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Versão revista

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000082-43.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO BRAYON DA SILVA
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS LOTÉRIO


Advogado do REQUERIDO: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO id n° 2474363. 

DECISÃO

  1. Penhorei o bem descrito no espelho RENAJUD em anexo.

  2. Cite-se o Sr. MAURI DE SOUZA, por edital (prazo 20 dias), para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 10 dias, bem como para ciência da penhora efetuada via sistema RENAJUD, conforme espelho anexo, facultando-lhe a interposição de embargos, no prazo legal.

  3. Intimem-se as partes, por seus advogados, desta decisão.

  4. Diligencie-se, após decorrido o prazo da citação editalícia, venham-me os autos conclusos.


ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000082-43.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO BRAYON DA SILVA
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS LOTÉRIO

Advogado do REQUERENTE: JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA - ES9816

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO id n° 2474363. 

DECISÃO

  1. Penhorei o bem descrito no espelho RENAJUD em anexo.

  2. Cite-se o Sr. MAURI DE SOUZA, por edital (prazo 20 dias), para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 10 dias, bem como para ciência da penhora efetuada via sistema RENAJUD, conforme espelho anexo, facultando-lhe a interposição de embargos, no prazo legal.

  3. Intimem-se as partes, por seus advogados, desta decisão.

  4. Diligencie-se, após decorrido o prazo da citação editalícia, venham-me os autos conclusos.


ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000082-43.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO BRAYON DA SILVA
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS LOTÉRIO


Advogada do REQUERIDO: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO id n° 2531117.

DECISÃO

Visto etc.

CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar o item 2 da decisão ID nº 2474363.

No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se o autor, por seu advogado, para ciência da penhora efetuada via sistema RENAJUD, bem como requerer o que achar conveniente, no prazo de 20 dias.

Diligencie-se.

 

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000082-43.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO BRAYON DA SILVA
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS LOTÉRIO

Advogado do REQUERENTE: JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA - ES9816

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO id n° 2531117.

DECISÃO

Visto etc.

CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar o item 2 da decisão ID nº 2474363.

No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se o autor, por seu advogado, para ciência da penhora efetuada via sistema RENAJUD, bem como requerer o que achar conveniente, no prazo de 20 dias.

Diligencie-se.

 

 

 

 


ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

 

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000073-81.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO
REQUERIDO: JOSE LUIZ GODIO

Advogada da REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308

 INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr.  CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id n° 2926630.

DESPACHO 

  1. Trata-se de pedido de retirada da restrição dos veículos penhorados via sistema RENAJUD (ID 2905408).

  2. Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que as restrições já foram retiradas desde o dia 03/09/2019 (espelhos anexos).

  3. Assim sendo, não havendo providências a serem tomadas, intime-se a peticionante para ciência deste despacho e após arquive-se com as cautelas de estilo.

  4. Diligencie-se.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000073-81.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO
REQUERIDO: JOSE LUIZ GODIO

Advogada militante em causa própria Dra: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 2895724.

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Compulsando os autos verifica-se que foi satisfeita a obrigação, conforme se observa da petição ID 2800567.

POSTO ISSO, amparado no citado art. 924, inc. II do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000245-23.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA ANGELICA PISSINATI
REQUERIDO: VALMIR MESSIAS DA ROCHA

Advogada da REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490

 INTIMAÇÃO

Por ordem do Exmo. Dr.  CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id n° 2663705. 

DESPACHO

 

  1. Intime-se a exequente, por sua advogada, para ciência do resultado negativo das penhoras realizadas via sistemas BACENJUD / RENAJUD (espelhos anexos), bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. 

  2. Diligencie-se.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000249-60.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALDIRENE MARCIA LOURENCO
REQUERIDO: CRISTIANO RIBEIRO LOURENCO

Advogada da REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490

 INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr.  CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id n° 2667949. 

DESPACHO

 

  1. Intime-se a requerente, por sua advogada, para ciência do resultado das pesquisas realizadas via sistemas SIEL / RENAJUD / INFOJUD (espelhos anexos), bem como requerer o que achar conveniente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. 

  2. Diligencie-se.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000066-55.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GIBEL FERRO GOMES JUNIOR
REQUERIDO: OSEAS DA SILVA

Advogado do REQUERENTE: JOAO VITOR MAI QUIUQUI - ES30022

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 2664350.

SENTENÇA

Vistos etc.

 

Dispensado o relatório na forma do art. 38, Lei nº 9.099/95.

De acordo com a petição ID 2492373, o douto advogado do autor requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante o falecimento do requerente, uma vez que a causa perdeu seu objeto.

Conforme dispõe o inc. VI do art. 485 do NCPC, haverá extinção do feito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual.

No presente caso, verifica-se a perda superveniente de seu objeto, tendo em vista o falecimento do autor.

Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000145-68.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WILLIAM PAGANOTO GUARNIER

REQUERIDO: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA
 

Advogada da REQUERIDO: ISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO - RJ130232

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 2767703.

SENTENÇA

 

 

Visto etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares de Ilegitimidade Passiva e inépcia da inicial arguidas em sede de contestação pelo requerido JOSÉ ANGELO SAGRILLO – EPP.

No que tange a alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, não merece prosperar, haja vista que há solidariedade entre o fabricante do produto e o comerciante, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Com referência à inépcia da inicial por falta do de fixação do valor do pedido do dano moral, entendo que não prospera, pois o valor do dano moral ficou a meu critério.

Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito.

A presente demanda trata de relação de consumo, por este motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

WILLIAM PAGANOTO GUARNIER propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em face de JOSÉ ANGELO SAGRILLO - EPP (CASA DAS PISCINASe ALBACETE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Ao que se observa dos autos, buscou o autor, por meio da presente ação, a condenação dos requeridos a providenciarem o reparo ou a troca do produto, qual seja, um SPA SOL, SLIM ACRILICO (1,80) L 220 V, BIF, BICA ALBACETE, pois ao testá-lo verificou que o mesmo estava com vazamento na tubulação que já veio conectada de fábrica e, em contato com o vendedor e o fabricante via e-mail, foi informado que para efetuar a visita técnica o requerente deveria arcar com todos os custos de deslocamento do profissional de São Paulo até a cidade de Águia Branca, o que não foi aceito por ele.

Informa, ainda que já foram pagos 03 cheques referente ao produto em questão, restando somente 01 cheque para pagamento.

Requer, ainda, a condenação dos requeridos em danos morais no valor a ser estabelecido por este Juízo.

O Código de Proteção e de Defesa do Consumidor – CDC, ao dispor sobre a garantia implícita de adequação do produto ou do serviço, assegura ao consumidor a expectativa de sua utilização por um período razoável de tempo.

Daí, a razão de exigir a lei protetiva que os produtos ou serviços sejam disponibilizados ao consumidor com a garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, em atendimento, aliás, ao previsto no art. 4º, inciso II, letra ‘d’, do CDC.

Bem, uma vez verificado que o produto é eivado de vício, cumpre à empresa fornecedora do produto responsabilizar-se pelo saneamento do defeito, seja este de quantidade ou qualidade.

É o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18, § 1º, incisos I, II e III:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Invertido o ônus da prova (ID 1194539), verifica-se que compete aos requeridos demonstrar alguma excludente de sua responsabilidade civil (art. 12, § 3º, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor).

Analisando as contestações apresentadas (ID 1478474 e 1470099), entendo que não merece acolhida os argumentos dos requeridos, tendo em vista que, o autor após constatado o defeito contatou às rés na busca de uma solução, entretanto o atendimento ao cliente somente foi feito nos dia 11 e 12/07/2018 (), ou seja, após determinação deste Juízo na decisão proferida em 03/07/2018, com o reparo do produto, sem ônus para o autor.

A segunda requerida alega que o autor autorizou a visita técnica (ID 1478478) no dia 26/06/2018 (e-mail) e o atendimento foi realizado 15 dias após e o primeiro requerido alega que mesmo antes de qualquer uma das requeridas terem ciência da presente ação, o problema já havia sido resolvido.

Analisando a ordem de serviço nº 025101, verifico que consta uma cobrança de taxa de deslocamento do técnico, sem especificar o valor, e, logo abaixo consta “Caso seja constatado defeito de fabricação. dentro do prazo de garantia, o equipamento será reparado sem ônus e sem taxa de deslocamento para o cliente, conforme o Manual do Proprietário e Termo de Garantia”.

Assim, em que pese os argumentos dos requeridos, entendo que, se o produto adquirido, na hora da instalação, foi constatado defeito pelo instalador, as requeridas devem responsabilizar-se pelo saneamento do defeito, seja este de quantidade ou qualidade, nos termos do art. 18, do CDC, sem nenhum ônus para o cliente e não cobrar uma taxa de deslocamento do técnico.

Reconhece a legislação consumerista duas espécies de garantia: a contratual e a legal. Se, por um lado, a garantia legal é de cunho obrigatório e inderrogável, não podendo ser excluída (art. 241 do CDC), a garantia contratual, por outro lado, tem em razão da sua facultatividade, natureza complementar, considerada mera liberalidade (art. 502 do CDC).

Uma vez comprovada a aquisição do produto pelo autor, e, em decorrência desta, advindo a responsabilidade dos requeridos, cumpre aos mesmos dar a assistência necessária ao consumidor, principalmente quando este se depara com um produto eivado de vício, contrariando totalmente a razão da compra.

Analisando as telas anexadas (ID 1496045 E 1495947), percebe-se que o autor contatou os requeridos desde o início do mês de junho de 2018 (08/06) e somente no dia 25/06 é que foi gerada uma ordem de serviço, a qual constou uma cobrança indevida do técnico, indo totalmente contra ao CDC.

No que toca ao pedido de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando que para caracterização do dano moral, é suficiente a comprovação do fato, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida.

O valor do dano moral deve ser aplicado na busca de inibir a reiteração do ato por parte dos requeridos, quando, então, a aplicação do valor modesto não surtirá o efeito pedagógico necessário a inibir que tais fatos voltem a acontecer, sendo assim, arbitro o dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTOJULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para:

  1. CONFIRMAR a liminar ID 1194539;

  2. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do autor, acrescidos de juros e correção monetária a partir da presente data.

DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários de advogado na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000145-68.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WILLIAM PAGANOTO GUARNIER

REQUERIDO: JOSE ANGELO SAGRILLO - EPP,
Advogado do REQUERIDO: RENAN BOTASSE - ES24853

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 2767703.

SENTENÇA

 

 

Visto etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares de Ilegitimidade Passiva e inépcia da inicial arguidas em sede de contestação pelo requerido JOSÉ ANGELO SAGRILLO – EPP.

No que tange a alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, não merece prosperar, haja vista que há solidariedade entre o fabricante do produto e o comerciante, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Com referência à inépcia da inicial por falta do de fixação do valor do pedido do dano moral, entendo que não prospera, pois o valor do dano moral ficou a meu critério.

Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito.

A presente demanda trata de relação de consumo, por este motivo, cabível a incidência das normas carreadas pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

WILLIAM PAGANOTO GUARNIER propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em face de JOSÉ ANGELO SAGRILLO - EPP (CASA DAS PISCINASe ALBACETE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Ao que se observa dos autos, buscou o autor, por meio da presente ação, a condenação dos requeridos a providenciarem o reparo ou a troca do produto, qual seja, um SPA SOL, SLIM ACRILICO (1,80) L 220 V, BIF, BICA ALBACETE, pois ao testá-lo verificou que o mesmo estava com vazamento na tubulação que já veio conectada de fábrica e, em contato com o vendedor e o fabricante via e-mail, foi informado que para efetuar a visita técnica o requerente deveria arcar com todos os custos de deslocamento do profissional de São Paulo até a cidade de Águia Branca, o que não foi aceito por ele.

Informa, ainda que já foram pagos 03 cheques referente ao produto em questão, restando somente 01 cheque para pagamento.

Requer, ainda, a condenação dos requeridos em danos morais no valor a ser estabelecido por este Juízo.

O Código de Proteção e de Defesa do Consumidor – CDC, ao dispor sobre a garantia implícita de adequação do produto ou do serviço, assegura ao consumidor a expectativa de sua utilização por um período razoável de tempo.

Daí, a razão de exigir a lei protetiva que os produtos ou serviços sejam disponibilizados ao consumidor com a garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, em atendimento, aliás, ao previsto no art. 4º, inciso II, letra ‘d’, do CDC.

Bem, uma vez verificado que o produto é eivado de vício, cumpre à empresa fornecedora do produto responsabilizar-se pelo saneamento do defeito, seja este de quantidade ou qualidade.

É o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18, § 1º, incisos I, II e III:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Invertido o ônus da prova (ID 1194539), verifica-se que compete aos requeridos demonstrar alguma excludente de sua responsabilidade civil (art. 12, § 3º, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor).

Analisando as contestações apresentadas (ID 1478474 e 1470099), entendo que não merece acolhida os argumentos dos requeridos, tendo em vista que, o autor após constatado o defeito contatou às rés na busca de uma solução, entretanto o atendimento ao cliente somente foi feito nos dia 11 e 12/07/2018 (), ou seja, após determinação deste Juízo na decisão proferida em 03/07/2018, com o reparo do produto, sem ônus para o autor.

A segunda requerida alega que o autor autorizou a visita técnica (ID 1478478) no dia 26/06/2018 (e-mail) e o atendimento foi realizado 15 dias após e o primeiro requerido alega que mesmo antes de qualquer uma das requeridas terem ciência da presente ação, o problema já havia sido resolvido.

Analisando a ordem de serviço nº 025101, verifico que consta uma cobrança de taxa de deslocamento do técnico, sem especificar o valor, e, logo abaixo consta “Caso seja constatado defeito de fabricação. dentro do prazo de garantia, o equipamento será reparado sem ônus e sem taxa de deslocamento para o cliente, conforme o Manual do Proprietário e Termo de Garantia”.

Assim, em que pese os argumentos dos requeridos, entendo que, se o produto adquirido, na hora da instalação, foi constatado defeito pelo instalador, as requeridas devem responsabilizar-se pelo saneamento do defeito, seja este de quantidade ou qualidade, nos termos do art. 18, do CDC, sem nenhum ônus para o cliente e não cobrar uma taxa de deslocamento do técnico.

Reconhece a legislação consumerista duas espécies de garantia: a contratual e a legal. Se, por um lado, a garantia legal é de cunho obrigatório e inderrogável, não podendo ser excluída (art. 241 do CDC), a garantia contratual, por outro lado, tem em razão da sua facultatividade, natureza complementar, considerada mera liberalidade (art. 502 do CDC).

Uma vez comprovada a aquisição do produto pelo autor, e, em decorrência desta, advindo a responsabilidade dos requeridos, cumpre aos mesmos dar a assistência necessária ao consumidor, principalmente quando este se depara com um produto eivado de vício, contrariando totalmente a razão da compra.

Analisando as telas anexadas (ID 1496045 E 1495947), percebe-se que o autor contatou os requeridos desde o início do mês de junho de 2018 (08/06) e somente no dia 25/06 é que foi gerada uma ordem de serviço, a qual constou uma cobrança indevida do técnico, indo totalmente contra ao CDC.

No que toca ao pedido de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando que para caracterização do dano moral, é suficiente a comprovação do fato, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida.

O valor do dano moral deve ser aplicado na busca de inibir a reiteração do ato por parte dos requeridos, quando, então, a aplicação do valor modesto não surtirá o efeito pedagógico necessário a inibir que tais fatos voltem a acontecer, sendo assim, arbitro o dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTOJULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para:

  1. CONFIRMAR a liminar ID 1194539;

  2. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do autor, acrescidos de juros e correção monetária a partir da presente data.

DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários de advogado na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.


ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

 

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000275-58.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GILMAR DA SILVA - ME
REQUERIDO: IRELDE SOARES

Advogada do REQUERENTE: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801

 INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr.  CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id n° 2926196. 

DESPACHO

 

  1. Considerando a certidão ID nº 2906901, intime-se a parte autora, por sua advogada, para requerer o que achar conveniente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.

  2. Diligencie-se.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000263-44.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GILMAR DA SILVA - ME
REQUERIDO: ANA TEODORA RIBEIRO

Advogada do REQUERENTE: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801

 INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr.  CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id n° 2926174. 

DESPACHO

 

  1. Considerando a certidão ID nº 2906957, intime-se a parte autora, por sua advogada, para informar o endereço atualizado da requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.

  2. Diligencie-se.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000284-20.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SUPERMERCADO SAO CAMILO LTDA EPP - EPP
REQUERIDO: JOSE RENATO MUNIZ SANTIAGO

Advogada do REQUERENTE: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801

 INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr.  CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id n° 2926087. 

DESPACHO

 

  1. Considerando a certidão ID nº 2906609, intime-se a parte autora, por sua advogada, para informar o endereço atualizado do requerido, no prazo de 30 dias.

  2. Diligencie-se.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000271-21.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GILMAR DA SILVA - ME
REQUERIDO: NILSON RESENDE DA ROCHA

Advogada da REQUERENTE: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801

 INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr.  CARLOS MAGNO TELLES MM. Jui/ de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id n° 2934317. 

DESPACHO

1. Converto o julgamento em diligência, tendo em vista que o mesmo não está pronto para ser julgado.

2. Considerando a certidão ID 2906399, intime-se o requerente, por sua advogada, para informar o endereço completo e atualizado do requerido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.

3. Diligencie-se.


ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000206-26.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AUDINES ANGELO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.


Advogado Militante em causa própria Dr. AUDINES ANGELO- 
OAB/ES  8.715.

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 2964272.

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Compulsando os autos verifica-se que foi satisfeita a obrigação, conforme se observa da petição ID 2223528 e pela manifestação do requerente ID 2952457.

POSTO ISSO, amparado no citado art. 924, inc. II do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000206-26.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AUDINES ANGELO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.


Advogado do REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 2964272.

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Compulsando os autos verifica-se que foi satisfeita a obrigação, conforme se observa da petição ID 2223528 e pela manifestação do requerente ID 2952457.

POSTO ISSO, amparado no citado art. 924, inc. II do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquive-se.

 

 

 

 

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/09/2019

 

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0342/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO TELLES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: YARA MARQUES BARBOSA


Lista: 0342/2019


1 - 0000211-02.2019.8.08.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELA CUERCI FEDESZEN CALENZANI
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19579/ES - DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES
Advogado(a): 30022/ES - JOAO VITOR MAI QUIUQUI
Requerente: ANGELA CUERCI FEDESZEN CALENZANI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA, no dia 18/11/2019 às 13:00, situada no(a) FORUM DES. ANTONIO JOSE RUA
RUA DR. WALERY KOSZAROWSKI, S/N, PRA¿A TR¿S PODERES, CEP: 29795-000.


2 - 0000206-77.2019.8.08.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUDMILLA SIMMONNI MASSUCATTI SOUZA OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19579/ES - DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES
Advogado(a): 30022/ES - JOAO VITOR MAI QUIUQUI
Requerente: LUDMILLA SIMMONNI MASSUCATTI SOUZA OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA, no dia 18/11/2019 às 15:00, situada no(a) FORUM DES. ANTONIO JOSE RUA
RUA DR. WALERY KOSZAROWSKI, S/N, PRA¿A TR¿S PODERES, CEP: 29795-000.


3 - 0000210-17.2019.8.08.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA MAI QUIUQUI
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19579/ES - DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES
Advogado(a): 30022/ES - JOAO VITOR MAI QUIUQUI
Requerente: SANDRA MAI QUIUQUI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA, no dia 18/11/2019 às 14:00, situada no(a) FORUM DES. ANTONIO JOSE RUA
RUA DR. WALERY KOSZAROWSKI, S/N, PRA¿A TR¿S PODERES, CEP: 29795-000.


4 - 0000205-92.2019.8.08.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA PEREIRA MOZDZEN DOS PASSOS
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19579/ES - DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES
Advogado(a): 30022/ES - JOAO VITOR MAI QUIUQUI
Requerente: SANDRA PEREIRA MOZDZEN DOS PASSOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA, no dia 18/11/2019 às 13:30, situada no(a) FORUM DES. ANTONIO JOSE RUA
RUA DR. WALERY KOSZAROWSKI, S/N, PRA¿A TR¿S PODERES, CEP: 29795-000.


5 - 0000207-62.2019.8.08.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADELIA MARIA GUARESQUI FEDESZEN
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19579/ES - DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA - ES
Advogado(a): 30022/ES - JOAO VITOR MAI QUIUQUI
Requerente: ADELIA MARIA GUARESQUI FEDESZEN
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA, no dia 18/11/2019 às 14:30, situada no(a) FORUM DES. ANTONIO JOSE RUA
RUA DR. WALERY KOSZAROWSKI, S/N, PRA¿A TR¿S PODERES, CEP: 29795-000.


6 - 0000599-02.2019.8.08.0057 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RONALDO DA SILVA MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27490/ES - EDUARDA CORREA PILKER
Requerido: HUGO HULLE SOAVE
Advogado(a): 20634/ES - SERGIO AUGUSTO BARBOSA
Requerido: RONALDO DA SILVA MARTINS
Requerido: HUGO HULLE SOAVE
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA, no dia 21/11/2019 às 15:30, situada no(a) FORUM DES. ANTONIO JOSE RUA
RUA DR. WALERY KOSZAROWSKI, S/N, PRA¿A TR¿S PODERES, CEP: 29795-000.




AGUIA BRANCA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

YARA MARQUES BARBOSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0343/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO TELLES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ADEMIR LUIS POSSATTI


Lista: 0343/2019


1 - 0000171-35.2010.8.08.0057 (057.10.000171-8) - Inventário
Herdeiro: G.B. e outros
Inventariante: Y.M.B.
Inventariado: E.D.J.D.M.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22658/ES - FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA
Inventariante: Y.M.B.
Herdeiro: Y.M.B.
Advogado(a): 1415/ES - JOSE MARIA RAMOS GAGNO
Herdeiro: G.B.
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Herdeiro: I.M.T.
Advogado(a): 16988/ES - MAICON CORTES GOMES
Herdeiro: R.B.B.R.
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Inventariante: Y.M.B.
Herdeiro: Y.M.B.
Herdeiro: W.M.B.
Advogado(a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO
Herdeiro: R.B.B.R.
Advogado(a): 002163/ES - WELLINGTON MACHADO BARBOSA
Herdeiro: W.M.B.
Herdeiro: W.M.B.
Herdeiro: M.M.M.B.
Herdeiro: M.D.P.M.B.G.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Expeça-se os devidos formais de partilha.
  2. Aguarde-se até o dia 30 do corrente resposta aos ofícios de fls. 793/794.
  3. Diligencie-se, após o decurso do prazo, não havendo requerimentos das fazendas públicas, arquive-se.
OBS. DO CARTÓRIO: OS FORMAIS DE PARTILHA ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA NA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA.




AGUIA BRANCA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

ADEMIR LUIS POSSATTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)