Exequente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

1. Cumpra-se o ato judicial retro.

2. Considerando a não constrição judicial de bens da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

3. Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.

4. Decorridos os prazos, certifique-se.

5. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.

6. Diligencie-se.

Requerente: HENRIQUE DE ANGELI ALBERNAZ

1. Em consulta ao sistema E-Jud do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo é possível verificar, conforme documento que segue anexo, que a empresa requerida Ouro Prata Transporte e Comércio Ltda (CNPJ nº 17-249.598/0001-50) possui outras demandas judiciais em trâmite perante esta Vara Cível e Comercial de Marataízes/ES, onde, inclusive, foram realizadas consultas para fins de localização de seu endereço, visando efetivar a sua citação.

2. Assim sendo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, a fim de diligenciar nos referidos processos e promover a citação da parte requerida, sob pena de extinção.

3. Em não havendo manifestação, intime-se a parte requerente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.

4. Decorridos os prazos, certifique-se.

5. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.

6. Diligencie-se.

Requerente: VIVO SUPERMERCADO LTDA ME

Requerido: MIQUEIAS DE TOLEDO COSTA

1. Ratifico, pelos seus próprios fundamentos e razões de decidir, o ato judicial de fls. 52-54v, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração de fls. 58-62 (com documentos de fls. 63-79).

2. Cumpra-se, na íntegra, a referida decisão.

3. De tudo, certifique-se.

4. Somente ao final venham-me conclusos os presentes autos.

5. Diligencie-se.

Requerente: TATIANA BATISTA PEREIRA

Posto isso, determino que a parte autora, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, a fim de comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) cópia do extrato mensal (últimos sessenta dias) de sua conta corrente; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento do beneplácito e cancelamento da distribuição. Registro, por imperioso, que, em caso de isenção do autor em declarar imposto de renda, deverá aquele comprovar tal alegação, juntando, para tanto, documento demonstrando a regularidade na utilização de seu CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet) Cumpra-se.

Requerido: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO

Requerente: CARLOS ROBERTO BENTO FABIANO
Requerente: ALCIONE DA SILVA PEREIRA FABIANO

Requerido: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO

Ante a citação de Sanqueixe Hilário Pereira, a fim de se evitar possível alegação de nulidade por cerceamento de defesa, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto e intimo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, re-ratificando, no que couber, suas manifestações pretéritas.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão.

Não é demais lembrar que, "nos termos do parágrafo 2º do artigo 331 do Código de Processo Civil, apesar de protestarem genericamente em suas manifestações, as partes, no momento em que indaga o juiz, devem especificar com justificativas quais provas serão produzidas, sob pena de preclusão" (2º TACivSP - AI nº 793.747-00/4 - 10ª Câmara - Rel. Nestor Duarte - J. 06.08.2003 - o artigo citado é do Código de Processo Civil anterior).

Por isso mesmo se tem entendido que "não há cogitar-se de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte, malgrado tenha protestado na inicial pela produção de provas, não atendeu ao despacho de especificação das mesmas, dando ensancha à preclusão do direito de requerê-las" (TJDF - Ap. Cív. nº 46.628/97-DF - 4ª Turma - Rel. Mário Machado - J. 15.12.1997 - DJU 18.02.1998).

Igualmente já se proclamou que "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam" (TAMG - Ap. Cív. nº 426.327 - Belo Horizonte - 6ª Câmara Cível - Rel. Valdez Leite Machado - J. 01.04.2004 - DJ 28.09.2004).

Confiram-se, também nesse mesmo sentido, dentre outros, os v. acórdãos que assim restaram ementados:

"Julgamento antecipado da lide - Embargos do devedor - Omissão do embargante na especificação das provas - Irrelevância da indicação das provas na inicial (artigo 282, VI do CPC) - Necessidade de especificação das provas no momento próprio, quando ordenada pelo magistrado - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar afastada" (1º TACivSP - Ap. nº 411.791/89 - 2ª Câmara - Rel. Sena Rebouças - J. 08.11.1989 - o artigo citado é do Código de Processo Civil anterior)

"Apelação. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Inércia da parte em se pronunciar no momento oportuno. Preclusão. Sentença confirmada. Recurso desprovido" (TJSP - Ap. nº 1000912-03.2015.8.26.0180 - Espírito Santo do Pinhal - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Flávio Cunha da Silva - J. 08.03.2017).

"[...] O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial [...]".(STJ, REsp 329.034/MG, rel. Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJe 20/03/2006).

Ainda que a Autora tenha protestado na sua peça inicial pela produção de prova pericial, não se manifestou em especificação de provas, implicando, com isso, preclusão do seu direito à produção da referida prova. Inocorrência de cerceamento de defesa. [...]" (TJDFT, Apc nº 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015).

"[...] A omissão das partes quanto ao despacho que faculta a especificação de provas só pode ser compreendida como abdicação à incursão na fase instrutória, motivo pelo qual não se vislumbra nenhuma mácula processual na solução antecipada da lide. II. Se o juízo monocrático encerra a instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em apelação, suposto cerceamento de defesa. III. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. [...]" (TJDFT,, 20130111566873APC, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/04/2015)

Não apresentando a parte, no momento determinado para tanto, as provas com as quais comprovaria suas alegações, fora atingida, de forma definitiva, pela preclusão. A menção, na inicial, a "todos os meios de prova em direito permitidos", inobstante atender às disposições do artigo 282, VI, do CPC, não observa a determinação posterior, de especificação e justificação das provas, a qual estabeleceu, inclusive, prazo certo para a providência, sendo seu desatendimento ofensa ao artigo 340, III, do CPC. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.04.530405-2/001, 16ª Câmara Cível, rel. Mauro Soares de Freitas. j. 01.02.2006, unânime, Publ. 24.03.2006).

A intimação regular da parte para especificação de provas, restando silente neste aspecto, no prazo consignado objetivamente pelo juízo, gera a preclusão, tornando impertinente a alegação de cerceio de defesa com este propósito, sendo certo que incumbe ao réu produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJDFT, Apelação Cível nº 20000110697986 (Ac. 214057), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Dácio Vieira. j. 29.11.2004, unânime, DJU 19.05.2005).

Decorrido o prazo para especificação de suas provas, restando silente a parte, opera-se a preclusão, não havendo que se falar na hipótese de cerceio de defesa. (...) (TJDFT, Acórdão n.341757, 20060110219500APC, Relator: DÁCIO VIEIRA, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, j. 13/08/2008, Publicado no DJE: 16/02/2009. Pág.: 138)

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se.

Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTES

Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que lhe aprouver, apontando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos moldes do art. 921, III do CPC. Diligencie-se.

Executado: ATILIO TRAVAGLIA
Executado: JULIO CEZAR GUIO

Executado: GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimem-se os impugnantes para apresentarem réplica, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão.

Requerente: ELSON ALVES VALADARES
Requerente: MARIA DALVA VALADARES

Para ciência dos comprovantes postais devolvidos e juntados aos autos, às fls. 88 e 89 verso. 

Requerido: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A

Requerido: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A

Requerido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Requerido: EDNA PEÇANHA COSTA

Para ciência do Recurso de Apelação apresentado nos autos, bem como para apresentar contrarrazões de apelação, caso queira, no prazo legal. 

Exequente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Anote-se no painel de prazo.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis e CPC, art. 921, § 4º), o que, na espécie, remonta ao lapso de 05 (cinco) anos (Súmula 150, STJ).

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, certifique-se e arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 2º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada as diligências via sistemas disponíveis ao juízo, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado.

[...]

Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (CPC, art. 921, § 5º).

Executado: MARATIMBA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTD

Executado: MARATIMBA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTD

Exequente: THOME GILSON BRANDAO

Exequente: THOME GILSON BRANDAO

Executado: ROZILDA DE ALMEIDA MARQUES SILVA

Intime-se o advogado dos impugnantes para querendo, apresentarem a réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão.

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Para ciência da contestação apresentada nos autos, bem como para oferecer réplica, caso queira, no prazo legal. 

Requerente: NIVIA MARIA MOREIRA OLIVEIRA

Para ciência dos comprovantes postais juntados aos autos, bem como à informação constante à fl. 67 verso. 

Requerente: JOSE CARLOS RIBEIRO DA CONCEICAO

Conforme previsto na lei processual civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". (CPC, art. 2º) Em sendo assim, determino a intimação dos autores, por seu advogado, para diligenciar no feito, em 05 dias, nos moldes do item "1" do parecer ministerial, sob pena de extinção por abandono. Sobrevindo inação, certifique-se e intimem-se os autores, por carta, para diligenciarem no feito, em 05 (cinco) dias, sob pena extinção por abandono. Expeça-se mandado como requerido pelo MPES (vide fls. 178-179). Cumpra-se com urgência.

Requerente: CARLA ANDREA TASSINARI DE SOUZA

Para cumprir a cota ministerial de f. 195, no prazo de 10 dias. 

Requerente: ROZILENE GOMES DE SOUZA
Requerente: SONIA APARECIDA GOMES DE SOUZA
Requerente: HELIO GOMES DE SOUZA
Requerente: ROBERTA GOMES DE SOUZA RANGEL
Requerente: ELIAS GOMES DE SOUZA

Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos e não 60 (sessenta), por considerá-lo deveras extenso para o fim colimado. Anote-se no painel de prazo. Friso que o referido prazo é material e, portanto contado em dias corridos (art. 219, parágrafo único do CPC) Findo o prazo supra e apurando-se a inércia, intime-se POR CARTA o autor para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, haja vista que seu(ua) patrono(a) já foi intimado(a) para impulso e pediu apenas a suspensão do processo.

Requerente: JOSE ROBERTO ROCHA

Determino seja sanado o vício na peça de fls. 221-224, com a assinatura da mesma, sob pena de desentranhamento. Eis julgado afinado com a matéria: Contestação apócrifa é ato inexistente, se no prazo concedido para o saneamento a irregularidade não vier a ser suprida, operando-se a preclusão. (Agravo nº 1.0016.04.035352-2/001, 1ª Câmara Cível do TJMG, Alfenas, Rel. Gouvêa Rios. j. 17.01.2006, unânime, Publ. 03.02.2006). Intime-se.

Requerente: JONACI SILVA

Da leitura atenta das razões recursais vislumbro que se pretende também conferir efeito modificativo/infringente ao julgado (e não somente o meramente o integrativo). Desta feita, intime-se o embargado para se manifestar no prazo legal. Cumpra-se.

Requerente: M.M.J. TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Defiro os pedidos retro, rogando atenção que deverá a autora comprovar neste Juízo a distribuição da deprecata em 15 (quinze) dias a partir da sua retirada.

Requerente: LUCIANO MACHADO DA COSTA

Posto isso, determino que a parte autora, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, a fim de comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) cópia do extrato mensal (últimos sessenta dias) de sua conta corrente; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento do beneplácito e cancelamento da distribuição. Registro, por imperioso, que, em caso de isenção do autor em declarar imposto de renda, deverá aquele comprovar tal alegação, juntando, para tanto, documento demonstrando a regularidade na utilização de seu CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet) Cumpra-se.

Requerido: JAIR SEBASTIAO LUNZ
Requerido: ARLETE BINDACO LUNZ

Requerido: JAIR SEBASTIAO LUNZ
Requerido: ARLETE BINDACO LUNZ

Como de corriqueiro saber, a peça reconvencional é "um incidente processual que amplia o objeto litigioso. Não se trata de processo incidente: a reconvenção é demanda nova em processo já existente" (Didier Jr., Fredie. in Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 11ª ed. Salvador-BA: Ed. Juspodivm, 2009, p. 494). Desta feita, determino que os reconvintes promovam o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da sua inicial, traduzido na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Cumpra-se.

Requerido: BRUNO CÉSAR PEREIRA BATISTA
Executado: BRUNO CÉSAR PEREIRA BATISTA

I. Segundo o art. 774 do CPC, considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que frauda a execução (inc. I); se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (inc. II); resiste injustificadamente às ordens judiciais (inc. III); intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. (inc. IV). II. Dessa forma, intime-se o executado para indicação de bens passíveis de penhora, incluindo o automóvel veículo VW Gol, Placa EKV 8817, descrito na peça de fls. 186-187, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. III. Indicados, expeça-se mandado de avaliação dos mesmos e dê-se vista às partes, na sequência. IV. Diligencie-se, rogando atenção ao Sr. Oficial de Justiça que deverá solicitar ao devedor que exiba o CRLV do veículo VW Gol, Placa EKV 8817 que colherá dos dados do mesmo, certificando-se ao final.

Requerente: GISELE DE SOUZA SANTOS

Defiro o pedido retro. Intime-se para a substituição em 05 (cinco) dias. Sobrevindo inação, certifique e arquivem-se.

Requerido: MARIA AUREA DE MELO SILVA
Requerido: REINALDO DE MARTIM BARROSO

Requerente: JUAREZ GOMES
Requerente: JOSSELIA BASTOS GOMES

À luz do contido às fls. 186, revogo a pregressa nomeação da sociedade perita para substituí-la pela P.N.V. - Perícia & Consultoria, cujo endereço é conhecido do cartório. No mais, cumpram-se as demais determinações (decisão saneadora e que deu provimento aos declaratórios).

Requerente: RONILDO FABIANO RIBEIRO

1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, incisos II, III, IV, VI e VII c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de:

a) proceder a integral qualificação das partes requerente e requerida;

b) retificar os fatos e fundamentos jurídicos, esclarecendo a este juízo se a pretensão exordial versa, por ora, sobre procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ou sobre procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, atendendo, conforme o caso, os requisitos previstos nos artigos 300 a 310, todos do Código de Processo Civil;

c) retificar os seus pedidos, indicando as suas especificações;

d) comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: d.1) cópia de sua última declaração de imposto de renda; d.2) cópia de seu último contracheque; d.3) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de suas contas correntes; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso;

e) informar a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

tudo sob pena de indeferimento do beneplácito, da exordial, do pedido liminar de tutela de urgência e cancelamento da distribuição.

2. Após o decurso do prazo, certifique-se.

3. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.

4. Diligencie-se.

Exequente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Exequente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

(...)
2. Considerando o bloqueio de valor ínfimo através do sistema BacenJud, determino o seu imediato desbloqueio.

3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

4. Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.

5. Decorridos os prazos, certifique-se.

6. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.

7. Diligencie-se.

Requerido: HOSPITAL UNIMED SUL CAPIXABA

Requerido: HOSPITAL UNIMED SUL CAPIXABA

Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Requerente: CACILDA DE OLIVEIRA BELESINI

Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Requerente: CACILDA DE OLIVEIRA BELESINI

Faculto as partes que no prazo de 05 (cinco) dias, em comum acordo, indiquem perito para a realização dos trabalhos (CPC, art. 471, incs. I e II, analogicamente), o qual será pago nos moldes do despacho de fls. 119. No particular, calha transcrição de excerto da doutrina acerca de matéria quase que análoga: "A escolha do perito pelas partes, como já admitido em outros países, por exemplo, a Inglaterra, quebra a regra milenar presente no processo civil brasileiro de que o perito deve ser alguém de confiança do juiz. Num primeiro plano, deve ser de confiança das partes, e, somente se essas não chegarem a um acordo, prevalecerá a escolha de alguém de confiança do juiz. A mudança não deve gerar grandes consequências práticas em razão do espírito beligerante das partes, que dificilmente chegarão a um acordo, algo mais factível de acontecer numa arbitragem do que num processo judicial. Ainda assim, a mudança que deve ser efusivamente saudada porque afasta a lenda de que o processo, por ser de natureza pública, deve ser conduzido pelo juiz independentemente da vontade das partes. Ainda que a qualidade da prova pericial seja essencial à qualidade da prestação jurisdicional, e essa seja realmente um valor de ordem pública, proibir que as partes acordem a respeito do perito, só porque o juiz tem alguém de sua confiança, é realidade insuportável à luz do princípio dispositivo". Neves, Daniel Amorim Assunpção, in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador-BA: Ed. JusPodivm, 2016, p. 774). Cumpra-se com urgência (Meta 2 do CNJ).

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

1. Considerando o teor da decisão liminar, e nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino a realização de constrição judicial, com restrição de circulação, do automóvel objeto da lide junto ao sistema Renajud, conforme documentação que segue em anexo.

2. Em que pese o teor dos requerimentos retro, e considerando o teor da certidão de fls. 25, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, para fins de cumprimento da decisão liminar e posterior citação da parte requerida, ressaltando-se a faculdade prevista no art. 4º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, tudo sob pena de extinção.

3. Em não havendo manifestação, intime-se a parte requerente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.

4. Decorridos os prazos, certifique-se.

5. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.

6. Diligencie-se.

Executado: MARINEIDE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Executado: MARINEIDE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Exequente: ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL

1. Considerando a(s) resposta(s) positiva(s) obtida(s) por este Juízo perante o(s) sistema(s) Penhora Online e/ou Indisponibilidade, proceda(m)-se a(s) juntada(s) do(s) documento(s) que segue(m) em anexo. 2. Intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação. 3. Cumpra-se, no que couber, os atos judiciais retro. 4. Diligencie-se.

Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Exequente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Executado: MARINA HOLANDA BITENCOURT
Executado: MANUELA HOLANDA BITENCOURT
Executado: ALESSANDRO SILVA BITENCOURT

Requerido: WANESSA SANTOS DE HOLANDA

1. Ciente do teor da petição de fls. 669-670, informando acerca da interposição do recurso de agravo de instrumento, em que pese a aludida petição estar desacomanhada de qualquer documento.

2. Ratifico, pelos seus próprios fundamentos e razões de decidir, o ato judicial de fls. 643-643v, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação.

3. Considerando a(s) resposta(s) positiva(s) obtida(s) por este Juízo perante o(s) sistema(s) Penhora Online e/ou Indisponibilidade, proceda(m)-se a(s) juntada(s) do(s) documento(s) que segue(m) em anexo.

4. Intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação.

5. Cumpra-se, no que couber, os atos judiciais retro.

6. Diligencie-se.

Requerido: BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS

Para ciência do Recurso de Apelação apresentado nos autos, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. 

Exequente: LINCOLN MELO
Requerido: GRACA PENHA DE ANDRADE

Intime-se o credor para requerer o que entende de direito.

Requerente: CREUSA MARIA DE DEUS LEMOS
Requerente: JOAQUIM VICENTE DE DEUS
Requerente: ALDINA BERNARDINA DE DEUS

À luz do exposto, determino: (i) a suspensão do feito com fulcro no art. 313, inc. I do CPC pelo prazo de 15 (quinze) dias; (ii) que a advogada dos autores, no prazo assinalado, regularize a representação processual, sob pena de extinção do processo.

Exequente: MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerente: MARIA DA SILVA
Exequente: MARIA DA SILVA

1. Cumpra-se o ato judicial retro.

2. Considerando a não constrição judicial de bens da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

3. Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.

4. Decorridos os prazos, certifique-se.

5. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.

6. Diligencie-se.

Requerente: ARISTOTELES CARLOS SILVA DE SOUZA

Requerente: ARISTOTELES CARLOS SILVA DE SOUZA

Para ciência da contestação apresentada nos autos, bem como para oferecer réplica, caso queira, no prazo legal. 

Requerente: ANA LUCIA MOURA MORAES

Para ciência da contestação apresentada nos autos, bem como para oferecer réplica, caso queira, no prazo legal. 

Requerente: VALMERI PEREIRA MARQUES

Requerente: VALMERI PEREIRA MARQUES

Para ciência da contestação apresentada nos autos, bem como para oferecer réplica, caso queira, no prazo legal. 

Requerente: LIRA DA CONCEICAO CLAUDIANO FERNANDES

Para ciência da contestação apresentada nos autos, bem como para oferecer réplica, caso queira, no prazo legal. 

Requerente: JOAO BENEVIDES MARQUES

Requerente: JOAO BENEVIDES MARQUES

Requerente: JOAO BENEVIDES MARQUES

Para ciência da contestação apresentada nos autos, bem como para oferecer réplica, caso queira, no prazo legal. 

Réu: JOSE AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO

COMUNICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA EM CARTA PRECATÓRIA PARA O DIA 30/09/2019 ÀS 15:15 HORAS.
LOCAL: VARA ÚNICA, COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY/ES

Réu: LUIZ FELIPE DOD SANTOS MACHADO

Ante o exposto, em virtude da manifesta desídia do advogado do acusado Luis Felipe dos Santos Machado para com o processo, RECONHEÇO o abandono do processo e CONDENO o Dr. Rogério Wanderley do Amaral, OAB/ES nº 7.953, ao pagamento da multa de 15 (quinze) salários mínimos vigente, com fundamento no artigo 265, do CPP.

Oficie-se ao Presidente da OAB, uma vez que a Lei 8.906/1994 constitui como infração administrativa o abandono da causa sem justo motivo, para as devidas e cabíveis medidas, remetendo cópia da presente.

Réu: EDSON LEAO DE OLIVEIRA

Réu: VITORIA JOICE PEREIRA CUNHA

Defiro o requerido pela defesa, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais por memoriais. Após a juntada das alegações, venha-me concluso. Ficam os presentes intimados. Diligencie-se.

Réu: EDMILSON JOSE DA SILVA

Réu: JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS

VISTO EM INSPEÇÃO.   Recebo a denúncia, por estarem presentes os requisitos do artigo 41 do CPP.     Cite-se na forma da lei.    Em relação aos denunciados Jorge Luiz Silva dos Santos e Edmilson José da Silva.   Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio a Douta Advogada Dra. Michelle Santos de Holanda para patrocinar a defesa do acusado Jorge Luiz Silva dos Santos e o Douto Advogado Dr. Cláudio José de Araújo Mesquita para a defesa do acusado Edmilson José da Silva, concedendo-lhes vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, §2º, do CPP.   Em relação ao denunciado Anis Pereira Brandão.   Expeça-se carta precatória para citação do réu, para proposta de suspensão condicional do processo, e ainda para fiscalização das condições a serem estabelecidas em audiência designada para tal fim pelo Juízo Deprecado.

Requerente: FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES

[...].

Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MARATAIZES ES

Para réplica, no prazo legal.

Impetrante: ANAESP ASSOCIACAO NACIONAL DE POLITICAS PUBLICAS

À luz do exposto, e diante da dubiedade contida na cláusula 3.7 do Edital Chamamento Público nº 000001/2019, DEFIRO o pedido liminar, para DETERMINAR a SUSPENSÃO da sessão marcada para o dia 18/09/2019, determinando-se a republicação do edital, em linguagem clara e específica, com a reabertura do prazo para realização de Visita Técnica, viabilizando-se, assim, a participação isonômica de todo os concorrentes no certame.
  Determino que a(s) apontada(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) NOTIFICADA(S) para prestar(em) informações no prazo de lei (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Além disso, determino a CITAÇÃO da pessoa jurídica de direito público (Município de Marataízes) para que promova sua respectiva defesa, pois poderá suportar os efeitos da decisão mandamental proferida nesta ação, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09.
  Após a juntada das respectivas informações, encaminhem-se os autos ao nobre Representante do Ministério Público Estadual para seu parecer (artigo 84 do CPC c/c art. 12 da Lei nº 12.016/09).
  Ciência às partes sobre o teor da presente decisão.
  Diligencie-se, com urgência, via Oficial de Justiça plantonista.