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COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0026/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO


Lista: 0026/2019


1 - 0000519-66.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: JOAO VICENTE GONCALVES XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Agravado: JOAO VICENTE GONCALVES XAVIER

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de recurso de agravo com pedido de efeito suspensivo em face da decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº. 0016624-92.2019.8.08.0024, que deferiu pleito antecipatório para o fim de determinar que o requerido/agravante fornecesse medicamento denominado LENALIDOMIDA 25 mg, para uso contínuo e enquanto perdurar a necessidade do autor, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa. Nos termos do agravo interposto, a decisão merece ser reformada, ao sustentar a ausência da probabilidade do direito postulado na origem, argumentando a inexistência de omissão do Estado ao fornecimento de medicamentos, pois a Política Nacional de Assistência Oncológica estabelece que o fornecimento de medicamentos não se dará pelo SUS, mas por estabelecimentos próprios, em suma, imputa a responsabilidade do fornecimento a terceiros. Pela leitura do artigo 1.019, I do CPC, ao despachar o recurso de agravo de instrumento, se necessário, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, no prazo de cinco dias, caso conceda o efeito suspensivo. Inicialmente, importante destacar que a questão trazida aos autos foi objeto de julgamento do Recurso Especial 1657156/RJ, de relatoria do Ilmo. Ministro BENEDITO GONÇALVES, em que se fixou a tese de que para a concessão de medicamento não incorporado ao SUS, exige-se a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: laudo médico circunstanciado, incapacidade financeira e existência de registro do medicamento na ANVISA, senão veja-se. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. […] 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. […] Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Nessa esteira, segue entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Colegiado Recursal estadual. ACÓRDÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO E A INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS MEIOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se desconhece que esta Corte tem entendido possível o custeio pelo Poder Público do tratamento fisioterápico pelo método Therasuit, em razão de seu reconhecimento pelo COFFITO e pela ANVISA, mas o fornecimento de terapia que não está padronizada no SUS depende de indicação médica de imprescindibilidade, aliada à inviabilidade de utilização de outras práticas disponíveis na rede pública, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. 2. In casu, os laudos médicos acostados pelo recorrido no processo originário apenas indicam que o mesmo vinha respondendo a contento ao tratamento pelo método Therasuit, mas não há nenhuma indicação expressa de imprescindibilidade do mesmo, ou de inviabilidade de substituição pela terapia convencional de forma intensiva, conforme indicado pelo NAT. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do agravo de instrumento, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão vergastada, sem que isto impeça, contudo, a revisão do entendimento na origem, caso reste constatados, por indicação médica, os requisitos cumulativos (imprescindibilidade do tratamento e inviabilidade de substituição por outro fornecido na rede pública). (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000568-18.2017.8.08.0003, RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, RELATOR: DES. SUBSTITUTO Raimundo Siqueira ribeiro, Data do Julgamento: 05/02/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS A SEREM CUSTEADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ATESTA EXPRESSIVA NECESSIDADE DE USO DE FÁRMACOS NÃO FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.  PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuida-se de agravo de instrumento (rectius, recurso inominado do art. 4º, da Lei nº 12.153/2009), interposto pelo Município de Aracruz contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência nos autos de origem nº 0002400-43.2018.8.08.0006, consistente no fornecimento dos medicamentos Escitalopram 20MG, Quetiapina 75MG, Vimpocetina 10MG, Selegilina 2,5 MG, Bacoba Monieri 200MG, Pregnenolona 50MG, Boro 2MG à agravada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Pretende a parte agravante a revogação da medida liminarmente concedida pelo Juízo a quo. Às fl. 84/85, indeferimento do efeito suspensivo ao presente recurso. Devidamente intimada, a parte Agravada optou por não se manifestar. Decido. Sobre o tema em comento, firmou-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos do precedente repetitivo (grifos nossos): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. […] 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. […] Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Em sede de embargos de declaração no referido precedente repetitivo, restou fixada a seguinte tese (grifos nossos): […] 2. Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento. 3. Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento. […] 5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA. […] TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. […] Ao compulsar os autos, convenço-me de que o Juízo a quo ponderou adequadamente a presença dos requisitos acima deslindados, notadamente pelo laudo médico de fl. 55-verso, onde o profissional cardiologista atesta que a parte agravada é portadora de dislipidemia, distúrbio cognitivo e depressão importante em uso de múltiplas medicações para manter a estabilidade clínica, sendo que o uso dos medicamentos objetos da demanda originária não pode ser interrompido, sob risco de descompensação clínica, fato este que já ocorrera no passado. Ademais, afirma o médico da agravada que os fármacos substitutivos fornecidos pelo SUS já foram utilizados e não fora obtido sucesso terapêutico. Vale dizer que, no tocante à possibilidade de substituição dos medicamentos, indicados como indispensáveis pelo médico assistente, nada obsta, no curso do processo, que seja aprofundada tal investigação, inclusive mediante provocação do aludido profissional a que se manifeste precisamente sobre a alternativa indicada pelo farmacêutico/bioquímico responsável pela secretaria municipal de saúde de Aracruz/ES (art. 35, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009). Dessa forma, entendo que foram preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida pelo Juízo a quo, bem como a imperiosidade de utilização de fármacos não padronizados. Pelo exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a r. Decisão liminar deferida nos autos Ação de Obrigação de Fazer nº 0002400-43.2018.8.08.0006. Em consequência, julgo extinto este agravo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após a certificação do trânsito em julgado, diligencie-se como de praxe. É como voto. Na sequência, assim se manifestaram os demais Julgadores: O Senhor Juiz de Direito Dr. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO - Acompanho o voto do Eminente Relator. O Senhor Juiz de Direito Dr. SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON - Acompanho o voto do Eminente Relator. DECISÃO COLEGIADA. Por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Agravo de Instrumento nº 0000556-30.2018.8.08.9101, Agravante: MUNICÍPIO DE ARACRUZ, Agravada: MARIA DO CARMO DE JESUS MACHADO, Relator: GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA). No caso sob análise, nota-se que o agravado colacionou aos presentes autos comprovante dos requisitos exigidos pela jurisprudência a fim de garantir o direito ao fornecimento da medicação, pois consoante disposto no Parecer do NAT (fls. 52/61), o medicamento postulado prolonga o tempo para a progressão da doença em médica por mais cinco meses se comparado ao tratamento convencional. Nessa esteira, revela-se que a parte agravada juntou às fls. 32, laudo médico circunstanciado, atestando a extrema necessidade da concessão da medicação, informando que o paciente/agravado já teria sido submetido a tratamentos com outras mediações, mas que a doença evoluiu e que o imunomodulador postulado seria o único medicamento ao qual o paciente ainda não foi exposto, podendo contribuir para a melhora do quadro do paciente no momento. Destarte, conforme consta no parecer do NAT (fls. 59), “o paciente está em tratamento no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Morais (HUCAM), o qual está credenciado como CACON/UNACON()”, concluindo que “a responsabilidade pela utilização desse medicamento é exclusiva do médico prescritor (…)” (fls. 61). Desse modo, entende-se que o agravado cumpriu com os requisitos exigidos pela jurisprudência, fazendo prova da imprescindibilidade do medicamente, com laudo médico atestando o uso de outros medicamentos e a evolução da doença, há provas da solicitação administrativa (fls. 35/39), em suma, evidências da probabilidade do direito postulado. Por outro lado, ainda que reste dúvidas acerca da efetividade do medicamento, considerando que o parecer técnico do NAT concluiu pela responsabilidade do médico prescritor e que este se mostra devidamente credenciado ao CACON/UNACON, entende-se não se tratar de lide precipitada desprovida de indícios mínimos, sendo temerário, à evidência de provas da probabilidade do direito, negar a tutela pretendida pelo agravado. Por fim, quanto à responsabilidade do agravante em fornecer o medicamento postulado, em que pese o esforço recursal no sentido de imputar aos hospitais CACON/UNACON, a responsabilidade pelo custeio do medicamento, considerando o direito ao acesso à saúde pública como direito social fundamental, previsto no artigo 6º da Carta Magna brasileira, é dever do agravante enquanto Estado provedor, disponibilizar os recursos necessários capazes de efetivar o direito à saúde. Dessa forma, INDEFERE-SE o efeito suspensivo do presente recurso de agravo, mantendo-se a decisão por suas razões. Intime-se o Agravante, o agravado, inclusive para responder ao recurso no prazo legal e oficie-se ao Juízo de Piso para tomar conhecimento desta decisão. Decorridos os prazos, conclusos.


2 - 0027631-18.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: EDILSON TRANCOSO FERREIRA
Requerente: EDILSON TRANCOSO FERREIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: EDILSON TRANCOSO FERREIRA
Recorrente: EDILSON TRANCOSO FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EDILSON TRANCOSO FERREIRA, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, através do qual sustenta, em síntese, que houve violação de tese firmada em jurisprudência com repercussão geral no âmbito do Excelso Pretório. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 50. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega que os contratos temporários no caso em tela não estão prescritos e devem ser declarados nulos, devendo o Estado ser condenado a promover o pagamento a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período trabalhado pelo autor. Por outro lado, sabe-se que o prazo prescricional fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de acórdão com repercussão geral, no Tema nº 608, é quinquenal, conforme julgado abaixo transcrito. “EMENTA: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Tema nº 608, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)”. Noutro giro, extrai-se do acórdão nº RE 709.212 (Tema nº 608), que o efeito advindo da decisão é ex nunc, ou seja, quando o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos e para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim, como a presente demanda foi ajuizada em 20/09/2018, após a publicação do Tema 608, a prescrição no caso em tela é quinquenal e como os períodos trabalhados pelo demandante como professor estadual em designação temporária são anteriores aos últimos cinco anos da propositura da ação, extrai-se do caso em tela que a pretensão está fulminada pelos efeitos da prescrição, de sorte que o acórdão proferido se encontra de acordo com entendimento exarado em sede de repercussão geral pelo STF, estando, portanto, prescrita a pretensão autoral. Pelo exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 


3 - 0028994-07.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE CARLOS DE SIQUEIRA JUNIOR e outros
Requerente: JOSE CARLOS DE SIQUEIRA JUNIOR e outros
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: JOSE CARLOS DE SIQUEIRA JUNIOR
Recorrente: JOSE CARLOS DE SIQUEIRA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Destarte, em consonância com o art. 99, § 7º, do CPC, indefiro a gratuidade da justiça, devendo os recorrentes serem intimados para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.
 


4 - 0024128-53.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: AUREA FARIAS SILVA MARCHEZI
Requerente: AUREA FARIAS SILVA MARCHEZI
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Recorrente: AUREA FARIAS SILVA MARCHEZI
Requerente: AUREA FARIAS SILVA MARCHEZI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado subscritor dos embargos declaratórios de fls. 168/171 para, no prazo de 05 dias, apresentar o documento de representação válido da recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso e deserção.


5 - 0022355-70.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA JOSE LIMA ZORDAN e outros
Requerente: MARIA JOSE LIMA ZORDAN e outros
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Recorrente: MARIA JOSE LIMA ZORDAN
Requerente: MARIA JOSE LIMA ZORDAN

Para tomar ciência do despacho:
Conheço do recurso de embargos declaratórios opostos em fls. 192/199, já que presentes os pressupostos necessários ao seu exame.

No mérito, contudo,
nego-lhes provimento, pois nítido é o caráter impugnativo do recurso apresentado, revelando que a pretensão é a de discutir a justiça do julgado, o que não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, eis que destinado unicamente à correção dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC, não presentes in casu.

Em relação ao pedido de parcelamento do preparo, vejo que este não havia sido feito anteriormente, pelo que passo a apreciá-lo. 
In casu, juntaram aos autos os documentos de fls. 197/199. Ocorre que tais documentos demonstram a renda de apenas 01 das 04 recorrentes, de forma que, assim como anteriormente, não cuidaram de comprovar a hipossuficiência financeira que possibilitaria o parcelamento requerido.
Destarte, em consonância com o art. 99, §6º, do CPC, indefiro o parcelamento das custas recursais, devendo as recorrentes serem intimadas, pela última vez, para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.
 


6 - 0022830-26.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: LUCIENE MARIA LUCIANO NEVES
Requerente: LUCIENE MARIA LUCIANO NEVES
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: LUCIENE MARIA LUCIANO NEVES
Recorrente: LUCIENE MARIA LUCIANO NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado subscritor dos embargos declaratórios de fls. 221/224 para, no prazo de 05 dias, apresentar o documento de representação válido da recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso e deserção.


7 - 0022844-10.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: FATIMA GAVA DA SILVA
Requerente: FATIMA GAVA DA SILVA
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Recorrente: FATIMA GAVA DA SILVA
Requerente: FATIMA GAVA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado subscritor dos embargos declaratórios de fls. 209/212 para, no prazo de 05 dias, apresentar o documento de representação válido da recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso e deserção.


8 - 0023151-61.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: NELIZETE LIMA
Requerente: NELIZETE LIMA
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: NELIZETE LIMA
Recorrente: NELIZETE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado subscritor dos embargos declaratórios de fls. 169/172 para, no prazo de 05 dias, apresentar o documento de representação válido da recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso e deserção.


9 - 0023844-45.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: CATARINA MARIA PITANGA COSTA PINHEIRO
Requerente: CATARINA MARIA PITANGA COSTA PINHEIRO
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VV
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: CATARINA MARIA PITANGA COSTA PINHEIRO
Recorrente: CATARINA MARIA PITANGA COSTA PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado subscritor dos embargos declaratórios de fls. 186/189 para, no prazo de 05 dias, apresentar o documento de representação válido da recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso e deserção.




COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL, 18 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

Lista: 0090/2019


1 - 0002007-26.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Requerente: MARIA DE LOURDES FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA
Recorrido: MARIA DE LOURDES FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Advogado(a): 25194/ES - RAFAELA DA SILVA
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Para tomar ciência da decisão:
Autos n.º 0002007-26.2017.808.0048   Decisão Monocrática O recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, ou seja, é pressuposto intrínseco de admissibilidade que seu conteúdo aponte, precisamente, existência de contradição, omissão ou obscuridade.   Neste caso, o que o embargante pretende é rediscutir o julgamento da questão de fundo, inclusive insistindo quanto à reanálise de fatos e provas.   Assim, ausente um dos pressupostos de admissibilidade e consubstanciado no art. 17, V do RI, não conheço dos embargos, posto que manifestamente inadmissíveis.   Intimem-se. Vitória/ES, 16 de julho de 2019.   LUIZ GUILHERME RISSO Juiz de Direito




COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL, 18 DE SETEMBRO DE 2019
 

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0099/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0099/2019


1 - 0038137-87.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DO CARMO GRIJO ESCOBAR
Requerente: MARIA DO CARMO GRIJO ESCOBAR
Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 313B/ES - DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
Recorrente: MARIA DO CARMO GRIJO ESCOBAR
Requerente: MARIA DO CARMO GRIJO ESCOBAR

Para tomar ciência do despacho:
RECURSO INOMINADO Nº 0038137-87.2017.8.08.0024
RECORRENTE: MARIA DO CARMO GRIJO ESCOBAR
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
RELATOR: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES

DESPACHO

Analisando os autos, observo que o autor, ora Recorrente, no momento da interposição do presente Recurso Inominado (fls. 107/112), pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que o postulante, comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Atento ao preceito do artigo 99, parágrafo 2º, do NCPC, o recorrente deve juntar aos autos documentos que atestem o preenchimento dos requisitos legais, para concessão da assistência judiciária gratuita, ou providenciar o recolhimento do preparo devido. Eis o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita é faceta instrumentalizadora do direito constitucionalmente tutelado de amplo acesso à justiça, que permite àqueles que não têm condições de litigar em razão da necessidade de pagamento de custas judiciais. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. Precedente do c. STJ. 3. Recurso provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 47169000222, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 26/08/2016).   ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).
 
Posto isto, intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 horas, comprove a condição de hipossuficiência, ou para que seja recolhido os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção. Nesse ínterim, determino a retirada do processo da pauta da sessão do dia 17/09/2019 às 09:30h.  

  Vitória/ES, 16 de Setembro de 2019.

                                                                   IDELSON SANTOS RODRIGUES
                                                                                          Juiz de Direito


COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 18 DE SETEMBRO DE 2019

                                                                             Rita de Cássia Citty Duccini
                                                                                          Chefe de Seção
 

Lista 0100/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0100/2019


1 - 0030406-70.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: NEWTON MACHADO DA SILVA
Recorrido: NEWTON MACHADO DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

INTIMO:
 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, POR SEU PROCURADOR  DR. RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA OAB/ES 13.889, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0030406-70.2018.808.0035.
 
 
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 18 DE SETEMBRO DE 2019

                                                                 ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
                                                                            ANALISTA JUDICIÁRIA
 

Lista 0101/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0101/2019


1 - 0001663-83.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: LAUCENIR DAS NEVES TOMAZELI
Recorrido: LAUCENIR DAS NEVES TOMAZELI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: LAUCENIR DAS NEVES TOMAZELI
Recorrido: LAUCENIR DAS NEVES TOMAZELI

INTIMO:
 
LAUCENIR DAS NEVES TOMAZELI, POR SEU ADVOGADO  DR. JOSE ROBERTO DE ANDRADE OAB/ES 6.136, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0001663-83.2018.808.0024.
 

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 18 DE SETEMBRO DE 2019

                                                                       ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
                                                                                     ANALISTA JUDICIÁRIA
 

COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
Intimações

INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RECLAMAÇÃO N° 332/2019

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO 332/2019 – PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0024319-69.2017.808.0347 (PROJUDI) – 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: CARLOS DURVAL BARRETO BENEVIDES

ADV. DR.: CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO – OAB/ES Nº 13.980

RECLAMADO:1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: POSTO IATE LTDA

ADV. DR.: LEONARDO LAGE DA MOTTA – OAB/ES Nº 7.722

PARTE INTERESSADA PASSIVA: CLARO S.A

ADV. DR.: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES – OAB/MG Nº 57.680

RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.GRACIENE PEREIRA PINTO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se de Reclamação apresentada por Carlos Durval Barreto Benevides em face do acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal de Vitória, no Recurso Inominado de nº 0024319-69.2017.808.0347.

 

Inicialmente, cumpre ressaltar que dispõe o caput do art. 74, da Resolução 023/2016 que:

Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.

Dessa forma, a reclamação é cabível somente nos casos anteriormente descritos, não se prestando para a rediscussão da causa pela insatisfação da parte com o acórdão proferido.

 

No caso em apreço, contudo, verifico que a finalidade do reclamante é claramente a rediscussão da causa, pois resta evidente nos autos a sua insatisfação com o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Vitória, visto que sequer aponta qual seria o acórdão proferido pela Turma de Uniformização ou a jurisprudência do STJ que estaria sendo inobservada.

 

Por não haver sequer menção nos autos da existência de divergência, tampouco prova da inobservância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização ou da jurisprudência do STJ decorrente do julgamento de recursos especiais e de suas súmulas, o não recebimento da presente Reclamação é medida que se impõe.

 

Portanto, diante da ausência dos requisitos objetivos, não recebo a presente Reclamação.

 

Intime-se. Diligencie-se.

 

Vitória, 18 de julho 2019.

GRACIENE PEREIRA PINTO

Juíza de Direito

 

Vitória, 18 de setembro de 2019.

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DA DECISÃO DA RECLAMAÇÃO N° 363/2019

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO363/2019 - PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0011458-51.2017.808.0347(PROJUDI) – 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO

ADV. DR.: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/ES Nº 17.315

RECLAMADO:3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

PARTE INTERESSADA PASSIVA: GEOVANI RUFINO CORREA

ADV. DRª.: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA – OAB/ES Nº 11.303

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. FÁBIO PRETTI

 

DECISÃO

 

Suspendo a tramitação da presente Reclamação, diante da determinação emanada do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0027917-39.2016.8.08.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Intimem-se as partes.

 

Aguarde-se o julgamento do citado IRDR.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2019.

Fabio Pretti

Juiz de Direito

Vitória, 18 de setembro de 2019.

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DO DESPACHO DA RECLAMAÇÃO N° 387/2019

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO387/2019 - PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0011857-60.2016.808.0074 (PROJUDI) – 5ª TURMA RECURSAL REGIÃO NORTE

RECLAMANTE: BV FINANCEIRA S/A

ADV. DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES Nº 8.737

RECLAMADO:5ª TURMA RECURSAL REGIÃO NORTE

PARTE INTERESSADA PASSIVA: EDINA GUSMÃO FRANCA CLEMENTE

ADV. DR.: ELIAS GONCALVES DIAS – OAB/ES Nº 16.581

RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.CLAÚDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

 

DESPACHO

 

Conclusão indevida, haja vista estar impedida, nos termos do art. 144, inc. II do CPC, por ter participado do julgamento do recurso inominado apresentado na ação originária, consoante fls. 237/243, contra o qual também se insurge o reclamante.

 

Com isso, redistribua-se a reclamção.

 

Diligencie-se.

 

 

Vitória/ES, 17 de setembro 2019.

 

CLAÚDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juíza de Direito

 

Vitória, 18 de setembro de 2019.

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal