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Versão revista

Conclusão Acórdão

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024280-12.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 12⁄09⁄2019

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.982⁄2018. VILA VELHA. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE VEREADORA. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 152, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE, COM EFICÁCIA “EX TUNC”.

 

I- Embora o Diploma Legal supracitado trate da criação de um programa – isto é, de um projeto governamental destinado à implantação de uma política pública de saúde destinada aos idosos –, observa-se que sua iniciativa partira da Vereadora Tia Nilma, circunstância que deflagra importantes consequências jurídicas, porque cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei sobre gestão da administração municipal, que compreende a criação, alteração ou extinção de serviço, programa ou atividade.

II- Levando-se em consideração que o processo legislativo da Lei nº. 5.982⁄2018 tivera início na Câmara Municipal, é possível vislumbrar a usurpação de atribuição conferida ao Chefe do Executivo, com subsequente ofensa à independência e harmonia entre os Poderes prevista no art. 17 da Constituição Estadual.

III- Malgrado a intenção legislativa seja louvável, é preciso ter em mente que a criação de programas, serviços ou atividades exigem a alocação de recursos humanos e financeiros, dando margem a despesas e também a alterações de rotina nos órgãos públicos.

IV- A implementação da política pública consubstanciada no Programa de Envelhecimento Ativo gerará aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária, contrapondo-se, portanto, ao art. 152, inc. I, da Constituição Estadual.

V- Pedido procedente, com eficácia “ex tunc”.

 CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA e provido.

 

 

 

2- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024287-04.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 12⁄09⁄2019

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.830⁄2017. VILA VELHA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DA PATRULHA RURAL NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO SOBRE TEMÁTICA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”.

I- A jurisprudência vem apontando a inconstitucionalidade formal da lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre organização administrativa, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo.

II- A norma ora impugnada, ao interferir na organização administrativa, com impacto direto na independência e harmonia entre os Poderes, ofendera o art. 17 da Constituição Estadual.

III- Pedido procedente, com efeitos “ex tunc” (isto é, retroativos). 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA e provido.

 

 

 

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0012633-83.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 12⁄09⁄2019

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL. SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNIO DE VIDEOMONITORAMENTO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS. PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPIMENTO. IMPROCEDENCIA.

1. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Somente nas hipóteses previstas no art. 61, § 1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.

2. A lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas instituições de permanência para idosos - bem como a aplicação de multa para o caso de descumprimento desta obrigação -, não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local, nem trata do regime jurídico de servidores públicos. 3. A proteção aos idosos, por qualificar-se como direito fundamental de segunda dimensão, impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do art. 230 da Constituição.

4. Por sua vez, a norma impugnada visa a coibir a proteção insuficiente de hipervulneráveis, a medida em que busca evitar gestão administrativa ineficiente, cuja omissão, quase sempre, é apoiada no argumento de que as normas dessa natureza constituem diplomas programáticos e limitados pela escassez orçamentária.

5. Representação de inconstitucionalidade julgada improcedente. Unânime.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

 

 

4- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0012641-60.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA

  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 05⁄09⁄2019 E LIDO EM 12⁄09⁄2019

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.077⁄2018. VILA VELHA. RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS PARA MULHERES NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO DE METADE DO REFERIDO PERCENTUAL PARA MULHERES QUE FORAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. USURPAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E NORMAS GERAIS ENVOLVENDO LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. IMPOSIÇÃO, ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS, DE BUSCA DE TRABALHADORES NO SINE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. OFENSA, POR SIMETRIA, AO ARTIGO 19, INCISO III, DA CR⁄88. LIMINAR DEFERIDA.

I- A Lei Municipal em apreço parece ter invadido a competência privativa atribuída à União para legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação administrativa e de Direito do Trabalho, usurpação esta que entra em rota de colisão com o princípio federativo (arts. 1º, 18 e 60, § 4º, I, da CR⁄88), tutelado pelos arts. 1º e 20 da Constituição do Estado do Espírito Santo

II- O art. 3º da Lei nº 6.077⁄2018 confere tratamento mais favorável a munícipes de Vila Velha, em aparente desacordo com o princípio da homogeneidade federativa positivado no art. 19, III, da CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência.

III- Acerca da aplicabilidade do art. 19, inc. III, da Carta Magna ao caso em apreço, é preciso ter em mente que a base de tal raciocínio encontra-se no intitulado princípio da simetria, segundo o qual o tanto o constituinte estadual quanto o legislador infraconstitucional dos entes federativos devem respeitar de forma rigorosa e fiel as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes alocadas na Constituição da República de 1988.

IV- Liminar deferida.

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Medida Liminar.

 

Vitória, 12 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria