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Versão revista

Lista 0072/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA


Lista: 0072/2019


1 - 0000190-92.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.S.D.S. e outros
Requerido: O.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Requerente: L.G.D.S.
Requerente: J.V.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Verificou-se que, por equívoco, foi lançado no sistema ejud que a audiência será no dia 16/10/2019, quando na verdade é no dia 23/10/2019, conforme consta na decisão de fls. 19/21.

Assim, determino que seja retificado no sistema ejud a data da audiência como sendo no dia 23/10/2019, devendo os ilustres advogados serem devidamente intimados. 

Diligencie-se.


2 - 0002350-32.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: V.D.C.
Requerido: G.L.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118595/MG - ALINE MOREIRA DE SOUZA
Requerido: G.L.D.C.
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Requerido: G.L.D.C.
Advogado(a): 13330/ES - PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
Requerido: W.C.
Advogado(a): 11148/ES - STEFANO BORGES MATHIAS
Requerente: V.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da decisão de fls. 450/454 e da decisão de fls. 463/468.


3 - 0017229-73.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.W.P.D.
Requerido: L.F.D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22269/ES - LIVIA HERINGER PEVIDOR DIAS
Requerente: K.W.P.D.
Intimar para apresentar réplica no prazo legal.


4 - 0020540-04.2019.8.08.0035 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: E.D.B.
Requerido: M.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21267/ES - LEANDRO LIMA
Requerente: E.D.B.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de ação de pedido cautelar antecendente, ajuizada por E.D.B., em face de M.MR.
 
Petição inicial às fls. 02/18. Documentos às fls. 19/138
 
Compulsando os autos, observo tratar-se de ação de guarda com pedido de tutela cautelar, na qual a avó paterna requer a guarda da infante sob alegação de omissão da genitora da menor no que tange aos cuidados rotineiros e da própria saúde da criança M.E.M.B.
 
Insta informar que, conforme a Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tal ação não é de competência de Vara de Família, mas sim da Vara da Infância e Juventude.
 
A determinação da competência nos presentes autos, se dá pela regra contida no art. 148 e art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assinala:
 
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
 
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
 
Tratando-se de incompetência absoluta em razão da matéria, deve o juiz declarar de ofício nos termos do disposto no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, o que faço neste momento.
 
À luz do exposto, DECLARO, de ofício a  incompetência absoluta deste juízo para  apreciar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao juízo competente, qual seja, à uma das Varas da Infância e Juventude de Vila Velha/ES, procedendo-se as devidas baixas e anotações.
 
INTIME-SE.
 
DILIGENCIE-SE.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)