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Versão revista

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0025248-33.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

AGVDO LUIZ CARLOS LADEIRA DAS NEVES

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025248-33.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS

AGRAVADO: LUIZ CARLOS LADEIRA DAS NEVES

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Embora a peça de interposição faça referência à decisão proferida pelo Juízo a quo e à publicação no Diário eletrônico da Justiça, elas não constam do instrumento formado para este recurso.

Sendo assim, intime-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) diaCPC., Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível., juntar ao caderno processual cópia integral da decisão recorrida e documento oficial que comprove a tempestividade do recurso (documentos obrigatóriosCPC., Art. 1.017, I ¿ obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.017, §3º do CPCPC., Art. 1.017. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único..

No mesmo prazo, manifeste-se acerca da utilidade dos documentos de fls. 50⁄60 e 167 para o julgamento do agravo, sob pena de desentranhamento dos autos.

Vitória, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0001914-03.2019.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

AGVTE JOAO PAULO CARETTA TESSARO

Advogado(a) ELAINE MARQUES CASTELAN 23529 - ES

AGVTE MARIA PAULA CARETTA TESSARO

Advogado(a) ELAINE MARQUES CASTELAN 23529 - ES

AGVDO CARMITA MACHADO TESSARO

Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001914-03.2019.8.08.0013

AGRAVANTE: JOÃO PAULO CARETTA TESSARO e MARIA PAULA CARETTA TESSARO

AGRAVADO: CARMITA MACHADO TESSARO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOÃO PAULO CARETTA TESSARO e por MARIA PAULA CARETTA TESSARO em face da r. decisão (cópia às fls.49⁄52), proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara da Comarca de Castelo que, nos autos da ação de prestação de contas (Proc. nº 0002486-27.2017.8.08.0013), proposta pelos recorrentes, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por eles formulado.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 02⁄14, os agravantes aduzem em suma que: (I) A documentação juntada aos autos comprovam que os agravantes não possuem condições de arcarem com as custas processuais, haja vista que para tanto, terão prejuízos com o sustento de suas famílias.” (fl. 04); (II) a parte agravada não impugnou em momento algum a insuficiência financeira dos agravantes e mais, o juízo somente poderia ter indeferido tal pedido, se houvessem elementos nos autos que evidenciassem a falta de pressupostos processuais para a concessão do benefício citado e, ainda, neste caso, antes de indeferir, deveria intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais.” (fl. 06); (IV) não houve intimação prévia dos autores para comprovar a necessidade do beneplácito, nos termos do §2º do art. 99, do CPC.

É o relatório. Passo a decidir.

Esta colenda Câmara CíveNesse sentido: TJES, Classe: Agravo AI, 24149012981, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2014, Data da Publicação no Diário: 22/10/2014 e TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 24149015471, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015. , ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, assentou o posicionamento de que é vedado ao relator inadmitir recurso por ausência de preparo sem analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente que, caso indeferido, enseja a oportunização de prazo para o recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso.

Tal regra se encontra atualmente positivada pelo artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil vigentArt. 99 [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

.

Assim, neste momento processual, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor da parte agravante.

Como é cediço, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema:

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefícioNERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ¿ 16. ed. rev., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522.

Neste caso, a despeito da sustentada miserabilidade econômica dos requerentes, é de se destacar que esses dividirão os custos dos processos, o que implica em cota-parte menor a cada um.

É possível depreender dos autos que ambos exercem profissões remuneradas, sendo o primeiro vendedor e a segunda, nutricionista. Além disso, a renda dos recorrentes é aquela do seu núcleo familiar, e sendo ambos casados, verifica-se que a renda de seus cônjuges somam-se às suas, muito embora não tenham feito menção à tal renda, ou mesmo à eventual posse de bens móveis e imóveis. Inclusive, o primeiro agravante, é casado com a causídica que patrocina os interesses dos recorrentes, ou seja, sua esposa ocupa posição de destaque na sociedade na figura de advogada com inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Não se verifica ainda, a inobservância, pelo magistrado de singela instância da dicção contida no art. 99, §2º do Código de Processo CiviArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (¿)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

, como sustentado pelos recorrentes. Isto porque, a despeito de não terem colacionado a cópia integral do processo originário, a petição com cópia às fls. 33⁄34 dos próprios recorrentes informa que “os requerentes foram intimados para apresentarem documentações que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido”. Portanto, o magistrado a quo deu cumprimento a regra do artigo 99, §2º do CPC.

A assistência judiciária gratuita não pode ser ampla a ponto de abarcar situações como a dos autos, na qual mesmo estabelecida a razão entre as despesas necessárias atinentes à vida particular do postulante como cidadão e o montante de seus recursos financeiros, há incompatibilidade com o pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto evidenciado que a sua situação financeira não se coaduna com a condição de pobreza que a referida lei pretende beneficiar.

Abrir tal precedente, no caso concreto, representaria, irrefutavelmente, um indevido alargamento do instituto perseguido, haja vista o pedido de assistência judiciária gratuita ter se tornado uma praxe jurídica.

A esse teor, é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A declaração de pobreza, para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação financeira do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1230024 SP 2009⁄0173522-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18⁄02⁄2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26⁄02⁄2014)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se os agravantes para recolher o preparo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso face à deserção.

Oficie-se ao juízo a quo do inteiro teor desta decisão.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0005321-12.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ANGELA MARIA MARTINS

Advogado(a) ANGELA MARIA MARTINS 6692 - ES

AGVDO ESPOLIO DE PAVLO TZORTZATO

Advogado(a) JOSE GERALDO DE ANDRADE 1875 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005321-12.2019.8.08.0047

AGRAVANTE: ANGELA MARIA MARTINS

AGRAVADO: ESPÓLIO DE PAVLO TZORTZATO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANGELA MARIA MARTINS em razão da decisão, por cópia às fls. 228⁄232, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus-ES, nos autos do cumprimento de sentença que, sopesando a atuação do advogado na fase de conhecimento – sobrestado pelo seu falecimento – e atuação da advogada que o substituiu, entendeu que o espólio de Pavlo Tzortzato faz jus a metade do valor devido a título de honorários de sucumbência.

Argumentou o douto magistrado de singela instância que “considerando que o parâmetro do acordo total é de R$ 358.807,00 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e sete reais), mais o montante de R$ 1.193,00 (mil cento e noventa e três reais), fls. 812⁄813, e os honorários advocatícios de sucumbência alcança o percentual de 10% (dez por cento), (…) cabe ao espólio de Pavlo Tzortzato 5% (cinco por cento) e a Ângela Maria Martins Rodrigues 5% (cinco por cento). Ou seja, para cada um é devido o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Em suas razões recursais, a agravante, aduz, em síntese, que: (I) a transação realizada pelas entre as partes interessadas no processo, naquela data de 27⁄10⁄2016, é ato jurídico perfeito, transitado em julgado, não podendo ser alterada, especialmente, a esta altura do desenrolar do processo, 12 anos após a sentença, e por pessoa que sequer promoveu habilitação nos autos, não sendo, pois, assistido de capacidade processual para tal pleito, sendo carecedor de interesse de agir.” (fl. 06); (II) a ocorrência de prescrição intercorrente pois “a agravada é inventariante desde abril de 2006 e nunca intentou habilitar-se nos autos em comento. Passados mais de 05 (cinco) anos da data do óbito do citado advogado, até o pedido final de habilitação da herdeira do falecido, ocorreu a prescrição intercorrente o direito à percepção de valores devidos a ele a título de honorários advocatícios.” (fl. 07); (III) ficando inerte por 12 (doze) longos anos, certo é que já lhe cabe a aplicação da prescrição intercorrente, não havendo que se falar em direito a qualquer crédito.” (fl. 07); (IV) há iminente e evidente possibilidade de lesão ao patrimônio da agravante, haja vista que, a Decisão guerreada determina a liberação, por meio de alvará judicial, do valor correspondente aos honorários pretendidos pelo agravado, num somatório de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), já tendo bloqueado a quantia de R$ 11.960,23, além de determinar o depósito, a título de devolução, da importância de R$ 6.038,77 (seis mil e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), deposito realizado tempestivamente para garantia do juízo.” (fl. 08).

Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, requer, liminarmente, seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida.

É o relatório. Passo a decidir.

A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

Note-se que segundo o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos acima elencados.

Denota-se dos autos que, originariamente, Laurinda dos Santos Lírio, Leuzinete Lírio, Leuzonil Lírio, Leucitônio Lírio, Leucione Lírio, Leozomildo Lírio, Dozenil Lírio, Maria Aparecida Lírio e Maria Auxiliadora Lírio, através de seu bastante procurador, à época, o Dr. PAVLO TZORTZATO, propuseram, em 1991, ação de indenização, em face do Espólio de José Melo do Livramento e contra Geraldo Livramento, em razão da morte de Orli Lírio, marido da primeira autora e genitor dos demais.

O Dr. PAVLO TZORTZATO atuou no processo até o ano de 2006, quando esse encontrava-se na fase de alegações finais, as quais foram apresentadas, conforme cópia às fls. 60⁄62.

Posteriormente, os autores constituíram como advogada, a agravante, Dr. ÂNGELA MARIA MARTINS RODRIGUES, em razão da morte do anterior causídico que lhes patrocinava (fl. 68).

Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos autorais nos autos de origem, em 15⁄01⁄2007, conforme se verifica às fls. 78⁄91 e em 23⁄08⁄2007, o cumprimento de sentença foi requerido (fl. 92).

Após alguns anos de tentativas de encontrar bens dos executados passíveis de constrição, em audiência de conciliação ocorrida em 27⁄10⁄2016 as partes celebram acordo, conforme ata colacionada à fl. 207, nos seguintes termos:

i) o requerido Geraldo do Livramento se compromete a pagar o valor total de R$ 358.807,00 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e sete reais) em três parcelas iguais de R$ 119.602,33 (cento e dezenove mil seiscentos e dois reais e trinta e três centavos); ii) o pagamento da primeira parcela será realizado até o dia 30 de julho de 2017; iii) o pagamento da segunda parcela será realizado até o dia 30 de julho de 2018; iv) o pagamento da terceira parcela será realizado até o dia 30 de julho de 2019; v) o requerido Geraldo do Livramento se compromete a realizar depósito em conta bancária judicial junto ao Banestes vinculada a este processo; vi) o requerido Geraldo do Livramento se compromete a comunicar nestes autos o pagamento de cada parcela, no prazo de dez dias do vencimento de cada parcela; vii) em caso de atraso superior a dez dias de cada parcela serão consideradas vencidas todas as demais parcelas subsequentes com a incidência de multa no percentual 20% (vinte por cento) do débito em aberto; viii) os honorários advocatícios de sucumbência estão incluídos no valor do acordo, de modo que realizado cada depósito, a advogada dos exequente terá direito ao percentual de 10% (dez por cento) conforme determinado em sentença; ix) os valores bloqueados no último BACENJUD (agosto de 2016) serão liberados em favor da advogada dos exequentes, Dra. Ângela Maria Martins Rodrigues – OAB⁄6.692; x) havendo algum valor bloqueado ainda pendente de BACENJUD, com exceção daquele mencionado no item ix, será liberado em favor do executado Geraldo do Livramento; xi) havendo o pagamento das três prestações acordadas, os exequentes e a advogada conferem ampla e geral quitação aos termos deste processo e execução devendo também ser desconstituída a penhora nestes autos.

Em 16⁄07⁄2019, o ESPÓLIO DE PAVLO TZORTZATO peticionou nos autos sustentando que, embora houvesse laborado no feito, tal circunstância foi desconsiderada por ocasião do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Postulou, pois, pela divisão dos honorários proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais e, via de consequência, a retenção do valor dos honorários da última parcela do pagamento acordado.

Após a intimação da agravante, o magistrado de singela instância proferiu a decisão recorrida reconhecendo serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao ESPÓLIO DE PAVLO TZORTZATO em razão da atuação do falecido causídico na fase de conhecimento do feito.

Postas estas premissas, noto que a recorrente sustenta que a parte agravada “adentrou aos autos requerendo os honorários relativos ao presente processo, sem qualquer menção ou habilitação prévia, nestes autos ou nos autos de inventário.” Contudo, examinando os autos, não verifico óbice na intervenção perpetrada pelo espólio na causa.

Isto porque o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906⁄94) que:

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Nota-se, pois, que é direito do advogado o recebimento dos honorários de sucumbência, podendo tal direito ser discutido no bojo dos próprios autos em que tenha atuado. Aliás, o § 2º acima mencionado é assente em preconizar que na hipótese de falecimento do advogado, como ocorrido no caso em apreço, os honorários serão recebidos pelos seus sucessores. Portanto, agiu corretamente o juízo a quo na apreciação do pedido formulado pelo recorrido.

Quanto à aventada prescrição, deve-se ter em lume que o pedido formulado pelo agravado direciona-se à causídica que atuou nos autos após a morte do primeiro advogado e que levantou valores relativos aos honorários sucumbenciais sem proceder a qualquer pagamento ao primeiro profissional.

Neste caso, há prazo prescricional específico na legislação, incidindo o art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo prazo tem início no momento em que o advogado levanta a totalidade dos valores relativos aos honorários sucumbenciais e não procede ao rateio com o profissional anterior, in verbis:

PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO ENTRE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906⁄1994 E DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. TERMO INICIAL.

1. Trata-se de ação nominada de arbitramento de honorários cumulada com cobrança referente à demanda judicial na qual se alega prestação laboral de serviços advocatícios em parceria com outro patrono.

2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 25, V, da Lei nº 8.906⁄1994 e 206, § 5º, II, do Código Civil é aplicável na relação advogado-cliente, o que afasta sua incidência no caso dos autos.

3. A prescrição para cobrança entre advogados de honorários proporcionais aos serviços prestados é regulada pelo prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil, ante a ausência de regra específica.

4. O termo inicial para contagem da prescrição está submetida ao princípio da actio nata consagrado no art. 189 do Código Civil, que na hipótese se deu com o recebimento dos honorários sucumbenciais.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1504969⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2015, DJe 16⁄03⁄2015)

Em sendo assim, como explicitado pelo magistrado de singela instância, “inexiste falar em prescrição do direito de pleitear uma parcela dos honorários advocatícios de sucumbência, notadamente porque o direito apenas surge (actio nata), a partir do recebimento da quantia de forma única pela parte contrária – que no caso é a própria causídica, Dra. Ângela Maria Martins Rodrigues. Não há que se confundir a pretensão de cobrar honorários advocatícios amparada no título executivo judicial, o que foi apresentado em relação ao executado da pretensão principal nesta demanda, com o pedido de fls. 842⁄846, de divisão proporcional dos honorários advocatícios. Este último – tratado por esta decisão – somente pode ter como termo inicial da suposta violação do direito (artigo 189 do Código Civil) o recebimento o recebimento pelo causídico, sem divisão com o advogado anterior.”

Ademais, não há que se falar, in casu, em suposta violação a segurança jurídica ou à coisa julgada em razão da celebração do acordo entre as partes que não teria contemplado honorários sucumbenciais a parte agravada, pois o acordo dispôs sobre os “honorários advocatícios sucumbenciais” e é sobre esse o pedido do recorrente. Assim, ciente se encontrava a recorrente de que não havia atuado na integralidade do feito e que os honorários deveriam ser rateados com o anterior causídico. A bem da verdade, o intuito da recorrente em receber a integralidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, implicaria em enriquecimento ilícito já que atuou parcialmente no feito.

Portanto, não verifico a probabilidade do direito vindicado pela recorrente e, via de consequência, é despicienda a análise do perigo de demora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC, solicitando-lhe as pertinentes informações.

Intimem-se as partes, devendo a agravada apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Vitória, 04 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0024544-20.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE ROWENA FERREIRA TOVAR

Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

AGVTE SANTHIAGO TOVAR PYLRO

Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

AGVDO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S⁄A

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024544-20.2019.8.08.0024

AGRAVANTES: ROWENA FERREIRA TOVAR E SANTHIAGO TOVAR PYLRO

AGRAVADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A E ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ROWENA FERREIRA TOVAR e SANTHIAGO TOVAR PYLRO em face da r. decisão às fls. 95⁄9, integrada pela decisão de fls. 103⁄5, proferida pelo douto magistrado da 10ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que, nos autos do “cumprimento de sentença” requerido em desfavor dos agravados BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em R$5.023,59 (cinco mil e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) no bojo da “ação ordinária de quitação de contrato de compra e venda de imóvel c⁄c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela” n. 0010757-31.2013.8.08.0024.

Não há nas razões recursais nenhum argumento sustentando o risco de dano grave ou de difícil reparação caso a decisão recorrida seja mantida ao menos até o final da tramitação do recurso, mas tão somente o pleito de reforma do decisum.

Por isso, intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CPCPC., Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II ¿ ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;.

Após, conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

5- Agravo de Instrumento Nº 0024934-87.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

AGVDO FERNANDO ALBERTO KUSTER

Advogado(a) JULIANA PENHA DA SILVA 15027 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024934-87.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: FERNANDO ALBERTO KUSTER

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. decisão (com cópia às fls. 20vº⁄2) proferida pela douta Magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital –, que, nos autos do “mandado de segurança” impetrado pelo agravado FERNANDO ALBERTO KUSTER contra ato tido coator praticado pela GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, deferiu a medida liminar para determinar a confecção do laudo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário referente ao período laborado pelo impetrante junto à SEJUS, no prazo de 30 dias.

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄7, o agravante aduz, em síntese, que 1)a própria autoridade coatora sustenta categoricamente que não possui tal competência e atribuição, que está delimitada no Decreto de n. 3987-R de 2016” (fl. 04); 2)por se tratar de um procedimento específico atualmente não existem servidores que estejam preparados para realizá-lo no âmbito de sua gerência” (fl. 04); 3)o mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato ou competência e atribuição da autoridade coatora. Exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional” (fl. 05vº).

Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso sustando os efeitos da decisão recorrida.

Os documentos de fls. 08⁄26vº instruem o agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

O agravado FERNANDO ALBERTO KUSTER impetrou “mandado de segurança” contra ato tido coator praticado pela GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO pleiteando a confecção do laudo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) referente ao período laborado pelo impetrante junto à SEJUS.

Para tanto, alegou que (fls. 09vº⁄10):

(…) requereu junto à Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo (SEJUS) que fosse confeccionado o documento PPP) Perfil Profissiográfico Previdenciário) referente a todo o período em que laborou junto ao Estado no cargo de Supervisor de Segurança, contendo a descrição dos agentes nocivos aos quais o mesmo esteve exposto, bem como a informação sobre o profissional responsável pela monitoração biológica de todos os períodos aos quais se referem o PPP ora requerido.

Contudo, apesar das diversas tentativas de obter o referido PPP, o documento nunca foi entregue pela Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo (SEJUS), sob alegação de que não possui profissional habilitado para tal serviço.

O impetrante apresenta cópia de e-mail, datado de 23.02.2018, em que solicita à servidora da SEJUS (Marise Magnago de Andrade) a confecção do PPP, e requerimento protocolado junto à SEJUS, em 02.02.2018. ambos sem resposta.

O único documento conseguido pelo impetrante foi uma declaração (em anexo), assinada pela Chefe do Grupo de Recursos Humanos (n. funcional 2896120), Mayara Wetler Christ Meireles, na data de 07.02.2019, em que consta as atividades exercidas pelo impetrante.

O impetrante necessita do documento mencionado para solicitar o benefício de aposentadoria especial junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Com a negativa da produção do documento, o impetrante está impossibilitado de comprovar o exercício de atividade especial, por ser o PPP documento essencial para este fim.

O Juízo a quo deferiu o pedido liminar sob o seguinte fundamento:

Atualmente, com a edição da Lei 9.032⁄1995, não mais a profissão ou a categoria profissional ocupada que garante o reconhecimento do exercício da atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mas sim a demonstração de exposição permanente a agente nocivo que acima dos limites previstos, sendo certo que com a alteração implementada em 1997, estabeleceu-se a exigência de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS.

Após a IN nº 99⁄2003 da Previdência Social, para os períodos trabalhados a partir de 01⁄01⁄2004, passou-se a exigir, como prova do exercício de atividade em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a que pretende ver concedido o Requerente.

Fixado isso, entendo que a Administração na qualidade de empresa para fins previdenciários, tem por obrigação traçar o perfil profissiográfico previdenciário exigido por lei para possibilitar a concessão do benefício da Aposentadoria Especial àqueles servidores que se submetem ao RGPS.

De início, registro que embora as teses suscitadas no recurso sejam passíveis de conhecimento de ofício por se tratarem de matéria de ordem pública – ilegitimidade da autoridade coatora e inadequação da via eleita –, o Juízo a quo ainda não teve oportunidade de se pronunciar.

Logo, eventual decisão a esse respeito diretamente pelo Órgão ad quem importará em supressão de instância, sendo prudente aguardar a manifestação da douta magistrada de primeiro grau acerca das matérias ventiladas no agravo.

Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Tendo em vista a devolutividade recursal, incorre em supressão de instância a análise de matéria não enfrentada pela decisão objurgada, ainda que se trate de tema de ordem pública. (…) (TJES; ED-AI 0005412-11.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 26⁄03⁄2019; DJES 02⁄04⁄2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. SUSPENSÃO DE EXIGILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANTIDA A PERMISSÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ENTE TRIBUTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Este e. TJES tem se manifestado no sentido de que conquanto seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode a instância revisora aferir a questão se não precedida de qualquer apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa da parte adversa. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. (…) (TJES; AI 0030740-40.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19⁄03⁄2019; DJES 27⁄03⁄2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. ACUIDADE VISUAL. MIOPIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO CIRURGICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – O recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem, por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Prejudicial de mérito não conhecida. (…) (TJES; AI 0029172-86.2018.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11⁄03⁄2019; DJES 20⁄03⁄2019)

Além disso, verifico que o agravante não indicou o sujeito passivo da relação jurídica discutida, nos termos do art. 339 do CPCPC., Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

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Ainda que assim não fosse, vale destacar que após o excelso Supremo Tribunal Federal sacramentar que “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica” (Súmula Vinculante n. 33), os servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência passaram a ter assegurado a incidência das regras do regime geral a fim de obter a aposentadoria especial.

Sendo assim, é válido o entendimento de que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao servidor-impetrante, já que é necessária a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262⁄RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER EFICÁCIA DE EPI SOBRE O AGENTE RUÍDO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032⁄95. RESP. 1.310.034⁄PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. O § 1º do art. 58 da Lei 8.213⁄1991 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, esta Corte firmou a orientação de que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. 3. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 4. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. (…) (REsp 1564118⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 04⁄02⁄2019).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO. REQUISITOS. LEI Nº 8.213⁄1991. AGENTE NOCIVO. SUMBISSÃO. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS. PREVISÃO LEGAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em decorrência da omissão legislativa da União em editar a Lei Complementar a que se refere o art. 40, §4º da Constituição Federal (CF), foi editada a Súmula Vinculante nº 33, que estabelece que Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica. 2. A Lei Federal nº 8.213⁄1991, que regulamenta a aposentadoria especial no âmbito do regime geral de previdência, determina que para a concessão do benefício previdenciário deve ser comprovado o tempo de serviço no qual desenvolvida a atividade submetida a agentes nocivos à saúde, de forma permanente, não habitual, mediante laudo técnico. 4. Comprovado por perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a atividade em local insalubre e em grau médio, tem direito à aposentadoria especial. (…) (TJMG; APCV 0246162-96.2010.8.13.0223; Divinópolis; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Oliveira Firmo; Julg. 30⁄04⁄2019; DJEMG 08⁄05⁄2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. REGIME PRÓPRIO. art. 40">ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213⁄1991. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE RISCO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica. 2. "O art. 40, § 4º, da CF, com redação dada pela EC n. 47⁄2005, estendeu o benefício aos servidores com deficiência física e aos que exerçam atividades de risco, nos termos definidos em Lei Complementar, ainda não editada. Assim, diante da omissão legislativa, o STF tem reconhecido a adoção do disposto no art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991 para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos". Informativo de Jurisprudência nº 0506 do STJ. 3. O denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – É documento de cunho previdenciário, criado pela Lei nº 9.528, de 10-12-1997, que alterou o art. 58 da Lei n. 8.213⁄1991, e que prova a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial. Precedentes do STJ. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJES; APL 0032757-84.2012.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 02⁄05⁄2016; DJES 12⁄05⁄2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. UERJ. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DIREITO DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Autores, servidores públicos da uerj, que pretendem a obtenção da certidão de perfil profissiográfico previdenciário. Recusa indevida da uerj, visto se tratar de documento que contém informações sobre o empregado e o exercício de atividades insalubres, para fins de obtenção de aposentadoria especial, direito este assegurado aos servidores estatutários, nos termos da Súmula vinculante nº 33, do STF. Procedência do pedido. Sentença confirmada. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; Rec. 0240393-24.2013.8.19.0001; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Couto; Julg. 16⁄03⁄2016; DORJ 21⁄03⁄2016).

Ante o exposto, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC, solicitando que preste informações, notadamente acerca da análise das preliminares suscitadas pelo agravado de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita.

Intime-se o agravante pessoalmente (CPC., art. 180, caput). Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, abra-se vista a douta Procuradoria de Justiça, por se tratar de mandado de segurança na origem.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

6- Agravo de Instrumento Nº 0020475-09.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

AGVDO COMERCIAL MALUMAR LTDA ME

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020475-09.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

AGRAVADO: COMERCIAL MALUMAR LTDA ME

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face da r. decisão, por cópia às fls. 33⁄33v, proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha – Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de COMERCIAL MALUMAR LTDA ME, indeferiu a diligência ao sistema Infojud requerido pela municipalidade e determinou a suspensão do curso da execução por 03 (três) meses para que o ente federado indique bens do executado, nos termos do artigo 40, §1º da Lei nº 6.830⁄80.

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄07v, o agravante aduz, em síntese, que: I) “no caso vertente, tanto o Bacenjud quanto o Renajud restaram infrutíferos, o que implica na abertura, para o município exequente, do recurso a outros meios à disposição do Poder Judiciário de satisfação do crédito tributário de forma simplificada e ágil, como, por exemplo o convênio Infojud” (fl. 05); II) “o requerimento da efetivação de Infojud é uma diligência ordinária e aceita pacificamente pela jurisprudência pátria, inclusive do e. TJES e não depende da demonstração do esgotamento de demais diligências” (fl. 05); III) “uma eventual falta de convênio do juízo com o CNJ não é fundamento válido para o indeferimento do pedido formulado, à medida que se trata de clara omissão do juízo a quo, que não pode interferir nos direitos das partes, inclusive das entidades públicas” (fl. 06v).

Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, requer, liminarmente, a antecipação da tutela, a fim de atribuir efeito ativo ao presente recurso para “determinar que o juízo de piso realize a diligência de Infojud” (fl. 07v).

É o relatório. Passo a decidir.

Nesta hipótese, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC).

No que concerne aos requisitos extrínsecos, observo o cumprimento da regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento.

A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Note-se que segundo o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos acima elencados.

A demanda originária cuida de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA com fulcro na Certidão de Dívida Ativa de nº 2014⁄5637 (fls. 10⁄11), cujo valor atualizado, até o ajuizamento da ação, se encontrava na ordem de R$ 3.814,65 (três mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos).

No caso em exame, a parte executada já foi citada (fl. 19) e se manteve inerte até o presente momento, inclusive no que pertine à indicação de bens suficientes a garantir a execução.

Em vista disso, o magistrado a quo procedeu a diligências aos sistemas Bacenjud e Renajud, sem sucesso (fls. 20 e 26⁄28), sendo que, em seguida, o ente federado requereu a diligência ao sistema Infojud (fls. 30⁄31).

Todavia, o juízo primevo indeferiu o pleito sob o fundamento de que “cabe ao exequente desempenhar o seu ônus de localizar bens do executado, sendo subsidiária a atuação do judiciário, reservada aos casos em que o exequente demonstrar que adotou todas as providências cabíveis ao seu alcance” (fl. 33) e determinou a suspensão do curso da execução por 03 (três) meses para que o ente federado indique bens do executado, nos termos do artigo 40, §1º da Lei nº 6.830⁄80. E é desse decisum que se insurge a parte agravante.

De início, observo que assiste razão o magistrado de primeira instância ao consignar que a atuação do Poder Judiciário deve ser subsidiária, de modo que compete ao credor se valer das tentativas extrajudiciais postas à sua disposição para alcançar informações sobre a situação patrimonial da parte executada, incumbindo ao magistrado indeferir a realização de diligências inúteis, conforme preconiza o artigo 370, parágrafo único, do CPC.

Ocorre que, a meu ver, o indeferimento de diligências com base no fundamento da ausência de esgotamento de incursões extrajudiciais, nesse momento processual, não se revela acertada, sobretudo porque o magistrado já procedeu a diligências aos sistemas Bacenjud e Renajud, que se assemelham ao sistema Infojud.

Ademais, em relação a esses sistemas, especificamente, o c. Superior Tribunal de Justiça possui precedentes, inclusive sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line, em execução civil ou execução fiscal, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC⁄73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382⁄2006, com vigência a partir de 21⁄01⁄2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1184039⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 04⁄04⁄2017)

No mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ONEROSIDADE NÃO VERIFICADA. PENHORA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, eis que não garantida a execução. Nos autos da execução procedeu-se a constrição via sistema BACENJUD, determinou a conversão da penhora em depósito e procedeu a transferência do saldo penhorado para conta judicial. 2. O artigo 835 do CPC⁄2015 coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de penhora, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida preferencial, nos termos do art. 854 do mesmo diploma legal. Não se extrai dos dispositivos legais qualquer condicionamento no sentido de que outros bens, como veículos e imóveis possam prevalecer na ordem de constrição. 3. A jurisprudência do STJ, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que é desnecessária a busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. 4. É certo que a execução deve ser conduzida de modo menos gravoso para o executado (art. Artigo 805 do CPC⁄2015), contudo, o princípio da menor onerosidade não legitima o executado ditar as regras do trâmite da execução. O prejuízo deve ser demonstrado. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente. Precedentes do STJ. 5. Se não é possível aferir a garantia da execução afasta-se a possibilidade de conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, nos exatos temos do art. 919, § 1º do CPC. 6. Recurso improvido. (TJES; AI 0003876-44.2018.8.08.0030; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19⁄03⁄2019; DJES 27⁄03⁄2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE SE LOCALIZAR BENS. AFASTADO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.112.943⁄MA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em ação de execução fiscal, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD pleiteado pelo agravante, a luz da fundamentação de que não foram esgotadas todas as vias necessárias para concretizar a necessidade de sua utilização. 2. Entretanto, verifico que esta merece reforma, uma vez que a decisão objurgada contraria paradigma submetido a sistemática dos recursos repetitivos (RESP nº 1.112.943⁄MA). 4. Ainda, o entendimento pela desnecessidade de o credor demonstrar que adotou todas as diligências cabíveis para deferimento da medida para a utilização do sistema INFOJUD se encontra pacífica na jurisprudência. 5. Assim, vejo que a decisão guerreada merece reforma. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES; AI 0012048-90.2018.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 07⁄08⁄2018; DJES 21⁄08⁄2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ e do TJES. III. Recurso conhecido e provido. (TJES; AI 0000830-14.2017.8.08.0020; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 12⁄11⁄2018; DJES 23⁄11⁄2018)

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes, inclusive a agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

7- Agravo de Instrumento Nº 0010372-15.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Advogado(a) SAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO NETO 210631 - RJ

AGVDO EDO PRE-MOLDADOS LTDA

Advogado(a) LUCAS BOTELHO MONTENEGRO 22009 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010372-15.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

AGRAVADO: EDO PRÉ-MOLDADOS LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA em face da r. decisão (com cópia às fls. 130⁄132) proferida pela douta magistrada da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da “ação de reintegração de posse” ajuizada pelo agravado EDO PRÉ-MOLDADOS LTDA em seu desfavor, deferiu o pedido autoral e determinou seja expedida carta precatória de reintegração de posse para que seja apreendida a máquina de fabricar tijolos da Marca Menegotti, modelo MBM4 que se encontra com endereço informado, a ser depositada em mãos do representante legal da autora, Eliésio Antônio Goltara, mediante termo circunstanciado, como fiel depositário.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 02⁄22, o agravante requer, preliminarmente, que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Conforme se depreende dos autos, não obstante a declaração de hipossuficiência formulada pela parte recorrente, esse qualifica-se como comerciante e, portanto, exerce função remunerada.

Outrossim, considerando os fatos narrados na exordial da lide originária, é possível verificar que o agravante adquiriu maquinário de fabricação de blocos, de considerável valor.

Além disso, a renda do recorrente é aquela do seu núcleo familiar, e sendo casado, verifica-se que a renda de seu cônjuge soma-se à sua, muito embora não tenham feito menção à tal renda, ou mesmo à eventual posse de bens móveis e imóveis.

Observo, ainda, que o recorrente é patrocinado por advogado, e em que pese a disposição do artigo 99, §4º, do CPC, de que o patrocínio da causa por advogado particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal elemento pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27⁄06⁄2017, DJ. 07⁄07⁄2017)

Portanto, existem elementos capazes de comprovar que a situação econômica do agravante é compatível com o pagamento do preparo recursal, em que pese sua declaração de precariedade.

Mister ressaltar que o juiz, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, deve conferir à parte a oportunidade de trazer novos elementos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira, notadamente, as declarações de ajuste anual do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) dos últimos 05 (cinco) anos-calendário.

Verifico, ainda, que o recorrente cuidou de colacionar aos autos cópia do processo originário até a decisão agravada. Contudo, não consta nos autos elemento que permita verificar a tempestividade do recurso.

Assim, considerando que as peças obrigatórias na formação do instrumento afiguram-se como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, o §3º, do artigo 1.017 do Código de Processo Civil determina:

“§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único”.

O parágrafo único, do artigo 932, do CPC, por sua vez, preconiza:

“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

À vista dessas informações e considerando que a situação acima delineada pode ensejar a inadmissibilidade do recurso, determino ao agravante que traga aos autos documento oficial que comprove a tempestividade, bem como, cópia da contestação no mesmo prazo acima assinalado, nos termos do art. 1.017, § 3° c⁄c art. 932, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

8- Agravo de Instrumento Nº 0021175-82.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.

AGVDO D.V.F.

Advogado(a) ERIKA AVANCINI CASAGRANDE M2993481 - ES

AGVDO M.R.B.

Advogado(a) CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES 6095 - ES

P. INT. ATIVA O.D.F.S.

Advogado(a) SAMANTHA PIRES COELHO M3141888 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Agravo de Instrumento Nº 0018850-37.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE EUZIMAR BOLDRINI

Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES

AGVDO BANCO J SAFRA S⁄A

Advogado(a) JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR 20075 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018850-37.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: EUZIMAR BOLDRINI

AGRAVADO: BANCO J SAFRA S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por EUZIMAR BOLDRINI em face da r. decisão (com cópia às fls. 50⁄1) proferida pela douta magistrada da 6ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital –, que, nos autos da “ação de busca e apreensão” ajuizada em desfavor dele pelo agravado BANCO J SAFRA S⁄A, deferiu o requerimento liminar.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄09, o agravante aduz, em breve síntese, que (I)não foi constituído em mora, posto que o Oficial do Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelião de Protesto da 1ª Zona do Município de Vila Velha⁄ES, buscou pessoa diversa para cientificar da Notificação Extrajudicial, cujo objetivo era constituir o agravante em mora” (fl. 06); (II)sem dúvida alguma, qualquer diligência realizada no endereço do agravante procurando a pessoa de Rayanne Maria Pimentel Storari seria infrutífera, posto que trata-se de pessoa totalmente desconhecida do agravante e de seus familiares” (fl. 06); (III)constatada a referida falha, imprescindível a suspensão da ordem emanada pela magistrada de piso – que determinou a busca e apreensão do veículo do agravante –, posto que ausente a constituição do agravante em mora, em momento pretérito ao ajuizamento da presente ação” (fl. 08).

Com fulcro nessas afirmações, o agravante pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

É o relatório. Passo a decidir.

Neste caso, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto em face de decisão interlocutória que versou sobre tutela provisória (artigo 1.015, inciso I, do CPC) e por ter sido observada a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

Em juízo de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, já que ausente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação em caso de manutenção do decisum.

De fato, a certidão lavrada pelo Oficial do Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelião de Protesto da 1ª Zona do Município de Vila Velha contém o nome da Sra. Rayanne Maria Pimentel Storari como pessoa a ser notificada.

Contudo, parece-me que este foi apenas um erro material do delegatário no momento de exarar a certidão, o que é insuficiente para causar prejuízo à defesa do agravante.

Isto porque, a notificação propriamente dita está perfeita tanto em relação ao nome do Sr. EUZIMAR BOLDRINI quanto ao seu endereço, como se verifica à fl. 29. Vê-se deste documento que o papel utilizado para atestar os dias e os horários das diligências possui o nome do réu-recorrente no canto superior esquerdo grafado em negrito e caixa alta, afastando qualquer nulidade no procedimento.

Ademais, é pouco crível que o recorrente não tenha tido ciência efetiva da notificação em seu desfavor e da citação no processo originário, já que compareceu espontaneamente aos autos para juntar procuração e interpor o presente recurso, situação inimaginável para quem não foi localizado em seu endereço fornecido no momento da assinatura do contrato (fls. 27 e 54).

Ante todo o exposto, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravante. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0024377-03.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES

AGVDO EVEREST MOTEL LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE BUZATO FIOROT 009278 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024377-03.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: EVEREST MOTEL LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. decisão (cópia às fls. 1.012⁄1.015-verso), proferida pela douta magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital –, no bojo da ação anulatória de auto de infração tombada sob o nº 0005256-86.2019.8.08.0024, ajuizada por EVEREST MOTEL LTDA, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

A juíza de primeiro grau fundamentou que os fatos que consubstanciaram a lavratura do auto de infração nº 5.017.772-2 foram anteriores à cassação das inscrições estaduais das empresas objeto da operação Sanguinello, situação que enseja a aplicação da tese do tema 272 dos recursos repetitivos.

Salientou que “não é do comprador a obrigação quanto à veracidade dos fatos declarados pelo vendedor, uma vez que sequer tem condições dos mesmos de ter conhecimento” (fl. 1.015) e que incide o enunciado da Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário advindo do auto de infração nº 5.017.772-2, impedindo-se a prática de atos constritivos, “tais como a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal” (fl. 1.015-verso).

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄22, o ente público agravante, em resumo, argumenta que: (I)a exação objeto do auto de infração que se pretende anular através da ação anulatória, ora contestada, decorre da denominada 'Operação Sanguinello I e II' que desbaratou uma quadrilha multifacetada engendrada única e exclusivamente para espoliar os cofres públicos” (fl. 05); (II)A fraude descoberta e desvendada pelo GAECO⁄MP é sofisticada e inteligente e suplanta em muito a regularidade formal indicada no SINTEGRA e pela nota fiscal eletrônica, sendo certo que a observância aos artigos 42, Lei 7000⁄2001 e art. 40-A do RICMS-ES é o dever mínimo da sociedade empresária que vai realizar uma operação tributária” (fl. 09); (III) não é crível que uma empresa do porte da agravada celebre diversas transações comerciais sem verificar a existência física de seu fornecedor; (IV) a aparente (e meramente formal) regularidade dos fornecedores perante o SINTEGRA não se sobrepõe ao fato de que se consideram inidôneos os documentos fiscais emitidos pelas empresas de fachada” (fl. 11); (V) não se aplica o enunciado da Súmula nº 509 do STJ ao presente caso, “tendo em vista as condições físicas dos estabelecimentos emitentes das notas fiscais, por óbvio que os mesmos não tinham condições de promover operações de circulações de mercadorias” (fl. 15); e que (VI) o crédito tributário sequer foi garantido por seguro ou fiança bancária, o que impede a suspensão de sua exigibilidade.

Com fulcro nessas afirmações, sustenta a presença dos requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e requer a concessão de efeito suspenso ao recurso para sobrestar a eficácia da decisão agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) e por ter sido cumprida a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

A doutrina afirma que “como regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, o que em última análise é até compreensível, pois seria um verdadeiro entrave se assim não fosse, já que não haveria continuidade do procedimento em primeiro grau se cada decisão agravada acarretasse a suspensão do feitoBRUSCHI, Gilberto Gomes. In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.257..

Assim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por sua vez, depende da presença simultânea de dois pressupostos, isto é: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC).

Neste juízo de cognição sumária, entendo que existe razão ao inconformismo do ente público agravante, na medida em que existem elementos que colocam em xeque a alegada boa-fé da empresa agravada na realização no aproveitamento do crédito do ICMS.

Conquanto a cassação das inscrições das empresas AMS Mercantil EIRELI e Comercial MMG Ltda. tenha ocorrido em 05 de novembro de 2014 (fls. 145⁄146), e os fatos geradores do tributo tenham ocorrido no período de maio de 2011 a janeiro de 2014 (fl. 72), reputo que há indícios de simulação de aquisição de mercadorias capazes de afastar a incidência da súmula nº 509 do STJ.

De fato, o comprador de mercadorias não ostenta o dever de fiscalizar a veracidade dos fatos declarados pelo vendedor na cadeia de recolhimento do ICMS, porém, deve ser ressaltado que existem elementos que apontam que as empresas supracitadas não funcionavam quando dos fatos geradores, consoante se depreende dos relatórios da autoridade fazendária (fls. 116⁄138).

Saliento que o gerente fiscal da receita estadual atestou que a AMS Mercantil EIRELI não possuía registros econômicos de funcionários (fl. 121), nem teve efetivo exercício no endereço para o qual solicitou a sua inscrição (fl. 118); enquanto a Comercial MMG Ltda. sequer teve ligação de energia elétrica (fl. 131).

Nesse contexto, o mero fato de a Comercial MMG Ltda. e AMS Mercantil EIRELI serem integrantes do sistema SINTEGRA à época dos fatos geradores do tributo não é capaz de demonstrar a correção da conduta da agravada Everest Motel Ltda., haja vista não ser crível que aquelas efetivamente forneceram a esta as mercadorias indicadas nas notas fiscais eletrônicas.

Cumpre mencionar, ainda, que a agravada não garantiu o crédito tributáriR$ 357.584,73 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos)., vez que não efetuou depósito integral do débito, tampouco ofereceu seguro garantia ou fiança bancária, o que denota a ausência de suspensão da exigibilidade do crédito fazendário (art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional).

Assim, considero que não restou afastada a presunção de legitimidade do auto de infração de nº 5.017.772-2 (fls. 71⁄73), o que permite a sua inscrição em dívida ativa e eventual ajuizamento de ação de execução fiscal por parte do agravante.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sobrestar a eficácia da decisão agravada até ulterior apreciação do mérito recursal pela colenda Segunda Câmara Cível.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se pessoalmente o ente público agravante (art. 183 do CPC). Ato seguinte, intime-se a empresa agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

11- Agravo de Instrumento Nº 0019166-50.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.

AGVDO A.S.N.

Advogado(a) LEONARDO REIS FINAMORE SIMONI 25535 - ES

AGVDO D.R.F.

Advogado(a) BENAIR SCARLATELLI STORCK 008391 - ES

P. INT. ATIVA J.G.N.F.

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Agravo de Instrumento Nº 0009835-19.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(a) ELIAS MUBARAK JUNIOR 120415 - SP

Advogado(a) JULIA AMANCIO MIRANDA 30000 - ES

AGVDO ELIOMAR DIAS DO NASCIMENTO

AGVDO KARLA TRINDADE DE CARVALHO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009835-19.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

AGRAVADOS: ELIOMAR DIAS DO NASCIMENTO e KARLA TRINDADE DE CARVALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em face da r. decisão (com cópia à fl. 185) proferida pelo douto Magistrado da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim – ES que, nos autos da “execução por quantia certa” por ela proposta em desfavor de ELIOMAR DIAS DO NASCIMENTO e KARLA TRINDADE DE CARVALHO, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça à recorrente.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 197⁄202, a agravante requer que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária uma vez que “vem atravessando diversos problemas financeiros, de forma que encontra-se em recuperação judicial.” (fl. 10)

É o breve relatório. Passo a decidir.

Nesta oportunidade, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor do agravante, conforme preconiza o artigo 99, caput, do CPC.

Com relação ao deferimento da benesse às pessoas jurídicas, os tribunais pátrios, tem firmado entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, vide a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de JustiçFaz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. .

Não obstante a jurisprudência pátria admitir a possibilidade de conceder assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza.

A presunção milita em prol da desnecessidade do benefício da gratuidade de justiça, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade postulante, na medida em que a alegação de insuficiência de recurso apenas goza de presunção juris tantum quando é deduzida exclusivamente por pessoa natural, de acordo com o artigo 99, §3º, do CPC.

Nessa linha de entendimento, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

Embargos de divergência providos. (EREsp 1185828⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09⁄06⁄2011, DJe 01⁄07⁄2011)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BALANCETE PATRIMONIAL – PROVA INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Nos termos do §1º do art. 4º da Lei 1060⁄50, ao requerente do benefício deve afirmar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família. Tal declaração deve ser afirmada, sob as penalidades da lei. 2 – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível o deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que demonstrem a situação de necessidade. 3 – Constitui ônus da pessoa jurídica postulante ao benefício provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, provar que não está em condições de arcar com as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, eis que os balancetes apresentados e o fato da empresa se encontrar em recuperação judicial não são suficientes para tanto. 4 – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo AI, 48169000501, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 21⁄10⁄2016)

A ausência de presunção da hipossuficiência econômica acarreta a desnecessidade de oportunizar à pessoa jurídica prazo para colacionar documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, pois a regra do artigo 99, §2º, do CPC apenas é direcionada às pessoas físicas. Sobre o tema, Rafael Alexandria de Oliveira leciona que:

O mesmo não se pode dizer do requerente pessoa jurídica ou que detém personalidade judiciária, porque dele se espera que o requerimento venha calcado em prova documental ou, ao menos, em pedido de produção de prova. Se o requerimento, nesses casos, vier desacompanhado de qualquer elemento de prova, e não militando em seu favor a presunção do §3º, o caso é de inobservância do ônus probatório e, pois, de indeferimento direto do pedido – sem necessidade de conceder nova oportunidade de produção de provaDE OLIVEIRA, Rafael Alexandria in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 373.

A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.

Note-se que o simples fato da pessoa jurídica encontrar-se em recuperação judicial não faz presumir a sua efetiva miserabilidade econômica a ensejar a concessão do benefício, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 1509032 SP 2014⁄0346281-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2015, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26⁄03⁄2015)”

Neste caso, a agravante juntou aos autos os documentos de fls. 20⁄24 concernentes ao Balanço Patrimonial, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstração do Resultado do Exercício, todos datados de 31 de maio de 2019. Nesse último é possível observar que a agravante teve prejuízo líquido acumulado no período na ordem de R$ 540.032,16 (quinhentos e quarenta mil e trinta e dois reais e dezesseis centavos).

Porém, impende destacar que a recorrente ostenta um capital social (fl. 24) muito superior ao débito supracitado, na medida em que aquele perfaz a quantia de R$ 4.440.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), portanto, percebe-se que a recorrente ostenta condições de custear as despesas processuais.

É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça que se não houver informação atualizada sobre a situação financeira da empresa que pleiteia o benefício, bem como se o capital social for superior ao prejuízo demonstrado, o indeferimento da benesse da gratuidade de justiça é medida que se impõe, vide os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (I) AGRAVO RETIDO. PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS FINANCEIROS REPRESENTANDO 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (II) MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Preliminar. Do Agravo Retido. A pessoa jurídica Recorrida, a despeito de sustentar tratar-se de pequena empresa, possui o capital social de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), enquanto que os débitos financeiros apresentados aos autos totalizam, arredondando, o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), ex vi da documentação de fls. 80⁄167, não se afigurando, portanto, documentação apta a demonstrar a real situação econômica, sobretudo porque inexistem documentos contábeis aptos a evidenciar a saúde financeira da empresa e, via de consequência, corroborar a alegação de impossibilidade de custear as despesas do processo. Recurso conhecido e provido, para fins de revogar a concessão da gratuidade da justiça de origem. II. Mérito. Revogada a gratuidade da justiça, forçoso concluir que também não há de prevalecer a suspensão da exigibilidade da condenação da Recorrida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impondo-se à reforma da Sentença, neste particular. III. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 030120076689, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos e, também, em regime de liquidação extrajudicial, depende de comprovação do estado de hipossuficiência de recursos. Súmula 485, STJ. Precedentes do STF. 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e determino que a agravante proceda ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso face à deserção, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem recolhimento do preparo, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

13- Agravo de Instrumento Nº 0018440-37.2019.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES

AGVDO JOSE ANTONIO CALIMAN

Advogado(a) PAULA CRISTINA RESENDE MURAD 10786 - ES

AGVDO SOCIEDADE DESPORTIVA SERRA FUTEBOL CLUBE

Advogado(a) DOUGLAS VENTURA BORGES 24521 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018440-37.2019.8.08.0048

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADOS: AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS, JOSÉ ANTÔNIO CALIMAN E SOCIEDADE DESPORTIVA SERRA FUTEBOL CLUBE

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. decisão (com cópia às fls. 145⁄vº) proferida pela douta Magistrada da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra – Comarca da Capital –, que, nos autos da “ação civil pública” ajuizada por ele em desfavor dos agravados AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS, JOSÉ ANTÔNIO CALIMAN e SOCIEDADE DESPORTIVA SERRA FUTEBOL CLUBE, chamou o feito a ordem para determinar a observância da regra contida no § 7º do art. 17 da Lei n. 8.429⁄92 e, por consequência, determinar a notificação dos requeridos para a apresentação de defesa prévia.

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄9vº, o agravante aduz, em síntese, que 1)por possuir atividade cognitiva relevante, o pronunciamento jurisdicional ora recorrido possui natureza de decisão interlocutória e não despacho, como aferiu o juízo de primeiro grau” (fl. 04); 2)torna-se prudente e adequada a análise da questão aqui aduzida neste momento processual, pois sua análise em sede de apelação seria, em grande medida inútil, em razão do possível reconhecimento de nulidade e também da clara ofensa ao princípio da duração razoável do processo” (fl. 06); 3)o procedimento previsto na Lei Federal n. 8.429⁄92 não se aplica às ações civis públicas com pedido de ressarcimento ao erário, mesmo que as ACPs possuam como causa de pedir a perpetração de ato de improbidade administrativa” (fl. 07); 4)a ação civil pública busca apenas anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano ao erário, mesmo que fundamentada em irregularidades e ilegalidades que podem perpetrar atos de improbidade administrativa. Já a ação civil por ato de improbidade administrativa almeja a aplicação de sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por ato de improbidade administrativa” (fl. 07vº).

Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso “para que seja determinada a tramitação da ação civil pública n. 0014148-77.2017.8.08.0048 a partir das disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n. 7.437⁄85), com aplicação subsidiária das normas previstas no Código de Processo Civil”.

Os documentos de fls. 11⁄148 instruem o agravo.

CD-ROM com cópia integral dos autos de origem (fl. 149).

É o relatório. Passo a decidir.

O agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou “ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário público” em face dos agravados AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS, JOSÉ ANTÔNIO CALIMAN e SOCIEDADE DESPORTIVA SERRA FUTEBOL CLUBE pleiteando a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município da Serra.

Para tanto, alegou que (fl. 13):

O procedimento administrativo TCE-ES n. 1141⁄2009, afeto à auditoria realizada pela Corte de Contas sobre os atos praticados pela gestão do Executivo Municipal, em 2008, trouxe em seu bojo o detalhamento das irregularidades que se tem em conta e que ora embasam o ajuizamento da presente medida judicial com vistas à tutela do patrimônio público.

Dentre os vários atos passíveis de apreciação mencionados no aludido relatório, trataram os autos do Inquérito Civil n. 2014.0000.6294-94 do repasse de verba pública para sociedade esportiva (time de futebol) sediada no Município da Serra, sem qualquer comprovação do atendimento ao interesse público e do real emprego dos recursos.

O relatório do TCE-ES revelou que, por meio do processo administrativo n. 2.943⁄2008 e do convênio dele advindo, Convênio n. 051⁄2008, o Município da Serra repassou ao Serra Futebol Clube o montante de R$730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), a título de incentivo à educação e ao lazer.

Para tanto, o Município se valeu da vigência de leis criadas justamente para tais fins, reproduzidas nos documentos anexos a esta inicial.

O Juízo a quo determinou a citação dos réus para apresentação de defesa (fl. 64), o que foi atendido na forma de contestação pelos três demandados SERRA FUTEBOL CLUBE (fls. 67⁄88), AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS (fls. 89⁄105) e JOSÉ ANTÔNIO CALIMAN (fls. 106⁄17).

Após a apresentação da réplica ministerial, a douta magistrada de primeiro grau proferiu decisão saneadora afastando a prejudicial da prescrição e a preliminar de ilegitimidade passiva do então prefeito (fls. 132⁄5vº).

Em seguida, o Juízo a quo proferiu a decisão recorrida sob o seguinte fundamento (fls. 145⁄vº):

Compulsando os autos e, apesar do feito encontrar-se saneado, verifico a existência de irregularidade processual consistente na inobservância da fase de defesa prévia.

É que embora a presente ação não cuide de Improbidade Administrativa propriamente dita, a ela se equipara, notadamente, em razão da causa da pedir que tem por fundamento a Lei 8.429⁄92, bem como em razão de seu pedido (ressarcimento ao erário).

A despeito de a douta magistrada de primeiro grau ter denominado de “despacho”, a existência de cunho decisório revela a natureza jurídica de “decisão interlocutória” do referido pronunciamento jurisdicional impugnado, na forma do art. 203 do Código de Processo CiviCPC., Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

.

Com efeito, verifico da petição inicial da ação originária que a causa de pedir e o pedido estão intimamente ligados ao suposto ato lesivo praticado pelos réus e o seu simples ressarcimento ao erário, em nada se aproximando das peculiaridades inerentes à improbidade administrativa.

Tanto é assim que o autor-agravante não solicitou a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do indiciado prevista no art. 7º da Lei n. 8.429⁄9Lei n. 8.429/92. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

. Nesta mesma linha de raciocínio, o pedido final não incluiu as medidas sancionadoras típicas e exclusivas da Lei de Improbidade Administrativa, tais como perda dos bens e valores, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Aliás, cumpre destacar um fragmento da peça exordial em que a ilustre presentante do Ministério Público reconhece a hipotética subsunção dos fatos perpetrados pelos réus à Lei de Improbidade Administrativa, porém admite a prescrição da pretensão estatal e cinge a pleitear o ressarcimento ao erário encontrado na Lei de Ação Civil Pública.

In verbis (fl. 43):

É assentado que a Constituição Federal – seguida pela Lei n. 8.429⁄1992 – não economiza nas menções à responsabilidade daqueles que atentam contra a coisa pública. Como sobredito, os princípios e normas advindos da Carta Cidadã não constituem mera orientação, mas sim regras de observância indispensável, sobretudo, pelos detentores de funções públicas.

In casu, está-se diante de ato ímprobo (com dano qualificado) que, embora já alcançado pela prescrição, não isenta seus autores da obrigação de restituição do haver inicialmente perdido aos cofres públicos.

Para além da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, as normas regentes da matéria não poupam os agentes públicos da obrigação de fazê-lo, tampouco aqueles que, de alguma forma, estejam vinculados à Administração Pública.

Afastando qualquer discussão, o colendo Superior Tribunal de Justiça acolheu este posicionamento por meio de acórdão vinculante redigido pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, a saber:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO IRREGULAR DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. 1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de que trata o artigo 17 da Lei 8.429⁄92, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta, por sua vez, tem por objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais. 2. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429⁄92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1163643⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24⁄03⁄2010, DJe 30⁄03⁄2010).

Por fim, a título de reforço de argumentação, nenhum dos requeridos suscitou nulidade do procedimento pela suposta ausência da fase de defesa prévia, o que já seria suficiente para reformar a decisão recorrida, uma vez que suprimir a apresentação de defesa prévia, por si só, não gera violação ao devido processo legal, devendo restar caracterizado efetivo prejuízo para as partes envolvidas.

Neste sentido:

(…) No tocante ao argumento de que houve violação do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429⁄92, pela ausência de oportunidade para defesa prévia, e, consequentemente, nulidade absoluta das decisões e atos processuais posteriores à citação, é jurisprudência desta Corte Superior que haverá, na ausência de notificação do acusado para defesa preliminar, nulidade relativa, desde que haja comprovação de prejuízos, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: REsp n. 1.358.338⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9⁄8⁄2016, DJe 2⁄2⁄2017. Portanto, a existência de nulidade para a hipótese prevista no Tema n. 344 desta Corte está condicionada à existência e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu nestes autos. (…) (AgInt no AREsp 1315771⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2019, DJe 02⁄04⁄2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Eventual descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende da oportuna e efetiva comprovação de prejuízos. Precedentes. 2. O acórdão recorrido entendeu que não houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. 3. Na forma em que a alegação foi exposta e considerando os fundamentos do acórdão ora recorrido, é forçoso reconhecer que acolher a pretensão recursal exige o revolvimento do acervo probatório, inviável na via recursal eleita tendo em vista a incidência da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1679187⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 02⁄03⁄2018).

Ante o exposto, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO para suspender os efeitos da decisão recorrida até ulterior deliberação deste egrégio Colegiado.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravante pessoalmente (CPC., art. 180, caput). Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, abra-se vista a douta Procuradoria de Justiça.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0023812-39.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE MARCIA DE PAULA PIRES

Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

AGVTE ESPOLIO DE JOSE LUIZ BATISTA PIRES

Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

AGVDO DIDOMDOM BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP

Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES

Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023812-39.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: MARCIA DE PAULA PIRES e ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ BATISTA PIRES

AGRAVADO: DIDOMDOM BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCIA DE PAULA PIRES e ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ BATISTA PIRES, contra decisão, com cópia de fls. 125⁄133, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória⁄ES que manteve a medida determinada às fls. 299⁄304, à qual concedeu a tutela provisória de urgência para impor a suspensão da exigibilidade das cláusulas 1.1, 03, 07, 07.1 e 07,2 do acordo celebrado entre as partes nos autos do Processo nº 0014379-79.2017.8.08.0024.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 02⁄30, os agravantes requerem, preliminarmente, que lhes seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Conforme se depreende dos autos, não obstante a declaração de hipossuficiência juntada, a recorrente é proprietária do ponto comercial situado no andar térreo de um imóvel, localizado em bairro nobre desta capital, pelo qual aufere mensalmente o aluguel de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que corresponde à aproximadamente 20 (vinte) salários-mínimos, circunstância que por si só afasta a alegada hipossuficiência.

Ademais, noto que os recorrentes sequer tangenciaram a suposta hipossuficiência do segundo agravante e, embora seja cabível a concessão de assistência judiciária gratuita em situação excepcional ao espólio, deve-se demonstrar que o patrimônio desse é constituído de bens de pouca liquidez.

Observo, ainda, que os recorrentes são patrocinados por advogado, e em que pese a disposição do artigo 99, §4º, do CPC, de que o patrocínio da causa por advogado particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal elemento pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27⁄06⁄2017, DJ. 07⁄07⁄2017)

Portanto, existem elementos capazes de comprovar que a situação econômica dos agravantes é compatível com o pagamento do preparo recursal, em que pese sua declaração de precariedade.

Mister ressaltar que o juiz, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, deve conferir à parte a oportunidade de trazer novos elementos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira, especialmente as Declarações de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos-calendário ou para que, no mesmo prazo, efetuem o recolhimento do preparo recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

15- Agravo de Instrumento Nº 0024113-83.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

AGVTE JOSE DIMAS CEOLIN

Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES

AGVDO ERASMO CEOLIN

Advogado(a) CARLOS ALBERTO HACKBARDT 8722 - ES

AGVDO LUIZ EVERALDO CEOLIN

Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES

Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES

AGVDO CEOLIN PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Advogado(a) LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES

AGVDO RENATO CEOLIN

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024113-83.2019. 8.8.08.0024

AGRAVANTE: JOSÉ DIMAS CEOLIN

AGRAVADOS: ERAMOS CEOLIN; LUIZ EVERALDO CEOLIN; CEOLIN PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA E RENATO CEOLIN

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Conforme se depreende do caderno processual, as razões do recurso de agravo de instrumento (fls. 02⁄14) não foram assinadas pelos patronos do agravante, sendo que aqueles sequer acostaram aos autos cópia da procuração outorgada por este (artigo 1.017, inciso I, do CPC).

Observo, ainda, que o recorrente formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça em grau recursal, no entanto, existem elementos que colocam em xeque a declaração de precariedade econômica de fl. 15.

Nesta hipótese, o agravante José Dimas Ceolin é empresário e reside em bairro nobre desta capital (fl. 02), bem como está assistido por advogados particulares em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual.

1) Desse modo, com fulcro na regra do artigo 932, parágrafo único, do CPC, intimem-se o Dr. Josmar de Souza Pagotto (OAB⁄ES 7.288) e o Dr. Marcelo Rosa Vasconcellos Barros (OAB⁄ES 12.204), a fim de que compareçam, no prazo de 05 (cinco) dias, à Secretaria da colenda Segunda Câmara Cível para sanar os mencionados vícios processuais.

Caso não haja a regularização do recurso, será aplicada a regra do artigo artigo 932, inciso III, do CPC.

2) Com arrimo no artigo 99, §2º, do CPC, determino que o agravante, também no prazo de 05 (cinco) dias, comprove efetivamente que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, mediante juntada de cópia da declaração de ajuste anual de imposto de renda e de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da benesse.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

16- Agravo de Instrumento Nº 0023668-65.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

AGVDO SAULO MACHADO VIANNA

Advogado(a) PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023668-65.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADA: SAULO MACHADO VIANA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que nos autos da ação ordinária em fase de cumprimento de sentença deflagrada em face de SAULO MACHADO VIANA, determinou que a verba referente aos honorários sucumbenciais fosse destinada diretamente ao ente público agravante, e não à Associação dos Procuradores do respectivo ente público.

Aduz o agravante, em síntese, que: (i) existe um amplo conjunto normativo que disciplina a destinação da verba honorária de sucumbência diretamente aos Procuradores do Estado do Espírito Santo; (ii) contrariedade aos entendimentos externados pela Advocacia Geral da União, Tribunais de Contas Estaduais e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sobre a matéria, que reconhecem a legalidade da percepção da verba sucumbencial desde que haja regramento normativo sobre a matéria; (iii) é desnecessário convênio entre a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo e o Estado do Espírito Santo para que haja a transferência dos respectivos valores.

Sob tais fundamentos, pugna o agravante pela imediata suspensão dos efeitos do decisum objurgado, para que se determine o imediato depósito da verba de sucumbência em conta bancária de titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo.

É o relatório. Passo a decidir.

A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

No caso dos autos, em que pesem as alegações articuladas pelo agravante, verifico, prima facie, que a decisão agravada não se mostra, sob nenhum aspecto, potencialmente lesiva ao mesmo, conforme abaixo delineado.

Sem embargo da pertinência da discussão acerca da matéria objeto do presente recurso, a qual demanda o cotejo sobre os conceitos de titularidade e destinação da verba honorária sucumbencial decorrente das ações em que a fazenda pública se sagra vencedora, tal apreciação deve ser levada a efeito por ocasião do julgamento do mérito recursal, e não em sede de cognição sumária, face a ausência de periculum in mora.

O valor sobre o qual incidiu a determinação de depósito em conta bancária de titularidade do Estado do Espírito Santo é de R$1.326,80 (mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme ordem de bloqueio de fl. 41.

Neste contexto, ainda que cumprida a aludida ordem judicial, a mesma não se afigura irreversível, principalmente frente ao valor diminuto da quantia, dada a possibilidade, em caso de procedência recursal, de transferência da mesma para conta bancária pertencente à Associação dos Procuradores, à míngua de qualquer informação sobre eventual estado de insolvência do ente público ou qualquer outro óbice que seja obstáculo à implementação da medida.

Ausente o periculum in mora a ensejar a imediata suspensão da decisão prolatada em 1º grau, não merece acolhimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Outrossim, em uma análise inicial, a interposição do presente agravo de instrumento pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não se mostra adequada, tendo em vista que a insurgência se restringe à determinação do depósito dos honorários advocatícios em conta bancária vinculada ao próprio ente público, ou seja, não se observa a necessária posição de desvantagem demandada para o manejo do recurso, na medida em que a decisão vergastada lhe foi inteiramente favorável.

Na verdade, os interesses sob apreciação dizem respeito à Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, cuja representação, em razão de sua natureza eminentemente privada, não deve ser levada a efeito por meio de recurso apresentado em nome da pessoa jurídica de direito público e com a utilização das prerrogativas que lhe são legalmente conferidas, orientação esta que encontra amparo na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. PROCURADORES DO ESTADO. PRETENSÃO DE DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. - Para admissibilidade de recurso é necessário que o recorrente demonstre interesse, que se traduz no binômio necessidade⁄utilidade. Será útil o recurso quando de seu provimento resultar para o recorrente situação mais vantajosa do que aquela que resulta da decisão recorrida. 2. - O pedido de destinação dos honorários advocatícios à Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, terceiro estranho à lide, é diametralmente oposto ao interesse patrimonial do ente estatal apelante. (TJES, Classe: Apelação, 048150204328, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 08⁄06⁄2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS PREVISTA EM LEI. VALIDADE. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. AUSÊNCIA. Recurso INADMITIDO. 1. Como está assentado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a verba sucumbencial, quando vencedora a Fazenda Pública, “faz parte do patrimônio do ente público litigante” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12139003862, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 26⁄06⁄2014). 2. O levantamento dos créditos da sucumbência há de ser feito, portanto, pelo ente público, o qual, a depender de estipulação legal, poderá proceder ao repasse dos valores aos seus procuradores judiciais, diretamente ou por intermédio de associação criada para esse fim. Somente nessa conjuntura a Administração será capaz de realizar o controle indispensável à observância do teto constitucional, evitando, assim, o repasse de honorários que, somados aos subsídios mensais dos procuradores, ultrapassem o limite previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, representado, in casu, pelo valor percebido pelo Prefeito Municipal. 3. É evidente a ilegitimidade do procurador municipal para requerer, em nome próprio, a execução dos honorários advocatícios de sucumbência, como bem assentou o Juízo a quo na decisão recorrida. 4. Por outro lado, ainda que possua legitimidade para postular, na origem, a cobrança dos referidos créditos, o Município de Cariacica não está autorizado a defender o interesse particular vertido em requerimento que não foi por ele formulado. Nem mesmo a suposta pretensão de defender o ordenamento jurídico local é capaz de mascarar a sua manifesta ilegitimidade recursal. 5. Falta ao ente agravante, ademais, interesse processual no manejo deste recurso, tendo em vista que o decisum objurgado, longe de configurar prejuízo à Municipalidade, justamente ressaltou que os honorários advocatícios lhe pertencem, na esteira do entendimento ora perfilhado. Como o provimento jurisdicional não influiu negativamente em sua esfera jurídica, conferindo-lhe, inclusive, oportunidade para pleitear a execução da verba sucumbencial, a presente irresignação carece de utilidade, visto que inviável o alcance de uma situação mais vantajosa. 6. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48149004482, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄03⁄2015, Data da Publicação no Diário: 18⁄03⁄2015)

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo ente público agravante.

Intime-se a parte agravante acerca da presente decisão, bem como para manifestar-se acerca de seu interesse recursal.

Desnecessária a intimação do agravado para a oferta de contrarrazões recursais, haja vista a falta de interesse do mesmo no tocante ao objeto do recurso.

Comunique-se o Juízo a quo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

17- Agravo de Instrumento Nº 0002142-36.2019.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE JULIANA LESQUEVES MUQUI

Advogado(a) NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR 25972 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002142-36.2019.8.08.0026

AGRAVANTE: JULIANA LESQUEVES MUQUI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA LESQUEVES MUQUI contra a r. decisão (com cópia às fls.155⁄194) proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Itapemirim⁄ES, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial e deferiu em parte os pedidos liminares formulados pelo autor, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

O juiz de primeiro grau compreendeu que “os fatos e fundamentos trazidos nos autos são suficientes para admitir a presente ação para que, em fase processual ulterior e oportuna, seja possível aferir, com exatidão a conduta perpetrada por cada um dos requeridos. Ademais, não havendo prova concludente da não participação de algum dos requeridos no suposto esquema levantado na peça vestibular, é de se admitir a presente ação, até porque o presente provimento não tem cunho condenatório, tendo por finalidade apenas realizar um juízo de admissibilidade do feito.”

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄52 a agravante sustenta, em síntese, que: (I) não existe real evidência de autoria e materialidade dos fatos apontados contra a agravante Juliana Lesqueves Muqui, tampouco justa causa para que a referida Ação Civil Pública por Atos de Improbidade esteja sendo manejada contra ela, sendo também notório que inexistem indícios concretos e sérios da prática de atos ímprobos pela agravante, que está respondendo injustamente a referida demanda,” (fl. 09); (II) a decisão foi proferida de maneira extra petita pois não havia pedido do autor para proibir os réus de exercerem cargo comissionado ou função gratificada e, culminou na exoneração da agravante; (III) é ilegal e arbitrário o afastamento cautelar e a proibição de ocupar cargo em comissão ou função de confiança pela agravante; (IV) a r. Decisão proferida pelo juízo a quo afronta claramente o art. 20, parágrafo único da Lei nº 8.249⁄1992 que estabelece a possibilidade de afastamento do agente público sem prejuízo de seu remuneração.” (fl. 14); (V) inexiste nos autos qualquer prova de que a agravante aja (ou tenha agido) em conluio de modo organizado e coeso com os demais requeridos, burlando procedimentos desapropriatórios, até porque, como já dito, não mais exerce nenhuma função junto a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária de Itapemirim⁄ES.” (fl. 21); (VI) é ilegal e arbitrária a determinação de indisponibilidade de bens da agravante, pois os valores lhe foram indevidamente atribuídos, sendo ainda incabíveis o Bacenjud e o Renajud; (VII) as acusações imputadas à agravante são totalmente inócuas e desprovidas de amparo legal” (fl. 27); (VIII) o mero ato de impulsionar um procedimento administrativo totalmente regular, conduzindo sua tramitação, não é suficiente a ensejar uma suposição quanto a participação e envolvimento da agravante em suposta associação criminosa e⁄ou prática de atos ímprobos.” (fl. 30); (IX) o agravado não demonstrou a ocorrência de dolo ou de erro inescusável por parte da agravante; (X) não há justa causa contra a agravante, sendo patente a sua ilegitimidade passiva; (XI) não houve violação aos princípios da Administração Pública.

Com fulcro nessas afirmações, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, com o fito de que seja sustada a eficácia da decisão agravada, em relação à agravante.

Após oportunizar a recorrente a demonstração da necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, levando em conta que os elementos dos autos infirmavam a sua precariedade, por meio da decisão de fls. 233⁄234, indeferi o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Na sequência, a recorrente comprova o pagamento do preparo recursal (fl. 237).

É o relatório. Passo a decidir.

A doutrina afirma que “como regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, o que em última análise é até compreensível, pois seria um verdadeiro entrave se assim não fosse, já que não haveria continuidade do procedimento em primeiro grau se cada decisão agravada acarretasse a suspensão do feitoBRUSCHI, Gilberto Gomes. In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2257..

Assim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

A ordem jurídica introduzida pelo Constituição da República Brasileira de 1988 consagrou o princípio da moralidade no âmbito da Administração Pública. Desse modo, a atuação dos agentes públicos, bem como do particular que atua em nome do Poder Público, ou que para ele forneça serviços, deve pautar-se pelo zelo e cuidado com os escassos recursos públicos disponíveis. É, portanto, imperativa a probidade.

A ação de improbidade administrativa constitui-se, dessa forma, como precioso instrumento de controle judicial da defesa dos princípios constitucionais que regulam a Administração, e, de maneira mais concreta, a correta aplicação de recursos públicos (especialmente, os recursos orçamentários financeiros), a exigir, como se sabe, conduta proba em tudo o que diz respeito a coisa pública.

No caso em exame, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo propôs a ação civil de improbidade administrativa originária, alegando, em síntese:

Os documentos encartados no PIC nº 001⁄2016 revelam que os requeridos fomentaram associação ilícita constituída com o fim específico de, sistematicamente, fraudar e superfaturar procedimentos administrativos municipais em desapropriações imobiliárias, com graves danos ao patrimônio público e enriquecimento indevido dos associados. O aprofundamento das investigações e coleta de complementares elementos informativos revelam que o prefeito afastado Luciano de Paiva Alves, vulgo “Dr. Luciano”, ainda dispõe de protagonismo e coordenação neste particular.

A partir dos documentos arrecadados com a medida cautelar de busca e apreensão, foi possível identificar promiscuidade nas relações travadas entre a municipalidade e particulares estranhamente interessados a ofertar imóveis próprios à desapropriação municipal, com contribuição material⁄operacional dos demais requeridos, para escamotear o real propósito de manipular desde a origem os respectivos procedimentos administrativos, seja por petitórios iniciais ideologicamente falsos ou eventuais demandas internas em favor dos associados, por vezes seguidos de acordos supostamente mais vantajosos para a administração e simular interesse público municipal em imóveis verdadeiramente superfaturados que, por vezes, não foram sequer afetados à destinação consignada nos decretos específicos.

Especificamente quanto à agravante, o Ministério Público do Estado do Espírito aponta que essa impulsionou e chancelou os procedimentos administrativos de desapropriação dos imóveis, possibilitando que o esquema de desvio dos recursos públicos se efetivasse:

(…) ao manipularem o conteúdo do lauto de avaliação imobiliário nos mesmos autos, NELENE GALANTE MELO, FABIO MOREIRA VIEIRA, RONALDO TOSTA e JULIANA LESQUEVES MUQUI (então Secretária de Regularização Fundiária contribuíram para lesar gravemente o erário municipal e enriquecer indevidamente terceiro beneficiário, a partir da inserção, em documento púbico, de declaração falsam com o fim de criar obrigação e alterar a verdade.

(…)

Não obstante isso, JULIANA LESQUEVES MUQUI e FRANCIELE LOURENÇO GOMES, à época Secretária e Subsecretária de Regularização Fundiária do Município de Itapemirim⁄ES, cientes e voluntariamente impulsionaram e chancelaram procedimentos administrativos (fls. 59⁄134 e Apenso II) fulcrados em documentos ideologicamente falsos.

(…)

Logo, JULIANA LESQUEVES MUQUI e FRANCIELE LOURENÇO GOMES cientes e voluntariamente, fizeram uso de documento manifestamente falso no conteúdo (“recibo de compra e venda”) em procedimento administrativo municipal de desapropriação com graves danos ao erário municipal.

Feitos estes esclarecimentos, observo que tratando-se a decisão recorrida de recebimento da inicial, nos termos do artigo 17, § 8º da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, o juiz somente rejeitará a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleitLei n. 8.429/92., art. 17, § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita..

Nesta senda, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429⁄92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público” (STJ – EDcl no REsp 1387259⁄MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 23⁄04⁄2015).

Subsumindo os fatos à doutrina e à jurisprudência pátrias, considero satisfatórios os indícios colacionados à ação originária pelo ilustre presentante do Ministério Público estadual, notadamente os depoimentos colhidos ao longo do inquérito civil presidido pelo Parquet (Lei n. 7.347⁄85., art. 8º, § 1ºArt. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

.

A fase investigativa preliminar instaurada e conduzida pelo agravado colheu depoimentos que, em tese, podem justificar a responsabilização da agravante no suposto ato de improbidade administrativa apurado nos autos. Os relatos indicam, em princípio, que a recorrente propiciou a realização dos atos que culminaram em prejuízo ao erário ao chancelar os procedimentos administrativos fulcrados em documentos falsos.

A prática ou não dos tipos previstos nos artigos da Lei 8.429⁄92, são questões que devem ser discutidas quando da análise do mérito da ação. Neste momento processual, de cognição sumária da lide, constatado que há indícios de prova suficientes da possível prática de improbidade administrativa por parte da recorrente, o recebimento da petição inicial é medida que se impõe, razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão recorrida.

Ademais, em princípio, a tese de ausência de responsabilidade não se sustenta em uma análise das assertivas postas na exordial, ao revés, os argumentos da recorrente revelam sua conivência com a situação vivenciada de desvio dos recursos públicos.

Quanto as medidas cautelares deferidas pelo magistrado de singela instância, relativamente ao afastamento da recorrente do cargo, não se verifica que a decisão tenha sido extra petita, como sustentado. Isto porque, em simples análise da petição inicial da ação de improbidade originária, nos pedidos, especificamente o de nº 4, verifica-se o pleito de afastamento cautelar dos requeridos dos cargos que ocupavam.

Quanto a proibição de que a requerida⁄recorrente ocupe cargo em comissão e de que se afaste da sede da Prefeitura, noto que a doutrinDECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade Administrativa. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2014. p. 354. ensina que:

(…) o afastamento pode ser ordenado sempre que a providência se mostre necessária para a instrução processual. Desta sorte, a razão de ser a justificar tal afastamento haverá que residir na possibilidade que o agente tenha, de influir de modo pernicioso na produção da prova. Sempre que, em permanecendo no exercício do cargo, emprego ou função, possa, pelas providências que isso lhe propicie, por exemplo destruir documentos ou outras evidências, exercer influência sobre testemunhas, eventualmente subordinados seus, ou tomar qualquer outra atitude capaz de pôr a perder a prova da ocorrência da improbidade, o seu afastamento do cargo, emprego ou função poderá ser decretado.

No caso em apreço, o Juízo a quo determinou o afastamento cautelar do cargo em comissão e a distância a ser mantida da sede da Prefeitura, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), por entender que a permanência dos réus no exercício das atribuições poderia prejudicar o curso da instrução processual do feito.

Como acentuado pelo magistrado de singela instância, cujas razões não foram contrapostas pela agravante, que não trouxe prova de suas assertivas, “de acordo com o relatado pelo Ministério Público, os requeridos [e nisso inclui-se a agravante] atuam de modo organizado, coeso e seguindo uma linha bem definida de burla aos procedimentos de desapropriação, de modo que conferir-lhes poderes decisórios na estrutura administrativa municipal redundaria em inevitáveis prejuízos à instrução probatória e levaria à Administração local à nova situação de infortúnio, ou seja, o núcleo composto pelos requeridos tem participação ativa e constante dentro do esquema montado no aparelho local público (…).”

No que tange a suspensão da remuneração, essa é consequência normal do afastamento do cargo, especialmente se considerado que a recorrente ocupava um cargo em comissão e foi exonerada pela Administração Pública.

Na forma do artigo 37, II e V da Constituição Federal, os cargos de provimento em comissão excepcionam a regra do concurso público, todos de livre nomeação e exoneração (observados os percentuais mínimos previstos em lei de ocupantes efetivos), destinados, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. São, pois, os cargos de provimento em comissão àqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando. Assim, o ato administrativo de exoneração da recorrente impõe, obviamente, a descontinuidade das remunerações.

Quanto a indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429⁄92, essa traduz medida que deve ser adotada em face dos indiciados por atos de improbidade administrativa para assegurar a futura reparação ao erário, caso seja demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo da demora. Sobre o tema, Waldo Fazzio Júnior ensina que:

[…] a medida, quando deferida, tem o escopo de assegurar a efetividade e viabilidade de decisão final, como imperativo da observância ao interesse público, predominante sobre o direito individual de propriedade.

Ademais, a indisponibilidade não é uma sanção e pode nem mesmo compreender todos os bens disponíveis do agente. Não passa de expressão necessária de cautela, cujo cabimento está atrelado à plausibilidade do direito invocado e ao perigo de danoFAZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência ¿ 2 ed. ¿ São Paulo: Atlas, 2014, p. 366.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721⁄BA, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC⁄73, encampou o entendimento de que o risco de dilapidação patrimonial do indiciado não é essencial para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, quando estiverem presentes sérios indícios dos atos ímprobos, vez que o periculum in moramilita em favor da sociedadeREsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014.. Neste caso, como dito, é possível vislumbrar a participação direta da recorrente nos atos de improbidade, o que impõe que seja mantida a determinação de indisponibilidade dos bens.

A solidariedade imposta à agravante pela totalidade dos prejuízos apontados na inicial é prudente e impõe-se a sua manutenção neste momento processual, mormente em decorrência das imputações dirigidas àquela relativas ao impulsionamento dos processos administrativos, fato que cronologicamente propiciou as demais irregularidades aferidas pelo agravado. Por essa mesma razão mantenho a decisão recorrida, também, na parte em que deferiu o arresto online de bens e investimentos e a restrição de circulação e indisponibilidade de veículos.

Nesse contexto, não verifico a plausibilidade das alegações da recorrente a justificar a concessão de efeito suspensivo à decisão que recebeu a petição inicial da ação civil de improbidade na origem e deferiu as medidas liminares citadas.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se a agravante. Na sequência, determino a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, encaminhem os autos à Procuradoria de Justiça para elaboração do competente parecer, vez que o feito originário cuida de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

18- Agravo de Instrumento Nº 0003729-27.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE ADRIANO RODRIGUES CORDEIRO

Advogado(a) ELISANGELA PEREIRA CALMON TULLI 24501 - ES

AGVDO KAMILA GARAJAU DE ANDRADE

Advogado(a) ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR 24829 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003729-27.2019.8.08.0048

AGRAVANTE: A. R. C.

AGRAVADO: K. G. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Consoante se verifica dos autos, ao proferir a decisão de fls. 203⁄205, em que indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo⁄ativo ao presente recurso, determinei a intimação da agravada.

Em cumprimento à determinação, a Secretária da 2ª Câmara Cível procedeu a tentativa de intimação da recorrida para apresentar contrarrazões, pela via postal, uma vez que ainda não havia sido citada na demanda originária.

Contudo, referidas intimação não se perfectibilizou conforme Certidão de fl. 212, devido à insuficiência do endereço informado.

Ocorre que, nas informações fornecidas pelo magistrado primevo (fl. 208), observei que a agravada já foi citada e já ocorreu audiência de mediação, sendo que a agravada, inclusive, já apresentou contestação ao feito.

À vista disso, intime-se o agravante para colacionar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da procuração outorgada pela agravada na demanda de origem.

Após, intime-se a agravada, por seus doutos procuradores, por meio do Diário da Justiça para apresentarem contrarrazões ao recurso, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CPArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [¿]II ¿ ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

.

Ato contínuo, retornem-me os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0006329-05.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE D.L.D.A.

Advogado(a) RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI 19175 - ES

AGVDO B.L.D.A.

Advogado(a) PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI 17419 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Ação Rescisória Nº 0026132-37.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE W.K.O.L.

Advogado(a) RICARDO BASTOS MOULIN 25553 - ES

REQDO M.E.V.L.

Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

21- Apelação Nº 0026687-16.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE C.L.Z.F.

Advogado(a) CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO 13980 - ES

APDO P.P.M.F.

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Apelação Nº 0028428-58.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE JOSE CARLOS VIEIRA

Advogado(a) CIRLENE HELENA VACARRI DE RESENDE 24626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0028428-58.2018.8.08.0035

APELANTE: JOSÉ CARLOS VIEIRA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Após o despacho de fls. 283⁄284, que determinou a intimação do apelante para fornecer elementos capazes de comprovar a precariedade ou proceder ao recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, José Carlos Vieira peticionou (fls. 286⁄287) para informar o recolhimento da referida taxa judiciária (fl. 290).

Na aludida petição, o ora apelante também requereu a suspensão da tramitação deste feito, com o intuito de aguardar o deslinde de possível acordo no bojo do processo coletivo de nº 0025743-14.2018.8.08.0024, no qual figuram como partes a Associação de Cabos e Soldados (ACS), o Estado do Espírito Santo e o Banestes S⁄A.

Na demanda coletiva supracitada, o ente público apelado e a entidade associativa formularam pedido (fl. 288) de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ante a possibilidade de celebração de acordo entre as partes.

Por isso, com fulcro no dever de cooperação com as partes (art. 10 do CPC), intimem-se os apelados para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o pedido de suspensão, bem como acerca de eventual interesse na realização de autocomposição.

Diligencie-se. Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

23- Apelação Nº 0001030-63.2019.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE JUAREZ NUNES DA VIEGA FILHO

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0001030-63.2019.8.08.0048

APELANTE: JUAREZ NUNES DA VEIGA FILHO

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JUAREZ NUNES DA VEIGA FILHO em face da r. sentença de fls. 62⁄67-verso, proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos da Serra – Comarca da Capital –, que reconheceu a ilegitimidade do autor para demanda e, por conseguinte, nos ditames do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 69⁄88, o apelante, preliminarmente, requer o reconhecimento da isenção do pagamento do preparo, com arrimo no artigo supracitado e, subsidiariamente, almeja nova concessão do benefício da gratuidade de justiça, que foi revogado em primeiro grau.

É o relatório. Passo a decidir.

Sobre a alegada isenção, dispõe o artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)

[…]

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 41⁄45-verso) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentença.DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo ¿ 11. ed. ¿ Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474..

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Ultrapassado o ponto, em consulta ao portal da transparência do Governo do Estado do Espírito SantDisponível em https://transparencia.es.gov.br/Pessoal, extrai-se que o requerente, detentor da patente de 3º Sargento da Polícia Militar, aufere remuneração mensal bruta na ordem de R$8.619,50 (oito mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), renda manifestamente incompatível com a benesse pleiteada.

Pelo exposto, na mesma linha adotada em primeiro grau, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se o apelante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso pela ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

24- Apelação Nº 0014336-36.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE ADEMIR JOSE DO NASCIMENTO FILHO

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014336-36.2018.8.08.0048

APELANTE: ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ADEMIR JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO em face da r. sentença de fls. 78⁄83v, proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra – Comarca da Capital –, que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O juiz de primeiro grau entendeu pela ilegitimidade do autor consignando que “descaberia, agora, viesse eventual execução individual a ser proposta por pessoa recém-associada ou mesmo por quem, embora apontado na relação que se fez acostar à inicial da demanda coletiva, à época sequer residia no âmbito da jurisdição do Juízo a quem coubera o feito por distribuição” (fl. 82v).

Ademais, indeferiu o pedido de gratuidade formulado na peça de ingresso e condenou o autor ao pagamento de custas processuais remanescentes.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 92⁄105, o apelante requer, preliminarmente, que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal e sustenta que o feito enseja a isenção de custas prevista no artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

É o relatório. Passo a decidir.

O artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13, mencionado pelo recorrente, dispõe o seguinte:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014) […]

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

Como é cediço, as custas processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada inclusive de ofício pelo julgadoTJES, Classe: Remessa Necessária, 024170037451, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ¿ Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018., portanto, é cabível a discussão acerca da aplicabilidade da referida isenção ao presente feito.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 47⁄52) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentençaDIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474..

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄13, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Pelo exposto, AFASTO a isenção de custas pleiteada.

Na sequência, passo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal.

A respeito do tema, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O § 3º, do artigo supracitado, por sua vez, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Sabe-se que a referida declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada pelas provas constantes nos autos.

Nesse contexto, em que pese a declaração de hipossuficiência feita pelo apelante, ressai dos autos que este é servidor público estadual, mais precisamente policial militar aposentado, de modo que, aufere proventos no valor mensal de R$ 7.463,90 (sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos), conforme se depreende do Portal da Transparência do Estado do Espírito SantDisponível em: . Acesso em 26 ago. 2019., o que equivale a cerca de sete salários mínimos e meio.

Há que se ponderar ainda que o recorrente é casado (fl. 02). Nesse sentido, a renda que aufere é aquela do seu núcleo familiar, de modo que a renda de sua esposa soma-se a renda obtida pelo mesmo individualmente, muito embora não tenha feito menção a tal renda.

Não bastasse, encontra-se representado por advogado particular e, embora a previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §4º, no sentido de que a contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiçArt. 99. [¿] § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça., esse elemento, somado aos demais constantes nos autos, permite infirmar a declaração de pobreza feita pelo recorrente. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27⁄06⁄2017, DJ. 07⁄07⁄2017)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Intime-se o apelante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do CPArt. 99. [¿] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento..

Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

25- Apelação Nº 0002443-87.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Advogado(a) ISABELA IGREJA ROSA DA SILVA 9645 - ES

APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA

Advogado(a) DIEGO MILAGRE ARAUJO 16888 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO 20519 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002443-87.2018.8.08.0035

APELANTE: JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA

APELADOS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER⁄ES E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA em face da sentença de fls. 315⁄321 proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar, movida pelo apelante em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER⁄ES e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou improcedente o pedido autoral deduzido em desfavor do DER⁄ES, extinguindo o feito em relação ao ESTADO dada sua ilegitimidade passiva.

Por fim, condenou o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de cada requerido. Contudo, suspendeu a exigibilidade em razão do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 325⁄342, o apelante pugna pelo deferimento de novo pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nada obstante o deferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição (fl. 224), depreendem-se dos autos circunstâncias capazes de infirmar o estado de precariedade econômica declarado pelo apelante.

Nesse sentido, verifico que o apelante JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA reside em um dos bairros mais nobres, senão o mais, de Vila Velha⁄ES, qual seja bairro Praia da Costa (fls. 02 e 23), bem como informa, às fls. 05⁄07, ter ocupado “vários cargos de grande relevância para a Administração Pública”, muitos deles, notoriamente, com vencimentos bastante acima da média nacional, o que pode infirmar o seu estado de hipossuficiência.

Com efeito, o art. 98 do CPC assim estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O § 3º do art. 99 do mesmo Código, por sua vez, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Sabe-se que a referida declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de ser infirmada pelas provas constantes nos autos.

Ademais, o apelante encontra-se patrocinado por advogado particular em Município que possui Defensoria Pública equipada e, em que pese a regra do art. 99, § 4º, do CPC, no sentido de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, tal fato pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o apelante JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos capazes de demonstrar sua efetiva hipossuficiência financeira, como por exemplo, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de revogação da benesse, ou para que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

26- Apelação Nº 0010463-19.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE CBL SPE BARRA VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) PIETRO VIEIRA SARNAGLIA 30649 - ES

APDO ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA

Advogado(a) ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA 25625 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010463-19.2017.8.08.0030

APELANTE⁄APELADA: CBL SPE BARRA VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA.

APELADO⁄APELANTE: ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

CBL SPE BARRA VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA. e ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA interpuseram recursos de apelação diante da r. sentença de fls. 136⁄139, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Linhares, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo segundo em desfavor da loteadora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais “declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes em 22.03.2017, devendo a parte requerida efetuar o pagamento do percentual de 80% (oitenta por cento) do saldo do pagamento realizado pela autora, em uma única parcela, a ser corrigida monetariamente desde a data dos efetivos pagamentos e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado” (fl. 138-verso).

O requerente ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, deferida em primeiro grau à fl. 71.

Contrarrazões ofertadas às fls. 341⁄349, pelo desprovimento do apelo.

Oportunizado prazo ao apelante para manifestação sobre a pertinência da manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, o requerente acostou aos autos os documentos de fls. 300⁄337.

É o relatório. Passo a decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita.

No caso concreto, apesar de o requerente ter afirmado que sua única e atual fonte de renda é o trabalho assalariado que presta junto ao Estaleiro Jurong, em Aracruz, a análise da extrato da conta-corrente colacionado pelo mesmo às fls. 304⁄311 revela diversos depósitos em dinheiro, por vezes realizado pelo próprio titular da conta, por vezes efetuado por terceiros.

Nesse contexto, durante o ano de 2018, o requerente obteve crédito total em sua conta-corrente de R$47.239,98 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), equivalente a uma ganho mensal de R$3.936,66 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), renda esta incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita.

Note-se que o referido valor é consideravelmente superior àquele declarado como rendimentos tributáveis junto à Receita Federal do Brasil no ano de 2018 (fl. 314), na monta de R$38.094,84 (trinta e oito mil, noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Outrossim, o próprio negócio jurídico objeto da presente ação – aquisição de lote no valor de R$106.361,37 (cento e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), ao que parece realizado com o fito de investimento, indica, em conjunto com as demais circunstâncias, capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais.

Por fim, e possível aferir que o apelante ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA está assistido por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, fato que deve ser sopesado em conjunto com as demais peculiaridades que clarificam a sua possibilidade patrimonial.

O presente entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, apesar da disposição do artigo 99, §4º, do CPC, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Firme a tais considerações, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, concedo ao apelante ELY BENEDITO MEIRELES PEREIRA o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo (artigo 99, §7º, do CPC), sob pena de reconhecimento da deserção.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

27- Apelação Nº 0012398-83.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA 17033 - ES

APDO⁄APTE MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS

Advogado(a) OSCAR MARTINS 59020 - RS

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0012398-83.2015.8.08.0024

APELANTE⁄APELADA: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APELADO⁄APELANTE: MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 221⁄234) e apelação adesiva interposta por MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS (fls. 245⁄252) em face da r. sentença de fls. 217⁄220, proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos da ação de obrigação de fazer c⁄c danos morais com pedido liminar ajuizada por MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS, julgou procedente o pleito autoral, confirmando a medida liminar, para condenar a ré a realizar exame de tomografia no tórax, postulado pelo médico assistente do autor, bem como ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Em suas razões recursais, MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS pugna seja deferido o benefício da gratuidade da justiça em grau recursal (fl. 246), juntando declaração de hipossuficiência (fl. 253).

Entretanto, ao impetrar a presente ação, o autor se qualifica como “funcionário público efetivo do MP”, e aduz ter contratado o plano de saúde pela AJUDEAssociação dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Judiciário e dos Servidores Ativos dos demais Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais no Estado do Espírito Santo., quando foi assessor de juiz de direito, estando ainda associado, mas como “assessor do Ministério Público, onde exerce cargo efetivo.” (fl. 02).

Ademais, verifica-se que, em que pese tenha o autor requerido “seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça” em apelação adesiva (fl. 252), não houve nenhum pedido em primeiro grau de jurisdição e, logicamente, nenhum deferimento de tal pleito.

Outrossim, o recorrente encontra-se representado por advogado particular e, embora a previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 4º, no sentido de que a contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, esse elemento, somado aos demais descritos acima constantes nos autos, podem infirmar a declaração de pobreza feita pelo recorrente.

Destarte, ainda que se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), identifico nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo recursal sem prejuízo próprio ou de sua família.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação do apelante adesivo MELQUIZEDEQUE BECKER MARTINS para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, elementos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça, como por exemplo a declaração de imposto de renda de pessoa física do último exercício fiscal, ou para que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de indeferimento do pedido.

Por derradeiro, retifique-se a autuação em relação à apelante⁄apelada UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, uma vez que as intimações deverão ser feitas em nome dos advogados André Arnal Perezin e Eduardo Merlo de Amorim (OAB⁄ES nº 13.054).

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

28- Apelação Nº 0034575-03.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE CESAR TADEU DA SILVA VIDIGAL

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034575-03.2018.8.08.0035

APELANTE: CESAR TADEU DA SILVA VIDIGAL

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CESAR TADEU DA SILVA VIDIGAL em face da r. sentença de fls. 45⁄45-v, proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registros Públicos de Vila Velha⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A, indeferiu a inicial, julgando extinto o feito na forma do art. 485, inciso IV, c⁄c art. 783, todos do Código de Processo Civil.

A magistrada singular entendeu pela inadequação do rito do cumprimento de sentença pelo fato de que “a sentença coletiva em apreço deve ser complementada por outra, da qual resultem identificados os elementos faltantes da norma jurídica individualizada e⁄ou ser executada diretamente no Juízo que a proferiu” (fl. 45-v).

Registrou, ainda, que a presente ação é isenta do pagamento de custas processuais, em razão da incidência da regra do art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

Assim, em que pese tenha o autor requerido a concessão da gratuidade da justiça na inicial (fl. 09-v), a magistrada não o apreciou, ocorrendo o deferimento tácito.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 50⁄71, o apelante requer a confirmação do benefício da gratuidade da justiça em sede recursal, bem como a isenção das custas processuais nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou impugnação à execução (fls. 77⁄95) e se manifestou pugnando pela impossibilidade de prosseguimento da execução autônoma (fls. 116⁄118).

Por sua vez, o BANESTES S⁄A apresentou impugnação às fls. 129⁄137 e contrarrazões às fls. 152⁄156, requerendo, inclusive, a revogação do benefício da gratuidade da justiça do apelante, haja vista este auferir proventos líquidos de R$ 3.739,96 (três mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) e estar assistido por advogado particular (fls. 153-v⁄154).

Inicialmente, analiso acerca do pedido da isenção de custas, reconhecida pelo Juízo a quo.

Consoante dito, a juíza compreendeu que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva é isento de custas processuais (fl. 45-v). O posicionamento da douta magistrada foi embasado no art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, que dispõe:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)

(…)

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

Como é cediço, as custas processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada inclusive de ofício pelo julgadoTJES, Classe: Remessa Necessária, 024170037451, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ¿ Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018., portanto, é cabível a discussão acerca da aplicabilidade da referida isenção ao presente feito.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 25⁄43) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentença.DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo ¿ 11. ed. ¿ Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474.

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Pelo exposto, AFASTO a isenção de custas conferida pelo órgão a quo.

Na sequência, sopesando que o pedido de gratuidade da justiça não foi apreciado e, com fulcro na regra do artigo 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação do apelante para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, elementos capazes de comprovar que realmente necessita da benesse, como por exemplo, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo ser observada a regra do artigo 183 do CPC em relação ao ente público apelado.

Diligencie-se.

Após, conclusos para análise do pleito de gratuidade da justiça.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

29- Apelação Nº 0011698-83.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

APTE SATH CONSTRUCOES EIRELI

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

APTE THS INCORPORACOES LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

APDO ALBA VALERIA DE ALMEIDA BASTOS

Advogado(a) PAULA BASTOS MOREIRA 20867 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011698-83.2014.8.08.0011

APELANTE: SATH CONSTRUÇÕES EIRELI e THS INCORPORAÇÕES LTDA

APELADA: ALBA VALÉRIA DE ALMEIDA BASTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SATH CONSTRUÇÕES EIRELI e THS INCORPORAÇÕES LTDA, contra r. sentença de fls. 138⁄141, proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALBA VALÉRIA DE ALMEIDA BASTOS, julgou procedente o pleito autoral, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as recorrentes, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o evento danoso.

Outrossim, condenou as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 82, §2º e do artigo 85, §2º, ambos do atual CPC.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 144⁄147 as apelantes requerem, preliminarmente, que lhes seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal, ao argumento de que vêm enfrentando dificuldades financeiras.

É o relatório. Passo a decidir.

Os tribunais pátrios têm firmado entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, vide a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de JustiçFaz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. .

Não obstante, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza.

A presunção milita em prol da desnecessidade do benefício da gratuidade de justiça, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade postulante, na medida em que a alegação de insuficiência de recurso apenas goza de presunção juris tantum quando é deduzida exclusivamente por pessoa natural, de acordo com o artigo 99, §3º, do CPC. Nessa linha de entendimento:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. – Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (STJ; EREsp 1185828⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09⁄06⁄2011, DJe 01⁄07⁄2011)

Neste caso, de início, as empresas apelantes se limitaram a acostar aos autos a declaração de hipossuficiência de fl. 161 e o extrato de conta corrente de fl. 162, ambos referentes apenas à primeira recorrente e considerados insuficientes a denotar a ausência de capacidade financeira para arcar com o preparo.

Intimadas para trazerem elementos que denotassem o alegado estado de miserabilidade, ou que efetuassem o recolhimento do preparo, as apelantes acostaram aos autos o CD-ROM de fl. 177, que contém a Demonstração do Resultado e o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital da empresa SATH CONSTRUÇÕES EIRELI, referentes ao exercício de 2017, bem como, o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital da empresa THS INCORPORAÇÕES LTDA, também referente ao exercício de 2017.

Referidos documentos denotam que no ano de 2017 a empresa SATH CONSTRUÇÕES EIRELI obteve um prejuízo na ordem de R$ 75.083,38 (setenta e cinco mil e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo que os prejuízos acumulados em cada trimestre foram superiores aos lucros acumulados, inexistindo dados contemporâneos acerca do seu estado financeiro.

Situação diversa, aliás, é a que se extrai dos balanços patrimoniais da empresa THS INCORPORAÇÕES LTDA, pois os lucros acumulados em cada trimestre daquele ano foram superiores aos prejuízos do mesmo período.

Impende destacar que a empresa SATH CONSTRUÇÕES EIRELI ostenta capital social muito superior ao débito supracitado, na medida em que, a este título, possui o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e a empresa THS INCORPORAÇÕES LTDA possui o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), portanto, percebe-se que possuem condições de custear as despesas processuais.

É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça que se não houver informação atualizada sobre a situação financeira da empresa que pleiteia o benefício, bem como se, como é o caso dos autos, o capital social for superior ao prejuízo demonstrado, o indeferimento da benesse da gratuidade de justiça é medida que se impõe, vide o seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (I) AGRAVO RETIDO. PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS FINANCEIROS REPRESENTANDO 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (II) MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Preliminar. Do Agravo Retido. A pessoa jurídica Recorrida, a despeito de sustentar tratar-se de pequena empresa, possui o capital social de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), enquanto que os débitos financeiros apresentados aos autos totalizam, arredondando, o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), ex vi da documentação de fls. 80⁄167, não se afigurando, portanto, documentação apta a demonstrar a real situação econômica, sobretudo porque inexistem documentos contábeis aptos a evidenciar a saúde financeira da empresa e, via de consequência, corroborar a alegação de impossibilidade de custear as despesas do processo. Recurso conhecido e provido, para fins de revogar a concessão da gratuidade da justiça de origem. II. Mérito. Revogada a gratuidade da justiça, forçoso concluir que também não há de prevalecer a suspensão da exigibilidade da condenação da Recorrida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impondo-se à reforma da Sentença, neste particular. III. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 030120076689, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2018)

Ademais, estamos diante de empresas que se encontram em plena atividade empresarial, há mais de 10 (dez) anos no mercado, trabalhando no ramo de construção e incorporação de empreendimentos imobiliários.

Outro ponto importante é no que diz respeito ao litisconsórcio das recorrentes, tendo em vista que a possibilidade de rateio do valor das despesas processuaiArt. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

.

Por fim, as apelantes estão assistidas por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, fato que deve ser sopesado em conjunto com as demais peculiaridades que clarificam a sua possibilidade patrimonial.

Ressalto que o presente entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, apesar da disposição do artigo 99, §4º, do CPC, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a agravante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do CPArt. 99. [¿] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento..

Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

30- Apelação Nº 0027095-32.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE DARCY SILVA FILHO

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0027095-32.2018.8.08.0048

APELANTE: DARCY SILVA FILHO

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação interposto por DARCY SILVA FILHO em face da r. sentença de fls. 47⁄52, proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Serra – Comarca da Capital –, que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para o ajuizamento da liquidação de sentença por arbitramento, tendo extinto o feito sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Na r. sentença impugnada foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em prol do apelante. Ocorre que o juiz pode revogar a referida benesse de ofíciTJES; APL 0091368-40.2010.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 31/05/2016; DJES 08/06/2016., quando constatar que existem elementos capazes de infirmar a declaração de pobreza, desde que a parte interessada seja previamente ouvida (art. 8º da Lei nº 1.060⁄50).

Nesta hipótese, em consulta ao portal da transparência, constata-se que o apelante auferiu em julho de 2019 a remuneração líquida de R$ 6.147,32 (seis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), bem como está assistido por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual.

Por isso, intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a hipossuficiência financeira mediante a juntada de declaração atualizada do imposto sobre a renda da pessoa física (DIRPF) e de seu contracheque, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.

Diligencie-se, observando a regra do artigo 1.048, inciso I, do CPC.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

31- Apelação Nº 0025066-09.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE FLAVIO FORTUNATO SILVA

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

Advogado(a) MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025066-09.2018.8.08.0048

APELANTE: FLAVIO FORTUNATO SILVA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

FLAVIO FORTUNATO SILVA interpôs recurso de apelação cível em face da sentença proferida às fls. 45⁄50 pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Serra⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos da ação de liquidação de sentença em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A, julgou extinto o feito por reconhecer a ilegitimidade do autor (art. 485, VI, do CPC).

Ademais, o apelante foi condenado ao pagamento das eventuais despesas processuais, bem como foi indeferido o pleito de gratuidade da justiça (fls. 76⁄77).

Em suas razões recursais (fls. 54⁄72), o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, assim como da isenção das custas processuais nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

Não obstante o recorrente se declarar hipossuficiente e juntar declaração neste sentido, além de comprovante de renda (fls. 17⁄26), identifiquei nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo recursal sem prejuízo próprio, notadamente em razão do autor ser servidor público estadual, no cargo de 3º sargento da Polícia Militar, conforme contracheque (fl. 25), com remuneração líquida de R$ 5.238,04 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos), consoante sítio do Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo (meses de 05⁄2019 e 07⁄2019, nos quais não houve nenhuma verba diferente das que vem recebendo).

Ademais, há de se registrar que o autor, ora apelante, encontra-se assistido por advogado particular, sendo que há Defensoria Pública equipada no Município de Serra⁄ES, o que, diante do conjunto dos autos, deve ser cotejado pelo magistrado, ciente de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Fora isso, considerando o valor da pretensão recursal no presente caso, o preparo não se trata de quantia onerosa diante das condições do recorrente, encontrando-se na monta de R$ 509,54 (quinhentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Por seu turno, concernente ao pedido de reconhecimento da isenção das custas processuais da presente ação, nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, verifico não assistir razão ao apelante.

Dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)

(…)

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

Como é cediço, as custas processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada inclusive de ofício pelo julgadoTJES, Classe: Remessa Necessária, 024170037451, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ¿ Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018., portanto, é cabível a discussão acerca da aplicabilidade da referida isenção ao presente feito.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 35⁄43) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentença.DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474.

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito do apelante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como verifico a INAPLICABILIDADE da isenção de custas processuais na presente ação.

Em atenção à regra do art. 99, § 7º, do CPArt. 99. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

, DETERMINO que o apelante efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se o apelante FLAVIO FORTUNATO SILVA, por meio de suas patronas, desta decisão.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

32- Apelação Nº 0001031-48.2019.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE LUIZ MANOEL RODRIGUES

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001031-48.2019.8.08.0048

APELANTE: LUIZ MANOEL RODRIGUES

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

LUIZ MANOEL RODRIGUES interpôs recurso de apelação cível em face da sentença proferida às fls. 49⁄54 pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Serra⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos da ação de liquidação de sentença em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A, julgou extinto o feito por reconhecer a ilegitimidade do autor (art. 485, VI, do CPC).

Ademais, o apelante foi condenado ao pagamento das eventuais despesas processuais, bem como foi indeferido o pleito de gratuidade da justiça (fls. 77⁄78).

Em suas razões recursais (fls. 56⁄75), o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, assim como da isenção das custas processuais nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

Não obstante o recorrente se declarar hipossuficiente e juntar declaração neste sentido, além de comprovante de renda (fls. 09⁄14), identifiquei nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo recursal sem prejuízo próprio, notadamente em razão do autor ser servidor público estadual, aposentado no cargo de subtenente da Polícia Militar, conforme ficha financeira (fls. 11⁄14), com remuneração líquida de R$ 7.142,68 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), consoante sítio do Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo (meses de 06⁄2019 e 07⁄2019, nos quais não houve nenhuma verba diferente das que vem recebendo).

Ademais, há de se registrar que o autor, ora apelante, encontra-se assistido por advogado particular, sendo que há Defensoria Pública equipada no Município de Serra⁄ES, o que, diante do conjunto dos autos, deve ser cotejado pelo magistrado, ciente de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Fora isso, considerando o valor da pretensão recursal no presente caso, o preparo não se trata de quantia onerosa diante das condições do recorrente, encontrando-se na monta de R$ 509,54 (quinhentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Por seu turno, concernente ao pedido de reconhecimento da isenção das custas processuais da presente ação, nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, verifico não assistir razão ao apelante.

Dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)

(…)

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

Como é cediço, as custas processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada inclusive de ofício pelo julgadoTJES, Classe: Remessa Necessária, 024170037451, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ¿ Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018., portanto, é cabível a discussão acerca da aplicabilidade da referida isenção ao presente feito.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 24⁄36) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentença.DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474.

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito do apelante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como verifico a INAPLICABILIDADE da isenção de custas processuais na presente ação.

Em atenção à regra do art. 99, § 7º, do CPArt. 99. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

, DETERMINO que o apelante efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se o apelante LUIZ MANOEL RODRIGUES, por meio de suas patronas, desta decisão.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

33- Apelação Nº 0003429-84.2012.8.08.0024 (024120034293)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

APDO SEBASTIAO FERREIRA LIRIO

Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0003429-84.2012.8.08.0024 (024120034293)

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

APELADO: SEBASTIÃO FERREIRA LÍRIO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM) contra a r. sentença de fls. 73⁄80, proferida pela douta magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que julgou procedente a pretensão formulada por SEBASTIÃO FERREIRA LÍRIO nos autos da ação ordinária, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A juíza de primeiro grau condenou o “IPAJM a restituição dos valores descontados do benefício da Parte Autora a título de reposição estatutária, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma determinada alhures, sendo que os índices a serem utilizados serão fixados na oportunidade de cumprimento de sentença (segundo os critérios de atualização a serem definidos pelo STF no bojo do RE 870.947)” (fl. 80).

Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947⁄SE, submetido ao regime da repercussão geral, e fixou a seguinte tese quanto ao regime de atualização monetária incidente sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (Tema 810):

O art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destinaRE 870947, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017.

Uma vez publicado o v. acórdão, diversos entes federativos articularam pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração que haviam opostos, o qual foi deferido pelo eminente relator, Ministro Luiz Fux, sob o seguinte fundamentDisponível em: . Acesso realizado em 23 ago. 2019.http:⁄⁄portal.stf.jus.br⁄processos⁄downloadPeca.asp?id=15338702506&ext=.pdf:

[…] a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. […].

O eminente Ministro Relator proferiu voto a fim de conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Roberto Barroso.

Na sequência, proferiram votos divergentes, ou seja, pela não modulação de efeitos, os eminentes Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Os autos encontram-se, atualmente, com vistas ao eminente Ministro Gilmar Mendes, com julgamento agendado para o dia 30⁄10⁄2019, segundo dados extraídos do sistema de andamentos processuais do Supremo Tribunal Federal.

Embora não conste dos autos decisão de suspensão dos processos que tratem do mesmo tema, prudente a renovação do sobrestamento do presente feito até o término do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947⁄SE, solução adotada pela eminente a Ministra Vice-Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto nos autos do Recurso Especial nº 1.492.221, afetado como representativo da controvérsia, relativo ao Tema nº 905, nos seguintes termos:

[…] Com efeito, diante das consequências de cunho patrimoniais envolvidas e do elevado número de feitos que aguardam solução definitiva acerca do tema em deslinde, tenho que estão efetivamente presentes os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo ao presente feito, mormente porque se trata de recurso extraordinário interposto nos autos de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, em que a decisão proferida repercute sobre todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Assim, diante de eventual reforma do julgado recorrido, por força de modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), mostra-se prudente atribuir-lhe efeito suspensivo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração lá opostos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947⁄SE (Tema 810⁄STF). (RE nos EDcl no Recurso Especial nº 1.492.221, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08⁄10⁄2018)

Ademais, saliento que o STJ, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.435⁄899-MEDcl no AgInt no REsp 1435899/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019., anulou acórdão do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinou que a Corte das Alterosas aguardasse o término do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 870.947⁄SE pelo STF, situação fática que reforça a necessidade de suspensão deste feito.

Assim, atento à orientação do Tribunal da Cidadania, SUSPENDO a tramitação do presente recurso por 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947⁄SE, o que ocorrer primeiro.

Decorrido o prazo ora fixado, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação acerca do mérito recursal.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

34- Apelação Nº 0016075-25.2010.8.08.0048 (048100160752)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE CARLOS JOAO MOSCA

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE DENILSON FIORANI

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE EULALIA MARIA DE MATTOS SANTOS

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE IVAN SIQUEIRA

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE VANDERLEIA CONDESSA DE ARAUJO

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE PAULO HENRIQUE MARQUES

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE ELIAS BRAZ DE ALMEIDA

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE RITA DE CASSIA FERREIRA

Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A

Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016075-25.2010.8.08.0048

APELANTE: CARLOS JOÃO MOSCA E OUTROS

APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

CARLOS JOÃO MOSCA E OUTROS interpuseram recurso de apelação diante da r. sentença de fls. 643⁄648, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Serra – Comarca da Capital, nos autos da “ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária” que move em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões de fls. 652⁄689, os apelantes alegam, em síntese, que (i) “os danos físicos nos imóveis dos mutuários e decorrentes dos vícios de construção estão sim inseridos na cobertura da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação” (fl. 655); (ii) “é nítida a contradição entre o laudo pericial e a sentença aqui existente, haja vista que o próprio perito judicial no corpo do laudo pericial afirma que as anomalias encontradas nas casas são provenientes de serviços e materiais de baixa qualidade e são caracterizados por infiltrações, trincas e da ação de insetos (cupins) nas estruturas e esquadrias” (fl. 656); (iii) “inarredável se mostra a conclusão de que os chamados vícios de construção são passíveis de cobertura securitária por força da apólice de seguro habitacional sob enforque” (fl. 659); (iv) “no caso do contrato de seguro habitacional, deve viger o princípio do risco integral, de maneira tal, que a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa” (fl. 684); e que (v) merece incidência a multa decendial prevista no contrato, tendo em vista a mora da seguradora no cumprimento de sua obrigação.

Contrarrazões ofertada pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A às fls. 721⁄735, em que sustenta, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para julgar o feito, dada a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No mérito, pugna pela manutenção da r. sentença de primeiro grau.

Não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita tenha sido deferido, em primeiro grau, aos requerentes, ora apelantes (fl. 171), identifico nos autos elementos que demonstram a capacidade dos mesmos de arcar com as despesas processuais.

Sobre a gratuidade da justiça, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim estabelece:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

O § 3º, do artigo supracitado, por sua vez, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Sabe-se que a referida declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de ser infirmada pelas provas constantes nos autos.

Conforme se depreende da inicial, o polo ativo da presente ação é integrado por 10 (dez) autores, entre eles DENILSON FIORANI, 1º Sargento da PM⁄ES, cuja remuneração líquida percebida em julho de 2019 foi de R$5.513,36 (cinco mil, quinhentos e treze reais e trinta e seis centavos), e SEBASTIÃO FRANCISCO DAS NEVES FILHO, policial militar aposentado, que recebeu, em também em julho de 2019, proventos líquidos na ordem de 6.151,14 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e catorze centavos), segundo dados extraídos do Portal da Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo.

Os aludidos rendimentos mostram-se, de início, manifestamente incompatíveis com a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.

Das demais partes requerentes, apenas uma – EULALIA MARIA DE MATTOS SANTOS – deixou de declinar sua profissão, o que demonstra que as demais auferem renda decorrente de atividade laborativa.

Ademais, a pluralidade de litisconsortes apelantes possibilita o rateio das despesas processuais, minimizando, sobremaneira, o impacto de seu custeio no orçamento das partes, conforme já assentado pela jurisprudência desta colenda Segunda Câmara Cível, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. RATEIO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2) O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. 3) Não se consideram os documentos apresentados após o indeferimento do pedido liminar recursal, uma vez que, no momento da interposição deste recurso, os referidos documentos já haviam sido produzidos e eram do conhecimento da agravante e, portanto, não podem ser considerados novos (TJES, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 24159016971, Relator Desembargador Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 22⁄03⁄2016). 4) A existência de litisconsórcio com razoável número de autores fragiliza a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, tendo em vista a possibilidade de rateio do valor das despesas processuais. 5) Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AI 0001614-62.2019.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 23⁄07⁄2019; DJES 01⁄08⁄2019)

Tais circunstâncias, em princípio, indicam a possibilidade dos recorrentes de arcar com as despesas processuais, inclusive o preparo recursal.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do Código de Processo CiviArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[¿].§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.[...]

, intimem-se os recorridos, por seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, apresentem documentos capazes de demonstrar sua efetiva e atual hipossuficiência financeira (declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados, entre outros), ou, que no mesmo prazo, efetuem o recolhimento do preparo, sob pena de revogação do benefício outrora deferido.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 21 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

35- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0001002-93.2013.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

APTE ATILIO PELLA

Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

APTE JOSE CEZAR PELA

Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

APTE JOSÉ MARIA PELA

Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

APTE MUNICIPIO DE RIO BANANAL

Advogado(a) BRUNO FREITAS ORLETI 14750 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001002-93.2013.8.08.0052

APELANTES: ATILIO PELLA, JOSÉ CEZAR PELA, JOSÉ MARIA PELA E MUNICÍPIO DE RIO BANANAL

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para, querendo, lançar o competente parecer.

Após, intimem-se os apelantes ATILIO PELLA, JOSÉ CEZAR PELA e JOSÉ MARIA PELA para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência financeira apta a justificar o deferimento da gratuidade da justiça, vez que os elementos de prova constantes às fls. 280⁄309 sugerem possuir capacidade econômica.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

36- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0004555-67.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES

APDO ALEXANDRE DENZIN

Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO ⁄ REMESSA NECESSÁRIA N° 0004555-67.2015.8.08.0024

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES

APELADO: ALEXANDRE DENZIN

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA⁄ES – COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES (fls. 117⁄129) em face da r. sentença de fls. 110⁄112, integrada à fl. 134, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES – Comarca da Capital – nos autos da ação ordinária que move ALEXANDRE DENZIN em face do DETRAN⁄ES, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular o processo administrativo nº 59471328, que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor. Assim, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Compulsando os autos, verifico que o autor apresentou embargos de declaração em face da sentença (fls. 113⁄115), e que o réu interpôs em seguida o recurso de apelação (fls. 117⁄129).

Após proferida decisão integrativa da sentença (fl. 134), há certidão de intimação do autor, em nome da advogada Gabriela Torres Mapa (OAB⁄ES nº 20.833), para tomar ciência da referida decisão e também para contrarrazoar, caso quisesse, a apelação do requerido (fl. 136). No entanto, o prazo decorreu in albis (fl. 136-v), sendo remetido os autos para este Egrégio Tribunal.

Contudo, verifico constar requerimento de que as intimações do autor sejam feitas em nome do patrono Guilherme Fonseca Almeida (OAB⁄ES nº 17.058).

Dessa forma, evitando eventual alegação futura de nulidade, DETERMINO que a Secretaria desta Segunda Câmara Cível proceda a regular intimação do autor, por meio do advogado Guilherme Fonseca Almeida (OAB⁄ES nº 17.058), para tomar ciência da decisão integrativa da sentença de fl. 134, bem como para contrarrazoar, caso queira, o recurso de apelação interposto pelo DETRAN⁄ES (fls. 117⁄129).

Após, em caso de interposição de apelação pelo autor, o DETRAN⁄ES deverá ser intimado, por meio de remessa dos autos, vez que a partir da vigência do CPC⁄2015 a intimação da Advocacia Pública deve ser operada mediante intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPArt. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Assim, com o retorno dos autos a este Tribunal, em caso de recurso de apelação do autor, estes deverão ser remetidos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição para retificar a autuação constante na capa, com as mudanças devidas.

Por fim, conclusos para análise do mérito recursal e da remessa necessária.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 16 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

37- Embargos de Declaração Nº 0017169-41.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE EDELIO FRANCISCO GUEDES

Advogado(a) CECILIA CHAVES BARBOZA DA SILVA 20641 - ES

Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES

Advogado(a) ISAIAS CARDOSO DA COSTA 007603 - ES

Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES

EMGTE ISAIAS CARDOSO DA COSTA

Advogado(a) CECILIA CHAVES BARBOZA DA SILVA 20641 - ES

Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES

Advogado(a) ISAIAS CARDOSO DA COSTA 007603 - ES

Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES

Advogado(a) RODRIGO CANHOLATO SILVEIRA 13397 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0017169-41.2014.8.08.0024

EMBARGANTES⁄EMBARGADOS: EDÉLIO FRANCISCO GUEDES E ISAÍAS CARDOSO DA COSTA

EMBARGADO⁄EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifica-se que o Dr. Hélio Deivid Amorim Maldonado (OAB⁄ES 15.728), que subscreve os embargos de declaração de fls. 461⁄471 – opostos por Edélio Francisco Guedes e Isaías Cardoso da Costa –, não ostenta poderes para representar aquele, vez que apenas foi juntada aos autos a procuração outorgada por este (fl. 380).

Assim, constatada a irregularidade da representação do embargante EDÉLIO FRANCISCO GUEDES, com fulcro no artigo 76, caput, do CPC, intime-se o referido embargante na pessoa do causídico supracitado para que, no prazo 05 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento dos declaratórios em relação ao recorrente Edélio (art. 76, §2º, inciso I, do CPC).

Nesta mesma oportunidade, Edélio deverá ratificar os atos processuais praticados em seu nome pelo ilustre advogado Dr. Hélio Deivid Amorim Maldonado.

Ao final, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

38- Incidente de Suspeição Nº 0028834-79.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

EXPTE MORAES INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME

Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES

EXPTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

P.INT.PASSIVA VILA EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339 - ES

P.INT.PASSIVA FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0028834-79.2018.8.08.0035

EXCIPIENTE: MORAES INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME

EXCEPTO: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: VILA EMPREENDIMENTOS LTDA e fundação educativa e cultural pedro tres

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração (fls. 34⁄37) da r. decisão de fls. 29⁄30v que recebeu o incidente de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil, realizado pelo excipiente MORAES INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME.

O excipiente trouxe como fundamento jurídico para alicerçar seu pedido de reconsideração os seguintes argumentos: I) “não se vale do presente incidente como sucedâneo recursal, tendo apresentado agravo de instrumento de todas as decisões que não foram em conformidade com o pleiteado nos autos” (fl. 35); II) “o reiterado desrespeito à ordem cronológica não foi um fato isolado nos autos” (fl. 35).

A despeito das teses reiteradas pelo excipiente, não vejo razão para modificar o posicionamento outrora externado, haja vista que o recebimento do presente incidente sem o efeito almejado se deu por força da ausência de plausibilidade das alegações, “uma vez que não há prova cabal sobre a suspeição arguida” (fl. 30v).

Naquela ocasião, consignei expressamente que o desrespeito à ordem cronológica dos processos, não leva, por si, à suspeição, sobretudo quando “não há nos autos indícios da atuação parcial do excepto e qual seria o interesse do magistrado em decidir favoravelmente a uma ou outra parte ou qual vantagem auferiria” (fl. 30).

Ademais, não merecem prosperar os demais pleitos constantes da petição de fls. 34⁄37, os quais dizem respeito à suposta necessidade de manifestação do excepto “para indicar no presente incidente que a velocidade de juntada de petições, conclusão dos feitos e prolação de despachos⁄decisões, presentes no feito é reproduzida em outras demandas que tramitem na 4ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES”, bem como para que “seja demonstrado […] que a diligência realizada na ação originária […] é um padrão em outras demandas em trâmite na 4ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES”, haja vista que o magistrado excepto já se manifestou refutando as alegações quanto à sua suposta suspeição (fls. 16⁄25v), indicando a justificativa para a prolação dos despachos aludidos pelo excipiente, e os fatos que o excipiente pretendia comprovar com a nova manifestação do excepto são facilmente demonstráveis por meio de documentos, os quais, deveriam ter sido acostados junto a petição que inaugurou o presente incidente, como determina o caput do artigo 146 do CPC.

Por fim, desnecessária também se revela a oitiva das testemunhas indicadas à fl. 13, pois, ao me debruçar com acuidade sobre as alegações do excipiente, verifiquei que as mesmas teriam o fim de comprovar suposta negativa de vista ou carga para cópia de uma das procuradoras de MORAES INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME, ato que não pode ser atribuído ao magistrado, pois este requerimento foi realizado perante o Cartório da 4ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES. Aliás, na própria petição que instaurou o presente incidente, o excipiente confirmou que conseguiu realizar carga cópia posteriormente.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Por oportuno, INDEFIRO os demais pleitos constantes da petição de fls. 34⁄37, bem como a oitiva das testemunhas arroladas na peça inaugural da arguição de suspeição.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo excepto.

Intime-se o excipiente.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2019.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Desembargador Relator

Vitória, 12 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0003045-34.2019.8.08.0006

Agravo Interno AI

SAMARCO MINERACAO S/A ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do agravo interno de fls. 119/124 dos autos, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

2 NO PROCESSO Nº 0017964-18.2016.8.08.0011

Agravo Interno ED Ap

ITAU UNIBANCO SA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. GERMANA VIEIRA DO VALLE 21842 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do agravo interno de fls. 349/358 dos autos, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

3 NO PROCESSO Nº 0014504-76.2019.8.08.0024

Agravo Interno AI

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES

para no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca do agravo interno de fls. 140/141 dos autos, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC.

 

VITÓRIA, 12 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

 

1 NO PROCESSO Nº 0038578-05.2016.8.08.0024

Apelação

FUNDO GARANTIADOR DE CREDITO FGC ONDE É APELANTE

POR SEUS ADVS. DRS. OTTO STEINER JUNIOR 45316A - SP

PAULO SERGIO PARANHOS MARTINS ONDE É APELADO

POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES

FERNANDO LINHARES PACHE DE FARIA 19643 - ES

RAFAEL MAIA MARANGONI 27208 - ES

intimação ao(s) advogado(s) Dr. Rafael Maia Marangoni OAB nº 27.208/ES e Dr. Fernando Linhares Pache de Faria OAB nº 19.643/ES, para retirar certidão de prática jurídica solicitada.

 

VITÓRIA, 12 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria