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Versão revista

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Listas

Lista 0649/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0649/2019


1 - 0000766-56.2018.8.08.0056 - Usucapião
Requerente: ELIZANE BORCHARDT PEREIRA e outros
Requerido: LEVY SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27835/ES - JULIANA VASSULER
Requerente: DAVI PEREIRA
Requerente: ELIZANE BORCHARDT PEREIRA
Intimar a ilustre Advogada para apresentar em Cartório 04(quatro) cópias da inicial, para citação dos herdeiro de Levy Soares, constantes às fls. 341/342, no prazo de 05(cinco) dias.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0650/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0650/2019


1 - 0000872-23.2015.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS PORFIRIO NETO
Executado: JONOIR BERGER ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26213/ES - YARA KRAUSE ESPINDULA
Exequente: CARLOS PORFIRIO NETO
Intimar a ilustre Advogada dos leilões designados para os dias 15 e 29 de outubro de 2019, às 13:00 horas.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0651/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0651/2019


1 - 0000422-75.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Executado: MADEIREIRA DORING COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Executado: LEOMAR WOLFGRAM
Executado: ISALMA LAUVERS WOLFGRAM
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Executado: GEOVANIA SALOMAO DORING
Executado: SOLIMAR DORING
Intimar os ilustres Advogados dos leilões designados para os dias 15 e 29 de outubro de 2019, às 13:00 horas.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0652/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0652/2019


1 - 0002535-46.2011.8.08.0056 (056.11.002535-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Executado: ASTROGILDO REETZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB

Para tomar ciência da decisão:
Procedo a baixa na restrição realizada via RENAJUD, no veículo FORD CARGO 1721, placa MQS 3700, de propriedade do executado, cujos termos seguem em anexo.

Após, voltem os autos ao arquivo.

Diligencie-se.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0653/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0653/2019


1 - 0001420-92.2008.8.08.0056 (056.08.001420-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: LEANDRA KUSTER
Executado: ARTHUR SCHULZ JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: LEANDRA KUSTER
Advogado(a): 007800/ES - RODNEY DA SILVA BERGER
Executado: ARTHUR SCHULZ JUNIOR
Advogado(a): 26213/ES - YARA KRAUSE ESPINDULA
Executado: ARTHUR SCHULZ JUNIOR
Intimar os ilustres Advogados da hasta pública designada para os dias 15 e 29 de outurbo de 2019, às 13:00 horas.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0654/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0654/2019


1 - 0001610-06.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARLINDO LITTIG
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Requerente: ARLINDO LITTIG

Para tomar ciência da decisão:

Por todo o exposto, constato a inexistência de um dos requisitos extrínsecos ao direito de apelar, qual seja, a falta de preparo, motivo pelo qual direciono este decisum rumo ao não recebimento do recurso.

Com efeito, o art. 42, §1º da Lei 9.099/95 dispõe que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Ante o exposto, reputo deserto o recurso interposto às fls.133/137, motivo pelo qual deixo de promover o seu recebimento.

Tendo em vista o petitório de fls.138/147, recebo o recurso inominado interposto, com efeito devolutivo, conforme art. 43, da Lei 9.099/95.

Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste juízo.

Diligencie-se.


2 - 0002142-77.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMUEL KUHN
Requerido: TIM CELULAR S/A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR S/A.
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Requerente: SAMUEL KUHN

Para tomar ciência do julgamento:
II – DISPOSITIVO

À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento para o autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), mais juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da citação e correção monetária conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES a contar da data do pagamento de cada fatura.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o contido no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


3 - 0000871-67.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: A.H.
Requerido: S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22444/ES - HIGOR SOUZA PORFIRIO
Requerido: S.S.
Advogado(a): 6985/ES - JAMILSON SERRANO PORFIRIO
Requerido: S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida por seu advogado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


4 - 0001517-09.2019.8.08.0056 - Monitória
Requerente: HELMAR GUMS
Requerido: BRV ALIMENTOS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30879/ES - BRENO MARTELETE BERNARDONE
Requerente: HELMAR GUMS
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Requerente: HELMAR GUMS
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DO AR DEVOLVIDO DE FLS. 24 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


5 - 0001930-90.2017.8.08.0056 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GERALDO MUNIZ
Requerido: PRICILA SCHWAMBACH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN
Requerido: PRICILA SCHWAMBACH
Requerido: MARCIO ANTONIO PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls.96-verso, vez que tal informação já consta nos autos.

Intimem-se as partes para apresentarem Alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


6 - 0000025-50.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: GELCIMAR DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


7 - 0000163-80.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: JUBERTO CARRARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


8 - 0002720-40.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: L.N.K. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27266/ES - SEFERINO SCHAEFFER
Requerente: L.N.K.
Requerente: F.P.

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade entabulado pelos requerentes (fls. 02/10) e, consequentemente, DECLARO a existência de união estável entre Lucilena Nass e Fernando Pilger pelo período de, aproximadamente, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, entre os anos de 2012 a 2015, e DECRETO a sua dissolução.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


9 - 0001660-95.2019.8.08.0056 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.N.D.R.
Requerido: B.M.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Requerente: M.N.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela para reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo requerente aos requeridos.

Designo o dia 04 de dezembro de 2019, às 15:30, para audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora a fim de que compareçam na audiência designada, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas, importando a ausência da parte requerida em confissão e revelia, e a da parte autora em arquivamento do pedido (artigo 7º da Lei nº 5.478/1968).

Conste do mandado de citação que se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, seguindo-se a instrução, tudo na forma do disposto nos artigos 9º e 10 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968).
Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.


10 - 0002336-14.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMAR KERCKHOFF
Requerido: CASA ERACLITO DE FRUTAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 133771/RJ - NUBIA FERREIRA DA SILVA
Requerido: CASA ERACLITO DE FRUTAS LTDA EPP
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: ADEMAR KERCKHOFF

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida na obrigação de pagar o valor de R$ 27.525,00 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES a contar da data do vencimento do título. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2ª, e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Destaco, por oportuno, embora revel, os documentos de fls. 59/60 não comprovam a insuficiência de recursos econômicos da parte ré.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se a requerida para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.


11 - 0001731-39.2015.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO LUIZ CESAR
Executado: RICARDO ROEPKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22051/ES - MARINA E SILVA ROGERIO
Executado: RICARDO ROEPKE
Advogado(a): 98971/MG - PABLO HENRIQUE DE MELO
Exequente: JOAO LUIZ CESAR

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto, REJEITO os pedidos contantes nos embargos de fls. 43/46.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Cumpra-se.

Diligencie-se.


12 - 0000931-06.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: GRANJAS CARAMURU LTDA
Requerido: LORIVAL SCHNEIDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6985/ES - JAMILSON SERRANO PORFIRIO
Requerido: HERILTON REINKE
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: GRANJAS CARAMURU LTDA
Advogado(a): 27854/ES - VANESSA PEREIRA MORAIS
Requerente: GRANJAS CARAMURU LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se a requerente, por seu advogado, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.


13 - 0000497-13.2001.8.08.0056 (056.06.000497-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMERCIAL ALMEIDA LTDA
Executado: LOJAS UNI LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7697/ES - DALNECIR MORELLO
Exequente: COMERCIAL ALMEIDA LTDA
Advogado(a): 004712/ES - LUIZ AUGUSTO MILL
Executado: LOJAS UNI LTDA.
Advogado(a): 15607/ES - OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES
Exequente: COMERCIAL ALMEIDA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Condeno a parte autora na obrigação de pagamento de custas processuais, não havendo que se falar em arbitramento de honorários advocatícios.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor das custas processuais remanescentes, intimando-se a parte requerente para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


14 - 0001456-85.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GERSON TUROW
Executado: MARILENE DA PENHA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: GERSON TUROW
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: GERSON TUROW
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 62/63 VERSO DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


15 - 0002385-89.2016.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: FANIA PROCHNOW SAICK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 102/103 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


16 - 0000618-45.2018.8.08.0056 - Embargos à Execução
Embargante: FAOGNO PROCHNOW
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Embargante: FAOGNO PROCHNOW
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Embargante: FAOGNO PROCHNOW

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que arbitro no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, ante a concessão do benefício da gratuidade de Justiça em sede de agravo de instrumento, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, consoante disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Havendo alteração da capacidade econômica do embargante, a obrigação poderá ser exigida, na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certifique-se, nos autos da ação executiva, a lavratura desta sentença, juntando-se traslado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de estilo.


17 - 0001693-61.2014.8.08.0056 - Monitória
Requerente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DOE ESPIRITO SANTO
Requerido: IGOR MUND e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Requerido: LORIVAL TESCH
Requerido: AGROTESCH MADEIRA E TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Defiro os pedidos constantes do petitório de fls. 564.

Abra-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual deverá a parte requerida requerer o que entender de direito.

Em seguida, dê-se vista ao autor para se manfistar acerca da certidão de fls. 569/verso, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Diligencie-se. 


18 - 0001691-91.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: LORIVAL TESCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANESTES S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 23628/ES - WALTAIR ALVES GUIMARÃES
Exequente: BANESTES S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 162/163 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


19 - 0001692-76.2014.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LORIVAL TESCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 28531/ES - PAULO ROBERTO WOLFGRAMM
Exequente: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 23628/ES - WALTAIR ALVES GUIMARÃES
Exequente: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 100/101 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


20 - 0001694-46.2014.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.S. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AGROTESCH MADEIRAS E TRANSPORTE E COMERCIO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANESTES S.S. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 23628/ES - WALTAIR ALVES GUIMARÃES
Exequente: BANESTES S.S. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 151 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0655/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0655/2019


1 - 0004284-30.2013.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Executado: JOSE ELMO DAVEL e outros
Requerido: JOSE ELMO DAVEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do acordo de fls.95/97, no qual estabeleceu que os valores bloqueados nos autos seriam utilizados para pagamento do débito em execução, bem como o fato de não ter sido parte no acordo a executada Glorinha Majeski Davel, cujos valores também foram atingidos pelo bloqueio através do sistema Bacenjud, determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entendem de direito.

Após, conclusos.


2 - 0002417-31.2015.8.08.0056 - Procedimento Sumário
Requerente: SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA
Requerido: IG FRUTTI LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 284382/SP - ALEXANDRA PINA
Requerente: SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA
Advogado(a): 138332/SP - CYNTHIA GONCALVES
Requerente: SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os termos de fls.165, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para apresentarem Alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


3 - 0000623-14.2011.8.08.0056 (056.11.000623-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Requerido: JASSIMAR LAUVRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência da decisão:
Prescreve o artigo 136, inciso IV, do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 136. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Com a edição da norma supra, o legislador introduziu na esfera de poder-dever dos Magistrados a possibilidade de aplicação de medidas atípicas que, na maioria dos casos, garantem maior efetividade no cumprimento de atos judiciais, cuja aplicação está condicionada ao esgotamento das medidas típicas, ou seja, aquelas que corriqueiramente são empregadas ao cumprimento das ordens judiciais.

Contudo, a aplicação das medidas atípicas deve ser proporcional ao caso concreto, observando-se, para tanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da efetividade e da razoável duração do processo, além do devido processo legal e as garantias constitucionais.

No caso dos autos, o bloqueio da Carteira Nacional da parte executada não trará efetividade ao processo, tendo em vista que tal medida não trará resultado prático algum em compelir o devedor a efetuar o pagamento da dívida.

Tal posicionamento também é compartilhado pela jurisprudência, vejamos:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C/C COBRANÇA. CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. I - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequadas e desproporcionais. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ/DF 0710751-43.2017.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Relatora: Vera Andrighi, Julgado em 26/10/2017, Publicado em 06/11/2017) (grifou-se)

Por outro lado, o cancelamento/suspensão dos cartões de crédito do executado não pode ser tida como meio coercitivo do devedor, uma vez que interfere na liberdade do indivíduo, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 139, INC. IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2. Na aplicação do referido artigo, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 3. A suspensão do uso de cartão de crédito não se harmoniza ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coerção do devedor, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF 0713387-79.2017.8.07.0000, 3ª Turma Cível, Relator: Álvaro Ciarlini, Julgado em 05/04/2018, Publicado em 12/04/2018) (grifou-se)

Percebe-se, assim, que as medidas pleiteadas pela parte exequente, quais sejam, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito da parte executada, são medidas desproporcionais e desprovidas de efetividade jurídica, razão pela qual decido pela sua não aplicação.

Diante disso, INDEFIRO a aplicação das medidas pleiteadas às fls. 122/123.

Ademais, indefiro, também, o requerimento de indisponibilidade de bens imóveis perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que cabe ao exequente, ao menos, diligenciar perante ao Registro de Imóveis do local de residência do devedor antes de requerer tal espécie de providência.

Indefiro, ainda, o requerimento de consulta ao sistema INFOJUD, pois não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


4 - 0002027-90.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: DEYBSON NOVELLI ME
Requerido: BUGATTI AUDIO COMERCIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24133/ES - PABLO HENRIQUE DE MELO
Requerente: DEYBSON NOVELLI ME
Advogado(a): 26213/ES - YARA KRAUSE ESPINDULA
Requerente: DEYBSON NOVELLI ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de fls.62/64.

Após, conclusos.


5 - 0001086-09.2018.8.08.0056 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.A.D.L.
Requerido: E.D.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21955/ES - DOUGLAS LANDES XAVIER
Requerido: E.D.D.L.
Advogado(a): 15968/ES - NATALY MOITIM BARBIERI
Requerido: E.D.D.L.
Advogado(a): 26213/ES - YARA KRAUSE ESPINDULA
Requerente: L.A.D.L.

Para tomar ciência da decisão:
Não há preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito.

Fixo, desde já, como pontos controvertidos (1) os bens adquiridos na constância do casamento do casal; e, (2) a fixação da guarda, alimentos e visitas em prol do menor.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão.

Intime-se a requerida, ainda, para, no mesmo prazo, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça.
Após, conclusos.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.


6 - 0002544-32.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: METALOSA INDUSTRIA METALURGICA S.A
Executado: FAOGNO PROCHNOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11564/ES - MICHELA FERREIRA DIAS
Exequente: METALOSA INDUSTRIA METALURGICA S.A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fl.73, vez que o imóvel informado já se encontra penhorado nestes autos, cabendo ao exequente sua anotação no registro competente.

Ademais, não há crédito a ser apurado em favor do devedor nos autos do processo indicado (0002385-89.2016.8.08.0056).

Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito.

Diligencie-se.


7 - 0002065-68.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27871/ES - ALISSON BRANDAO SANTOS
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(a): 28204/ES - ANDRE LUIZ LIMA SOARES
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(a): 11364/ES - RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.887,77 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES, a contar da data da citação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, remeta-se os autos à contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais despesas processuais remanescentes, intimando-se os requeridos, por meio de seus advogados, para que promovam o adimplemento dos respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de estilo.


8 - 0002745-53.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: REMIO FALSIONI BEZINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pela parte executada, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Solicite-se a devolução da carta precatória expedida nos autos, sem cumprimento.

Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, caso existentes. Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes e, se for o caso, intimando-se a parte exequente para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0656/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0656/2019


1 - 0000669-27.2016.8.08.0056 - Mandado de Segurança
Impetrante: PATRICIA RAASCH CHIAPANI
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN
Impetrante: PATRICIA RAASCH CHIAPANI
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


2 - 0001428-20.2018.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Autor: DISCHER MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP
Exequente: DISCHER MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP
Executado: ADALBERTO MEIRELES
Réu: ADALBERTO MEIRELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27565/ES - RODRIGO MARQUARDT
Exequente: DISCHER MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP
Autor: DISCHER MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


3 - 0001780-27.2008.8.08.0056 (056.08.001780-1) - Procedimento Comum
Requerente: HENRIQUE BRANDT
Requerido: BANESTES- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7361/ES - JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerente: HENRIQUE BRANDT
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0657/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0657/2019


1 - 0002300-69.2017.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: JOSE GONCALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 234, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015.


2 - 0001439-15.2019.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: C.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: C.B.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 234, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Editais

intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Processo nº. 0000872-23.2015.8.08.0056 – Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE(S): CARLOS PORFIRIO NETO (CPF: 816.935.757-87)
EXECUTADO(A)(S): JONOIR BERGER ME (CNPJ: 19.199.994/0001-45)

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1ª VARA Cível situada no Fórum Des. Homero Mafra, Rua Hermann Miertschink, nº. 160, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, que será realizado no Fórum desta Comarca, e simultaneamente através do site www.hdleiloes.com.br

DATAS:
1º LEILÃO dia 15 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS 13:00H, por saldo não inferior ao valor da avaliação.
2º LEILÃO dia 29 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS às 13:00H, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (equivalente a 50% da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo Chevrolet/GM Astra 4P Advantage, combustível álcool/gasolina, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2008/2009, placas EIA-8385, Renavam nº. 00987839179. Obs.: Em funcionamento, estado de conservação ruim, apresentando avarias no capô, para choque dianteiro e traseiro, friso lateral direito arrancado, bem como, arranhões em diversas partes do veículo.
VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.424,15 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), em 18 de dezembro de 2018.
ÔNUS: Consta Impedimento Renajud; Débitos junto ao Detran/ES, no valor de R$ 3.918,22 (três mil, novecentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), em 16 de setembro de 2019. Outros eventuais constantes no Detran/ES.
OBSERVAÇÃO: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro.

VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 12.692,17 (doze mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), em 04 de fevereiro de 2019.
DEPOSITÁRIO(A): ALESSANDRO BERGER, Rodovia Galerano Afonso Venturini, KM06, ao lado da Mercearia Rodolfo Berger, Alto Caldeirão, Santa Teresa/ES.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Galerano Afonso Venturini, KM06, ao lado da Mercearia Rodolfo Berger, Alto Caldeirão, Santa Teresa/ES.

FORMA DE PAGAMENTO:
À vista, ou na forma do art. 895 do CPC.
PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, para imóveis e 10 (dez) meses para veículos, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (SELIC), garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.
LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, salvo disposição judicial diversa.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de Internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.
OBS.: Da designação supra ficam os executados, cônjuges, depositário, credores e advogados devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos.
Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida à Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.
Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.
Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.
No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC).
O Executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).
INTIMAÇÃO: Ficamdesde logo intimado o executado JONOIR BERGER ME na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.
Santa Maria do Jetibá/ES, 18 de setembro de 2019.

HIDIRLENE DUSZEIKO
Leiloeira Oficial

intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Processo nº. 0000422.75.2018.8.08.0056 – Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO- SICOOB (CNPJ: 31.804.966/0001-05)
EXECUTADO(A)(S): MADEIREIRA DORING COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ME (CNPJ:13.040418/0001-74), ACLIMAR DORING (CPF: 096.503.847-58), GEOVÂNIA SALOMÃO DORING (CPF: 130.794.237-71), LEOMAR WOLFGRAM (CPF: 681.751.407-04), ISALMA LAUVERS WOLFGRAM (CPF: 056.098.987-30) e JOSÉ LINO DORING (CPF: 110.248.617-59).

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1ª VARA Cível situada no Fórum Des. Homero Mafra, Rua Hermann Miertschink, nº. 160, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, que será realizado no Fórum desta Comarca, e simultaneamente através do site www.hdleiloes.com.br

DATAS:
1º LEILÃO dia 15 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS 13:00H, por saldo não inferior ao valor da avaliação.
2º LEILÃO dia 29 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS às 13:00H, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (equivalente a 50% da avaliação).
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel de terreno urbano situado a Rua Guilherme Flegler, 169, Bairro Vila Nova, Santa Maria de Jetibá/ES, medindo área de 640,00m², confrontando-se pela frente com a referida rua, pela extensão de 16,00 metros, pelos fundos com Município de Santa Matia de Jetibá, pela extensão de 16,00 metros, pelo lado direito com Guilherme Wolfgram, pela extensão de 40,00 metros e pelo lado esquerdo com Guilherme Flegler, pela extensão de 40,00 metros. Obs.: Área de terreno urbano, localizado em um dos pontos de comércio do município que vem de destacando e desenvolvendo, onde está atualmente funcionando um lava jato, sem grandes construções, tua calçada de fácil escoamento para as estradas estaduais. Imóvel cadastrado junto a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jatibá/Es sob o n°. 01.02.00.10.665-001 e matriculado sob o n°. 5891 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria de Jetibá/ES.
VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 313.873,60 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), em 05 de junho de 2018.
ÔNUS: Consta hipoteca convencional em favor de Ipiranga Produtos de Petróleo S.A, datada de 28/12/2017; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 328.106,99 (trezentos e vinte e oito mil, cento e seis reais e noventa e nove centavos), em 31 de janeiro de 2018.
DEPOSITÁRIO(A): LEOMAR WOLFGRAM, Rua Henrique Potratz, 388, Térreo, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Guilherme Flegler, 169, Vila Nova, Santa Maria de Jetibá/ES.

FORMA DE PAGAMENTO:
À vista, ou na forma do art. 895 do CPC.
PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, para imóveis e 10 (dez) meses para veículos, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (SELIC), garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.
LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, salvo disposição judicial diversa.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de Internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.
OBS.: Da designação supra ficam os executados, cônjuges, depositário, credores e advogados devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos.
Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida à Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.
Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.
Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.
No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC).
O Executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).
INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MADEIREIRA DORING COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ME na pessoa de seu Representante Legal, SOLIMAR DORING, GEOVANIA SALOMÃO DORING, LEOMAR WOLFGRAM, ISALMA LAUVERS WOLFGRAM e JOSÉ LINO DORING, e seus respectivos cônjuges se casados forem; IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, na qualidade de Credor Hipotecário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.
Santa Maria do Jetibá/ES, 18 de setembro de 2019.

HIDIRLENE DUSZEIKO
Leiloeira Oficial

intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Processo nº. 0001420-92.2008.8.08.0056 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQUENTE(S): LEANDRA KUSTER (CPF: 089.388.017-56)
EXECUTADO(A)(S): ARTHUR SCHULZ JÚNIOR (CPF: 019.894.287-70)

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1ª VARA Cível situada no Fórum Des. Homero Mafra, Rua Hermann Miertschink, nº. 160, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, que será realizado no Fórum desta Comarca, e simultaneamente através do site www.hdleiloes.com.br

DATAS:
1º LEILÃO dia 15 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS 13:00H, por saldo não inferior ao valor da avaliação.
2º LEILÃO dia 29 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS às 13:00H, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (equivalente a 50% da avaliação).
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um Terreno agrícola, situado na localidade de Rio das Pedras, neste município de Santa Maria de Jetibá/ES, medindo área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), confrontando-se com terras de Emílio Zaager, Ricardo Schulz, Adilson Schulz , Edmundo Kruger, Eitel Schulz e quem mais de direito. Benfeitorias: 01 (uma) Casa, 02 (dois) Galpões, 03 (três)Tanques de peixe e uma nascente. Imóvel cadastrado no INCRA sob o n°. 950.017.575.747-9 e matriculado sob o n°. 01/1667 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria de Jetibá/ES.
VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), em 12 de fevereiro de 2019.
ÔNUS: Consta usufruto vitalício em favor de Arthur Schulz e Elizabeth Rodrigues Schulz; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 676/2011 (56080014204). Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 19.755,34 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em 22 de outubro de 2018.
DEPOSITÁRIO(A): ARTHUR SCHULZ JÚNIOR, Rua Devald Jacob, Centro, 121, próximo a Igreja Adventista, Santa Maria de Jetibá/ES.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.
FORMA DE PAGAMENTO:
À vista, ou na forma do art. 895 do CPC.
PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, para imóveis e 10 (dez) meses para veículos, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (SELIC), garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.
LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, salvo disposição judicial diversa.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de Internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.
OBS.: Da designação supra ficam os executados, cônjuges, depositário, credores e advogados devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos.
Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida à Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.
Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.
Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.
No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC).
O Executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).
INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado ARTHUR SCHULZ JÚNIOR , e seu cônjuge se casado for; ARTHUR SCHULZ E ELIZABETH RODRIGUES SCHULZ, na qualidade de Usufrutuários, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.
Santa Maria do Jetibá/ES, 18 de setembro de 2019.

HIDIRLENE DUSZEIKO
Leiloeira Oficial

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Listas

Lista 0268/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0268/2019


1 - 0001276-69.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEANDRA PLASTER SCHULTZ
Réu: JOSE MAR ANTONIO FORTUNATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29108/ES - ALEXSANDRE BELARMINO
Réu: JOSE MAR ANTONIO FORTUNATO
Advogado(a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN
Réu: JOSE MAR ANTONIO FORTUNATO
Advogado(a): 29111/ES - THAMIRES VAZ RICATO
Réu: JOSE MAR ANTONIO FORTUNATO

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE os advogados constituídos pelo acusado para comprovarem a renúncia do mandado que lhe foram outorgados, com prévia comunicação do outorgante há mais de 10 (dez) dias ou para, no prazo legal, apresentarem as alegações finais em favor do réu, sob pena da caracterização de abandono da causa e aplicação das penas previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal.

DILIGENCIE-SE.


2 - 0002373-41.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLOVILANIA PEDRO DE BRITO
Réu: WASHINGTON ANTONIO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Réu: WASHINGTON ANTONIO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o desejo de recorrer partiu diretamente da pessoa do acusado, INTIME-SE novamente a defesa técnica por ele constituída para apresentar as razões recursais no prazo legal, ou, no caso de desistência do recurso, para juntar nos autos termo que conste a assinatura do réu.

DILIGENCIE-SE.


3 - 0002387-59.2016.8.08.0056 - Incidente de Sanidade Mental
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ISAIAS SMIDER DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerido: ISAIAS SMIDER DO ROSARIO
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerido: ISAIAS SMIDER DO ROSARIO
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: ISAIAS SMIDER DO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a defesa técnica constituída pelo requerido para tomar ciência dos Laudos Médicos Psiquiátricos de fls. 21/27 e 52/55, bem como para requerer o que lhe for de direito.

DILIGENCIE-SE.


4 - 0000121-27.2018.8.08.0025 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WILLIAN QUEIROZ HOLZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: WILLIAN QUEIROZ HOLZ

Para tomar ciência do despacho:
À fl. 206, o acusado requereu o parcelamento da multa à ele imposta em 100 (cem vezes), alegando não possuir outros meios de efetuar o pagamento.

Instado a se manifestar, o Ilustre Representante do Parquet pugnou pelo deferimento parcial do pedido formulado pelo acusado, sob o fundamento de que a multa criminal deve ser parcelada em, no máximo, 40 (quarenta) parcelas mensais, o que corresponde ao tempo de sua condenação.

Pois bem. Conforme disposição legal expressa (artigo 50, caput, do Código Penal), o juiz pode permitir, a requerimento do condenado, que o pagamento da multa se realize em parcelas mensais. Contudo, vale lembrar que a pena pecuniária possui natureza de sanção e, portanto, deve ser cumprida em prazo razoável, para que não perca a sua finalidade. Assim, ACOLHO a manifestação ministerial de fl. 208 e DEFIRO parcialmente o pedido de fl. 206, autorizando o parcelamento mensal da multa imposta ao acusado na sentença de fls. 117/128 em 40 (quarenta vezes), correspondente ao tempo de sua condenação.

INTIME-SE o advogado subscritor da petição de fl. 206 do presente despacho.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

No mais, CUMPRA-SE as determinações retro.

DILIGENCIE-SE.


5 - 0000510-31.2009.8.08.0056 (056.09.000510-1) - Crimes Ambientais
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: VALDEMAR HOFFMANN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6985/ES - JAMILSON SERRANO PORFIRIO
Réu: VALDEMAR HOFFMANN
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Réu: VALDEMAR HOFFMANN

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Tratam os autos de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de VALDEMAR HOFFMANN, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual imputa ao denunciado a prática do crime tipificado no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.

Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática:
“Revelam os autos que instruem a presente, que no dia 04 de janeiro de 2007, por volta das 11h10min, na localidade de Rio Plantoja, zona rural deste Município, o denunciado fora autuado por agentes da Cia. de Polícia Ambiental – PMES, por desmatar 1,6 (um vírgula seis) hectare de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão competente, ocasião em que foram lavrados o Auto de Infração de nº 09232, série A, e o Termo de Embargo/Interdição de nº 08345, série A.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos documentos dos autos. (...)”
A denúncia veio acompanhada dos documentos de fls. 06/125.

Às fls. 130, a denúncia ofertada pelo Parquet foi devidamente recebida.

Citado (fls. 156/verso), o acusado apresentou a resposta à acusação de fls. 132/141.

Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 149), a qual foi redesignada às fls. 150 e 159.

Audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 174, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício ao IDAF para que prestasse informações acerca da possibilidade de deliberação da área desmatada.

Às fls. 176, o IDAF informou que a área em questão não era passível de autorização para corte raso.

Instado a se manifestar, o Parquet requereu a designação de audiência para o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo (fls. 177), o que foi deferido às fls. 181.

Às fls. 186, o processo foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante a observância de condições por parte do denunciado.

Às fls. 188/192, o IDAF apresentou laudo de fiscalização.

Na sequência, o Ministério Público pugnou pelo aguardo da completa recuperação da área degradada (fls. 194).

Às fls. 195, determinei que a serventia certificasse acerca do cumprimento das condições impostas ao denunciado para a suspensão do curso do processo.

Certidão acostada às fls. 196/197 dando conta de que o acusado cumpriu regularmente a condição de se apresentar perante este juízo.

Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu a intimação do acusado para que comprovasse o cumprimento das condições nº 5 e 6 da assentada de fls. 40, tendo o requerimento sido deferido às fls. 200.

Às fls. 203, o acusado informou que realizou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), junto ao IDAF, bem como o registro da Reserva Legal, afirmando não ter recebido qualquer documentação de tais atos, requerendo a expedição de ofício ao IDAF para que este disponibilizasse os documentos necessários para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Na sequência, o réu juntou aos autos o comprovante de averbação da reserva legal (fls. 207/215).

Às fls. 217, o Parquet requereu a expedição de ofício ao IDAF para que este informasse se o acusado já teria tomado as devidas providências para inscrever a sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Às fls. 218, deferi o pleito ministerial de fls. 217.

Às fls. 222/223, o IDAF apresentou laudo de vistoria, no qual concluiu que o denunciado não cumpriu a condição de recuperação da área degradada, tendo plantado, no local, uma lavoura de café.

Após, o Ministério Público requereu a intimação do réu para que apresentasse justificativa para o não cumprimento das condições assumidas às fls. 186 (fls. 225).

Às fls. 226/233, o IDAF informou que o acusado solicitou a inscrição de sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Na sequência, deferi o requerimento ministerial de fls. 225, tendo o acusado permanecido inerte.

Às fls. 243, o Ministério Público requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo concedido ao denunciado.

Às fls. 244, determinei que a serventia certificasse acerca do comparecimento do réu para apresentar a justificativa requerida pelo Órgão Ministerial às fls. 225.

O acusado, às fls. 245/246, requereu o desembargo da área desmatada ou a substituição desta por outra na propriedade, ou, ainda, a adequação de recuperação ambiental de forma parcelada, a médio e longo prazo, conforme documentos que juntou às fls. 247/262.

Instado a se manifestar, o Parquet requereu o prosseguimento do feito (fls. 265).

Às fls. 266, revoguei o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao acusado e designei audiência de instrução e julgamento, a qual restou documentada às fls. 288/291, oportunidade em que foram realizados a oitiva de 01 (uma) testemunha e, após, o interrogatório do réu.

Posteriormente, o Ministério Público apresentou alegações finais, em forma de memoriais, desistindo da oitiva das testemunhas mencionadas nas cartas precatórias de fls. 272/273 e pugnando, em síntese, pela condenação do acusado nos termos em que foi denunciado, por entender que restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito a ele imputados na exordial acusatória (fls. 294/296).

As missivas expedidas para a oitiva das testemunhas Adenir e Anselmo retornaram às fls. 304/323 e 325/345, respectivamente.

O acusado, por sua vez, apresentou as suas derradeiras declarações às fls. 352/354, defendendo que não restou demonstrada a ocorrência do crime imputado a ele na denúncia, e afirmando que todas as condições impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo foram cumpridas.

É a síntese necessária dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De pronto, registro que não existe qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser tratada, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito da presente ação penal.

A denúncia relata, em síntese, que no dia 04/01/2007, policiais militares do Batalhão de Polícia Militar Ambiental autuaram o denunciado por desmatar 1,6 (um vírgula seis) hectare de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, e, por tal razão, o Parquet imputou a ele (acusado) a prática do crime tipificado no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, o qual possui a seguinte redação:
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Pois bem. Analisando detidamente o conjunto probatório constante no caderno processual, tenho que a prática da conduta criminosa descrita na denúncia restou devidamente comprovada, pelo que a pretensão punitiva nela estampada merece acolhimento. Explico.

Com efeito, a materialidade do crime em questão restou devidamente estampada nos documentos de fls. 12/14, quais sejam, auto de infração nº 09232, termo de embargo e interdição nº 08345, e termo de apreensão e depósito nº 02358, respectivamente, dos quais se extrai que o denunciado desmatou vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo apreendidos e depositados 70m³ (setenta metros cúbicos) de lenha nativa.

A autoria, por sua vez, é inafastável da pessoa do acusado, uma vez que assinou os documentos supracitados e confessou a prática delitiva quando de seu interrogatório em juízo. Vejamos:
“que confirma os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que foi desmatada apenas um pedaço de mata, sendo o restante da vegetação samambaias; que o interrogando acredita que essa área de mata era de aproximadamente 0,5 hectares; que atualmente o interrogando está plantando café em toda a área descrita na denúncia; que o interrogando retira o seu sustento e de sua família do cultivo da sua propriedade; que a sua propriedade tem apenas 9 (nove) hectares, sendo 3 (três) de área cultivável; que o interrogando só tem a propriedade indicada na denúncia, não sendo proprietário de qualquer outro pedaço de terra. (...) que a propriedade onde se deram os fatos está no nome do interrogando. (...)” [Valdemar Hoffmann, acusado – fls. 290] (grifei)
Isto posto, provados os fatos narrados na denúncia (leia-se materialidade e autoria), e inexistindo comprovação de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento da pretensão punitiva estampada na denúncia é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para o fim de submeter o réu VALDEMAR HOFFMANN, devidamente qualificado nos autos, às sanções do artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.

Em atenção a regra estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar e motivar a pena a ser aplicada ao réu.

Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedentes, o acusado, à época dos fatos, não possuía condenação criminal transitada em julgado; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não restou claro e evidente; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são comuns à espécie delitiva; as consequências da conduta foram normais ao tipo penal; não há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção.

Não há agravantes. Presente, apenas, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, em atenção ao teor do enunciado da Súmula nº 231 do STJ1, mantenho a pena no patamar de 01 (um) ano de detenção, tornando-a definitiva, face à ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal.

Considerando a pena fixada – para a qual o artigo 109, inciso V, do Código Penal prevê prazo prescricional de 04 (quatro) anos –, não havendo recurso por parte do Ministério Público ou sendo ele improvido, RECONHEÇO, DE IMEDIATO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, na forma do artigo 110 do Código Penal, pois entre o recebimento da denúncia (24/06/2009 – fls. 130) e a data da suspensão do curso do processo (25/11/2014 – fls. 186), se passaram mais de 05 (cinco) anos, julgando, portanto, EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao delito imputado ao réu na denúncia (art. 38-A da Lei nº 9.605/98), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


6 - 0000803-54.2016.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEONIRA MARIA BETZEL
Réu: ALBERTO BUTESCKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Réu: ALBERTO BUTESCKE

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Tratam os autos de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ALBERTO BUTESCKE, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (fls. 02/verso).

Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática:


“Consta nos autos que, durante o mês de março de 2016, em data não exatamente especificada, neste Município, o denunciado ameaçou a vítima LEONIRA MARIA BETZEL de causar-lhe mal injusto e grave, conforme se verifica do relato da vítima, às fls. 05 dos autos.

Com efeito, segundo se extrai dos autos, a vítima e o denunciado foram casados por aproximadamente 10 (dez) anos.

Ocorre que, quando a relação do casal terminou, a vítima passou a enfrentar problemas com o denunciado.

O casal encontra-se divorciado, porém, ainda falta ser realizada a partilha dos bens, e devido este fato, o denunciado vem ameaçando e ofendendo verbalmente a vítima.

Foi nesse contexto que, no transcorrer do mês de março deste ano, após a separação, o denunciado ligou para a vítima dizendo 'que se esta não entregar os móveis a ele, que ele irá até a residência da comunicante e quebrará a porta desta para pegar os móveis'.

A vítima ainda informou que, em outra ocasião, diante de seu filho, o denunciado disse que 'se caso esse ficasse em prejuízo com a partilha dos bens, que a comunicante iria ver o que é bom, pois ele (ALBERTO) não tem medo de matar ninguém'.


O de denunciado em suas declarações relatou que afirmou para a vítima, que quando quisesse entrar na sua casa (onde moravam enquanto casal), que entraria. E quando a vítima informou a ele


que usaria a lei Maria da Penha em seu favor, o denunciado disse 'que não teria medo de cadeia' (...)”

A peça acusatória veio acompanhada do termo de pedido de medidas protetivas de fls. 03/07 e do inquérito policial de fls. 19/32, no bojo do qual concedi à vítima o pleito protetivo (fls. 09/10).

Audiência preliminar documentada às fls. 35/36.

Às fls. 38, recebi a denúncia oferecida pelo Parquet em 01/12/2016.

Devidamente citado (fls. 41/42), o acusado declarou possuir condições de constituir advogado para promoção de sua defesa e apresentou resposta à acusação, na qual pugnou por sua absolvição, em razão da atipicidade da conduta (fls. 43/50).

Às fls. 51, o Ministério Público salientou que a comprovação da tese da defesa depende de dilação probatória e, por isso, requereu o prosseguimento do feito.

Nas audiências de instrução e julgamento documentadas às fls. 66/69 e 81/85, foram ouvidas a vítima e 04 (quatro) testemunhas e, ao final, realizado o interrogatório do acusado.

Posteriormente, às fls. 87/89, o Ministério Público requereu a nulidade do processo a partir da audiência de instrução, sob o fundamento de que tal ato foi processual foi realizado sem a sua participação, o que foi indeferido às fls. 90/92.

Foi apresentada nova manifestação do Parquet às fls. 93, como forma de alegações finais.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

O acusado apresentou as suas derradeiras declarações às fls. 103/106, defendendo que não praticou os fatos narrados na denúncia, afirmando que as declarações da vítima são isoladas e soam contraditórias, requerendo, ao final, sua absolvição.


É a síntese necessária dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De pronto, registro que não existe qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser tratada, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito da presente ação penal.

A denúncia relata, em síntese, que durante o mês de março de 2016, o denunciado ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, razão pela qual o imputou a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06, que possui a seguinte redação:

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.  

Pois bem. O crime de ameaça consiste na promessa realizada pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. A ameaça para constituir crime deve ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impor medo à vítima.

Nesse sentido, as declarações prestadas pela vítima (fls. 67) evidenciam veracidade da conjuntura fática narrada na denúncia pelo Parquet, vejamos:

“que ALBERTO tem ligado para a comunicante dizendo que se esta não entregar os móveis a ele, que ele irá até a residência da comunicante e quebrará a porta desta para pegar os móveis; que nos dias de hoje, ALBERTO ainda relatou, frente ao filho da comunicante que se caso esse ficasse em prejuízo com a partilha dos bens, que a comunicante iria ver o que é bom, pois ele (ALBERTO) não tem medo de matar ninguém; que por conta das ligações recebidas onde é chamada de 'piranha, prostituta' e por medo de que ALBERTO venha a agredir fisicamente, a comunicante tem passado mais tempo trancada em sua residência (...)”.

Dessa forma, verifica-se através do depoimento colhido na esfera judicial que a vítima realmente sentiu medo da ameaça feita pelo acusado.

Em direção semelhante, está a fala de Douglas Schram (fl. 83), filho da vítima, nos seguintes termos:

“que o depoente é filho da vítima; que, certo dia, o acusado foi até a casa onde o depoente mora e pediu de forma ríspida para ele (depoente) retirar as coisas que estavam na garagem, pois ele iria mexer no local; que, em seguida, o acusado ameaçou colocar os pertences do depoente na rua, caso ele não tirasse do local; que, em seguida, o acusado disse para o depoente que 'se ele perdesse o processo de partilha dos bens, o circo iria pegar fogo'; que o depoente gravou toda essa fala do acusado, entregando, neste ato, a este juízo um CD com a referida gravação; que as ameaças foram direcionadas ao depoente e a sua mãe, ora vítima (...)” (grifei)

Não é demais lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a palavra da vítima, nos crimes ocorrido no âmbito doméstico, tem especial relevância, dada a clandestinidade que os costumam envolver. Nesse sentido, destaco os arestos abaixo:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA VIA ELEITA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE E O CORRÉU AFIRMARAM QUE AS "ANIQUILARIAM". INDICAÇÃO DE GESTOS NO SENTIDO DE QUE AS OFENDIDAS SERIAM "DEGOLADAS". ELEMENTOS QUE SERÃO MELHOR ANALISADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA EXAME DE

PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. (...)
5. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. (…) (STJ, RHC 51145/DF, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe 01/12/2014) (grifei)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.  11.340/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...)


2 - O pleito de absolvição por insuficiência de probatória demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, inadmissível pela via do writ.  Ademais,  a questão já foi analisada no Agravo em Recurso Especial n. 423.707/RJ, no qual se consignou que

A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. Assim,  entendeu-se pela suficiência de provas para fundamentar a condenação. (…) (STJ, AgRg no HC 337300/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, publicado no DJe 17/06/2016) (grifei)

Compulsando as provas colacionadas aos presentes autos, tenho que estão comprovadas a materialidade e autoria do delito imputado do acusado, merecendo, portanto, prosperar a pretensão punitiva estampada na denúncia.

Assim, provados os fatos narrados na denúncia (leia-se materialidade e autoria) e inexistindo comprovação de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento da pretensão punitiva estampada na denúncia é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para submeter o réu ALBERTO BUTESCKE, devidamente qualificado nos autos, às sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06.

Em atenção a regra estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar e motivar a pena a ser aplicada ao réu.

Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; com relação aos antecedentes, o acusado, quando dos fatos, não possuía condenação anterior; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo, ao que tudo indica, é a discórdia quanto a partilha dos bens decorrente da dissolução do casamento, o que não é relevante; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são comuns aos crimes de violência doméstica,


motivo pelo qual as interpreto de maneira neutra; as consequências da conduta foram normais às espécie delitiva; a vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em um (01) mês de detenção.

Não se verifica presença de atenuante. Presente apenas uma agravante, tendo em vista que o crime foi praticado no contexto de violência doméstica (artigo 61, inciso II, alínea “f”). Assim, EXASPERO a pena ao patamar de um (01) mês e cinco (05) dias de detenção.

Não se verificam causas de diminuição e/ou aumento de pena.

Logo, o réu fica CONDENADO DEFINITIVAMENTE a pena de um (01) mês e cinco (05) dias de detenção.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal.

Desde que o acusado concorde, AUTORIZO a substituição da pena restritiva de liberdade por uma (01) restritiva de direitos (que será especificada pelo Juízo competente para execução).

CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, caso queira, eis que ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal).

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

CONDENO o réu ao pagamento das custas do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO o seguinte:

1 - Lance-se os nomes do réu no rol dos culpados;
2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal;
3 - Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu;
4 - Expedição de mandado de prisão, se necessário for;
5 - Expeça-se a guia de execução definitiva;
6 - Remeta-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas e, em seguida, intime-se para o pagamento na forma da lei. Sobrevindo inação, comunique-se a SEFAZ;
7 - Por fim, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.
 


7 - 0002235-79.2014.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FELICIO HOLZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7931/ES - GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA
Réu: FELICIO HOLZ

Para tomar ciência da decisão:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu representante legal, ofertou denúncia em desfavor de FELÍCIO HOLZ, imputando-lhe a prática do ilícito penal capitulado no artigo 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.

Observadas as disposições legais aplicáveis à hipótese dos autos, o feito culminou com a prolatação da sentença penal condenatória de fls. 101/105, sendo o acusado absolvido quanto ao crime de lesão corporal culposa consumada na direção de veículo automotor e condenado por incorrer no delito previsto no artigo 304, caput, da Lei nº 9.503/97.

Às fls. 118/120, em embargos de declaração, o acusado suscitou, em apartada síntese, ter este juízo incorrido em omissão quanto à análise das condições pessoais do réu ao tempo dos fatos, condições essas que justificariam sua omissão de socorro. Arguiu, ainda, contradição na dosimetria da pena, eis que, embora fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecida a atenuante da confissão, a pena aplicada ao réu ficou no patamar de 06 (seis) meses de detenção.

Instado a se manifestar, o órgão ministerial, às fls. 127/128, posicionou-se pelo conhecimento dos embargos, porém, no mérito, requereu que fossem improvidos, eis que ausentes omissão e/ou contradição a serem sanadas.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que há para relatar.

Passo a fundamentar.

Refere-se a presente deliberação judicial acerca dos embargos de declaração interpostos às fls. 118/120, visando sanar possíveis omissão e contradição constantes da sentença de fls. 101/105.

Primeiramente, cumpre-me registrar que os aclaratórios foram apresentados dentro do prazo previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual devem ser conhecidos.

Outrossim, quanto ao mérito, apesar de respeitáveis os esforços despendidos pela douta defesa, ei dos seus argumentos discordar, mantendo-se incólume a sentença guerreada.

Em suas razões recursais, o embargante informou que não prestou o socorro à vítima porque é pessoa idosa, acometido de AVC e sem condições físicas de carregar a Srª. JULIANA MARIA SPERANDIO SCHULZ até o hospital local, circunstâncias essas que teriam sido ignoradas por este juízo ao condená-lo nas sanções do artigo 304, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Ocorre, porém, que as provas trazidas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, não sustentam os argumentos do réu, cabendo-me destacar suas declarações prestadas às fls. 83/84, quando, expressamente, afirma que “após a colisão, foi para a sua casa, que fica próximo ao local dos fatos; (…) que o interrogando tinha condições físicas para ajudar a vítima, mas foi desnecessário porque logo apareceu um varredor de rua que a ajudou; (…)”. (Destaquei).

Ora, em momento algum o embargante apresentou ou comprovou, durante a instrução processual, os argumentos que, agora, suscita em sede de embargos de declaração, tendo a sentença recorrida sido fiel às provas coligidas aos autos, motivo por que rechaço a alegada omissão.

Quanto à suposta contradição, outra sorte não assiste o acusado. Senão, vejamos:

Nas palavras da douta defesa, “a dosimetria da pena ficou confusa, pois se o mínimo são 06 (seis) meses, e o juízo reduziu em 01 (um) mês, a condenação deveria ser de 05 (cinco) meses e não como está na sentença condenatória”.

O embargante, no entanto, esqueceu de um único detalhe: a pena-base, depois de analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não foi fixada no mínimo legal, mas, sim, em 07 (sete) meses de detenção e, com o reconhecimento da atenuante da confissão, passou-se à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção.

Ademais, por expressa orientação contida na súmula STJ nº 231, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Assim, novamente, os embargos não merecem acolhimento, eis que ausente qualquer omissão.

Conclusão

Pelo exposto, não havendo omissão a ser sanada, muito menos obscuridade a ser aclarada, conheço dos embargos de declaração apresentados às fls. 118/120, porém nego-lhes provimento, mantendo irretocável a sentença guerreada.

Outrossim, verifica a tempestividade do recurso de apelação interposto às fls. 125 (fls. 125/verso), recebo-o em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), conforme artigo 597 do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.

Antes, porém, intimem-se as partes da presente deliberação.

Diligencie-se.


8 - 0002084-11.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROGERIO DE ALMEIDA
Réu: RICARDO SBARDELOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20762/ES - ALEXSANDRO RUDIO BROETTO
Réu: RICARDO SBARDELOTTI
Intimar o ilustre advogado para que informe o endereço completo de Ricardo Sbardelotti, no prazo de 10 (dez) dias.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0269/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0269/2019


1 - 0001666-05.2019.8.08.0056 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: POLIANA DAS NEVES TEIXEIRA SCHEREIBER
Requerido: BRUNO ROSA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26153/ES - DAYHARA SILVEIRA DA SILVA
Requerido: BRUNO ROSA DE JESUS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 23/09/2019 às 15:30, situada no(a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000


2 - 0000844-84.2017.8.08.0056 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: OSMIR CROSCOP
Réu: THIAGO JOSE STANGE SIPIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Réu: THIAGO JOSE STANGE SIPIONI
Intimar a ilustre advogada da descida dos autos. 




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA