corte e entrega de madeira, objeto do contrato.

Porém, sustenta que em visita técnica, na data de 30/08/2012, constatou-se que o requerido realizou o corte da madeira e fez destinação para outros fins, descumprindo o contrato, realizando a venda da madeira a terceiros.

Diante disso, requer seja declarada a rescisão contratual por inadimplemento do requerido e a condenação ao pagamento de R$ 259.629,91 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) referente ao contrato de 2006, e de R$ 103.533,69 (cento e três mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), referente ao contrato de 2008.

Pugna ainda pela condenação referente ao pagamento da multa contratual por descumprimento do contrato no importe de R$ 179.313,96 (cento e setenta e nove mil trezentos e treze reais e noventa e seis centavos) e R$ 44.933,05 (quarenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais e cinco centavos), bem como ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença.

Anexou à inicial os documentos às fls.10/287.

Custas quitadas às fls. 290.

Contestação da parte autora às fls. 295/303, na qual sustenta que a parte autora quem deu causa ao inadimplemento contratual, razão pela qual requer seja julgado improcedente o pedido autoral.

Anexou à peça de resistência os documentos às fls. 304/346.

Reconvenção apresentada às fls. 347/355 na qual sustenta que o inadimplemento contratual foi da requerida, cabendo a ela a responsabilidade por suportar os custos da implementação da floresta de eucalipto cujo corte e entrega foi por ela frustrado, bem como arcar com a multa contratual.

Anexou à reconvenção os documentos de fls. 356/390.

Custas da reconvenção quitadas às fls. 396.

Contestação à reconvenção às fls. 406/410 na qual sustenta que o reconvinte recebeu todos os subsídios e suporte parta a implantação da floresta de eucalipto, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos da reconvenção.  Anexou os documentos de fls. 411/423.

Réplica à reconvenção às fls. 425/430.

Termo de audiência às fls. 435, na qual foi proferida decisão deferindo a produção de prova testemunhal e oral.

Termo de audiência às fls. 463.

Termos de oitivas às fls. 464/465.

Alegações finais do autor às fls. 479/481.

Alegações finais do requerido às fls. 482/499.

É o relatório, decido.
Inexistem questões processuais a sanar, a causa está madura para julgamento, de modo a que passo a analisar o mérito.
Trata-se de Ação de Rescisão de Compra e Venda de Madeiras c/c Perdas e Danos proposta pela requerente em face do requerido, sustentando que firmou contrato de compra e venda de madeira de eucalipto de nº 00007396-0121-2006 e nº 00008846-0121-2008 com o requerido, onde a requerente ficava obrigada a fornecer recursos operacionais e financeiros, enquanto o requerido deveria conduzir o plantio e a colheita florestal, bem como vender a produção de madeira à autora.

Objetiva a parte autora a obtenção do provimento jurisdicional que lhe assegure a adequação de uma situação fática, eis que a requerida não cumpriu o contrato entabulado entre as partes.

Pelos contratos firmados o requerido se obrigou a implantar uma floresta de eucalipto em área de efetivo plantio de 61,44ha com 68.259 (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove) árvores e uma floresta de 25,26ha com 28.063 (vinte e oito mil e sessenta e três) árvores, ambas na propriedade denominada Fazenda Santa Bárbara, no município de Itaocara/RJS, com área de 697,96ha, registrada sob o nº 1280/R.13, do Livro 2-S, às fls. 258, no cartório de 2º Ofício da Comarca de Itaocara/RJ, cadastrada no INCRA sob o nº 511.030.007.188.

A relação jurídica existente entre as partes decorreu dos contratos de compra e venda de madeira de eucalipto, na modalidade de fomento florestal, firmados em janeiro de 2006 e fevereiro de 2008, conforme documentos de fls. 27/37 e fls. 200/210.

Por seu turno, alega o requerido que não ocorreu inadimplemento contratual; sendo controverso o fato de que a autora disponibilizou os recursos operacionais e financeiros em prol do fomento florestal a ser implantado na propriedade do réu, bem como apresentou o cronograma de corte e entrega da madeira.

Pois bem.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c com perdas e danos, objetivando a obtenção do provimento jurisdicional que lhe assegure a adequação de uma situação fática, eis que o requerido não cumpriu o contrato entabulado entre as partes.

Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o não cumprimento do contrato deu-se por culpa exclusiva do requerido, não cumprindo, de maneira integral, com as suas obrigações no contrato.

Os documentos de fls. 43 e fls. 216, demonstram o cronograma de corte e entrega de madeira assinados pelo requerido. Os laudos de visitas técnicas referentes ao contrato firmado em 2006, são datados de 30/08/2012 (fls. 177), 12/07/2010 (fls. 182), 17/02/2004 (fls. 183), 12/11/2008 (fls. 184, 15/05/2007, (fls. 185), 16/01/2007 (fls. 186), 22/11/2006 (fls. 187), 10/10/2006 (fls.188), 17/05/2006 (fls.189), 13/03/2006 (fls. 190); 06/03/2006 (fls. 191); 20/02/2006 (fls. 192); 07/02/2006,(fls. 193) e 31/01/2006 (fls. 194),

Os laudos de visitas técnicas referentes ao contrato firmado em 2008 são datados de 12/07/2010, (fls. 274); 12/11/2008, (fls. 275); 09/04/2008 (fls. 276) e 30/08/2012 (fls. 281).

Da análise dos supracitados documentos, percebe-se que, além de prescrever recomendações para o requerido, o engenheiro responsável dos laudos de visita técnica em sua maioria assinado pelo requerido, revelam o não cumprimento do contrato.

Por sua vez as notas fiscais de fls. 88/158 e fls. 242/262 assinadas pelo recebedor, ora requerido, são produtos destinados a adubação, prevenção de pragas, etc.. da floresta, onde posteriormente, pretender-se-ia subtrair a madeira, objeto do contrato. E às fls. 45/48 e fls. 221/226, são prescrições e orientações do Engenheiro Florestal da autora, para aplicar adubos e produtos para o combate de pragas e pesticidas na floresta, sendo também assinados pelo requerido, conforme pactuado entre as partes no contrato em sua cláusula quarta, o que demonstra o cumprimento do contrato por parte da autora.
Nesse sentido, e através das provas obtidas durante a instrução, verifica-se que o não cumprimento do contrato deu-se por culpa exclusiva do requerido, não cumprindo, de maneira integral, com as suas obrigações no contrato. Isto é, percebe-se que o requerido não cumpriu com suas obrigações contratuais, por ter efetuado o corte da madeira e não promovido a entrega à requerente, de forma a   garantir o sucesso do fomento florestal.
A prova oral colhida no processo permite tal conclusão, senão vejamos.
Termo de oitiva da testemunha Rafael Carvalho Rodrigues, às fls. 464:
[…] Que é empregado da empresa Autora, mas se sente à vontade para prestar o depoimento como testemunha. As perguntas do douto advogado da Requerente, respondeu: Que atualmente é coordenador de silvicultura e viveiro em Aracruz/ES; Que na época do contrato com o Requerido a testemunha era coordenador de fomento florestal; Que acompanhou o desfecho do contrato com o Requerido, ou seja, quando foi remetido para o jurídico da empresa; Que a floresta do Requerido se desenvolveu normalmente, mas teve uma intempérie de vento que danificou uma parte; Que eram feitas visitas técnicas e acompanhamento do contrato; Que eram dois contratos em um total de aproximadamente 86 hectares; Que os danos por conta da intempérie foram de cerca de 10 hectares; Que a madeira objeto do contrato não foi entregue para a Fibria; Que em uma das últimas visitas o técnico comprovou que a floresta tinha sido totalmente cortada; Que o escritório na cidade de Itaperuna foi fechado em 2011; Que mesmo após o fechamento do escritório em Itaperuna as visitas técnicas continuaram a ser feitas pelo escritório de Cachoeiro de Itapemirim; Que o depósito original desse contrato era em Bom Jesus de Itabapoama; Que no caso de entrega da madeira esta seria transferida para Cachoeiro de Itapemirim; Que há previsão contratual de que a empresa pode modificar o local de depósito da madeira desde que ela custeie o frete adicional; Que se o Requerido tivesse cumprido o contrato a empresa iria solicitar que a madeira fosse depositada em Cachoeiro de Itapemirim e a diferença do frete seria paga; Que no Estado do Rio de Janeiro o produtor, ao assinar o contrato, se comprometia a cumprir uma série de condicionantes ambientais de acordo com a legislação do referido Estado; Que no caso do Requerido não foram cumpridas as condicionantes ambientais; Que esse seria um impedimento para o recebimento da madeira; Que foi aberto um diálogo com o Requerido por conta do não cumprimento das condicionantes ambientais, mas não logrou êxito; Que não receberam nenhuma proposta por parte do Requerido [...]

Termo de oitiva da testemunha Jairo Dal Col, às fls. 465:
[…] Que é empregado da empresa Autora, mas se sente à vontade para prestar o depoimento como testemunha. As perguntas do douto advogado da Requerente, respondeu: Que é gerente de colheita e poupança florestal aqui em Aracruz/ES; Que na época do contrato com o Requerido, a testemunha era coordenador de poupança florestal; Que poupança florestal é a mesma coisa que fomento; Que até 2011 acompanhou o processo do Requerido como coordenador; Que foram realizadas visitas técnicas na área; Que tinha um escritório em Itaperuna/RJ; Que o primeiro contrato firmado com o Requerido foi em 2006; Que posteriormente fizeram um novo contrato em 2008; Que foram liberados os recursos financeiros e operacionais para a implantação da floresta relativos aos dois contratos; Que a floresta se desenvolveu bem; Que houve uma perda por conta do vento de cerca de 20 hectares aproximadamente; Que houve suporte técnico pela parte Autora por conta do problema com o vento; Que a madeira não foi entregue para a parte Autora; Que foi detectada uma inadimplência; Que o proprietário, Requerido, vendeu ou fez outro tipo de uso com a madeira; Que o Requerido fez a exploração da floresta sem autorização da parte Autora; Que o escritório da Fibria, localizado em Itaperuna, foi fechado em 2011; Que na época tinha uma equipe técnica em Cachoeiro que começou a dar suporte aos produtores do Rio de Janeiro por conta do fechamento do escritório em Itaperuna; Que contratualmente a madeira deveria ter sido entregue em Bom Jesus do Itabapoana, Rio de Janeiro; Que no próprio contrato havia possibilidade de mudança de local para recebimento da madeira; Que no caso dos autos seria possível o recebimento na cidade de Cachoeiro de Itapemirim; Que a Fibria iria custear a diferença de frete por conta da mudança de local; Que se o Requerido tivesse procurado a Fibria para entregar a madeira isso poderia ter ocorrido na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, com a condição de que o Requerido deveria ter a licença ambiental; Que o Requerido não tinha licença ambiental; Que quando estavam fechando o escritório de Itaperuna abriram um diálogo com vários proprietários, inclusive o Requerido, dado a dificuldade de obtenção do licenciamento ambiental; Que a testemunha foi pessoalmente a propriedade do Requerido para conversar com este objetivando resolver a questão; Que não houve nenhuma proposta do Requerido; Que logo depois, gerou o fato da inadimplência. [...]

Diante disso, vê-se que o autor conseguiu comprovar suas alegações de descumprimento contratual por parte da requerida, que por sua vez, apresentou alegações desacompanhadas de quaisquer elementos probatórios, não comprovando, assim, os fatos alegados, em especial o descumprimento contratual pela requerente, ante a existência de pendências no contrato.

Destaca-se, por oportuno, que a parte requerida não se desincumbiu, na forma do art. 373, II, do CPC do ônus de apresentar elementos suficientes a elidir o direito autoral.

Neste passo, vislumbro claramente que os autos revelam que houve um contrato entre as partes e não foi adimplido, e o autor tem direito à rescisão e demais pedidos da exordial ante a não comprovação pelo requerido de fato que pudesse afastar o pedido inicial.

Desse modo, em restando os fatos relevantes da causa devidamente demonstrados, impõe-se, diante dos elementos de convicção que dos autos estão a constar, a procedência dos pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores pleiteados na inicial, quais sejam: o valor de R$ 259.629,91 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) referente ao contrato de 2006, e o de R$ 103.533,69 (cento e três mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), referente ao contrato de 2008, bem como a multa contratual.

DOS LUCROS CESSANTES

Pugna a parte autora pela condenação do requerido ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, vez que o inadimplemento do requerido reflete na produção de celulose, eis que deixou de receber o total de 68.259 (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove) árvores, decorrentes do contrato de 2006, e 28.063 (vinte e oito mil e sessenta e três) árvores do contrato de 2008.

Da análise do arcabouço probatório, verifico que não existem nos autos quaisquer indício de prova de que o inadimplemento da obrigação do réu tenha ocasionado perdas futuras para a autora ou mesmo prejuízos além dos já reconhecidos.

A rigor, deveria a Recorrente ter demonstrado de forma induvidosa que, de fato, deixou de lucrar em razão da inadimplência do Recorrido, na forma do art. 373, I do CPC.

Nesse sentido, diante da total ausência de comprovação dos lucros cessantes decorrentes do inadimplemento contratual do requerido, não merece acolhida o referido pedido.

DA RECONVENÇÃO

Em sede de reconvenção, o requerido/reconvinte sustenta o inadimplemento contratual por parte da reconvinda, eis que jamais o procurou para firmar o cronograma de corte e entrega da madeira plantada, bem como não disponibilizou o local para o recebimento da madeira cortada, razão pela qual requer que seja declarada a reconvinda como a responsável pelo rompimento do vínculo contratual, devendo suportar os custos da implementação da floresta, bem como pela multa contratual.

Pelas provas produzidas nos autos, verificou-se que o requerido foi o responsável pelo descumprimento dos contratos entabulados entre as partes. Restou auferido que o requerido não utilizou adequadamente o repasse financeiro e operacional fornecido pela requerida, tampouco cumpriu as exigências pactuadas no contrato.

Assim, conforme exposição inicial desta sentença, o descumprimento contratual por parte do requerido/reconvinte se deu na medida em que este, em que pese ter recebido os recursos operacionais e financeiros da reconvinda nas datas aprazadas, demonstrados em especial pelas notas fiscais colacionadas aos autos, não promoveu o corte e a entrega das madeiras na forma estipulada, não obedecendo, portanto, as regras pactuadas.

Sendo assim, é preciso reportar-se aos termos dos contratos assinados pelas partes, para auferir as penalidades impostas em decorrência de eventual inadimplemento contratual:

“Cláusula Décima Primeira: Da Rescisão:

11.1. - O presente Contrato será considerado rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de inadimplemento de qualquer das partes.

11.4. - No caso de inadimplemento por parte do VENDEDOR este ficará obrigado a restituir à COMPRADORA o valor, em moeda corrente nacional, equivalente às quantias – RECURSOS OPERACIONAIS, FINANCEIROS E EXTRAS – que lhe foram adiantadas até o momento, bem como ao pagamento da multa prevista em 12.3

Constata-se, portanto, que os contratos firmados entre as partes, em 2006 e 2008, devem ser rescindido em decorrência de inadimplemento do reconvinte, conforme estabelece a cláusula 11.1.

Da mesma forma, faz jus a reconvinda à restituição de todos os valores relativos aos recursos operacionais e financeiros recebidos pelo reconvindo, nos termos da cláusula 11.4, bem como a multa contratual estipulada.

Nesses termos, é mister ressaltar, ante a análise dos elementos fáticos e documentais dos autos, que o reconvinte não teve êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Isso porque, como é sabido, neste caso, é do reconvinte o ônus de provar o inadimplemento da reconvinda, demonstrando, assim, minimamente o fato constitutivo de seu direito.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: a) ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, “deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo”; e b) ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos (isto é, que demonstrem a “ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato”), modificativos (ou seja, que alteram em parte os fatos constitutivos, “podendo tal alteração ser subjetiva, ou seja, referente aos sujeitos da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) ou extintivos (que “faz[em] cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança”) do direito do autor (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 683/684).

Sendo assim, considerando que a reconvinte não conseguiu demonstrar o inadimplemento contratual da reconvinda, que por sua vez, ante o conjunto probatório dos autos, demonstrou o repasse financeiro ao requerido e a ausência da entrega da madeira,  o pleito reconvencional não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a rescisão dos contratos de fls. 27/37 e de fls. 200/210, e via de consequência condeno o requerido a restituir a importância de R$ 259.629,91 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) referente ao contrato de 2006, e a de R$ 103.533,69 (cento e três mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), referente ao contrato de 2008, com incidência de correção monetária e juros legais a contar da data da realização do pagamento indevido, além da multa contratual prevista no item 12.3 do contrato de 2006, bem como do contrato de 2008, remetendo seu cálculo para liquidação.

RESOLVO o mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 2/3 de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 1/3 de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.

JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulado na lide secundária.

MÉRITO RESOLVIDO, à luz do art. 487, inc. I, do CPC.

Condeno o reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, a teor do art. 85, §2º do CPC.

Remeto os autos à fase de liquidação de sentença.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, à contadoria para verificação da existência de custas remanescentes.

Existindo custas remanescentes, intime-se o Requerido, por AR, para pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decorrido o referido prazo sem pagamento, comunique-se à SEFAZ, informando a existência do crédito tributário.

Após, arquivem-se os autos, com s devidas cautelas.

Diligencie-se.


9 - 0005284-45.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: NEUSA LINO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 59:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA S/A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de NEUSA LINO DE SOUZA.


Em suas razões iniciais, alega a parte autora, em síntese, que concedeu a requerida um financiamento no valor de R$ 21.949,54 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, no valor de R$ 753,00 (setecentos e cinquenta e três reais), com vencimento final em 30/10/2019, mediante contrato de financiamento para aquisição de bens celebrado no dia 31/05/2015, tendo como garantia o veículo marca/modelo: FIAT/ PUNTO ATTRACTIVE (Italia) 1.4 8V 4P (AG) Completo; ano: 2010/2011; cor: cinza; placa: MTU 7818; chassi: 9BD118181B1140302.

Ocorre que o requerido não cumpriu com o acordado, deixando de adimplir o pagamento das prestações de 03/03/2018, incorrendo em mora desde de então. Assim, o débito vencido, devidamente atualizado até 22 de agosto de 2018 pelos encargos contratados importa R$ 6.334,24 (seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), sendo que o valor total para fins de purgação da mora em R$ 17.646,39 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos).

Ante ao exposto requer a busca e apreensão do veículo, com a consequente expedição de Ofício ao Detran para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores-RENAVAM, anteriormente à consolidação da propriedade, bem como Ofício à Secretária da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA, junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade.

Anexou à inicial os documentos de fls.06/27

Custas quitadas às fls.26/27

Decisão deferindo a medida liminar requerida às fls.29 e verso.

Certidão às fls.32 informando que não possível proceder a busca e apreensão do veículo e citação da requerida.

A requerente às fls.34 requer o desentranhamento do mandado de busca e apreensão e citação.

Custas quitadas às fls.36/37

Auto de busca e apreensão às fls.49

Certidão às fls.53 informando que embora devidamente citado, conforme às fls.30, o requerido não apresentou contestação, deixando transcorrer "in albis" o prazo legal.

A parte autora às fls.57 requer o julgamento procedente da ação.

Em síntese, é o relatório. Decido.

Decreto a revelia do requerido, vez que devidamente citado, deixando transcorrer o prazo, não apresentou contestação.

A causa encontra-se madura, pois a matéria de fundo é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas.

In casu, registre-se que o vínculo contratual (documentos de fls.19) e a mora foram devidamente demonstrados pelo requerente, porquanto o requerido foi notificado (documento às fls.20) a efetuar o pagamento do débito, mas não o fez, o que resultou o inadimplemento contratual.

Em que pese a relatividade dos efeitos da revelia contemplados no art. 319, do CPC, tenho que, no caso, estes se apresentam robustos, uma vez que o autor comprovou a relação contratual, bem como foi o requerido validamente notificado.

A citação na busca de localizar o veículo em litígio se operou validamente, e o requerido optou pela inação, entretanto, o bem/veículo fora localizado, conforme auto de busca e apreensão e entrega às fls.49.

Diante do exposto, presentes os requisitos para a confirmação da liminar que deferiu a busca e apreensão, a saber, o contrato regular de alienação fiduciária e a mora do devedor, com efeito, de rigor a consolidação da propriedade em favor do requerente.

Assim, restando devidamente provados os fatos narrados pelo autor, por meio dos documentos que juntou, tenho que o seu pedido inicial merece ser acolhido.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar nas mãos da parte autora a posse e a propriedade plenas sobre o veículo descrito nos autos, ratificando a decisão liminar de fls. 29 e verso, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa.

Transitada em julgado, e cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


10 - 0001681-13.2008.8.08.0006 (006.08.001681-6) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: STEEL INOX ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
Requerido: CENTRAL CAPIXABA DE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 162188/SP - MARCOS BIZARRIA INEZ DE ALMEIDA
Requerente: STEEL INOX ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 280:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
 
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


11 - 0002756-72.2017.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: JOVENTINO LIMA DE SOUZA e outros
Requerido: LUCIMAR OLIVEIRA SIMONASSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerido: LUCIMAR OLIVEIRA SIMONASSI
Requerido: MARCO AURELIO OLIVEIRA SIMONASSI
Requerido: THIAGO OLIVEIRA SIMONASSI
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Requerente: JOVENTINO LIMA DE SOUZA
Requerente: ALMERINDA LIMA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 145:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC. 
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


12 - 0004564-15.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JODIR ALVES DE OLIVEIRA
Requerido: MANOEL COSTA DA CONCEICAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Requerido: MANOEL COSTA DA CONCEICAO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: JSL S/A
Advogado(a): 23443/ES - RAQUEL DE ANGELI ZARDO
Requerente: JODIR ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: JODIR ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 155:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC.
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


13 - 0005539-42.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: O ESPOLIO DE JORGE CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: O ESPOLIO DE JORGE CORDEIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 166:

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a) às fls. 161.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Expeça-se alvará em favor do requerente para levantamento dos valores depositados às fls. 161, com as devidas cautelas, na forma requerida às fls. 165.
c) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
d) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
f) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


14 - 0002402-76.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: J.L.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31080/ES - PATRICK DE SOUZA FELIX HERZOG
Requerente: J.L.F.

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 30:

JACIARA LOPES FELIX NUNES na qualidade de representante legal dos menores Thais Lopes Felix Nunes e Pedro Lopes Felix Nunes, e DARIO ALMEIDA NUNES, qualificados nos autos, promoveram Ação de Divórcio Consensual, argumentando em suma, que contraíram matrimônio em 23 de novembro de 2001, pelo regime de comunhão parcial de bens, mas que se extinguiu a affectio maritalis, e que desejam a dissolução do vínculo matrimonial. Requerem a decretação do divórcio, assegurado o direito do cônjuge virago ao uso de seu nome de solteira JACIARA LOPES FELIX.
O Ministério Público interveio regularmente no feito e, em parecer final às fls. 27-v, opinou pela homologação do acordo. Este é o breve relatório. Decido. As partes acordam com o Divórcio Consensual, conforme fls.02/06. Dos Bens Durante a constância da união o casal adquiriu uma casa localizada no Bairro Novo Irajá, Rodovia Primo Bitti, ao lado da Igreja Católica, CEP: 29.190-000, Aracruz/ES, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que conforme acordado entre as partes às fls. 05, ficará com o Cônjuge Virago, a Sr. Jaciara Lopes Felix Nunes. Outrossim, quanto ao lote situado no Bairro Novo Irajá, Rua do Marisco, s/n, CEP: 29.199-899, Aracruz/ES, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ficará com o Cônjuge Varão, o Sr. Dario Almeida Nunes. Da Guarda e Visitas A guarda dos filhos THAIS LOPES FELIX NUNES e PEDRO LOPES FELIX NUNES ficará com a Genitora, com regulamentação de visitas do Genitor o direito/dever de permanecer com os filhos em dias e horários mais convenientes aos interesses das crianças, preferencialmente, nos finais de semana alternados, devendo o Genitor buscar as crianças na casa da Genitora na sexta-feira às 19:00h (dezenove horas) e devolvendo no domingo às 18:00h (dezoito horas) a sua guardiã. Ademais, quando em virtude do trabalho, o genitor não puder exercer seu direito de convivência com os filhos nos finais de semana, conforme exposto, será previamente acordado outra data, respeitando os horários estipulados pela genitora, mantendo assim uma relação de afeto e convivência entre os familiares. Das Férias No que diz respeito as férias escolares, feriados prolongados e festividades de final de ano, as partes acordarão previamente com quem as crianças permanecerá durante os referidos períodos. Dos Alimentos O Cônjuge Varão consente em custear, a título de pensão alimentícia, para o sustento e manutenção dos filhos Thais Lopes Felix Nunes e Pedro Lopes Felix Nunes, o percentual de 80,17% (oitenta, dezessete por cento) do salário-mínimo vigente, mediante depósito até o dia 06 (seis) de cada mês, na conta da Genitora, a saber Banco do Itaú, agência n°: 1406, conta: 42547-8. Ademais, o genitor se compromete a matricular o filho PEDRO LOPES FELIX NUNES, em uma escola de futebol, se responsabilizando em acompanhar os treinos, jogos e viagens. Vez que a representante legal, autorizará desde que não importe em prejuízos na educação escolar e nas atividades extraescolares. Outrossim o alimentante compromete-se em arcar com a totalidade do valor dos materiais e uniformes escolares de início de ano, além de pagar a metade de tudo que se refere à saúde/medicamentos e a educação, se comprometendo ainda em manter o plano de saúde dos filhos, enquanto estiver como empregado registrado. Ante o exposto, cumpridas que foram todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por Sentença, para que em direito produza os seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os cônjuges, cujas cláusulas e condições se encontram na petição às fls. 02/06 e 26, e, em consequência, decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL e extingo o vínculo matrimonial, até então existente entre o casal JACIARA LOPES FELIX NUNES e DARIO ALMEIDA NUNES, voltando esta a usar o seu nome de solteira, isto é JACIARA LOPES FELIX, com fulcro no art. 226 da CF/88. Julgo extinto o processo, com apoio no art. 487, III – b, do CPC. Eventuais custas pelas partes, na forma do artigo 98, § 3° do CPC. 

P.R.I.

Transitada em julgado, servindo a presente como mandado, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Santa Cruz, Aracruz/ES, qual seja: Natalia Devens Almeida, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda a margem da Certidão de Casamento com o nº 539, de folhas n°: 214, do livro n° B-3, a averbação do divórcio consensual, SEM CUSTAS.
Instrua-se a sentença com cópia da certidão de casamento (à fl. 09).

Findas tais diligências, e independentemente da comunicação retromencionada, arquivem-se os autos.


15 - 0001437-98.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: T.C.F.
Requerido: W.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Requerido: W.C.D.O.
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Requerente: T.C.F.

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 54:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito requisitado pelas partes. Ante o exposto, conforme declaração ocorreu reconciliação no vínculo matrimonial, assim homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Custas na forma do artigo 98 § 3° do CPC.

 


16 - 0000719-04.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19685/ES - MICHELLY FORZA DOS SANTOS
Requerente: A.C.F.

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 24:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito requisitado pelas partes. Ante o exposto, conforme declaração ocorreu reconciliação no vínculo matrimonial, assim homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Custas na forma do artigo 98 § 3° do CPC.

P.R.I.

Diligencie-se.


17 - 0000315-50.2019.8.08.0006 - Guarda
Requerente: A.A.F.
Requerido: R.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO
Requerente: A.A.F.

Para tomar ciência do julgamento:
DE FOLHA 72:

Cuidam os autos de Ação de Guarda Judicial c/c Medida Liminar ajuizada por Altierli Alves Ferreira em face de Regiane Cardoso Ramos no dia 16 de janeiro de 2019, conforme inicial de fls. 02/05.

Aduz que teve um relacionamento com a Requerida, do qual adveio a criança Guilherme Ramos Ferreira, como atesta a certidão de nascimento acostada nos autos, e este manifesta desejo em conviver com o pai, ora requerente, o que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda.

Anexou documentos às fls. 06/35.

Despacho com força de Decisão, às fls. 40 e verso, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do Autor, bem como designando para audiência de conciliação.

Termo de audiência de fls. 46, ocasião na qual foi constatada somente a presença do Autor, acompanhado de seu de advogado, portanto não foi possível a realização do ato ante a ausência da Requerida. Ainda, foi cobrado a devolução da Carta Precatória devidamente cumprida.

Às fls. 49/51, as partes anexaram proposta de acordo, requerendo a homologação do mesmo.

O Parquet opinou favorável pela homologação do acordo firmado pelas partes.

É o relatório, decido.

Trata-se de Ação de Guarda Judicial requerida por Altierli Alves Ferreira, em relação ao menor Guilherme Ramos Ferreira, em face de Regiane Cardoso Ramos, conforme inicial e documentos de fls. 02/35.

As partes propuseram acordo nos seguintes termos:

A guarda do menor será exercida unilateralmente, exclusivamente pelo genitor, desta forma regularizando-se a atual situação do feito.

A genitora terá o direito de visitar a criança em finais de semana alternados, podendo levá-la para sua residência, pegando-a na residência do genitor na sexta-feira e devolvendo-a ao genitor no domingo, podendo ser estipulado de modo diverso a qualquer tempo com a concordância de ambos genitores.

Durante os feriados, será adotado o mesmo critério disposto para os finais de semana, enquanto que nas férias escolares da criança, a genitora terá direito à metade do período correspondente desta. Além disso, concordam que a criança passá o Dia dos Pais com o pai e o Dia das Mães com a Mãe.

No que tange aos alimentos, a Genitora pagará o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente em favor da criança, bem como arcará com 50% (cinquenta por cento) dos gastos referentes a materiais escolares do filho.

Assim, diante de todo o exposto, cumpridas que foram todas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, cujas cláusulas e condições se encontram na petição às fls. 49/51, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que a parte Requerente é beneficiária da Justiça Gratuita e tendo em vista o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

P. R. I.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Diligencie-se.




ARACRUZ, 12 DE SETEMBRO DE 2019

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA