view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimações

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0020432-72.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE DANIEL GOMES LEAL
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
AGVDO HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) MARTHA VERONEZ PONTINI 19529 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0020432-72.2019.8.08.0035;
AGVTE(S): DANIEL GOMES LEAL;
AGDA(S): HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO

Examina-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado nos autos deste Agravo de Instrumento interposto por DANIEL GOMES LEAL, no intuito de reformar a decisão de fls. 181/182, proferida no curso da demanda de origem (Proc. nº 0013757-35.2015.8.08.0035), ajuizada por HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a qual manteve a determinação para que o Agravante apresentasse a comprovação dos valores pagos no decorrer do contrato, por não ter comprovado o obstáculo em alcançar a documentação mencionada.

Em suas razões recursais (fls. 02/13), o Agravante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita bem como pleiteia a reforma da decisão, porquanto considera que não é parte legítima para requerer cópia do boleto para a Caixa Econômica Federal, uma vez que quem contratou a instituição bancária para fornecimento dos boletos de cobrança foi a Agravada, acrescentando que não possui mais o boleto pago.

Pois bem. Após analisar a questão ora debatida, verifico, através de um juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, não estarem presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, notadamente o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso), circunstância que determina o indeferimento do efeito suspensivo almejado.

Isso porque na hipótese sub examine se observa, em cognição sumária, que é ônus do Agravante comprovar o fato extintivo do direito postulado pela Agravada na demanda de origem, qual seja, a alegação de pagamento do débito.

Nesse sentido:

49781392 - PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3) Demonstrado o fato constitutivo do direito pela apresentação do contrato de locação, caberia ao recorrente o ônus de provar o pagamento, a fim de opor fato extintivo do direito alegado, conforme imposto pelo inc. II do art. 333 do CPC/73 (art. 373, II, CPC/15). 4) Apelo desprovido. (TJES; Apl 0014013-79.2017.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 30/07/2019; DJES 09/08/2019)

O Recorrente alega que não possui mais o boleto quitado da parcela no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), motivo pelo qual postulou fosse oficiado à Caixa Econômica Federal para que informasse o pagamento do referido débito, acrescentando nas razões recursais que a referida Instituição Financeira tem em seus registros todas as transações feitas por intermédio dela”.

Contudo, assim como concluiu a Magistrada a quo, observo que o Agravante não comprovou nos autos qualquer impedimento em obter a comprovação do pagamento da mencionada parcela, sendo certo que não prospera a sua alegação de que não teria legitimidade em postular tal demonstrativo junto à Caixa Econômica Federal, porquanto informou no pedido constante à fl. 74 que o contrato com a Agravada está em seu nome, podendo, assim, diligenciar junto à Instituição Financeira, por constar como responsável pelo pagamento no boleto, e solicitar a comprovação de que o mesmo eventualmente se encontra baixado/quitado.

Forte em tais razões, e sendo despiciendas maiores considerações, INDEFIRO, por ora, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oficie-se à Magistrada a quo, dando-lhe ciência desta decisão.

Intime-se o Agravante do inteiro teor desta, bem como para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça pretendida, documentos que comprovem a sua precariedade econômica, porquanto a presunção que circunda a declaração de hipossuficiência juntada à fl. 77 restou mitigada em virtude da afirmação no sentido de que o Recorrente seria comerciante (fl. 44), informando residir em área privilegiada no Município de Vila Velha (Praia de Itaparica – fl. 44).

Ato contínuo intime-se a Agravada para os termos do art. 1.019, II do CPC.

Após, conclusos.

Dil-se.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0009224-27.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE BOULEVARD LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO DENERVAL LUIZ VAZ DA SILVA
Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO 7288 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009224-27.2019.8.08.0024
AGVTE: BOULEVARD LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA.
AGVDO: DENERVAL LUIZ VAZ DA SILVA
MAGISTRADO: MM. JUIZ DE DIREITO MARCOS HORÁCIO MIRANDA
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E S P A C H O

De um exame detido das contraminutas de fls. 146/155 e 411/422, percebe-se que Denerval Luiz Vaz da Silva arguira preliminares, sobre as quais a Agravante Boulevard Lagoa Empreendimentos Ltda. ainda não se manifestara.

Ante o exposto, em respeito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, inc. LV, da CR/88), intime-se a Agravante para se manifestar, no prazo legal, sobre as referidas preliminares.

Cumpra-se.

Vitória, 9 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0008308-32.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) HOSANA MARIA FERREIRA AMORIM 27615 - ES
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 77167 - MG
AGVDO PARTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) ADILIO ANHOLETE 19066 - ES
Advogado(a) JOSE PAULO ANHOLETE 15777 - ES
AGVDO VANILDO JOSE PARTELLI
Advogado(a) ADILIO ANHOLETE 19066 - ES
Advogado(a) JOSE PAULO ANHOLETE 15777 - ES
AGVDO MARILANE BARROS PARTELLI
Advogado(a) ADILIO ANHOLETE 19066 - ES
Advogado(a) JOSE PAULO ANHOLETE 15777 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008308-32.2019.8.08.0011
AGVTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
AGVDO(S): PARTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e OUTROS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DESPACHO


Pelo que se observa da análise dos autos, o Agravante não juntou aos autos a cópia da decisão agravada, a certidão de intimação e a procuração outorgada aos advogados dos agravados, documentos obrigatórios, conforme disposto no art. 1017, inciso I do CPC/2015:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;[não existe grifo no original]

Ante o exposto, INTIME-SE o Agravante para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da documentação acima referida, conforme artigos 932, parágrafo único e 1.017, I do CPC/2015, sob pena de inadmissão.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos.

Dil-se.

Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0008729-62.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
AGVTE DANIELA DE PAULA CORREIA
AGVDO REVENOR MONTEIRO
Advogado(a) BRUNO PYLRO SPECIMILLI 20477 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0008729-62.2019.8.08.0030
AGVTE(S): FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
AGVDO(S): REVENOR MONTEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO


De um exame detido do presente instrumento, verifico que em sua decisão (fl. 157) o magistrado tomou como base a manifestação do Ministério Público Federal de fls. 1.262/1.266 nos autos de nº 0021818-60.2016.8.08.0030, documento que considero essencial para análise do presente recurso.

Dessa feita, em atenção ao art. 1.017, § 3º, c/c art. 932, p. único, ambos do CPC/2015, determino a intimação dos Agravantes para no prazo máximo de 05 (cinco) dias juntar aos autos a documentação acima referida.

Diligencie-se.


Vitória (ES), 09 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador

5- Agravo Interno Nº 0001945-18.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO BOUTIQUE DA CARNE LTDA
Advogado(a) RICARDO BASTOS MOULIN 25553 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001945-18.2019.8.08.0047
AGRAVANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
AGRAVADO: BOUTIQUE DA CARNE LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E S P A C H O


1) Por vislumbrar indícios de que aplicação do Tema nº 699 dos Recursos Repetitivos do STJ não fora rechaçada pelo Agravo Interno de fls. 134/139, intime-se a Agravante para se manifestar, dentro do prazo legal, sobre o possível descumprimento do princípio da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC;

2) Intime-se a Agravada para, no prazo legal, oferecer sua contraminuta ao recurso de fls. 134/139.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 9 de setembro de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

6- Apelação Nº 0012265-70.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE FARMACIA ALQUIMIA EIRELI EPP
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE MOTTA 7222 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012265-70.2017.8.08.0024;
APTE(S): FARMÁCIA ALQUIMIA EIRELI EPP;
APDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA;
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO


Trata-se de Apelação Cível interposta por FARMÁCIA ALQUIMIA EIRELI EPP, em face da sentença proferida às fls. 508/512, complementada pela decisão de fls. 520/520v, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Em suas razões recursais (fls. 524/545), a Apelante postula a reforma da sentença, sustentando a inocorrência do fato gerador do ISSQN nos contratos de franquia.

A d. PGJ se manifestou às fls. 559/561v pelo sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC, porquanto o c. STF reconheceu a repercussão geral da matéria discutida nesta demanda (Tema 300), nos autos do RE nº 603.136/RJ), acerca da incidência de ISS nos contratos de franquia, pontuando o e. Min. Relator Gilmar Mendes que “a lista anexa da Lei Complementar n. 116, no item 10.04, prevê a incidência de ISS sobre contratos de franquia. Desse modo, o afastamento da incidência do ISS sobre referidos contratos pressupõe a declaração de inconstitucionalidade dessa previsão”.

As partes se pronunciaram acerca da mencionada manifestação da d. PGJ às fls. 564/565 e 578/579.

Pois bem. Analisando a manifestação da d. PGJ, no sentido de que caberia a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC, tenho por rejeitá-la, porquanto em que pese o c. STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria referida, não determinou qualquer sobrestamento dos feitos que tramitam em todo o território nacional que versam sobre o tema analisado, sendo certo que a própria Corte Suprema entende que a suspensão não é automática, devendo ser determinada pelo Ministro Relator.

Nesse sentido:

10461437 - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. 1. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal para fins de instrução penal. Precedentes. 2.A mera "existência de precedentes em ambos os sentidos, e forte na ausência de definição da matéria pelo Plenário da Corte, a decisão que opta por uma das correntes não se qualifica como ilegal ou abusiva, âmbito normativo destinado à concessão de habeas corpus de ofício" (HC 132.120-AGR, Rel. Min. Edson Fachin). 3. O STF, ao julgar o RE 966.177 RG-QO, entendeu que "a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la". 4.O STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de compartilhamento, com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário (RE 1.055.941-RG, Rel. Min. Dias Toffoli. Tema 990). Todavia, não se cogitou de suspensão dos processos em tramitação no país, revelando-se, assim, inviável o pedido de sobrestamento da ação penal ajuizada contra o paciente. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; HC-AgR 166.523; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 28/06/2019; DJE 06/08/2019; Pág. 73)

Diante do exposto, tenho por inaplicável na hipótese sub examine a suspensão prevista no art. art. 1.035, §5º do CPC.

Intimem-se as partes, bem como a P.G.J.

Após, concluso para julgamento do recurso.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2019.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

7- Embargos de Declaração Nº 0029184-28.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE VALESCA SARCINELLI MUZI
Advogado(a) LUIZ DA SILVA MUZI 12444 - ES
EMGDO CARLOS DE SOUZA - ADVOGADOS
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE 9477 - ES
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029184-28.2018.8.08.0048
EMBARGANTE: VALESCA SARCINELLI MUZI
EMBARGADO: CARLOS DE SOUZA ADVOGADOS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO

Em consulta ao sitio eletrônico deste eg. Tribunal, notadamente ao andamento do processo de origem (nº 0010983-66.2010.8.08.0048), observa-se o trânsito em julgado do referido processo, sendo procedida, inclusive, a sua baixa definitiva, o que pode denota a possível perda do objeto do recurso de agravo de instrumento ora em análise.

Destarte, em respeito aos princípios da cooperação, do contraditório e da não surpresa (art. 10 e 933 do CPC/2015), intimem-se as partes para que, querendo, possam se manifestar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acerca da possível perda do objeto deste recurso de agravo de instrumento.

Expirado o prazo legal, retornem os autos.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.

JORGE NO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

8- Embargos de Declaração Nº 0014953-43.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA
Advogado(a) ROBERTO MORAES BUTICOSKY 9400 - ES
EMGTE SILVANA PAULA SOEIRO DE CASTRO PERINI
Advogado(a) ROBERTO MORAES BUTICOSKY 9400 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES
EMGDO FUNDACAO VUNESP
Advogado(a) CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO 158132 - SP
EMGDO ISABEL MENDES LOMEU
Advogado(a) JULIANA GIUBERTI CIBIEN 22463 - ES
EMGDO CESAR NASSER FONSECA
Advogado(a) JULIANA GIUBERTI CIBIEN 22463 - ES
EMGDO MARCELO VICTOR AMORIM GOMES DE MELO
Advogado(a) JULIANA GIUBERTI CIBIEN 22463 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO MONIA BARBOSA RIBEIRO
Advogado(a) JULIANA GIUBERTI CIBIEN 22463 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0014953-43.2018.8.08.0000
EMGTE: FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA e SILVANA PAULA SOEIRO DE CASTRO PERINI
EMGDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e FUNDAÇÃO VUNESP
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E S P A C H O


Por meio do petitório de fls. 344/349, Marcelo Victor Amorim Gomes de Melo e outros alegam não terem sido intimados do acórdão de fls. 313/333, motivo pelo qual requereram a nulidade da respectiva intimação.

Pois bem. De um exame detido da intimação – cujo texto veiculado no Diário fora reproduzido à fl. 345 –, observa-se que esta, lamentavelmente, não contemplara os nomes dos ora Peticionários, motivo pelo qual, realmente, está configurada a causa de invalidade descrita no art. 272, § 2º, do Estatuto Processual de 2015.

Ante o exposto, no caso específico dos Peticionários Marcelo Victor Amorim Gomes de Melo e outros, declaro a invalidade da intimação do acórdão e, por via de consequência, determino a reabertura do prazo destinado à interposição de Embargos de Declaração, o qual começará a correr da intimação do presente pronunciamento, na forma do art. 272, § 9º, do CPC/2015.

Intime-se.

Vitória (ES), 9 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

9- Embargos de Declaração Nº 0001428-64.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO JOAO ANTONIO BAPTISTA DA LUZ
Advogado(a) JEFFERSON ROQUE DE MOURA 13525 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001428-64.2019.8.08.0030
EMBGTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
EMBGDO: JOÃO ANTONIO BAPTISTA DA LUZ
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DESPACHO


Exsurge dos autos a oposição de Embargos de Declaração por SAMARCO MINERAÇÃO S/A frente ao v. Acórdão de fls. 159/164 que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela referida parte.

Desta forma, em consonância com o artigo 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar no prazo legal, caso queira, as suas contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 166/170-v.

Após, retornem os autos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

Vitória, 13 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0003345-93.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE A.N.D.S.
Advogado(a) ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA 14740 - ES
Advogado(a) EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA 10974 - ES
AGVDO U.S.S.
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Agravo de Instrumento Nº 0001682-85.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
AGVDO DEVANY HELL ROSSMANN
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – CACON – POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
1 – No recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.
2 - Os entes públicos possuem a obrigação de prestar integralmente a assistência à saúde, sendo que “[...] todos os entes federados – tanto o Município, quanto a União, bem como o Estado – possuem responsabilidade solidária pela prestação do serviço de saúde em prol dos cidadãos, já que a própria constituição da República atribui, expressamente, à esfera de competência de todos eles o cuidado com o direito à saúde, nos termos do artigo 23, inciso II. c/c o artigo 6º e artigo 196 [...]” (TJES, Agravo Interno – Arts 557/527 II CPC – Remessa Ex-officio nº 12100139463, Relator: Carlos Simões Fonseca, J 13/11/2012, DJ 21/11/2012).
3 – No caso dos autos já foram feitas tentativas de utilização de outras medicações para o tratamento do agravado, sem sucesso, e o medicamento ora prescrito é o melhor indicado ao tratamento de seu Linfoma de Hodkin.
4 - Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0000627-69.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCOS VERVLOET DESSAUNE
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 27164 - ES
AGVDO LUIZ FELIPE CHAVES D'AVILA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
AGVDO EDITORA D'AVILA LTDA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TAXATIVIDADE MITIGADA - DECISÃO PROFERIDA ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - O artigo 1.015 do CPC/15 e seu parágrafo único apresentam um rol das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, entre as quais não está contemplada a hipótese versada nos autos, que trata do deferimento da produção de prova testemunhal, com a expedição de nova carta precatória.
2 - A questão da taxatividade do rol estabelecido pelo artigo 1.015 do CPC/15 foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do julgamento vinculante do REsp 1704520. Neste, embora o Tribunal Superior tenha mitigado a taxatividade do rol previsto pelo artigo 1.015 do CPC/15, modulou os efeitos de tal mitigação, estabelecendo, assim, o marco de sua publicação para a aplicação do recente entendimento.
3 - A mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.05 do CPC/15 ganhou eficácia somente para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão do citado recurso especial repetitivo.
4 - O referido acórdão somente foi publicado em 19/12/2018, o que importa dizer que somente as decisões proferidas após tal marco poderão ser analisadas sob o prisma do cabimento do recurso de agravo de instrumento, em razão da sua urgência. No caso em apreço, a decisão agravada foi proferida em 20/11/18 (fls. 100/101), portanto, antes do marco modulatório estabelecido pelo STJ.
5 – Recurso não conhecido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MARCOS VERVLOET DESSAUNE.

4- Agravo de Instrumento Nº 0013871-65.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES
AGVDO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES
Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA – PESQUISA VIA BACENJUD – BLOQUEIO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Com relação ao bem ofertado em garantia pela empresa agravada, destaca-se que as razões elencadas na decisão liminar proferida nos presentes autos se mostram suficientes para sustentar a impossibilidade da oferta, sobretudo porque, como ressaltado, “a existência de dezenas de Ações de Execução Fiscal ajuizadas contra a mesma empresa agravada em montantes que não somente representam valores consideráveis, mas que também acabam por ultrapassar o valor do imóvel ofertado em garantia”.
2. No que tange a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, acaso frustrada a tentativa de penhora via BACENJUD, o STJ possui firme entendimento no sentido de que “É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. [...]”. (STJ. EDcl no AREsp 676713/SC. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Data do Julgamento 02/06/2015).
3. Nos termos da jurisprudência do STJ e com base nas considerações acima, mostra-se prudente e razoável que o bloqueio incida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal bruto da agravada, com vistas a garantir a continuidade da empresa e a satisfação do débito.
4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

5- Apelação Nº 0000547-42.2017.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE JAIME CLAUDIO MARINATO RIGOTTI
Advogado(a) FRANCISCO JOSE SALVADOR 26001 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI M3194248 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR – CURSO RECICLAGEM - INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N. 19/2016 - RESOLUÇÃO Nº 168/2004 DO CONTRAN – NOTIFICAÇÃO – POR EDITAL - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUIZO - RECURSO IMPRoVIDO.
1 - No caso em tela, consta que a primeira tentativa de notificação da abertura do processo administrativo foi devolvida por “endereço insuficiente”. Já na notificação seguinte de abertura de processo administrativo, o autor tomou ciência através de publicação no DIO e teve oportunidade de recorrer.
2 - O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3 - A Instrução de Serviço n. 19/2016, diversamente do que alega o agravante, apenas reproduziu a Resolução nº 168/2004, do CONTRAN, que, por sua vez, impôs a realização da prova com fulcro no artigo 268, do Código de Trânsito Brasileiro, não devendo, assim, ser julgada inconstitucional.
4 - Este tem sido o entendimento de nosso Egrégio Tribunal: “A obrigatoriedade de avaliação ao término do curso de reciclagem para os condutores punidos com a suspensão de sua habilitação para dirigir, prevista na Instrução de Serviço nº 19 do DETRAN/ES é legítima e está em consonância com a Resolução nº 258/2008 – que alterou e complementou a Resolução nº 168/2004 – do CONTRAN, órgão ao qual, nos termos do art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro, compete normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem de condutores” (TJES, Classe: Apelação, 021160044323, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2017, Data da Publicação no Diário: 20/09/2017.
5 - O art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro traz expressa previsão no sentido de que compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem de condutores. Da mesma forma o artigo 141 deste diploma prevê que o processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.
6 – Recuso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAIME CLAUDIO MARINATO RIGOTTI e não-provido.

6- Apelação Nº 0015040-31.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ANDREA DOS SANTOS ROSA PRATTI
Advogado(a) PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA –PARTO CESÁREA - ERRO MÉDICO – PROVA PERICIAL - CULPA NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO IMPROVIDO.
1. A demanda em apreço cinge-se à reparação de danos morais advindos de alegada culpa por erro médico imputado ao apelado em razão da realização do parto cesárea, onde, segundo argumenta a apelante, foi deixado um fio dentro do seu corpo no procedimento cirúrgico (parto cesárea) que lhe causou uma infecção e sofrimento por três anos.
2. Dos elementos constantes dos autos, em especial a prova pericial produzida, verifica-se não ter havido qualquer defeito na prestação do serviço ou mesmo culpa em qualquer modalidade por parte do apelado, o que desnatura, por completo, a pretensão veiculada na presente demanda.
3. Portanto, não tendo havido erro médico por parte do apelado, não há que se falar em responsabilidade civil passível de gerar reparação.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDREA DOS SANTOS ROSA PRATTI e não-provido.

7- Apelação Nº 0030379-57.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
APDO ELIANA HACKBART
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – TETO REMUNERATÓRIO – SUBSÍDIO E PENSÃO POR MORTE - ABATE-TETO – INCIDÊNCIA INDIVIDUAL – PRECEDENTE DO STF – RECURSO NÃO PROVIDO.
1 – A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça por muito tempo prestigiou a literalidade da norma constitucional, de forma que o teto remuneratório, fixado por meio da redação do art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, aplicar-se-ia ao total dos rendimentos auferidos pelos agentes públicos.
2 - Todavia, referido entendimento foi sendo revisto e, em 2013, a Segunda Turma alterou o pensamento para afastar a aplicação do teto constitucional aos casos em que a remuneração é percebida em razão do acúmulo legítimo de cargos, ou seja, nas hipóteses previstas no art. 37, inc. XVI, CF.
3 - Na data de 27/04/2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu que “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público” (RE 612.975/MT. Relator Ministro Marco Aurélio).
4 - Apesar de ambos os benefícios (pensão e proventos) terem natureza previdenciária, essas verbas remuneratórias possuem origens distintas e, desta forma, o cálculo do teto remuneratório deve incidir separadamente sobre cada uma delas.
5 - Diante do caráter contributivo do regime previdenciário, tanto o cônjuge falecido quanto o servidor, ambos ostentando a condição de titulares junto ao recorrente, obrigatoriamente contribuíram para com o sistema, possuindo, assim, direito individual à contraprestação.
6 – Recurso desprovido. Arbitramento de honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

8- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009954-42.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES
APDO ANA MARIA DE OLIVEIRA PESTANA
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – SERVIDOR PÚBLICO – DOCENTE EM REGÊNCIA DE SALA DE AULA – MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – LC Nº 074/2013 – ASSEGURADO O DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS – GRATIFICAÇÃO DE 50% A SER PAGA SOBRE TODO O PERÍODO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RESP Nº 1495146 – RECURSO REPETITIVO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – EXCLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO §4º, II DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO IMPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. O Município de São Mateus, fazendo uso da sua competência legislativa e organizacional, editou a Lei Complementar nº 074/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério, cujo artigo 54, I e parágrafo único assegura aos docentes em regência de classe (hipótese que interessa para o presente caso): gozo de um período de férias após cada período letivo; 45 (quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso; 30 (trinta) dias consecutivos de férias; gratificação de 50% (cinquenta por cento).
2. Deste modo a legislação municipal assegura aos docentes em regência de classe no Município de São Mateus o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias e, embora 30 (trinta) dias devam ser consecutivos, sobre todo o período garantido deve incidir a gratificação de 50% (cinquenta por cento). A redação do dispositivo indica, ainda, que o gozo das férias asseguradas deve dar-se no período dos recessos acadêmicos, de modo que com estes não se confundem.
3. É certo que em períodos de recesso escolar, embora o docente esteja afastado de suas atividades, poderá ser convocado a qualquer momento para exercer suas atividades acadêmicas. Ocorre que no caso em apreço, como dito, os docentes têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, vale dizer, têm direito de se afastar de suas atividades sem a possibilidade de serem convocados. Deste modo, não há dúvidas de que, havendo previsão na legislação de férias pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a gratificação de férias deverá ser paga sobre todo o período.
4. No tocante ao argumento de que interpretação diversa daquela trazida pelo Município apelante impactaria de forma negativa o orçamento do ente público, imperioso destacar, ao contrário, que qualquer interpretação diversa daquela assegurada por lei implicará no enriquecimento sem causa do ente público. Em resumo, tendo a apelada efetivamente desempenhado as suas funções de docência, atestadas por documentos colacionados aos autos, deve ser assegurada a percepção da remuneração correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.
5. Em Remessa Necessária, devem ser alterados os índices de correção monetária aplicados pela sentença apelada, tendo em vista recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (Art. 1.036 CPC/15), devendo incidir o IPCA-E, nos termos disciplinados pelo acórdão referido. Montante a ser apurado em liquidação de sentença.
6. Nos termos do §4º, II, do artigo 85 do CPC/15, a fixação do percentual de honorários sucumbenciais deve ser fixado após a apuração do montante da condenação, em liquidação de sentença.
7. Recurso improvido. Remessa necessária provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido.

9- Embargos de Declaração Ap Nº 0021954-46.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
EMGDO ILDA OLIVEIRA BORGES MARQUES
Advogado(a) IGOR BORGES MOYSES 12579 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO EXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO IMPROVIDO.
1 - Se o embargante deseja se insurgir quanto às conclusões do acórdão proferido, deve se valer dos recursos adequados para tanto, pois a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração advém unicamente da presença dos vícios que ensejam sua interposição. Não havendo omissão quanto à matéria ventilada.
2 - A pretensão do embargante não se coaduna com os Embargos de Declaração, porquanto o que se observa, na realidade, é que o recorrente se insurge contra o resultado do julgamento por via imprópria, visto que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado, não demonstrando que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC/15.
3 – Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já pacificou “o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico” (AgInt no AREsp 1129965/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018).
4 - Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

Vitória, 13 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

acordão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Conflito de competência Nº 0010215-75.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DE VITORIA
P. INT. ATIVA DELTA ELETRIFICACOES E SERVICOS LTDA
Advogado(a) FABIO JORGE DELATORRE LEITE 12131 - ES
P.INT.PASSIVA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO – PROCESSO JULGADO – SÚMULA N.º 235 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – A regra de conexão é excepcionada pela aplicação da Súmula n.º 235 do c. STJ, que consagrou o entendimento de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Precedentes do e. TJES. 2. Competência do Juízo Suscitado (8ª Vara Cível de Vitória).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUIZO SUSCITADO.

2- Conflito de competência Nº 0014021-21.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE
SUCDO JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 22/07/2019 E LIDO EM 02/09/2019

EMENTA


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Inteligência do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09.
2. Se o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e se não resta constatada nenhum das excludentes contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, deve ser observada a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, inclusive, por exemplo, se houver necessidade de realização de perícia complexa (conforme entendimento do c. STJ adotado no AgRg no AREsp 753.444/RJ).
3. O juízo onde prolatada Sentença proferida em ação coletiva não fica prevento para a execução/cumprimento/liquidação individual de seu julgado. Precedente do C. STJ.
4. Não havendo nenhuma hipótese excludente e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar execuções/cumprimentos/liquidações individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. Precedentes.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública).
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITANTE.

3- Conflito de competência Nº 0014025-58.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE
SUCDO JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 22/07/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 – Onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Inteligência do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09. 2 – Se o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e se não resta constatada nenhum das excludentes contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, deve ser observada a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, inclusive, por exemplo, se houver necessidade de realização de perícia complexa (conforme entendimento do c. STJ adotado no AgRg no AREsp 753.444/RJ). 3 – O juízo onde prolatada Sentença proferida em ação coletiva não fica prevento para a execução/cumprimento/liquidação individual de seu julgado. Precedente do c. STJ. 4 – Não havendo nenhuma hipótese excludente e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar execuções/cumprimentos/liquidações individuais de Sentenças proferidas em ações coletivas. Precedentes. 5 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública).
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITANTE.

4- Conflito de competência Nº 0016138-82.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZ PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 – Onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Inteligência do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09. 2 – Se o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e se não resta constatada nenhum das excludentes contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, deve ser observada a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, inclusive, por exemplo, se houver necessidade de realização de perícia complexa (conforme entendimento do c. STJ adotado no AgRg no AREsp 753.444/RJ). 3 – O juízo onde prolatada Sentença proferida em ação coletiva não fica prevento para a execução/cumprimento/liquidação individual de seu julgado. Precedente do c. STJ. 4 – Não havendo nenhuma hipótese excludente e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar execuções/cumprimentos/liquidações individuais de Sentenças proferidas em ações coletivas. Precedentes. 5 – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO SUSCITANTE.

5- Agravo de Instrumento Nº 0002937-45.2018.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
AGVDO FRANCIELI CELESTINO DA SILVA
Advogado(a) ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA 27670 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 02/09/2019
E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO – RECURSO PROVIDO.
1- O art. 6º da Lei nº 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para qualquer tipo de internação psiquiátrica, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória.
2- Caso concreto em que o documento denominado 'laudo' não contém nome nem assinatura do médico, não se podendo afirmar sequer que foi subscrito por médico psiquiatra. Além disso, inexistem outros elementos de prova que induzam à conclusão da necessidade de internação liminar e, consequentemente, da efetiva necessidade de medida tão drástica, que imporá à paciente a restrição de sua liberdade.
3- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0020421-49.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
AGVDO ANTONIA BATISTA DE ANDRADE
Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 4º DA LEI Nº 10.216/2001. AUSÊNCIA DE LAUDO IDÔNEO PARA SUSTENTAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 10.216 estabelece que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. 2. Não se vislumbra nos autos comprovação suficiente do quadro clínico do paciente. 3. No momento oportuno, através do aprofundamento da cognição, nada obsta que o Agravado junte outros elementos de provas que possam demonstrar a necessidade imperiosa de internação compulsória. 4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0002101-08.2019.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PREMIUM VEICULOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
Advogado(a) BRUNA CHAFFIM MARIANO 17185 - ES
AGVDO STELA MARIS FADINI
Advogado(a) AYLA COGO VIALI 24309 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DEFEITO EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO IMPORTA NA ALTERAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Se não há documentos bastantes para afastar a presunção de pobreza que milita em favor daquele que declara ser pobre nos termos da lei, não se deve revogar a gratuidade da justiça concedida à parte autora. 2 – O fato da parte estar amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça não importa na automática inversão do ônus financeiro da prova, sobretudo quando a prova (no caso, prova pericial para apurar se veículo adquirido zero-quilômetro contém, ou não, o vício alegado na petição inicial) é requerida por ambas as partes, caso em que, conforme disciplina do art. 95 do CPC, deve ser por elas rateada. 3 – Pagamento da parcela que cabe à parte autora que deve seguir o disposto na Resolução n.º 232/16 do c. CNJ e na Ordem de Serviço n.º 04/16 do e. TJES. 4 – Decisão parcialmente reformada. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREMIUM VEICULOS LTDA e provido em parte.

8- Agravo de Instrumento Nº 0000209-55.2019.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
AGVTE FRANCISCO DE ASSIS ASSI
Advogado(a) ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS 008227 - ES
Advogado(a) FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS 10568 - ES
Advogado(a) GILBERTO MARTINS FILHO 2297 - ES
AGVDO AQUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS S/A
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PERFIL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – CREDOR DE DÍVIDA MILIONÁRIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural, em regra, depende apenas de declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Todavia, pode o Juiz, quando houver elementos que evidenciem a falta dos requisitos necessários, instar a parte a comprovar a alegada condição de hipossuficiência de recursos. 2 – Caso concreto em que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, já que os documentos acostados pela parte revelaram-se incompatíveis com quem alega estar impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3 – Parte que é credora de dívidas milionárias em diversas ações de execução de título extrajudicial, que recolhe custas de elevado valor em outra demanda executiva e que não justifica essas relações jurídicas de grande monta, já que apenas acosta aos autos extrato bancário sem movimentação financeira e comprovante de rendimentos da Previdência Social para fins de incidência de Imposto de Renda. 4 – Decisão mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS ASSI e não-provido.

9- Agravo de Instrumento Nº 0037282-74.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNINO
Advogado(a) CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 10/06/2019 E LIDO EM 09/09/2019
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – TERRAÇO – MODIFICAÇÃO DE ÁREA EXCLUSIVA DOS APARTAMENTOS DO ÚLTIMO ANDAR PARA ÁREA DE USO COMUM – QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO – UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A alteração da convenção de condomínio exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, exceto a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, caso em que tais alterações dependem da aprovação pela unanimidade dos condôminos. Inteligência do art. 1.351 do CC. 2 – A mudança da convenção que importa em alteração do terraço, antes tido como área exclusiva dos apartamentos do último andar, agora para área de uso coletivo comum, em regra, consiste em alteração da destinação da unidade imobiliária, a exigir, portanto, quórum unânime de deliberação em assembleia geral. Doutrina e jurisprudência. 3 – Conclusão do julgado a partir, apenas, de questão eminentemente jurídica, dada a devolutividade restrita do agravo de instrumento e da necessidade, no caso concreto, de cognição mais profunda a ser exercida na Instância originária, onde se averiguará, inclusive, se há elementos para afirmar a ocorrência ou não da “supressio”. 4 – Decisão reformada, com deferimento da medida liminar postulada na petição inicial e suspensão dos efeito da deliberação assemblear que alterou a destinação do terraço do edifício. 5 – Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA e provido.

10- Agravo de Instrumento Nº 0030467-28.2018.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
AGVDO C.D.O.P.R.S.
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES
Advogado(a) JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO 18417 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

11- Agravo de Instrumento Nº 0014394-44.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO DULCILENE DE OLIVEIRA SANTANA
Advogado(a) TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJO 12531 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEVER DA OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 2. A prestação dos cuidados médicos com a disponibilização de medicamentos se afigura como extensão do tratamento prestado no ambiente hospitalar, do que decorre a obrigação da operadora de arcar com materiais, medicamentos, e outros insumos a que estaria normalmente obrigada. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

12- Agravo de Instrumento Nº 0001648-11.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO TATIANA PIMENTA ALVES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO EVAIR RAMALHO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO NILZETE RAMALHO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO DEJAIR RAMALHO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO ADEVAIR RAMALHO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO IZABEL DOS SANTOS
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO CLEMILDA FREDERICO DOS SANTOS
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO KESLEY FREDERICO DOS SANTOS
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO ADENICIA PIMENTA ALVES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO MILTON JOSE ALVES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO SIMONIA FREDERICO PIMENTA SIMOES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO BENEDITA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO IVALDETE CATARINO ALMEIDA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO DEUZINETE CATARINO ALMEIDA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO ANDERSON LYRIO NUNES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO CARLOS HENRIQUE BORGES LEITE
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO VIVIANE BORGES LEITE
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO SHEILA DE JESUS PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO MARILZE FERNANDES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
AGVDO ARNALDO FREDERICO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE DE MARIANA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 113 do CPC/15 que “duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito”. 2. O §1º do art. 113 do CPC atribui ao Magistrado o poder de limitação do litisconsórcio facultativo, quando (i) verificada a existência de número excessivo de litigantes capaz de comprometer a rápida solução do processo ou (ii) prejudicar o direito de defesa da parte. 3. Em razão da afinidade da causa de pedir e do pedido dos Autores/Agravados a reunião de atos processuais em um único processo facilitará a instrução probatória, inexistindo qualquer ofensa aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e da Duração Razoável do Processo. Precedentes do TJES. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

13- Agravo de Instrumento Nº 0036721-50.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE VIX LOGISTICA S/A
Advogado(a) VALERIA ZOTELLI 117183 - SP
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei n.º 13.043/2014, dentre outras providências, alterou a Lei n.º 6.830/80, autorizando o oferecimento de seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal. 2 - A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a remoção de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não configura hipótese de incidência do ICMS. 3 – Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIX LOGISTICA S/A e provido.

14- Apelação Nº 0039880-02.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE NAYARA GOMES DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA EM RELAÇÃO A VALE REJEITADAS. ACIDENTE AMBIENTAL DE MARIANA-MG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS CAUSADOS A TODOS QUE FORAM AFETADOS PELA FALTA D'ÁGUA, SEJAM MENORES OU MAIORES DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Todos aqueles, menores ou maiores de idade, que foram afetados pela suspensão do fornecimento de água decorrente do acidente ambiental ocorrido em Mariana-MG tiveram seus direitos da personalidade atingidos. Legitimidade ativa da parte autora, menor relativamente incapaz, reconhecida. Precedentes do E. TJES. 2. Considerando que a parte autora afirmou, em sua inicial, bem como nas razões recursais, que é “fato público e notório” que a Vale S/A lançava rejeitos na barragem de Mariana - MG e, por tal razão, deveria ser solidariamente responsável pelo dano, entendo pela legitimidade da referida empresa para figurar no polo passiva da presente demanda. 3. A interrupção de fornecimento de água, bem essencial, causa, por si só, dano de natureza extrapatrimonial (“in re ipsa”), cabendo a parte comprovar, apenas, que reside em local afetado pela interrupção e que a água utilizada é captada do Rio Doce. Precedentes do e. TJES. Dano moral arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), na linha de outros julgados de casos semelhantes. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NAYARA GOMES DOS SANTOS e provido em parte.

15- Apelação Nº 0002879-66.2015.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE CARLOS ALBERTO BARBOSA BORTOLOTTI
Advogado(a) PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA 14256 - ES
APTE ALAIDE DIAS BARBOSA BORTOLOTTI
Advogado(a) PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA 14256 - ES
APTE MARIA BORTOLOTTI MARIN
Advogado(a) PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA 14256 - ES
APDO DARCIO NUNES DO NASCIMENTO
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES
APDO STHER CAMPANA DOS SANTOS
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES
APDO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECERAM AO ATO. ÔNUS PROCESSUAL DAS PARTES. PROVA DOS AUTOS EM DESFAVOR DOS APELANTES. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto arguida como preliminar pelos Apelantes, tenho que na hipótese dos autos, a sua análise consiste no próprio mérito do recurso, razão pela qual será apreciada em momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2. A teor do que dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. 3. Da leitura do dispositivo legal – art. 455/CPC, sobressai que o ônus processual para oitiva da testemunha pertence ao patrono dos Apelantes, não podendo transferir seu dever legal para o Magistrado. A questão foi pormenorizada pelo Magistrado que, inclusive, fez constar do Termo de Audiência que as partes Requeridas se manifestaram contrariamente ao adiamento da audiência. 4. No que toca a informação contida no site do Detran/ES, no campo Consulta de Infrações, adotada pelo Magistrado como um dos fatores de seu convencimento, tenho que, diferentemente do que alega os Apelantes, os dados referentes aos envolvidos no sinistro gozam de fé pública, possuindo presunção de veracidade. 5. Em ação condenatória ou não havendo condenação (§§ 2º e 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devem ser arbitrados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º e seus incisos, do Código de Processo Civil). 6. Não constato nenhuma conduta dos Autores/Apelantes apta a conduzir a aplicação das penalidades arbitradas. Observo, outrossim, apenas o exercício de seu direito de recorrer, não constando, em suas razões recursais, nenhum elemento que possa ensejar tipicidade de conduta protelatória prevista nos artigos 80 e 1.026 do CPC. 7. Recurso parcialmente provido para afastar as multas por litigância de má-fé.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO BARBOSA BORTOLOTTI, ALAIDE DIAS BARBOSA BORTOLOTTI, MARIA BORTOLOTTI MARIN e provido em parte.

16- Apelação Nº 0037446-79.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE RENATA NUNES QUINTAES
Advogado(a) MARCELO RAPOSO COGO 11665 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – ART. 1.013, § 3º, DO CPC – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E FIANÇA – POSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO ACOLHIDAS – INVIÁVEL A ANÁLISE DE REQUERIMENTOS NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO PROVIDO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1- As normas processuais exigem prestação jurisdicional completa, adstrita aos contornos da lide, sendo nula a sentença que se mostra omissa quanto à análise de parte dos pedidos iniciais.
2- Considerando que houve omissão no exame de pedidos e que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, a sentença deve ser anulada, prosseguindo-se na análise da pretensão deduzida, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.
3- A documentação que instrui o feito se revela hábil a viabilizar a análise das afirmações expostas pela Embargante, sendo dispensável a dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
4- A renovação automática do contrato bancário, inclusive com a manutenção da respectiva fiança prestada, além de prevista no instrumento contratual, encontra amparo na jurisprudência do STJ, a qual não reputa abusiva a referida cláusula e ainda orienta o fiador que pretende ser exonerado da obrigação a proceder na forma descrita no art. 835 do CC.
5- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos firmados a partir de 31/03/2000 por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para tanto, a mera previsão em contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ).
6- A cobrança da comissão de permanência deve ser realizada de forma isolada, durante o período de inadimplência, de modo que o valor não poderá ultrapassar a somatória da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual.
7- Embargante que deixa de observar o que preceitua a Súmula 381 do STJ, na medida em que formula pedido genérico, impedindo seja o referido pleito acatado.
8- As impugnações atinentes à realização de prova pericial e inversão do ônus da prova não foram oportunamente submetidas ao Juízo a quo, circunstância que inviabiliza a análise de ambos na presente oportunidade.
9- Recurso provido para anular a sentença recorrida.
10- Embargos à Execução julgados parcialmente procedentes.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATA NUNES QUINTAES e provido.

17- Apelação Nº 0002075-78.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARCIO TULIO CARDOSO RANGEL
Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES
APDO SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – LOCAÇÃO – ALUGUEL DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER – INCIDÊNCIA PLENA DO “PACTA SUNT SERVANDA” – CLÁUSULAS ATÍPICAS OU EXCÊNTRICAS – VALIDADE – INSUCESSO DO EMPRESÁRIO QUE NÃO PODE, NO CASO CONCRETO, SER IMPUTADO AO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CENTER – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em contratos celebrados entre lojistas e empreendedor de shopping center, ou seja, por duas entidades empresariais e com plena ciência das regras e costumes empregados no ramo do comércio, em especial das chamadas cláusulas excêntricas, o “pacta sunt servanda” possui extrema relevância e deve ser observado. Doutrina. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 2 – Validade das cláusulas que preveem cobrança de aluguel mínimo e de aluguel em dobro no mês de dezembro como concreção “o princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da empresa” (c. STJ, REsp 1409849/PR). Precedentes do c. STJ. 3 – Insucesso do empresário que, no caso concreto, não pode ser imputado ao empreendedor do shopping center, que, muito embora tenha atrasado pouco mais de 01 (um) mês a entrega do empreendimento, concedeu desconto em razão deste atraso. 4 – Expectativa de sucesso de negócio não confirmado que não gera, na hipótese concreta, dano material ou moral passíveis de indenização. 5 – Nos “contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção” (Súmula n.º 335 do c. STJ). 6 – Sentença mantida. 7 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO TULIO CARDOSO RANGEL e não-provido.

18- Apelação Nº 0018273-59.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE GLAUCIO DOS SANTOS CANDIDO
Advogado(a) TATIANA DOS SANTOS CANDIDO 24071 - ES
APDO TK RASTREADORES
Advogado(a) CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS 20018 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA ANULADA – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1- Caso concreto que sequer comporta julgamento de mérito, haja vista a evidente falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com o Autor/Apelante, sequer existe contrato entabulado entre as partes, o que, por óbvio, impede a sua exibição, sendo que tal circunstância vai de encontro à finalidade da exibitória e ao que preceitua o art. 397, III, do CPC.
2- “Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos é necessário que o requerente afirme que celebrou contrato com o réu, pois, se não há relação contratual entre as partes, a demanda proposta é desnecessária e inadequada” (TJ-MG - AC 10702140028862001).
3- Recurso desprovido e anulada de ofício a sentença recorrida, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito, dada a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLAUCIO DOS SANTOS CANDIDO e não-provido.

19- Apelação Nº 0014238-85.2017.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE ANDRESSA DE OLIVEIRA CINTRA SANCHEZ
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE GERSON DOS SANTOS CAMARGO
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE JEFFERSON DALTIO BERNABE
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE JOSE EVERSON DE ABREU
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE MARCIO STORANI RIBEIRO
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APTE WAGNER FERREIRA RAMOS
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
APDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SERRA. NATUREZA NÃO VENCIMENTAL. REVISÃO DO VALOR DE CADA PONTO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÔMPUTO DOS PONTOS. FALTA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – A gratificação de produtividade dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Serra, instituída pela Lei Municipal n.º 3.784/2011, não tem natureza de vencimento, não havendo que se falar em direito a incorporação da referida vantagem pecuniária. 2 – O reajuste do valor atribuído a cada ponto depende de lei, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. 3 - Os Apelantes não fizeram prova da existência de erro na forma de cálculo da gratificação de produtividade e da escala especial ou mesmo de equívoco na contagem dos pontos respectivos. 4 - Recurso desprovido. Honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRESSA DE OLIVEIRA CINTRA SANCHEZ, GERSON DOS SANTOS CAMARGO, JEFFERSON DALTIO BERNABE, JOSE EVERSON DE ABREU, WAGNER FERREIRA RAMOS, MARCIO STORANI RIBEIRO e não-provido.

20- Apelação / Remessa Necessária Nº 0044240-52.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
APTE/APDO DANIEL RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência têm considerado que após as mudanças implementadas na Lei Complementar n.º 80/94, restou enfraquecida a tese da confusão patrimonial, não persistindo o óbice à condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários à Defensoria Pública por eles instituída. 2. Ante a atuação da Defensoria Pública, cabível a fixação dos honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Espírito Santo - FADEPES. 3. Depois da Emenda Constitucional nº 80/2014 não há mais motivo para se aplicar a Súmula nº 421 do STJ, entendimento este recentemente adotado pelo Plenário do STF. 4. O valor dos honorários advocatícios podem ser reduzidos se, de acordo com o caso concreto, a quantia arbitrada pela instância de origem for notadamente exorbitante. A partir de uma interpretação teleológica e sistemática do art. 85 do CPC, verificando-se que a aplicação do limite mínimo de 10% sobre o valor da causa gera valor exorbitante, manifestamente desproporcional, à luz dos critérios previstos nos incisos do §2º, a fixação pode se dar mediante apreciação equitativa, na forma do § 8º. 5. Assim, devem ser reduzidos os honorários para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que se encontra mais consentâneo com os parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 6. Recurso interposto pelo Município de Vitória conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso interposto pela Defensoria Pública Estadual conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte. Conhecido o recurso de DANIEL RODRIGUES DA SILVA e provido.

21- Embargos de Declaração Ap Nº 0005869-50.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES
EMGDO DANILO PEREIRA NUNES
Advogado(a) PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REEXAME DE TESES JURÍDICAS SUSCITADAS NO APELO – INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para o reexame do mérito do recurso. Precedentes deste e. TJES. 2 – As matérias questionadas nos aclaratórios foram exaustivamente analisadas e confrontadas com o acervo fático e probatório coligido para o presente processado. 3 - A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde, ainda que à base da substância Canabidiol, sendo que tais particularidades foram claramente debatidas e sopesadas no Acórdão recorrido. 4 – Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e não-provido.

22- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0013066-55.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EMGTE E.D.E.S.
Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES
EMGDO D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
EMGDO R.D.J.F.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

23- Embargos de Declaração AI Nº 0008242-56.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE A.V.C.
Advogado(a) LUIZA CAROLINA DANTAS FARAD M364037 - ES
EMGDO E.D.E.S.
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
EMGDO R.D.J.B.
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Embargos de Declaração Ap Nº 0021758-57.2006.8.08.0024 (024060217585)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE GLOBALCOM TRADING HQ LTDA
Advogado(a) VINICIUS FREGONAZZI TAVARES 17790 - ES
EMGDO KIM SEA INTERNATIONAL SERVICE LTDA
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES
Advogado(a) JOSE CAMPELLO TORRES NETO 122539 - RJ
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INEXISTENTES – MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO – OMISSÕES CONSTATADAS APENAS EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS DE ATOS PROCESSUAIS EXTEMPORÂNEOS – OMISSÃO SANADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Não se há falar em omissão quando o Órgão Julgador enfrenta, adequada e suficientemente, todas as questões necessárias à solução da lide que lhe fora submetida pelas partes. 2 – Pretensão da parte embargante que não pode ser buscada pela via estreita dos embargos de declaração, recurso que não se presta a corrigir a justiça ou injustiça da decisão. Precedentes do c. STJ. 3 – Reiteração de argumentos já rejeitados fundamentadamente que revelam o nítido propósito da parte de obter conclusão diversa da externada no Acórdão. 4 – Omissão existente apenas quanto à alegação de práticas de atos fora do prazo legal. 5 – Juntada extemporânea de documentos que não induz, necessariamente, violação às normas do CPC, mas desde que inexistente má-fé e viabilizado o contraditório, circunstâncias constadas no caso concreto. 6 – O cancelamento da distribuição como consequência do não pagamento das custas prévias no prazo de 30 (trinta) dias (art. 257 do CPC/73, vigente à época) não tem lugar na hipótese que já estabelecida a relação processual com a citação válida. Precedentes do c. STJ. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para suprir omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLOBALCOM TRADING HQ LTDA e provido em parte.

25- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0021043-05.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MARIA DE FATIMA COUTINHO ZORZAL
Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam suprir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. 2. Recurso provido para sanar a omissão existente e, por conseguinte, majorar a condenação do Estado do Espírito Santo e do IPAJM, quanto aos honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) do valor fixado na sentença, totalizando o valor de R$ R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 3. Omissão sanada. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA COUTINHO ZORZAL e provido.

26- Embargos de Declaração Ap Nº 0001697-03.2015.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
EMGTE LAURINDO BRIDI
Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES
EMGDO FRANCISCO PAULO PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRA FERREIRA BERGER 008142 - ES
Advogado(a) VALDERIO SOTELE WALGER 30036 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 02/09/2019 E LIDO EM 02/09/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra a existência de contradição ou omissão no acórdão, apenas o inconformismo do Embargante com o que restou decidido acerca mérito da causa. 2. “A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF”. (TJES, Embargos de Declaração Ap, 21020349326, Relatora: DESª JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/11/2016, Data da Publicação no Diário: 09/11/2016). 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que as matérias suscitadas pela parte nos aclaratórios consideram-se automaticamente prequestionadas, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados, não havendo mais óbice, neste ponto, à interposição dos recursos extraordinários. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAURINDO BRIDI e não-provido.

 

Vitória, 13 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Remessa Necessária Nº 0003694-42.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE JULIO CESAR ZOLINI
Advogado(a) THALES MINA VAGO 18482 - ES
Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) GIVALDO VIEIRA DA SILVA 7839 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Reexame Necessário em razão da sentença de fls. 54/57-vº, proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JULIO CESAR ZOLINI em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora permita o imediato licenciamento do veículo, sem condicionar ao pagamento da infração de trânsito DETRAN-RJ 119100-C38091290-7579/00, desde que a mesma ainda esteja pendente de julgamento na esfera administrativa.

Não houve interposição de recurso pelas partes.

A Procuradoria de Justiça entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito.

Brevemente relatados, DECIDO.

É cediço que a regra prevista no artigo 932 do CPC/15 abrange o reexame necessário, havendo inclusive súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, ainda sob a égide do CPC/73, in verbis: “Súmula 253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.

Dessa forma, passo a decidir monocraticamente.

Discute-se nos presentes autos a negativa do DETRAN em proceder ao licenciamento do veículo do Autor sob o argumento de que existe multa pendente de pagamento.

E, após analisar a legislação que rege a matéria, entendo ser necessária a confirmação da sentença que concedeu a segurança pretendida.

Afinal, à luz do que estabelece o §3º do art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro, não é possível à autoridade condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento das multas em aberto nos casos em que as infrações de trânsito tenham sido objeto de recurso por parte do proprietário ou do condutor. Vejamos:

Art. 284. (...)
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Sob tal enfoque, estando pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pelo autor, revela-se ilegal o condicionamento do licenciamento ao pagamento da multa em discussão.

Outro não foi o entendimento já externado neste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PENDÊNCIA RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA. ATRIBUTOS DE ATO PRESERVADOS. APLICAÇÃO DO ART.131,§2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estabelece o artigo 286 do Código de Trânsito Brasileiro que não é possível à autoridade condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento das multas em aberto nos casos em que as infrações de trânsito tenham sido objeto de recurso por parte do proprietário ou do condutor (...). (TJES, Classe: Apelação, 024151381753, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/05/2019, Data da Publicação no Diário: 20/05/2019).

Diante do exposto, sendo despiciendas maiores considerações, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença.

Publique-se na íntegra e intimem-se.

Preclusas as vias recursais, retorne o feito ao juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 03 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

2- Remessa Necessária Nº 0034639-17.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA
Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 4770 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA


Cuida-se de Reexame Necessário da sentença de fls. 103/110 que, nos autos da Ação Acidentária ajuizada por DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA em face do instituto nacional do seguro social – INSS, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Autarquia Previdenciária a: a) pagar o auxílio-acidente mensal no percentual de 50% do salário de benefício, a partir de 03/11/2011 (pela prescrição quinquenal), devendo o seu pagamento ser suspenso em eventuais afastamentos em gozo de outros auxílios doenças pela mesma patologia, devendo voltar a ser pago tão logo cesse a incapacidade; b) pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária pelo INPC e os juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, contados a partir da citação, nos termos da Súmula 204/STJ; c) pagar honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Sem interposição de recurso pelas partes.

Manifestação da Procuradoria de Justiça às fls. 122/122-v, pela ausência de interesse em intervir no feito.
Brevemente relatados, DECIDO.

Inicialmente, destaco que a matéria comporta julgamento monocrático, ex vi da súmula nº 568 do Tribunal da Cidadania – editada na véspera da vigência do Código de Processo Civil de 2015 –, cujo teor é o seguinte: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento aos recursos quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

O precitado verbete, atenuando o rigor do artigo 932 do CPC/15, não reclama a existência de súmula ou de julgados vinculantes para que o relator decida de forma monocrática, contentando-se, ao revés, com “entendimento dominante acerca do tema”, o qual, a meu sentir, tanto pode ser firmado nas Cortes Superiores quanto no próprio Tribunal.

Dito isso, é certo que para concessão do auxílio-acidente exige-se a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, a teor do artigo 86, caput, da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, tal fato restou categoricamente demonstrado por meio da prova pericial produzida, destacando o expert que “o autor é portador de sequela restritiva e invalidante de mão direita, pós trauma ocorrido em acidente de trabalho típico, portando [sic] resta configurado o nexo causal ocupacional com uma redução parcial e definitiva da capacidade laboral, sem indicação de reabilitação profissional” (fls. 82-v).
Vê-se, ainda, que o autor sofreu acidente de trabalho do qual resultou incapacidade parcial e definitiva para o exercício de suas funções habituais, fazendo jus ao pagamento dos benefícios previdenciários conforme estabelecido pela sentença submetida ao presente reexame.

O termo inicial será o da citação, sendo tal entendimento orientado pelo STJ (AgRg no AREsp 485445/SP), vez que ausente postulação administrativa ou concessão anterior do auxílio.

Vejamos o entendimento desta Câmara:

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA. 1. Nas ações que envolvem acidentes de trabalho, além da demonstração do nexo entre a lesão adquirida e a atividade desenvolvida, deve ser provada a ocorrência de redução ou perda de capacidade laborativa. 2. Pelo conjunto probatório dos autos, bem como pelo livre convencimento motivado do Julgador, o Autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente mensal, vez que foram preenchidos todos os requisitos necessários para sua concessão, qual sejam o nexo causal, a consolidação das lesões e a sequela redutora da sua capacidade laborativa. 3. Remessa Necessária prejudicada. (TJES. Reexame Necessário nº 0037475-31.2014.8.08.0024. Relator Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. Data do Julgamento 19/06/2017).

Com relação aos índices de juros e correção monetária, a sentença aplicou o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp 1.495.146, pela sistemática dos recursos repetitivos, que decidiu, com relação às condenações de natureza previdenciária da Fazenda Pública que:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.
[...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
[...]
6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Assim, correta a aplicação do INPC para fins de correção monetária e a remuneração oficial da caderneta de poupança para efeitos de juros de mora, aplicados a partir da citação.

Com relação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a sentença submetida ao reexame foi proferida já na vigência do CPC/15, aplicam-se as disposições contidas no artigo 85 do referido diploma.

Nestes termos, sendo ilíquida a sentença sujeita ao presente reexame, tem aplicação o §4º, II do artigo 85 do CPC/15, de modo que a definição do percentual devido a título de honorários sucumbenciais somente ocorrerá com a liquidação do julgado, observando-se para tanto os critérios estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Por todo o exposto, em Reexame Necessário, reformo parcialmente a sentença com relação à fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

Diligencie-se.

Vitória, 09 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

3- Apelação / Remessa Necessária Nº 0012211-75.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE JEOVANI RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Apelação Cível interposta por JEOVANI RIBEIRO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 175/182, que nos autos da Ação Acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Irresignado, o requerente interpôs o presente apelo (fls. 187/190) sustentando a necessidade concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Contrarrazões às fls. 192.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o presente apelo é passível de apreciação monocrática na forma do artigo 932, III, do CPC/15.

Evidencia-se que o presente apelo carece de interesse recursal na modalidade utilidade. Explico.
O ora apelante pretende, por meio do presente apelo, obter a concessão de tutela de urgência para o recebimento do auxílio-doença.

Ocorre que tal pretensão foi formulada na peça vestibular e analisada pelo juízo de primeiro grau nos termos da decisão de fls. 66/67.

Segundo a referida decisão, o pedido de antecipação da tutela foi indeferido por ausência de prova inequívoca, indispensável para tanto.

Tal decisão, conforme dispõe o artigo 1.015, I, do CPC/15 deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento para que o conhecimento de tal questão seja devolvido ao Tribunal e, mormente, para que sobre ela não incidam os efeitos da preclusão.

No caso em apreço, o ora apelante deixou de interpor o necessário agravo de instrumento, o que impede que tal questão seja reanalisada por este órgão ainda que por meio do presente apelo, nos termos do artigo 1.009, §1º do CPC/15, segundo o qual somente as decisões não passíveis de agravo de instrumento não ficam sujeitas aos efeitos da preclusão.

Sendo assim, tendo sido rejeitado o pedido de concessão liminar do auxílio previdenciário pretendido e não tendo tal pronunciamento sido atacado por agravo de instrumento, é certo que a sua concessão somente se dará com o trânsito em julgado da sentença, que, aliás, já poderia ter ocorrido não fosse a interposição do presente apelo.

Destarte, sem maiores delongas, é certo que o presente apelo carece de interesse, uma vez que o apelante não poderá obter decisão diversa e mais favorável do que a impugnada.

Portanto, firme nas razões expostas, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO nos termos do artigo 932, III, do CPC/15 por ausência de interesse.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes da presente decisão.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

4- Apelação Nº 0031598-09.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE GUILHERMINA DA GRAÇA SANTOS
Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
Advogado(a) VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA 14652 - ES
APDO PAULINA PINTO LOBO
Advogado(a) ADELSON PEREIRA DE SOUZA 3543 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por GUILHERMINA DA GRAÇA SANTOS contra a sentença de fls.65/73 proferida pelo juízo da Quarta Vara de Família de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de adoção de maior ajuizada por PAULINA PINTO LOBO, julgou improcedentes os pedidos autorais em razão da ausência de comprovação de vínculo materno-filial.

Inconformada, a apelante se insurge por meio do presente recurso aduzindo ser robusta a prova dos autos a comprovar o vínculo afetivo entre a apelante e apelada, devendo ser reconhecida a adoção póstuma, tendo em vista o falecimento da autora no curso do processo.

É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III do CPC/15, tendo em vista a manifesta intempestividade do presente recurso.

Compulsando os presentes autos, noto que o decisum que ensejou a interposição do presente recurso de Apelação, refere-se à sentença que julgou improcedente a adoção de maior de idade póstuma ao falecimento da autora, acostada aos autos às fls. 65/73.

Contudo, imperioso registrar que a referida sentença fora disponibilizada em 24/04/2019 (quarta-feira).

Deste modo, estabelece o art. 1.003, §4º do Código de Processo Civil que:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
[...]
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Consoante se infere da certidão de fls. 79/80, a intimação da Apelante para tomar ciência da sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça online em 24/04/2019.

Portanto, aplicando-se ao presente caso o disposto no art. 485, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, deve-se considerar o dia 24/04/2019 como o dia da disponibilização; o dia 25/04/2019 (quinta-feira) como o dia da publicação e o dia 26/04/2019 (sexta-feira) como o dia do início da contagem do prazo processual da Apelante.

Veja-se:
"Art. 485. Considerar-se-á como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet, considerando-se esta a data expressamente indicada na versão eletrônica do Diário da Justiça.
Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação."

Portanto, considerando que 26/04/2019 é o (dia) do início da contagem do prazo processual do Apelante, intempestivo se revela o presente recurso de apelação interposto em 20/05/2019 (fl. 82).
Registro, por oportuno, que houve ciência inequívoca do apelante em 07/05/2019, através da realização de carga dos autos, como se infere da guia de remessa externa de fl.81, de maneira que, não restam dúvidas de que a apelante deixou transcorrer in albis o prazo recursal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente intempestiva.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0000173-84.2019.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado(a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE IBITIRAMA contra a decisão colacionada às fls. 287/287-v, proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO em face do MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, que deferiu a tutela requerida para determinar a suspensão do contrato firmado entre o Município e a empresa de comunicação EG Saloto ME.

Decisão de fls. 359/360 indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Sustenta o agravante, em síntese que a decisão ora agravada pautou-se em premissas inexistentes, tendo sido proferida equivocadamente, razão pela qual requer a atribuição do efeito suspensivo.

Contrarrazões às fls. 368/369-v.

É, no essencial, o relatório.

Consoante as informações prestadas pela Procuradoria de Justiça Cível (fls.373/375), bem como consulta simples ao andamento processual disponível no sistema eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, é possível constatar que houve a prolação de sentença no bojo da ação principal.

Assim, diante da prolação da sentença acima referida, ou seja, tendo sido proferido juízo de cognição exauriente nos autos onde foi proferida a decisão objeto da interposição do presente agravo de instrumento, é incontestável que o conhecimento do recurso resta prejudicado.

Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Uma vez proferida sentença no processo originário, tem-se a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal ( STJ; EAREsp 488.188/SP). II. Recursos prejudicados.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169016565, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 12/04/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA PROFERIDA PERDA DO OBJETO RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 Uma vez prolatada sentença na ação de origem, julga-se prejudicado o recurso de embargos de declaração, ante a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a decisão de mérito substitui a decisão liminar dos autos originários. 2 Recurso julgado prejudicado. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag AI, 35179000472, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018).

Dessa forma, tenho que esse recurso se encontra prejudicado, nos termos do art. 74, XI, do RITJ, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, na forma do artigo 932, III do CPC/15.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0000882-52.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE LUIZ DE ARAUJO
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVDO ADEMERCIL MARTINAZZI
AGVDO GABRIELLY CRISTINI RODRIGUES DE ARAUJO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO contra a decisão colacionada às fls. 40, integrada pela decisão de fls. 66 que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de ADEMERCIL MARTINAZZI e GABRIELLY CRISTINI RODRIGUES DE ARAÚJO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado.

Em suas razões recursais o agravante reafirma a condição de hipossuficiente, conforme declaração colacionada as autos. Destaca ainda que a declaração de imposto de renda apresentada e os documentos que indicam o seu atual estado de saúde comprovam o pleito inicial, sendo de rigor a concessão da benesse.

Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ.

Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).

Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, “não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]”. (AgRg no REsp 1439137/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016).

No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, o juízo a quo indeferiu a benesse fazendo referencia apenas valor do veículo financiado, os custos em sua manutenção e ao valor da parcela do financiamento, de R$ 820,10 (oitocentos e vinte reais e dez centavos).

Contudo, tenho que a leitura dos contornos fáticos que circundam o pedido assistencial demandam exegese diversa.

Isso porque o fato de possuir imóvel que não se enquadra como de alto padrão, não tem o condão de permitir o indeferimento da assistência judiciária pretendida.

Ademais, não identifiquei nos autos qualquer elemento que indique ser o agravante pessoa de recursos financeiros que o permitam arcar com as despesas processuais.

Somado a tais fatos, verifico que o agravante é patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, o que reforça a sua situação de hipossuficiência, considerando que tal instituição possui critérios de aferição da capacidade econômica dos assistidos.

Nesse contexto, verifico que a documentação acostada aos autos é capaz de confirmar declaração de hipossuficiência do agravante, demonstrando a aparente impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Assim, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060/50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal.

Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...];
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data da Publicação no Diário: 22/01/2016).

Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária à recorrente.

Intimem-se.

Publique-se.

Vitória, 18 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 13 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria