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Versão revista

Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Remessa Necessária Nº 0003694-42.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE JULIO CESAR ZOLINI
Advogado(a) THALES MINA VAGO 18482 - ES
Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) GIVALDO VIEIRA DA SILVA 7839 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Reexame Necessário em razão da sentença de fls. 54/57-vº, proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JULIO CESAR ZOLINI em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora permita o imediato licenciamento do veículo, sem condicionar ao pagamento da infração de trânsito DETRAN-RJ 119100-C38091290-7579/00, desde que a mesma ainda esteja pendente de julgamento na esfera administrativa.

Não houve interposição de recurso pelas partes.

A Procuradoria de Justiça entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito.

Brevemente relatados, DECIDO.

É cediço que a regra prevista no artigo 932 do CPC/15 abrange o reexame necessário, havendo inclusive súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, ainda sob a égide do CPC/73, in verbis: “Súmula 253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.

Dessa forma, passo a decidir monocraticamente.

Discute-se nos presentes autos a negativa do DETRAN em proceder ao licenciamento do veículo do Autor sob o argumento de que existe multa pendente de pagamento.

E, após analisar a legislação que rege a matéria, entendo ser necessária a confirmação da sentença que concedeu a segurança pretendida.

Afinal, à luz do que estabelece o §3º do art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro, não é possível à autoridade condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento das multas em aberto nos casos em que as infrações de trânsito tenham sido objeto de recurso por parte do proprietário ou do condutor. Vejamos:

Art. 284. (...)
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Sob tal enfoque, estando pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pelo autor, revela-se ilegal o condicionamento do licenciamento ao pagamento da multa em discussão.

Outro não foi o entendimento já externado neste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PENDÊNCIA RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA. ATRIBUTOS DE ATO PRESERVADOS. APLICAÇÃO DO ART.131,§2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estabelece o artigo 286 do Código de Trânsito Brasileiro que não é possível à autoridade condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento das multas em aberto nos casos em que as infrações de trânsito tenham sido objeto de recurso por parte do proprietário ou do condutor (...). (TJES, Classe: Apelação, 024151381753, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/05/2019, Data da Publicação no Diário: 20/05/2019).

Diante do exposto, sendo despiciendas maiores considerações, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença.

Publique-se na íntegra e intimem-se.

Preclusas as vias recursais, retorne o feito ao juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 03 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

2- Remessa Necessária Nº 0034639-17.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA
Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 4770 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA


Cuida-se de Reexame Necessário da sentença de fls. 103/110 que, nos autos da Ação Acidentária ajuizada por DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA em face do instituto nacional do seguro social – INSS, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Autarquia Previdenciária a: a) pagar o auxílio-acidente mensal no percentual de 50% do salário de benefício, a partir de 03/11/2011 (pela prescrição quinquenal), devendo o seu pagamento ser suspenso em eventuais afastamentos em gozo de outros auxílios doenças pela mesma patologia, devendo voltar a ser pago tão logo cesse a incapacidade; b) pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária pelo INPC e os juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, contados a partir da citação, nos termos da Súmula 204/STJ; c) pagar honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Sem interposição de recurso pelas partes.

Manifestação da Procuradoria de Justiça às fls. 122/122-v, pela ausência de interesse em intervir no feito.
Brevemente relatados, DECIDO.

Inicialmente, destaco que a matéria comporta julgamento monocrático, ex vi da súmula nº 568 do Tribunal da Cidadania – editada na véspera da vigência do Código de Processo Civil de 2015 –, cujo teor é o seguinte: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento aos recursos quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

O precitado verbete, atenuando o rigor do artigo 932 do CPC/15, não reclama a existência de súmula ou de julgados vinculantes para que o relator decida de forma monocrática, contentando-se, ao revés, com “entendimento dominante acerca do tema”, o qual, a meu sentir, tanto pode ser firmado nas Cortes Superiores quanto no próprio Tribunal.

Dito isso, é certo que para concessão do auxílio-acidente exige-se a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, a teor do artigo 86, caput, da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, tal fato restou categoricamente demonstrado por meio da prova pericial produzida, destacando o expert que “o autor é portador de sequela restritiva e invalidante de mão direita, pós trauma ocorrido em acidente de trabalho típico, portando [sic] resta configurado o nexo causal ocupacional com uma redução parcial e definitiva da capacidade laboral, sem indicação de reabilitação profissional” (fls. 82-v).
Vê-se, ainda, que o autor sofreu acidente de trabalho do qual resultou incapacidade parcial e definitiva para o exercício de suas funções habituais, fazendo jus ao pagamento dos benefícios previdenciários conforme estabelecido pela sentença submetida ao presente reexame.

O termo inicial será o da citação, sendo tal entendimento orientado pelo STJ (AgRg no AREsp 485445/SP), vez que ausente postulação administrativa ou concessão anterior do auxílio.

Vejamos o entendimento desta Câmara:

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA. 1. Nas ações que envolvem acidentes de trabalho, além da demonstração do nexo entre a lesão adquirida e a atividade desenvolvida, deve ser provada a ocorrência de redução ou perda de capacidade laborativa. 2. Pelo conjunto probatório dos autos, bem como pelo livre convencimento motivado do Julgador, o Autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente mensal, vez que foram preenchidos todos os requisitos necessários para sua concessão, qual sejam o nexo causal, a consolidação das lesões e a sequela redutora da sua capacidade laborativa. 3. Remessa Necessária prejudicada. (TJES. Reexame Necessário nº 0037475-31.2014.8.08.0024. Relator Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. Data do Julgamento 19/06/2017).

Com relação aos índices de juros e correção monetária, a sentença aplicou o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp 1.495.146, pela sistemática dos recursos repetitivos, que decidiu, com relação às condenações de natureza previdenciária da Fazenda Pública que:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.
[...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
[...]
6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Assim, correta a aplicação do INPC para fins de correção monetária e a remuneração oficial da caderneta de poupança para efeitos de juros de mora, aplicados a partir da citação.

Com relação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a sentença submetida ao reexame foi proferida já na vigência do CPC/15, aplicam-se as disposições contidas no artigo 85 do referido diploma.

Nestes termos, sendo ilíquida a sentença sujeita ao presente reexame, tem aplicação o §4º, II do artigo 85 do CPC/15, de modo que a definição do percentual devido a título de honorários sucumbenciais somente ocorrerá com a liquidação do julgado, observando-se para tanto os critérios estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Por todo o exposto, em Reexame Necessário, reformo parcialmente a sentença com relação à fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

Diligencie-se.

Vitória, 09 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

3- Apelação / Remessa Necessária Nº 0012211-75.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE JEOVANI RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Apelação Cível interposta por JEOVANI RIBEIRO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 175/182, que nos autos da Ação Acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Irresignado, o requerente interpôs o presente apelo (fls. 187/190) sustentando a necessidade concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Contrarrazões às fls. 192.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o presente apelo é passível de apreciação monocrática na forma do artigo 932, III, do CPC/15.

Evidencia-se que o presente apelo carece de interesse recursal na modalidade utilidade. Explico.
O ora apelante pretende, por meio do presente apelo, obter a concessão de tutela de urgência para o recebimento do auxílio-doença.

Ocorre que tal pretensão foi formulada na peça vestibular e analisada pelo juízo de primeiro grau nos termos da decisão de fls. 66/67.

Segundo a referida decisão, o pedido de antecipação da tutela foi indeferido por ausência de prova inequívoca, indispensável para tanto.

Tal decisão, conforme dispõe o artigo 1.015, I, do CPC/15 deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento para que o conhecimento de tal questão seja devolvido ao Tribunal e, mormente, para que sobre ela não incidam os efeitos da preclusão.

No caso em apreço, o ora apelante deixou de interpor o necessário agravo de instrumento, o que impede que tal questão seja reanalisada por este órgão ainda que por meio do presente apelo, nos termos do artigo 1.009, §1º do CPC/15, segundo o qual somente as decisões não passíveis de agravo de instrumento não ficam sujeitas aos efeitos da preclusão.

Sendo assim, tendo sido rejeitado o pedido de concessão liminar do auxílio previdenciário pretendido e não tendo tal pronunciamento sido atacado por agravo de instrumento, é certo que a sua concessão somente se dará com o trânsito em julgado da sentença, que, aliás, já poderia ter ocorrido não fosse a interposição do presente apelo.

Destarte, sem maiores delongas, é certo que o presente apelo carece de interesse, uma vez que o apelante não poderá obter decisão diversa e mais favorável do que a impugnada.

Portanto, firme nas razões expostas, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO nos termos do artigo 932, III, do CPC/15 por ausência de interesse.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes da presente decisão.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

4- Apelação Nº 0031598-09.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE GUILHERMINA DA GRAÇA SANTOS
Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
Advogado(a) VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA 14652 - ES
APDO PAULINA PINTO LOBO
Advogado(a) ADELSON PEREIRA DE SOUZA 3543 - ES
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por GUILHERMINA DA GRAÇA SANTOS contra a sentença de fls.65/73 proferida pelo juízo da Quarta Vara de Família de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de adoção de maior ajuizada por PAULINA PINTO LOBO, julgou improcedentes os pedidos autorais em razão da ausência de comprovação de vínculo materno-filial.

Inconformada, a apelante se insurge por meio do presente recurso aduzindo ser robusta a prova dos autos a comprovar o vínculo afetivo entre a apelante e apelada, devendo ser reconhecida a adoção póstuma, tendo em vista o falecimento da autora no curso do processo.

É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III do CPC/15, tendo em vista a manifesta intempestividade do presente recurso.

Compulsando os presentes autos, noto que o decisum que ensejou a interposição do presente recurso de Apelação, refere-se à sentença que julgou improcedente a adoção de maior de idade póstuma ao falecimento da autora, acostada aos autos às fls. 65/73.

Contudo, imperioso registrar que a referida sentença fora disponibilizada em 24/04/2019 (quarta-feira).

Deste modo, estabelece o art. 1.003, §4º do Código de Processo Civil que:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
[...]
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Consoante se infere da certidão de fls. 79/80, a intimação da Apelante para tomar ciência da sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça online em 24/04/2019.

Portanto, aplicando-se ao presente caso o disposto no art. 485, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, deve-se considerar o dia 24/04/2019 como o dia da disponibilização; o dia 25/04/2019 (quinta-feira) como o dia da publicação e o dia 26/04/2019 (sexta-feira) como o dia do início da contagem do prazo processual da Apelante.

Veja-se:
"Art. 485. Considerar-se-á como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet, considerando-se esta a data expressamente indicada na versão eletrônica do Diário da Justiça.
Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação."

Portanto, considerando que 26/04/2019 é o (dia) do início da contagem do prazo processual do Apelante, intempestivo se revela o presente recurso de apelação interposto em 20/05/2019 (fl. 82).
Registro, por oportuno, que houve ciência inequívoca do apelante em 07/05/2019, através da realização de carga dos autos, como se infere da guia de remessa externa de fl.81, de maneira que, não restam dúvidas de que a apelante deixou transcorrer in albis o prazo recursal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente intempestiva.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0000173-84.2019.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado(a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE IBITIRAMA contra a decisão colacionada às fls. 287/287-v, proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO em face do MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, que deferiu a tutela requerida para determinar a suspensão do contrato firmado entre o Município e a empresa de comunicação EG Saloto ME.

Decisão de fls. 359/360 indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Sustenta o agravante, em síntese que a decisão ora agravada pautou-se em premissas inexistentes, tendo sido proferida equivocadamente, razão pela qual requer a atribuição do efeito suspensivo.

Contrarrazões às fls. 368/369-v.

É, no essencial, o relatório.

Consoante as informações prestadas pela Procuradoria de Justiça Cível (fls.373/375), bem como consulta simples ao andamento processual disponível no sistema eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, é possível constatar que houve a prolação de sentença no bojo da ação principal.

Assim, diante da prolação da sentença acima referida, ou seja, tendo sido proferido juízo de cognição exauriente nos autos onde foi proferida a decisão objeto da interposição do presente agravo de instrumento, é incontestável que o conhecimento do recurso resta prejudicado.

Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Uma vez proferida sentença no processo originário, tem-se a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal ( STJ; EAREsp 488.188/SP). II. Recursos prejudicados.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169016565, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 12/04/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA PROFERIDA PERDA DO OBJETO RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 Uma vez prolatada sentença na ação de origem, julga-se prejudicado o recurso de embargos de declaração, ante a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a decisão de mérito substitui a decisão liminar dos autos originários. 2 Recurso julgado prejudicado. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag AI, 35179000472, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018).

Dessa forma, tenho que esse recurso se encontra prejudicado, nos termos do art. 74, XI, do RITJ, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, na forma do artigo 932, III do CPC/15.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0000882-52.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE LUIZ DE ARAUJO
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
AGVDO ADEMERCIL MARTINAZZI
AGVDO GABRIELLY CRISTINI RODRIGUES DE ARAUJO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO contra a decisão colacionada às fls. 40, integrada pela decisão de fls. 66 que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de ADEMERCIL MARTINAZZI e GABRIELLY CRISTINI RODRIGUES DE ARAÚJO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado.

Em suas razões recursais o agravante reafirma a condição de hipossuficiente, conforme declaração colacionada as autos. Destaca ainda que a declaração de imposto de renda apresentada e os documentos que indicam o seu atual estado de saúde comprovam o pleito inicial, sendo de rigor a concessão da benesse.

Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ.

Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).

Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, “não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]”. (AgRg no REsp 1439137/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016).

No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, o juízo a quo indeferiu a benesse fazendo referencia apenas valor do veículo financiado, os custos em sua manutenção e ao valor da parcela do financiamento, de R$ 820,10 (oitocentos e vinte reais e dez centavos).

Contudo, tenho que a leitura dos contornos fáticos que circundam o pedido assistencial demandam exegese diversa.

Isso porque o fato de possuir imóvel que não se enquadra como de alto padrão, não tem o condão de permitir o indeferimento da assistência judiciária pretendida.

Ademais, não identifiquei nos autos qualquer elemento que indique ser o agravante pessoa de recursos financeiros que o permitam arcar com as despesas processuais.

Somado a tais fatos, verifico que o agravante é patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, o que reforça a sua situação de hipossuficiência, considerando que tal instituição possui critérios de aferição da capacidade econômica dos assistidos.

Nesse contexto, verifico que a documentação acostada aos autos é capaz de confirmar declaração de hipossuficiência do agravante, demonstrando a aparente impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Assim, a meu ver, o indeferimento do benefício não se coaduna com as disposições da Lei nº 1.060/50, notadamente por poder obstar o direito de amplo acesso à justiça protegido pela Constituição Federal.

Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

[...] Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se os postulantes possuem patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituíram advogado particular, mas sim, que no momento não tenham condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ [...];
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005988, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data da Publicação no Diário: 22/01/2016).

Ante todo o exposto, na forma do inciso V do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe dou provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária à recorrente.

Intimem-se.

Publique-se.

Vitória, 18 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 13 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria