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Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0321/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0321/2019


1 - 0008281-78.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUIZ CARLOS NESTOR DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19710/ES - VANDERLEIA TEREZA ROMANHA BRUM
Réu: WEVISTER OLIVEIRA MATOS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
A defesa do condenado WEVISTER postulou, fls. 276/277, pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa.
 
Ouvido, fls. 282/283, o MP manifestou-se pelo declínio da competência para o Juízo da Execução Penal.
 
Penso que o MP está com a razão.
 
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de nº 647342-SP, em 11/03/2019, decidiu que"o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal (...)".
 
Este, inclusive, é o entendimento recente e reiterado de nosso E.TJES. Vejamos:
 
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL - 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 2. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INOPORTUNIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso de roubo consumado, conforme se verifica, a versão da vítima encontra respaldo nas demais provas dos autos, principalmente nos depoimentos dos Policiais Militares que procederam a prisão em flagrante do recorrente, bem como sua pronta confissão em Juízo. 2. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, este só poderá ser examinado pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. 3. Recurso improvido" (TJES, Classe: Apelação, 050170090992, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/07/2019, Data da Publicação no Diário: 05/08/2019).
 
Desta forma, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZOe DEIXO DE APRECIAR o pedido da defesa, fls. 276/277, bem como determino que sejam encaminhadas as peças de fls. 263/264, 276/277, 282/283 e da presente decisão para o Juízo da Execução Penal.
 
Por fim, aguarde-se o cumprimento das Guias de Execução, fls.  193/197-v e 198/199-v.
 
Ciência ao MP e à Defesa.
 
Vitória/ES, 16/08/2019.
 
 
 
 
PAULO SÉRGIO BELLUCIO
   JUIZ DE DIREITO




VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0323/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0323/2019


1 - 0009314-94.2003.8.08.0024 (024.03.009314-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCIO SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29021/ES - LUCAS DEPOLO MUNIZ
Réu: MARCIO SILVA DE SOUZA
Intimar V.Sa. para, no prazo de 24 horas, devolver os autos em cartório, na forma do artigo 73, inciso XVII, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.




VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0324/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0324/2019


1 - 0019711-56.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: EMERSON SILVA DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30777/ES - YNDIANARA MIRANDA ALVES VIEIRA
Réu: EMERSON SILVA DO ROSARIO
Intimar V.Sa. da decisão que indeferiu o pedido da defesa e manteve a prisão preventiva de Emerson Silva do Rosário, já qualificado nos autos.




VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA