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Versão revista

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Conflito de competência Nº 0004840-93.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL ESPEC EMPRESARIAL DE REC JUDICIAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE VITORIA
P. INT. ATIVA RODRIGO DARIO GUIMARAES
Advogado(a) ANDRE LUIS ALVES QUINTELA 004639 - ES
Advogado(a) CARLOS DARIO POTIGUARA 007272 - ES
P.INT.PASSIVA KATIA MARIA MONTEIRO SOARES
Advogado(a) ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT 11522 - ES
Advogado(a) HENRIQUE PERPETUO CAMPOS 11711 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C⁄C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VARA CÍVEL. VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA EMPRESARIAL. SOCIEDADE NÃO REGULARIZADA. RESOLUÇÃO 007⁄2015, DO TJES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1A Resolução 07⁄2015, do TJES, ao fixar a competência especializada da 13ª Vara Cível de Vitória, expressamente prevê sua esfera de atuação no âmbito das sociedades empresárias.
2Segundo o artigo 983 do Código Civil, a sociedade empresária deve ser regularmente constituída segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092.
3Ao se firmar a competência especializada da 13ª Vara Cível de Vitória se procurou delimitá-la a abranger os litígios a envolver sociedades empresárias, não havendo menção à sociedade simples, o que, conjugado com o disposto no artigo 983, do Código Civil, deixa claro que houve intuito de firmar entorno da sociedade empresária a competência prevista naquela Resolução.
4O próprio autor da ação originária em suas razões deixa expresso que os litigantes constituíram sociedade em comum, de forma que sua participação teria se dado como sócio-administrador informal por não poder constar como sócio da empresa.
5Em se tratando a hipótese dos autos de sociedade não regularizada, não há como caracterizá-la como uma sociedade empresária para efeito de atrair a competência especializada da 13ª Vara Cível de Vitória.
6Competência fixada no Juízo suscitado.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA. Declarado competetente o 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA.
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0005834-40.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
P. INT. ATIVA D.D.S.G.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0001815-48.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCIA DA CONSOLAÇÃO DE MOURA E SILVA COSTA
Advogado(a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001815-48.2019.8.08.0008
AGRAVANTE: MARCIA DA CONSOLAÇÃO DE MOURA E SILVA COSTA
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DOCUMENTAL. PROFESSORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE ELEVADOS RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. DIREITO À GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC⁄15, a parte que preencher os requisitos legais para tanto gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família.
2. Todavia, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade e, portanto, pode ser elidida sempre que houver nos autos dúvida ou indícios de prova em sentido contrário.
3. In casu, verifico incontroverso que a agravante é professora aposentada, percebendo, por mês, a quantia líquida aproximada de R$2.774,25 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme atesta o contracheque acostado à fl. 27. Ademais, o único elemento utilizado pelo douto Juízo a quo para fundamentar o indeferimento da assistência judiciária gratuita consistiu no fato de a parte receber subsídio bruto mensal de quase R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), inclusive tendo contraído empréstimo pessoal, com desconto de R$ 1.104,14 (um mil, cento e quatro reais e quatorze centavos) ao mês. Entretanto, neste caso específico, sendo este elemento único, parece-me que o subsídio bruto da professora aposentada, além do fato de ter contraído empréstimo pessoal, por si só, não exterioriza propriamente a sua riqueza. Até porque não se sabe, até o momento, a destinação do empréstimo adquirido, nada impedindo que tenha se voltado justamente ao sustento da recorrente ou parentes.
4. Desta feita, não ilidida a presunção de hipossuficiência da agravante, impõe-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.
5. Recurso conhecido e provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIA DA CONSOLAÇÃO DE MOURA E SILVA COSTA e provido.
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0000236-56.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE B.A.V.
Advogado(a) DARMANNE ABREU GONCALVES AZEVEDO 26721 - ES
AGVDO E.D.E.S.
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0003690-41.2019.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
AGVDO SAVIO VENTURIM SALVADOR
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES 15965 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO OU MODIFICAÇÃO. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI 9.494⁄97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) É vedado a qualquer juiz decidir novamente questões já estabelecidas relativas à mesma lide, trazendo duas exceções: a modificação no estado de fato ou direito em relações de trato continuado; e demais situações previstas em lei (Art. 505, CPC).
2) O pronunciamento jurisdicional que se objetiva cumprir é líquido, na medida em que condenou a agravante ao pagamento de valor certo, equivalente à importância a que foi condenado ao ora agravado, nos limites da apólice. Neste ponto, deve-se observar que além de estabelecer os valores devidos, a parte dispositiva da sentença também trouxe os termos e o índice de incidência de juros de mora. Destaca-se que tal comando não foi modificado pelos recursos interpostos na sequência, de modo que adquiriu a qualidade de coisa julgada material exatamente como externado pelo juízo sentenciante.
3) Com efeito, qualquer manifestação deste juízo que determine providências diversas daquelas consolidadas no acórdão proferido, violará a coisa julgada material, que se aperfeiçoou no momento em que se esgotaram as vias recursais. Precedentes do STJ.
4) No que tange à incidência do índice de correção monetária – não fixado na sentença exequenda –, por se tratar de execução em face da autarquia estadual de trânsito, deve-se aplicar o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da norma contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a observação da redação dada pela Lei n° 11.960⁄09,
5) Recurso parcialmente provido, a fim de aplicar o índice da taxa de remuneração da caderneta de poupança, com fundamento no artigo 1º-F da Lei 9.494⁄97, para atualização monetária do valor exequendo.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0006235-28.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CORREA E CHAGAS LTDA ME
Advogado(a) LAINA PESSIMILIO CASER 12829 - ES
Advogado(a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI 10211 - ES
AGVDO MACTRON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA
Advogado(a) MAURÍCIO SURIANO 190293 - SP
Advogado(a) RICARDO AJONA 213980 - SP
Advogado(a) SAMUEL PASQUINI 185819 - SP
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006235-28.2017.8.08.0021
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: CORREA E CHAGAS LTDA ME
ADVOGADOS: LAINA PESSIMILIO CASER E
LUCIANA PATROCÍNIO BORLINI
RECORRIDA: MACTRON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO
LTDA
ADVOGADOS: MAURÍCIO SURIANO
RICARDO AJONA E
SAMUEL PASQUINI
MAGISTRADO: ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO
 
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO INADMITIDO.
1.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.696.396⁄MT e o REsp n.º 1.704.520⁄MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015, do CPC⁄15 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
2.A decisão nos recursos repetitivos aplica-se apenas aos recursos interpostos contras as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma.
3.A decisão agravada foi proferida em 24.05.2017, o que impede a aplicação, à luz do critério temporal adotado nos recursos repetitivos, da tese da taxatividade mitigada.
4.Recurso inadmitido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de CORREA E CHAGAS LTDA ME. Não conhecido o recurso de CORREA E CHAGAS LTDA ME. Não conhecido o recurso de CORREA E CHAGAS LTDA ME.
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0030790-66.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE VALKIRA MOREIRA
Advogado(a) BRENDA SCARPINO DE ASSIS 29041 - ES
AGVDO SOCIEDADE CAPIXABA DE TOLDOS LTDA
Advogado(a) NAYARA GRACELLI FLEISCHMANN 16784 - ES
Advogado(a) SAVIO GRACELLI 006288 - ES
Advogado(a) VINICIUS GRACELLI 19773 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030790-66.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: VALKIRIA MOREIRA
AGRAVADO: SOCIEDADE CAPIXABA DE TOLDOS
JUÍZO PROLATOR: 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA⁄ES
JUIZ DE DIREITO: MANOEL CRUZ DOVAL
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO DESPROVIDO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, INCISO I, DO CDC – REEXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO ÀS CUSTAS DO FORNECEDOR – ART. 20, §1º, DO CDC – POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO SERVIÇO) –
1. A cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância.
2. Em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis , nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados.
3. Na hipótese de defeito na prestação do serviço, em que pese recaia sobre o fornecedor a responsabilidade objetiva competindo-lhe o dever reparatório, na esteira dos precedentes supramencionados, ressalta-se que incumbe à parte demandante (consumidora) demonstrar ao menos a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Nessa perspectiva, e sobretudo por tratar-se da concessão de tutela provisória de urgência – consistente na reexecução de serviços de instalação de novos toldos por terceiro às custas da contratada, ora agravada, em virtude de alegado defeito nos serviços originalmente prestados por esta (art. 20, §1º, do CDC) – imperioso observar se a parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado, a qual, no caso vertente, será aferida mediante demonstração do nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço).
4. Inexistindo no presente feito demonstração do nexo causal entre o alegado defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço) – isto é, do nexo de causalidade entre a ausência de impermeabilização dos toldos e a
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030790-66.2018.8.08.0024
 
persistência dos vazamentos que tem culminado em danos no estabelecimento comercial da recorrente – inviável a concessão de tutela de urgência com a finalidade de compelir a parte requerida, ora agravada, à custear, em sede de cognição sumária, a reexecução dos serviços de instalação de novos toldos, a serem realizados por terceiro, nos termos dispostos no §1º, do art. 20, do CDC.
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALKIRA MOREIRA e não-provido.
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0031275-66.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
AGVDO RENATO DE MELO RODRIGUES
Advogado(a) RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES 24509 - ES
Advogado(a) THIAGO SOARES GARCIA 161022 - RJ
P.INT.PASSIVA LABORATORIO SODRE
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031275-66.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: RENATO DE MELO RODRIGUES
JUÍZA PROLATORA: DRª. SAYONARA COUTO BITTENCOURT
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO. REPROVAÇÃO EM EXAME TOXICOLÓGICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONTRAPROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
 
1. A Lei Complementar nº 864⁄2017, que dispõe sobre normas de promoção da carreira de Praças e de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, preceitua que o militar que apresentar resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas será imediatamente afastado das funções e submetido a Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário ou Conselho de Disciplina
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, para a anulação do laudo administrativo seria necessário contraprova com o mesmo material biológico analisado pelo laboratório contratado pelo Estado, ou, ainda que realizado em laboratório particular, o material biológico do agravante deveria ter sido coletado no mesmo dia e com a mesma tipagem de material que a feita pela PMES (pêlos⁄cabelo). Precedente.
3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é firme em considerar que o exame toxicológico produzido unilateralmente pelo candidato não se reveste de prova inequívoca de verossimilhança de suas alegações, quando a coleta do material para a sua realização dá-se em data posterior, o que possibilita a existência de resultados distintos.
4. O agravado deixou de comprovar a existência de previsão editalícia para a realização de novo exame toxicológico, como contraprova ao exame anterior, de maneira que a atribuição da prevalência de um exame posterior e particular atrairia situação de vantagem para a parte e consequente violação à isonomia com relação aos demais candidatos, que realizaram o referido teste em uma mesma data.
5. Esta egrégia Terceira Câmara Cível, diante de caso muito semelhante ao presente, relativo ao mesmo processo seletivo (curso de habilitação de sargento – CHS⁄2018), julgou em sentido desfavorável ao candidato que havia sido reprovado no exame toxicológico, sob o fundamento de que o edital do certame não prevê a possibilidade de o resultado ser contestado por outra via ou mediante realização de contraprova particular da parte.
6. Recurso conhecido e provido para afastar a decisão recorrida.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.
 
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0003197-28.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S⁄A
Advogado(a) RODRIGO BASSETTE TARDIN 12177 - ES
AGVDO CECON CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA LTDA S⁄C
Advogado(a) FLAVIO DE PAULA CECCATTO 14116 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Inicialmente cumpre afastar a tese do agravado de perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão com cópia à fl. 736, na qual o magistrado supervenientemente exarou decisão complementar. Isto porque, em verdade, o conteúdo e a direção da cognição explicitada pelo juízo originário não foram alteradas, tão somente integrada. Com isso, o aditamento superveniente da decisão atacada não é suficiente para extrair o interesse de agir do recorrente pois sua resolução não restou alterada. Preliminar rejeitada.

II – Por força dos artigo 109, §3º c⁄c 779, II do estatuto processual civil e dos artigos 265 e 1.146 código civilista é solidária a responsabilidade entre a devedora originária e a empresa agravante.

III – Sopesando que o contraditório ocorreu de maneira diferida preservando os direitos do recorrente à ampla defesa e contraditório, pois houve apresentação por parte da agravante do único meio de defesa possível na fase processual da demanda originária, a impugnação ao cumprimento de sentença, consubstancia-se a ausência de prejuízo que possa dar azo a nulidade vindicada.

IV - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0007815-16.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES
AGVDO SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PATRIMONIAL MUNICIPAIS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SEGURANCA MUNICIPAIS E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ES
Advogado(a) PAULO SEVERINO DE FREITAS 18021 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO. REPRODUÇÃO DAS TESES ALEGADAS NO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.455⁄2018 E DA CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DOS AGENTES E ANALISTAS DE TRÂNSITO DE VITÓRIA-ES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO QUE FOI DECIDIDO NA ADI Nº 0014290-65.2016.8.08.0000. DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO AUTORIZOU O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA AS REFERIDAS CATEGORIAS. REALIZAÇÃO APENAS DE UM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPÍO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VERBAS EMPREENDIDAS QUE SERÃO OBJETO DE CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
1) Muito embora a decisão liminar proferida pelo Relator no agravo de instrumento (que defere ou indefere a antecipação da tutela recursal ou o efeito suspensivo), outrora irrecorrível no CPC⁄1973 (art. 527, parágrafo único), seja agora passível de impugnação pela via do agravo interno (arts. 1.021 e 1.070, ambos do CPC⁄2015), na hipótese sub examine, todavia, reputa-se prejudicado o seu processamento, tendo em vista que o recurso principal já se encontra pronto para julgamento de seu mérito, de modo que o pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo interno, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual. Agravo interno prejudicado.
2) Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0014290-65.2016.8.08.0000, que se encontra pendente de trânsito em julgado, o Colendo Tribunal Pleno deste Sodalício somente afastou a possibilidade de a legislação do município de Vitória-ES equiparar os cargos públicos de Analista Municipal de Trânsito, Agente Municipal de Trânsito e Agente de Segurança I, ao cargo público de Agente Comunitário de Segurança, que era o único designado para responder pela Guarda Municipal de Vitória-ES. Por sua vez, o perfunctório exame do Decreto Municipal nº 17.455⁄2018, inerente a fase de cognição sumária em que se encontra a demanda originária, revela que o citado diploma normativo apenas regulamentou um curso de aperfeiçoamento e qualificação para a categoria dos Agentes Municipais de Trânsito, não tendo tratado de uma eventual reorganização administrativa das categorias que integram o corpo da Guarda Municipal de Vitória-ES e, muito menos, a respeito da concessão do porte de arma de fogo aos referidos agentes de trânsito.
3) A causa de pedir da ação anulatória proposta pela entidade sindical se baseia integralmente na eventual violação ao que foi decidido por este Egrégio Sodalício na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0014290-65.2016.8.08.0000, entretanto a perfunctória análise do Decreto Municipal nº 17.455⁄2018 indica que este ato normativo não teria desrespeitado a conclusão exposta naquele julgamento, o que obsta o reconhecimento da probabilidade do direito autoral e, consequentemente, impossibilita a concessão da tutela de urgência.
4) A participação dos Agentes de Trânsito Municipal no curso de aperfeiçoamento disponibilizado pelo Município de Vitória-ES por meio do Decreto Municipal nº 17.455⁄2018 não possui o condão, a primeira vista, de possibilitar o porte de arma de fogo para esta categoria de servidores públicos, ante a necessidade de autorização legal para tanto ou individual, a ser concedida pela Polícia Federal (art. 10 da Lei nº 10.826⁄2003), e nem permite o seu enquadramento como integrante da Guarda Municipal, eis que somente tem por escopo qualificar os mencionados servidores no desenvolvimento de suas atividades de fiscalização de trânsito no exercício do poder de polícia.
5) Somente se revelaria possível a interferência do Poder Judiciário na hipótese se ficasse constatado que a disponibilização do curso por intermédio do Decreto Municipal nº 17.455⁄2018 afrontasse o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF⁄88), o que, a princípio, não se vislumbra, eis que o aperfeiçoamento proposto pelo município agravado não viola à lei, não podendo o Estado-Juiz invadir a atividade discricionária do administrador quanto a melhor forma de empregar as verbas públicas para qualificar os seus servidores, devendo-se resguardar, no ponto, a autonomia e a independência do Poder Executivo, o qual estará sujeito ao controle interno e externo efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado.
6) Como a conclusão do curso de aperfeiçoamento disponibilizado pelo decreto municipal objurgado não permitirá que os agentes municipais de trânsito passem a exercer suas funções portando armas de fogo, na medida em que isto pressupõe a existência de autorização legislativa ou individual a ser concedida pela Polícia Federal, não há que falar na existência de um suposto periculum in mora para a sociedade.
7) Agravo de Instrumento conhecido e provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso . Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido.
 
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0012157-70.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S⁄A
Advogado(a) RODRIGO BASSETTE TARDIN 12177 - ES
AGVDO CECON CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA LTDA SC
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 9221 - ES
Advogado(a) LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA 22346 - ES
Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES
Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR 19833 - ES
Advogado(a) THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES
P.INT.PASSIVA PHS VIDA SAUDAVEL SC LTDA
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Por força dos artigo 109, §3º c⁄c 779, II do estatuto processual civil e dos artigos 265 e 1.146 código civilista é solidária a responsabilidade entre a devedora originária e a empresa agravante.

II – Sopesando que o contraditório ocorreu preservando os direitos do recorrente à ampla defesa e contraditório, pois houve apresentação por parte da agravante do único meio de defesa possível na fase processual da demanda originária, a impugnação ao cumprimento de sentença, consubstancia-se a ausência de prejuízo que possa dar azo a nulidade vindicada.

III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0012421-87.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
AGVDO FREDERICO MENDONCA DE BARCELLOS
Advogado(a) DEISI DE ALMEIDA ULIANA 11627 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012421-87.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: FREDERICO MENDONCA DE BARCELLOS
JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. AVERBAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) De fato é ampla a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de que o servidor público ex-celetista, que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário, tenha a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para fins de aposentação.
2) Todavia, no caso presente, não se verifica dos autos prova sobre se a parte requerente⁄agravada pleiteou em sede administrativa a aposentadoria especial ou a comum. Isso porque, ainda que seja possível converter o tempo especial em tempo comum, deve a parte, neste caso, aposentar-se na forma comum, não na especial.
3) Segundo preceitua o art. 57 da Lei nº. 8.213⁄91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Assim sendo, não pode a parte converter o seu tempo de trabalho especial em tempo comum, aumentando, portanto, os anos de contribuições por meio de um fator de multiplicação, e depois pretender aposentar-se pelo regime especial, o qual exige menos anos de trabalho, o que importaria em um duplo benefício incabível.
4) Somente se a parte requerer a aposentadoria comum pode ela pretender converter o tempo de contribuição especial em comum, o que entendo ser mais apropriado ao Juízo de primeira instância analisar no curso da demanda, até porque a parte autora⁄agravada deixou de comprovar a urgência da medida pretendida, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC.
5) Recurso conhecido e provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.
 
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0000265-49.2019.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE SAMARCO MINERACAO S⁄A
Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP
Advogado(a) ROBERTA DANELON LEONHARDT 173069 - SP
AGVDO ROSANGELA PEREIRA CORREIA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
P. INT. ATIVA VALE S⁄A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NULA. ARTIGOS 489, §1º E 492 DO CPC INOBSERVADOS. RECURSO PROVIDO.

1. A demanda primeva veicula pretensão indenizatória externada pela recorrida, moradora do Patrimônio da Lagoa Juparanã (Comendador Rafael), em Sooretama, em razão dos alagamentos provocados pela barragem construída pela recorrente, os quais tem gerado restrição ao uso do seu imóvel, bem como mofo e umidade excessivos.

2. A decisão combatida, ao que se depreende de sua leitura, não se atentou aos exatos contornos do pleito formulado, incorrendo não apenas em ofensa ao artigo 492 do CPC, que impõe ao juiz o dever de adstrição e congruência, mas também ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 93, IX da Constituição Federal e tratado em detalhes pelo artigo 489, §1º do diploma processual civil.

3. É dado ao julgador, sendo, em verdade, até mesmo exigível, que confira mesmo deslinde a casos idênticos, subsidiados em instrução probatória conduzida nos mesmos termos. Isso, porém, não implica em chancelar a reprodução indistinta de um mesmo provimento jurisdicional, o que parece ter ocorrido na hipótese.

4. A redação do decisum fora marcada por grau de generalidade que revelou não se ter empreendido análise detida do feito, tanto que informa enfrentar pleito deduzido por autores (e não autora), rechaçar arguição de ilegitimidade deduzida pelos requeridos Município de Linhares, Samarco e Vale (embora não haja notícia de apresentação de contestação pelos demandados nos autos originários) e deferir auxílio financeiro da ordem de R$550,00 não a contar a prolação da decisão (o que sequer deveria ocorrer à luz da informação de permanência da parte em sua residência), mas também em trato retroativo (apesar do pedido autoral ser claro ao demarcar como termo inicial a futura comunicação do juízo, caso a água venha a condenar a estrutura de sua residência).

5. Error in procedendo reconhecido. Nulidade declarada. Decisão cassada. Recurso provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S⁄A e provido.
 
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0029130-04.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A
Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES
AGVDO LUCIANO PEREIRA MOULIM
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029130-04.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A
AGRAVADO: LUCIANO PEREIRA MOULIN
JUÍZO PROLATOR: TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA⁄ES
 
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – INOSSORRÊNCIA – ENDEREÇO ERRADO – NÚMERO NÃO ENCONTRADO – INFORMAÇÕES DOS CORREIOS – DEVER DE VERIFICAÇÃO DA COMPLETUDE E CORREÇÃO DO ENDEREÇO DA ENTIDADE BANCÁRIA. É sabido por todos que é possível a concessão de liminar de busca e apreensão mediante notificação extrajudicial nos temos do Decreto 911⁄67 por meio dos Correios, sendo dispensada a notificação pessoal do devedor. Contudo, quando os correios informam que o número do destinatário é inexistente é o mesmo que dizer que aquele endereço não existe, logo ninguém recebeu a notificação, fato que inviabiliza a concessão da liminar. Nesta senda, não tendo sido comprovada a constituição do devedor em mora ante ao fato de ele ou qualquer pessoa ter sido notificado por EQUÍVOCO NO ENDEREÇO PARA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, pela inexistência do número indicado na correspondência, impõe-se o improvimento deste recurso consoante ampla jurisprudência deste E. TJES. Assim, quando se tem a informação dos Correios de que o número informado não existe é o mesmo que dizer que o endereço informado inexiste, fato que impossibilita não só a notificação pessoal do devedor, o que é dispensável pela jurisprudência, mas como a notificação de qualquer pessoa, tendo em vista a incompletude do endereço indicado pela entidade bancária que deveria ter se certificado do endereço correto quando da contratação. Sem embargo, a agravante objetiva comprovar a mora da parte contrária apenas e tão somente por meio de notificação encaminhada ao endereço do devedor fiduciante, que retornou com a informação “não existe o número indicado”, conforme folha 08, em dissonância com o entendimento esposado pela jurisprudência pátria acerca da matéria. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0003537-94.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA
Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES
Advogado(a) IGOR LIMA GOMES 21613 - ES
AGVDO JEAN CARLOS SANTOS MOREIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU A PROVÁVEL CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIA. AUSENTE, TODAVIA, PROVA ROBUSTA DA INJUSTIÇA DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU.

1) Malgrado não cuide a legislação de detalhar os requisitos e nem o procedimento da ação reivindicatória, doutrina e jurisprudência pátrias reconhecem que se trata de mecanismo processual posto à disposição do proprietário de bem que pretenda reaver a posse do mesmo com base no domínio, amparado nas disposições do art. 1.228, caput, in fine, do Digesto Civilista de 2002. A concessão de medida liminar nesta espécie de demanda petitória, por seu turno, depende da demonstração da probabilidade do direito alegado (art. 300, do CPC⁄15), competindo ao autor comprovar tanto sua condição de proprietário do bem quanto a injustiça da posse exercida pelo réu.

2) In casu, em que pese a probabilidade de que a agravante seja mesmo coproprietária do imóvel em testilha – habilitada que foi, na condição de bisneta, no inventário de Sophia Maria da Silva Barcellos – não pôde ela demonstrar, ao menos na etapa embrionária em que se encontra a ação primitiva, a injustiça da posse exercida pelo agravado.

3) Recurso desprovido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA SILVA ROSA PEREIRA e não-provido.
 
 
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0000082-61.2019.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000082-61.2019.8.08.0068
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
JUÍZA PROLATORA: DRª. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMANEJAMENTO. DELEGACIA. SERVIDORES PÚBLICOS POLICIAIS. SEGURANÇA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Não há dúvidas de que é preceito fundamental regido pela Magna Carta o direito à vida e à segurança, nos termos do art. 5º do mencionado diploma constitucional, inclusive sendo dever do Estado garantir o mínimo existencial à sociedade, sobrepondo o princípio da reserva do possível, isso porque o bem jurídico maior a ser preservado traduz-se no direito à vida.
2) Todavia, constitui também jurisprudência dos Tribunais que a intervenção do Poder Judiciário nos Poderes Executivo e Legislativo possui limites, não apenas vinculados à inescapável realidade fática que circunda as controvérsias judiciais, mas igualmente no que concerne ao princípio da Separação dos Poderes, privilegiando, em certos casos, os critérios de conveniência e oportunidade ínsitos à atividade administrativa.
3) Diversos julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, em casos comparáveis ao presente, têm entendido que, em regra, oremanejamento de servidores para outras unidades policiais constitui questão política e administrativa, configurando ato discricionário da Administração Pública estadual, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nesta questão, exceto em situações excepcionais.
4) Recurso conhecido e provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.
 
 
 
 
17- Apelação Nº 0000363-91.2014.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES
Advogado(a) GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 11152 - ES
Advogado(a) NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES 9106 - ES
APDO MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIANDO. DESNECESSÁRIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DÚVIDA QUE INTERFERE APENAS NO LEVANTAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.

1) Em se tratando de ação de desapropriação por utilidade pública, para a sua propositura não há obrigação de juntada do título de propriedade do terreno que se pretende desapropriar ou da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, na medida em que tais documentos não são mencionados dentre aqueles exigidos como indispensáveis pelo art. 13, caput, do Decreto-Lei nº 3.365⁄41.

2) O legislador ordinário não condicionou a propositura da ação de desapropriação à comprovação do título de propriedade do bem expropriado, uma vez que a área que está na posse ou propriedade de terceiro será desapropriada de qualquer jeito, caso demonstrada a utilidade pública pelo ente estatal, sendo que o levantamento da justa indenização por este ato expropriatório é que estará condicionado a prova de propriedade, de modo que se houver dúvida fundada a este respeito, o valor pago pelo Poder Público ficará depositado judicialmente, em consonância com o disposto no art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365⁄41.

3) A desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade, haja vista em que a aquisição não está vinculada à situação jurídica anterior e o bem ingressa no domínio público livre de ônus, gravames ou relações jurídicas de natureza real ou pessoal, o que reforça a desnecessidade da comprovação do título de propriedade do imóvel expropriando para a propositura da ação de desapropriação por utilidade pública, já que, se acolhido o pedido, será aberta nova matrícula após o registro da sentença expropriatória no cartório competente.

4) Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação de desapropriação.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES e provido.
 
 
 
 
18- Apelação Nº 0014012-07.2011.8.08.0011 (011110140123)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE DAVI SECO CINTRA MARQUESINI
Advogado(a) RENATO ALVES DA SILVA 29746 - ES
Advogado(a) UBERDAN SECO BOTELHO 17912 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO 16632 - ES
RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0014012-07.2011.8.08.0011.
APELANTE: DAVI SECO CINTRA MARQUESINI.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA COBRANÇA DE ASTREINTES - PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973 – FALTA DE INTERESSE⁄ADEQUAÇÃO – TEMA 743 DO STJ – PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA.
1. - O requerimento de execução provisória para cobrança de astreintes fixadas em decisão de antecipação de tutela foi protocolado em 16 de agosto de 2011. Daí a falta de interesse⁄adequação porque o processo principal foi sentenciado em 14 de fevereiro de 2014.
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça “possui orientação consolidada por meio do sistema de recursos repetitivos, REsp 1329193, Tema 743, da Relatoria do Min. Sidnei Beneti, DJe 17⁄09⁄2014, em que se firmou o entendimento que a multa diária fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação por sentença de mérito” (STJ - AgInt no REsp 1795527⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ: 28-06-2019).
3. - Preliminar de ofício acolhida. Execução provisória extinta por ausência de interesse⁄adequação.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAVI SECO CINTRA MARQUESINI e provido.
 
 
 
 
19- Apelação Nº 0011019-15.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
APDO A.V.S.S.
Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR 16806 - ES
Advogado(a) MARCELO SEMPRINI FERREIRA 12915 - ES
Advogado(a) RUBI JOSE SALES BAPTISTA 006540 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
20- Apelação Nº 0001086-47.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
APDO CLAUDIA ABILIO ALMEIDA ME
Advogado(a) DANIEL ALMEIDA RIBEIRO 25355 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O c. STJ possui firme entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479).
2. Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Precedente STJ.
3. No caso dos autos, à autora não pode ser imputada culpa exclusiva, haja vista apenas ter logado no site do banco Santander, fato incontestado pelo apelante, e feito algo que acreditava ser recomendação da própria apelante para protegê-la de roubo de informações. Ou seja, não haviam indícios que pudessem levar a autora a crer que no site do próprio Santander poderiam haver hackers praticando estelionato.
4. Recurso conhecido e recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
21- Apelação Nº 0002132-71.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE L.P.J.F.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
APDO M.D.C.D.I.
Advogado(a) BRUNO SACRE DE CASTRO 21991 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
22- Apelação Nº 0010757-33.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE HELLEN DA SILVA DOS REIS
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APDO VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Advogado(a) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR 18471 - ES
Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA PARA FINANCIAR ATIVIDADE DE EX-CÔNJUGE. CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) No caso em comento, o mérito recursal restringe-se ao capítulo da sentença que indeferiu o pleito de denunciação da lide em face do ex-consorte da recorrente.

2) Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 564), caminha no sentido de que a tutela diferenciada introduzida pela ação monitória não é incompatível com a ampla defesa do réu, a qual deve ser sempre assegurada. Bem por isso, é plenamente possível a discussão a respeito da causa debendi do cheque prescrito, por parte do sacador da cártula, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

3) Nessa linha de intelecção, é firme o entendimento da Corte Cidadã no sentido de haver compatibilidade entre a denunciação da lide e o procedimento especial da ação monitória, tendo em vista que a oposição de embargos monitórios faz com que o procedimento se torne ordinário.

4) Em relação à responsabilidade patrimonial dos bens do cônjuge, o ordenamento pátrio estipula que as dívidas contraídas por um dos consortes para os fins de administração da economia doméstica são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges (arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil).

5) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que há presunção relativa de que as transações feitas pelo cônjuge são para ganho familiar, de forma que incumbe ao outro consorte o ônus de demonstrar que a dívida é oriunda de atividades alheias à economia doméstica.

6) Ocorre que, no caso em comento, a requerida vai além, alegando que o seu ex-cônjuge deve responder integral e exclusivamente pelos débitos, pois tais obrigações teriam sido contraídas para financiar atividade de sociedade empresária de titularidade somente dele. Justamente por isso, que a recorrente fez opção pela denunciação da lide, e não pelo chamamento ao processo.

7) Não se pode desconsiderar que a requerente tem como objeto social, dentre outras atividades, a fabricação de artigos de vidro e o comércio de vidro, espelhos e vitrais. Outrossim, é conveniente notar que sociedade empresária do ex-cônjuge da requerida é denominada Ilumina Vidros. É razoável a ilação, pois, de que o débito em evidência provém, de fato, de atividade da referida pessoa jurídica.

8) Presentes indícios mais do que suficientes para o deferimento do pedido de denunciação da lide formulado pela apelante.

9) Recurso conhecido e provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELLEN DA SILVA DOS REIS e provido.
 
 
 
 
23- Apelação Nº 0013664-10.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE MARIA DELMIRO
Advogado(a) ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS 14765 - ES
APTE CLOVES GONCALVES
Advogado(a) ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS 14765 - ES
APTE DEBORA APARECIDA DELMIRO GONCALVES
Advogado(a) ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS 14765 - ES
APTE GENIVALDO GONCALVES
Advogado(a) ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS 14765 - ES
APTE ODAIR GONCALVES
Advogado(a) ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS 14765 - ES
APTE LUANA ALMEIDA MAYER
Advogado(a) ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS 14765 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. IMÓVEL DECRETADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAPROCESSUAL CELEBRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PEDIDO DE ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO E DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO DA COAÇÃO E DA LESÃO MENCIONADOS NA EXORDIAL COMO CAUSA DE PEDIR. EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE MANTERÁ A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVENTUALMENTE VICIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER ANULADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

1) Em ação na qual o particular expropriado pretenda receber indenização complementar ao pagamento realizado em desapropriação amigável, é imprescindível que seja mencionada como causa de pedir a existência de algum defeito no negócio jurídico, o que autorizaria a intervenção do Poder Judiciário para conceder a almejada revisão da indenização, todavia a formulação de pedido de anulação do referido pacto é prescindível, vez que a complementação do valor da indenização serviria justamente para manter a validade do ajuste que fora firmado entre expropriado e Poder Público.

2) O fato de os vícios indicados pelo particular expropriado na exordial serem comprovados e suficientes para ensejar a necessidade de se complementar o valor da indenização pela desapropriação do imóvel, a fim de preservar a validade deste negócio jurídico, é questão a ser dirimida em sede de cognição exauriente, após o transcurso da completa instrução processual, sendo equivocado o indeferimento da petição inicial em tal situação.

3) Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação de indenização.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODAIR GONCALVES, MARIA DELMIRO, CLOVES GONCALVES, DEBORA APARECIDA DELMIRO GONCALVES, GENIVALDO GONCALVES, LUANA ALMEIDA MAYER e provido.
 
 
 
 
 
24- Apelação Nº 0004682-70.2017.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE M.J.S.D.S.
Advogado(a) ROSIMERY KUSTER DIAS 26316 - ES
APDO D.V.D.S.
Advogado(a) WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO 20077 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
25- Apelação Nº 0003357-88.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.C.
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO L.O.G.M.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
26- Apelação Nº 0008734-45.2013.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE INDUSTRIAS EUGENIO MENEGHELLI LTDA
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
APDO CLERIO ZAMPROGNO
Advogado(a) SANDRO MARCELO GONCALVES 12480 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008734-45.2013.8.08.0014
APELANTE: INDÚSTRIAS EUGÊNIO MENEGHELLI LTDA
APELADO: CLÉRIO ZAMPROGNO
JUÍZO DE ORGIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE COLATINA – JUIZ DE DIREITO DRº FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE – SÚMULA 240 DO STJ. Para a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, faz-se necessário observar, entre os requisitos: (a) a ausência de prática de ato processual que caiba ao autor; (b) a intimação da parte demandante para impulsionar o feito; e (c) manifestação da parte demandada, requerendo a extinção do processo, exceto na hipótese de esta ainda não haver sido citada. Neste aspecto, resta incontroverso a necessidade de requerimento da parte demandada para que o processo seja extinto na forma do art. 485, III, do CPC. Contudo, não foi o que ocorreu na hipótese vertente. Deveria o juízo a quo ter observado o mandamento da Súmula n.º 240, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela qual: A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Quadra registrar, a propósito, que a aplicação da Súmula n.º 240 tem sido afastada nas hipóteses de ausência de citação do réu e ausência de embargos à execução. Entretanto, não se enquadra o caso em testilha em nenhuma dessas hipóteses excepcionais, uma vez que na presente lide a apelada, na condição de executada, foi devidamente citada, e inclusive houve embargos à execução. Recurso conhecido e provido sentença anulada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INDUSTRIAS EUGENIO MENEGHELLI LTDA e provido.
 
 
 
 
27- Apelação Nº 0008353-84.2011.8.08.0021 (021110083538)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA
Advogado(a) JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR 19847 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INICIADA POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO AO ANONIMATO. NULIDADE NÃO DECLARADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO COMPROVADA. CONSTRUÇÃO DE CASA DE VERANEIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL É OBJETIVA. REPARAÇÃO AMBIENTAL PRIMORDIALMENTE POR MEIO DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CONVERSÃO EM COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Diante da função institucional atribuída ao Ministério Público de proteção ao meio ambiente, tendo tido conhecimento da existência de algum dano ambiental, ainda que por meio de denúncia anônima, o parquet deverá, obrigatoriamente, adotar as providências necessárias para investigar tal fato e elucidar a questão, não podendo o anonimato ser utilizado pelo poluidor como uma proteção para assegurar a impunidade da sua prática ilícita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2) O art. 225, caput, da Constituição da República, assegura as presentes e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, competindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. No escopo de assegurar a preservação ambiental, mais precisamente para resguardar diretamente a flora, a fauna, os recursos hídricos e os valores estéticos, de maneira a garantir o equilíbrio do meio ambiente e a consequente manutenção da vida humana e da qualidade de vida do homem em sociedade, o Poder Público instituiu as chamadas Áreas de Preservação Permanente, que são localizações definidas pelo Código Florestal (APP legal) ou por regulamento específico (APP administrativa) onde, a rigor, não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.

3) A responsabilidade civil do poluidor pelo dano ambiental provocado é objetiva, eis que informada pela teoria do risco integral, pressupondo, portanto, apenas a comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta e a degradação.

4) Na hipótese, não há dúvidas de que o apelante degradou o meio ambiente, pois, em que pese sua propriedade esteja situada em Zona de Uso Residencial, segundo o Plano Diretor Urbano de Guarapari-ES, acabou por construir uma suntuosa casa de veraneio em local definido no loteamento como Área de Preservação Ambiental, o que caracteriza inequívoco dano ambiental, devendo ser responsabilizado civilmente à repará-lo, eis que comprovada a sua conduta – edificação de um bem imóvel –, o dano – destruiu a fauna, flora e vegetação que havia em APP – e o nexo causal entre eles – a degradação ao meio ambiente somente ocorreu devido a construção da casa.

5) De acordo com a Súmula nº 613 do Superior Tribunal de Justiça, “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”.

6) Evidenciada a existência de dano ambiental decorrente da construção de casa de veraneio em Área de Preservação Permanente, devem ser adotadas as medidas necessárias para o restabelecimento da área degradada, o que pressupõe a demolição da residência, uma vez que a manutenção deste tipo de imóvel não se encontra dentre as exceções listadas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal e em virtude de inexistir demonstração de que a remoção do bem causará dano ambiental maior do que aquele já imposta por força da edificação ilegal.

7) Recurso desprovido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA e não-provido.
 
 
 
 
28- Apelação Nº 0041792-14.2010.8.08.0024 (024100417922)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) ELIAS GAZAL ROCHA 96079 - RJ
APDO DIOGENES FARCHAC CALHAU
Advogado(a) CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES 55074 - MG
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0041792-14.2010.8.08.0024.
APELANTE: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL.
APELADO: DIOGENES FARCHAC CALHAU.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL (PREVIDÊNCIA PRIVADA) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PATROCINADORA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. DANO MORAL. ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial repetitivo (Tema n. 936) assentou o entendimento de que “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma”.
2. - A súmula 291 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”, já tendo sido também esclarecido por aquela colenda Corte superior de Justiça que “A pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, que não atinge o próprio fundo do direito invocado” (AgInt no AREsp 1297646⁄RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01-07-2019, DJe 05-08-2019).
3. - O pedido administrativo formulado pelo autor perante a Direção da Embratel para “recálculo dos valores do Prevplus, incorporando nos mesmos o valor referente ao período trabalhado entre maio de 1966 a dezembro de 1969” é datado de 05-03-2002 e foi indeferido em 26-03-2002. Levando-se em consideração o princípio da actio nata, que o apelado teve ciência em abril de 2002 do indeferimento do requerimento que formulou perante a Direção da Embratel e que a ação revisional foi proposta em 17-12-2010, reconhece-se consumada a prescrição.
4. - Também está prescrita a pretensão de reparação por dano imaterial porque nos termos do art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil tal pretensão prescreve em três anos.
5. - Mesmo que se considere que a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, a pretensão do autor não pode ser acolhida. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “Quando há a migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes. 3. A concessão de benefício oferecido pelas entidades abertas ou fechadas de previdência privada não depende da concessão de benefício oriundo do regime geral de previdência social, haja vista as especificidades de cada regime e a autonomia existente entre eles. 4. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, não podendo haver, portanto, o pagamento de valores não previstos no plano de benefícios, sob pena de comprometimento das reservas financeiras acumuladas (desequilíbrio econômico-atuarial do fundo), a prejudicar os demais participantes, que terão que custear os prejuízos daí advindos...” (AgRg no REsp 1292280⁄RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18-06-2015, DJe 05-08-2015).
6. - No caso, o apelado subscreveu o “Termo de Adesão ao Novo Plano de Contribuição Definida (PCD)” em 30-12-1998, migrando, assim, do plano até então vigente para o novo PCD.
7. - Recurso provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL e provido.
 
 
 
 
29- Apelação Nº 0018053-07.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO METRON ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9445 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
APDO⁄APTE LUCIANO CEOTTO
Advogado(a) LUCIANO CEOTTO 9183 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018053-07.2013.8.08.0024.
APELANTE⁄APELADA: METRON ENGENHARIA LTDA.
APELANTE⁄APELADO: LUCIANO CEOTTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTE E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE SALAS COMERCIAIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MULTA. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MÓDULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “O adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e⁄ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)” (REsp 1636692⁄RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12-12-2017, DJe 18-12-2017). Logo, é inviável o acolhimento da pretensão da ré de afastamento completo da responsabilidade civil dela mediante aplicação de tal teoria, porque ela, em verdade, descumpriu obrigações contratuais.
2. - O termo final para entrega das salas comerciais prometidas à venda pela ré ao autor estabelecido nos contratos celebrados entre eles foi o dia 30 de agosto de 2007, com pactuação de prazo de tolerância de 90 (noventa) dias. Contudo, as unidades negociadas só foram entregues ao autor em 18 de dezembro de 2007. É correta, pois, a conclusão alcançada na sentença de que ocorreu atraso de 18 (dezoito) dias na entrega dos imóveis. Destarte, configurou-se ilícito contratual por parte da ré.
3. - A inversão da cláusula penal prevista apenas em desfavor do adquirente do bem é admitida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que sedimentou a respeito em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 971) o seguinte entendimento: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora⁄incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”.
4. - O art. 413 do Código Civil estabelece que “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. No caso, entretanto, não há motivo para redução da multa que foi imposta à ré (1% - um por cento - sobre os valores venais dos bens), porque as cláusulas 8.1.1 de ambos os contratos estabelecem que “A multa será cobrada por inteiro, seja qual for o período do atraso”.
5. - Nos termos do art. 489, §3º, do Código de Processo Civil, “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Na sentença está expresso que “evidenciada a ausência de qualquer justificativa juridicamente plausível para que a ré não tenha procedido à separação dos cadastros das salas perante a SPU, afigura-se impositiva, por consequência, a sua condenação a regularizar a situação registral dos imóveis, em ordem a cumprir com o seu referido dever contratual. Nesse particular, tenho que um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis seja razoável e suficiente para que a demandada se desincumba da prática dos atos necessários à regularização registral dos imóveis”. Está, pois, muito clara a definição acerca da responsabilidade da ré pelos encargos alusivos ao cumprimento da obrigação de fazer que foi a ela imposta.
6. - O arbitramento da verba honorária sucumbencial em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa não é excessivo e encontra-se em harmonia com o que prevê o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, foi reconhecida a sucumbência recíproca e a verba honorária restou dividida na proporção de 1⁄3 (um terço) para o autor e 2⁄3 (dois terços) para a ré, o que implica em observância do art. 86 do mencionado diploma legal que prevê que “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.
7. - A orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da “Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária” com “Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591⁄1964 e 12 da Lei 4.864⁄1965)” (REsp 1727939⁄DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11-09-2018, DJe 17-09-2018). É certo que no caso o prazo de tolerância contratado foi superado em alguns dias. Mas esse fato não justifica o acolhimento da pretresão do autor de ser indenizado como vítima de dano imaterial tendo em vista que o colendo Superior Tribunal de Justiça “consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais” (AgInt no REsp 1795372⁄RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12-08-2019, DJe 14-08-2019). Malgrado tenha a ré descumprido cláusulas do contrato, não frustrou por completo o exercício do direito de propriedade do autor. De fato, embora não tenha sido regularizada a transferência das salas comerciais pela ré perante os órgãos competentes, certo é que o autor já detém a posse delas, tendo sido expedido o “habite-se”. Assim, não há nenhum óbice ao exercício do jus utendi e do jus fruendi por parte do autor em relação às salas comerciais que adquiriu.
9. - O art. 509, caput, do CPC estabelece que “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”. Na hipótese, a instauração do módulo de liquidação da sentença para apuração dos valores devidos afigura-se desnecessária tendo em vista que as partes poderão alcançá-los mediante simples cálculos aritméticos.
10. - Recurso interposto pela ré desprovido. Recurso adesivo, interposto pelo autor, parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de METRON ENGENHARIA LTDA e não-provido. Conhecido o recurso de LUCIANO CEOTTO e provido em parte.
 
 
 
 
 
30- Apelação Nº 0025811-37.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES
APDO PATRICIA DEBORTOLI
Advogado(a) ANA FRANCISCA FERNANDES GAIAO 22954 - ES
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
ACÓRDÃO
 
EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – TAXAS DE ADESÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL -RECONHECIDA – ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DA OBRA – DANO MATERIAL DEVIDO - ALUGUEL PAGO ATÉ A ENTREGA DA OBRA - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO VENDEDOR – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Com relação à prescrição, deve ser observado o prazo de 3 anos para o pleito de devolução dos encargos indevidamente cobrados, tendo como termo inicial a da data do efetivo pagamento. Inclusive, o STJ firmou o entendimento no sentido da "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)" (AgInt no REsp 1672696⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2018, DJe 17⁄10⁄2018).
2 - A prorrogação do prazo não poder ser utilizada como supedâneo para todo e qualquer atraso injustificado, ainda mais considerando o caso em comento, já que as exigências da CESAN para o abastecimento de água não podem ser consideradas fato extraordinário já que trata de item essencial da obra, não justificando o atraso além do prazo previsto no contrato.
3 - Configurada a mora da promitente vendedora, impõe-se a sua condenação no pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados pelo consumidor em razão da inviabilidade de ocupação oportuna do bem imóvel prometido. No caso, a apelada comprovou a efetiva de locação de imóvel residencial através dos recibos, não se mostrando necessária a apresentação do contrato ou mesmo perícia, devendo ser ressarcida pelo valor pago a título de aluguel.
4 - A legislação consumerista prevê como abusiva a cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé ou equidade (art.51, IV), restringindo direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, §1º, II).A falta de previsão expressa de penalidade pelo inadimplemento do fornecedor (atraso na entrega da obra) torna imperiosa a inversão das cláusulas moratórias em seu desfavor.
5 - Quanto ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está adotando o entendimento que a compensação por dano moral por atraso na entrega de unidade imobiliária somente é devida em circunstâncias excepcionais, somente quando comprovado que, de fato, houve transtorno, sofrimento e abalo psicológico capaz de afetar a vida do indivíduo, o que não restou comprovado nos autos.
6 – Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA e provido em parte.
 
 
 
 
31- Apelação Nº 0046519-11.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S⁄A
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
APTE⁄APDO ROSSI RESIDENCIAL S⁄A
Advogado(a) LEOPOLDO MARTINS MOREIRA NETO 17933 - ES
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
Advogado(a) WALLACE CALMON ROZETTI 15818 - ES
APTE⁄APDO NIGRA EMPREENDIMENTOS S⁄A
Advogado(a) LEOPOLDO MARTINS MOREIRA NETO 17933 - ES
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
Advogado(a) WALLACE CALMON ROZETTI 15818 - ES
APDO⁄APTE ALECIO EMIDIO XAVIER
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0046519-11.2013.8.08.0024.
APELANTES⁄APELADAS: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S. A., ROSSI RESIDENCIAL S. A. E NIGRA EMPREENDIMENTOS S. A.
APELADO⁄APELANTE: ALECIO EMIDIO XAVIER.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.
1. - Sob o Tema n. 938 o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial repetitivo, fixou tese vinculante no sentido da “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”.
2. - No caso, os valores cobrados a título de comissão imobiliária de R$11.395,90 (onze mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) e a título de prêmio de corretor no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) não estão expressamente mencionados no quadro resumo do instrumento particular de compromisso de compra e venda e outras avenças celebrado pelas partes. No preço total da aquisição do imóvel, mencionado naquele documento, de R$257.804,10 (duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quatro reais e dez centavos) não está incluído o valor da comissão de corretagem e do prêmio do corretor.
3. - A cláusula de tolerância no atraso da entrega do imóvel, em contrato de promessa de compra e venda, é reputada válida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Já foi assentado por aquela colenda Corte de Justiça entendimento no sentido da “Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária... Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591⁄1964 e 12 da Lei 4.864⁄1965)” (REsp 1727939⁄DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11-09-2018, DJe 17-09-2018).
4. - No caso dos autos está previsto no quadro resumo do instrumento particular de compromisso de compra e venda e outras avenças como “data prevista para entrega das unidades: 30-06-2011”. No parágrafo primeiro da cláusula décima sexta do contrato, contudo, restou acordado que “Será admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias no prazo estabelecido no caput desta cláusula...”. Restou comprovado que a entrega do imóvel foi realizada dentro do prazo previsto na cláusula de tolerância.
5. - Apelação principal e adesiva desprovidas.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSSI RESIDENCIAL S⁄A, ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S⁄A, NIGRA EMPREENDIMENTOS S⁄A, ALECIO EMIDIO XAVIER e não-provido.
 
 
 
 
 
32- Apelação Nº 0035855-81.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE EUZEBIO ANTONIO FERNANDES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0035855-81.2014.8.08.0024.
APELANTE: EUZÉBIO ANTONIO FERNANDES.
APELADA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR E PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REGULAMENTO APLICÁVEL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. REGRAS VIGENTES NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial repetitivo, sob o Tema n. 936, assentou o entendimento de que “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma”.
2. - Nos termos da súmula 563 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.
3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial repetitivo, firmou sob o Tema n. 907 tese vinculante no sentido de que “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)”. Logo, improcede a alegação do apelante de que “deve ser respeitada a norma prevista no regulamento no momento da adesão do participante”.
4. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUZEBIO ANTONIO FERNANDES e não-provido.
 
 
 
 
 
33- Apelação Nº 0035866-13.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE JANET APARECIDA DE OLIVEIRA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035866-13.2014.8.08.0024
APELANTE: JANET APARECIDA DE OLIVEIRA
APELADA: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME COMPLEMENTAR. CORRETA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS), EM RELAÇÃO À PETROS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. “No regime de previdência privada complementar, o direito adquirido do participante somente se aperfeiçoa no momento em que atendidos os requisitos para a percepção do correspondente benefício previdenciário” (STJ, AgRg no REsp n.º 1447483⁄SE, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, J 04⁄02⁄2016, DJ 18⁄02⁄2016).
2. Considerando, pois, que o participante de previdência complementar não possui direito adquirido a regime regulamentar, direito este construído ao longo da sua contribuição, correta a aplicação das disposições regulamentares vigentes à época do implemento das condições para a obtenção da suplementação dos proventos, inexistindo ilegalidade na aplicação do limitador de 90% (noventa por cento) da média dos 12 (doze) últimos salários de cálculo menos o valor pago pela Previdência Oficial.
3. A confissão tem por objeto matéria fática e por si só não conduz à procedência do pedido inicial. “In casu”, a discussão é meramente jurídica (e não sobre fatos), e está assentada a tese de que só há direito adquirido a benefício de previdência privada nos moldes do Regulamento vigente no momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Em suma, não procede a argumentação do recorrente de que o instante para a aplicação do Regulamento é o da adesão ao plano de benefícios da Petros.
4. Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença impugnada. Dado o improvimento do apelo, por equidade, fixam-se honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais).
5. Por vislumbrar no “decisum” o vício de julgamento “extra petita”, “ex officio”, decoto do dispositivo da r. sentença vergastada o trecho em que o julgador da instância primeva determina a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à Petrobrás, porquanto trata-se de pessoa jurídica que não integra o polo passivo da presente demanda.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANET APARECIDA DE OLIVEIRA e não-provido.
 
 
 
 
 
34- Apelação Nº 0042634-52.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO EBR INFORMATICA LTDA ME
Advogado(a) ERICA FERREIRA NEVES 10140 - ES
Advogado(a) GUTEMBERG PIRES NOVAIS 28865 - ES
APDO⁄APTE TIM CELULAR S⁄A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

E M E N T A

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ARTIGO 14, §3º, CDC. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Dispõem os artigos 422 e 423, do Código Civil, dentre as disposições gerais dos Contratos, a obrigação de os contratantes guardarem, entre si, os princípios de probidade e boa-fé, bem como a adoção da interpretação mais favorável ao aderente, quando, no contrato de adesão, houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
II. Diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, a responsabilidade da empresa de telefonia, em atenção à teoria do risco, somente poderá ser ilidida mediante a comprovação da prestação do serviço, cumulada com a inexistência de defeito desta ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prescreve o §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por não se tratar de inversão ope judicis, afasta a sistemática prevista no artigo 357, inciso III, c⁄c o artigo 373, §1º, do CPC⁄15.
III. Sobressai-se do material probatório colacionado aos autos a ausência de comprovação da efetiva disponibilização e prestação do serviço de telefonia à ré⁄reconvinte, sobretudo pela inexistência de contrato assinado entre as partes, tampouco de qualquer instrumento que indique a escolha dos planos contratados por EBR INFORMÁTICA LTDA ME, o mesmo aplicando-se à completa ausência de termo de entrega dos chips e aparelhos telemóveis.
IV. Por não haver TIM CELULAR S⁄A desincumbindo-se de seu ônus probatório disposto no artigo 14, §3º, do CDC, imperiosa revela-se a manutenção da compreensão adotada pelo magistrado de primeiro grau, face à inexistência da prestação do serviço e do próprio vínculo contratual originário entre as partes, sobressaindo-se, outrossim, a ausência do débito perseguido e a consequente ilegalidade da negativação do nome da ré⁄reconvinte promovida junto aos órgãos de proteção ao crédito.
V. O dano extrapatrimonial sofrido por EBR INFORMÁTICA LTDA ME restou suficientemente comprovado, na medida em que as 71 (setenta e uma) inscrições indevidas de seu nome promovidas por TIM CELULAR S⁄A junto aos órgãos de proteção ao crédito, obviamente, afetaram a sua credibilidade no mercado, colocando-a em situação vexatória perante os seus parceiros comerciais e clientes, pondo em risco o exercício de sua atividade empresarial e ensejando, inexoravelmente, abalo em sua honra objetiva.

VI. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se, em desfavor de TIM CELULAR S⁄A, condenação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora contados das datas em que realizadas as inscrições indevidas (Súmula 54, STJ), pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VII. Recurso interposto por TIM CELULAR S⁄A conhecido e desprovido.

VIII. Recurso interposto por EBR INFORMÁTICA LTDA ME conhecido e provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de TIM CELULAR S⁄A e não-provido. Conhecido o recurso de EBR INFORMATICA LTDA ME e provido.
 
 
 
 
35- Apelação Nº 0006988-10.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES
APDO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA
 

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. PISO SALARIAL. CONCEITO. VENCIMENTO BÁSICO. ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.350⁄2006. APLICAÇÃO MEDIATA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei Federal nº 11.350⁄2006, alterada pela Lei 12.994⁄2014, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate à endemias, sendo esse o valor mínimo a ser observado pelos Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.

2. A expressão "piso" não deve ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Precedente do STF.

3. A existência de assistência financeira da União aos Municípios, formalizada mediante Portaria nº 314⁄2014 do Ministério da Saúde, viabilizou o repasse orçamentário para efetivação do direito garantido à categoria sub examine.

4. A adoção do piso salarial nacional é de aplicação imediata e deve ser cumprida pelo município desde a publicação da Lei 12.994⁄2014, que alterou a Lei 11.350⁄2006, em 18⁄06⁄2014.

5. Recurso não provido.

6. Sentença mantida.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
 
 
 
 
36- Apelação Nº 0007635-68.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE LEILA CRISTINA ANDRADE
Advogado(a) GEOVANA SINHORELO CAMPOS CAPETTINI 10626 - ES
Advogado(a) RICARDO FERREIRA DA SILVA 005389 - ES
APDO MARCELO VIANA LEONARDO
Advogado(a) MARCELO VIANA LEORNADO 16780 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO Nº 0007635-68.2017.8.08.0024
APELANTE: LEILA CRISTINA ANDRADE
APELADO: MARCELO VIANA LEONARDO
JUÍZO PROLATOR: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO. BEM IMÓVEL. BEM ALIENADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROPRIEDADE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme sabido, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155⁄BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄06⁄2016, DJe 03⁄08⁄2016).
2. Inexistente, neste caso, cerceamento de defesa ou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado de primeiro grau, abordando detidamente a controvérsia instaurada, baseou sua sentença em fundamentos lógicos, jurídicos e suficientes à conclusão que finalmente alcançou.
3. Os bens que podem ser alvo de penhora em execução são aqueles que fazem parte do patrimônio do devedor, e não bens de terceiros, seja a construtora anteriormente proprietária, ou a sua atual possuidora, ora apelante.
4. No caso, consultando a certidão do Cartório de Registro de Imóveis de fls. 35-38, bem como ofício enviado pelo Oficial da serventia ao Juízo de primeiro grau, às fls. 40-42, verifica-se que, como se afirma no próprio ofício, os imóveis penhorados “não contém na cadeia sucessória registral nenhum tipo de direito registrado em nome de Matelz Thadeu Andrade”, o executado.
5. Se o caso trata de eventual simulação de negócio jurídico ou fraude à execução, cabia ao credor ter comprovado a suposta má-fé da terceira adquirente do imóvel, o que não logrou fazer suficientemente. Até porque essa suposta fraude talvez envolveria inclusive a construtora então proprietária do bem.
6. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEILA CRISTINA ANDRADE e provido.
 
 
 
 
37- Apelação Nº 0003541-42.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO ROZALINA MARIA RANGEL
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
Advogado(a) YASMIN MAIA VIANA DA SILVA 23545 - ES
APTE⁄APDO OSDALINO RODOVALHO RANGEL
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
Advogado(a) YASMIN MAIA VIANA DA SILVA 23545 - ES
APTE⁄APDO JONAS RODOVALHO RANGEL
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
Advogado(a) YASMIN MAIA VIANA DA SILVA 23545 - ES
APTE⁄APDO GABRIEL RODOVALHO RANGEL
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
Advogado(a) YASMIN MAIA VIANA DA SILVA 23545 - ES
APTE⁄APDO IZEQUIEL RODOVALHO RANGEL
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
Advogado(a) YASMIN MAIA VIANA DA SILVA 23545 - ES
APTE⁄APDO JOSUEL RANGEL
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
Advogado(a) YASMIN MAIA VIANA DA SILVA 23545 - ES
APDO⁄APTE JOSCELEM PORTO DO SACRAMENTO
Advogado(a) WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA 22779 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561, CPC PREENCHIDOS. POSSE TRANSFERIDA CONTRATUALMENTE. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ESBULHO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AUTOR⁄RECONVINDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, RETOMADA DO IMÓVEL PELOS RÉUS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR PREJUDICADO. APELO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Restaram atendidos os requisitos do art. 926, CPC⁄73 ou 561, CPC⁄15 para reintegração da posse do imóvel em litígio ao autor da demanda. A posse do bem foi transmitida ao requerente na data da celebração do Compromisso de Compra e Venda em 2010, conforme cláusula quarta do Contrato, quando alega que passou a explorar o terreno, e esbulhada pelos requeridos no início de 2015.

2) O inadimplemento das prestações do Compromisso de Compra e Venda levou os requeridos a praticarem o esbulho, impedindo que o autor entrasse no terreno, a partir do início de 2015. Tal ato praticado pelos requeridos é de natureza esbulhatória, posto que ainda que o imóvel esteja registrado em nome de um dos réus, estes não poderiam, sponte propria, sem autorização judicial, simplesmente impedir a posse transferida contratualmente ao autor, havendo claro exercício arbitrário das próprias razões.

3) Com a procedência da ação reintegratória, por consequência, deve permanecer a condenação integral dos requeridos aos ônus da sucumbência da demanda principal, e honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, inexistindo alteração neste capítulo.

4) Os réus apresentaram “reconvenção” requerendo: i) a rescisão do compromisso de compra e venda; ii) manutenção da posse do bem, em razão da rescisão contratual; iii) retenção de todos os valores pagos; iv) aplicação da multa prevista no contrato por rescisão por culpa do comprador.

5) Em se tratando de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, a constituição em mora do promissário comprador, que é imprescindível para os desfazimentos dos negócios depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Precedentes. In casu, não tendo havido prévia interpelação do autor para, em 15 dias, purgar a mora do contrato de compra e venda mediante Cartório de Registro de Títulos e Documentos, tampouco judicialmente, não é possível a rescisão ou o desfazimento do compromisso de compra e venda do imóvel pela iniciativa do promitente-vendedor sendo imperiosa a reforma da sentença para que a reconvenção dos requeridos seja julgada improcedente.

6) Não sendo possível, nesta demanda, o desfazimento do contrato, não há se falar na “retomada” ou manutenção (dado o esbulho) da posse do imóvel com os réus, restando também prejudicado o pedido de aplicação de cláusula penal ao autor.

7) Quanto ao pedido do autor, em suas razões de apelo, para que sejam os réus condenados na cláusula penal, trata-se de inovação recursal, tendo sido formulado exclusivamente na apelação.

8) Inversão dos ônus de sucumbência na reconvenção, em razão da modificação ora proposta. Fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos do autor em 10% sobre o valor da causa reconvencional, ressalvando que todas as partes estão agraciadas pelo benefício da gratuidade de justiça concedida na origem.

9) Recurso dos requeridos desprovido, restando prejudicado pedido de aplicação das penalidades por litigância de má-fé ao autor. Recurso do autor Joscelem Porto do Sacramento parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos reconvencionais, afastando a determinação de rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, e por conseguinte, determinando que o imóvel em litígio seja reintegrado na posse do autor, com inversão dos ônus de sucumbência em sede de reconvenção.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONAS RODOVALHO RANGEL, GABRIEL RODOVALHO RANGEL, JOSCELEM PORTO DO SACRAMENTO, JOSUEL RANGEL, IZEQUIEL RODOVALHO RANGEL e provido em parte. Conhecido o recurso de JONAS RODOVALHO RANGEL, GABRIEL RODOVALHO RANGEL, OSDALINO RODOVALHO RANGEL, JOSUEL RANGEL, ROZALINA MARIA RANGEL, IZEQUIEL RODOVALHO RANGEL e não-provido.
 
 
 
 
38- Apelação Nº 0007058-14.2013.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES
APDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANATECIA SILVA SANTOS M3206033 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE IDOSA ACOMETIDA POR DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO PODER PÚBLICO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ENTES PÚBLICOS DIVERSOS. SÚMULA Nº 421 DO STJ. MAIS DE UM RÉU SUCUMBENTE. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 87 DO CPC⁄2015). INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO. RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1) Os entes públicos possuem o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde daqueles que necessitam e que não tem condições de custear o próprio tratamento. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, por meio de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde do cidadão, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, consultas, tratamentos, medicamentos e cirurgias, consoante se observa do disposto no art. 196 da Constituição da República.

2) O Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento pelo Poder Público de remédios não padronizados pelo SUS por meio do julgamento do REsp nº 1.657.156⁄RJ, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), entretanto os referidos critérios somente serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir da publicação daquela decisão (04⁄05⁄2018). Apesar disso, como as premissas mencionadas neste precedente vinculante já eram utilizadas na análise de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, não há óbice em assim continuar a examinar a matéria.

3) Se o laudo elaborado por médico particular especializado, que acompanha o enfermo há tempos, revela a necessidade do uso contínuo do medicamento solicitado para a manutenção da estabilidade clínica da idosa e a fim de evitar o agravamento dos distúrbios emocionais que a sua patologia provoca, bem como a ineficácia dos fármacos padronizados fornecidos pelo Poder Público, há prova suficiente para amparar a pretensão autoral, eis que demonstrada a delicada situação financeira da família, que não possui condições de arcar com as despesas da aquisição do medicamento.

4) Não há óbice para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando o ente público sucumbente for distinto do qual a Defensoria Pública Estadual integre, como, por exemplo, no caso de condenação imposta a município. Inteligência da Súmula nº 421 do STJ.

5) Havendo vários réus sucumbentes na demanda judicial, as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de maneira proporcional, consoante o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil de 2015, o que não fora observado pelo julgador monocrático.

6) A confusão existente entre credor e devedor de uma das partes vencidas (o Estado) não pode acarretar a condenação do outro vencido (o Município) ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a responsabilidade pelo adimplemento de tais verbas ser repartida igualmente entre os sucumbentes, isentando, por sua vez, o ente estatal da necessidade de efetuar o pagamento, em consonância com o disposto no art. 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, e na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.

7) Recurso provido, a fim de redimensionar a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas sucumbenciais, sendo preservado o restante da sentença em sede de remessa necessária.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES e provido.
 
 
 
 
39- Apelação Nº 0006513-26.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ANDREA DA SILVA CARMELO
Advogado(a) FERNANDA PAMPURI PASCALE DA SILVA VIOLA DE MORAES SOUZA 18824 - ES
APTE MARILENE PASCALE DA SILVA VIOLA
Advogado(a) FERNANDA PAMPURI PASCALE DA SILVA VIOLA DE MORAES SOUZA 18824 - ES
APDO ZORAIDE PAOLIELLO DE MELO
Advogado(a) RICARDO TSCHAEN 10635 - ES
Advogado(a) ROGERS WILTON CAPUCHO 11715 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - É sabido que a nulidade por carência de fundamentação caracteriza-se quando a decisão é absolutamente desprovida de motivação legal ou fática, ou ainda quando carente de abordagem de pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Arguição de nulidade de sentença rejeitada.
II - Nos casos em que a locação ocorrera anteriormente à Lei n° 12.112, de 09.12.2009, para que a fiança tenha eficácia em data posterior à prorrogação por prazo indeterminado deve o contrato prever expressamente a responsabilidade do fiador até a entrega efetiva das chaves, sendo certo afirmar, portanto que a garantia não se estende de maneira automática.
III - Com relação ao marco temporal relativo à efetiva entrega das chaves, esta Egrégia Corte posiciona-se no sentido de incumbir ao locatário a sua comprovação.
IV - Com relação aos débitos representados na planilha por parte da apelada, não trouxeram os apelantes qualquer comprovante de adimplemento de tais rubricas, motivo pelo qual entendeu-se por sua validade.
V - A condenação judicial referiu-se à multa contratual por inadimplência superior a dois alugueis consecutivos, ao passo que toda a irresignação do apelo lastreou-se em argumentos relativos à multa pela devolução do imóvel locado antes do prazo estipulado, o que tornou forçosa a manutenção sentencial.
VI – Apelação conhecida e parcialmente provida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDREA DA SILVA CARMELO, MARILENE PASCALE DA SILVA VIOLA e provido em parte.
 
 
 
 
40- Apelação Nº 0025506-20.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DANIEL BETZEL DE ARAUJO
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
APTE LEONILDA BETZEL DE ARAUJO
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
APDO GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
APDO ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
APDO ROSSI RESIDENCIAL S⁄A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
ACÓRDÃO
 
EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA OBRA – INOCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS – INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM – APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC - LEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1 – As provas dos autos revelam que o imóvel foi entregue dentro do prazo estipulado no contrato, sendo que os apelantes apenas não receberam a unidade pactuado por não terem efetuado o pagamento do saldo final através de financiamento da Caixa. Assim, restou claro que a inadimplência foi dos próprios apelantes não fazendo jus à devolução da integralidade das parcelas pagas, dos valores pagos a título de aluguel e nem de indenização por danos morais.
2 - Quanto ao pedido de devolução de 90% caso reconhecida a inadimplência do comprador, verifico que tal matéria aduzida no recurso de apelação não foi suscitada na instância inferior, o que, nos termos do art. 1.014 do CPC, caracteriza inovação recursal.
3 - No que se refere a comissão de corretagem, é válida a cláusula contratual que imputa ao consumidor o valor referente à taxa de corretagem. No entanto, para que ela tenha validade é imprescindível que o consumidor tenha ciência do encargo no momento em que firma o contrato com a construtora, o que ocorreu na hipótese dos autos.
4 - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de DANIEL BETZEL DE ARAUJO, LEONILDA BETZEL DE ARAUJO e não-provido.
 
 
 
 
41- Apelação Nº 0003391-61.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE GERALDO PEREIRA SANTANA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APTE MARIA DAS GRAÇAS PIROLA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APTE ARTHUR WOLF OBERG
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0003391-61.2016.8.08.0047.
APELANTE: GERALDO PEREIRA SANTANA E OUTROS.
APELADA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR E PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR DE VANTAGENS CONCEDIDAS AO PESSOAL DA ATIVA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGIME DE PARIDADE. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS. PRECEDENTES DO TJES.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial repetitivo, sob o Tema n. 936, assentou o entendimento de que “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma”.
2. - Nos os termos da Súmula 291 do colendo Superior Tribunal de Justiça “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”. Aquela colenda Corte superior de Justiça também já assentou que “A pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, que não atinge o próprio fundo do direito invocado” (AgInt no AREsp 1297646⁄RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01-07-2019, DJe 05-08-2019). Logo, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão dos autores em relação a parcelas referentes a períodos anteriores a 07-04-2011, considerando que a ação foi proposta em 07-04-2016.
3. - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas” (Súmula 563⁄STJ).
4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial repetitivo, firmou sob o Tema n. 736, tese vinculante no sentido de que “a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108⁄2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo” (REsp 1425326⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28-05-2014, DJe 01-08-2014). Improcede, pois, a pretensão dos apelantes de incorporação ao benefício de previdência suplementar deles de vantagens concedidas ao pessoal da ativa da patrocinadora em acordo coletivo de trabalho. Precedentes do egrégio Tribunal de Justiça: “A interpretação que se extrai do art. 41 do Regulamento Petros é a de que a referida disposição garante apenas a utilização de um fator de correção dos valores das suplementações, que se baseia no salário de participação, o que não implica em paridade entre os empregados da ativa e os beneficiários do plano de previdência privada” (apelação n. 0002571-48.2015.8.08.0024, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 11-10-2016, data da publicação no Diário: 21-10-2016); “O artigo 41, do Regulamento Básico da PETROS apenas determina que o reajuste dos inativos e pensionistas seja procedido 'nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos gerais dos salários da patrocinadora', observando-se, neste contexto, o mesmo 'fator de correção', o que não se confunde com os eventuais índices aplicados, tampouco faz previsão de regime de paridade” (apelação n. 0038391-65.2014.8.08.0024, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 12-07-2016, data da publicação no Diário: 19-07-2016).
5. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR WOLF OBERG, GERALDO PEREIRA SANTANA, MARIA DAS GRAÇAS PIROLA e não-provido.
 
 
 
 
 
42- Apelação Nº 0007588-59.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO B.K.L.
Advogado(a) BEATRICEE KARLA LOPES 15171 - ES
APDO⁄APTE E.D.E.S.
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
43- Apelação Nº 0019528-23.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
APDO⁄APTE SERGIO GONCALVES VALENTIM
Advogado(a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES
Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES
APDO⁄APTE ADRIANA ALVES QUEIROZ
Advogado(a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES
Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ORDINÁRIA — PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — DANO MORAL — MERO ABORRECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA — REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A utilização de materiais de construção abaixo da qualidade esperada, bem como a ausência de ralo na varanda e ducha higiênica nos banheiros representa apenas mero aborrecimento, uma vez que o dissabor inerente à expectativa frutada da qualidade da construção do imóvel se insere no cotidiano das relações comerciais, não ocorrendo, assim, qualquer afronta ou lesão ao seu direito da personalidade que pudesse ensejar a pretendida condenação de danos morais.
2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANA ALVES QUEIROZ, SERGIO GONCALVES VALENTIM e provido em parte.
 
 
 
 
 
44- Apelação Nº 0002187-76.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE JEFERSON DALTIO BERNABE
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) ABELARDO GALVAO JUNIOR 005675 - ES
Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AGENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SERRA. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA DE CARGA HORÁRIA EM DESACORDO COM A PREVISÃO LEGAL. NULIDADE INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. REQUERENTE COMPROVOU TER TRABALHADO ALÉM DA JORNADA, MAS NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A QUANTIDADE EXATA DE HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DAS SANÇÕES ILEGALMENTE APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Na hipótese em apreço, discute-se a legalidade da cláusula do Edital nº 002⁄2001 que determinou como de 36 (trinta e seis) horas a carga horária dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Serra.

2) No particular, impõe-se reconhecer a nulidade da previsão editalícia. A uma, porque a jornada de trabalho deve ser definida em lei, não sendo lícito que a Administração Pública regulamente tal matéria por meio de edital – que dirá para agravar a situação dos servidores –, de modo que, na eventualidade de inexistência de previsão específica, deve-se se ater às regras gerais sobre o tema. A duas, porque interpretação lógico-sistemática da legislação municipal leva à inferência de que a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Trânsito era, de fato, de 30 (trinta) horas semanais.

3) Deveras, a Lei Municipal nº 2.388⁄2001, responsável por criar os cargos de Agentes de Trânsito, cuida, em seu art. 5º, parágrafo único, da possibilidade de aproveitamento do agente à SEDEC, hipótese na qual o agente de trânsito deverá deixar expresso o seu consentimento em trabalhar 36 (trinta e seis) horas. Ademais, o dispositivo fala em 20% de aumento do vencimento-base “em virtude de acréscimo de carga horária”, restando indene de dúvidas de que a carga horária normal dos Agentes Municipais de Trânsito é inferior à trinta e seis horas semanais.

4) Assim, faz-se mister seja declarada nula a cláusula editalícia em questão, uma vez que elaborada em desacordo com a lei, violando o princípio da legalidade, razão pela qual não há falar em convalidação.

5) Compulsando detidamente os autos, esta colenda Câmara Cível constata Ofício nº 184⁄2014, do Departamento de Operações de Trânsito da Prefeitura Municipal de Serra – DOT, no qual o Diretor afirma categoricamente que “os agentes devem cumprir em regime de escala o equivalente a 36 (trinta e seis) horas semanais”, embasando sua determinação única e exclusivamente na contestada previsão editalícia.

6) É evidente, portanto, que, ao menos a partir de dezembro de 2014, os agentes de trânsito trabalharam mais de 30 horas semanais. O que não está comprovado, porém, é quantos dias⁄horas efetivamente foram trabalhados a mais. Por conseguinte, muito embora esteja comprovado que o autor laborou acima da jornada de trabalho prevista em lei, não há provas do quanto efetivamente foi trabalhado a mais, isto é, quantas horas extras laborou ao longo dos últimos anos.

7) Em casos como este, a improcedência do pedido não se justifica, porquanto é possível solucionar a questão por meio de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do Código de Processo Civil, visando a apuração do real valor do dano material sofrido pelo autor.

8) O simples fato de ter trabalhado além de sua jornada semanal não caracteriza, por si só, prejuízo de ordem moral que justifique um dever de reparação. Com efeito, para a caracterização e consequente reparação do dano, é necessária a prova inequívoca do abalo moral decorrente da violação do direito, o que não se observa no caso em comento.

9) Conquanto tenha a Instância Primeva reconhecido que as infrações administrativas aplicadas ao servidor deveriam ser canceladas, tal determinação não constou do dispositivo do édito sentencial. Impõe-se, logo, o reconhecimento do direito do autor em ver canceladas as penalidades impostas de forma injusta pelo ente municipal.

10) Recurso conhecido e parcialmente provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFERSON DALTIO BERNABE e provido em parte.
 
 
 
 
45- Apelação Nº 0024056-95.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE PETRONIO AMBROZIO DOS SANTOS
Advogado(a) ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT 38998 - DF
APTE JALMIRA MARIA ZANETTI
Advogado(a) ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT 38998 - DF
APTE GUIDO IVO ZANETTI
Advogado(a) ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT 38998 - DF
APDO SCARLAIENE DOUGLAS HERMOGENES SILVA
Advogado(a) MARIA DA PENHA GOMES 25157 - MG
APDO GIUSLAIENE PABLO HERMOGENES SILVA
Advogado(a) MARIA DA PENHA GOMES 25157 - MG
APDO POLINE ROSA BERTULANI SILVA NUNES
Advogado(a) MARIA DA PENHA GOMES 25157 - MG
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO Nº 0024056-95.2016.8.08.0048
APELANTES: PETRÔNIO AMBROZIO DOS SANTOS E OUTROS
APELADOS: SCARLAIENE DOUGLAS HERMÓGENES SILVA E GIUSLAIENE PABLO HERMÓGENES SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) É de má-fé a posse exercida por aquele que ingressa em imóvel tendo ciência de que quem lhe vendeu o bem não era o seu legítimo proprietário, tampouco o seu possuidor.
2) O fato é que os recorrentes, desde sua peça de ingresso, afirmam que tiveram acesso à certidão de ônus do imóvel, ou seja, sabiam quem era o proprietário (Lazer Administração e Participação) e mesmo assim firmaram contratos de compra e venda com supostos possuidores do bem (Antonio Carlos Pereira dos Santos e Luiz Roberto Moraes). E como pontuado pelo Julgador Singular tinham ciência de que no banco de dados da construtora e incorporadora o imóvel estava no nome de um terceiro (Marcionilia Nascimento) e mesmo assim firmaram contrato com pessoa diversa. Não há como afastar a má-fé.
3) O possuidor de má-fé apenas tem direito ao levantamento das benfeitorias necessárias.
4) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença objurgada. Outrossim, desprovido o apelo, fixam-se os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, preservada a suspensão da exigibilidade do crédito por serem os recorrentes beneficiários da gratuidade de justiça, e observada a quota parte da respectiva condenação na verba sucumbencial (correspondente a cinquenta por cento).
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JALMIRA MARIA ZANETTI, PETRONIO AMBROZIO DOS SANTOS, GUIDO IVO ZANETTI e não-provido.
 
 
 
 
46- Apelação Nº 0004218-98.2018.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3
Advogado(a) DIEGO MORAES BRAGA 25493 - ES
APDO LEONARDO GOMES NASCIMENTO
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
APDO HEIDE COSTA GOMES
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUOTA CONDOMINIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conclui-se pela possibilidade de cobrança de honorários advocatícios por via executiva, desde que na forma mencionada do art. 784, X, do CPC, haja previsão em convenção condominial ou aprovação em assembleia, documentalmente provado, além, é claro, da presença dos demais requisitos próprios ao título executivo com certeza, liquidez e exigibilidade.
2. Da análise da Convenção do Condomínio é possível verificar que embora tenha sido prevista a cobrança de honorários advocatícios na hipótese de cobrança judicial de quota condominial, não foi fixado valor líquido e certo.
3. Por carecer a Convenção de Condomínio de liquidez, considerando os requisitos para cobrança de crédito dispostos do art. 783, do CPC⁄15, quais sejam, obrigação certa, líquida e exigível, é inviável, no caso dos autos, a realização da cobrança de honorários advocatícios por meio da via executiva.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3 e não-provido.
 
 
 
 
47- Apelação Nº 0001290-07.2014.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
APDO LUZIA ASSUNTA ZAVA RONQUETI
Advogado(a) ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001290-07.2014.8.08.0052
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA: LUZIA ASSUNTA ZAVA RONQUETI
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO E CUSTEIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PROTOS 2G. TEMPO INDETERMINADO. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 313, IV DO CPC. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. INCABÍVEL. TEMA 106. NÃO SE APLICA. MODULAÇÃO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em precedente vinculativo (tema 106) no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.O Estado alega não estar preenchido o primeiro requisito, o qual diz respeito à necessidade comprovada do paciente em receber a referida medicação, devendo estar evidenciada mediante laudos que atestem que os medicamentos fornecidos pelo SUS não possuem eficácia para o tratamento da moléstia que o acomete.
2. Compulsando os autos, denoto, às fls. 13⁄18 que o médico da autora indicou o referido medicamento, conforme consta na exordial, e ainda foi preenchido formulário da Defensoria assinado pelo médico da autora demonstrando a imprescindibilidade do uso do medicamento. A fim de ilustrar, no questionário acerca das possíveis consequências caso o paciente não se submeta ao tratamento prescrito, o médico da autora alertou para o risco de “fragilidade óssea risco de fraturas” e, ainda, informou que “há risco de queda e fratura em qualquer data, maior se não iniciado logo o tratamento” (fl 13).
3. Entretanto, é inaplicável à espécie a tese firmada por ocasião do citado julgamento do REsp n.º 1.657.156⁄RJ, Tema n.º 106 de Recurso Repetitivo⁄STJ, e tal se dá em virtude da modulação de efeitos levada a cabo nos seguintes termos: "Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC⁄2015), no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001290-07.2014.8.08.0052
 
distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento." (trecho do acórdão publicado no DJe de 04⁄05⁄2018).
4. Como a ação originária foi proposta em 11⁄12⁄14, segundo é possível se constatar pelo protocolo à fl. 02, curial que se aplique a jurisprudência desde há muito sedimentada no âmbito deste Sodalício, anteriormente à indigitada decisão proferida pelo C. STJ.
5. Não obstante, mesmo que o referido entendimento não se aplique ao caso in questio, os requisitos já seriam preenchidos, mesmo sendo proposta anteriormente à conclusão do r. julgamento (Tema 106). Isso considerado, adota-se o entendimento de que, em regra, a existência de laudo médico que ateste a necessidade, para um paciente determinado, quanto ao uso de um medicamento específico, constitui razão suficiente a induzir a presunção da ineficácia de fármacos diversos, salvo em existindo prova em sentido contrário e sempre devendo se atentar às peculiaridades de cada caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Compulsando os autos, é possível concluir que a concessão dos medicamentos, neste caso específico, consiste na solução mais adequada a ser alcançada, sobretudo diante do risco à saúde do jurisdicionado.
7. Tendo em vista a atuação de advogado dativo, condeno também o apelante em honorários recursais em razão dos serviços prestados nessa fase recursal, no valor de R$ 400,00 ( quatrocentos reais), perfazendo um total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por sua atuação nas duas fases do processo (1º e 2º graus de jurisdição). Precedentes do TJES.
8. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
 
 
 
 
 
48- Apelação Nº 0003080-82.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
APDO JOELSO DE SOUZA
Advogado(a) MARIA TEREZA DE CASTRO AMORIM 005980 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO Nº 0003080-82.2017.8.08.0064
APELANTE: MUNICÍPIO DE IBATIBA⁄ES
APELADO: JOELSO DE SOUZA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE IBATIBA. AGENTE POLÍTICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, 1⁄3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, garante aos servidores públicos diversos direitos sociais elencados no art. 7º da Carta Magna. No entanto, não há uma extensão imediata dos referidos direitos aos agentes políticos como é o caso do cargo de Secretário Municipal, sendo necessária a existência de disposição legal expressa neste sentido.
2) A Lei Complementar nº 38⁄2009 - Estatuto dos Servidores Públicos de Ibatiba - não inclui expressamente o cargo de Secretário Municipal na categoria de servidores municipais, não havendo que se falar em equiparação entre os servidores (seja comissionados seja efetivos) e os agentes políticos para fins de percepção das verbas pleiteadas (férias, 1⁄3 e 13º salário⁄gratificação natalina).
3) Considerando inexistir, na Legislação Municipal, a previsão de concessão dos referidos direitos aos agentes políticos, não são devidas ao recorrido as férias relativas aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, nem o respectivo 1⁄3, nem o 13º salário correspondente aos períodos relativos aos mencionados anos, durante os quais ocupou o cargo de Secretário Municipal de Interior e Transporte junto à Municipalidade recorrente.
4) Recurso conhecido e provido, com a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão inicial. Outrossim, invertem-se os ônus de sucumbência, devendo o recorrido ser condenado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBATIBA e provido.
 
 
 
 
 
49- Apelação Nº 0004034-16.2017.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE MICHELE TEIXEIRA RODRIGUES
Advogado(a) THIAGO VIEIRA FRANCO 15449 - ES
APDO EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315 - ES
Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES 10968 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – SENTENÇA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – ARGUMENTO NOVO – INOVAÇÃO RECURSAL – INDENIZAÇÃO – LEITURA DESARRAZOADA DA RELAÇÃO NEGOCIAL – EXPECTATIVA EQUIVOCADA DA PARTE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSUMO – REPARAÇÃO DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO.

1) Não há como censurar a sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o ponto sobre o qual ela teria silenciado indevidamente não foi inserido no objeto da lide, sendo mencionado uma única vez, como mero reforço argumentativo da ilegalidade da redução no valor da carta de crédito.

2) Em momento algum de sua peça vestibular a apelante se instou o Judiciário a esquadrinhar a fisionomia patrimonial e, portanto, disponível, do negócio jurídico firmado com a apelada, sendo-lhe defeso a inclusão desse novo fundamento em seu apelo, por configurar manifesta hipótese de inovação recursal, obstaculizada pelo instituto da preclusão consumativa.

3) Escorreita a improcedência da pretensão reparatória da apelante, pois a própria dinâmica dos fatos, quando cotejada com os áudios das gravações das conversas telefônicas mantidas entre ela e o sistema de call center da apelada, deixam patente que a frustração de suas expectativas lastrearam-se numa interpretação equivocada e, diga-se de passagem, desarrazoada, dos fatos, insuscetível de configurar qualquer violação às regras do Código de Defesa do Consumidor.

4) A circunstância de a apelante ter se antecipado à liberação de sua carta de crédito e contratado a aquisição de um veículo com terceiros, pelo valor equivalente àquele que ela esperava receber da apelada, ainda que possa ter lhe causado um certo embaraço, quando frustrada a expectativa a respeito do montante, não pode, de maneira alguma, ser creditada à recorrida.

5) Entendimento contrário equivaleria a responsabilizar o fornecedor de produtos e serviços pelas expectativas de seus consumidores, mesmo quando amparadas em leituras incondizentes da realidade negocial, um caminho a ser evitado, não por predileção a qualquer as partes na relação de consumo, mas para evitar a precificação desse risco pelo mercado e sua repercussão nas futuras negociações.

6) Ausente vício na relação de consumo, caracterizado na falha de informação, ou nexo de imputação entre o constrangimento alegado pela apelante e um comportamento ilícito da apelada, não há substrato fático ou jurídico para a imposição do dever de indenizar.

7) Recurso conhecido e desprovido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHELE TEIXEIRA RODRIGUES e não-provido.
 
 
 
 
50- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000159-33.2017.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ROBERTA FABRES 18721 - ES
APDO DANIELLI CASOTTI PEGORETTI BRAGA
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO ROSANGELA DOS SANTOS CAMPOS
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO CIDINEI DE CARLI FAVALESSA
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C COBRANÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL DE INTERESSADOS QUE NÃO FORAM LITISCONSORTES NA AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE A AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES DE UMA CATEGORIA COM A AÇÃO INDIVIDUAL QUE VISA RESGUARDAR ESSE MESMO DIREITO. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIAL. PISO SALARIAL RESPEITADO. REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM ALGUNS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR TAL INÉRCIA LEGISLATIVA. OUTROS ANOS NOS QUAIS O REAJUSTE FOI CONCEDIDO EM ÍNDICE INFERIOR AO PERCENTUAL DE REAJUSTE CONCEDIDO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ART. 37, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.356⁄2010 QUE ASSEGURA A REVISÃO GERAL E ANUAL, NO MÍNIMO, NESTE ÍNDICE. INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDOR MUNICIPAL A ÍNDICE FEDERAL E OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou, ao longo dos últimos anos, no sentido de que a mera repetição, nas razões de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada.

2) Nas ações coletivas a sentença de improcedência não faz coisa julgada em relação aos interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes, os quais poderão propor uma nova ação a título individual, em consonância com o disposto no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor.

3) Não há óbice para que o substituído na ação coletiva proponha demanda individual em paralelo, eis que apenas não aproveitará eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada no processo coletivo, de modo que não há que falar em litispendência, em consonância com o disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

4) O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 19⁄98, trouxe relevante inovação na seara das garantias do servidor público, assegurando o direito à revisão anual de sua remuneração.

5) Tal qual exige a previsão constitucional, a recomposição do poder aquisitivo dos estipêndios, por força de revisão remuneratória, exige a edição de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precipuamente em razão do princípio da reserva de lei, reconhecem os Sodalícios pátrios que – ainda que defronte a omissão legislativa ou a mora no encaminhamento de projeto de lei específica – não é dado ao Poder Judiciário substituir o Chefe do Executivo, em franca implantação de reajuste remuneratório, inclusive por respeito à orientação firmada na Súmula nº 399 do Supremo Tribunal Federal, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”.

6) Se o Chefe do Poder Executivo, por motivos diversos, não utilizou a sua competência constitucional para iniciar a lei que possibilitaria a revisão geral anual dos profissionais do magistério do município de Aracruz-ES em alguns anos, não pode o Poder Judiciário usurpar essa competência e conceder diretamente a revisão almejada, sob pena de violar os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

7) A Lei Municipal nº 3.356⁄2010 de Aracruz-ES não pode ser considerada como a “lei específica” exigida para a concessão da revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos, pois apenas estabelece, de maneira abstrata, o direito destes ao referido benefício.

8) A atrelação da remuneração dos servidores municipais, ainda que no mínimo, ao índice de reajuste do piso salarial nacional do magistério caracteriza uma afronta à autonomia municipal e ao previsto no art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, bem como ao disposto na Súmula Vinculante nº 42.

9) Pelo disposto no art. 37, inciso III, da Lei Municipal nº 3.356⁄2010, a competência legislativa que deveria ficar circunscrita ao município de Aracruz-ES, passaria ao plano federal, já que a revisão geral e anual da remuneração dos professores da rede pública deveria observar, no mínimo, o percentual utilizado para reajustar o piso salarial nacional do magistério, implicando, assim, aumento das despesas municipais sem prévia dotação orçamentária, sem respeito aos limites constitucionais definidos como obrigatórios, estabelecendo indevida vinculação, o que configura a sua manifesta inconstitucionalidade.

10) Recurso provido e remessa necessária julgada prejudicada.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e provido. Prejudicado o recurso .
 
 
 
 
 
51- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0013484-26.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MAURO IVAO CORBELARI
Advogado(a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0013484-26.2014.8.08.0024.
APELANTE: MAURO IVÃO CORBELARI.
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. - Para a concessão do auxílio-doença mister a ocorrência de acidente de trabalho; a constatação da incapacidade para o labor de forma temporária (auxílio-doença); e a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade laboral.
2. - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Precedente do STJ.
3. - Nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Negado seguimento a Recurso. Reformada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
 
 
52- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0006330-31.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
APDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES
P. INT. ATIVA CARLOS ALBERICO SANTOS
Advogado(a) ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE LINHARES
P.INT.PASSIVA LUCIANO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0006330-31.2017.8.08.0030
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARTE INTERESSADA ATIVA: CARLOS ALBERICO SANTOS.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: MUNICÍPIO DE LINHARES E LUCIANO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTEIO PELO ESTADO E POR MUNICÍPIO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADAS.
1. - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (STJ, Súmula n. 421; REsp n. 1108013⁄RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos).
2. - A imposição ao Estado e a Município da obrigação de viabilizar internação em clínica psiquiátrica, para tratamento, de pessoa acometida de transtorno mental, carente de recursos financeiros, é medida que se encontra em sintonia com o artigo 196 da Constituição Federal, com a Lei n. 10.216⁄2001 e com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Reformada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
 
53- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0001740-74.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
APDO DROGRARIA GIRASSOL LTDA EPP
Advogado(a) JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA 16561 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 38 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49 DO STF. LEI Nº 3.210⁄2012 DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.663⁄2017. SISTEMA DE RODÍZIO DURANTE O HORÁRIO DE PLANTÃO. NORMA CONSTITUCIONAL E VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA OU LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1) A Constituição Federal, por intermédio do art. 30, inciso I, conferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, de modo que a fixação de horário de funcionamento para o comércio, dentro da área municipal, deve ser feito por lei municipal, levando-se em consideração que a Administração local possui melhores condições de avaliar as peculiaridades e as necessidades da comunidade que habita seus limites territoriais. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 419, a qual orienta que “Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”, e a Súmula nº 645, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 38, a qual dispõe que “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
2) É indubitável a competência do município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive de drogarias e farmácias como implementado na espécie, não sendo aplicável ao caso o teor da Súmula Vinculante nº 49 do Supremo Tribunal Federal, citada pelo magistrado a quo, uma vez que a norma objurgada não impede a “instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”, mas somente, dentro da competência reconhecida ao município, fixa os horários de funcionamento.
3) Em relação ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, o art. 56 da Lei Federal nº 5.991⁄1973 estabeleceu que “As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.”.
4) O município de Linhares-ES editou a Lei Municipal nº 3.210⁄2012, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.663⁄2017, disciplinando o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e instituindo o sistema de rodízio durante o plantão, disciplinando que, no máximo, 03 (três) farmácias ou drogarias localizadas no Centro da cidade poderão permanecer funcionando 24 horas.
5) O direito líquido e certo alegado no mandado de segurança não encontra o necessário respaldo constitucional e legal, na medida em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser de competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere a fixação do horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da saúde, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor.
6) Não há como a aplicação da Lei Municipal nº 3.210⁄2012 vir a acarretar risco à vida ou à saúde dos linharenses, tendo em vista a previsão de que, nos horários alternativos, três farmácias, situadas na região central da cidade, devem permanecer em regular funcionamento.
7) Recurso provido, a fim de reformar a sentença, o que torna prejudicada a análise da remessa necessária.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES e provido. Prejudicado o recurso .
 
 
 
 
54- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0024227-52.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
APDO NILZA ALVES DA SILVA SOUZA CASSIMIRO
Advogado(a) MAYARA BORGES PEREIRA 18361 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024227-52.2016.8.08.0048
APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
APELADA: NILZA ALVES DA SILVA SOUZA CASSIMIRO
JUÍZO PROLATOR: VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. LICENÇA ADOTANTE. 180 DIAS. CONTROLE DIFUSO. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTAL. EFEITOS CONCRETOS. PRECEDENTES. LICENÇA MÃE GESTANTE E MÃE ADOTANTE. PRAZOS IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A matéria (Vedação à diferenciação de prazos da licença adotante dos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações), nos termos do art. 37, XIII, da CF⁄1988 e do art. 32, XIV, da Constituição Estadual, já foi alvo de debate pelo Tribunal Pleno deste Sodalício
2. No caso em análise torna-se desnecessária a arguição, nesta segunda instância, de incidente de inconstitucionalidade, pois "[...] os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Inteligência do parágrafo único do artigo 949, do CPC⁄15 [...]" (TJES, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade AI n.º 048169003729, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Tribunal Pleno, J 24⁄05⁄2018, DJ 07⁄06⁄2018). Portanto, tendo o Supremo Tribunal Federal e o Pleno deste Sodalício declarado a inconstitucionalidade de legislações que tratam de matéria idêntica ao ato normativo suscitado (Vedação à diferenciação de prazos da licença adotante dos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.) é prescindível novo debate perante o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
3. Não há vedação ao exercício do controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal (com regra reproduzida na Constituição Estadual), ou seja, é permitido a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive aos Juízes, o desempenho do controle difuso de constitucionalidade, considerando o caso concreto, desde que não seja o objeto principal da ação, mas somente de maneira incidental. No exercício da atividade jurisdicional, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, poderá analisar a constitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo, inclusive aqueles de efeitos concretos (controle difuso de constitucionalidade)” (STF, Rcl n.º 18165 AgR-ED, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Segunda Turma, J 21⁄08⁄2017, DJ 04⁄09⁄2017).
4. Se, por um lado, a revogação de uma lei questionada pela via direta provoca a perda do objeto da ação, o mesmo não acontece quando o controle de constitucionalidade se dá de forma incidental, caso em que a validade da norma não se constitui no objeto da ação, mas questão prévia, prejudicial ao julgamento do litígio, tal como na espécie”.
5. Cabe destacar que a concessão da licença maternidade conferida à mãe adotante também encontra-se tutelada pelos arts. 137 e 139 da Lei Complementar 46⁄1994, bem como no art.41 da Lei 8.069⁄1990 (ECA). Ora, a Carta Magna equipara os filhos adotados aos naturais, proibindo qualquer tipo de discriminação, ao dispor que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação"' (Art.227, §6º, da CF).
6. Concluiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do aludido recurso, submetido ao regime de repercussão geral, que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Não obstante, em relação à licença adotante, entendeu que não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
7. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.
 
 
 
 
55- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000368-15.2014.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
APDO JOAQUIM NEPOMUSCENO DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) KENIA SILVA DOS SANTOS 18344 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000368-15.2014.8.08.0068
APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APELADO: JOAQUIM NEPOMUSCENO DA SILVA JÚNIOR
JUÍZO DE ORIGEM⁄REMETENTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE – JUÍZA SUBSTITUTA DRª ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – PMES – SOLDADO COMBATENTE – CANDIDATO SUBMETIDO A CIRURGIA NO JOELHO – PROCEDIMENTO ANTERIOR AO CERTAME – INEXISTÊNCIA DE LESÃO ATUAL QUE IMPOSSIBILITE O CONCORRENTE DE TRABALHO E ESFORÇO FÍSICO – LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - EXAME DE IMÁGEM COMPROBATÓRIO – ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA – REGRAS DO EDITAL – PROPORCIONALIDADE – RAZOABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL – DISPENSADA EXPRESSAMENTE PELO ESTADO. 1. Não pode a parte que dispensa a produção de provas em determinada fase do processo, e faz isso expressamente, arguir a nulidade da sentença pela não produção de prova pericial em grau de recurso. Tendo sido intimado o Estado do Espírito Santo antes da r. sentença objurgada para requerer o que entendia de direito, em sua petição de fls. 182, subscrita por Procurador do Estado afirmou que “desde já informa que não possui provas novas a produzir”, não há que se falar em nulidade da sentença pela não produção da referida prova. 2. Nos concursos públicos, as regras do edital devem ser interpretadas sob a ótica constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade de modo que a regra que impeça a participação de candidato que tenha sido ou estejam sendo submetido a tratamento de saúde que não o tenha impossibilitado do labor, de modo algum poderá ser usada como fundamento do ato administrativo para inaptidão do concorrente, vez que ilegal e inconstitucional. PRECEDENTES. 3. No caso dos autos, o candidato foi considerado inapto a prosseguir no concurso para Soldado Combatente em virtude de, no passado, ter sido submetido a cirurgia no joelho direito o que, segundo a junta médica limitaria a movimentação do candidato para a atividade militar, contudo, existem nos autos documentos médicos e exames de imagem que comprovam, estar o recorrido, atualmente, absolutamente capacitado para o trabalho, inclusive de alto impacto. Não é novidade para nenhum de nós que a medicina moderna tem sido capaz de restabelecer atletas de alto rendimento com lesões ortopédicas até mais graves do que a do recorrido, sendo possível a essas pessoas o retorno a suas atividades com o mesmo grau de aproveitamento da fase anterior a lesão. Nesta senda, é de se constatar que a jurisprudência considera ilegal a eliminação de candidatos que, por enfermidade passível de correção, sejam eliminados de concurso público vez que fere a razoabilidade. 4. Ademais, pelos documentos constante nos autos é de se concluir que o recorrido sequer apresenta, atualmente, lesão no joelho direito, tendo em vista já ter sido submetido a tratamento corretivo, inclusive antes de participar do concurso, já estando na atividade policial, por força da liminar que lhe fora concedida desde 2015. 5. Como dito anteriormente, o laudo médico de fls. 99, é confirmado na prática pela realização, por parte do recorrido, das demais etapas do certame, seja no TAF (teste de aptidão física) em que o recorrido foi aprovado, e mesmo no curso de formação de soldados, curso que exige extremo esforço físico dos candidatos, tendo ele também logrado êxito. 6. Ademais, é de se considerar que com a liminar deferida em 2014, o recorrido foi submetido a fase de testes físicos do concurso, tendo sido aprovado sem qualquer restrição, bem como foi aprovado no curso de formação de Soldados, igualmente aprovado sem qualquer anotação em sua ficha funcional ou histórico escolar (fls. 180), sem que seu subscritor – Major PM Chefe da Seção Geral Técnico Funcional Pedagógica – apontasse qualquer impedimento do recorrido para o exercício das atividades policiais. 7. Não fere a separação de poderes o controle de legalidade exercido pelo Judiciário das regras inerentes aos atos administrativos. Diante da sucumbência recursal, majoro de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a verba honorária (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO APELO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
 
 
 
56- Remessa Necessária Nº 0018156-76.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
PARTE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ARACRUZ SAAE
Advogado(a) RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO 25825 - ES
PARTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 496, INCISO I, DO CPC⁄2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1) A hipótese de cabimento da remessa necessária prevista no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, é reservada para os casos em que a Fazenda Pública figure na condição de demandada da ação e tenha uma sentença de procedência proferida em seu desfavor, imputando-lhe uma condenação, a qual, por razões de interesse público, deve ser revista pelo Tribunal competente.

2) Quando a Fazenda Pública figurar como autora da demanda e tiver uma sentença de improcedência proferida não há como enquadrar tal situação na hipótese de cabimento de remessa necessária elencada no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual visa obstar o trânsito em julgado de condenações equivocadas proferidas em desfavor do Poder Público ao pagamento de valores expressivos.

3) Se a própria legislação excepciona o reexame obrigatório de sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública a depender do valor da condenação (art. 496, § 3º, do CPC⁄2015), quiçá haverá necessidade de submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório de uma sentença que apenas julga improcedente o pedido formulado pelo Poder Público numa ação ordinária.

4) Remessa necessária não conhecida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A ESCELSA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ARACRUZ SAAE.
 
 
 
 
57- Embargos de Declaração Ap Nº 0004270-64.2011.8.08.0008 (008110042705)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE GEMINI MINERACAO LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
EMGDO THORGRAN GRANITOS LTDA
Advogado(a) MARCIO MENDONCA BATISTA 13565 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0004270-64.2011.8.08.0008 (008.11.004270-5).
EMBARGANTE: GEMINI MINERAÇÃO LTDA.
EMBARGADA: THORGRAN GRANITOS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. - A omissão diz respeito à ausência de manifestação do órgão judicante acerca de ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar, de ofício ou a requerimento das partes, para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 1.022, II). A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e⁄ou sua ementa. É nesse sentido a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1292830 e EDcl no RMS 26.004⁄AM). Trata-se, portanto, de contradição interna, ou seja, entre os termos da própria decisão.
2. - Não se observa no acórdão da apelação os vícios apontados pela embargante e o recurso de embargos de declaração não é via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
3. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.” (EDcl no REsp 1423825⁄CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17-04-2018, DJe 20-04-2018).
4. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEMINI MINERACAO LTDA e não-provido.
 
 
 
 
 
58- Embargos de Declaração ED AI Nº 0013613-31.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE OSNY ANTONIO POZZI MACHADO
Advogado(a) ALINE EVELLIN COSTA SILVA 25908 - ES
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGTE JUCILENE MARIA DA SILVA
Advogado(a) ALINE EVELLIN COSTA SILVA 25908 - ES
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
EMGDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIO DO ESPIRITO SANTO SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0013613-31.2018.8.08.0011
EMBARGANTES: OSNY ANTONIO POZZI MACHADO E JUCILENE MARIA DA SILVA
EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESÍRITO SANTO – SICOOB CREDIROCHAS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
ACÓRDÃO
 
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida. Portanto, não há como prosperar a alegação de que a decisão colegiada seria omissiva.
2. “In casu”, em que pese mencione a ocorrência de vício de omissão no Acórdão vergastado, noto que os embargantes visam, exclusivamente, o prequestionamento da matéria discutida. Dito em outras palavras, da simples leitura das razões recursais constata-se que, na verdade, os embargantes manifestam inconformismo com o que foi decidido, finalidade para qual, sabidamente, o recurso de embargos de declaração não se mostra via adequada, consoante precedente deste E. TJES
3. O acórdão impugnado enfrentou pontualmente e com clareza a questão suscitada pelo embargante – relativa não atribuição do efeito suspensivo na execução do caso in questio e não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita – conforme se depreende do elucidativo trecho, que transcrevo a seguir, do voto que exarei neste caderno processual.
4. Não é necessário que este Órgão julgador houvesse se manifestado expressamente sobre os artigos de lei mencionados pelo ora recorrente. Isso porque os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada, conforme entendimento adotado por este Sodalício
5. Se esta Corte de Justiça apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelos embargantes, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob o fundamento da contradição.
6. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OSNY ANTONIO POZZI MACHADO, JUCILENE MARIA DA SILVA e não-provido.
 
 
 
 
 
59- Embargos de Declaração AI Nº 0002170-49.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI
Advogado(a) RUBIA HENRIQUES TOZZI 19245 - ES
EMGTE ADRIANO DE MORAES SANDRINI
Advogado(a) RUBIA HENRIQUES TOZZI 19245 - ES
EMGTE CALBIR VALENTE SANDRINI
Advogado(a) RUBIA HENRIQUES TOZZI 19245 - ES
EMGTE CORSINA DE MORAES SANDRINI
Advogado(a) RUBIA HENRIQUES TOZZI 19245 - ES
EMGDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL.

I – As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

II – O pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais não restou examinado por esta Câmara quando da apreciação do agravo de instrumento, omissão sanada nesta oportunidade.

III - Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI, CALBIR VALENTE SANDRINI, ADRIANO DE MORAES SANDRINI, CORSINA DE MORAES SANDRINI e provido em parte.
 
 
 
 
 
60- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0007045-58.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE S.M.S.
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) KAROLINA DOS SANTOS MACHADO 15754 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
EMGDO F.T.R.D.O.
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
61- Embargos de Declaração Ap Nº 0010628-94.2011.8.08.0024 (024110106283)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
EMGDO CARLOS CLEMENTE LOPES
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
EMGDO CARLOS HENRIQUE BARROS TRABACH
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
EMGDO CARMEM DEA SAMORE VIEIRA
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
EMGDO CAROLINA MAYUMI VIEIRA
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
EMGDO CILEA MARTINS VASSOLER
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
EMGDO DAYSE RENATA DA COSTA ARAUJO
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
EMGDO DENISE GALVEAS TERRA
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
EMGDO DORES DE OLIVEIRA LIQUER CAVATI GRIJO
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
EMGDO EDGAR PIASSI
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
EMGDO EDUARDO TAVARES CUNHA
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010628-94.2011.8.08.0024
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM
ADVOGADO : ALBERTO CÂMARA PINTO
RECORRIDO: CARLOS CLEMENTE LOPES E OUTROS
ADVOGADO : GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
MAGISTRADO: HELOISA CARIELLO
 
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REEXAME DO RECURSO CONFORME ARTIGO 1.040, II, DO CPC⁄2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1495146⁄MG (TEMA 905). INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VRTE. ÍNDICE APLICÁVEL. ENTENDIMENTO MANTIDO. REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO TJES CONFORME ARTIGO 1.041, DO CPC⁄2015.
1. Na repetição de indébito de contribuições previdenciárias, o índice aplicável, a título de correção monetária, é o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, considerando a natureza tributária das referidas contribuições.
2. Não estando configurada divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada no julgamento de recurso representativo de controvérsia (RESP Nº 1495146⁄MG - TEMA 905), deve ser mantido o entendimento adotado pelo TJES no julgamento do recurso.
3. Mantido o entendimento adotado no acórdão objeto de recurso especial, impõe-se a remessa dos autos à Vice-Presidência do TJES, conforme artigo 1.041, do CPC⁄2015.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.
 
 
 
 
62- Embargos de Declaração Ap Nº 0033587-59.2011.8.08.0024 (024110335874)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE ERICO FELIX DE SOUZA
Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
EMGDO HSBC BANK BRASIL S⁄A
Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0033587-59.2011.8.08.0024..
EMBARGANTE: ERICO FELIX DE SOUZA.
EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Adotou-se no acórdão o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso uma vez que os pactos celebrados entre as partes tiveram por finalidade fomentar a atividade da empresa corré Ecoex Importação e Exportação Ltda. Logo, improcede a alegação de omissão consubstanciada na ausência de manifestação sobre a aplicação do artigo 51 do mencionado diploma legal.
2. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para rediscussão de matéria já decidida.
3. - Embargos de declaração desprovidos.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERICO FELIX DE SOUZA e não-provido.
 
 
 
 
 
63- Embargos de Declaração Ap Nº 0040058-91.2011.8.08.0024 (024110400587)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES 17426 - ES
EMGDO OSVALDO SILVA FILHO
Advogado(a) CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS 12259 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0040058-91.2011.8.08.0024.
EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
EMBARGADO: OSVALDO SILVA FILHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. – O tema em relação ao qual a embargante alega omissão e que é passível de análise nos embargos de declaração foi expressamente enfrentado no julgamento da apelação nestes termos: “No REsp n. 1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a rubrica relativa a serviços de terceiros existentes em contratos bancários firmados no âmbito de relação de consumo após 30-04-2008 firmou-se as teses de 'abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço efetivamente prestado' e de 'abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25-02-2011 data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954⁄2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva'. Sendo assim, é de se reputar ilegal a cobrança de serviços de terceiros no caso em análise, uma vez que na cédula de crédito bancário (firmada em 23.11.2010) não há especificação acerca de quais serviços foram pagos com a rubrica discriminada como serviço de terceiros (cláusula 5.4 – fl. 61)”. Logo, o acórdão não padece do vício de omissão alegado.
2. - Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).
3. -Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.
 
 
 
 
64- Embargos de Declaração Ap Nº 0039336-23.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO SAFRA S A
Advogado(a) JULIANE RODRIGUES GAVA 13302 - ES
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
EMGDO DOUGLAS DE ANDRADE PIMENTEL
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0039336-23.2012.8.08.0024.
EMBARGANTE: BANCO SAFRA S.A.
EMBARGADO: DOUGLAS DE ANDRADE PIMENTEL.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. – A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e⁄ou sua ementa. É nesse sentido a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1292830 e EDcl no RMS 26.004⁄AM). Trata-se, portanto, de contradição interna, ou seja, entre os termos da própria decisão.
2. - Não se observa no venerando acórdão objurgado o vício de contradição alegado pelo embargante.
3. - Não são os embargos de declaração via adequada para rediscussão do mérito da causa.
4. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A e não-provido.
 
 
 
 
65- Embargos de Declaração Ap Nº 0022275-18.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Advogado(a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG
EMGDO ROSALIA FREITAS MACHADO
Advogado(a) BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA 13037 - ES
Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO 10800 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0022275-18.2013.8.08.0024
EMBAGANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
EMBARGADA: ROSÁLIA FREITAS MACHADO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESTRITA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição e⁄ou omissão, nos termos do artigo 1.022, do CPC⁄2015. Além disso, nos termos da orientação jurisprudencial, admite-se o cabimento dos aclaratórios para a correção de erro material ou de equívoco manifesto, bem como para fins de prequestionamento.Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida.
2. Os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada. Precedentes TJES.
3. O embargante visa, exclusivamente, o prequestionamento da matéria discutida. Dito em outras palavras, da simples leitura das razões recursais constata-se que, na verdade, o embargante manifesta inconformismo com o que foi decidido, finalidade para qual, sabidamente, o recurso de embargos de declaração não se mostra via adequada, consoante precedente deste E. TJES.
4. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes TJES.
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA e não-provido.
 
 
 
66- Embargos de Declaração Ap Nº 0043690-57.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE⁄EMGDO ETNI MIRANDA DUARTE DO NASCIMENTO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE⁄EMGDO FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE⁄EMGDO GEMINO ORLANDE NARDOTO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE⁄EMGDO JOANILSON BASTOS PINTO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGTE⁄EMGDO RUBENS GUIDO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
EMGDO⁄EMGTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0043690-57.2013.8.08.0024.
EMBARGANTES⁄EMBARGADAS: ETNI MIRANDA DUARTE DO NASCIMENTO, RUBENS GUIDO, FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES, JOANILSON BASTOS PINTO E GEMINO ORLANDE NARDOTO.
EMBARGADA⁄EMBARGANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido, por ser cabível, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.
2. - As matérias em relação às quais os embargantes (autores) alegaram omissão e contradição foi apreciada pelo órgão julgador, que sobre elas, contudo, adotou entendimento contrário aos interesses deles.
3. - Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).
4. - Nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
5. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema n. 936), assentou o entendimento de que “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma”.
6. - Recursos desprovidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RUBENS GUIDO, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, ETNI MIRANDA DUARTE DO NASCIMENTO, FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES, JOANILSON BASTOS PINTO, GEMINO ORLANDE NARDOTO e não-provido.
 
 
 
 
 
67- Embargos de Declaração Ap Nº 0039268-05.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DESCONSIDERAÇÃO DOS ARTS. 6º E 18 DO CDC – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – SUBSTRATO FÁTICO DISTINTO – RECURSO DESPROVIDO.

1) Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2) Na hipótese, não há falar em omissão, pois o acórdão embargado dirimiu a controvérsia sem desconsiderar os arts. 6º e 18, do Código de Defesa do Consumidor, prequestionados pelo embargante, para entender, porém, que tanto o reconhecimento de prerrogativas processuais ao consumidor, quanto a estipulação de consequências jurídicas para punir a inércia injustificada do fornecedor de produtos ou serviços por lapso superior ao previsto no Código, não legitimam o sancionamento por presunção, à revelia dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

3) Recurso conhecido e desprovido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
 
 
 
 
 
68- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0024147-97.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
EMGDO SINDICATO DO PESSOAL DO GRUPO TRIBUTAÇAO ARRECADAÇAO E FISCALIZAÇAO
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REDISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA OU VIOLAÇÃO À TESE VINCULANTE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os argumentos lançados nos aclaratórios do IPAJM são genéricos e além de não apontarem a presença de vícios de contradição, omissão, obscuridade ao acórdão, tampouco têm o condão de demonstrar ocorrência de erro de premissa ou violação à tese vinculante mencionada.
2) Os aclaratórios não se prestam a sanar o inconformismo da parte com o julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência absolutamente nenhum vício na hipótese, e sim, pretensão de rediscussão da matéria já decidida, bem como modificação da cognição externada no acórdão, não se adequando, portanto, ao instrumento recursal utilizado.
3) Malgrado a matéria que pretende seja prequestionada tenha sido expressamente debatida, inclusive, mencionando os dispositivos legais apontados nos aclaratórios, também está sedimentado no C. STJ de que não se exige a menção expressa a dispositivos legais para atender o requisito do prequestionamento. Não bastasse, a interposição de embargos de declaração, mesmo com a finalidade de prequestionamento, pressupõe a existência de vício no ato judicial objurgado, vício este que seria a assaz a legitimar a oposição de tal recurso.
4) Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.
 
 
 
 
69- Embargos de Declaração Ap Nº 0002785-05.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE BEREDU COMERCIAL LTDA ME
Advogado(a) BRUNA CAROLINE BASTOS NICOLAU 27014 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES
EMGDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INTUITO MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos, jurisprudência, súmulas ou preceitos legais envolvidos, mormente, quando o julgador já encontra motivo suficiente para proferir decisão, como foi o caso. Precedente.
2) Faz-se prescindível o prequestionamento explícito de todos os dispositivos legais e matérias aventadas, não se justificando o manejo dos embargos declaratórios para tal finalidade. Precedente.
3) Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BEREDU COMERCIAL LTDA ME e não-provido.
 
 
 
 
 
70- Embargos de Declaração Ap Nº 0029925-77.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ITAU UNIBANCO S⁄A
Advogado(a) BRUNNA COSTA FOGOS 25659 - ES
Advogado(a) JULIANO RICARDO SCHMITT 20875 - SC
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0029925-77.2017.8.08.0024
EMBAGANTE: ITAÚ UNIBANCO S⁄A
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESTRITA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição e⁄ou omissão, nos termos do artigo 1.022, do CPC⁄2015. Além disso, nos termos da orientação jurisprudencial, admite-se o cabimento dos aclaratórios para a correção de erro material ou de equívoco manifesto, bem como para fins de prequestionamento.Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida.
2. “In casu”, noto que o embargante visa, exclusivamente, o prequestionamento da matéria discutida. Dito em outras palavras, da simples leitura das razões recursais constata-se que, na verdade, o embargante manifesta inconformismo com o que foi decidido, finalidade para qual, sabidamente, o recurso de embargos de declaração não se mostra via adequada. o embargante não fez menção em sua peça recursal acerca da legalidade na cobrança da tarifa de emissão de carnê (TEC) na época do ocorrido, limitando-se apenas a alegarque a decisão administrativa que aplicou a multa é nula por ausência de fundamentação; que o Procon atuou com abuso de poder de polícia e incompetência, ao estabelecer multa exacerbada e ilegal; que a multa imposta é nula, em razão da ausência de proporcionalidade e razoabilidade; e, subsidiariamente, que o valor da multa deveria ser reduzido.
3. Os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada. Precedentes TJES.
4. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes TJES.
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
71- Embargos de Declaração Ap Nº 0001035-94.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a) ROMULLO BUNIZIOL FRAGA 20785 - ES
Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – TEMA NÃO SUSCITADO ANTERIORMENTE E NEM COGNOSCÍVEL EX OFFICIO – INOVAÇÃO RECURSAL OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.

1) Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2) A pretensão de submeter ao escrutínio judicial argumento novo, não deduzido no momento oportuno, longe de caracterizar omissão do julgado, configura manifesta hipótese de inovação recursal, vedada pelo instituto da preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

3) No caso vertente, o tema sobre o qual o acordão teria se omitido, qual seja, o defeito no aparelho de telefonia celular produzido pela embargada como causa impeditiva do desbloqueio pretendido pela consumidora, em momento algum foi suscitado pelo embargante, seja nas peças de defesa até então apresentadas, seja como causa de decidir na seara administrativa, de modo que o silêncio do julgado a respeito dele não configura omissão.

4) Recurso conhecido e desprovido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
 
 
 
 
 
72- Embargos de Declaração Ap Nº 0011490-21.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE LAECIO CARLOS GUIMARAES
Advogado(a) LAECIO CARLOS GUIMARAES 003418 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0011490-21.2018.8.08.0024
EMBARGANTE: LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES
EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) A jurisprudência pátria é pacífica ao dispensar o denominado prequestionamento numérico, de forma que a falta de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não caracteriza omissão ensejadora dos presentes aclaratórios.
2) Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.
3) A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).
4) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC⁄2015. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.
5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAECIO CARLOS GUIMARAES e não-provido.
 
 
 
 
 
73- Embargos de Declaração AI Nº 0011082-30.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA
Advogado(a) LAURINDO LEITE JUNIOR 173229 - SP
Advogado(a) LEANDRO MARTINHO LEITE 174082 - SP
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011082-30.2018.8.08.0024.
EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO – ABAFARMA.
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ART. 489, §1º, INC. IV, do CPC.
1. - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, de modo que não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
2. - “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC⁄2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155⁄BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15-06-2016, DJe 03-08-2016).
3. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA e não-provido.
 
 
 
 
74- Embargos de Declaração AI Nº 0022726-67.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE MANOEL FRANCISCO DE PAULA
Advogado(a) IGOR MUTIZ DE SA 11042 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022726-67.2018.8.08.0024
EMBARGANTE: MANOEL FRANCISCO DE PAULA
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO – OBSCURIDADE -PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – IMPOSSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – FALÊNCIA – CDA – NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR ESTA VIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE. Os embargos de declaração não são úteis para o reexame de matéria já amplamente debatida e julgada por ocasião do julgamento do recurso antecedente, seja ele o de agravo de instrumento ou apelação. Para o julgamento adequado de determinada questão não está o tribunal vinculado ao enfrentamento de todas as alegações trazidas pelas partes uma a uma, mas sim a aqueles que se mostrem de fato fundamentais a solução do litígio. PRECEDENTE: “Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1817453⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 01⁄07⁄2019). “O órgão julgador não é obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que julgue a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 5 - Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 064080005727, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 07⁄06⁄2019)”. É por todos sabido que a ação de exceção de pré-executividade é via excepcional e com possibilidades restritas de cabimento descritos na legislação processual e na jurisprudência não se admitindo o elastecimento probatório de uma ação comum. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL FRANCISCO DE PAULA e não-provido.
 
 
 
 
 
75- Embargos de Declaração AI Nº 0026692-38.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(a) ROBERTO JOANILHO MALDONADO 7028 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0026692-38.2018.8.08.0024.
EMBARGANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S. A.
EMBARGADA: INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido, por ser cabível, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.
2. - As matérias em relação às quais o embargante alegou ter sido omisso o acórdão foram apreciadas pelo órgão julgador, que sobre elas, contudo, adotou entendimento contrário ao interesse dela.
3. - Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).
4. - Nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
5. - Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
76- Embargos de Declaração AI Nº 0031790-04.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE I.G.E.
Advogado(a) DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA 18671 - ES
EMGDO D.N.V.
Advogado(a) DAYENNE NEGRELLI VIEIRA 7840 - ES
EMGDO G.F.P.
Advogado(a) GILIANE FREITAS PACHECO 13364 - ES
EMGDO L.A.D.S.T.
Advogado(a) LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA 6312 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
77- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0008664-09.2015.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES
EMGDO DINEA DE BARROS NIEIRO
Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES 14738 - ES
EMGDO SEBASTIAO NIEIRO
Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES 14738 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0008664-09.2015.8.08.0030
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LINHARES⁄ES
EMBARGADOS: SEBASTIÃO NIEIRO E DINÉIA DE BARROS NIEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) O acórdão consignou expressamente que a responsabilidade do Município, decorrente de conduta omissiva, é subjetiva e fundada na teoria da falta do serviço, ou seja, sujeitando-se à comprovação da culpa pela falha no serviço prestado e no nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. Com base nisso, salienta o “decisum” expressamente a análise do acervo probatório e a partir dela, o reconhecimento da responsabilidade da Municipalidade. Nesse sentido, a discordância da parte embargante entre o que restou decidido no acórdão quanto à sua responsabilidade pelo evento danoso de que trata estes autos e a apreciação da prova constante do caderno processual, não constitui a contradição interna que enseja a oposição de aclaratórios.
2) A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).
3) Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.
4) Por outro lado, no que se refere à pretensão de modificação do índice de correção monetária incidente sobre a verba condenatória contra o Município recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, observa-se que este Sodalício, em especial esta Egrégia Terceira Câmara Cível, tem seguido orientação no sentido de dar provimento aos aclaratórios para conferir efeitos modificativos para aplicar a TR como índice de correção monetária a incidir sobre a condenação.
 
 
 
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0008664-09.2015.8.08.0030
 
5) Em que pese o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, em sede de repercussão geral, tenha declarado parcialmente inconstitucional o disposto art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄2009, no que se refere à adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, foram opostos embargos de declaração no aludido RE, oportunidade em que o Ministro Luiz Fux, em decisão publicada em 26⁄09⁄2018, concedeu efeito suspensivo com a finalidade de sustar a eficácia da decisão de parcial inconstitucionalidade do STF, mantendo assim em vigor, no sistema legal pátrio, a TR como índice de remuneração das condenações impostas a Fazenda Pública.
6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para atribuir-lhes efeitos infringentes e modificar em parte o acórdão guerreado única e exclusivamente para alterar o índice de correção monetária a incidir sobre a condenação fazendária de IPCA-E para TR, nos termos da Lei n.º 11.960⁄2009, dada a concessão de efeito suspensivo pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 870.947 (Tema 810). Mantidos os demais termos do “decisum”.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LINHARES e provido em parte.
 
 
 
 
78- Embargos de Declaração AI Nº 0000878-69.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERAÇAO S⁄A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
EMGDO EDILSON ILIOTERIO SOUZA
Advogado(a) CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT 15017 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS E AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE A POSIÇÃO ADOTADA E A EXPOSTA NOS PRECEDENTES CITADOS. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração.

2) Se ao reconhecer a possibilidade de inversão do ônus da prova, com fulcro na relação de consumo caracterizada por força do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão utilizou a mesma premissa firmada pelos precedentes citados do Superior Tribunal de Justiça, os quais buscam analisar as eventuais consequências individuais geradas pelo dano ambiental, não há que falar em erro de fato.

3) A ocorrência da famigerada prova diabólica, que impossibilitaria a inversão do ônus da prova (art. 373, § 2º, do CPC⁄2015), foi devidamente enfrentada e rechaçada no acórdão hostilizado, de modo que resta inviável se falar em omissão quanto a esta tese recursal.

4) A empresa embargante pretende, na verdade, que os critérios de julgamento que levaram à conclusão pela manutenção da inversão do ônus da prova sejam revistos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, os quais se prestam exclusivamente para sanar eventual vício existente no acórdão.

5) Recurso desprovido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
79- Embargos de Declaração Ap Nº 0019934-20.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO J SAFRA S.A.
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 0044698 - MG
EMGDO LUCIMARIO CASSIANO SOBRINHO
Advogado(a) THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT 14904 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E OBSCURIDADE – TARIFA DE TERCEIRO – RESP 1578553⁄SP – CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO
1. O instrumento contratual estipula tão somente o valor correspondente à “despesa de prestação de serviços” no valor de R$7.008,00, mas sem especificar o serviço que foi efetivamente prestado. Sendo assim, inexiste a obscuridade alegada.
2. De todo modo, a análise da questão dependeria do reexame das provas existentes nos autos e na rediscussão da matéria, não obstante os embargos de declaração não sejam adequados para a reforma do “decisum”, salvo para sanar vícios específicos, o que inexiste. Precedemtes.
3. A matéria discutida no acórdão refere-se a abusividade da cláusula contratual que prevê tarifa por serviço prestados por terceiros sem especificação no contrato, o que violaria as normas de direito do consumidor. A Resolução n. 3.954⁄2011 como marco temporal está relacionada tão somente à cobrança de comissão do correspondente bancário, tendo o Superior Tribunal de Justiça considerado abusiva a partir de fevereiro de 2011, não sendo essa a hipótese dos autos.
4. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
 
 
 
80- Embargos de Declaração Ap Nº 0028967-29.2015.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE ANA LUCIA PEREIRA MACHADO
Advogado(a) AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19166 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – ANÁLISE EXPRESSA – RESPONSABILIDADE CIVIL – HONORÁRIOS – CRITÉRIO OBJETIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Havendo manifestação expressa acerca da responsabilidade civil do Estado, inclusive sob o aspecto da ciência da administração dos riscos da atividade da recorrente, não há que se falar em omissão.
2. Evidencia-se o vício de omissão no julgado quanto esta Corte não enfrenta a tese recursal relativa à excessividade da condenação em honorários advocatícios.
3. Considerando a data da prolação da sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 85, do CPC⁄15. Precedente do C. STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.255.986.
4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de acordo com os critérios objetivos do §2º, do art. 85 do CPC, sendo o critério equitativo excepcional e de caráter subsidiário. Por tal motivo, considerando não existir condenação ou proveito econômico e, ainda ser o valor da causa razoável (R$ 300.000,00), os honorários arbitrados na forma dos incisos I e II do §3º, do art. 85, do CPC sobre o valor da causa devem ser mantidos.
5. Recurso parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA LUCIA PEREIRA MACHADO e provido em parte.
 
 
 
 
81- Embargos de Declaração AI Nº 0027708-28.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE MIREIDIS DO CARMO ZANELATO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
EMGTE MARIA DA PENHA ZANELATO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS BATISTA
Advogado(a) LUIZ CARLOS BATISTA 8624 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027708-28.2017.8.08.0035.
EMBARGANTES: MARIA DA PENHA ZANELATO E MIREIDIS DO CARMO ZANELATO.
EMBARGADO: LUIZ CARLOS BATISTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. - As agravantes não pretenderam discutir no agravo de instrumento se o magistrado que proferiu a decisão impugnada é ou não suspeito, muito menos os motivos que o levaram a se afastar da presidência das causas que as envolvem (estas, sim, matérias restritas à exceção de suspeição), mas simplesmente demonstrar a nulidade da tutela provisória deferida por juiz suspeito por motivo de foro íntimo. Assim, a obscuridade alegada nos embargos de declaração está relacionada aos efeitos decorrentes da declaração de suspeição já apresentada pelo magistrado prolator da decisão concessiva de tutela de urgência, cuja nulidade foi alegada no recurso de agravo.
2. - O magistrado que proferiu a decisão impugnada no agravo de instrumento já havia declarado suspeição por motivo íntimo para presidir processos nos quais as agravantes figurem como partes. Se a suspeição era para presidir quaisquer ações em que as embargantes figurassem como partes, Sua Excelência estava também suspeito para julgar a ação de reintegração de possa contra elas ajuizada.
3. - Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento, anular a decisão agravada, porque proferida por magistrado que já havia se declarado suspeito para processar e julgar as causas em que as embargantes figuram como parte, e determinar que o pedido de reintegração liminar de posse seja submetido à apreciação do substituto legal do ilustre Juiz de Direito que se declarou suspeito.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA PENHA ZANELATO, MIREIDIS DO CARMO ZANELATO e provido.
 
 
 
 
82- Embargos de Declaração AI Nº 0000617-02.2018.8.08.0043
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO DEMETROS CASOTTI TELLES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019

EMENTA: embargos de declaração – PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGADOS lapsos a serem sanados – INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA – REDISCUSSÃO DE PONTOS APRECIADOS – DESCABIMENTO – EMBARGOS DE declaração CONHECIDOS E desprovidos.

1) Não obstante os argumentos de que o presente recurso tem por escopo o prequestionamento da matéria e de que o acórdão “contém lapsos”, salta aos olhos a nítida finalidade da embargante de rediscutir a matéria, por não se conformar com o desfecho favorável do julgamento, o que não condiz com a estreita via dos embargos de declaração.

2) Em relação a principal tese da embargante, de que a demanda originária não atinge interesse coletivo por ter sido ajuizada em face de “particular invasor” que edificou a menos de quatro metros de distância da linha de distribuição de energia elétrica, ou seja, visa o desfazimento da construção de uma única casa, do andamento processual consta que, em 12⁄8⁄2019, o juiz da causa determinou o apensamento de todos os processos de reintegração de posse envolvendo a EDP Escelsa, o que chancela o acerto do Órgão Julgador ao preocupar-se com a situação de outros imóveis que possivelmente estejam na mesma situação.

3) Se equivocado o entendimento adotado no julgamento, decerto não há que se falar em “lapso” ou omissão, e sim, em erro de julgamento. Com efeito, o mero descontentamento da parte com o julgado não torna cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, e não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
83- Embargos de Declaração AI Nº 0003608-42.2018.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
EMGTE⁄EMGDO R.M.D.S.
Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO 20617 - ES
Advogado(a) SERGIO AUGUSTO BARBOSA 20634 - ES
EMGDO⁄EMGTE A.T.C.
Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
84- Embargos de Declaração Ap Nº 0020038-80.2006.8.08.0048 (048060200382)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE ELIANE COSTA CAMPONES DE SOUZA
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
EMGTE BRUNO CAMPONEZ DE SOUZA
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
EMGTE DANIEL CAMPONEZ DE SOUZA
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
EMGDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
EMGDO REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a) ANDRE OURIVIO FERNANDES 127877 - MG
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0020038-80.2006.8.08.0048.
EMBARGANTES⁄EMBARGADOS: ELIANE COSTA CAMPONÊS DE SOUZA, BRUNO CAMPONÊS DE SOUZA E DANIEL CAMPONÊS DE SOUZA.
EMBARGADA⁄EMBARGANTE: REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA.
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SERRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1. - Restou alcançada no acórdão da apelação a conclusão de que os depoimentos das testemunhas arroladas pelos apelantes não são suficientes para infirmar a assertiva feita no boletim de ocorrência alusivo ao acidente de que os pneus do veículo nele envolvido estavam em boas condições.
2. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para rediscussão de matéria já decidida.
3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente” (AgInt nos EDcl no REsp 1505050⁄SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01-07-2019, DJe 02-08-2019).
4. - Constatado erro material na conclusão do acórdão da apelação, dá-se provimento aos embargos de declaração nos quais foi apontado tal vício, conferindo-se àquela conclusão a seguinte redação: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIANE COSTA CAMPONES DE SOUZA, BRUNO CAMPONEZ DE SOUZA, DANIEL CAMPONEZ DE SOUZA e não-provido. Conhecido o recurso de REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA e provido.
 
 
 
 
85- Embargos de Declaração Ap Nº 0003001-30.2012.8.08.0048 (048120030019)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO PATRICIA BINDA
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003001-30.2012.8.08.0048.
EMBARGANTE: BRADESCO FINANCIAMENTO S. A.
EMBARGADO: PATRICIA BINDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - O acórdão não padece do vício apontado porque os valores a serem restituídos serão apurados na fase de liquidação, quando haverá a fixação dos termos iniciais dos juros e da correção monetária.
2. - Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
86- Embargos de Declaração Ap Nº 0002572-91.2011.8.08.0050 (050110025728)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE CAIXA SEGURADORA S⁄A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO WELINTON ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO HUANA BARBARA GONCALVES MACIEL
Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
P.INT.PASSIVA BEST VIEW SOLUCOES LTDA
Advogado(a) JACKSON ORTEGA SOARES 007336 - ES
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
P.INT.PASSIVA MARAZUL IMOVEIS LTDA
Advogado(a) JACKSON ORTEGA SOARES 007336 - ES
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Vícios inexistentes. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
I - A simples leitura da decisão recorrida demonstra que as alegações dos Embargante, nos termos em que firmadas nos autos estão a revelar nítida intenção de reapreciação de matéria que fora objeto de manifestação clara e expressa desta Corte.
II - A manifestação de discordância da Embargante em relação à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a despeito dos efeitos do contrato em relação à Caixa Econômica Federal, devem ser suscitados em recurso próprio, ao que não presta os embargos de declaração, já que as razões de sua condenação restaram assentes, promovendo, por meio impróprio, sua mera discordância a Caixa Seguradora.
III - A toda evidência se está a impor a rescisão dos contratos firmados com os Embargantes, mesmo porque, a Caixa Econômica Federal não mais compõem o polo passivo da ação, uma excluída por decisão da Justiça Federal, há muito transitada e julgado e da qual têm plena ciência os Recorrentes.
IV - Claras foram as razões explanadas pelo Relator e encampadas pela Corte, ao rechaçar as teses dos Apelantes-Embargantes, não havendo que se falar em vício no caso vertente, sendo evidente o intuito de ver reapreciadas as questões em ambos os aclaradores.
V - Recursos conhecidos, mas não providos.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
87- Embargos de Declaração Ap Nº 0005095-76.2011.8.08.0050 (050110050957)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE CAIXA SEGURADORA S⁄A
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO TONY LUIZ PEREIRA
Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO VILSON MOREIRA DIAS
Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO WALNICE BORGES DOS SANTOS BARREIROS
Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO JOACI DO ROSARIO BARREIROS
Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO ROBERTO CARLOS NASCIMENTO
Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO JUMARA SOFIA SALOMAO LIMA
Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
P.INT.PASSIVA BEST VIEW SOLUCOES LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
P.INT.PASSIVA MARAZUL IMOVEIS LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Vícios inexistentes. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
I - A simples leitura da decisão recorrida demonstra que as alegações dos Embargante, nos termos em que firmadas nos autos, estão a revelar nítida intenção de reapreciação de matéria que fora objeto de manifestação clara e expressa desta Corte.
II - A manifestação de discordância da Embargante em relação à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a despeito dos efeitos do contrato em relação à Caixa Econômica Federal, devem ser suscitados em recurso próprio, ao que não presta os embargos de declaração, já que as razões de sua condenação restaram assentes, promovendo, por meio impróprio, mera discordância a Caixa Seguradora.
III - A toda evidência se está a impor a rescisão dos contratos firmados com os Embargantes, mesmo porque, a Caixa Econômica Federal não mais compõem o polo passivo da ação, uma excluída por decisão da Justiça Federal, há muito transitada e julgado e da qual têm plena ciência os Recorrentes.
IV - Claras foram as razões explanadas pelo Relator e encampadas pela Corte, ao rechaçar as teses dos Apelantes-Embargantes, não havendo que se falar em vício no caso vertente, sendo evidente o intuito de ver reapreciadas as questões em ambos os aclaradores.
V - Recursos conhecidos, mas não providos.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
88- Embargos de Declaração Ap Nº 0016248-72.2012.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE CAIXA SEGURADORA S.A
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO CARLOS EDUARDO ASSIS
Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
P.INT.PASSIVA BEST VIEW SOLUCOES LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
P.INT.PASSIVA MAR AZUL IMOVEIS LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Vícios inexistentes. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
I - A simples leitura da decisão recorrida demonstra que as alegações dos Embargante, nos termos em que firmadas nos autos, estão a revelar nítida intenção de reapreciação de matéria que fora objeto de manifestação clara e expressa desta Corte.
II - A manifestação de discordância da Embargante em relação à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a despeito dos efeitos do contrato em relação à Caixa Econômica Federal, devem ser suscitados em recurso próprio, ao que não presta os embargos de declaração, já que as razões de sua condenação restaram assentes, promovendo, por meio impróprio, mera discordância a Caixa Seguradora.
III - A toda evidência se está a impor a rescisão dos contratos firmados com os Embargantes, mesmo porque, a Caixa Econômica Federal não mais compõem o polo passivo da ação, uma excluída por decisão da Justiça Federal, há muito transitada e julgado e da qual têm plena ciência os Recorrentes.
IV - Claras foram as razões explanadas pelo Relator e encampadas pela Corte, ao rechaçar as teses dos Apelantes-Embargantes, não havendo que se falar em vício no caso vertente, sendo evidente o intuito de ver reapreciadas as questões em ambos os aclaradores.
V - Recursos conhecidos, mas não providos.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S.A e não-provido.
 
 
 
 
89- Embargos de Declaração Ap Nº 0007172-19.2015.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE⁄ORFÃOS SUCESSÕES⁄ACID TRABALHO
EMGTE E.D.E.S.
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
EMGDO K.S.D.R.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
90- Agravo Interno Ap Nº 0015932-37.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE WALTER DOS REIS SAFFIR EPP
Advogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA 13617 - ES
Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES 12015 - ES
Advogado(a) LEONARDO FIRME LEAO BORGES 008760 - ES
AGVDO JOSE RENATO PEDROZA
Advogado(a) DEBORA ALBERNAZ DE SOUZA 101982 - RJ
RELATOR DESIG. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N.º 0015932-37.2016.8.08.0012
AGRAVANTE: WALTER DOS REIS SAFFIER – EPP
AGRAVADO: JOSÉ RENATO PEDROZA
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. DISCUSSÃO SOBRE O RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA E REALIZAR JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO REQUISITO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO AO RELATOR ORIGINÁRIO PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO.
1) Fundamento externado por ocisão da instauração de divergência pelo Relator Designado: o recurso cabível contra decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas é a apelação. O fato de o §5º do art. 550 do NCPC, mencionar⁄contemplar a expressão "decisão" ao invés de sentença, não implica que possa ser considerada decisão interlocutória, uma vez que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum.
2) A despeito do fundamento externado pelo Relator Designado, por ocasião da divergência instaurada (esclarecido no item 1), prevaleceu perante esta Egrégia Terceira Câmara Cível a necessidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, na medida em que há posicionamento defensável no sentido de que o ato judicial que condena o demandado a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º, do NCPC, tão-somente encerra uma fase procedimental e, por conseguinte, haveria de ser desafiado pela via do agravo de instrumento (art. 1.015, II, do NCPC).
3) Por conta dessa divergência de interpretações, existe a possibilidade – ao menos até que sobrevenha orientação superior a ser observada – de se compreender o ato impugnado tanto como sentença (CPC, art. 203, §1º), quanto como sendo decisão interlocutória de mérito (CPC, art. 203, §2º), o que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que deve obedecer a três requisitos: (i) existência de dúvida objetiva; (ii) inexistência de erro grosseiro; e (iii) observância do prazo.
4) Com efeito, por remanescer divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do recurso cabível e não estando a matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a existência de dúvida objetiva e a inexistência de erro grosseiro pela parte que interpõe uma ou outra espécie recursal. Daí, considera-se que a controvérsia acerca do recurso cabível na situação em apreço não pode prejudicar a parte em seu direito de recorrer, o que justifica a admissão da apelação cível.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N.º 0015932-37.2016.8.08.0012
5) Agravo interno conhecido e provido, com a reforma da decisão monocrática impugnada, para realizar juízo positivo de admissibilidade do apelo interposto pela sociedade empresária ora agravante, especialmente no que diz respeito ao requisito cabimento. Assim, os autos devem retornar ao relator originário para a regular análise meritória do apelo.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de WALTER DOS REIS SAFFIR EPP e provido.
 
 
 
 
91- Agravo Interno AI Nº 0003224-47.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE WALDEMIR DE SOUZA FERNANDES
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
AGVDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 4831 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003224-47.2019.8.08.0012.
AGRAVANTE: WALDEMIR DE SOUZA FERNANDES.
AGRAVADO: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - A formação correta do agravo de instrumento é ônus da parte agravante de modo que a instrução deficitária do recurso, mesmo após intimação para sanar o vício, enseja seu não conhecimento.
2. - Hipótese em que o agravante não coligiu aos autos cópia da certidão de intimação dele ou outro documento hábil a comprovar a tempestividade, a despeito de ter sido intimado para complementar a documentação necessária à formação do agravo.
3. - Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALDEMIR DE SOUZA FERNANDES e não-provido.
 
 
 
 
 
 
92- Agravo Interno AI Nº 0029130-04.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A
Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES
AGVDO LUCIANO PEREIRA MOULIM
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029130-04.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A
AGRAVADO: LUCIANO PEREIRA MOULIN
JUÍZO PROLATOR: TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA⁄ES
 
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – INOSSORRÊNCIA – ENDEREÇO ERRADO – NÚMERO NÃO ENCONTRADO – INFORMAÇÕES DOS CORREIOS – DEVER DE VERIFICAÇÃO DA COMPLETUDE E CORREÇÃO DO ENDEREÇO DA ENTIDADE BANCÁRIA. É sabido por todos que é possível a concessão de liminar de busca e apreensão mediante notificação extrajudicial nos temos do Decreto 911⁄67 por meio dos Correios, sendo dispensada a notificação pessoal do devedor. Contudo, quando os correios informam que o número do destinatário é inexistente é o mesmo que dizer que aquele endereço não existe, logo ninguém recebeu a notificação, fato que inviabiliza a concessão da liminar. Nesta senda, não tendo sido comprovada a constituição do devedor em mora ante ao fato de ele ou qualquer pessoa ter sido notificado por EQUÍVOCO NO ENDEREÇO PARA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, pela inexistência do número indicado na correspondência, impõe-se o improvimento deste recurso consoante ampla jurisprudência deste E. TJES. Assim, quando se tem a informação dos Correios de que o número informado não existe é o mesmo que dizer que o endereço informado inexiste, fato que impossibilita não só a notificação pessoal do devedor, o que é dispensável pela jurisprudência, mas como a notificação de qualquer pessoa, tendo em vista a incompletude do endereço indicado pela entidade bancária que deveria ter se certificado do endereço correto quando da contratação. Sem embargo, a agravante objetiva comprovar a mora da parte contrária apenas e tão somente por meio de notificação encaminhada ao endereço do devedor fiduciante, que retornou com a informação “não existe o número indicado”, conforme folha 08, em dissonância com o entendimento esposado pela jurisprudência pátria acerca da matéria. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
 
 
 
 
93- Agravo Interno AI Nº 0003370-77.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE THAIS SANTANA PAGOTO BERCAM
Advogado(a) LUCINEIA VINCO 15330 - ES
AGVTE JUARES ANTONIO PAGOTO
Advogado(a) LUCINEIA VINCO 15330 - ES
AGVDO EDISIO ANTONIO PIGNATON
Advogado(a) VIRGINIA PRENHOLATO DUARTE 19878 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 03⁄09⁄2019 E LIDO EM 03⁄09⁄2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003370-77.2019.8.08.0048.
AGRAVANTES: THAIS SANTANA PAGOTO BERÇAM E JUARES ANTÔNIO PAGOTO.
AGRAVADO: EDISIO ANTÔNIO PIGNATON.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA NÃO RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. - O recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em outros casos expressamente referidos em lei e contra decisão sobre matéria que demande urgência decorrente da inutilidade do julgamento dela no recurso de apelação, conforme o que restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nn. 1.696.396⁄MT e 1.704.520⁄MT.
2. - A urgência necessária para a admissão do recurso de agravo de instrumento na hipótese de falta de previsão legal é aquela decorrente da possibilidade do perecimento do direito que se discute.
3. - Hipótese em que não há urgência porquanto as matérias versadas na decisão impugnada – esclarecimentos do perito e produção de nova perícia - poderão ser apreciadas em eventual recurso de apelação.
4. - Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THAIS SANTANA PAGOTO BERCAM, JUARES ANTONIO PAGOTO e não-provido.
 
 
 
 
Vitória, 12 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria