view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0111/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI


Lista: 0111/2019


1 - 0001163-71.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: SANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
Testemunha: GERSON JACQUES MIRANDA DOS ANJOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Requerente: SANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido do MUNICÍPIO para realização de nova prova pericial (v. fls. 1728/1730) em razão da perícia realizada no processo 0001173-18.2016.8.08.0061 (v. fls. 1628/1700), cujo o processo já foi sentenciado com base na referida perícia, reconhecendo o MUNICÍPIO como causador do desmoronamento do muro. (v. fls. 1704/1710). 

A decisão saneadora de fls. 1702/1703 fixou como incontroverso o causador do desmoronamento do muro.

Existe uma espécie de continência (art. 56 do CPC) entre o presente processo (ajuizado em 19/08/2016) e o processo 0001173-18.2016.8.08.0061 (ajuizado em 22/08/2016) pendente de julgamento de apelação.

O MUNICÍPIO requer no processo 0001173-18.2016.8.08.0061 a condenação pelos prejuízos sofridos com o desmoronamento do muro (R$ 888.940,07 reais) e a SANTOS MOTA requer neste processo a condenação do MUNICÍPIO correspondente às medições faltantes por ter concluído a obra licitada (R$ 416.924,68 reais) e a declaração da falsidade de alguns documentos do processo licitatório.

Percebe-se que não há pedido em comum, mas há identidade quanto às partes e à causa de pedir (o causador do desmoronamento do muro).

A princípio, ambos os processos estavam apensados, mas devido ao grande volume de apensos (quase 20 apensos se somadas os dois processos), entendi por bem desapensar e prosseguir os processos de forma independente, mantendo vinculado o mérito quanto à causa de pedir em comum – o causador do desmoronamento do muro.

O mérito de quem foi causador do desmoronamento do muro está vinculado ao processo 0001173-18.2016.8.08.0061. Em razão do julgamento de mérito após o trânsito em julgado, este processo não poderá ter decisão contrária, sob pena de ofensa a coisa julgada. O mérito de quem foi causador do desmoronamento do muro está interligado, cabendo a produção de prova somente em um processo, diante da economia e celeridade processual.

Caso a sentença do processo 0001173-18.2016.8.08.0061 seja reformada em sede de apelação, reconhecendo que a requerente SANTOS MOTA foi a causadora do desmoronamento do muro e não o MUNICÍPIO, os seus efeitos alcançarão este processo. Por tal motivo, entendo que o julgamento parcial do mérito requerido às fls. 1764 pela requerente SANTOS MOTA é incabível neste momento, até porque estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). A remessa deste processo ao TJES para apreciação do julgamento parcial atrasaria a instrução e o julgamento total do processo.

No tocante ao pedido de fls. 1763/1765 do requerente SANTOS MOTA, razão assiste o requerente, uma vez que as testemunhas arroladas às fls. 1745 pelo MUNICÍPIO em nada esclarecem os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de fls. 1702/1703.

Resta como ponto discutido neste processo o pedido da inicial letra C - 1, 2, 3.

Sobre o item C, o requerente alega que os documentos abaixo foram juntados no processo administrativo posteriormente com data retroativa, requerendo a declaração de falsidade destes: 1) documento assinado pelo engenheiro civil Pedro Sylvan Neto, datado de 14 de setembro de 2015, que consta nos autos do processo administrativo nº 3179/15 (v. fls. 461); 2) documento assinado pelo engenheiro civil Pedro Sylvan Neto e pelo responsável pelo setor de técnico de engenharia, Lorenço Fernandes Azeredo, datado de 17 de dezembro de 2015, que consta nos autos do processo administrativo nº 3234/15 (v. fls. 477/482); 3) documento assinado pelo engenheiro civil Pedro Sylvan Neto e pelo responsável pelo setor técnico de engenharia, Lorenço Fernandes Azeredo, datado de 07 de março de 2016, que consta nos autos do processo administrativo nº 3234/15 (v. fls. 483/485). 

O MUNICÍPIO arrolou como testemunha os funcionários da HIATO CONSULTORIA, Srsº GERSON JACQUES MIRANDA DOS ANJOS e PEDRO DE OLIVEIRA BARRETO. A HIATO CONSULTORIA foi a responsável pela elaboração de parecer técnico sobre o desmoronamento do muro na esfera administrativa, mediante contratação pelo MUNICÍPIO (v. fls. 1705). HIATO CONSULTORIA não tem qualquer relação com o setor de licitação do Município. Um exemplo de pessoas que poderiam ser ouvidas por ter relação com os pontos controvertidos seriam Pedro Sylvan Neto e Lorenço Fernandes Azeredo, responsáveis pelas assinaturas dos documentos.

As testemunhas arroladas pelo MUNICÍPIO Srsº GERSON JACQUES MIRANDA DOS ANJOS e PEDRO DE OLIVEIRA BARRETO não tem nenhuma relação com o pronto controvertido – pedido C 1, 2, 3. Conforme demonstrado acima, os pontos controvertidos estão relacionados ao procedimento licitatório que tramitou no setor de licitação, especificamente na juntada posterior de documento com data retroativa, uma vez que o MUNICÍPIO não numerava as páginas do procedimento licitatório.

Os funcionários da HIATO CONSULTORIA não tem nada a esclarecer sobre os pontos controvertidos, tendo o nítido fim protelatório.

Ao que parece, o MUNICÍPIO está tentando produzir prova testemunhal sobre o ponto incontroverso (o causador do desmoronamento do muro).

Ora, tentar modificar a conclusão de laudo pericial (v. fls. 1628/1700) elaborado por perito do Juízo e sua equipe técnica, embasado por estudo com mera prova testemunhal é incabível.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do requerente de fls. 1763/1765 para INDEFERIR as oitivas das testemunhas GERSON JACQUES MIRANDA DOS ANJOS e PEDRO DE OLIVEIRA BARRETO arroladas pelo MUNICÍPIO, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC.

Expeça-se mandado para intimação da testemunha João BOSCO DIAS (v. fls. 1745Vº) com URGÊNCIA para comparecer na audiência deste Juízo, uma vez que não houve expedição. 

Nos termos do art. 370, “caput” do CPC, para aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente minha convicção, observando os princípios da investigação e da verdade real. (STJ - Resp 906794), arrolo como testemunhas do Juízo as testemunhas Pedro Sylvan Neto e Lorenço Fernandes Azeredo, responsáveis pelas assinaturas dos documentos. Depreque-se nos endereços em anexo, contendo cópia da inicial, cópia da contestação, cópia da decisão saneadora de fls. 1702/1703, cópia da presente decisão, cópias dos documentos de fls. 461, 477/482, 483/485. 

Intime-se o Município para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar em Juízo os processos administrativos originais nº 3179/15, 3749/15, 3638/15 e nº 3234/15, para análise dos itens A e C da decisão saneadora de fls. 1702. 

Encaminhe-se cópia da decisão de fls. 1702/1703 e da presente decisão via e-mail para juntada na CP de fls. 1748-1761, a fim de delimitar os pontos controvertidos. 

Cobre-se a devolução da CP de fls. 1752-1762 sem cumprimento. Intimem-se.

Fica intimado, ainda, da designação de audiência para oitiva da testemunha Indon Solles Demartini, no dia 24/09/2019 às 14:00, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da CP 0009891-52.2019.8.08.0011. 


2 - 0001458-84.2011.8.08.0061 (061.11.001458-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA APARECIDA CORREA BARBOSA e outros
Requerente: MARIA APARECIDA CORREA BARBOSA e outros
Executado: TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO e outros
Requerido: TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16752/ES - EDGAR TASSINARI LEMOS
Requerente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Requerente: MARIA APARECIDA CORREA BARBOSA
Exequente: MARIA APARECIDA CORREA BARBOSA
Exequente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Advogado(a): 008474/ES - MARCELO TORRES FERNANDES
Executado: TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO
Requerido: TRANSPARK TRANSPORTE E TURISMO
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Executado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
 designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VARGEM ALTA - VARA ÚNICA, no dia 03/10/2019 às 12:00, situada no FÓRUM DES. CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB, AV. TUFFY DAVID, n.º 363, CENTRO - VARGEM ALTA/ES - CEP: 29295-000 /FONE/FAX: (28) 3528-1135, ficando as partes intimadas na pessoa de seus advogados. 


3 - 0001417-15.2014.8.08.0061 - Usucapião
Requerente: ODILENE MARIA CEREZA SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004406/ES - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
Requerente: ODILENE MARIA CEREZA SANTANA
designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VARGEM ALTA - VARA ÚNICA, no dia 02/10/2019 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB, AV. TUFFY DAVID, n.º 363, CENTRO - VARGEM ALTA/ES - CEP: 29295-000 / FONE/FAX: (28) 3528-1135, ficando os rerquerentes intimados na pessoa de seu advogado. 


4 - 0001132-17.2017.8.08.0061 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.E.D.E. e outros
Requerido: T.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13350/ES - DANIELA APARECIDA BALBINO
Requerido: T.O.
concentrada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VARGEM ALTA - VARA ÚNICA, no dia 30/10/2019  a partir das 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB, AV. TUFFY DAVID, n.º 363, CENTRO - VARGEM ALTA/ES - CEP: 29295-000/FONE/FAX: (28) 3528-1135. 


5 - 0000960-07.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: TCC TRANSMISSORA CAMINHO DO CAFE S A
Requerido: PAULO SERGIO GOBBI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42337/MG - PETER DE MORAES ROSSI
Requerente: TCC TRANSMISSORA CAMINHO DO CAFE S A
Da expedição de Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Castelo/ES para fins de intimação/citação dos requeridos, devendo acompanhar seu trâmite e efetuar o recolhimento das custas devidas para o deu devido cumprimento. 


6 - 0001089-17.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: M. W. STONE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Requerido: ALMAGRAN COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13521/ES - ADILSON LOPES DA SILVEIRA
Requerente: M. W. STONE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Advogado(a): 24534/ES - KELEN PEREIRA CORREIA
Requerente: M. W. STONE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Para recolhimento das custas processuais para cumprimento do ato deprecado junto ao Juízo da 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/BA, nos autos da Carta Precatória n.º 8004794-29.2019.8.05.0039, consignando que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem a comprovação, a mesma será devolvida sem cumprimento.


7 - 0000111-69.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KARMATOS PNEUMATICOS E HIDRAULICOS EIRELI
Requerido: EMPRESA DE MINERACAO CENTROMAR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23245/ES - LORENA MAITAN SILVA
Requerido: EMPRESA DE MINERACAO CENTROMAR LTDA
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Requerente: KARMATOS PNEUMATICOS E HIDRAULICOS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Diante do requerimento de fls. 119, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/10/2019, às 12:30 horas.
Intimem-se as partes na pessoa do advogado para comparecimento à audiência, devendo vir acompanhados de suas testemunhas, no número máximo de 03 (três), na forma do art. 34 da Lei 9.099/95.


8 - 0000311-42.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEI BERGAMIN
Requerido: ATIVOS S A SECURITIZACAO DE CREDITOS GESTAO DE COBRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO
Requerente: VANDERLEI BERGAMIN
Advogado(a): 26880/ES - LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO
Requerido: ATIVOS S A SECURITIZACAO DE CREDITOS GESTAO DE COBRANCA
Advogado(a): 21022/ES - SILCA MENDES MIRO BABO
Requerido: ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para dia 13/11/2019 às 12h. Partes intimadas por seus advogados.


9 - 0001132-80.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: ELVIRA RODRIGUES DA SILVA FONSECA
Requerido: MARCELO ALBUQUERQUE FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18193/ES - BERNADETTE BONATTO
Requerido: MARCELO ALBUQUERQUE FONSECA
Advogado(a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO
Requerente: ELVIRA RODRIGUES DA SILVA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
1. Oficie-se ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Alta - ES para realizar vistoria in loco no imóvel das partes, localizado no endereço Richimond, Vargem Alta, perto da Cofril, para apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, informando a condição do volume de água da nascente localizada no imóvel, em observância ao documento de fl. 51 que demonstra o curso da água e a quantidade de casas abastecidas pela nascente. 
 
2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/10/2019 às 12:00 horas.
 
3. As partes serão intimadas, na pessoa dos seus advogados, nos termos do arts. 334 do CPC.  Intimem-se. Diligencie-se.
 
Fica, ainda, o douto advogado da parte requerida, ciente de que os mandados para intimação das testemunhas arroladas foram expedidos, contudo, o endereço das mesmas são insuficientes para localização. 


10 - 0000976-58.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: V.J.C.
Requerido: L.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24031/ES - PEDRO EMILIO HOLZ DE OLIVEIRA
Requerente: V.J.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Cancelo a audiência designada.

2. Designo coleta de material genético para dia 07/11/2019 às 12h00min.

3. Cobram-se os mandados expedidos às fl. 18 independentemente de cumprimento.

4. Intimem-se a requerida e sua genitora da requerida para que compareçam ao Fórum na data supra, munidos de documento com foto.

5. O autor será intimado na pessoa de seu advogado.

 
 


11 - 0001143-75.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: REISOMAR RODRIGUES FERREIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27886/ES - ZELIOMAR JOSE DE SOUZA
Requerente: REISOMAR RODRIGUES FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
(...) Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, determinando que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, disponibilizem seis pacotes de frauda geriatrica tamanho G por mês em favor do requerente no prazo de 48 horas.

O descumprimento da presente medida, nos termos dos artigos 300 c/c 537, ambos do NCPC, implicará em multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), contando-se da intimação e limitando-se em R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de adoção de outras medidas práticas equivalentes, tais como o bloqueio em conta bancária para cobrir o custeio do procedimento em rede particular, ciente que poderá configurar crime de desobediência.

Intimem-se fazendo constar o telefone do filho da parte autora (028) 99951-0435.

Intimem-se a SESA, através do Portal Mandados Judicial no site http://201.62.46.70/SmartPortalMandadoJudicial/, nos termos do ofício circular SESA nº 96/2019, devendo o Cartório observar as orientações do ofício para acessar o sistema. Por enquanto o link não está disponível no site do TJES, mas somente no site da SESA https://saude.es.gov.br/.

Cite-se/Intime-se o Estado mediante remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado;

Cite-se/Intime-se o Município pessoalmente.

Esta decisão servirá como mandado/carta precatória/ofício.

Intimem-se. Diligencie-se com URGÊNCIA.


12 - 0002068-08.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: KEILA MARCIA DILLEM DE ANDRADE
Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI
Requerente: KEILA MARCIA DILLEM DE ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
(...) Pelo exposto, DEFIRO a liminar requerida, a fim de determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍCIO DE VARGEM ALTA providenciem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a INTERNAÇÃO compulsória KEILA MARCIA DILLEM DE ANDRADE, até a liberação condicionada à critério médico, podendo ser prolongado de acordo com as necessidades do internado, nos termos do ato normativo TJ/ES nº 57/2013 e, Portarias SESA nº 155-R de 16/05/2013 e nº 90-R de 13/10/2014, em hospital com leito psiquiátrico.

O descumprimento desta decisão  implicará em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), contando-se da intimação e limitando-se em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão revertidos para custear o tratamento do requerido LUIZ ADMAR VIDAL, nos termos do 536 do NCPC.

Com a disponibilização da vaga, oficie-se à Secretaria de Saúde do município para providenciar o transporte de do paciente, ciente que poderá solicitar a força policial caso necessário.

Com a internação, oficie-se ao Diretor do centro de reabilitação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder avaliação imediata do(a) internando(a), devendo fornecer mensalmente relatório a este juízo.

Intimem-se fazendo constar o telefone da genitora (28) 99909-3720.

Intimem-se a SESA, através do Portal Mandados Judicial no site http://201.62.46.70/SmartPortalMandadoJudicial/, nos termos do ofício circular SESA nº 96/2019, devendo o Cartório observar as orientações do ofício para acessar o sistema. Por enquanto o link não está disponível no site do TJES, mas somente no site da SESA https://saude.es.gov.br/.

Cite-se/Intime-se o Estado mediante remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado;

Cite-se/Intime-se o Município pessoalmente.

Esta decisão servirá como mandado/carta precatória/ofício.

Intimem-se. Diligencie-se com URGÊNCIA.


13 - 0001138-53.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: LEDSON RICARDO FERREIRA DAS NEVES
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO
Requerente: LEDSON RICARDO FERREIRA DAS NEVES

Para tomar ciência da decisão:
(...) Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de DETERMINAR à Requerida EDP-ESCELSA o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica do Requerente, no prazo de vinte e quatro horas, sem prejuízo de eventual cobrança por outras vias, como a judicial.

Fica estabelecida multa diária correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Designo audiência de conciliação para o dia 25/10/2019, às 13:00 horas, na forma do art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.


14 - 0000593-56.2014.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREDIROCHAS-COOP.DEECO.CRED.M.PRO.IND.ROC.ORN.,CAL.CAL.-ES
Executado: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: CREDIROCHAS-COOP.DEECO.CRED.M.PRO.IND.ROC.ORN.,CAL.CAL.-ES
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Executado: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
(...)  Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 

Por consequência, levante-se todas as restrições constantes no nome do Executado. Sem custas e honorários. 

P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.


15 - 0000594-41.2014.8.08.0061 - Cumprimento de sentença
Exequente: CREDIROCHAS-COOP.DEECO.CRED.M.PRO.IND.ROC.ORN.,CAL.CAL.-ES
Requerente: CREDIROCHAS-COOP.DEECO.CRED.M.PRO.IND.ROC.ORN.,CAL.CAL.-ES
Executado: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA ME
Requerido: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: CREDIROCHAS-COOP.DEECO.CRED.M.PRO.IND.ROC.ORN.,CAL.CAL.-ES
Exequente: CREDIROCHAS-COOP.DEECO.CRED.M.PRO.IND.ROC.ORN.,CAL.CAL.-ES
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Executado: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA ME
Requerido: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Por consequência, levante-se todas as restrições constantes no nome do Executado. Sem custas e honorários. 

P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

 


16 - 0001837-15.2017.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO FASSARELLA NETO
Requerido: MINERADORA SAO GABRIEL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28015/ES - ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO
Requerente: ANTONIO FASSARELLA NETO
Advogado(a): 16756/ES - ELSIO SENNA FILHO
Requerido: MINERADORA SAO GABRIEL LTDA ME
Advogado(a): 16501/ES - LILIAN DA CUNHA DEMARTINI
Requerido: MINERADORA SAO GABRIEL LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Diante da ausência de prova da regular quitação de débito, assim faz necessária a condenação da Requerida do débito, somados aos acréscimos legais. 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 9.816,00 (nove mil, oitocentos e dezesseis reais), acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c 161, §1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação, conforme preceitua o artigo 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o efetivo pagamento e, via de consequência, dou por extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida a restituir as custas prévias antecipadas pela parte autora (82, §2º, do CPC), ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (art.85 do CPC) que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
P. R. I. com Trânsito em julgado, arquivem-se.


17 - 0000217-65.2017.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO ROCHAEL CYPRIANO
Requerido: VIRTUAL TECH INFORMÁTICA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO
Requerente: RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Desde já, defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, mediante substituição por cópia nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 


18 - 0001354-53.2015.8.08.0061 - Cumprimento de sentença
Exequente: NADIA LUCIA COLA FAVERO
Requerente: NADIA LUCIA COLA FAVERO
Executado: BRUM TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: BRUM TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12924/ES - MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
Exequente: NADIA LUCIA COLA FAVERO
Requerente: NADIA LUCIA COLA FAVERO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência das consultas e restrições junto ao BACENJD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD, bem como impulsionar o feito, indicando objetivamente bens/valores passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento.




VARGEM ALTA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO MACHINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL