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Versão revista

Lista 0403/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº KENNIA GALLON KIRMSE SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0403/2019


1 - 0093517-09.2010.8.08.0035 (035.10.093517-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DEIVYD HADYHA BATISTA DA MATA
Testemunha Autor: WALTER SANTANA - PC e outros
Testemunha Réu: EDSON DOS SANTOS JUNIOR e outros
Réu: DIEGO DA SILVA CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30680/ES - KARINY ISIDORO ALVES
Réu: RENAN CARVALHO DOS REIS
Réu: DIEGO DA SILVA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o aditamento de fl. 562, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395, ambos do Estatuto Processual Penal.

Por formalidade, intime-se o acusado Renan, por edital, para tomar ciência do aditamento.

Analisando, detidamente, o aditamento de fl. 562, bem como a manifestação defensiva de fl. 566, verifica-se que as partes litigantes não arrolaram em suas peças, testemunhas a serem ouvidas por este Juízo.

Defiro o requerimento formulado à fl. 566, "in fine".

Após, ao MP para apresentação de alegações finais, ou requerer o que entender de direito.

Em sendo apresentada manifestação final pelo MP, intime-se a ilustre defesa dativa para o mesmo fim.

Diligencie-se 


2 - 0001360-36.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: M.S.D.
Testemunha Autor: T.S.-. e outros
Testemunha Réu: M.B.P. e outros
Réu: J.P.D.F.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: J.P.D.F.E.
Advogado(a): 005818/ES - VALDECY ALVES RODRIGUES
Réu: J.P.D.F.E.

Para tomar ciência da decisão:
Na fase do art. 422 da Lei de Ritos Penal, a instituição ministerial tão somente pugnou, à fl. 398, pela produção de prova oral, com cláusula de imprescindibilidade.

Em igual estágio processual (vide fls. 464-465), a defesa técnica do Acusado requereu, além da colheita de prova testemunhal, a disponibilização de recurso audiovisual de transmissão de imagem e som, bem como fosse a defesa seja colocada lado a lado com o presentante do órgão ministerial, ficando este ao lado direito e a defesa ao lado esquerdo e, por fim, a juntada de todos os laudos.

Na forma do art. 423, inciso I, do Estatuto Processual Penal:

a) defiro a prova oral requestada pelas partes; e,

b) defiro a disponibilização de recurso audiovisual e reprodutor de som e imagem.

Em relação ao pleito da defesa técnica do Réu de ser colocada em igualdade de condições com a acusação, ou seja, em mesmo patamar de assento conferido ao órgão ministerial,  entendo que tal pedido não pode ser conferido, na medida em que o posicionamento do Ministério Público ao lado do magistrado e da defesa em local diverso no plenário de julgamento não é suficiente para influenciar no convencimento dos Srs. Jurados, eis que a posição tradicional das partes, à exceção de suas origens históricas, não conduz a alguma disparidade de armas entre o órgão ministerial e a defesa técnica, tampouco violação aos primados constitucionais da isonomia, do devido processual legal, do contraditório e da ampla defesa. Com muito mais razão quando muito embora a formação do juízo de certeza pelos Srs. Jurados possa englobar variados e desconhecidos aspectos, não se pode aceitar que a mera disposição física das partes interfira significativamente no convencimento dos membros do Conselho de Sentença.

Ademais, importante registrar que, a teor do que preconiza o art. 41, inciso XI, da Lei Federal nº 8.625/19931 (Lei Orgânica do Ministério Público), o membro do Ministério Público possui a prerrogativa legal de tomarem assento à direta dos juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma, logo, tal direito especial contempla os julgamentos realizados perante o Tribunal Popular do Júri.

Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial nº 1.730.900/SC, de relatoria Ministro Jorge Mussi, reforçou o entendimento de que a prerrogativa previsto no art. 143, inciso XI, da Lei Orgânica do Ministério Público não implica em qualquer ofensa à igualdade entre as partes, senão vejamos:

“RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JURI. ASSENTO DO MEMBRO DO PARQUET E DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É prerrogativa de o membro do Ministério Público tomar assento à direita do Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei 8.625/93, não resultando em ofensa à igualdade entre as partes. Precedentes...;” (Fonte: www.stj.jus.br – destaquei).

Diante do exposto, indefiro o pedido de assento em mesmo patamar daquele conferido ao órgão ministerial quando da realização do julgamento.

Em relação ao pedido de juntada de laudos, deve a ilustre patrona do Acusado especificar a que laudos se refere, no prazo de cinco dias, advertindo-a que a não indicação importará no entendimento de que os laudos já juntados aos autos são suficientes à estratégia defensiva.

Prosseguindo, com baldrame no art. 423, inciso II, da Lei Adjetiva Penal, ADOTO como relatório aquele constante na decisão de pronúncia de fls. 329-332.

Por conseguinte, determino a inclusão deste feito na pauta de julgamento do dia 09.10.2019, às 09:00 horas.

Intimem-se: as testemunhas, a ilustre patrona do Acusado e o douto presentante do IPMP.

Requisite-se o Acusado.

Em tempo: condeno, ainda, o Estado do Espírito Santo, diante de sua grave omissão em prestar assistência jurídica neste juízo na realização de defesa ao Acusado nesta ação penal ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Valdecy Alves Rodrigues – OAB/ES 5.818, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), justificando tal valor com base no zelo do douto patrono na defesa do Réu, tendo apresentado recurso em sentido estrito e suas razões, ao que se soma o fato de possuir escritório profissional na cidade de Vitória/ES precisando se deslocar daquele município a esta Comarca para patrocínio dos interesses do Acusado neste feito, na forma do art. 82, §§ 2º e 8º, do Novo Estatuto Processual Civil, ficando assente que os juros moratórios passarão a incidir a partir do trânsito em julgado do presente “decisum”, de acordo o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, devendo incidir em relação à verba honorária correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Intime-se o Estado do Espírito Santo acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, dando efetividade ao disposto no art. 3º do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011.


3 - 0021853-10.2013.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: PATRICK ZANOLLI DE JESUS e outros
Testemunha Autor: LAUDEIR DE JESUS e outros
Testemunha Réu: REGINA DIAS DA SILVA e outros
Réu: ELIOMAR OLIVEIRA DA CONCEICAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27299/ES - LEONARDO DE ANDRADE CARNEIRO
Réu: DIEGO EDUARDO
Réu: ELIOMAR OLIVEIRA DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a certidão negativa da diligência de intimação do Acusado acerca da decisão de pronúncia, intime-o, por edital, na forma do art. 420, parágrafo único, do CPP.

Decorrido o prazo "in albis", certifique a preclusão da pronúncia e, na sequência, dê-se efetividade ao disposto no art. 422 do CPP.

Com relação ao pedido de arbitramento de verba honorária, deve o douto defensor dativo ser cientificado que que esta demanda contempla a fase instrutória e o julgamento em plenário, do qual sua nomeação recaiu sobre todo o trâmite do feito podendo ter seu término ao fim da primeira fase (em caso de sentenças de absolvição sumária e impronúncia, bem como decisão desclassificatória) ou mesmo após o julgamento, em caso de submissão do Acusado a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri, além de eventual fase recursal.


4 - 0004376-71.2013.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRE FELIPE DOS SANTOS
Testemunha Autor: JAIR ROBERTO DE JESUS ROCHA e outros
Testemunha Réu: ORMI MOTA DE OLIVEIRA e outros
Réu: CASSIO LORENCINI MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Réu: CASSIO LORENCINI MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Destarte, diante dos argumentos expendidos alhures, em sede de juízo de retratação (art. 589, “caput”, do Estatuto Processual Penal), MANTENHO a decisão objurgada de fls. 324-326 e verso, devendo ser intimada a ilustre defesa do Recorrente.

   Decisão registrada no sistema E-jud.

   Publique-se.

   Junte-se aos autos a certidão de intimação da vítima André Felipe dos Santos da decisão de pronúncia.

   Cumpra-se a Resolução nº 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça e, após, determino o encaminhamento dos autos ao órgão “ad quem”.

   Diligencie-se.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA