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Versão revista

Lista 0171/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0171/2019


1 - 0005231-45.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: PATRICK DE SOUZA DUQUE
Requerido: ALEX DIAS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19409/ES - RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI
Requerido: ALEX DIAS SILVA
Processo em carga com advogado, DR. RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI, OAB/ES 19409,sem devolução na data prevista: 
"Proceder a devolução dos autos, com carga desde a data: 12/08/2019, na forma do artigo 234, §2º e suas advertências, donovo Código de Processo Civil.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0169/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0169/2019


1 - 0008286-96.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: ASAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Testemunha Autor: FELIPE ZUCCHI DOS SANTOS e outros
Requerido: J E C CONSTRUTORA BH LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74659/MG - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerente: ASAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 134347/MG - OSMANE LOPES CARDOSO
Requerido: J E C CONSTRUTORA BH LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Diante da Carta de ordem expedida, para colheita de depoimentos testemunhais, designo dia  20/11/2019    às   14:00 horas  para oitiva das testemunhas arroladas.
 
Intimem-se, bem como comunique-se aos advogados.
 
Diligencie-se.


2 - 0022988-81.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO BASTOS REZENDE e outros
Requerido: AVALON CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Requerente: MAURO BASTOS REZENDE
Para proceder recolhimento das custas referentes ao SR. Oficial de Justiça


3 - 0020866-42.2011.8.08.0035 (035.11.020866-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: EDIR TOMAZ DA CONCEICAO
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19471/ES - DEIGLIDI CANAL CURBANI
Requerente: EDIR TOMAZ DA CONCEICAO
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


4 - 0018328-83.2010.8.08.0048 (048.10.018328-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: ISABEL CRISTINA SANTOS DE CARVALHO
Requerido: BRADESCO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5189/ES - ALEMER JABOUR MOULIN
Requerente: ISABEL CRISTINA SANTOS DE CARVALHO
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


5 - 0009119-27.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: JOAO BATISTA MOREIRA
Réu: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Autor: JOAO BATISTA MOREIRA
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


6 - 0020168-65.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: LEIDA MARIA RAMOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS
Requerente: LEIDA MARIA RAMOS
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


7 - 0043463-97.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: JERONIMO ANTONIO DE OLIVEIRA
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20468/ES - EVANDRO JOSE LAGO
Exequente: JERONIMO ANTONIO DE OLIVEIRA
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


8 - 0020413-42.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRAGA,CASTRO & MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Executado: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: JOSE HAMILTON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerido: JOSE HAMILTON DA SILVA
Da liberação da quantia pelo sistema Banestes Depósito.


9 - 0014971-42.2007.8.08.0035 (035.07.014971-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: JASON PEVIDOR DIAS
Executado: FUNSSEST
Requerido: FUNSSEST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: FUNSSEST
Executado: FUNSSEST
Tomar ciência da proposta de honorários periciais constante às fls. 684/687, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.


10 - 0014282-84.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: MARCOS CARVALHO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.


11 - 0004312-90.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: ANTONIO CARLOS MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21022/ES - SILCA MENDES MIRO BABO
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0159/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO


Lista: 0159/2019


1 - 0077255-81.2010.8.08.0035 (035.10.077255-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA
Executado: QUALIDADE EVENTOS LTDA -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Exequente: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a exequente, a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Contudo, faço constar que não foram perquiridos todos os meios menos gravosos em busca da satisfação do crédito. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 2. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção.


2 - 0025093-31.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ELIFAS ANTONIO PEREIRA
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27349/ES - GUILHERME SOARES GOMES
Requerente: ELIFAS ANTONIO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
O demandante pleiteia o beneficio da AJ. Todavia analisando a relação que se visa garantir e a qualificação da parte demandante, foi determinado pelo Juízo ( que o autor comprovasse a alegada insuficiência econômica, nos termos do artigo 99,§ 2º do CPC. Entretanto, apesar de intimado do referido comando judicial, o mesmo manteve-se inerte sem nada providenciar. Como já consignado, para que seja concedido o benefício da assistência gratuita, imperiosa a comprovação de sua verdadeira necessidade, o que não restou claro nestes autos, haja vista a limitação do mesmo à tão somente afirmar que não pode arcar com as custas do processo, deixando de colacionar documentação hábil para tanto. Assim, não há comprovação fática de miserabilidade do requerente.  Por tais fatores INDEFIRO o beneficio da Assistência Judiciária, intime a providenciar o recolhimento das custas previas em 5 dias sob pena de extinção. Diligencie-se.  


3 - 0008413-68.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANALTON LOXE JR e outros
Executado: ALCILEIA PARENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13761/ES - ANALTON LOXE JUNIOR
Exequente: ANALTON LOXE JR

Para tomar ciência do despacho:
ao tentar via sistema o CNPJ do escritorio autor não confere, devendo emendar a inicial no sentido de declinar o nome do polo ativo e declinar seu CPF e/ou CNPJ, para consulta. intime


4 - 0001717-79.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS
Requerido: MARCIO DE OLIVEIRA DALFIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27820/ES - FILIPE CASAGRANDE
Requerente: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
 O demandante pleiteiou o beneficio da AJ. Este juizo observando a ausencia de comprovação de rendimentos oportunizou a parte que comprovasse nos autos, determinando a emenda, não tendo acolhida a intimação.   Observo indícios fortes de aparência de capacidade financeira eis que a demandante qualifica-se como taxista tendo firmado negocios que ultrapassam quantia R$ 80.000,00. Assim um dos requisitos para o deferimento da AJ é de que o postulante não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, e sua renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei nº 8.742 de 07.12.1993), o que não é a hipotese. Exsurge que esta presunção é relativa e não absoluta e, havendo provas como no caso em questão, pode o juízo indeferir de plano o pedido de assistência judiciária.   O Ministro Luiz Fux em brilhante voto assim dirimiu controvérsia: " PROCESSO CIVIL, RECURSO ESPECIAL, PESSOA FISICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO PROBATORIO-FATICO. SUMULA -7 DO STJ. 1- A declaração de hiposuficiencia não ostenta presunção absoluta de veracidade, pode ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte ex adversa ou a pedido do juízo. 2- O beneficio da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do beneficio pela pessoa física, a simples afirmação de que não esta em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocaticios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção juris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciaria se não encontrar fundamentos que confirme o estado de hipossuficiencias do requerente. (AgRg no Resp 1.073/892 RS, Rela. Min. Castor Meira, 2 Turma, julgado em 18/11/2008) ( Ag RG no Resp 112012/RS Relator Ministro Luiz Fux, 1 Turma, julgado em 06/10;2009 Dje 18/11/2009)   - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL, ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. JUSTIÇA GRATUITA ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI Nº 8.742/93. 1. Conforme dispõe a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º, caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. De outro giro, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente. 2. O fato de ter a parte contratado advogado particular, por si só, não afasta sua condição de miserabilidade jurídica. Além disso, a fisioterapia e o tratamento médico da autora demandam alto custo, de modo que não vislumbro indícios suficientes da ausência de hipossuficiência que justificassem o indeferimento do aludido benefício. 3. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei nº 8.742 de 07.12.1993). 4. Em que pese a comprovação do primeiro requisito, faz-se necessária a realização de estudo social, a fim de se comprovar a hipossuficiência da parte Agravante. 5. Ausente o requisito de prova inequívoca exigido pelo art. 273 e incisos do Código de Processo Civil de 1973 (art. 300 do atual diploma processual). 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF 03ª R.; AI 0005980-44.2016.4.03.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis; Julg. 21/11/2016; DEJF 01/12/2016) CF, art. 203 Estatuto do Idoso, art. 34 CPC, art. 273   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei nº 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. 2. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 517.564; Proc. 2014/0115225-5; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 30/10/2014) Por tais argumentos INDEFIRO o pedido de AJ. Intime a parte a providenciar o recolhimento das custas previas em 05 dias sob pena de extinção.  


5 - 0031574-10.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO DE OLIVEIRA DALFIOR
Requerido: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002261/ES - FRANCISCO DE OLIVEIRA
Requerente: MARCIO DE OLIVEIRA DALFIOR

Para tomar ciência da decisão:
defiro a AJ por hora.
cuida de pedido de tutela antecipada para que seja promovido o sequestro de veiculo automotor. alega o autor que o contrato de venda do veiculo não esta sendo cumprido pelo requerido.
contudo pela documentação acostada observo que o autor realizou contrato por pessoa diversa do requerido, em que pese a tese de subrogação do contrato não existe prova neste sentido.
assim se faz necessário investigar se o veiculo se encontra na posse do requerido e a que titulo.
o requerido por sua vez ajuizou ação em apenso na qual pretende a distribuição por dependencia, o que se encontra contraditorio posto que poderia ter atravessado defesa com pedido reconvencional. em sendo assim vincule a advogado do requerido nesta demanda e intime da presente.
contudo,. o  pedido autoral de tutela na forma propugnada não se encontra devidamente motivado e provado de forma a lhe impingir verossimilhança. INDEFIRO nesta fase.
intime e cite.


6 - 0023892-48.2011.8.08.0035 (035.11.023892-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: GILSON CARVALHO JUNIOR
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 203688/SP - LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.


7 - 0019266-49.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: CORPHUS SERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E SERVIÇOS LTDA
Requerido: A CASA DE SAUDE SAO BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23175/ES - ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL
Requerido: A CASA DE SAUDE SAO BERNARDO

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente.


8 - 0002306-38.2000.8.08.0035 (035.00.002306-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Requerente: SIGMA ENGENHARIA LTDA - CITTA ENGENHARIA LTDA
Executado: VERA LUCIA LIMA BARBOSA e outros
Requerido: JOSUE GOMES BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA
Requerido: JOSUE GOMES BARBOSA
Executado: JOSUE GOMES BARBOSA
Requerido: VERA LUCIA LIMA BARBOSA
Executado: VERA LUCIA LIMA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao disposto no art. 10 do CPC e ao princípio do contraditório, intime-se o patrono do executado, para no prazo legal, tomar ciência e se manifestar do teor da petição de fls. 178/193, no prazo de 05 dias, sob as penas legais.


9 - 0025340-80.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Executado: LEANDRO ACESSORIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Não é possível, nesta fase processual, ato de penhora conforme pleiteia o exequente às fls. 179 (pedido 1 e 2) eis que a relação processual sequer foi formalizada, por não haver citação válida de todos os executados. Acerca do tema, apresento o entendimento jurisprudencial: 94351094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 653 DO CPC. Não demonstrado o esgotamento dos meios possíveis de citação nem a existência visível de bens penhoráveis, revela-se precipitado o deferimento do bloqueio online requerido, sem que tenha havido estabilização da relação processual. (TJ-MG; AGIN 1.0342.08.111517-8/001; Rel. Des. Maurílio Gabriel; Julg. 17/10/2013; DJEMG 25/10/2013) CPC, art. 653 CPC, art. 655. 2 - Em que pese o requerimento da parte para alterar o polo passivo, fazendo integrar o espólio de Maria Mendonça Orthega, observa-se ausência da certidão de óbito da executada aos autos, uma vez que o documento apresentado pela exequente não se presta para tal fim.
Sendo assim, intime-se a parte exequente a apresentar a certidão de óbito no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.


10 - 0047099-08.2013.8.08.0035 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DA UNIDADES HABITACIONAIS DO ED
Requerido: HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA (ADM. JOSE EUCLIDES) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6106/ES - JOSE ARCISO FIOROT
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DA UNIDADES HABITACIONAIS DO ED
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Requerido: HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA (ADM. JOSE EUCLIDES)

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se o gestor do primeiro executado a comprovar o lavramento da hipoteca na forma do comando judicial (10/26), e do Superior Tribunal de Justiça (122). 2 – Em relação ao pedido de escritura, para ser outorgada, deverão os exequentes fazer comprovação da quitação dos valores para análise dos pedidos. Cumpra-se.


11 - 0003919-63.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: BRUNELA GUIMARAES DE SOUZA MARRANE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do despacho:
In casu, aplica-se a regra do art. 274,§u do CPC. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença e, tendo o executado devidamente intimado, deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação e não havendo o cumprimento do comando judicial, deve o exequente impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de arquivamento.


12 - 0007495-35.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MM METAIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Pleiteia o exequente realização de arresto . O pedido formulado encontra-se em dissonância da atual fase da execução, tendo em vista que não houve citação dos executados. No mesmo sentido: 94351094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 653 DO CPC. Não demonstrado o esgotamento dos meios possíveis de citação nem a existência visível de bens penhoráveis, revela-se precipitado o deferimento do bloqueio online requerido, sem que tenha havido estabilização da relação processual. (TJ-MG; AGIN 1.0342.08.111517-8/001; Rel. Des. Maurílio Gabriel; Julg. 17/10/2013; DJEMG 25/10/2013) CPC, art. 653 CPC, art. 655 Ademais, após consulta de endereço via sistema Bacenjud no intuito de obter localização para citação do executado o exequente se manifesta às fls. 127 contudo, deve especificar em qual dos endereços deve ser realizada a citação, eis que aponta mais de um em nome dos executados.  Sendo assim, intime o exequente a apresentar endereço válido para citação dos executados no prazo de 5 dias, a fim de completar a relação processual, sob pena de extinção. Diligencie-se.


13 - 0007898-38.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBSON NOVAES SUBTIL
Requerido: CLUBE ABS BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerente: ROBSON NOVAES SUBTIL

Para tomar ciência do despacho:
Da petição de fls. 134, intime-se o exequente para se manifestar em cinco (05), requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, cobre-se custas e oportunamente, arquive-se.


14 - 0014238-61.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA
Réu: LEANDRO MILANEZI FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Autor: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento. 


15 - 0008523-14.2011.8.08.0035 (035.11.008523-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISER
Requerente: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISER
Executado: DANIELLE PANDELLIS DE OLIVEIRA
Requerido: DANIELLE PANDELLIS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
Exequente: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISER
Requerente: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISER

Para tomar ciência da decisão:
Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 2. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento.


16 - 0036590-52.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: SEBASTIAO RICARDO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1.Não existe motivação plausível para repetição do ato pelo Juízo, tampouco comprovação de que exista saldo em conta que justifique nova diligência via BacenJud e RENAJUD. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção.


17 - 0001417-25.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: KARINE MARIA BAHIENSE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do despacho:
Em se tratando de cumprimento de sentença e, tendo o executado devidamente intimado, deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação e não havendo o cumprimento do comando judicial, deve o exequente impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de arquivamento.


18 - 0001241-75.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA (FACULDAD
Requerido: GABRIELA VASCONCELOS DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA (FACULDAD

Para tomar ciência do despacho:
Intime o exequente para impugnar no prazo de 10 dias.


19 - 0015435-80.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA
Executado: WENDERSON PEREIRA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Exequente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente. 3. Subsidiariamente o exequente pretende a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 4. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de extinção.


20 - 0028990-43.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: RITA DE CASSIA PENNA ROCHA PEREIRA
Requerido: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17853/ES - THIAGO BRINGER
Requerente: RITA DE CASSIA PENNA ROCHA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 323/333) arguindo excesso de execução. Sustenta a executada que o valor das astreintes fixado deve ser quando do trânsito em julgado do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0027687-52.2017.8.08.0035 (31.07.2018), indicando como valor correto a quantia de R$ 40.280,23. Intimada a exequente manifestou-se (fls. 337/340) contrariamente aos argumentos tecidos pela executada, aduzindo que conforme entendimento do STJ o termo inicial da correção monetária é a data de sua fixação. Passo a decidir. O escopo da astreintes é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da obrigação assumida perante o credor. E é por isso, aliás, que “o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva” (§ 1º do art. 537 do CPC). Nesse contexto, o título executivo que impõe ao devedor uma obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de multa, segundo as regras dos §§ 4º e 5º do art. 537 do CPC, contém, na realidade, duas obrigações: a principal (entrega do bem da vida pretendido pelo credor) e a acessória (pagamento da multa, acaso e enquanto não cumprida a primeira). Então, a multa não é um fim em si mesma, mas o meio, que, portanto, só existe e se justifica para a efetiva consecução da tutela jurisdicional relativa ao bem da vida que o credor pretende obter – o fazer ou não fazer. Não se presta, pois, a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação, até porque lhes falta o caráter de correlação e proporcionalidade com o dano eventualmente causado, como ocorre com as perdas e danos. Subseguindo, o art. 1º da Lei 6.899/1981 é expresso: “A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial”.   Com efeito, é necessário ter em mente que o poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 537 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo – e, portanto, corrigido – a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, conforme entendimento firme da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial de incidência da correção monetária é a data da fixação da quantia devida, assim como ocorre nas hipóteses de compensação por dano moral (Súmula 362/STJ), ao fundamento de que se supõe, em ambas as hipóteses, que o julgador já considera o valor atualizado da moeda no momento em que arbitra a multa, de modo que a partir de então deve ser corrigida, permitindo, afinal, o seu completo pagamento. A saber: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO STJ. ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES DE RAZOABILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta, passou a admitir a revisão da astreinte em sede especial quando atingir valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da medida" (EREsp 1492947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). 2. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)." - (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1290739/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).
  Diante de tal contexto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 323/333. Intimem-se. Em seguida, intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora. Diligencie-se.


21 - 0088034-95.2010.8.08.0035 (035.10.088034-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA
Executado: GLORIA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de suspensão, eis que não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 e 921 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que não esgotou os meios e diligências em busca de bens do executado. Sendo assim, intime o exequente em última oportunidade, pessoalmente e por seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.


22 - 0030814-66.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: RIALLA GREQUE MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Os honorários do administrador-judicial representam em verdade, uma despesa processual, a qual deve ser arcada pela parte Exequente, sem prejuízo, de posteriormente ser ressarcida pelo Executado.  Assim, não tendo a mesma concordado em arcar com os honorários do administrador, não há como se acolher o pedido de penhora sobre cota de sociedade do executado.  Intime-se da presente, bem como para impingir regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento.  Nada sendo requerido, cobre-se custas e oportunamente, arquive-se.
 


23 - 0017943-62.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO CARMO DE JESUS PEREIRA
Requerido: SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNIC DOS TRAB EM HOTEIS MOTEIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13761/ES - ANALTON LOXE JUNIOR
Requerente: MARIA DO CARMO DE JESUS PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1.A demandantes pleiteiam o beneficio da AJ. Todavia, para que seja concedido este benefício, imperiosa a comprovação de sua verdadeira necessidade, o que não restou claro, haja vista a limitação da requerente à tão somente afirmar que não pode arcar com as custas do processo. Assim, não há comprovação fática de miserabilidade da parte Autora. Soma-se a estes fatores a contratação de advogado particular para o ajuizamento da presente demanda. 2. De fato a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, conforme já consignado, a demandante sequer junta prova de seus rendimentos e despesas mensais a fim de comprovar que seja insuficiente economicamente. Sendo assim face o que dispõe o art. 99 parag 2 do NCPC, intime-se a autora a comprovar o pressuposto em 5 dias sob pena de indeferimento do beneficio almejado, ou recolha de imediato as custas prévias.


24 - 0017437-23.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL e outros
Requerido: AMANDA BELTRAMELLO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15820/ES - CAROLINA NUNES DE FREITAS
Requerente: THIAGO DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
  1 – Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em face da requerida/reconvite. 2 - Cumprido o art. 72 inc XIV do Código de Normas c/c art. 272 do NCPC. Assim, intime a parte autora para réplica. Diligencie-se.


25 - 0006804-26.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR-ES
Executado: ANTONIA FERREIRA DE SALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR-ES

Para tomar ciência do despacho:
Inviável o pedido do exequente de realização de audiência de conciliação nesta fase processual, sobretudo considerando o fato de a pauta de audiências desta Vara encontrar-se por demais sobrecarregada.  Intime o exequente a impulsionar adequadamente o feito, requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, intime a parte pessoalmente a fazê-lo nos mesmos moldes.  Diligencie-se.


26 - 0012221-57.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: CAMILA GOMES JULIAO
Executado: D'ANGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: D'ANGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19279/ES - ENRICO ALVES PINTO
Requerido: D'ANGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Executado: D'ANGELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.


27 - 0027567-82.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL
Executado: COMERCIAL NUTRIPAR LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROS
Executado: ANDRE LUIS HEIDERICH
Executado: RENATA NUNES QUINTAES
Advogado(a): 11921/ES - FABIO ARMSTRONG BORGO
Executado: VIVIAN HEIDERICH SINIS
Executado: FABRICIO MACHADO SINIS
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
Posto isto JULGO IMPROCEDENTE as exceções de pré-executividade, CONDENANDO, outrossim, os executados VIVIAN HEIDERICH SINIS, ANDRÉ LUIS HEIDERICH e RENATA NUNES QUINTAES ao pagamento dos honorários advocatícios os quais árbitro em R$ 500,00, face o disposto no art. 85§ 8º do NCPC, diante do grau de complexidade mínima. Intimem. Intime o exequente a apresentar cálculos atualizados dos valores que constam na inicial, no prazo de 05 dias, e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.


28 - 0037060-49.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS SA
Executado: AGRO INDUSTRIAL VILA VELHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Executado: AGRO INDUSTRIAL VILA VELHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
É dever do executado, cooperar com o desempenho da prestação jurisdicional e indicar ao juízo "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", na forma do artigo 774, V, do CPC. Assim, haja vista teor da petição de fls. 190/192, intime-se o executado para que no prazo de quinze (15) dias, forneça ao administrador judicial nomeado os documentos relacionados no referido petitório (letras a, b, c, e d), sob as penas de lei. Diligencie-se.


29 - 0007356-54.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: AC REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA ME
Requerido: LUIZ CARLOS MARTINS COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Tomar ciência da petição e documentos de fls. 213/214, podendo requerer o que entender de direito, no prazo legal.


30 - 0025341-31.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: RAMON GONCALVES LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, sobre a devolução do AR sem êxito.


31 - 0005437-35.2011.8.08.0035 (035.11.005437-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.D.C.C.D.V.V.
Requerente: C.D.C.C.D.V.V.
Executado: C.H.M.A.
Requerido: C.H.M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10903/ES - ARIANNE DA SILVA VITAL
Exequente: C.D.C.C.D.V.V.
Requerente: C.D.C.C.D.V.V.
Advogado(a): 003618/ES - RONALDO FAUSTINI
Exequente: C.D.C.C.D.V.V.
Requerente: C.D.C.C.D.V.V.

Para tomar ciência da decisão:
Pretende o exequente a quebra de sigilo e a busca de diligencias para localizar bens passiveis de penhora junto a Receita Federal pelo sistema infojud. A medida é de carater extremo e somente pode ser autrizada com ultimo recurso, pois implica na quebra de sigilo. No caso dos autos observo que o exequente comprovou que envidou esforços no sentido de obter informação sobre a existência de bens do devedor, em diversos órgãos e instituições, sem exito. Diante de tal contexto possivel é o deferimento do pedido. É como entendem nossos tribunais in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS ACERCA DE DADOS NECESSÁRIOS AO CURSO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz federal da 5a vara da seção judiciária de Alagoas, proferida nos autos do processo no 2009.80.00.000816-0, que indeferiu o pedido formulado pela agravante de utilização do sistema "infojud", para a obtenção de informações a respeito do patrimônio dos executados. 2. O direito à privacidade está assegurado no artigo 5º, X, da Constituição Federal, verbis: "... São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Respalda-se, ao meu sentir, nesse contexto, a natureza jurídica e a proteção do sigilo fiscal, entendimento que não confronta a doutrina mais abalizada, ou as construções jurisprudenciais do direito brasileiro. 3. Para a aplicação da medida excepcional da quebra do sigilo bancário, faz-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a obtenção dos dados pretendidos, demonstrando o exequente, que envidou esforços plenos para a obtenção dos dados solicitados, não logrando, contudo, o êxito pretendido, porquanto devem estar cabalmente demonstrados os esforços despendidos para tal intento. 4. No caso em questão, verifica-se que a agravante deixou de requerer ou realizar diligências junto aos cartórios de imóveis existentes no domicílio do executado, importante medida na localização de bens para a satisfação do crédito. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 05ª R.; AGTR 0040643-67.2013.4.05.0000; SE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano; DEJF 13/01/2014; Pág. 110) CF, art. 5 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXTREMA. 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento destinado a combater decisão do d. Juízo a quo, que indeferira a expedição do ofício para requisição das últimas declarações de rendimentos da Ré (fl. 78) ao entendimento que a quebra do sigilo fiscal é medida extrema, inaplicável a simples cobrança de débitos de natureza privada. 2. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. (STJ, 4ª Turma, AgResp 1135568, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE. 28.5.2010) 3. Recurso não provido. (TRF 02ª R.; AI 00108-40.2011.4.02.0000; Quinta Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Ricardo Perlingeiro; DEJF 31/01/2012; Pág. 134) Desta arte DEFIRO o pedido e procedo a consulta junto ao sistema infojud. Decreto que o feito tramite em segredo de justiça a partir desta data. Anote na autuação. Seguem as informações prestadas. E as que não se encontram a resposta foi negativa, no sentido de que não houve declaração. Intime o exequente a se manifestar em 5 dias requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.


32 - 0000207-31.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO ARRIVABENI
Requerido: UNIMED - VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14781/ES - LARISSA LOUREIRO MARQUES
Requerente: JOAO ARRIVABENI
Tomar ciência do recurso de apelação interposto e apresentar contrarrazões, no prazo legal.


33 - 0048439-84.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA e outros
Requerido: BANESTES CREDITO IMOBILIARIO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: BANESTES CREDITO IMOBILIARIO SA
Advogado(a): 12346/ES - SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
Requerente: ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Tomar ciência da descida dos autos.


34 - 0007550-78.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MUTUA CAIXA DE ASSISTENCIA DO CREA ES
Executado: FABIANO LUCINDO LIMA DA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Exequente: MUTUA CAIXA DE ASSISTENCIA DO CREA ES

Para tomar ciência do despacho:
Diante certidão negativa (fls.61), intime o autor a fornecer endereço válido para citação da segunda executada em 5 dias sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá se pronunciar sobre o bem indicado pelo executado às fls. 62. Caso o advogado não promova o impulso, intime a parte pessoalmente a fazê-lo nos mesmos moldes. Diligencie-se.


35 - 0019637-37.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DA ROCHA ALVES
Requerido: LEONARDO FELIX DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: JOSE DA ROCHA ALVES

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende a parte que o Poder Judiciário diligencie para localizar o paradeiro do réu. Este juizo procedendo a consulta pelo Bacen obteve as informações que seguem em anexo. 2.Intime o autor por seu advogado e pessoalmente a impulsionar o feito em 48 horas sob pena de extinção, devendo diligenciar nos endereços declinados, confrontando com os endereços nos quais já fora tentada a citação e informar em qual deles pretende a citação do reu, posto que é seu dever processual.


36 - 0037418-14.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: MILTON ALVES
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIV LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/ES - DIOGO PAIVA FARIA
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIV LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.


37 - 0017054-89.2011.8.08.0035 (035.11.017054-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Requerido: KELLEN COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente.


38 - 0005559-14.2012.8.08.0035 (035.12.005559-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: STRATURA ASFALTOS S/A
Requerente: STRATURA ASFALTOS S/A
Executado: REIS MAGOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: REIS MAGOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 166590/SP - MICHEL KALIL HABR FILHO
Exequente: STRATURA ASFALTOS S/A
Requerente: STRATURA ASFALTOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
  1. DEFIRO a penhora sobre os veículos constritos via sistema Renajud (fl. 67), podendo serem encontrados no endereço indicado às fls. 71, para fins de efetivação da penhora dos bens já restritos judicialmente pelo sistema.   Expeça mandado de penhora e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, parag 2º do CPC).   3. Havendo penhora os bens deverão ser depositados em mãos do exequente e sob as penas do art. 840, inc. II e § 1º do CPC.


39 - 0002100-96.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Embargante: MARINETE DE FATIMA NICO - ME e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES

Para tomar ciência da decisão:
1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.  As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC. Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:  16636192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. Não cabe exigir maiores diligências a fim de proceder à consulta e bloqueio através do RENAJUD. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC. Dispensa-se, desse modo, o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do Sistema INFOJUD. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. (TRF 04ª R.; AI 0006407-87.2011.404.0000; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Guilherme Beltrami; Julg. 02/08/2011; DEJF 22/08/2011; Pág. 453) 6630554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONVÊNIOS. BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. (TRF 04ª R.; AI 0006254-54.2011.404.0000; RS; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 12/07/2011; DEJF 25/07/2011; Pág. 222) 16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30) 2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente. 3. Subsidiariamente o exequente pretende a consulta ao sistema Infojud para obter as três últimas declarações do imposto de renda do executado, no intuito de localizar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Importante ressaltar que se trata de medida extrema e de caráter invasivo, devendo ser deferida apenas quando restar comprovado que o exequente perquiriu todos os meios a fim de localizar bens do executado e não logrou êxito, o que no caso dos autos não ocorreu. Isso porque, o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências administrativas para localização de bens penhoráveis a ensejar o pedido em apreço. Afinal, o credor também não pode assumir uma posição tão passiva de modo a não buscar bens. Nesse sentido: 94255833 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as diligências necessárias para localização de tantos bens quantos bastem para a satisfação do seu crédito e, somente quando não consegue obter diretamente as informações necessárias para o exercício de seu direito, cabe o auxílio do judiciário. (TJ-MG; AGIN 1.0699.07.067892-4/002; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013) CPC, art. 652 94212765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. Não restando comprovado que o credor promoveu todas as diligências no intuito de localizar bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localizá-los. Se a decisão agravada encontra pleno amparo legal e a parte não cuida de instruir seu recurso com a documentação indispensável à comprovação de suas alegações, sua irresignação é inapta para justificar a reforma da decisão. Recurso não provido. V.V. É legítima a pretensão do credor de requisitar informações às repartições públicas quanto aos bens patrimoniais do devedor, para efeito de penhora, considerando-se pertencer o processo de execução forçada ao direito público, e caber ao Estado assegurar garantias para a efetivação dos direitos. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJ-MG; AGIN 1.0699.05.052830-5/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; Julg. 05/02/2013; DJEMG 15/02/2013) 94197447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Havendo outros meios de se encontrar bens do executado passível de penhora, desnecessário oficiar à Receita Federal para quebra de sigilo fiscal, por ser esta medida drástica apenas concedida excepcionalmente. (TJ-MG; AGIN 1.0024.07.757503-3/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 15/01/2013; DJEMG 18/01/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema infojud deva ser feita pelo Poder Judiciário, como esclarecido, se mostra necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta. Precedente (TRF 2ª Região. AG 201002010176070). 2. Agravo interno desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0017559-89.2011.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; DEJF 14/03/2012; Pág. 265) Tal inclusive tem sido o posicionamento dos Tribunais do nosso país bem como do Egrégio Tribunal deste Estado. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido. 4. Sendo assim, intime o advogado do exequente a fazer juntar aos autos, no prazo de 30 dias, certidão negativa atualizada dos cartórios do RGI de Cariacica, Vila Velha, Viana, Serra e Vitória, a fim de provar que efetuou diligências para localizar bens, sob pena de arquivamento.


40 - 0003172-79.2019.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: UNIFORMES INSDUTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Embargante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da impugnação e documentos de fls. 45/71, intimem-se os embargantes para se manifestarem em cinco (05) dias. Diligencie-se.


41 - 0016583-29.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: UNIFORMES INSDUTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que todos os executados apresentaram embargos à execução, não havendo motivação plausível para o pedido de fls. 85/86. Assim, intime-se para impingir regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito em cinco (050 dias sob pena de extinção. Caso o advogado não atenda ao comando, intime-se pessoalmente nos mesmos moldes. Diligencie-se.


42 - 0008316-05.2017.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MEMORIAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Réu: CHRISTIAN FARIAS TRAJANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12614/ES - GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE
Réu: WANDERLEY MISSIO JUNIOR
Réu: WANDERLEI MISSIO
Réu: ANDRESSA MEURER MISSIO TRAJANO
Réu: HILDA MEURER MISSIO
Réu: CHRISTIAN FARIAS TRAJANO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.


43 - 0032130-85.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: GIANNY DUHZ FERREIRA
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.

RW.


44 - 0019977-83.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: GSC COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75191/MG - GERALDO ROBERTO GOMES
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Requer o autor que seja expedido ofício às concessionárias de Energia Elétrica, requisitando informações sobre o endereço da pessoa jurídica bem como seus sócios, para fins de citação. Contudo, observo que o pedido autoral se mostra incongruente, tendo em vista que tal ato processual é ônus da parte Requerente eis que é o principal interessado na continuidade do feito, não sendo da competência do Poder Judiciário atos de investigação para atender interesse da parte. Frisa-se que já fora procedida ordem de consulta via sistema Bacenjud para obter informações de endereço para citação do requerido , sistema esse que possui abrangência nacional. Diante de tal assertiva INDEFIRO o pedido. Intime o requerente, para em última oportunidade indicar novo endereço válido para citação dos requeridos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso o advogado não promova o impulso, intime a parte pessoalmente a fazê-lo em no mesmo prazo acima, sob a mesma pena.


45 - 0027809-02.2016.8.08.0035 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: INTERPORT LOGISTICA LTDA
Executado: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Exequente: INTERPORT LOGISTICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
este cumprimento visa a cobrança de astreinte em decorrencia de decisao de segundo grau a qual determinou a devolução do bem. esm sendo assim não é possiel a aplicação de multa de 10% posto que não se trata de coisa julgada por sentença.
outrossim, observo no curso da demanda principal que a parte ex adversa teria informado que o veiculo já fora vendido a terceiros conforme constatado no despahco de fls. 593 dos autos principais. assim não há como marjorar multa diante da impossibilidade do cumprimento da decisao pelo fato superveniente da venda, o que podera ocorrer é a conversão em perdas e danos, obviamente caso seja julgado a final o merito da ação principal no que se refere a quem cabe a propriedade do bem e uma vez que o contrato de alienação fiduciaria segundo invocam não fora adimplido.
não havendo motivação para a continuidade da presente. intime as partes


46 - 0000653-39.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: ELZI SOUZA NOGUEIRA DA SILVA
Réu: SANDRA REGINA LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21545/ES - BRUNO TAVARES FERREIRA DO AMARAL
Autor: ELZI SOUZA NOGUEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme se extrai da leitura do art. 274 do Código de Processo Civil: "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."

Nestes termos, intime-se o exequente para que apresente bens passíveis de penhora no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.
 


47 - 0011140-49.2008.8.08.0035 (035.08.011140-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO CARLOS COTRIM HOTT
Executado: ROSANIA ROCHA DO ROSARIO
Requerido: ROSANIA ROCHA DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28418/ES - AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS
Requerido: ROSANIA ROCHA DO ROSARIO
Executado: ROSANIA ROCHA DO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
Após a prolação da sentença, a demandada, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, entretanto, ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária deveria ter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposição de recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto no artigo 494 do Código de Processo Civil.

Assim, indefiro o pedido. Dê-se ciência e arquive-se, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


48 - 0013769-93.2008.8.08.0035 (035.08.013769-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Executado: NOVA ITAPARICA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005138/RJ - CARLOS AFONSO HARTMANN
Exequente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Executado: NOVA ITAPARICA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ME

Para tomar ciência do despacho:
Observo às fls. 90 requerimento de baixa da restrição via sistema Renajud de veículos constritos nesta lide às fls. 72/73, em virtude de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c VI do CPC. Assim, diante da sentença de fls. 79/V a qual transitou em julgado (fls. 80/V), fora procedida a ordem de retirada de sua restrição através do sistema Renajud, conforme cópia da tela em anexo. Intime ambas as partes da presente. Nada mais sendo requerido, arquive-se, observando-se antes atos de ofício a serem praticados. Diligencie-se.


49 - 0022615-21.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: PABLO GUIMARÃES ALENCAR
Embargado: SENDAI MOTORS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Embargado: SENDAI MOTORS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo os embargos de declaração possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as partes ex adversa para contra-arrazoar.


50 - 0093898-17.2010.8.08.0035 (035.10.093898-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SENDAI MOTORS LTDA
Executado: PABLO GUIMARÃES ALENCAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Exequente: SENDAI MOTORS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime o exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. Diligencie-se.




VILA VELHA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JOSIANE GUARNIER DA COSTA CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA