DECISÃO

1. Penhorei o bem descrito no espelho RENAJUD em anexo.

2. Cite-se o Sr. MAURI DE SOUZA, por edital (prazo 20 dias), para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 10 dias, bem como para ciência da penhora efetuada via sistema RENAJUD, conforme espelho anexo, facultando-lhe a interposição de embargos, no prazo legal.

3. Intimem-se as partes, por seus advogados, desta decisão.

4. Diligencie-se, após decorrido o prazo da citação editalícia, venham-me os autos conclusos.

DECISÃO

1. Penhorei o bem descrito no espelho RENAJUD em anexo.

2. Cite-se o Sr. MAURI DE SOUZA, por edital (prazo 20 dias), para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 10 dias, bem como para ciência da penhora efetuada via sistema RENAJUD, conforme espelho anexo, facultando-lhe a interposição de embargos, no prazo legal.

3. Intimem-se as partes, por seus advogados, desta decisão.

4. Diligencie-se, após decorrido o prazo da citação editalícia, venham-me os autos conclusos.

DECISÃO

Visto etc.

CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar o item 2 da decisão ID nº 2474363.

No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se o autor, por seu advogado, para ciência da penhora efetuada via sistema RENAJUD, bem como requerer o que achar conveniente, no prazo de 20 dias.

Diligencie-se.

DECISÃO

Visto etc.

CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar o item 2 da decisão ID nº 2474363.

No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se o autor, por seu advogado, para ciência da penhora efetuada via sistema RENAJUD, bem como requerer o que achar conveniente, no prazo de 20 dias.

Diligencie-se.

DESPACHO 

1. Trata-se de pedido de retirada da restrição dos veículos penhorados via sistema RENAJUD (ID 2905408).

2. Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que as restrições já foram retiradas desde o dia 03/09/2019 (espelhos anexos).

3. Assim sendo, não havendo providências a serem tomadas, intime-se a peticionante para ciência deste despacho e após arquive-se com as cautelas de estilo.

4. Diligencie-se.

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Compulsando os autos verifica-se que foi satisfeita a obrigação, conforme se observa da petição ID 2800567.

POSTO ISSO, amparado no citado art. 924, inc. II do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se.

DESPACHO

1. Intime-se a exequente, por sua advogada, para ciência do resultado negativo das penhoras realizadas via sistemas BACENJUD / RENAJUD (espelhos anexos), bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. 

2. Diligencie-se.

DESPACHO

1. Intime-se a requerente, por sua advogada, para ciência do resultado das pesquisas realizadas via sistemas SIEL / RENAJUD / INFOJUD (espelhos anexos), bem como requerer o que achar conveniente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. 

2. Diligencie-se.

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, Lei nº 9.099/95.

De acordo com a petição ID 2492373, o douto advogado do autor requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante o falecimento do requerente, uma vez que a causa perdeu seu objeto.

Conforme dispõe o inc. VI do art. 485 do NCPC, haverá extinção do feito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual.

No presente caso, verifica-se a perda superveniente de seu objeto, tendo em vista o falecimento do autor.

Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se

PROCESSO Nº 5000145-68.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WILLIAM PAGANOTO GUARNIER

REQUERIDO: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA
 

Advogada da REQUERIDO: ISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO - RJ130232

SENTENÇA

Visto etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares de Ilegitimidade Passiva e inépcia da inicial arguidas em sede de contestação pelo requerido JOSÉ ANGELO SAGRILLO – EPP.

No que tange a alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, não merece prosperar, haja vista que há solidariedade entre o fabricante do produto e o comerciante, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Com referência à inépcia da inicial por falta do de fixação do valor do pedido do dano moral, entendo que não prospera, pois o valor do dano moral ficou a meu critério.

Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito.

A presente demanda trata de relação de consumo, por este motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

WILLIAM PAGANOTO GUARNIER propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em face de JOSÉ ANGELO SAGRILLO - EPP (CASA DAS PISCINAS) e ALBACETE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Ao que se observa dos autos, buscou o autor, por meio da presente ação, a condenação dos requeridos a providenciarem o reparo ou a troca do produto, qual seja, um SPA SOL, SLIM ACRILICO (1,80) L 220 V, BIF, BICA ALBACETE, pois ao testá-lo verificou que o mesmo estava com vazamento na tubulação que já veio conectada de fábrica e, em contato com o vendedor e o fabricante via e-mail, foi informado que para efetuar a visita técnica o requerente deveria arcar com todos os custos de deslocamento do profissional de São Paulo até a cidade de Águia Branca, o que não foi aceito por ele.

Informa, ainda que já foram pagos 03 cheques referente ao produto em questão, restando somente 01 cheque para pagamento.

Requer, ainda, a condenação dos requeridos em danos morais no valor a ser estabelecido por este Juízo.

O Código de Proteção e de Defesa do Consumidor – CDC, ao dispor sobre a garantia implícita de adequação do produto ou do serviço, assegura ao consumidor a expectativa de sua utilização por um período razoável de tempo.

Daí, a razão de exigir a lei protetiva que os produtos ou serviços sejam disponibilizados ao consumidor com a garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, em atendimento, aliás, ao previsto no art. 4º, inciso II, letra ‘d’, do CDC.

Bem, uma vez verificado que o produto é eivado de vício, cumpre à empresa fornecedora do produto responsabilizar-se pelo saneamento do defeito, seja este de quantidade ou qualidade.

É o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18, § 1º, incisos I, II e III:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Invertido o ônus da prova (ID 1194539), verifica-se que compete aos requeridos demonstrar alguma excludente de sua responsabilidade civil (art. 12, § 3º, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor).

Analisando as contestações apresentadas (ID 1478474 e 1470099), entendo que não merece acolhida os argumentos dos requeridos, tendo em vista que, o autor após constatado o defeito contatou às rés na busca de uma solução, entretanto o atendimento ao cliente somente foi feito nos dia 11 e 12/07/2018 (), ou seja, após determinação deste Juízo na decisão proferida em 03/07/2018, com o reparo do produto, sem ônus para o autor.

A segunda requerida alega que o autor autorizou a visita técnica (ID 1478478) no dia 26/06/2018 (e-mail) e o atendimento foi realizado 15 dias após e o primeiro requerido alega que mesmo antes de qualquer uma das requeridas terem ciência da presente ação, o problema já havia sido resolvido.

Analisando a ordem de serviço nº 025101, verifico que consta uma cobrança de taxa de deslocamento do técnico, sem especificar o valor, e, logo abaixo consta “Caso seja constatado defeito de fabricação. dentro do prazo de garantia, o equipamento será reparado sem ônus e sem taxa de deslocamento para o cliente, conforme o Manual do Proprietário e Termo de Garantia”.

Assim, em que pese os argumentos dos requeridos, entendo que, se o produto adquirido, na hora da instalação, foi constatado defeito pelo instalador, as requeridas devem responsabilizar-se pelo saneamento do defeito, seja este de quantidade ou qualidade, nos termos do art. 18, do CDC, sem nenhum ônus para o cliente e não cobrar uma taxa de deslocamento do técnico.

Reconhece a legislação consumerista duas espécies de garantia: a contratual e a legal. Se, por um lado, a garantia legal é de cunho obrigatório e inderrogável, não podendo ser excluída (art. 24¹ do CDC), a garantia contratual, por outro lado, tem em razão da sua facultatividade, natureza complementar, considerada mera liberalidade (art. 50² do CDC).

Uma vez comprovada a aquisição do produto pelo autor, e, em decorrência desta, advindo a responsabilidade dos requeridos, cumpre aos mesmos dar a assistência necessária ao consumidor, principalmente quando este se depara com um produto eivado de vício, contrariando totalmente a razão da compra.

Analisando as telas anexadas (ID 1496045 E 1495947), percebe-se que o autor contatou os requeridos desde o início do mês de junho de 2018 (08/06) e somente no dia 25/06 é que foi gerada uma ordem de serviço, a qual constou uma cobrança indevida do técnico, indo totalmente contra ao CDC.

No que toca ao pedido de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando que para caracterização do dano moral, é suficiente a comprovação do fato, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida.

O valor do dano moral deve ser aplicado na busca de inibir a reiteração do ato por parte dos requeridos, quando, então, a aplicação do valor modesto não surtirá o efeito pedagógico necessário a inibir que tais fatos voltem a acontecer, sendo assim, arbitro o dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para:

1. CONFIRMAR a liminar ID 1194539;

2. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do autor, acrescidos de juros e correção monetária a partir da presente data.

DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários de advogado na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

SENTENÇA

Visto etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares de Ilegitimidade Passiva e inépcia da inicial arguidas em sede de contestação pelo requerido JOSÉ ANGELO SAGRILLO – EPP.

No que tange a alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, não merece prosperar, haja vista que há solidariedade entre o fabricante do produto e o comerciante, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Com referência à inépcia da inicial por falta do de fixação do valor do pedido do dano moral, entendo que não prospera, pois o valor do dano moral ficou a meu critério.

Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito.

A presente demanda trata de relação de consumo, por este motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

WILLIAM PAGANOTO GUARNIER propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em face de JOSÉ ANGELO SAGRILLO - EPP (CASA DAS PISCINAS) e ALBACETE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Ao que se observa dos autos, buscou o autor, por meio da presente ação, a condenação dos requeridos a providenciarem o reparo ou a troca do produto, qual seja, um SPA SOL, SLIM ACRILICO (1,80) L 220 V, BIF, BICA ALBACETE, pois ao testá-lo verificou que o mesmo estava com vazamento na tubulação que já veio conectada de fábrica e, em contato com o vendedor e o fabricante via e-mail, foi informado que para efetuar a visita técnica o requerente deveria arcar com todos os custos de deslocamento do profissional de São Paulo até a cidade de Águia Branca, o que não foi aceito por ele.

Informa, ainda que já foram pagos 03 cheques referente ao produto em questão, restando somente 01 cheque para pagamento.

Requer, ainda, a condenação dos requeridos em danos morais no valor a ser estabelecido por este Juízo.

O Código de Proteção e de Defesa do Consumidor – CDC, ao dispor sobre a garantia implícita de adequação do produto ou do serviço, assegura ao consumidor a expectativa de sua utilização por um período razoável de tempo.

Daí, a razão de exigir a lei protetiva que os produtos ou serviços sejam disponibilizados ao consumidor com a garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, em atendimento, aliás, ao previsto no art. 4º, inciso II, letra ‘d’, do CDC.

Bem, uma vez verificado que o produto é eivado de vício, cumpre à empresa fornecedora do produto responsabilizar-se pelo saneamento do defeito, seja este de quantidade ou qualidade.

É o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18, § 1º, incisos I, II e III:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Invertido o ônus da prova (ID 1194539), verifica-se que compete aos requeridos demonstrar alguma excludente de sua responsabilidade civil (art. 12, § 3º, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor).

Analisando as contestações apresentadas (ID 1478474 e 1470099), entendo que não merece acolhida os argumentos dos requeridos, tendo em vista que, o autor após constatado o defeito contatou às rés na busca de uma solução, entretanto o atendimento ao cliente somente foi feito nos dia 11 e 12/07/2018 (), ou seja, após determinação deste Juízo na decisão proferida em 03/07/2018, com o reparo do produto, sem ônus para o autor.

A segunda requerida alega que o autor autorizou a visita técnica (ID 1478478) no dia 26/06/2018 (e-mail) e o atendimento foi realizado 15 dias após e o primeiro requerido alega que mesmo antes de qualquer uma das requeridas terem ciência da presente ação, o problema já havia sido resolvido.

Analisando a ordem de serviço nº 025101, verifico que consta uma cobrança de taxa de deslocamento do técnico, sem especificar o valor, e, logo abaixo consta “Caso seja constatado defeito de fabricação. dentro do prazo de garantia, o equipamento será reparado sem ônus e sem taxa de deslocamento para o cliente, conforme o Manual do Proprietário e Termo de Garantia”.

Assim, em que pese os argumentos dos requeridos, entendo que, se o produto adquirido, na hora da instalação, foi constatado defeito pelo instalador, as requeridas devem responsabilizar-se pelo saneamento do defeito, seja este de quantidade ou qualidade, nos termos do art. 18, do CDC, sem nenhum ônus para o cliente e não cobrar uma taxa de deslocamento do técnico.

Reconhece a legislação consumerista duas espécies de garantia: a contratual e a legal. Se, por um lado, a garantia legal é de cunho obrigatório e inderrogável, não podendo ser excluída (art. 24¹ do CDC), a garantia contratual, por outro lado, tem em razão da sua facultatividade, natureza complementar, considerada mera liberalidade (art. 50² do CDC).

Uma vez comprovada a aquisição do produto pelo autor, e, em decorrência desta, advindo a responsabilidade dos requeridos, cumpre aos mesmos dar a assistência necessária ao consumidor, principalmente quando este se depara com um produto eivado de vício, contrariando totalmente a razão da compra.

Analisando as telas anexadas (ID 1496045 E 1495947), percebe-se que o autor contatou os requeridos desde o início do mês de junho de 2018 (08/06) e somente no dia 25/06 é que foi gerada uma ordem de serviço, a qual constou uma cobrança indevida do técnico, indo totalmente contra ao CDC.

No que toca ao pedido de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando que para caracterização do dano moral, é suficiente a comprovação do fato, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida.

O valor do dano moral deve ser aplicado na busca de inibir a reiteração do ato por parte dos requeridos, quando, então, a aplicação do valor modesto não surtirá o efeito pedagógico necessário a inibir que tais fatos voltem a acontecer, sendo assim, arbitro o dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para:

1. CONFIRMAR a liminar ID 1194539;

2. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do autor, acrescidos de juros e correção monetária a partir da presente data.

DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários de advogado na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

DESPACHO

1. Considerando a certidão ID nº 2906901, intime-se a parte autora, por sua advogada, para requerer o que achar conveniente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.

2. Diligencie-se.

DESPACHO

1. Considerando a certidão ID nº 2906957, intime-se a parte autora, por sua advogada, para informar o endereço atualizado da requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.

2. Diligencie-se.

DESPACHO

1. Considerando a certidão ID nº 2906609, intime-se a parte autora, por sua advogada, para informar o endereço atualizado do requerido, no prazo de 30 dias.

2. Diligencie-se.

DESPACHO

1. Converto o julgamento em diligência, tendo em vista que o mesmo não está pronto para ser julgado.

2. Considerando a certidão ID 2906399, intime-se o requerente, por sua advogada, para informar o endereço completo e atualizado do requerido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.

3. Diligencie-se.

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Compulsando os autos verifica-se que foi satisfeita a obrigação, conforme se observa da petição ID 2223528 e pela manifestação do requerente ID 2952457.

POSTO ISSO, amparado no citado art. 924, inc. II do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se.

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Compulsando os autos verifica-se que foi satisfeita a obrigação, conforme se observa da petição ID 2223528 e pela manifestação do requerente ID 2952457.

POSTO ISSO, amparado no citado art. 924, inc. II do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se.