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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRONUNCIA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2600 - Ramal: 2743 / (27) 3149-2600 - Ramal: 2751 / (27) 3149-2600 - Ramal: 2744 / (27) 3149-2600 - Ramal: 2745
Email: 4criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0021853-10.2013.8.08.0035 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DIEGO EDUARDO, brasileiro, nascido em 22/01/1986, natural de Vitória/ES, filho de Delma Eduardo - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.326/328 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

  Isto posto, e considerando tudo mais que nos autos consta, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO DIEGO EDUARDO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV,  em relação à vítima PATRICK e, art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II (duas vezes),  em relação às vítimas JEANE e THAINA, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal Brasileiro, submetendo-o a julgamento pelo egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca.

   Nos termos do art. 413, § 1º, do Estatuto Processual Penal, deixo de determinar a prisão do acusado Diego Eduardo porquanto o mesmo respondeu grande parte desta ação penal solto, sem que tivesse sido trazido aos autos qualquer fundamento novo que autorize a adoção da medida extrema.

   Decisão registrada no sistema “E-jud”.

   Publique-se.

   Intimem-se, devendo ser observado o que preconiza o art. 201, § 2º, do CPP.

   Em obediência ao princípio Constitucional disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição da República, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

   Oficie-se sobre a pronúncia às repartições competentes.

   Com a preclusão desta decisão, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se efetividade ao disposto no art. 422 do Código de Processo Penal.

   Diligencie-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 18/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas