PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MORGANA DARIO EMERICK
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RANOLFO NEGRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO

Lista: 0062/2019

1 - 0014417-30.2017.8.08.0012 - Tutela
Requerente: S.M.Q.
Requerido: E.L.M.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27947/ES - ALEX SANDRO CARDOSO

Requerido: L.L.S.

Para tomar ciência da manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo de fls. 83 que, em suma, informa que já instaurou procedimento administrativo para pagamento do valor devido ao beneficiário, tal valor estará disponível em conta judicial informada quinzenalmente no site da SEFAZ, tendo o Estado o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivá-lo, conforme decreto 2821-R.

2 - 0012497-50.2019.8.08.0012 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: M.P.E.
Requerido: P.A.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17108/ES - ELAINE CRISTINA SIMOES DO NASCIMENTO

Requerido: P.A.D.C.

Para tomar ciência da decisão:

Pelo exposto, considerando que o menor se encontra residindo com sua genitora no município de Aracruz/ES, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar estes autos, com fulcro no art. 147, I do ECRIAD, devendo o presente ser remetido àquela Comarca para que haja regular processamento do feito. Antes, à EI para regularização do sistema SIGA e CNCA e regularização de guias, caso necessário. Diligencie-se.

3 - 0014156-94.2019.8.08.0012 - Autorização judicial
Requerente: P.H.O.R. e outros
Requerido: S.H.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

Requerente: P.H.O.R.

Para tomar ciência da decisão:

Pelo exposto, estão presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, pelo que CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela e AUTORIZO o menor P. HE. O. R. à realizar a viagem internacional junto com à sua escola, conforme cronograma escolar (fls. 11/13). Expeça-se Alvará autorizativo. Intime-se. Notifique-se o Parquet. Diligencie-se. Cariacica, 16 de setembro de 2019.

CARIACICA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)