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Versão revista

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Embargos de Declaração Nº 0012219-85.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ADRIANA DE QUEIROZ BARRETO

Advogado(a) ARTHUR OLIVEIRA RAMALHO 20105 - ES

Advogado(a) MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA 22890 - ES

EMGTE MARIA ALICE PARENTE BARRETO

Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA 009362 - ES

EMGDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE VILA VELHA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012219-85.2019.8.08.0000

EMBARGANTES: ADRIANA DE QUEIROZ BARRETO; CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ BARRETO; JOSETTE DE QUEIROZ BARRETO E SÔNIA MARIA DE QUEIROZ BARRETO

EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LITISCONSORTE PASSIVA: MARIA ALICE PARENTE BARRETO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ADRIANA DE QUEIROZ BARRETO, CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ BARRETO, JOSETTE DE QUEIROZ BARRETO e SÔNIA MARIA DE QUEIROZ BARRETO em face da r. decisão monocrática de fls. 57⁄8, que, nos autos do mandado de segurança contra ato tido coator praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL –, determinou o cancelamento da distribuição e, via de consequência, denegou a segurança para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c⁄c art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016⁄2009.

Ainda, condenou os impetrantes ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 11 da Lei n. 9.974⁄2013.

Aduzem os embargantes, em síntese, que 1)apesar de não constar expressamente na procuração os poderes para tanto, foi outorgado ao patrono poderes gerais para atuação no processo” (fl. 62); 2)o pedido de desistência feito pelo patrono foi a representação do desejo da impetrante Adriana de Queiroz Barreto, haja vista a impossibilidade de cumprimento do requisito para que fosse o mandamus julgado” (fl. 62).

Com arrimo nesses argumentos, requer seja provido o recurso para sanar a omissão e, via de consequência, seja “reformada a decisão no tocante à condenação dos impetrantes ao pagamento das custas processuais” (fl. 62⁄3).

É o breve relatório. Passo a decidir.

De início, consigno que apreciarei de forma unipessoal estes embargos de declaração em estrita observância ao princípio do paralelismo das formas, sob pena de nulidade do julgamento colegiado, tal como é assente na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1186493⁄RJ, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ⁄PR), Quinta Turma, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 19⁄08⁄2013).

Esta também é a expressa dicção do art. 1.024, § 2º do Código de Processo Civil: “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Sendo assim, sabe-se que os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro materiaCPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I ¿ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II ¿ suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III ¿ corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I ¿ deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II ¿ incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

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Contudo, “excepcionalmente, os embargos declaratórios podem assumir caráter infringente do julgado. Quer-se dizer com isso que, embora não seja o escopo dos embargos alterar a decisão embargada, excepcionalmente os embargos podem levar à alteração (infringência) do próprio julgado embargado, e não simplesmente à sua aclaração ou integração, como de regraALVIM, Arruda. ASSIS, Araken. ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 1.061..

No caso, porém, as alegações dos embargantes se limitam ao mero inconformismo com a decisão recorrida, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VEÍCULO. OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RECUSA DE COBERTURA DEVIDA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7⁄STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1319829⁄SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe 14⁄02⁄2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016).

Os embargantes reconhecem que a procuração outorgada ao ilustre causídico não previu poder especial para desistir, porém sustentam ela seria suficiente porque conferiu “poderes gerais para atuação no processo” (fl. 62).

No entanto, sabe-se que “o Superior Tribunal de Justiça considera inválido o pedido de desistência do recurso se o subscritor do pedido não possui poderes para tanto, seja em relação ao direito sobre o qual se funda a demanda, seja em relação ao próprio recursoAgRg nos EDcl no REsp 1230482/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/05/2012, DJe 11/06/2012..

Tanto é assim que o Código de Processo Civil, textualmente, preleciona que o poder de desistir não está inserido na procuração geral para o foro, senão vejamos:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Como se não bastasse, verifica-se da decisão recorrida que a sua ratio decidendi foi o não pagamento das custas iniciais, apesar de devidamente intimados na pessoa do advogado, culminando com o cancelamento da distribuição. Sendo assim, mostrou-se cogente a aplicação da regra do artigo 11 da Lei n. 9.974⁄2013.

Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Vitória, 30 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

Vitória, 12 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria