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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Apelação Nº 0002598-79.2015.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE SAYONARIA LOPES EVANGELISTA
Advogado(a) KENIA SILVA DOS SANTOS 18344 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002598-79.2015.8.08.0008.
APELANTE: SAYONARIA LOPES EVANGELISTA.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
SAYONARIA LOPES EVANGELISTA interpôs recurso de apelaçãoem face darespeitável sentença de fls. 149-50, integrada pela decisão de declaração de fl. 155, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na “ação de obrigação de fazer c⁄c cobrança” que ajuizou contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 
O pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela apelante foi indeferido (fl. 190) e, intimada para realizar o preparo, ela não o fez (fl. 192).
 
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intime-se.
 
Vitória-ES., 05 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0050615-02.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB
Advogado(a) LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB 19342 - ES
APTE ELVIRA ZOGAIB
Advogado(a) LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB 19342 - ES
APDO SHIRLEY PEREIRA DE AZEVEDO
Advogado(a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES
APDO ANA PAULA AZEVEDO GAUDIO
Advogado(a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0050615-02.2014.8.08.0035.
APELANTES: EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB E ELVIRA ZOGAIB.
APELADOS: SHIRLEY PEREIRA DE AZEVEDO E ANA PAULA AZEVEDO GAUDIO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB e ELVIRA ZOGAIB interpuseram recurso de apelaçãoem face darespeitável sentença de fls. 125-8, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 149-50, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, nos autos da “ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis” ajuizada por eles contra SHIRLEY PEREIRA DE AZEVEDO e ANA PAULA AZEVEDO GAUDIO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.
 
Razões recursais às fls. 154-61. Contrarrazões às fls. 175-89.
 
Este, o relatório. Sucinto, mas suficiente por ser o recurso inadmissível.
 
Nos termos do artigo 76, caput e §2º, inc. I, do Código de Processo Civil, “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício” e “Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente”.
 
Constatada irregularidade na representação processual da apelante Elvira Zogaib pelo ilustre advogado subscritor do recurso, por inexistência de instrumento de mandato que confira a ele tal poder, foi determinada intimação do ilustre causídico para que sanasse o aludido defeito (fl. 192).
 
A intimação não foi atendida.
 
Configurada, portanto, falta de pressuposto de admissibilidade do recurso em relação à senhora Elvira Zogaib, já que se faz necessária a representação da parte por advogado legalmente constituído, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil.
 
Ademais, os apelantes não comprovaram o preparo no ato da interposição do recurso e nem depois de intimados para fazer tal comprovação em 5 (cinco) dias (fls. 192-2vº, 193 e 194).
 
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, combinado com o art. 76, §2º, inc. I e art. 1.007, § 4º, todos do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 06 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0025444-37.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAU UNIBANCO S⁄A
Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES
AGVDO NEWTON MACHADO DA SILVA
Advogado(a) KARINA MAGNAGO 11976 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0025444-37.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A.
AGRAVADO: NEWTON MACHADO DA SILVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A. interpôs agravo de instrumento em face do despacho de fls. 43⁄TJ, proferido pelo meritíssimo Juiz de Direito da Nona Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da “ação de consignação de pagamento c⁄c revisional de contrato c⁄c repetição de indébito c⁄c tutela de urgência” registrada sob o n. 0015037-69.2018.8.08.0024 proposta contra ele por NEWTON MACHADO DA SILVA, que deferiu “o requerimento de consignação em pagamento de fls. 46⁄47, devendo, a parte autora, depositar o valor das parcelas em sua integralidade”.
 
A apreciação do mérito do agravo resta prejudicada porque em consulta pela assessoria ao sistema informatizado de andamento processual deste egrégio Tribunal de Justiça constatou-se que no dia 07-08-2019 foi proferida no processo sentença que homologou acordo celebrado pelas partes.
 
Posto isso, não conheço do recurso a teor do que estabelece o artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 06 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0012394-07.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIA BUSATTO SILVA
Advogado(a) CAROLINE BOURGUIGNON DOS ANJOS 22894 - ES
Advogado(a) FILIPE DE BARROS BRAGA 19767 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO 6016 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012394-07.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: JULIA BUSATTO SILVA.
AGRAVADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
 
JULIA BUSATTO SILVA interpôs agravo de instrumento em da respeitável decisão de fls. 97-7v.º, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 115-6, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital nos autos dos “embargos de terceiros” registrados sob o n. 0023241-05.2018.8.08.0024, opostos por ela em desfavor do BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que indeferiu o pedido de suspensão liminar da medida constritiva impugnada.
 
A apreciação do mérito do agravo de instrumento resta prejudicada porque em consulta pela Assessoria ao sistema de andamento processual informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça constatou-se que foi proferida sentença no processo.
 
Posto isso, não conheço do recurso, a teor do que estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 9 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0011240-87.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE VISAO SOLUCOES LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
AGVDO LEANDRO RODRIGUES DO ROSARIO
Advogado(a) HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO 17673 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011240-87.2019.8.08.0012.
AGRAVANTE: VISÃO SOLUÇÕES LTDA.
AGRAVADOS: LEANDRO RODRIGUES DO ROSÁRIO E MIRIAM DOS SANTOS TRINDADE DO ROSÁRIO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
VISÃO SOLUÇÕES LTDA. interpôs agravo de instrumento em face do respeitável despacho de fl. 71⁄TJ, proferido pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, Comarca da Capital, nos autos da “ação de consignação em pagamento” registrada sob o n. 0005041-54.2016.8.08.0012, proposta por ela contra LEANDRO RODRIGUES DO ROSÁRIO e MIRIAM DOS SANTOS TRINDADE DO ROSÁRIO, que “tendo em vista o indeferimento do requerimento liminar para realização dos depósitos, uma vez que a Requerente não comprovou que os requeridos tenham obstado o recebimento do valor” determinou “a expedição de alvará em favor da Requerente, para saque dos valores consignados, sob pena de litigância de má fé”.
 
Intimada conforme o despacho de fl. 75 para em 5 (cinco) dias coligir ao instrumento recursal ''cópia da decisão que ensejou o indeferimento dos depósitos pleiteados na petição da ação, bem como da certidão de intimação dela, pois afirmou que 'o Juizo de piso indeferiu o depósito na forma como vinha sendo realizado...'” e para manifestar-se sobre a tempestividade e o cabimento do recurso, a agravante limitou-se a “anexar cópia integral do processo de 1º Grau” (fls. 77-161).
 
É o relatório.
 
Decido.
 
O recurso não merece receber juízo de admissibilidade positivo.
 
Na verdade o inconformismo da agravante é em relação à decisão que indeferiu o requerimento dela para depósito em juízo das parcelas que pretendeu quitar por consignação. Ocorre que tal decisão foi proferida em audiência na qual as partes estavam presentes, realizada no dia 29 de março de 2017 (fl. 98). Logo, o recurso é intempestivo, porque foi protocolado em 18 de julho de 2019 (fl. 02), ou seja, mais de 02 (dois) anos após o conhecimento da decisão pela recorrente.
 
O pronunciamento de fl. 71⁄TJ, no qual o magistrado determinou a expedição de alvará para saque pela recorrente dos valores depositados em Juízo, não tem conteúdo decisório. Apenas implementa a decisão que indeferiu a realização dos depósitos. Trata-se de despacho, sendo, pois, irrecorrível em conformidade com o art. 1.001, do Código de Processo Civil.
 
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 06 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
6- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0015763-81.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE Z.C.D.N.
Advogado(a) LAIS SOARES ULISSES M3520226 - ES
REQDO A.D.N.
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
7- Agravo Interno Nº 0006519-32.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE NICANOR DUARTE SILVA FILHO
Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES
AGVDO CONDOMINIO VICTORIA BAY CLUB E RESIDENCE
Advogado(a) FABIOLA VIANA DIAS 16895 - ES
Advogado(a) SIDNEY FONSECA SARAIVA 11857 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por NICANOR DUARTE SILVA FILHO contra a r. decisão monocrática de fls. 624⁄633 que inadmitiu o recurso de apelação cível nos autos da Ação de Prestação de Contas proposta pelo CONDOMÍNIO VICTORIA BAY CLUB E RESIDENCE.
 
Observei que o recorrente, ao interpôr o recurso, não comprovou o pagamento do preparo recursal, de forma que, por força do disposto no §4º, do art. 1.007 do CPC, determinei o pagamento em dobro.
 
O recorrente, por meio da petição de fls. 655⁄656, em vez de adimplir com o pagamento do preparo pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, salientando que, ao se deparar com o valor do preparo, identificou a impossibilidade de pagamento sem prejuízo do próprio sustento.
 
É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
Conforme outrora apontado, o agravo interno constitui recurso que depende de preparo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.974 (Regimento de Custas), do art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 1.007 do CPC⁄15.
 
Dessa forma, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC).
 
A sanção pelo descumprimento do ônus de comprovar o pagamento no ato de interposição é a determinação de recolhimento do preparo em dobro, in verbis:
 
Art. 1.007. (…)
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
No caso dos autos, conforme já relatado, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso e, também, naquele momento processual, não formulou pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
 
Destarte, diante do dispositivo legal acima apontado, foi determinada sua intimação para recolhimento do preparo em dobro, o que, como dito, não foi atendido. Ao revés, apresentou o recorrente petição requerendo, de forma extemporânea, a concessão da gratuidade da justiça.
 
Isto porque, nada obstante ser possível a postulação do mencionado benefício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a eventual concessão da assistência judiciária gratuita não produz, na presente hipótese, efeitos retroativos (operando efeitos apenas ex nunc), de modo que eventual concessão do pedido não desonera a parte recorrente de efetuar o pagamento do respectivo preparo recursal do recurso já interposto.
 
Sobre o tema, cito precedentes do C. STJ:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 2. Não ficou caracterizada a violação do art. 489 do CPC⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 3.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe 10⁄4⁄2017). 4. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1373321⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2019, DJe 28⁄03⁄2019)
__________________
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO LEGISLATIVA ESTADUAL QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS. ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 3. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a eventual concessão da benesse opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir à data de interposição do recurso especial. Assim, eventual deferimento do pedido somente passaria a vigorar a partir do momento em que expressamente concedida por este juízo. 4. Não há que se falar em concessão de prazo para a regularização das custas não recolhidas oportunamente, porquanto a medida não abarca os casos em que absolutamente ausente o pagamento do preparo recursal, tal como se verifica na hipótese vertente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1018987⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 08⁄08⁄2018)
______________
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou a compreensão no sentido de que "'a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso' (EDcl no REsp 1211041⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014)" (AgRg no AREsp 632.275⁄RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09⁄09⁄2015). 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (AgRg no Ag 451.125⁄SP, Rel. Ministro Sálvio Figueiredo de Teixeira, Quarta Turma, DJU 19⁄12⁄2002). 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 656.500⁄CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 06⁄12⁄2017)
 
No mesmo sentido o entendimento deste E. TJES:
 
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.'A jurisprudência desta Corte sedimentou-se em que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil'. (AgInt na AR 4.630⁄AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄02⁄2017, DJe 07⁄03⁄2017). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 48100111706, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄07⁄2017)
______________
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA AÇÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Havendo elementos que indiquem que os Apelantes, pessoas físcias, não dispõem de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 2 A simples existência de imóveis em nome dos beneficiários, por si só, não obsta a concessão da assistência judiciária gratuita, quando não comprovada a liquidez para custear as despesas processuais. 3 A assistência judiciária gratuita pode ser postulada a qualquer tempo e grau de juridição, entretanto, sua eventual concessão possui efeito ex nunc e, portanto, não retroage para alcançar situações anteriores. Precedentes deste e. TJES. 4 - Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes (TJES, Agravo Interno na Apelação Cível nº 24140342577, Relator Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, Primeira Câmara Cível, data de julgamento 19⁄01⁄2016, DJ 22⁄01⁄2016). 5 Correto o procedimento adotado pelo Juízo a quo, que, ao vislumbrar a ausência de interesse processual, determinou a intimação dos Embargantes para se manifestarem, antes de julgar extinto o processo, em consonância com o art. 10 c⁄c art. 485, inc. VI e § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 6 Incabível a aplicação do art. 290 do CPC, na hipótese de evidente inadequação da ação, já que o recolhimento das despenas iniciais, tem como objetivo oportunizar o processamento regular do feito. 7 Recurso não provido. (TJES, Classe: Apelação, 048160146469, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄07⁄2018)
 
Destarte, forçoso reconhecer que, ainda que concedido, nesta oportunidade, o referido beneplácito processual, este não retroagiria ao momento da interposição do agravo interno, de forma que o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.
 
Isto posto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, em razão da deserção, a teor da fundamentação retroaduzida.
 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se.
 
Vitória, 20 de agosto de 2019.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 12 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria