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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

 

 

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento da 35ª sessão ORDINÁRIA do dia 24/09/2019 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

 

1 Conflito de competência Nº 0020845-93.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE SERRA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE SERRA

P. INT. ATIVA VALTER FANTIN

Advogado(a) MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES

P.INT.PASSIVA BANCO VOTORANTIM S/A

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0000970-28.2019.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE TOP PANIFICADORA LTDA ME

Advogado(a) MATEUS FASSARELLA 28499 - ES

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE MARCELO VIEIRA MOLINALORI

Advogado(a) MATEUS FASSARELLA 28499 - ES

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVDO JOSE SILVA DO NASCIMENTO

Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES

Advogado(a) FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI 20674 - ES

AGVDO ALFA SEGURADORA S/A

Advogado(a) JACO CARLOS SILVA COELHO 13721 - GO

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0011610-06.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauTutela Cautelar Antecedente

AGVTE HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

Advogado(a) VINICIUS CAMARGO SILVA 155613 - SP

AGVDO BRDC COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0002808-82.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

AGVTE INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA ME

Advogado(a) EDUARDO BAIA BERNABE 18626 - ES

Advogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA 007372 - ES

AGVTE MARCIANO CESAR ALVES DE CASTRO

Advogado(a) EDUARDO BAIA BERNABE 18626 - ES

Advogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA 007372 - ES

AGVTE CRISTIANO BEL ALVES DE CASTRO

Advogado(a) EDUARDO BAIA BERNABE 18626 - ES

Advogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA 007372 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0006622-02.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

AGVTE M.D.C.

Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

AGVDO L.N.S.J.

Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

P.INT.PASSIVA E.D.E.S.

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0008790-74.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AGVTE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(a) ANDREA TATTINI ROSA 210738 - SP

Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMÃO 209551 - SP

Advogado(a) RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA 14074 - ES

AGVDO JORGE RIBEIRO BODART

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0002767-85.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO BIANKA CRISTINA PEREIRA

Advogado(a) ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0002913-29.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE BIANKA CRISTINA PEREIRA

Advogado(a) ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA 16312 - ES

AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0006859-97.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE CLARO S/A

Advogado(a) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 57680 - MG

Advogado(a) JULIA SANTOS SEVERO 20757 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0007057-37.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA

Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

AGVTE FRANKLIN PEREIRA NETO

Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

AGVDO FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0008509-82.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

AGVDO FABIO LUCIANO CORREA DA SILVA

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

AGVDO ELIZABETH LOPES DA SILVA

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0013137-17.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

AGVDO NOEMIA DA SILVA BELLO

Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES

Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11394 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0007060-71.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

AGVTE GEDERSON RICARDO LUPPI

Advogado(a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0004380-98.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º GrauExecução Fiscal

AGVTE MARIA JOSE RIBEIRO

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID 10093 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) ELENICE PAVESI TANNURE 005779 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0009630-15.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSITENCIA MEDICA LTDA

Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE 9477 - ES

AGVDO JACQUES CLAUDIO

Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0001073-03.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES

Advogado(a) CARLA ADRIANA COMITRE GIBERTONI FREGONA 15434 - ES

Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES

AGVDO ELIAS VIEIRA DE ALMEIDA

Advogado(a) RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO 22312 - ES

Advogado(a) ROSEANE DA SILVA 007633 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0008389-64.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

AGVTE C.D.B.P.A.L.

Advogado(a) GIULIANA CAFARO KIKUCHI 132592 - SP

Advogado(a) MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO 183437 - SP

Advogado(a) RAFAEL MAIA MARANGONI 27208 - ES

AGVDO G.C.D.P.L.

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0008856-43.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE GILBERTO MATIAS DE SOUZA

Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES

AGVDO CREDICASA ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPACAO LTDA

Def. Público CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL M2905043 - ES

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

AGVDO BALCAO DE NEGOCIOS & CONSULTORIA LTDA

Def. Público CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL M2905043 - ES

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0000367-66.2019.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

AGVDO FABIANO SOARES DE GOUVEA

Advogado(a) NECILENE ALMEIDA DE FREITAS 28201 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

20 Apelação Nº 0000584-98.2010.8.08.0008 (008100005845)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

APTE IGM - INTERNACIONAL GRANITOS E MARMORES LTDA

Advogado(a) WEDSTONE MANZOLI MACHADO 10412 - ES

APDO BEGE BRASILIA COMERCIO E REP. DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Impedido(a) : ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Conforme ofício GDAMRB/N º 44/2011

emitido em 07 de julho de 2011,

protocolizado sob o nº 201100745999,

informa que o mm. juiz de direito dr.

edmilson rosindo filho impede a distribuição

de processos a seu gabinete

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

21 Apelação Nº 0002555-02.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO PAULO SERGIO BORGES

Advogado(a) FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA 17003 - ES

Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

22 Apelação Nº 0017662-86.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ILDO SOUZA JUNIOR

Advogado(a) PATRICIA MORAES DE CARVALHO 14968 - ES

APTE MARIA DOS ANJOS MATOS SOUZA

Advogado(a) PATRICIA MORAES DE CARVALHO 14968 - ES

APDO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

23 Apelação Nº 0013005-67.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO MONICA PECCINI MARDEGAN

Advogado(a) HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR 15439 - ES

APDO/APTE MAGNUN BUZATTO MARQUES DE ALMEIDA

Advogado(a) CIDINEI RODRIGUES NUNES 27678 - ES

Advogado(a) KARINA LOPES FAVERO 12059 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

24 Apelação Nº 0013568-58.2017.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA 27106 - ES

Advogado(a) VIVIANE MODESTO LOUREDO 20739 - ES

APDO FELIPE ACYLINO TIENGO

Advogado(a) LUMA SANTOS SCHAYDER 31275 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

25 Apelação Nº 0032287-19.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE LAYANE CRISTYANA APARECIDA PINHEIRO FONTE

Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES

APTE RICHARDSOM PINHEIRO TOSTA LOPES

Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES

APTE DANIEL PINHEIRO TOSTA LOPES

Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES

APTE KAYLLANE VITORIA PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES

APTE MILENA PINHEIRO TOSTA LOPES

Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

26 Apelação Nº 0000198-06.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse

APTE LUIZ CARLOS PRATISSOLI

Advogado(a) NATALIA DOS SANTOS 31410 - ES

Advogado(a) ROSIANE SANTOS DA SILVA 18349 - ES

APDO EDYLSON GUIMARAES

Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES

Advogado(a) GILVERTON LODI GUIMARAES 18662 - ES

APDO DARIO JOSE BATISTA GUIMARAES

Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES

Advogado(a) GILVERTON LODI GUIMARAES 18662 - ES

Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Conforme ofício nº 30/2011, de 07 de julho

de 2011, protocolizado sob o nº

201100748664, INFORMA QUE O DR.

bruno silveira de oliveira IMPEDE A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU

GABINETE

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

27 Apelação Nº 0002039-08.2009.8.08.0017 (017090020391)

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO DIBENS LEASING S/A

Advogado(a) CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI 21954 - ES

APDO/APTE CARLOS ROBERTO SOARES SALINO

Advogado(a) MAYKE MEYER MIERTSCHINK 18257 - ES

Advogado(a) VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES

APDO/APTE PODIUM VEÍCULOS LTDA

Advogado(a) BRUNA CHAFFIM MARIANO 17185 - ES

Advogado(a) CAMILA LIMA PESSOTTI 25231 - ES

Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

28 Apelação Nº 0005558-61.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauUsucapião

APTE MARLUCIO GIANEZELI MARTINS

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES

APTE ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES

APDO LAELIO LUCIO MEDEIROS

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

29 Apelação Nº 0028116-91.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE C&A MODAS LTDA.

Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

30 Apelação Nº 0010487-70.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE RUFINO BASTOS DE FIGUEIREDO

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

31 Apelação Nº 0010677-96.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

APTE RUBIA ANESIA GALVAO

Advogado(a) ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA 008749 - ES

APDO EDESIO DOS SANTOS BICALHO

Advogado(a) LUCAS TESSINARI ZAGOTO 16952 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

32 Apelação Nº 0035755-92.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE AICE GOMES DA SILVA

Advogado(a) CARLOS EDUARDO DE SOUZA 21131 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

33 Apelação Nº 0033336-65.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ALBERTO PANETTO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ALDEMARIO RIBEIRO PEREIRA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ALVARO JOSE BASTOS MIRANDA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ALVEMIR DA SILVA CRAVO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE AMADO AFONSO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE AMBROSINO SOUZA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ANTONIO CARLOS NASCIMENTO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ANTONIO CUNHA DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ANTONIO DE PAULO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ANTONIO DJALMA SALES

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ANTONIO RAMOS DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ARGEMIRO GOMES FILHO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE CLEMENTINO RIBEIRO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE DAVID QUIRINO DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ELI JOSE FERRARI

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ELIAS GAMA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ELIDO DE ALMEIDA MATOS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ISAIAS INACIO ROSA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE GERALDO ELLER

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE GERALDO GENUARIO DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE GERALDO SANTOS DUARTE

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE GERMANO COUTINHO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE GILENE PEREIRA AMARAL

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE HEREMILDO MENDES ROSADO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JAMES SOUZA PIMENTA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JACY FERREIRA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JAIME DOS SANTOS NASCIMENTO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JOAO NUNES DO NASCIMENTO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JOSE AMADO SANTANA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JOSE ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JOSE EWERTON RAMOS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE JOSE LUIZ TORQUATO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE LUIZ SERGIO DOS SANTOS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE MANOEL REIS DE OLIVEIRA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE MARINO RUY GONCALVES

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE MOACIR BELLO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE NATANAEL RODRIGUES MARTINS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE NILSON MONTEIRO ASSIS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE NOCY CANDIDO DA SILVEIRA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE PAULINO HOFFMAN

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE PAULO LEAL ROBERTO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE PEDRO DE JESUS SIMOES

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE ROBERTO MONTEIRO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE RUBENS MALTA DOS PASSOS

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE SEBASTIAO RIBEIRO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE SILVIO NASCIMENTO DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE SINVAL PINHO DA SILVA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE TANCREDO ANTONIO FERRARI BAIAO

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE WALDOECE APOLORI COSTA

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APTE WALTER BARCELOS RODRIGUES

Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES

APDO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE

Advogado(a) MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO 531A - ES

APDO VALE S/A

Advogado(a) CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO 001575 - ES

Advogado(a) ELIS REGINA BORSOI 7775 - ES

Advogado(a) FERNANDA MARIA RICHA 7915 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

34 Apelação Nº 0025486-23.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE M.A.D.S.

Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES

APDO L.D.P.D.S.

Advogado(a) JORGE LIRA ARNONI 14502 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

35 Apelação Nº 0005246-29.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE FRANCISCO LUIZ PASSOS NUNES

Advogado(a) CARIM ARAMUNI GONCALVES 40382 - BA

APDO RODRIGO REIS CYRINO

Advogado(a) WINICIUS MASOTTI 12721 - ES

APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Advogado(a) GISELLE PESSOA BOBBIO CREMONINI 21482 - ES

Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

36 Apelação Nº 0004168-63.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE FERNANDA XAVIER

Advogado(a) RODRIGO NEVES DE FREITAS 21879 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

37 Apelação Nº 0010918-81.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

APDO E.D.E.S.

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

APTE/APDO D.P.D.E.D.E.S.

Def. Público LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO 13657 - ES

APDO/APTE M.D.L.

Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

38 Apelação Nº 0009003-60.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

APTE L.F.S.

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES

APDO M.D.L.

Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

39 Apelação Nº 0004391-11.2011.8.08.0035 (035110043912)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

APTE PEQUIM TEXTIL LTDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APDO RAMOS E BAHIENSE LTDA ME

Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

40 Apelação Nº 0037773-87.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO LEANDRO DOS SANTOS KALLOT

Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES

Advogado(a) FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI 20674 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

41 Apelação Nº 0042332-87.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º GrauExecução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

APDO MARIA MIRTIS MAFFIOLETTI

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

42 Apelação Nº 0009282-65.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA 19266 - ES

APDO RECANTO VERDE - CASA DE REPOUSO

APDO ELAIR HENRIQUE SILVA

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

43 Apelação Nº 0020328-51.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE I.A.F.

Advogado(a) LUIZ EDUARDO FERNANDES 17106 - ES

APTE J.Q.H.

Advogado(a) LUIZ EDUARDO FERNANDES 17106 - ES

APTE I.D.L.

Advogado(a) LUIZ EDUARDO FERNANDES 17106 - ES

APDO I.G.B.F.L.

Advogado(a) ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA 26617 - ES

APDO L.B.L.

Advogado(a) ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA 26617 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

44 Apelação Nº 0007209-02.2008.8.08.0047 (047080072094)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA EPP

Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES

Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 3945 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

45 Apelação Nº 0006649-45.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

APTE MARCELO GOMES CLARINDO

Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIA 6018 - ES

APDO BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogado(a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

46 Apelação Nº 0019893-53.2008.8.08.0048 (048080198939)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE TRANSPORTES ICONHA LTDA

Advogado(a) JOANA BARROS VALENTE 16012 - ES

Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

APDO TOKIO MARINE SEGURADORA

Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

APDO TADEU BERGAMI

Advogado(a) JANE FERREIRA DA FONSECA 8399 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

47 Apelação Nº 0001847-79.2009.8.08.0048 (048090018473)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

APDO TADEU BERGAMI

APDO ANTONIO BELGAMO

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

48 Apelação Nº 0036170-71.2013.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES

Advogado(a) TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM 8132 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

49 Apelação Nº 0016480-22.2014.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES

APDO SNF SERVICOS LTDA ME

APDO SAULO NEVES FONSECA

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

50 Apelação Nº 0024073-05.2014.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE SERGIO FELIX DOS SANTOS

Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

51 Apelação Nº 0006694-17.2015.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO SA

Advogado(a) FRANCISCO ROSITO 44307 - RS

Advogado(a) MARCIA MALLMANN LIPPERT 35570 - RS

APDO COBRE MAC SERVICOS LTDA ME

Advogado(a) SILENE MORAES DELFINO 14538 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

52 Apelação Nº 0026146-42.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

APTE OSCAR LUIZ CARVALHO DA SILVA

Advogado(a) IVINA LINHARES NUNES E SILVA 26852 - ES

APDO YMPACTUS COMERCIAL S/A

Advogado(a) ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES 3406 - AC

Advogado(a) DANNY FABRICIO CABRAL GOMES 6337 - MS

Advogado(a) ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES 13066 - ES

Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES

Advogado(a) MARINA BELANDI SCHEFFER 3232 - AC

Advogado(a) ROBERTO DUARTE JUNIOR 2485 - AC

Advogado(a) WILSON FURTADO ROBERTO 12189 - PB

APDO CARLOS NATANIEL WANZELER

Advogado(a) ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES 3406 - AC

Advogado(a) DANNY FABRICIO CABRAL GOMES 6337 - MS

Advogado(a) ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES 13066 - ES

Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES

Advogado(a) MARINA BELANDI SCHEFFER 3232 - AC

Advogado(a) ROBERTO DUARTE JUNIOR 2485 - AC

Advogado(a) WILSON FURTADO ROBERTO 12189 - PB

APDO CARLOS ROBERTO COSTA

Advogado(a) ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES 3406 - AC

Advogado(a) DANNY FABRICIO CABRAL GOMES 6337 - MS

Advogado(a) ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES 13066 - ES

Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES

Advogado(a) MARINA BELANDI SCHEFFER 3232 - AC

Advogado(a) ROBERTO DUARTE JUNIOR 2485 - AC

Advogado(a) WILSON FURTADO ROBERTO 12189 - PB

APDO JAMES MATTHEW MERRILL

Advogado(a) ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES 3406 - AC

Advogado(a) DANNY FABRICIO CABRAL GOMES 6337 - MS

Advogado(a) ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES 13066 - ES

Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES

Advogado(a) MARINA BELANDI SCHEFFER 3232 - AC

Advogado(a) ROBERTO DUARTE JUNIOR 2485 - AC

Advogado(a) WILSON FURTADO ROBERTO 12189 - PB

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

53 Apelação Nº 0000911-15.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

APTE MADEIREIRA DORING COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME

Advogado(a) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO 4407 - ES

APTE GEOVANIA SALOMAO DORING

Advogado(a) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO 4407 - ES

APTE SOLIMARIO DORING

Advogado(a) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO 4407 - ES

APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

54 Apelação Nº 0000199-87.2016.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauExecução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

APDO PEZA CONSTRUTORA LTDA

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

55 Apelação Nº 0002010-16.2015.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE D.D.B.

Advogado(a) DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA 16034 - ES

APDO D.D.P.D.B.

Advogado(a) LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO 007923 - ES

APDO L.D.P.D.B.

Advogado(a) LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO 007923 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

56 Apelação Nº 0002007-46.2015.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

APTE JORGE CANDIDO DE AMORIM

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIR 15786 - ES

Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES

APTE SILVANIA APARECIDA HYBNER DA SILVA

Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES

Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES

APTE ELIANE ALBINO CARVALHO

Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES

Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

57 Apelação Nº 0012391-58.2016.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

APDO IDENEZ TORRES ROCHA

Advogado(a) TATIANE AMARAL NIELSEN 29805 - ES

Advogado(a) WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS 14592 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

58 Apelação Nº 0024801-22.2014.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 00000 - MA

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

59 Apelação Nº 0011829-83.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

60 Apelação / Remessa Necessária Nº 0000679-67.2016.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

APDO JOSETE ROSA BERGAMO GOMES

Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES

Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

Advogado(a) WAGNER FRANCO RIBEIRO 17826 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

61 Apelação / Remessa Necessária Nº 0003602-65.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º GrauAção Civil Pública

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

62 Apelação / Remessa Necessária Nº 0009835-76.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO IVONETE TRES

Advogado(a) RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA 16620 - ES

APTE/APDO CASSIMIRO MEDINA

Advogado(a) RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA 16620 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

63 Apelação / Remessa Necessária Nº 0017855-53.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauMandado de Segurança

APTE/APDO ALAN KARDEC GOMES

Advogado(a) LUCAS CARDOSO MAIA 21163 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

64 Embargos de Declaração AI Nº 0018078-54.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauClasse Cível Antiga

EMGTE DE PAULA E FRANCA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

EMGTE DE PAULA E FRANCA SERVICOS PRIVADOS DE INTERMEDIACAO CARTORA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

EMGTE SUELI DE PAULA FRANCA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

EMGDO MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA

Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES

Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES

Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 135 do CPC

Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES DESª CONVOCADA IMPEDIDA DE ATUAR

NESTES AUTOS.

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

65 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0009549-80.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

EMGTE REBECA MESQUITA JORDAO SASSI

Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES

Advogado(a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES

Advogado(a) ROGERIO FERREIRA BORGES 17590 - ES

Advogado(a) SABRINA SILVA SEQUIM 26345 - ES

Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELA 14269 - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Advogado(a) MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO 006435 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

66 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000330-72.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

EMGDO DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIEMENTOS LTDA

Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

EMGDO MARIA MARGARIDA BARCELOS HENTZY

Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

67 Embargos de Declaração ED AI Nº 0011796-26.2018.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse

EMGTE PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Advogado(a) FERNANDO MIRANDA SIMOES 15796 - ES

EMGDO VALE S/A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

68 Embargos de Declaração Ap Nº 0010238-57.2011.8.08.0014 (014110102382)

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

EMGTE BETHEZAMIA DO CARMO LOPES

Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) PAULA RODRIGUES DA SILVA 16918 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

69 Embargos de Declaração Ap Nº 0007540-48.2011.8.08.0024 (024110075405)

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

EMGDO CODESA COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANGELICA RANGEL ZANETTI BASTOS 15238 - ES

Advogado(a) BRUNA CANAL GAGNO 13701 - ES

Advogado(a) MELINA VASCONCELLOS KATSILIS 12759 - ES

Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES

Advogado(a) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI 13390 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

70 Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0017757-82.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE ADEMAR VIANA DA COSTA

Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ

Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES

EMGDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado(a) ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO 23121 - ES

Advogado(a) LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA 17781 - ES

Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA Art. 134 do CPC

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

71 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0017835-42.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE/EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

EMGDO/EMGTE OLAVIO GARCIA

Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

72 Embargos de Declaração Ap Nº 0040323-88.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ARTHUR MOURA DE SOUZA 20168 - ES

EMGDO MARCO ANTONIO GOMES CUNHA

Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 008944 - ES

Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 135 do CPC

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

73 Embargos de Declaração AI Nº 0030165-32.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauMandado de Segurança

EMGTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI M3194248 - ES

EMGDO DIRCEU JOSE PIMENTA JUNIOR

Advogado(a) ELCIO CARDOZO MIGUEL 23345 - ES

Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

74 Embargos de Declaração AI Nº 0035587-85.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE GISELE MADLENER DE SOUZA

Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Advogado(a) SAMANTHA NEGRIS DE SOUZA 3954641 - ES

EMGDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES

Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

75 Embargos de Declaração Ap Nº 0000772-83.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

EMGTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES

EMGDO ANGELA MARIA TERCIO

Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES

Advogado(a) GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR 22093 - ES

EMGDO INES ZATTA ALVARENGA

Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES

Advogado(a) GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR 22093 - ES

EMGDO ROSIDELMA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES

Advogado(a) GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR 22093 - ES

EMGDO ROSIMARI LEITE

Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES

Advogado(a) GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR 22093 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

76 Embargos de Declaração Ap Nº 0008563-20.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE ADRIELY CAMARGO

Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS 24886 - ES

EMGTE BRUNO LIMA AMARAL

Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS 24886 - ES

EMGDO TELEVISAO VITORIA S/A

Advogado(a) CAIO ARNAL PERENZIN 13653 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

77 Embargos de Declaração AI Nº 0001340-11.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

EMGTE T.C.N.M.F.

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado(a) BRUNA PEREIRA AQUINO 25000 - ES

EMGDO G.A.F.

Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

78 Embargos de Declaração AI Nº 0011171-83.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

EMGTE ELOISIO SABADINI

Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES

Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA 18347 - ES

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

79 Embargos de Declaração AI Nº 0000077-39.2019.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

EMGTE FERNANDO ANTONIO CERQUEIRA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

EMGTE IARA BETANIA ELIZEU CERQUEIRA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES

P. INT. ATIVA POSTO DE SERVIÇOS SANTO AGOSTINHO LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Impedido(a) : ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Conforme ofício GDAMRB/N º 44/2011

emitido em 07 de julho de 2011,

protocolizado sob o nº 201100745999,

informa que o mm. juiz de direito dr.

edmilson rosindo filho impede a distribuição

de processos a seu gabinete

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

80 Embargos de Declaração Ag AI Nº 0035570-49.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º GrauExecução Fiscal

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

EMGDO KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA

Advogado(a) FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO 100068 - SP

Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

81 Agravo Interno Ap Nº 0019766-23.2009.8.08.0035 (035090197662)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauMonitória

AGVTE CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS FERRAZ

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

AGVDO ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI

Advogado(a) ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE 78069 - MG

Advogado(a) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO 84400 - MG

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

 

 

VITÓRIA, 12  de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Conflito de competência Nº 0018130-78.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018130-78.2019.8.08.0000
SUSCITANTE: MM. JUÍZA DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA
SUSCITADO: MM. JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.
1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar e julgar o pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, pois sua competência restringe-se à execução dos próprios julgados, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27, da Lei 12.153/2009.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença tombada sob nº 0037261-98.2018.8.08.0024.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compões a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.

 

 

2- Conflito de competência Nº 0019907-98.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA MARCOS JOSE DA CONCEICAO
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0019907-98.2019.8.08.0000
SUSCITANTE: MM. JUÍZA DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA
SUSCITADA: MM. JUÍZA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.
1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar e julgar o pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, pois sua competência restringe-se à execução dos próprios julgados, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27, da Lei 12.153/2009.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença tombada sob nº 0006177-45.2019.8.08.0024.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compões a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0004102-72.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE GTN GRANITOS LTDA
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) AZENATH COUTO COELHO CARLETTE 17022 - ES
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0004102-72.2019.8.08.0011
Agravante: GTN Granitos Ltda
Agravado: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - Banestes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A súmula nº 481, do colendo Superior Tribunal de Justiça, prevê que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Ademais, “Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179003347, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 13/12/2017). 3. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos trazidos pela agravante não demonstraram a incapacidade de efetuar o pagamento das custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência em eventual insucesso na demanda originária. 4. Nesse passo, como bem asseverou o magistrado singular, as dificuldades financeiras pelas quais passa a agravante não conduz ao deferimento automático do beneplácito, ainda mais quando ausente a demonstração de que o pagamento das custas inviabilizariam o exercício de sua atividade empresarial.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GTN GRANITOS LTDA e não-provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0006680-08.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE GENY MACHADO DE FARIAS
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA 003841 - ES
AGVDO ESPOLIO DE ZEZINHA ANDRIATA FREIXO
Advogado(a) ADEMIR SIQUEIRA RANGEL 006281 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006680-08.2019.8.08.0011
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GENY MACHADO DE FARIAS
AGRAVADO: ESPÓLIO DE ZEZINHA ANDRIATA FREIXO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA NÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.
1. A exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 11) é decorrente da garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).
2. Ao fundamentar, o órgão julgador expressa as razões de seu convencimento, revelando em que medida as alegações das partes influenciaram sua decisão e a compatibilidade desta com o ordenamento jurídico.
3. Tanto a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, quanto a decisão dos embargos de declaração contra ela opostos não foram fundamentadas.
4. O trâmite do processo com comprometimento da garantia constitucional do devido processo legal, por si só, tem aptidão para causar perigo de dano ao agravante.
5. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE GENY MACHADO DE FARIAS e provido.

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0007021-34.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE CALBIR VALENTE SANDRINI
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVTE CORSINA DE MORAES SANDRINI
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVDO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) ANA PAULA DE AVELLAR MORAIS 12751 - ES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO BAIAO 10232 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0007021-34.2019.8.08.0011
Agravantes: Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda, Calbir Valente Sandrini e Corsina de Moraes Sandrini
Agravado: Itau Unibanco S/A
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICA O BENEFÍCIO – ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS PESSOAS FÍSICAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – O legislador pátrio possibilitou a concessão de gratuidade de justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme preconiza o caput do art. 98 do CPC.
2 - Ao mesmo tempo, imputou a presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, podendo o Magistrado, com base em elementos constantes nos autos, concluir que os pleiteantes possuem condição financeira de arcar com as despesas processuais.
3 - O fato da pessoa jurídica se submeter à recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício, devendo ser provada a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente do STJ.
4 - Não obstante, no que tange aos demais agravantes, casados entre si, os comprovantes de rendimentos anexados aos autos dando conta de que auferem renda mensal próxima a dois salários-mínimos não condizem com a alteração do contrato social, que apontam que cada um possuía 25% (vinte e cinco por cento) das quotas societárias da empresa agravante, que foram cedidas aos demais sócios em 2017 pelo valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
5 – Recurso conhecido e desprovido
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA, CALBIR VALENTE SANDRINI, CORSINA DE MORAES SANDRINI e não-provido.

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0003494-71.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS 24452 - ES
AGVDO ITAMAR NICOLAU
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003494-71.2019.8.08.0012
AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
AGRAVADO: ITAMAR NICOLAU
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI 911/69 – CONSTITUCIONALIDADE – REQUISITOS COMPROVADOS – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – RECURSO PROVIDO
1. Com exceção da previsão de equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel para efeito de cominação da prisão civil, as disposições do Decreto-Lei nº 911/69 são plenamente compatíveis com a Constituição Federal.
2. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, mas deverá ser comprovada para que seja requerida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
3. Após o advento da Lei nº 13.043/2014, que alterou o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora poderá ser comprovada por meio de carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos, mediante protesto ou por simples carta registrada com aviso de recebimento.
4. Comprovado o inadimplemento do agravado, bem como a sua constituição em mora através do envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, a qual foi recebida no endereço por ele informado, deve ser deferida a medida liminar de busca e apreensão.
5. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e provido.

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0007900-38.2019.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) VICTOR CARLOS DE LIMA 26602 - ES
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
AGVDO IVO TOMAZ ME
AGVDO IVO TOMAZ
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0007900-38.2019.8.08.0012
Agravante: Banco Bradesco S/A
Agravado: Ivo Tomaz ME
Agravado: Ivo Tomaz
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – AUSÊNCIA DE ATIVOS NO SISTEMA BACENJUD – VEÍCULOS ENCONTRADOS NO RENAJUD – POSSIBILIDADE DE PENHORA – SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – EFETIVIDADE E CELERIDADE – PENHORA POR TERMO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – Segundo o art. 829, § 2º do CPC, o executado pode indicar bens à penhora, demonstrando que “a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Não exercendo o executado sua prerrogativa, competirá ao credor a busca e indicação de bens.
2 - No caso em apreço, os executados deixaram de ser citados ante a não localização dos mesmos, não sendo encontrados ativos financeiros passiveis de penhora via BACENJUD. Em consulta RENAJUD, entretanto, foram localizados seis veículos em nome dos executados, sobre os quais devem recair a constrição pretendida, eis que afinada com a ordem de preferência do art. 835 do CPC.
3 - O processo de execução tem como objetivo a satisfação do credor, sendo-lhe admitida a adoção de todas as providências processuais para alcançar os bens do executado, inclusive os sistemas judiciais de busca disponíveis. Assim, “por meio do sistema do RENAJUD impõe-se restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículo, conferindo, assim, maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, ampliando os mecanismos capazes de resguardar a satisfação de direitos.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035169003056, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2016, Data da Publicação no Diário: 30/09/2016).
4 - A penhora por termo nos autos é modalidade autorizada pelo art. 845, § 1º do CPC/2015.
5 - A instituição financeira diligenciou a localização dos devedores, que não foram encontrados no endereço informado no contrato, bem como em outros, dentre eles um obtido pelo próprio Juízo via Sistema INFOJUD, estando demonstrados os requisitos para a acolhida da pretensão recursal de citação editalícia.
6 – Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido.

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0009324-25.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESPOLIO DE ZULMIRA VIEIRA DOS SANTOS E ORENDINO BARCELLOS DOS SANTOS
Advogado(a) JONATHAN VIEIRA 002314 - ES
AGVDO ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA E ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO
Advogado(a) SILVANA SILVA DE SOUZA 007235 - ES
Advogado(a) VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI 6866 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0009324-25.2018.8.08.0021
Agravantes: Espólio de Zulmira Vieira dos Santos e de Orendino Barcellos dos Santos
Agravados: Espólio de Laudelino Nunes de Alvarenga e de Ernestina Maria do Nascimento
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL / CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEITADA A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESAPROPRIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A LEGÍTIMO POSSUIDOR – VERIFICAÇÃOI DE ACORDO CELEBRADO COM LEVANTAMENTO DO MONTANTE – AUSÊNCIA DE DIREITO À HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Não obstante o inc. I do art. 1.016 do CPC determinar que a petição de interposição do agravo de instrumento deve indicar os nomes das partes, verifica-se que o vício não gerou prejuízo ao agravado, que foi devidamente intimado e ofertou suas contrarrazões tempestivamente, eis que devidamente anexada a procuração outorgada a seu advogado. Rejeitada a preliminar de irregularidade formal.
2 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade, em alguns casos, de pagamento de indenização por desapropriação ao possuidor do bem. Precedentes.
3 – Entretanto, constatou-se na hipótese em apreço que o espólio agravante já firmou acordo para recebimento de indenização pela posse exercida, tendo inclusive levantado o montante, motivo pelo qual não tem direito a ser habilitado nos autos do cumprimento de sentença originário.
4 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ZULMIRA VIEIRA DOS SANTOS E ORENDINO BARCELLOS DOS SANTOS e não-provido.

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0033576-83.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE ADERALVO OLIVEIRA NASCIMENTO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ADEMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ALARICO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ANTONIO DE SOUZA MOREIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ARGEU RODRIGUES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ARILDO SILVA HERMES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ARNALDO DUARTE RIBEIRO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE BERNARDO DA COSTA FREITAS NETO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE CANDIDO COTTA PACHECO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE DELMO VIEIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE EDER CARNEIRO LEONOR
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE EDWALDO SOUZA ALMEIDA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ELCIO LUIZ ALVES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ELCIO MORAES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE ELIAS ANTONIO MACHADO BORGES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE EURLAINE FILHO DE SOUZA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE GERALDO JOSE ALMONFREY
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE HELIO VERDAN DE SOUSA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
AGVTE IDALINO SANTANA DOS SANTOS FILHO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE ISMAIL DOMINGOS DE LAIA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE IUDAN EMERICK
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JARLECY NASCIMENTO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JEFERSON LOUREIRO ROMAO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JESUEL DE NARDI
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JOAO BOSCO SALES PINHEIRO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JOAO DEVENS DA COSTA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JOEMIR BARCELLOS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JORGE VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JOSE PEREIRA NAPOLEAO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JUDIGERFFESSON OLIVEIRA DUARTE
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JULIO CESAR DE MORAES NEVES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE JULIO CESAR SIMOR
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE LUIZ CARLOS CALDAS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE MANOEL BENEDITO MACHADO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE MANOEL JANUARIO PEREIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE MESSIAS LOPES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE MILTON DA SILVA FONTANA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE NILTON BOTELHO DE ALMEIDA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE OSVALDO LOPES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE OSWALDO LUIZ BARCELLOS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE SEBASTIAO DOS SANTOS CONSTANTINO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE SEBASTIAO REIS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE SERGIO AMERICO MANZINI
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE SOLIMAR JOSE LUCHI
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE VILMAR NASCIMENTO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVTE WILES MONTEIRO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 3442 - ES
AGVDO VALE S/A
Advogado(a) CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO 001575 - ES
AGVDO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE
Advogado(a) MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO 59297 - RJ
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO


Agravo de Instrumento nº 0033576-83.2018.8.08.0024
Agravantes: Aderalvo Oliveira Nascimento e outros
Agravadas: Vale S/A e outra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL PLEITO DE EXIBIÇÃO CÓPIA INQUÉRITO FEITO PELA CVM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, contém motivação que, embora sucinta, é clara e satisfatória para o indeferimento do requerimento dos agravantes.
2. O pleito recursal não formulado perante o juízo de primeira instância, denota que sua arguição é inédita no âmbito deste sodalício, o que impede a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte.
3. No caso vertente, a decisão agravada atribuiu desfecho correto para a questão, tendo em vista que o caderno processual realmente ostenta amplo acervo documental que, em princípio, subsidiará a elaboração da prova pericial pelo expert do juízo, o qual, inclusive, pode lançar mão da regra inserta no §3º, do art. 469, do CPC.
4. Agravo de instrumento conhecido em parte, e nesta parte, improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ARGEU RODRIGUES, JOEMIR BARCELLOS, BERNARDO DA COSTA FREITAS NETO, ANTONIO DE SOUZA MOREIRA, EDER CARNEIRO LEONOR, MILTON DA SILVA FONTANA, ISMAIL DOMINGOS DE LAIA, JUDIGERFFESSON OLIVEIRA DUARTE, JEFERSON LOUREIRO ROMAO, WILES MONTEIRO, JULIO CESAR SIMOR, ADERALVO OLIVEIRA NASCIMENTO, ADEMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALARICO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ARILDO SILVA HERMES, ARNALDO DUARTE RIBEIRO, CANDIDO COTTA PACHECO, DELMO VIEIRA, EDWALDO SOUZA ALMEIDA, ELCIO LUIZ ALVES, ELCIO MORAES, ELIAS ANTONIO MACHADO BORGES, EURLAINE FILHO DE SOUZA, GERALDO JOSE ALMONFREY, HELIO VERDAN DE SOUSA, IDALINO SANTANA DOS SANTOS FILHO, IUDAN EMERICK, JARLECY NASCIMENTO, JESUEL DE NARDI, JOAO BOSCO SALES PINHEIRO, JORGE VIEIRA DA SILVA, JOSE PEREIRA NAPOLEAO, JULIO CESAR DE MORAES NEVES, LUIZ CARLOS CALDAS, MANOEL BENEDITO MACHADO, MANOEL JANUARIO PEREIRA, MESSIAS LOPES, NILTON BOTELHO DE ALMEIDA, OSVALDO LOPES, OSWALDO LUIZ BARCELLOS, SEBASTIAO DOS SANTOS CONSTANTINO, SEBASTIAO REIS, SERGIO AMERICO MANZINI, SOLIMAR JOSE LUCHI, VILMAR NASCIMENTO, JOAO DEVENS DA COSTA e não-provido.

 

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0007028-84.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE I.P.S.
Advogado(a) MARCO ANTÔNIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
AGVTE P.P.S.
Advogado(a) MARCO ANTÔNIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
AGVDO E.W.S.
Advogado(a) BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDAO 19808 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0007894-92.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE
Advogado(a) CLAUDEMIR GUAITOLINI 25718 - ES
Advogado(a) EDUARDA REUTER PAOLIELLO 16221 - ES
Advogado(a) FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 20540 - ES
AGVDO RIBEIRO BRANDAO COMERCIO LTDA
Advogado(a) MARCELO MOREL GIRALDES 184152 - SP
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007894-92.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OURO VERDE
AGRAVADA: RIBEIRO BRANDÃO COMÉRCIO LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXAS CONDOMINIAIS – DISPENSA NO RATEIO DAS DESPESAS PELO CRITÉRIO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – VALIDADE.
1. Prevê o art. o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, que “salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.”
2. A dispensa da agravada quanto ao rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada na convenção de condomínio, regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados.
3. A intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do critério estabelecido na convenção de condomínio para o rateio das despesas comuns somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando não forem observados os requisitos legais, sendo incabível a propositura de ação apenas para discutir a justiça do critério adotado.
4. Não há que se falar na supressão de um direito da agravada em razão de seu não exercício (supressio/surrectio), pois, ainda que esta tenha, de fato, abdicado por longo período do critério que a eximiria da regra de cobrança das quotas condominiais calculadas com base na fração ideal das unidades, não se poderia, segundo o princípio da boa-fé, prejudicar, em última análise, alguns condôminos, em benefício de outros.
5. O princípio da boa-fé objetiva e toda a potencialidade jurídica que dele se pode extrair, não legitima a perpetuação de atos que atentam contra as normas jurídicas que governam a vida condominial. Precedentes.
6. Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE e não-provido.

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0010292-12.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE MARINA LOPES CARDOSO COELHO
Advogado(a) LAIS NUNES 25418 - ES
Advogado(a) VICTOR SANTOS CALDEIRA 14562 - ES
AGVDO DIANA COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
AGVDO LUCIANO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0010292-12.2019.8.08.0024
Agravante: Marina Lopes Cardoso Coelho
Agravados: Diana Comércio de Bebidas e Transportes Ltda. e outro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO.
1 – Sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional, revela-se acertada a decisão agravada que a indefere, eis que não demonstrado nos autos os requisitos necessários à adoção da extremada medida.
2 – Nos termos da Jurisprudência do e. STJ, "[...]a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017).[...] (AgInt no REsp 1528021/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019)
3 – Recurso conhecido, mas não provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARINA LOPES CARDOSO COELHO e não-provido.

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0015002-75.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.C.C.L.
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
Advogado(a) MARIANA PINHO PERIM 10574 - ES
AGVTE A.B.C.L.
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
Advogado(a) MARIANA PINHO PERIM 10574 - ES
AGVDO L.G.T.L.
Advogado(a) GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI 13560 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0016166-75.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
AGVDO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) MARCELO NASSIF MOLINA 234297 - SP
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016166-75.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS - CONTRIBUINTE INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR, NO PRAZO REGULAR, DOCUMENTOS FISCAIS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 75-A, § 8º, INCISO IV, ALÍNEA “A”, ITEM 2, DA LEI ESTADUAL Nº 7.000/2001.
1. O artigo 75-A, § 8º, inciso IV, alínea “a”, item 2, da Lei Estadual nº 7.000/2001 prevê a aplicação de multa, por no máximo duas vezes, ao contribuinte de ICMS que deixar de entregar, em prazo regulamentar, “os livros, documentos, arquivos, papéis e efeitos comerciais e fiscais”.
2. Na hipótese, o Fisco estadual realizou, em 24/04/2018, a intimação fiscal nº 00441.2018.4.1 para que a agravada apresentasse, no prazo de cinco dias, doze equipamentos emissores de cupom fiscal. Por não ter sido a intimação atendida, ensejou a lavratura do auto de infração nº 5.041.246-6, de 29/05/2018, o qual impôs à agravada multa de R$ 39.271,20, por infração ao art. 725 do RICMS, que culminou na aplicação da sanção descrita no art. 75-A, § 8º, inc. IV, alínea “a”, item 2, da Lei nº 7.000/2001. Por sua vez, a intimação fiscal nº 00441.2018.4.2, de 29/05/2018, que possuía o mesmo objetivo da intimação fiscal nº 00441.2018.4.1, por também não ter sido atendida no prazo de cinco dias, resultou na lavratura do auto de infração nº 5.041.481-1, de 18/06/2018, que impôs à agravada nova multa de R$ 39.271,20, por descumprimento ao mesmo artigo.
3. Por ter a agravada se quedado inerte diante de duas intimações para a entrega dos documentos requeridos, deve suportar a dupla incidência da multa.
4. Porque ambas as autuações observaram o limite de VRTE estabelecido na lei, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.
5. Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0005164-90.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE FARMACIA IPIRANGA LTDA ME
Advogado(a) MAX MAURO PANZERI SIMOURA 29715 - ES
Advogado(a) VERONICA JARDIM DOS SANTOS 26189 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0005164-90.2019.8.08.0030
Agravante: Farmácia Ipiranga Ltda ME
Agravada: Samarco Mineração S/A
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – SÚMULA 481 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – O legislador pátrio possibilitou a concessão de gratuidade de justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme preconiza o caput do art. 98 do CPC.
2 - Em se tratando de pessoas jurídicas, o STJ editou a Súmula 481, segundo a qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
3 – No caso em apreço, contudo, não foi anexado qualquer documento relativo à situação financeira da empresa, mas tão somente de seu sócio, que figura nos autos apenas como representante legal da pessoa jurídica, motivo pelo qual não comprovou que faz jus ao benefício.
4 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FARMACIA IPIRANGA LTDA ME e não-provido.

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0000633-52.2019.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
AGVDO LOPES E LOPES LTDA
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVDO ISAIAS LOPES
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVDO IZAQUE LOPES GERALDO
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVDO CHRISTIAN LOPES DA SILVA
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento Nº 0000633-52.2019.8.08.0032
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravada: Lopes e Lopes Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DOAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA LAVRADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – FRAUDE NÃO IDENTIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...]a promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública. [...] Não há falar em fraude contra credores em virtude da falta de registro da sentença homologatória da futura doação realizada antes do ajuizamento da execução.[...]” (REsp 1634954/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/11/2017)
2 – No caso vertente, em que pese a inscrição do crédito tributário ter ocorrido em 2006, o imóvel doado pelo sócio da empresa recorrida que importaria em fraude à execução na verdade foi destinado aos seus filhos quando do acordo firmado com sua ex-esposa nos autos da ação de separação judicial nº 032.010.000.063 (fls. 194/199) e que foi homologado por sentença em 18/06/2002 (fls. 200/201), sendo certo que a formalização da avença em momento posterior não tem o condão de traduzir a cogitada burla.
3 – Recurso conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0000155-38.2019.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
AGVDO CLEONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR 20389 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento nº 0000155-38.2019.8.08.0034
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravada: Cleonice Rodrigues de Oliveira Cardoso
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FÁRMACOS FORNECIDO PELO SUS. INEFICÁCIA. OBRIGAÇÃO APENAS DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA NA RECEITA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada a toda coletividade pela própria Constituição da República, prevendo o art. 196 da CF que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.
2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, é possível que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que comprovado que nela não haja outra opção eficaz para a enfermidade. (RE 831385 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-042015).
3. Como já reconheceu este Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento proclamado pelos Tribunais Pátrios, “No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, tem-se que é possível a concessão de medidas urgentes contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, que é a vida, não havendo que se falar em esgotamento do objeto da demanda.”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 50169000473, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar-lhe parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

 

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0006909-90.2019.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
AGVDO EDUARDO JUNIO DE OLIVEIRA AMBROZINI
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO SANUSA DA SILVA DASILIO AMBROZINI
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO RICHARD DA SILVA AMBROZINI
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO NATHAN DA SILVA AMBROZINI
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO KEVIN DA SILVA AMBROZINI
Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
P. INT. ATIVA LABORATORIO NOBEL LTDA
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA 19162 - ES
P. INT. ATIVA HENRIQUE TOMMASI NETTO-ANALISES CLINICAS LTDA
Advogado(a) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES 18911 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006909-90.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS: EDUARDO JUNIO DE OLIVEIRA AMBROZINI, SANUSA DA SILVA AMBROZINI, R. DA S. A., N. DA S. A. e K. DA S. A.
PARTES: LABORATÓRIO NOBEL LTDA. E HENRIQUE TOMMASI NETTO – ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO – ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO
1. Incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, nas hipóteses previstas em lei ou diante de peculiaridades da causa, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso.
2. Não há vedação legal para a aplicação da norma que autoriza a inversão do ônus da prova nos processos em que é parte o ente público.
3. Não possui fundamentação genérica a decisão que, fazendo alusão a elementos concretos e peculiaridades do processo, conclui pela presença das condições definidas no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, para a inversão do ônus da prova.
4. A prova do suposto erro médico, que teria ocorrido em procedimento cirúrgico realizado na rede pública de saúde, é de complexidade extrema, por implicar a demonstração de dados eminentemente técnicos, além da dificuldade de contratação de perito. Diante da hipossuficiência dos autores, bem como da maior aptidão do agravante em trazer aos autos os prontuários e documentos pertinentes ao atendimento médico-hospitalar, bem como em identificar a equipe médica responsável e produzir a prova pericial, está justificada a inversão do ônus da prova, ainda que a relação entre as partes não seja regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
5. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0011828-25.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA CLARA CONDE BERUDI
Advogado(a) JULIANA DE AMORIM FAUSTINO 15674 - ES
AGVDO RICARDO ELETRO
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0011828-25.2019.8.08.0035
Agravante: Maria Clara Conde Berudi
Agravado: Ricardo Eletro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO (ART. 93, IX, CF/88 E ART. 489, §1º, I, do CPC/2015) – DECISÃO ANULADA – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – ACOLHIDA.
1 - A ausência de motivação na decisão agravada que explicite os fundamentos da atividade intelectiva exercida pelo magistrado quanto ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, repercute na malversação do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do plexo normativo dos artigos 93, IX, da CF, e 489, II, §1º, I, do CPC/2015.
2 – Preliminar suscitada de ofício acolhida para anular a decisão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada, de ofício, para anular a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

 

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0002121-24.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JEAN PIERRE COUTINHO RIBEIRO
Advogado(a) FERNANDO TAVARES RENES 20369 - ES
AGVDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS DE ENERGIA ELETRICA S/A
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES
Advogado(a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0002121-24.2019.8.08.0038
Agravante: Jean Pierre Coutinho Ribeiro
Agravado: Espirito Santo Centrais de Energia Elétrica S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O c. STJ, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, orienta-se no sentido de considerar prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos. (STJ - AgRg no AREsp: 276389 PA 2012/0272411-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013). Preliminar rejeitada.
2. A fixação de astreintes, prevista no art. 536 do CPC, objetiva prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer ou não fazer, sendo, portanto, um importante instrumento de pressão para desestimular o descumprimento da ordem judicial, garantindo não apenas o resultado prático do processo como a própria autoridade e credibilidade do Poder Judiciário. Precedentes do TJES.
3. Não há nos autos qualquer evidência de que houve a negativação do nome do agravante nos cadastros de inadimplência, o que inviabiliza a concessão do pedido em sede de cognição sumária que o momento comporta, ante a ausência de elementos mínimos que evidenciam a verossimilhança dos fatos alegados.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN PIERRE COUTINHO RIBEIRO e provido em parte.

 

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0011638-23.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO VALCILENE DE PAULA MATIAS
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0011638-23.2019.8.08.0048
Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda
Agravado: Valcilene de Paula Martins
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA DE ORIGEM SOMENTE ENQUANTO NÃO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM AO CREDOR. PRAZO DE 05 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo de 05 dias para pagamento integral da dívida e consolidada a propriedade e posse plena do bem ao credor, não há necessidade de o bem permanecer na Comarca até período superior. 2. Ressalto, contudo, que até o término do prazo de cinco dias para pagamento da dívida, o veículo deverá permanecer na Comarca local. 3. Recurso parcialmente provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA e provido em parte.

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0012076-49.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR 4939 - ES
AGVDO JANETE DE SOUZA SILVA
Advogado(a) FLAVIO FABIANO 16639 - ES
Advogado(a) MIGUEL ANGELO BASSINI 20796 - ES
Advogado(a) RENATA SCHUBERT BINDA 15116 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0012076-49.2019.8.08.0048
Agravante: Granvitur Fretamento e Turismo Ltda
Agravado: Janete de Souza Silva
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO FORNECEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na origem, a agravada ajuizou ação indenizatória em razão de acidente sofrido no interior do veículo da agravante, o que lhe ocasionou danos. 2. Em contestação, a agravante requereu a denunciação da lide da empresa Caio-Induscar Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda, sob o argumento de que os danos causados à agravada decorreram de defeito na fabricação do veículo. 3. No presente caso, estamos diante de uma típica relação de consumo, em que a consumidora alegou ter sofrido danos em virtude de fato do serviço, tendo pleiteado a reparação em face do seu prestador. 4. Dessa forma, incabível se torna a denunciação da lide da fabricante do veículo, haja vista estarmos tratando de responsabilidade solidária proveniente de relação de consumo, hipótese em que compete ao consumidor a escolha sobre em face de quem vai demandar, respeitada a cadeia de fornecedores. 5. Por fim, importante destacar que também não merece guarida o argumento da agravante de que o juízo singular deveria ter oportunizado à agravada, manifestação acerca do pedido de denunciação da lide, antes de proferir decisão, na forma do artigo 338, do Código de Processo Civil, tendo em vista que referido preceptivo legal se refere às hipóteses em que a parte passiva da demanda suscita a sua ilegitimidade, não se estendendo para os casos de denunciação da lide.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA e não-provido.

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0014061-53.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA APARECIDA ROQUE DE ALMEIDA
Advogado(a) JOAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS 28078 - ES
AGVDO DANIEL MACIEL LACERDA
Advogado(a) BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDÃO 19808 - ES
AGVDO GEISILA CAROLINE DE CARVALHO LACERDA
Advogado(a) BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDÃO 19808 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014061-53.2019.8.08.0048
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE DE ALMEIDA
AGRAVADOS: DANIEL MACIEL LACERDA E GEISILA CAROLINE DE CARVALHO LACERDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE A VALIDADE DO LEILÃO – IRRELEVÂNCIA – PRAZO DE DESOCUPAÇÃO – 60 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO.
1. Nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/1966, o arrematante de imóvel em leilão, que tenha transcrito a respectiva carta de arrematação no registro de imóveis, tem direito à imissão liminar na posse do bem arrematado.
2. O mero ajuizamento de ação judicial com o intuito de anular a intimação para purgar a mora do contrato de financiamento não implica a suspensão do oferecimento do imóvel em leilão extrajudicial e da arrematação do mesmo pelos agravados. Precedentes.
3. Na hipótese, despeito de a agravante alegar que não foi intimada pessoalmente para a purgação da mora referente ao contrato de financiamento firmado com a CEF, não se desincumbiu do ônus de provar o alegado.
4. Reforma parcial da decisão, em relação ao prazo de desocupação, porquanto o art. 30 da Lei 9.514/97 prevê o prazo de 60 (sessenta dias) para desocupação do imóvel.
5. Recurso parcialmente provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA ROQUE DE ALMEIDA e provido em parte.

 

 

24- Agravo de Instrumento Nº 0001780-75.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE JULIANO BOLONHA SOARES ME OFICINA MECANICA RED
Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO 007377 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Advogado(a) HELLANY GONCALVES BORSOI 20793 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001780-75.2018.8.08.0056
AGRAVANTE: JULIANO BOLONHA SOARES ME
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – SUSPENSÃO – RECURSO DESPROVIDO
1. O ente público poderá condicionar o regular exercício de atividade econômica ao atendimento às normas de ordenação das cidades ou às normas de proteção ao meio ambiente, mediante a exigência de licenças, alvarás ou autorizações, que exteriorizam o exercício do poder de polícia da administração, com vistas a atender ao interesse público.
2. Comprovado que o agravante exercia atividade empresarial sem o necessário alvará de funcionamento e localização, é correta a decisão que determinou a suspensão das atividades, sendo irrelevante que não tenha sido apurado efetivo dano ambiental, ou que os riscos inicialmente constatados sejam limitados às atividades desempenhadas em determinado espaço da oficina mecânica instalada.
3. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANO BOLONHA SOARES ME OFICINA MECANICA RED e não-provido.

 

 

25- Apelação Nº 0003285-43.2007.8.08.0006 (006070032856)
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA 005288 - ES
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA 007144 - ES
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA 12345 - ES
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO MACHADO 8082 - ES
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI 8537 - ES
Advogado(a) LORENA MARCHEZI BRUSCHI 12238 - ES
Advogado(a) PAULO SA DA SILVEIRA 008351 - ES
Advogado(a) SAMIRA QUEIROZ CASTELLO 12346 - ES
Advogado(a) SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO 9375 - ES
Advogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA 11310 - ES
APDO EVERALDO JOAO SCOPEL
Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES
Advogado(a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA 7361 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0003285-43.2007.8.08.0006 (006.07.003285-6)
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
APELADO: EVERALDO JOAO SCOPEL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDÍCES E PERCENTUAIS DE CORREÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO RESP. 1147595/RS – CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Nas ações destinadas à recomposição de expurgos inflacionários, a instituição financeira que recebeu valores depositados em conta poupança tem legitimidade para compor o polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. O art. 459, parágrafo único, do CPC/1973 deve ser interpretado sistematicamente e em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual o juiz, caso não convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes à fase de liquidação de sentença. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.
3. É vintenária, e não quinquenal, a prescrição sobre a diferença da correção monetária e juros contratuais, afastando-se a aplicação do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916.
4. Os juros remuneratórios de conta poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária.
5. Consoante jurisprudência consolidada pelo C. STJ, deve ser observado o índice de correção monetária IPC nos Planos Econômicos Bresser (junho/1987), Verão (15/01/1989 - 42,72%), Collor I (15/03/1990 - 84,32%, 15/04/1990 - 44,80% e 15/051990 - 7,87%), e Collor II (31/1/1991 - 21,87% e 31/02/1991- 11,79%), para atualização do saldo de cadernetas de poupança com vencimento anterior à data de vigência das novas regras de correção monetária.
6. Enquanto os juros remuneratórios têm a finalidade de recompensar pelo uso do capital, os moratórios têm o objetivo de ressarcir pela mora no cumprimento da obrigação, razão pela qual são cumuláveis.
7. O exercício do direito constitucional de ampla defesa e do contraditório não ofende o disposto nos arts. 17 e 18 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 80 e 81), inexistindo, via de consequência, a alegada litigância de má-fé. Precedentes.
8. Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda 1ª Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E, TAMBÉM À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

26- Apelação Nº 0004798-59.2015.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE SIRLEI VALENTINA VIANA DIAS
Advogado(a) WALAS FERNANDES VITAL 21409 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº: 0004798-59.2015.8.08.0008
Apelante: Sirlei Valentina Viana Dias
Apeladas: Banestes Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – TETO DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE DECORRENTE DA LESÃO DE 50% (GRAU MÉDIO) – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – O art. 3º da Lei 6.194/74 previu em seu art. 3º, inc. II (com redação dada pela Lei nº 11.482/07), que em casos de invalidez permanente o teto da indenização seria de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), razão pela qual, aplicado o percentual de 70% (setenta por cento), correspondente à espécie de lesão sofrida pela apelante, o teto seria de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).
2 - Uma vez que a redução de capacidade da apelante - conforme apontado no laudo pericial - foi de 50% (cinquenta por cento), a indenização devida corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE desde o evento danoso até a data da citação e, após, com incidência apenas de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
3 – Recurso conhecido e provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIRLEI VALENTINA VIANA DIAS e provido.

 

 

27- Apelação Nº 0019339-25.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE R.D.S.G.
Advogado(a) JOSE ANTONIO BUZON 009225 - ES
APDO R.S.G.
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

28- Apelação Nº 0002381-56.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA ME
Advogado(a) JULIANO SCHWAN DIIRR 14704 - ES
Advogado(a) RENAN SILVA ALVES 22698 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível n° 0002381-56.2017.8.08.0011
Apelante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Apelada: Pamagran Patrimônio Mármores e Granitos Ltda. ME
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – PROVA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJES – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1 – A fornecedora do serviço de energia elétrica possui o direito de realizar inspeção na unidade consumidora e, uma vez constatada a irregularidade do medidor, deve lavrar o respectivo Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI e cobrar as diferenças de valores relativos ao efetivo consumo, desde que obedecidas as regras impostas pela norma legal quanto à ampla defesa e ao contraditório.
2 – É assente na jurisprudência deste Tribunal a imprestabilidade da prova de comprometimento do medidor de energia elétrica se produzida unilateralmente pela prestadora, pois o procedimento de retirada do equipamento deve ser realizado na presença do proprietário ou da pessoa responsável pela unidade consumidora e a constatação de tal irregularidade deve ser feita por perito oficial ou acreditado perante o órgão publico competente.
3 – Recurso conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

 

 

29- Apelação Nº 0020063-94.2012.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANCO FIAT S.A.
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO JAIR DE ALMEIDA CORREIA
Advogado(a) THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT 14904 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020063-94.2012.8.08.0012
APELANTE: BANCO FIAT S/A
APELADO: JAIR DE ALMEIDA CORREIA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SERVIÇO DE TERCEIRO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – GRAVAME ELETRÔNICO – SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Afigura-se abusiva a cobrança de valores correspondentes a serviços de terceiro, bem como a serviço de avaliação de bem, quando não discriminado - e sequer comprovado - qual serviço foi efetivamente prestado.
2. É possível a cobrança a título de inclusão de gravame eletrônico em contratos de financiamento bancário firmados antes da data de entrada em vigor da Res. CMN nº 3.954/2011, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que é APELANTE: BANCO FIAT S/A e APELADO: JAIR DE ALMEIDA CORREIA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO FIAT S.A. e provido em parte.

 

 

30- Apelação Nº 0000535-92.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE WIDYA ROMENIA DEGASPERI DA VITORIA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000535-92.2017.8.08.0014
APELANTE: WIDYA ROMÊNIA DEGASPERI DA VITÓRIA
APELADAS: VALE S. A. E SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. DANO MORAL POR LESÃO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL “IN RE IPSA”. MENOR. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VALE S. A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a presença das condições da ação deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Como a inicial demonstra a relação jurídica material que liga a apelante e as apeladas, a hipótese é de reconhecimento da sua legitimidade ativa “ad causam”. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Sentença anulada.
3. É fato notório e incontroverso que o rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG, onde as mineradoras Samarco S. A. e Vale S. A. lançavam rejeitos de minério, contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água do Município de Colatina/ES, no ano de 2015.
4. A interrupção do fornecimento de água potável, bem essencial, em virtude de fato de responsabilidade da apelada Samarco Mineração S. A., enseja dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada em sua residência é captada do Rio Doce.
5. Hipótese em que a apelante comprovou residir em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce, e que dele capta água e a distribui para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação pelos danos morais sofridos em razão do corte no fornecimento de água.
6. A despeito de a apelante ser parte legítima para pleitear a compensação por dano moral decorrente de lesão ambiental de caráter individual, não comprovou que o dano que a atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo.
7. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa apelada e das condições de vida da apelante, fixa-se o quantum indenizatório devido, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes.
8. A despeito de a Vale S. A. figurar como acionista da Samarco Mineração S. A, não há prova de que tenha contribuído para o rompimento da barragem de propriedade desta última, não havendo razão para reconhecer sua responsabilidade solidária.
9. O acionamento da Vale S. A. somente se justificaria numa eventual desconsideração da personalidade jurídica da Samarco Mineração S. A., proprietária e responsável pela operação e conservação da barragem rompida.
10. Recurso provido parcialmente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WIDYA ROMENIA DEGASPERI DA VITORIA e provido em parte.

 

 

31- Apelação Nº 0001851-43.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE HELOIZA LORDEIRO ELIAS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-43.2017.8.08.0014
APELANTE: HELOIZA LORDEIRO ELIAS
APELADAS: VALE S. A. E SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. DANO MORAL POR LESÃO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL “IN RE IPSA”. MENOR. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VALE S. A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a presença das condições da ação deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Como a inicial demonstra a relação jurídica material que liga a apelante e as apeladas, a hipótese é de reconhecimento da sua legitimidade ativa “ad causam”. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Sentença anulada.
3. É fato notório e incontroverso que o rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG, onde as mineradoras Samarco S. A. e Vale S. A. lançavam rejeitos de minério, contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água do Município de Colatina/ES, no ano de 2015.
4. A interrupção do fornecimento de água potável, bem essencial, em virtude de fato de responsabilidade da apelada Samarco Mineração S. A., enseja dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada em sua residência é captada do Rio Doce.
5. Hipótese em que a apelante comprovou residir em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce, e que dele capta água e a distribui para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação pelos danos morais sofridos em razão do corte no fornecimento de água.
6. A despeito de a apelante ser parte legítima para pleitear a compensação por dano moral decorrente de lesão ambiental de caráter individual, não comprovou que o dano que a atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo.
7. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa apelada e das condições de vida da apelante, fixa-se o quantum indenizatório devido, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes.
8. A despeito de a Vale S. A. figurar como acionista da Samarco Mineração S. A, não há prova de que tenha contribuído para o rompimento da barragem de propriedade desta última, não havendo razão para reconhecer sua responsabilidade solidária.
9. O acionamento da Vale S. A. somente se justificaria numa eventual desconsideração da personalidade jurídica da Samarco Mineração S. A., proprietária e responsável pela operação e conservação da barragem rompida.
10. Recurso provido parcialmente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELOIZA LORDEIRO ELIAS e provido em parte.

 

 

32- Apelação Nº 0001765-61.2011.8.08.0021 (021110017650)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOSE ADILIO ANDRADE ALVES
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 43246 - MG
APTE MARLUCE BETTERO DO VALLE ALVES
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 43246 - MG
APDO JOSE BAPTISTA BERTHOLINI
APDO DUILIO ROOS
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) RUTILEA DADALTO CABRAL M3194515 - ES
APDO ROSALINA ROOS
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) RUTILEA DADALTO CABRAL M3194515 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001765-61.2011.8.08.0021
APELANTES: JOSÉ ADÍLIO ANDRADE ALVES E MARLUCE BETTERO DO VALLE ALVES
APELADOS: JOSÉ BAPTISTA BERTHOLINI, ANTONIO CARLOS DE ASSIS, RITA DE CÁSSIA PECORARI DE ASSIS, ROSALIA ROOS E DUÍLIO ROOS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMÓVEL E PROPRIETÁRIO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS - SENTENÇA ANULADA.
1. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, constatado que o autor da ação de usucapião instruiu a petição inicial com a planta de situação do imóvel que pretendia usucapir e com a certidão de registro de imóvel que permitem a identificação do bem e de seu proprietário, deve-se concluir pelo atendimento à exigência de individualização do imóvel usucapiendo e daquele que seria o réu.
2. Recurso provido. Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ADILIO ANDRADE ALVES, MARLUCE BETTERO DO VALLE ALVES e provido.

 

 

33- Apelação Nº 0001208-98.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE V.C.G.
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) MAURO FERREIRA M3141985 - ES
APDO V.C.
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

34- Apelação Nº 0016824-22.2007.8.08.0024 (024070168240)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARIA JOSE VILACA GONCALVES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) LISSA GIUBERTI ROSA 23413 - ES
Advogado(a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO Nº 0016824-22.2007.8.08.0024 (024.070.168.240)
APELANTE: MARIA JOSÉ VILAÇA GONÇALVES
APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR ATRASO – PAGAMENTO PARCIAL DO FINANCIMENTO – VENDA DO VEÍCULO – NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS E DE RECALCULO DO VALOR DO FINANCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DE FORMA SIMPLES – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - RECURSO PROVIDO.
1. - “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (Súmula nº 472/STJ).
2. - “A norma do § 3º, do art. 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.” (Súmula Vinculante nº 07/STF).
3. - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula nº 539 do STJ).
4. - O reconhecimento da ilegalidade dos encargos contratuais cobrados obriga a apelada a fazer o recálculo da dívida com abatimento dos valores pagos pela apelante e ainda com o valor auferido com o leilão do automóvel financiado.
5. - Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. (STJ – REsp Repetitivo nº 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.
6. - A Segunda Seção do C. STJ firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. (STJ - AgRg no REsp nº 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016).
7. - Comprovado o direito e presente o risco de dano de difícil ou incerta reparação, é caso de deferimento do pedido de tutela de urgência para que seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para que excluam o nome da apelante de seus cadastros (CPC/2015, art. 300, caput).
8. - Recurso provido parcialmente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE VILACA GONCALVES e provido em parte.

 

 

35- Apelação Nº 0035185-14.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES 17426 - ES
APDO/APTE ENILDA MARIA RANGEL DE SOUZA
Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035185-14.2012.8.08.0024
APTE/APDO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APDO/APTE: ENILDA MARIA RANGEL DE SOUZA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE - DESERÇÃO.
1. É válida a cobrança de “registro de contrato”, mormente quando comprovada a realização do registro e ressalvado o controle da abusividade dos valores.
2. Não se conhece do recurso de apelação se o recorrente, após o indeferimento da gratuidade de justiça, não efetua o efetivo preparo, a teor do art. 511, do Código de Processo Civil de 1973.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que são partes BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ENILDA MARIA RANGEL DE SOUZA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e, por igual votação, não conhecer do recurso de apelação interposto por Enilda Maria Rangel de Souza, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido. Não conhecido o recurso de ENILDA MARIA RANGEL DE SOUZA.

 

 

36- Apelação Nº 0007545-02.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
APDO SORAYA MONTEBELLER VALANDRO
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
Advogado(a) MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS 23890 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007545-02.2013.8.08.0024
APELANTE: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
APELADA: SORAYA MONTEBELLER VALANDRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PREJUDICIALIDADE EXTERNA – REJEITADAS – MÉRITO – INADIMPLÊNCIA – ABUSIVIDADE DE ENCARGO NO PERÍODO DE NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há violação ao princípio da dialeticidade se o recorrente deduz questões fáticas e jurídicas suficientes ao conhecimento do recurso e que revelam o nítido interesse de reforma da sentença. Preliminar rejeitada.
2. A abusividade de encargo no período de normalidade descaracteriza a mora. Precedentes.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação em que é APELANTE LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e APELADA SORAYA MONTEBELLER VALANDRO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

 

 

37- Apelação Nº 0021323-39.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE GILVAN DE MEIDEIROS PRATES
Advogado(a) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO 11188 - ES
Advogado(a) ANDERSON DIAS ALMEIDA 18223 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA 009602 - ES
APDO FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB
Advogado(a) EDUARDO REIS DE MENEZES 162449 - RJ
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021323-39.2013.8.08.0024
APELANTE: GILVAN DE MEDEIROS PRATES
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT – FUNCAB
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO – PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGALIDADE INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO
1. Conforme assentou o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nº. 632.853, ao qual se reconheceu repercussão geral, “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuidas”. Excepcionalmente, contudo, admite a Excelsa Corte o juizo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante GILVAN DE MEDEIROS PRATES e Apelados ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRA;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILVAN DE MEIDEIROS PRATES e não-provido.

 

 

38- Apelação Nº 0025995-90.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE JOSE GERALDO ABUDE DE CERQUEIRA
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DANIELLE FERNANDES NASCIMENTO 12766 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0025995-90.2013.8.08.0024
Apelante: José Geraldo Abude de Cerqueira
Apelada: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO JURÍDICO A SER APLICÁVEL. VIGENTE AO TEMPO EM QUE O AUTOR REUNIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme no sentido de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa nos contratos de previdência privada no momento em que o participante preencher os requisitos para recebimento do benefício. (AgInt nos EDcl no REsp 1640960/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018),
2. Quanto ao desligamento do cargo junto a patrocinadora para concessão da suplementação de aposentadoria, esta Câmara já entendeu pela regularidade da exigência. (TJES, Classe: Apelação, 024140339920, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data da Publicação no Diário: 05/11/2018)
3. A regra do art. 53, §2º, da RPP, é clara que as alterações do regulamento não podem reduzir “benefícios já iniciados ou prejudicar direitos adquiridos”; condições que não se enquadram ao caso, na medida em que busca o recebimento inicial da suplementação e não tem direito adquirido às regras de adesão.
4. O comunicado apresentado pela entidade previdenciária deixa claro que a exclusão do limitador operacional de teto será aplicada aos pedidos de aposentadoria apresentados a partir do mês janeiro de 2017, o que não ilide a submissão do apelante às regras vigentes até então. Todavia, o mesmo comunicado deixa expresso que [...] "Os aposentados que na época de concessão tiveram sua renda reduzida a 90% do teto Petros terão seu benefício corrigido. A mudança, entretanto, só afeta quem teve seu benefício limitado por esse mecanismo." [...]. Assim, não cabe ao apelante alegar prejuízo, pois ainda não teve a suplementação de aposentadoria concedida, portanto, não lhe foi imposto o limitador e, ainda que o tivesse, a própria entidade indicou a correção.
5. A teor da Súmula 563 do STJ “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”
6. Apelação conhecida, mas improvida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE GERALDO ABUDE DE CERQUEIRA e não-provido.

 

 

39- Apelação Nº 0029375-24.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE JOSE GERALDO ABUDE DE CERQUEIRA
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DANIELLE FERNANDES NASCIMENTO 12766 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº. 0029375-24.2013.8.08.0024
Apelante: José Geraldo Abude de Cerqueira
Apelada: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REPACTUAÇÕES. ADESÃO FACULTATIVA. SEPARAÇÃO DE MASSAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme no sentido de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa nos contratos de previdência privada no momento em que o participante preencher os requisitos para recebimento do benefício. (AgInt nos EDcl no REsp 1640960/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018),
2. Por serem facultativas, não se submete o apelante às regras das repactuações de 2006 e 2012, uma vez que não as aderiu. No entanto, quanto às regras gerais, conforme disposição do art. 17, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001, “As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.”, ressalvando que “Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.”
3. A “divisão da massa de capital integrante do fundo de reserva dos participantes, a medida não se revela ilegal já que tende a proteger interesses, tanto daqueles que aderiram quanto dos que não aderiram aos planos de repactuação proporcionados pela recorrida e suas regras devem obrigatoriamente serem submetidas à análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC.” (TJES, Classe: Apelação, 024140308958, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 26/06/2019)
4. O magistrado fixou a verba honorária em patamar razoável, atendendo adequadamente ao disposto nos §2º e §8 do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual não vislumbro razões para sua alteração.
5. Apelação conhecida, mas improvida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram esta decisão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE GERALDO ABUDE DE CERQUEIRA e não-provido.

 

 

40- Apelação Nº 0007300-54.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
APDO IZAURA LOPES
Advogado(a) ANNA CHRISTINA JUFFO 10715 - ES
APDO SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDESTIVA
Advogado(a) BRUNO DALL ORTO MARQUES 008288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007300-54.2014.8.08.0024
APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
APELADA: IZAURA LOPES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR FALTA DE REPASSE DOS VALORES PELO SINDICATO À COOPERATIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO TAL COMO FEITO A TODOS OS DEMAIS EMPREGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Resolução CONSU nº 19/1999 dispõe sobre a extinção ou liquidação de planos coletivos de assistência à saúde e a absorção daqueles que estariam abrangidos pela cobertura contratada (beneficiário titular e respectivos dependentes). Ou seja, trata-se de hipótese em que o contrato celebrado entre a operadora do plano de saúde e a pessoa jurídica contratante é extinto.
2. A apelada celebrou com o Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo - SETEMEES, o contrato de plano de assistência à saúde na modalidade coletivo por adesão, e o pagamento do plano era feito pela recorrida ao sindicato, que, por sua vez, repassava o valor à Unimed Vitória.
3. O Sindicato deixou de fazer o repasse das parcelas de dezembro/2012, janeiro/2013 e fevereiro/2013, oportunidade em que a apelada teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, assim como teve seu contrato rescindido pela apelante. O sindicato somente veio a fazer o repasse da verba à Unimed Vitória após o cancelamento do plano, em 13/05/2013.
4. No caso em que foi cancelado o contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a seguradora e o sindicato, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde a manter a beneficiária no contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes.
5. Contudo, a hipótese dos autos é diversa, eis que a própria Unimed Vitória admite que migrou todos os segurados para o novo plano, circunstância que revela que a recorrida possui direito a ser mantida no novo plano de saúde estipulado pelo sindicato, com as mesmas condições de cobertura assistencial disponibilizadas aos empregados ativos, conforme se infere do art. 24 da Resolução nº 279/2011, da ANS.
6. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

41- Apelação Nº 0006641-40.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO NUCLEO DE ENSINO EDUCACIONAL A DISTANCIA LTDA ME
APDO ANTONIO WILSON DE ALMEIDA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006641-40.2017.8.080024
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADOS: NUCLEO DE ENSINO EDUCACIONAL A DISTANCIA LTDA ME E OUTRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO PREMATURA – SENTENÇA ANULADA.
Já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça “ nula a sentença que extrapola o pedido e homologa o acordo celebrado nos autos de ação monitória, no qual o débito acumulado foi parcelado, sem observar o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do pacto, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC” (TJES, Classe: Apelação 008170045416, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante BANCO BRADESCO S/A e Apelados NUCLEO DE ENSINO EDUCACIONAL A DISTANCIA LTDA. ME E ANTÔNIO WILSON DE ALMEIDA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA e provido.

 

 

42- Apelação Nº 0017902-65.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
APDO/APTE VICENTE DE PAULO BRAGA SECCHIN
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017902-65.2018.8.08.0024
APELANTES/APELADOS: BANCO DO BRASIL S. A. E VICENTE DE PAULO BRAGA SECCHIN
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM QUE VICENTE DE PAULO NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ERRONEAMENTE FIXADOS. REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Vicente de Paulo Braga Secchin ajuizou ação objetivando a declaração de inexistência da dívida proveniente do Contrato Direto ao Consumidor n° 889643590 - BB, danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da condenação do Banco do Brasil S. A. a restituir os valores das parcelas abusivamente debitadas em sua conta benefício, em dobro, na importância de R$ 10.712,38 (dez mil, setecentos e doze reais e trinta e oito centavos).
2. Restou demonstrado que, tão logo percebeu a fraude, Vicente contestou a operação junto à instituição financeira (fls. 13-15), assim como registrou boletim de ocorrência (fl. 16), cópia dos sistemas Casas Bahia apontando a não aprovação da operação de crédito, por motivos de restrição do SERASA (fl. 18), cópia de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito (fl. 20) e extratos bancários demonstrando a cobrança das parcelas do empréstimo consignado (fls. 22-23). Todavia, ainda assim, não conseguiu obter informações sobre o empréstimo fraudulento, nem reverter a situação de forma administrativa junto ao Banco do Brasil S. A.
3. A instituição financeira sequer procedeu à juntada do contrato de empréstimo bancário, apenas aduziu, genericamente, que não houve cobrança abusiva, não se desincumbindo, assim, do seu ônus processual (CPC, 373, II), sendo escorreita a sentença ao reconhecer o ato ilícito perpetrado pelo Banco do Brasil S. A.
4. A fraude perpetrada por terceiros levou à inscrição do nome de Vicente de Paulo no cadastro de inadimplentes, o que, conforme o entendimento proclamado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral, nessas hipóteses, caracteriza-se in re ipsa, isto é, prescinde de comprovação do prejuízo efetivamente suportado, pois são presumidos os efeitos nocivos causados pela negativação.
5. O valor fixado pelo MM. Juiz - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – deve ser mantido, pois a despeito da irreparabilidade do dano resultante do constrangimento sofrido por Vicente de Paulo, serve como compensador para ele e sancionador para o Banco do Brasil S. A.
6. Vicente de Paulo não decaiu de parte mínima do pedido, devendo ser mantida a condenação em honorários advocatícios.
7. Os honorários advocatícios foram erroneamente fixados, devendo ser revistos de ofício, sem que isso represente reformatio in pejus.
8. Considerando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, altero o valor fixado para ambas as partes, a título de honorários advocatícios, para 15% (quinze por cento) de 80% (oitenta por cento) do valor da condenação ao patrono de Vicente de Paulo Braga Secchin e 15% (quinze por cento) de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa ao patrono do Banco do Brasil S. A., vedada a compensação.
9. Ante o desprovimento de ambos os recursos, majoro os honorários na fase recursal.
10. Recursos desprovidos. Sentença alterada parcialmente de ofício.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E, DE OFÍCIO, ALTERAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A, VICENTE DE PAULO BRAGA SECCHIN e não-provido.

 

 

43- Apelação Nº 0021815-65.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE KATIA MATEUS DE BARROS TELLES
Advogado(a) ANA LUIZA BOGHI SERRAO 12215 - ES
Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE 10673 - ES
APTE EVANDRO TELLES DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(a) ANA LUIZA BOGHI SERRAO 12215 - ES
Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE 10673 - ES
APDO GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES SA
Advogado(a) FABIO RIVELLI 168434 - RJ
Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES
APDO PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Advogado(a) FABIO RIVELLI 168434 - RJ
Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021815-65.2012.8.08.0024
APELANTES: KATIA MATEUS DE BARROS TELLES E OUTRO
APELADAS: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A E OUTRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” – COMISSÃO DE CORRETAGEM – TRANSFERÊNCIA AO PROMITENTE-COMPRADOR – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS COBRADOS DURANTE A OBRA – POSSIBILIDADE – TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – VALIDADE – RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (tema nº 960), firmou tese jurídica segundo a qual, “ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Abusividade configurada no caso concreto, diante da inexistência de cláusula contratual.
2. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária, os chamados “juros no pé”.
3. Reputa-se válida a cláusula contratual que considera tolerável o atraso de até 180 (cento e oitenta) dias na entrega de imóvel comprado ainda “na planta”, vedada sua contagem em dias úteis.
4. A restituição em dobro pressupõe a comprovação da má-fé do credor consoante previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que são Apelantes KATIA MATEUS DE BARROS TELLES E OUTRO e Apeladas GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A E OUTRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KATIA MATEUS DE BARROS TELLES, EVANDRO TELLES DE OLIVEIRA FILHO e provido em parte.

 

 

44- Apelação Nº 0000266-32.2013.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE/APDO VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO 14227 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE MUCURICI
Advogado(a) EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA 18936 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0000266-32.2013.8.08.0034
APELANTE/APELADA: VALÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA
APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE MUCURICI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – ACOLHIDA – MÉRITO – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO SALARIAL – LEI MUNICIPAL Nº 457/2007, DO MUNICÍPIO DE MUCURICI – DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO COMO VERBA DESTACADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2009, DO MUNCÍPIO DE MUCURICI – RECURSO IMPROVIDO.
1. O recurso de apelação interposto pelo Município de Mucurici é intempestivo, pois protocolado após o decurso do prazo recursal, considerando o disposto no Ato Normativo nº 211/2014, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar de intempestividade recursal acolhida.
2. O Colendo Tribunal Pleno, deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 0008676-16.2015.8.08.0000, de que foi Relator designado o Exmº. Sr. Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, rejeitou, por maioria, a tese de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 457/2007, do Município de Mucurici.
3. Conforme já decidiu a Colenda Primeira Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 0000282-83.2013.8.08.0034, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Fabio Clem de Oliveira, “o pagamento da benesse, para além do vencimento dos servidores do Município de Mucurici, somente pode ser feito durante o período em que o art. 2º da Lei Municipal nº 457/2007 gerou efeitos”.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação em que são partes VALÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE MUCURICI;
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE MUCURICI e conhecer e negar provimento ao recurso interposto por VALÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA, alterando ex officio a sentença no que tange à sistemática de incidência de juros de mora e de correção monetária, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MUCURICI. Conhecido o recurso de VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA e não-provido.

 

 

45- Apelação Nº 0011282-87.2007.8.08.0035 (035070112822)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO MILAD ANTOUN ZOGHAIB
Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 007719 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO N° 0011282-87.2007.8.08.0035
APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S. A.
APELADO: MILAD ANTOUN ZOGHAIB
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CADERNETA DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO BRESSER – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE – COMPETÊNCIA – CERCEIO DE DEFESA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – RECURSO DESPROVIDO
1. Se a condenação não alcança a imposição de pagamento dos juros remuneratórios sobre os valores não creditados em favor do poupador, a instituição financeira não possui interesse em postular a reforma da sentença para limitar a incidência dos juros ao período em que a caderneta de poupança foi mantida ativa. Preliminar de ausência parcial do interesse de agir acolhida.
2. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo descabida, assim, a incidência do prazo do artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 ou do artigo 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002.
3. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser. O Banco Central não possui legitimidade nessas demandas, o que afasta a competência da Justiça Federal.
4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa na hipótese em que constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. A atualização dos valores de expurgos inflacionários não exige conhecimento técnico especial e não justifica a produção de prova pericial contábil.
5. A Resolução nº 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional, que determinou a aplicação exclusivamente da variação dos rendimentos das Letras do Banco Central para correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em julho de 1987, não poderia ser aplicada de forma retroativa. Os saldos em caderneta de poupança com data base na primeira quinzena de junho de 1987 devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor que, naquele mês, apresentou a maior variação, de acordo com as Resoluções nº 1.265/87 e nº 1.336/87.
6. É devida ao poupador a diferença de remuneração dos saldos da caderneta de poupança provocada pelo Plano Bresser, em razão da aplicação da variação dos rendimentos das Letras do Banco Central (18,02%) em detrimento do IPC (26,06%) no mês de julho de 1987, sobre os saldos de cadernetas de poupança com data base na primeira quinzena de junho de 1987.
7. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração dos respectivos termos iniciais de ofício não configura reformatio in pejus.
8. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL e, no mérito, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S/A e não-provido.

 

 

46- Apelação Nº 0024821-76.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE FELIPE DA SILVA SANTOS BRAGA
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
APTE SHEILA APARECIDA MIGUEL BRAGA
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
APDO CAPARAO EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
APDO METRON ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
APDO LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO


Apelação Cível nº 0024821-76.2014.8.08.0035
Apelantes: Felipe da Silva Santos Braga e Sheila Aparecida Miguel Braga
Apeladas: Caparaó Empreendimentos Ltda. e outras
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. AGRAVO RETIDO. PROVIDO. ENTREGA DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - A pretensão autoral referente à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem resta fulminada pelo instituto da prescrição, porquanto ultrapassado o prazo de três anos entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da demanda. Agravo retido provido.
2 -Nos contratos de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, diante da natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. Precedentes STJ e TJES.
3 - Nesse contexto, considerando a validade da cláusula de tolerância estipulada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é intuitivo concluir que não houve atraso na entrega da unidade imobiliária dos apelantes a ensejar a vindicada reparação civil, diante da ausência de ilícito contratual das apeladas.
4 – Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e, por igual votação, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.


Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE DA SILVA SANTOS BRAGA, SHEILA APARECIDA MIGUEL BRAGA e não-provido.

 

 

47- Apelação Nº 0027710-66.2011.8.08.0048 (048110277109)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
APDO/APTE ADEMIR FRANCISCO GONCALVES
Advogado(a) CARLOS M J VERISSIMO 062885 - RJ
Advogado(a) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO 15233 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027710-66.2011.8.08.0048
APTE/APDO: BANCO SANTANDER S/A
APDO/APTE: ADEMIR FRANCISCO GONÇALVES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO ADESIVO – PREPARO – COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA – DESERÇÃO CONFIGURADA.
1. Em relação à tarifa de cadastro, este Egrégio Tribunal de Justiça entende o seguinte: “(...). 5. No que se refere à tarifa de cadastro, está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que [...] permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (…).” (grifei) (TJES, recurso de apelação nº. 0016783-37.2012.8.08.0038, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete vargas Simões, julgado em 25.06.2019).
2. Segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, “(...). É vedada a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante disposto nas Súmulas 30, 296 e 472, do STJ, bem como no REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. (…).” (grifei) (TJES, recurso de apelação nº. 0010034-42.2014.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 02.07.2019).
3. Acerca do juízo de admissibilidade recursal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou enunciado administrativo nº. 02, cujo teor preceitua que “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
4. Não se conhece do recurso de apelação se o recorrente, no ato de interposição do apelo, não comprova o efetivo preparo, a teor do art. 511, do Código de Processo Civil de 1973.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelações cíveis em que é APTE/APDO: BANCO SANTANDER S/A e APDO/APTE: ADEMIR FRANCISCO GONÇALVES,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo BANCO SANTANDER S/A e, por igual votação, não conhecer da apelação adesiva interposta por ADEMIR FRANCISCO GONÇALVES, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER S/A e provido em parte. Não conhecido o recurso de ADEMIR FRANCISCO GONCALVES.

 

 

48- Apelação Nº 0028591-43.2011.8.08.0048 (048110285912)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO/APTE WELDER MACHADO SILVA
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº. 0028591-43.2011.8.08.0048
Apelante/Apelada: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento
Apelado/Apelante: Welder Machado Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGAIS. TARIFA DE CADASTRO E IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DA BV FINANCEIRA S/A NÃO CONHECIDO POR IREGULARIDADE FORMAL E DESERÇÃO. RECURSO DE WELDER MACHADO SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a orientação desta e. Corte, o recurso sob exame não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual e por deserção.
2. Em seu recurso, o apelante aduz, dentre outras matérias, que as tarifas TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão de carnê) são ilegais e abusivas.Verifico que o apelante carece de interesse recursal quanto as estas questões, porquanto não há previsão da pactuação expressa destas tarifas, inexistindo razões para sua irresignação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso acolhida.
3. A jurisprudência consolidada no âmbito do colendo STJ aponta no sentido de que é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que pactuada, sendo reconhecido que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.
4. É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a.a. constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado.
5. No que se refere à tarifa de cadastro, está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que “[...] permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação Dada pela Resolução 4.021/2011). [...]” (REsp 1255573 / RS, Relator(a) Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Data do Julgamento 28/08/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013), contudo, restou configurada a abusividade no valor cobrado no presente caso.
6. No que tange ao IOF, dúvidas não há de que se trata de imposto federal e que o contribuinte é a pessoa física ou jurídica tomadora de crédito e que as instituições financeiras concedentes são apenas a responsáveis pela cobrança e recolhimento ao tesouro nacional. Isto, aliás, é o que se depreende da literalidade do art. 4º e 5º, do Decreto nº 6.306/77.
7. Por último, com relação a sistemática de atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, incidir juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
8. Recurso da BV Financeira S/A não conhecido. Recurso de Welder Machado Silva parcialmente conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar de ausência de interesse e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso de Welder Machado Silva e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, bem como não conhecer do recurso da BV Financeira S/A, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de WELDER MACHADO SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.

 

 

49- Apelação Nº 0006258-63.2012.8.08.0048 (048120062582)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
Advogado(a) JOSE DAVI RODRIGUES 15030 - ES
Advogado(a) LEONARDO MATOS DA SILVA 134806 - RJ
APDO AUREA MARA ALVES DE BRITO
Advogado(a) IGOR FREITAS PIMENTA 17266 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº. 0006258-63.2012.8.08.0048
Apelante: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento
Apelada: Aurea Mara Alves de Brito
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A simples previsão contratual do Custo Efetivo Total (CET) não confere legalidade as tarifas expressamente contratadas nas operações de crédito ou financiamento, devendo cada uma ser analisada em sua individualidade.
2. Segundo o STJ, “no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva.” (Recurso Repetitivo REsp nº. 1578553/SP).
3. De igual forma, é a tese fixada no Recurso Repetitivo REsp 1578553/SP: “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”.
4. Consoante o entendimento do STJ, “A devolução em dobro do indébito depende de constatação inequívoca de má-fé do fornecedor, a qual não se pode extrair da simples consecução dos termos contratados, considerando a obrigatoriedade dos contratos e a vinculação das partes contratantes ao acordo firmado.” (AgRg no AREsp 279.052/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 29/04/2013).
5. De igual forma, “É cabível a compensação de valores e a repetição de indébito na forma simples, já que restou comprovada a abusividade das taxas dos juros remuneratórios, para que se evite o enriquecimento ilícito.” (TJES, Classe: Apelação, 024110253291, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018).
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte.

 

 

50- Apelação Nº 0011961-72.2012.8.08.0048 (048120119614)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO FERNANDA PASSABON CARARO
Advogado(a) ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS 17635 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011961-72.2012.8.08.0048 (048.120.119.614)
APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A
APELADA: FERNANDA PASSABON CARARO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SENTENÇA ULTRA PETITA – SERVIÇOS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ABUSIVIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença deve observar a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, pena de julgamento citra , extra ou ultra petita.
2. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentando na Súmula nº 541, é no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
3. A cobrança da rubrica “serviços de terceiros” somente se legitima caso (i) o contrato for anterior a entrada em vigor da Resolução CNM nº 3.954/2011, em 25.02.2011, e se (ii) o contrato especificar qual serviço de terceiro remunera, devendo a instituição financeira apresentar detalhes e provas da efetiva prestação do serviço.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante BANCO ITAULEASING S/A e Apelada FERNANDA PASSABON CARARO,

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAULEASING SA e provido em parte.

 

 

51- Apelação Nº 0037181-72.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE WELDER MACHADO SILVA
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº. 0037181-72.2012.8.08.0048
Apelante: Welder Machado Silva
Apelada: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS NA AÇÃO REVISIONAL. NÃO AFASTA A MORA. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. “A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Além disso, o depósito dos valores tidos como incontroversos, por si só, não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor, sendo necessário, para tanto, que se observe a orientação citada.” (AgRg no AREsp 779.155/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015).
2. Com efeito, “É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a purgação da mora só ocorre com o depósito/pagamento do valor integral da parcela devida, não havendo falar em afastamento dos ônus quando realizados os depósitos apenas de valor incontroverso, ainda que pendente ação revisional do contrato.” (TJ-GO - AI: 05537207820188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 07/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019).
3. Assim, “Não sendo efetuado o pagamento das prestações a tempo e modo contratados, poderá o credor efetuar medidas que possibilitem a satisfação do crédito, uma vez que a adoção de tal prática nada mais é do que exercício regular de seu direto.” (TJ-MG - AI: 10000170683809001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/05/0019, Data de Publicação: 10/05/2019).
4. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELDER MACHADO SILVA e não-provido.

 

 

52- Apelação Nº 0002014-57.2013.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APDO EMERSON WILLIAN DE CARVALHO
Advogado(a) RAFAEL PIROLA FAGUNDES 18945 - ES
APTE/APDO SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
APTE/APDO LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
Apelação Cível nº 0002014-57.2013.8.08.0048
Apelante/Apelado: SC2 Shopping Mestre Álvaro LTDA
Apelante/Apelado: LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis LTDA
Apelado: Emerson Willian de Carvalho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da apelante LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis LTDA, uma vez que “há solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços, que devem responder pela prestação de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.” (TJES, AC 0008762-51.2011.8.08.0024, Terceira Câmara Cível, Des.ª Elisabeth Lordes, julgado em 22/05/2018). 2. Com relação ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, esta Primeira Câmara Cível decidiu, recentemente, que é legalmente admitida, com base no art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/64, que prevê que “do contrato deverá constar o prazo da entrega das obras e as condições e formas de eventual prorrogação.”. 3. Considerando válida a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o termo inicial dos lucros cessantes deverá ser contado a partir do término deste prazo até a data da expedição do habite-se, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada mês pelo INPC/IBGE até a data da citação e, após, atualizados pela taxa SELIC, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 4. Dano moral reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recursos parcialmente providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA e provido em parte.

 

 

53- Apelação Nº 0006490-70.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO RICARDO MONTEIRO DA SILVA
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
APDO/APTE ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES
Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA Nº 0006490-70.2015.8.08.0048
APELANTE: RICARDO MONTEIRO DA SILVA
APELADA: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE JACUHY
APELANTE ADESIVA: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE JACUHY
APELADO ADESIVO: RICARDO MONTEIRO DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE MULTAS DURANTE A CONSTRUÇÃO DE OBRA NO CONDOMÍNIO QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A UTILIZAÇÃO DO CLUBE ASSOCIATIVO, CONFORME NORMA ESTATUTÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE O VALOR DEVE SER MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ERRONEAMENTE FIXADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MULTA POR INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO IMPOSTA DE FORMA DESARRAZOADA. COBRANÇA EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO.
1. Dispõe o art. 53, do Estatuto Social da Associação Alphaville Jacuhy, que o associado que estivesse inadimplente com as taxas de manutenção e demais taxas previstas no Estatuto Social seria impedido de usar as instalações do clube da associação.
2. Ricardo Monteiro da Silva foi multado por infrações ao regulamento do loteamento, tendo ficado inadimplente na maioria das multas. Todavia, as multas aplicadas não possuem a natureza da taxa prevista no Estatuto Social, e, portanto, não poderiam ensejar a perda do direito de utilização das dependências do clube.
3. Ainda que seja divergente o fato do recorrente Ricardo e sua família terem sua entrada obstada no clube, eis que o procedimento, segundo aduziram as testemunhas, era de que o associado utilizava-se de cartão magnético para adentrar as dependências do clube, caso houvesse algum impedimento, aparecia na tela do funcionário da associação a mensagem de que o associado deveria comparecer à administração do condomínio. O funcionário avisava ao associado sobre a necessidade de comparecimento à administração e, logo em seguida, era liberado para adentrar ao clube.
4. Todavia, Ricardo não poderia ter tido sua entrada no clube sequer questionada, eis que estava adimplente com as suas obrigações condominiais e taxa de utilização do clube, e as multas aplicadas não ensejam o impedimento do uso do clube, conforme disposição do estatuto, estando escorreita a sentença ao reconhecer o ato ilícito perpetrado pela Associação Alphaville Jacuhy.
5. A conduta da associação não violou apenas a honra e a boa fama de Ricardo, trouxe, ainda, aborrecimentos, desgostos, transtornos e abalos aos seus parentes, os quais se viram em situação vexatória todas as vezes que tentaram utilizar as dependências do Alphaville Jacuhy Clube.
6. No tocante à fixação do quantum, o julgador atentar-se-á para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
7. Hipótese em que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a despeito da irreparabilidade do dano resultante do constrangimento sofrido por Ricardo, serve como compensador para ele e sancionador para a associação.
8. A correção monetária incidirá a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação, pela SELIC, quando incidirão apenas os juros, sob pena de bis in idem.
9. A matéria deduzida em sede de reconvenção é conexa com a ação principal, não havendo que se falar em extinção sem resolução de mérito.
10. Ricardo foi multado por ter retirado, de forma parcial, os tapumes, o que representa ofensa ao art. 168 do regulamento. Todavia, tal como entendeu o MM. Juiz, os tapumes apenas foram retirados para realizar obras no entorno da propriedade, sendo necessária a retirada para efetivar a construção e desarrazoada a multa aplicada.
11. Tanto da petição de reconvenção quanto da sentença, verifica-se que a Associação Alphaville Jacuhy cobrou apenas uma multa por infração ao art. 137 do regulamento e não duas, não havendo cobrança a maior.
12. Os honorários advocatícios foram erroneamente fixados por Sua Excelência, devendo ser revistos de ofício, sem que isso represente reformatio in pejus. Assim, considerando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, altero o valor fixado para ambas as partes para 15% (quinze por cento) do valor da condenação por danos morais ao patrono de Ricardo Monteiro da Silva e 15% (quinze por cento) do valor da condenação em multas para o patrono da Associação Alphaville Jacuhy, vedada a compensação.
13. Recurso principal parcialmente provido, sem a fixação de honorários recursais. Recurso adesivo desprovido com a majoração de honorários. Sentença parcialmente alterada de ofício.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, E, DE OFÍCIO, ALTERAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


RESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO MONTEIRO DA SILVA e provido em parte. Conhecido o recurso de ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY e não-provido.

 

 

54- Apelação Nº 0021120-97.2016.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE EMANUELLE BARRETO LOPES
Advogado(a) KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS 17681 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021120-97.2016.8.08.0048
APELANTE: EMANUELLE BARRETO LOPES
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO – CULPA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO.
Conquanto seja objetiva a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados pelos agentes públicos, nos atos omissivos ela (responsabilidade civil) é subjetiva.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante EMANUELLE BARRETO LOPES e Apelado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMANUELLE BARRETO LOPES e não-provido.

 

 

55- Apelação Nº 0000898-50.2017.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE EDAIRCIA MARINA SCHULZ
Advogado(a) GILBERTO JOAO CAREGNATO 16281 - ES
APDO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000898-50.2017.8.08.0056
APELANTE: EDAIRCIA MARINA SCHULZ
APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DEFERIMENTO TÁCITO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Conforme entendimento do STJ, entende-se tacitamente deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos e não analisados pelo julgador de origem, o qual permite o andamento normal do feito (STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1445382/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).
2. Expirado o prazo de validade do processo seletivo simplificado durante o curso da demanda, cuja classificação final é questionada no bojo do mandado de segurança, torna-se inócua a concessão do provimento jurisdicional consistente na contratação temporária da apelante para o cargo concorrido. Assim, resta configurada a perda superveniente do objeto, dada a ausência de utilidade/necessidade do processo. Precedentes.
3. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

 

56- Apelação Nº 0002654-60.2014.8.08.0069
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO TRANSOCEAN BRASIL LTDA
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE 16299 - RJ
APTE/APDO CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA
Advogado(a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 8847 - ES
Advogado(a) IVAN TAUIL RODRIGUES 61118 - RJ
APDO/APTE VICENTE PEREIRA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ALEX DE SOUZA PEREIRA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ENEAS DA SILVA CAMPOS
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ORLANDO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE RELVES DE OLIVEIRA FELICIANO
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ROMILDO DE OLIVEIRA FELICIANO
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE FLAVIO FERNANDES CAMPOS
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE DANIEL FERNANDES CAMPOS
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ROBERTO MARCELINO DE SOUZA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE NILZO DA SILVA CAMPOS
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0002654-60.2014.8.08.0069
Apelante/apelada: Transocean Brasil Ltda.
Apelante/apelada: Chevron Brasil Upstream Frade Ltda.
Apelados/apelantes: Vicente Pereira e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL E EFETIVO DANO – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELOS AUTORES – SENTENÇA REFORMADA.
1 – Segundo a jurisprudência do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, “[...]em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.” (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017)
2 – No caso em apreço, os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o efetivo dano que teriam sofrido, nem o nexo causal entre tais prejuízos e as ações atribuídas às demandadas(art. 373, I do CPC).
3 – Apelações manejadas por Transocean Brasil Ltda. e Chevron Brasil Upstream Frade Ltda. conhecidas e providas, para reformar a sentença impugnada e julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. Prejudicado o apelo de Vicente Pereira e outros.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em conhecer e dar provimento às apelações de Transocean Brasil Ltda. e Chevron Brasil Upstream Frade Ltda. e julgar prejudicado o recurso de Vicente Pereira e outros, nos termos do voto da Relatora.

Vitória-ES, 03 setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA, TRANSOCEAN BRASIL LTDA e provido. Prejudicado o recurso .

 

 

57- Apelação / Remessa Necessária Nº 0044241-37.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APDO MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
APTE/APDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
APTE/APDO MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
APTE/APDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0044241-37.2013.8.08.0024
APTE/APDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APTE/APDO: MUNICÍPIO DE LINHARES
APTE/APDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APTE/APDO: MUNICÍPIO DE COLATINA
APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO – DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 421, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Em conformidade com o princípio pas de nullite sans grief, inexistindo a demonstração de efetivo prejuízo, não há que se falar em decretação de nulidade de ato processual. Preliminar rejeitada.
2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na esteira da orientação firmada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que é responsabilidade solidária dos entes federados propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados, de modo que são todos eles legítimos para figurarem no polo passivo da lide que visa a concretização de direitos relacionados à saúde dos necessitados. Preliminar rejeitada.
3. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
4. A saúde constitui direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, assim como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante determina a Constituição da República (art. 196). Cuida-se de direito social (Constituição Federal, art. 6º) diretamente relacionado aos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, valores constitucionais assegurados.
5. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Estado do Espírito Santo responderá pelo pagamento das custas processuais quando o feito tramitar em serventia não-oficializada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é APTE/APDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APTE/APDO: MUNICÍPIO DE LINHARES, APTE/APDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APTE/APDO: MUNICÍPIO DE COLATINA e APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos de apelações interpostos, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE LINHARES, MUNICIPIO DE COLATINA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

58- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002899-75.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES
APDO EVANDRO FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO GILSON TEIXEIRA LEITE
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO TICIANA PIVETTA COSTA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO VERONICA DEVENS COSTA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO CREUZA MARIA PIMENTA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARCIA APARECIDA THIERSCH
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARIA JOSE ROSSE
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARIANA AGUIAR CORREIA LIMA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO FLAURIDES MARIA SOARES
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO EZIR GONCALVES DE PAULA COSTA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO CREUSDETE HELENA ROSSI
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO EXPEDITO MARCUS ALVES DA COSTA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO LIVIA DOS SANTOS SOUZA VIVAS
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO RENATA MOREIRA MORAES DE OLIVEIRA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO JOSIANIA DUARTE DE ANDRADE
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002899-75.2015.8.08.0024
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADOS: EVANDRO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. O não pagamento do adicional de férias dos professores municipais trata-se de obrigação de trato sucessivo, cuja prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do STJ, sendo correta a sentença quando pronunciou a prescrição das verbas anteriores a 29/01/2010. Prescrição do fundo de direito rejeitada.
2. Em sua redação original, previa o artigo 69 da Lei Municipal nº 2.945/82 que as férias anuais dos servidores do Magistério Público do Município de Vitória são de 45 (quarenta e cinco) dias.
2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º, da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias.
3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que “[...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo”.
4. Escorreita a sentença que determinou o pagamento do terço de férias sobre os quinze dias não pagos, desde 29/01/2010 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) até a entrada em vigor da Lei Municipal n. 8.782/2014.
5. O índice de correção monetária nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos é o IPCA-E.
6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro 2019.


PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

59- Apelação / Remessa Necessária Nº 0038085-91.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE/APDO LUCIANO SUZANO DE PAULA
Advogado(a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Remessa Necessária e Apelação nº: 0038085-91.2017.8.08.0024
Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória
Apelante/Apelado: Luciano Suzano de Paula
Apelado/Apelante: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROC. CIVIL / ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DA REGRA QUE OBRIGA O PAGAMENTO EM DOBRO – ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO – APELO DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO – ADVERTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO – DESCONTO INDEVIDO NO QUADRO DE ACESSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES – REMESSA E APELO DO ESTADO CONHECIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.
1 – A não juntada da guia do preparo recursal inviabiliza a conferência de que o pagamento em questão se refere ao apelo interposto nos autos, já que inexiste indicação do número do processo. Outrossim, em se tratando de ausência total de recolhimento do preparo quando da interposição, o legislador apontou no § 4º do art. 1.007 do CPC que o pagamento deve ser feito em dobro, exigência à qual o apelante não se atentou, haja vista que o comprovante indica um pagamento na forma simples. Os referidos vícios prescindem de nova intimação para regularização, à luz do § 5º do mesmo artigo. Precedentes. Acolhida a preliminar de deserção. Apelo do impetrante não conhecido.
2 - O art. 16 do Decreto Estadual n. 245-R/2000 (Regulamento Disciplinar Militar do Espírito Santo) estabelece que a advertência não deve ser avaliada para fins de classificação do comportamento, apenas servindo como referência para aplicações de posteriores sanções.
3 - No caso analisado o impetrante teve um ponto descontado indevidamente de sua Avaliação de Títulos e Desempenho Profissional – ATPD em decorrência de uma advertência sofrida, tendo como fundamento o art. 27, § 2º, I da LCE n. 864/17. Entretanto, se a advertência é utilizada apenas como referência para posteriores sanções porventura aplicáveis, não se revela legítimo o desconto de pontuação em seu desfavor, posto que, dessa forma, estaria sendo considerada para fins de classificação de comportamento, o que é expressamente vedado.
4 – Remessa e recurso do Estado do Espírito Santo conhecidos. Apelo desprovido. Sentença confirmada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Luciano Suzano de Paula e CONHECER da remessa e do recurso do Estado do Espírito Santo para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de LUCIANO SUZANO DE PAULA. Confirmada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

60- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007287-16.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
PARTE M.D.A.L.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

61- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009771-71.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO MARIA LUCIA BONOMO
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0009771-71.2014.8.08.0047
Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Mateus
Partes: Maria Lúcia Bonomo e Município de São Mateus
Apelante: Município de São Mateus
Apelada: Maria Lúcia Bonomo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – MAGISTÉRIO – ADICIONAL DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. REMESSA ADMITIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1 - Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que “[...]o dispositivo constitucional [referindo-se ao art. 7º, inciso XVII, da CF] não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo”.
2 - À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, da qual este egrégio Tribunal de Justiça não discrepa, ressoa que a única interpretação conforme a Constituição Federal (XVII, art. 7º) que pode ser conferida aos atos normativos municipais previstos no parágrafo único, inciso I e caput do art. 54, da Lei Complementar nº 074/2013 e ao parágrafo único, inciso I e caput do art. 71, da Lei Complementar nº 014/2005, está assentada naquela que confere o direito aos servidores públicos municipais docentes que estejam no exercício de regência de classe ao adicional de 50% calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias.
3 - O excelso STF no julgamento do RE nº 870.947 firmou a tese de que nas condenações da Fazenda Pública sem natureza tributária o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
4 – Sendo parte a Fazenda Pública e não sendo líquida a sentença, o arbitramento do percentual referente aos honorários advocatícios deverá ficar relegado à liquidação de sentença, conforme preconiza a norma prevista no art. 85, §4º, II, do CPC.
5 – Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Remessa Necessária admitida para reformar parcialmente a sentença.
6 – Diante da sucumbência, condena-se o ente municipal no pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cujo percentual deverá ser definido no art. 85, §4º, inciso II, do CPC.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso voluntário e, por igual votação, admitir a remessa necessária para reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido.

 

 

62- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000141-68.2013.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE BRASILINA PERONI
Advogado(a) LEANDRO VIÇOZI 29827 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000141-68.2013.8.08.0065
APELANTE: BRASILINA PERONI
APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A E COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SEGURO DE VIDA - AGRAVO RETIDO – NÃO RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO REJEITADA – PRECLUSÃO - SENTENÇA ANULADA.
1. O conhecimento do agravo retido está condicionado a requerimento da parte que o interpôs em suas razões ou contrarrazões de apelação (CPC/1973, art. 523, § 1º). Agravo retido não conhecido.
2. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, deve-se respeitar a imutabilidade do despacho saneador que a rejeitou, sendo impossível sua reapreciação pelo magistrado. Precedentes.
3. Recurso provido. Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES,_03_ de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRASILINA PERONI e provido.

 

 

63- Remessa Necessária Nº 0011344-83.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE COLATINA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

REEXAME NECESSÁRIO N° 0011344-83.2013.8.08.0014
REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COLATINA
PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA ESTRUTURAL DE ESCOLA ESTADUAL - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE.
1. Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da Administração Pública a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade.
2. Verificando-se que determinada unidade de ensino estadual apresentava problemas físicos e estruturais, devida a determinação judicial para que o Estado do Espírito Santo realize as reformas necessárias.
3. Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória,_03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

64- Remessa Necessária Nº 0002685-50.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE REGINALDO MENDES DA SILVA
Advogado(a) FERNANDO RODRIGUES DOS REIS 23659 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Remessa Necessária nº. 0002685-50.2016.8.08.0024
Remetente: MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Acidente do Trabalho de Vitória
Partes: Reginaldo Mendes da Silva e Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. Em matéria acidentária três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral, conforme art. 19, da Lei 8.213/91;
2. Constatado mediante laudo pericial o nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas no ambiente de trabalho, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente.
3. "Em se tratando de condenação previdenciária, deve-se aplicar como “correção monetária o índice INPC, com fulcro no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, acrescido pela Lei nº 11.430/2006, a partir do vencimento de cada parcela; e quanto aos juros de mora, pelos índices aplicáveis a caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir da citação” (Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0031780-33.2013.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, Data do Julgamento 04/04/2017, Data da Publicação 11/04/2017).
4. Remessa conhecida e desprovida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

65- Remessa Necessária Nº 0014122-21.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA
PARTE Q.F.D.S.
Advogado(a) CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL M2905043 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
PARTE M.D.V.V.
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

66- Remessa Necessária Nº 0004394-15.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA
PARTE ZILDA NUNES DA SILVA CARVALHO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) VOLME JOSE DE ALMEIDA M2474107 - ES
PARTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004394-15.2015.8.08.0038
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA
PARTES: ZILDA NUNES DA SILVA CARVALHO E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE COMPROVADA – SENTENÇA CONFIRMADA.
1. É cediço que a medida extrema de internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando se mostrarem insuficientes os recursos extra-hospitalares, conforme preceitua o art. 4º, da Lei Federal nº. 10.216/2001.
2. Deve ser confirmada a sentença que determinou a internação compulsória do favorecido, se inexistem, por outro lado, elementos probatórios aptos a infirmar a sua indicação (da internação).

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária em que são partes ZILDA NUNES DA SILVA CARVALHO E OUTROS;

ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

67- Embargos de Declaração Ap Nº 0032167-21.2012.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE ROSEMARY FERREIRA NUNES
Advogado(a) CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES 11855 - ES
Advogado(a) PAULO PECANHA 12072 - ES
EMGDO BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032167-21.2012.8.08.0012
EMBARGANTE: ROSEMARY FERREIRA NUNES
EMBARGADO: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas no recurso de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão.
3. Não há razões para que sejam ofertados embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida.
4. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 03 de setembro 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSEMARY FERREIRA NUNES e não-provido.

 

 

68- Embargos de Declaração Ap Nº 0033453-90.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE MARIA DA PENHA FLORES PIMENTEL
Advogado(a) LUANA PETRY VALENTIM 16699 - ES
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
EMGTE NILTON AYRES PIMENTEL
Advogado(a) LUANA PETRY VALENTIM 16699 - ES
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
EMGDO FRANCISCO FLORES RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
EMGDO ILZA RODRIGUES NUNES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
EMGDO JOAO CARLOS FLORES RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
EMGDO JOSE CARLOS NUNES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
EMGDO LUZIA JOSE DO CARMO RODRIGUES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA 19641 - ES
EMGDO RONALDO DE MACEDO CAMPOS
Advogado(a) THIAGO JOSE HULLE PEREIRA 14350 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração no AInt nº: 0033453-90.2015.8.08.0024
Embargantes: Maria da Penha Flores Pimentel e Nilton Ayres Pimentel
Embargados: Francisco Flores Rodrigues e Outros
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – SANEAMENTO DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, tendo seu cabimento restrito ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, a fim de que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022 do CPC/15
2 – Em todas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15, os aclaratórios não se prestam a rediscutir a decisão e, portanto, a discordância com seu resultado não constitui hipótese de cabimento.
3 - Esse entendimento prevalece, inclusive, quando os aclaratórios visam prequestionar matéria, haja vista que “Encontra-se também imune a dúvidas o entendimento de que a oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não pode ser acolhida, se ausentes os vícios de embargabilidade” (EDcl nos EDcl no MS 15.670/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
4 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILTON AYRES PIMENTEL, MARIA DA PENHA FLORES PIMENTEL e não-provido.

 

 

69- Embargos de Declaração Ap Nº 0005156-55.2015.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG
EMGDO MARIO SERGIO GOMES DA COSTA
Advogado(a) ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA 13596 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação nº 0005156-55.2015.8.08.0030
Embargante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Embargado: Mário Sérgio Gomes da Costa
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE Nº 870.947. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme recentíssimo julgado desta corte fracionária “[...] O efeito suspensivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, em repercussão geral, nos termos do art. 1.035 do CPC, não enseja o sobrestamento automático dos recursos que tramitam nos Tribunais de Justiça. Tal providência deverá ser cogitada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão deste Tribunal.[...]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 024140326646, Relator DES.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2019, DJ: 10/07/2019).
2. O acórdão embargado tratou da questão afeta à sistemática de atualização monetária para benefício previdenciário tal como tem reiteradamente externado o seu posicionamento e conforme os tribunais superiores, sem, no entanto, incorrer em nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC.
3. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

 

 

70- Embargos de Declaração Ap Nº 0001284-11.2015.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
EMGTE LUCIMAR MORGADO
Advogado(a) LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO 19953 - ES
Advogado(a) NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO 15888 - ES
Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado(a) LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001284-11.2015.8.08.0037
EMBARGANTE: LUCIMAR MORGADO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO POR FAX – PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NÃO CUMPRIDO.
1. Nas hipóteses de interposição de recurso por meio de sistemas de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), o recorrente deverá transmitir a petição recursal no prazo legal de interposição do recurso e apresentar os originais em até cinco dias contados do termo final do prazo recursal.
2. Transmitido o recurso via fac-símile e esgotado o prazo recursal, inicia-se imediatamente a contagem do período de cinco dias para a entrega da petição original, que, por ser contínuo, não se interrompe aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes do STJ.
3. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999.
4. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES, 03 de setembro 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de LUCIMAR MORGADO.

 

 

71- Embargos de Declaração Ap Nº 0002188-61.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE JOSE CARLOS COSTA
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002188-61.2016.8.08.0048
Embargante: José Carlos Costa
Embargado: Município de Serra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que “não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.” (AgInt no AREsp 1455925/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 03 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS COSTA e não-provido.

 

 

72- Embargos de Declaração AI Nº 0006007-35.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGDO JEAN FERREIRA MORAES
Advogado(a) MARIANA ALBORGUETI MARTINS 21887 - ES
EMGTE/EMGDO COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR FRETAMENTO E TURISMO DO ES COPTRANS
Advogado(a) ANDRE GOMES PEREIRA 16468 - ES
EMGDO/EMGTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Emb. Declaratórios no Agravo de instrumento nº 0006007-35.2018.8.08.0048
Embargante/Embargada: Cooperativa de Transporte Escolar, Fretamento e Turismo do Espírito Santo – COOPTRANS
Embargada/Embargante: Jean Ferreira Moraes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
1 – Uma vez revogado o ato administrativo, cuja suspensão nos autos da ação popular originária traduz o inconformismo da Cooperativa de Transporte Escolar, Fretamento e Turismo do Espírito Santo – COOPTRANS, resta evidenciada a perda de interesse superveniente do recurso, sob o viés utilidade.
2 – Embargos declaratórios julgados prejudicados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, julgar prejudicados os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

 

73- Agravo Interno AI Nº 0032129-60.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
Advogado(a) MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA 151056 - RJ
AGVDO ISABEL PINHEIRO CAGNIN
Advogado(a) MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO 005514 - ES
Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO 12056 - ES
AGVDO ISABELLA PINHEIRO CAGNIN
Advogado(a) MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO 005514 - ES
Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO 12056 - ES
AGVDO SANDRO PINHEIRO CAGNIN
Advogado(a) MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO 005514 - ES
Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO 12056 - ES
AGVDO SCARPA BELLA CALCADOS LTDA
Advogado(a) MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO 005514 - ES
Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO 12056 - ES
AGVDO SOLIMAR CAGNIN
Advogado(a) MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO 005514 - ES
Advogado(a) PEDRO FERNANDES RIBEIRO 12056 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032129-60.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANDES
AGRAVADOS: SCARPA BELLA CALÇADOS LTDA. E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE FOI INTIMADO A JUNTAR CÓPIAS DA DECISÃO RECORRIDA E DE PARTE DOS DOCUMENTOS FACULTATIVOS JUNTADOS, EIS QUE ILEGÍVEIS E CUMPRIU FORA DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constatada a falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, e intimar a parte para suprir a falta.
2. Intimado a promover a juntada das cópias das folhas 02 a 20, 49 a 59 e 65 a 68, inclusive da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, eis que parte está ilegível e parte foi cortada das fotocópias, impossibilitando a leitura, o agravante promoveu a juntada a destempo, conforme certificou a Secretaria da 1ª Câmara Cível, e seu agravo de instrumento não foi conhecido.
3. O próprio agravante admite que não cumpriu a tempo a determinação contida no despacho de fl. 74.
4. A interposição de novo recurso, mesmo que com posterior pedido de desistência, não supre o vício que foi intimado a sanar, nem se trata de justo motivo para não ter cumprido a determinação de juntada da cópia da decisão recorrida e cópias legíveis dos documentos facultativos em tempo hábil.
5. Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 03 de setembro 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES e não-provido.

 

 

74- Agravo Interno AI Nº 0005646-56.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.P.M.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
Advogado(a) BRUNA PEREIRA AQUINO 25000 - ES
Advogado(a) LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG 26030 - ES
Advogado(a) RAFAEL MOURA 22428 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
Advogado(a) VINICIUS STAUFFER DUARTE 30107 - ES
AGVDO E.S.C.
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

75- Agravo Interno AI Nº 0000195-33.2018.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE WALLACE VIANA BAHIENSE
Advogado(a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES
AGVDO GEOVANA QUINTA COSTA LONGA
Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES
Advogado(a) IVANELES OLIVEIRA JUNIOR 23935 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo Interno no AI nº: 0000195-33.2018.8.08.0041
Agravante: Wallace Viana Baiense
Agravada: Geovana Quinta Costalonga
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, § 2º DO CPC – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL QUE REQUER JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO – DESENTRANHEMENTO – PROVA POR MEIO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA E INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR VÍCIO – PRAZO PEREMPTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – O art. 1.018 do CPC, em seu § 2º, estabelece que, não sendo eletrônicos os autos, o agravante providenciará a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, com comprovante de interposição e relação dos documentos que o instruíram, no prazo de três dias nos autos do feito originário.
2 - No § 3º do mesmo dispositivo, o legislador advertiu que o descumprimento de tal exigência, desde que arguido e provado pela agravada, importa na inadmissibilidade do recurso.
3 - No caso em apreço, a agravada juntou cópia da certidão lavrada pela Chefe de Secretaria do Juízo primevo, no sentido de que a petição que requereu a juntada da cópia do agravo também era reprodução, sem juntada da original no prazo legal, motivo pelo qual fora desentranhada. Tal informação foi confirmada ainda nas informações do Magistrado, que indicou expressamente o descumprimento do disposto no § 2º do art. 1.018 do CPC.
4 - O vício em questão não é sanável, eis que tal prazo é peremptório e independe de prévia intimação da parte. Precedente TJES.
5 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLACE VIANA BAHIENSE e não-provido.

 

 

76- Agravo Regimental Ap Nº 0006500-90.2008.8.08.0006 (006080065003)
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE NILSON CAZZOTTO DE ALVARENGA
Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES
Advogado(a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA 7361 - ES
AGVDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792S - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0006500-90.2008.8.08.0006
AGRAVANTE: NILSON CAZZOTTO DE ALVARENGA
AGRAVADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRIO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E IRREGULARIDADE FORMAL – AGRAVO QUE NÃO VEICULA RAZÕES APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Interposto agravo interno contra a decisão por meio da qual não é admitida apelação sob fundamento de ausência de interesse recursal e irregularidade formal, ao agravante incumbe apresentar as alegações capazes de demonstrar a presença dos pressupostos recursais de interesse e regularidade formal.
2. Não é admissível o agravo interno que não veicula razões dirigidas contra os fundamentos da decisão recorrida.
3. Recurso não conhecido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, 03 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de NILSON CAZZOTTO DE ALVARENGA.

 

 

Vitória, 12 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria