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SEG30
Versão revista

LISTA - INTIMAÇÃO - ADVOGADOS - DEVOLUÇÃO

 

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO LISTADOS, COM A FINALIDADE DE DEVOLVER , EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, OS AUTOS QUE ESTÃO SOB AS SUAS RESPONSABILIDADES POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, II E III, E 234, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, XV E XVI, DA LEI Nº 8.906/1994, E ARTIGO 72, XXIV, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19/06/2019
91 dias

0032728-09.2012.8.08.0024
Cível

Cumprimento de sentença

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado.

30/08/2012

PELO AUTOR GLUACIO VIEIRA DE FIGUEIREDO ENDEREÇO: RUA PEDRO PALACIOS, 104, SL 502, VITORIA ES TEL.: 3091 0517 ÀS FLS: 81

09/07/2019
71 dias

0034771-21.2009.8.08.0024(024.09.034771-7)
Defesa do Consumidor

Procedimento Comum

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado(a): GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - 008043/ES.

12/11/2009

REQUERENTE ADV GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - 008043/ES ENDEREÇO:AV NOSSA SENHORA DA PENHA, 565, SALA 512, ED ROYAL CENTER, SANTA LUCIA, VITÓRIA/ES TELEFONE:30198808 FLS 434

16/07/2019
64 dias

0013054-35.2018.8.08.0024
Cível

Procedimento Comum

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado.

10/05/2018

PELA PARTE REQUERENTE, CAMILLA CARVALHO CAMPOS, OAB/ES 30196 SUBSTABELECIDA POR ICARO DOMINISINI CORREA; OAB/ES 11187 AVENIDA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, 495, SALAS 209/210, CENTRO EMPRESARIAL ENSEADA, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA 27 3315-9373 FLS.63

17/07/2019
63 dias

0008061-56.2012.8.08.0024(024.12.008061-9)
Cível

Cumprimento de sentença

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado(a): ICARO DOMINISINI CORREA - 11187/ES.

07/03/2012

AUTOR ADV ICARO DOMINISINI CORREA - 11187/ES Tel. Com.: 27-33159373 ENDEREÇO: AV NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTE, N 495, SALAS 209/210, CENTRO EMPRESARIAL ENSEADA, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES FLS:447

19/07/2019
61 dias

0025258-05.2004.8.08.0024(024.04.025258-7)
Cível

Cumprimento de sentença

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado.

10/12/2004

PELO REQUERENTE VICTOR PIMENTEL DE SOUZA 16626 OAB/ES ENDEREÇO: AV. CHAMPAGNAT 501 ED. MARINER CENTER COB. 1002/04 PRAIA DA COSTA VILA VELHA ES TEL.:3299 5383 ÁS FLS: 218

23/07/2019
57 dias

0026530-19.2013.8.08.0024
Cível

Procedimento Comum

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado.

22/07/2013

PELO REQUERENTE, DR. DOUGLAS ROCHA RUBIM, OAB/ES 9851, ENDEREÇO:RUA DIONISIO ROSENDO, N°155, ED. RENATA, SALA 102, CENTRO, VITORIA, TELEFONE:2112-3826, PAG.106

01/08/2019
48 dias

0000470-09.2013.8.08.0024
Cível

Execução de Título Extrajudicial

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado.

08/01/2013

EXEQUENTE ADV LEONARDO BITTENCOURT RONCONI - OAB/ES 12717 ENDREÇO: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, 2053, 8 ANDAR, ED FINDES, SANTA LÚCIA, VITÓRIA TELEFONE: 33345600 FLS:148

06/08/2019
43 dias

0015356-13.2013.8.08.0024
Cível

Procedimento Comum

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado(a): KELLY CRISTINA BRUNO - 008705/ES.

03/05/2013

PELA REQUERENTE, DR. KELLY CRISTINA BRUNO - 008705/ES, ENDEREÇO:RUA PEDRO PALACIOS, N°104, SALA 703, CENTRO, VITORIA, TELEFONE: 3322-6458, PAG.215

08/08/2019
41 dias

0046026-10.2008.8.08.0024(024.08.046026-4)
Defesa do Consumidor

Procedimento Comum

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado(a): STEFANIA VENTURIM LOPES - 14591/ES.

17/12/2008

STEFANIA VENTURIM LOPES - 14591/ES Celular: 27-9292-6006 ENDEREÇO = AVENIDA ALEXANDRE BUAIZ, 180 - EDIFICIO MASTER TOWER - SALA 818/819 - VITÓRIA/ES

08/08/2019
41 dias

0022666-31.2017.8.08.0024
Cível

Procedimento Comum

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado(a): MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - 12608/ES.

09/08/2017

REQUERENTE ADV MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - 12608/ES Celular: 27-9911-6154 Tel. Com.: 27-3376-8355 ENDEREÇO: AV GOVERNADOR BLEY, N 186, SALA 1103, CENTRO, VITÓRIA FLS:51

15/08/2019
34 dias

0009546-86.2015.8.08.0024
Cível

Cumprimento de sentença

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado.

30/03/2015

PELO EXEQUENTE JOAO PAULO MONTEIRO NASCIMENTO DE SOUZA CPF. 162.512.497-06 ENDEREÇO: AV SENHORA DOS NAVEGANTES 495 SLS 509/510 ENSEADA DO SUÁ, VITORIA ES TEL.: 3345 0036 ÀS FLS: 105

15/08/2019
34 dias

0020305-71.1999.8.08.0024(024.99.020305-1)
Cível

Cumprimento de sentença

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado(a): ANGELA MARIA CYPRIANO - 006107/ES.

22/12/1999

PELO AUTOR,ANGELA MARIA CYPRIANO - 006107/ES, ENDEREÇO: RUA CURITIBA, N 108, JOCKEY DE ITAPARICA, VILA VELHA, Tel. Com.: 27-3222-5239, PAG.898

16/08/2019
33 dias

0041113-77.2011.8.08.0024(024.11.041113-9)
Cível

Cumprimento de sentença

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado(a): TATIANA SILVA PAIVA - 18165/ES.

05/12/2011

PELO AUTOR , DR.TATIANA SILVA PAIVA - 18165/ES, ENDEREÇO: AV. SÉRGIO CARDOSO, N°144, NOVO MÉXICO, VILA VELHA, TELEFONE:2219-1565, 9979-7958, PAG.334

19/08/2019
30 dias

0020275-55.2007.8.08.0024(024.07.020275-9)
Defesa do Consumidor

Exibição

Tramitando

Autos entregues em carga ao Advogado(a): RENATA GOES FURTADO - 10851/ES.

20/06/2007

PELO AUTOR RENATA GOES FURTADO - 10851/ES ENDEREÇO: AV JOAO BAPTISTA PARRA 673 SL 702 B PRAIA DO SUÁ VITORIA ES Tel. Com.: 27-3325-5889 ÁS FLS: 457

 

 

LKASDFASD

          Consulta Processos de 1º Grau
                Pesquisar por
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                                              (informe pelo menos dois nomes)
                Tipo de pesquisa                                 
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                Período
                      de                                                                     a                       
                Órgão de pesquisa
                Situação do processo
                CDA (Certidão de Dívida Ativa)
                      Número:                                              Ano:                                              (para processos de execução fiscal)
                Quantidade de movimentos
                                             (para ver mais movimentos altere a quantidade)
                 
Total de Registros: 26- Mostrando página 1 de 1
ProcessoSituaçãoPartesObservação do processoVaraClasse
  0000826-82.2005.8.08.0024   (024.05.000826-9)             Arquivado
  • Exequente: MARCELO VIANA LEORNADO (24000261768)
  • Executado: UNESC-CENTRO UNIVERSITARIO DO E.SANTO (24005360201)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Execução de Título Extrajudicial
  0001626-08.2008.8.08.0024   (024.08.001626-4)             Tramitando
  • Requerente: WALESKA GOUVEIA DE MENEZES (1666817)
  • Requerido: ANDERSON ZUQUI (951286)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0003322-35.2015.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: LUCIA MARIA MORAIS (764039)
  • Requerido: JONDER MORAIS (2492509)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Reintegração / Manutenção de Posse
  0003855-23.2017.8.08.0024           Tramitando
  • Embargante: ALVARENGA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCA LTDA (7958275)
  • Embargante: ESPOLIO DE EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA (7959183)
  • Embargado: JOAO BATISTA JACOMELLI (7958281)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Embargos à Execução
  0008394-95.2018.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: ADVALTER JOSE BARRAQUI (8819391)
  • Requerido: BANESTES SEGUROS SA (772240)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0009962-20.2016.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: TATIANA SANTANA FRAGA LOURENCO (7377024)
  • Requerido: RENATO TATAGIBA GARCIA (3098946)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0010045-36.2016.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: MARINA CARLOS MOREIRA (7145382)
  • Requerido: VIACAO GRANDE VITORIA LTDA (2875690)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0010760-35.2003.8.08.0024   (024.03.010760-1)             Tramitando
  • Requerente: CONCEIÇAO DE PAULA COSTA (24005629155)
  • Requerido: VIACAO GRANDE VITORIA (24000092718)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Cumprimento de sentença
  0012219-52.2015.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: JOAO VICTOR DOS SANTOS EDUARDA (6274015)
  • Requerido: VIACAO PRETTI LTDA (792985)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0013009-94.2019.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: CARLA GIURIZATTO (2454217)
  • Requerido: HOSPITAL METROPOLITANO (248000000122)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Incidente de Impedimento
  0020642-30.2017.8.08.0024           Remetido ao TJ/TRF/STJ/STF
  • Requerente: FILIPE DOS SANTOS GASPARINI (7431626)
  • Requerido: GERALDO BERTOLLO (8354500)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0020818-48.2013.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: LUIZ DO CARMO BEDRAN (4555533)
  • Requerido: JOSE AUGUSTO SANTOS NEVES (1473468)
  • Requerido: LUIZ RENATO TOMMASI SANTOS NEVES (4555785)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Monitória
  0021462-54.2014.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: JOHANNES CORADINI GASPARINI (5094355)
  • Requerente: MILENA BOLDRINI DA SILVA (5094413)
  • Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI LTDA (2597667)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0022769-24.2006.8.08.0024   (024.06.022769-1)             Arquivado
  • Requerente: DINAZADE GONCALVES AURIEMA TURCO (1134870)
  • Requerido: JACYMAR DELFINO DALCAMINI (1134908)
  • Requerido: MILTRO JOSE DALCAMIN (1134895)
  • Requerido: ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (1134922)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Cumprimento de sentença
  0022821-78.2010.8.08.0024   (024.10.022821-2)             Tramitando
  • Requerente: ANISIA CARLA ZUCOLOTO LOUREIRO (2657074)
  • Requerido: FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SP COMIS POS GRAD (2657080)
  • Requerido: FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAI (2412068)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0025129-77.2016.8.08.0024           Tramitando
  • Exequente: JOAO BATISTA JACOMELLI (7519923)
  • Executado: ALVARENGA COMERCIO E INDUSTRIA DA PESCA LTDA ME (7138228)
  • Executado: ESPOLIO DE EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA (7519975)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Execução de Título Extrajudicial
  0026692-82.2011.8.08.0024   (024.11.026692-1)             Tramitando
  • Requerente: DAGOBERTO BORGES DA SILVA (3125554)
  • Requerente: OMAR PEREIRA MATTAR (3125571)
  • Requerido: FRANCISCO JOSE SCARDUA (3125580)
  • Requerido: SORAYA PEREIRA MATTAR (2970865)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0032977-96.2008.8.08.0024   (024.08.032977-4)             Tramitando
  • Requerente: REGINA MARIA CORREA MARTINS (1795446)
  • Executado: DALMAN REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA (1901062)
  • Executado: FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA (24004384467)
  • Requerido: DALMAN REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA (1901062)
  • Requerido: FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA (24004384467)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Cumprimento de sentença
  0033755-27.2012.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: BANCO SANTANDER SA (2092829)
  • Requerido: MARLI OLIVEIRA CARVALHINHO (3907018)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Monitória
  0037153-11.2014.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: IDALENE OLIVEIRA GIUSEPPE (5840600)
  • Requerente: MARCO ANTONIO DAL COL (5840592)
  • Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S A (5840598)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0037351-53.2011.8.08.0024   (024.11.037351-1)             Tramitando
  • Requerente: MOTO HOUSE VEICULOS LTDA (2901950)
  • Requerido: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS LTDA KASINSKI (3232568)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0038039-05.2017.8.08.0024           Tramitando
  • Autor: ANDREIA DORIA LIMA (8693927)
  • Autor: CARLA MARIA LIMA DE ALMEIDA (8733392)
  • Autor: CARLOS AUGUSTO BASTOS LIMA (8694765)
  • Autor: CARLOS RENATO BASTOS LIMA (8209003)
  • Autor: LUCIANE BASTOS LIMA (8694787)
  • Réu: ALINE BERNARDO AVANCINI (8733824)
  • Réu: BANCO DO BRASIL (8693933)
  • Réu: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA (8733800)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Monitória
  0040169-70.2014.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: CARLOS ALBERTO DIAS (5917674)
  • Requerente: REGINA BARCELLOS DIAS (5917718)
  • Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI SA (5094395)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0041138-27.2010.8.08.0024   (024.10.041138-8)             Tramitando
  • Requerente: VIACAO PRETTI LTDA (2845399)
  • Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (199232)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0048292-91.2013.8.08.0024           Tramitando
  • Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALLEPIETRA (5005545)
  • Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI LTDA (2597667)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum
  0805208-22.2004.8.08.0024   (024.04.007509-5)             Tramitando
  • Requerente: CARLA GIURIZATTO (24002029924)
  • Requerente: KATIA GIURIZATTO (24005651534)
  • Requerente: KEILE GIURIZATTO (24005651535)
  • Requerente: MARCO GIURIZATTO (24005651537)
  • Requerente: MARIA CONCEIÇÃO ROSSONI (24005651538)
  • Requerido: HOSPITAL METROPOLITANO S/C LTDA (24004831400)
  • Requerido: MARCO ANTONIO NOVAES (24005606184)
  • Requerido: UNIMED - VITÓRIA COOP TRAB MEDICO (24005615918)
IMPEDIMENTO DR. JÚLIO CÉSAR BABILON VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL Procedimento Comum

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LISTA - REDISTRIBUÇÃO - INCOMPETÊNCIA

LISTA - REDISTRIBUÇÃO - INCOMPETÊNCIA

 


1 - 0001784-24.2012.8.08.0024 (024.12.001784-3) - Procedimento Comum Requerente: MARIA APARECIDA ALBINA MAIA Requerido: LBV LEGIAO DE BOA VONTADE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO

Requerente: MARIA APARECIDA ALBINA MAIA

Advogado(a): 24165/ES - HEITOR CAMPANA NETO

Requerente: MARIA APARECIDA ALBINA MAIA

Advogado(a): 72865/MG - RICARDO SCALABRINI NAVES

Requerido: LBV LEGIAO DE BOA VONTADE

Para tomar ciência da decisão:

Cuida-se de ação indenizatória proposta por Maria Aparecida Albina Maiaem face de LBV - Legião da Boa Vontade, pela qual pleiteia a condenação da ré ao ressarcimento dos honorários advocatícios de reclamação trabalhista julgada procedente.   Tal como já salientado no despacho do verso da folha 93, tenho que os autos devem ser remetidos a Justiça do Trabalho para apreciação da causa, diante do entendimento jurisprudencial existente.   Intimadas para se manifestarem acerca da incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento do feito (folhas 94 e 97), a parte autora não se opôs à remessa à Justiça do Trabalho (fl. 96) e a parte ré quedou-se inerte (fl. 97-v.).   O artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, in verbis:   Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;   Na espécie, a autora pleiteou na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais em função de ter sido acometida por doença ocupacional e teve o processo extinto por homologação de acordo no qual a ré se comprometeu a indenizá-la no valor total de R$ 30.000,00. Diante do ônus de arcar com as despesas de honorários advocatícios em razão da lide trabalhista, a parte autora propôs a presente ação para reaver o valor total gasto.   Diante desse panorama, não tenho dúvidas de que a matéria posta reclama a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgamento, uma vez que trata de indenização devida em razão da relação de trabalho celetista formada entre as partes que originou a lide trabalhista, enquadrando-se, assim, ao campo das “ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”, a teor do dispositivo supratranscrito (CF, art. 114, inc. VI).   Nesse sentido está a jurisprudência solidificada do Superior Tribunal de Justiça, conforme espelha a seguinte ementa de julgado:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1017430 RJ 2016/0302285-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dj. 22.08.2017, Dje. 06.09.2017 – destaquei)   O Tribunal de Justiça de Capixaba, perfilhando o entendimento pretoriano acima exposto, também é firme quanto à incompetência da Justiça Comum, como se verifica do seguinte julgado:   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE ANTERIOR DEMANDA TRABALHISTA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 – O autor⁄apelante ingressou com a presente Ação de Ressarcimento objetivando receber da requerida⁄apelada a quantia gasta com o pagamento dos honorários advocatícios contratuais decorrentes da demanda trabalhista anteriormente ajuizada. Pleiteava, com fulcro nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, a reparação integral pelos danos materiais suportados. 2 – O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de indenização ajuizada por trabalhador em desfavor de ex-empregador buscando o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos em anterior reclamação trabalhista. 3 - Além da competência constitucional abordada, entendeu o Tribunal da Cidadania que é de todo conveniente que a Justiça do Trabalho decida, com base na sua especialização, a questão relativa ao cabimento do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais reclamados pelo ex-empregado em face do ex-empregador, sobretudo para saber se o pleito é compatível com as regras peculiares de sucumbência aplicáveis ao processo do trabalho. 4 – Reconhecida a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça Comum Estadual, devem ser anulados os atos decisórios e remetidos os autos à Justiça do Trabalho. 5 – Preliminar acolhida.(TJES, Apelação nº 0048271-52.2012.8.08.0024, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câm. Cível, Dj. 01.08.2016, Dje. 04.08.2016 – destaquei).   Desse modo, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil1, exsurgindo clarividente a natureza trabalhista da lide travada entre as partes, reconheço a incompetência absolutadeste Juízo para processamento e julgamento do feito e declino oficiosamente a competência para a Justiça do Trabalho, para a qual deverão ser remetidos estes autos com as baixas devidas.   Intimem-se e cumpra-se.
1 “Art. 64. […] §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”

2 - 0036375-70.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA Requerido: SERASA EXPERIAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

Requerente: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Advogado(a): 16573/ES - PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO

Requerente: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ

Requerido: SERASA EXPERIAN

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Transmáquina Transportes de Máquinas Ltda. em face de Serasa S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0036375-70.2016.8.08.0024.
Em contestação, a parte demandada suscita a preliminar de incompetência territorial, ao fundamento de haver cláusula de eleição de foro no contrato entabulado entre as partes (fls. 40/48). Sobre a preliminar manifestou-se a parte autora (fls. 100/104).
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, mesmo com natureza consumerista, só deve ser afastada se restar demonstrado o seu caráter abusivo, isto é, quando constatada a hipossuficiência da parte aderente apta a inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NATUREZA PROCRASTINATÓRIA – MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. 3. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 3.1. Na hipótese dos autos, o elevado valor do negócio realizado entre as partes, traduzido no conteúdo econômico milionário da demanda, não autoriza presumir a falta de conhecimento técnico e informativo da cláusula de eleição do foro, ou mesmo a dificuldade de acesso à justiça, a qual, ausente qualquer vício de validade, deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no CC 146.960/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 2ª S., 22.11.2017, DJe 28.11.2017)
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 8.8.2017, DJe 14.8.2017)
No presente caso, não vislumbro qualquer abusividade na cláusula de foro, porquanto não se trata a autora de parte hipossuficiente em relação à parte ré, sendo igualmente sociedade empresária de porte considerável (fls. 12/21) e que não apresenta qualquer indício de ser tecnicamente vulnerável em relação ao objeto da avença (consulta de anotação creditícia de clientes em órgãos de proteção ao crédito), a demonstrar, assim, a sua plena condição de demandar sem qualquer dificuldade no foro contratualmente estabelecido.
Em caso semelhante, outro não foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 111 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de cobrança, ajuizada pela excepta, ora agravante, tem como base um contrato de prestação de serviços, com cópia às fls. 23⁄31, sendo possível se extrair da Cláusula Décima Sexta, que elegeu-se o foro da Comarca de Sorocaba⁄SP, para a solução de quaisquer dúvidas decorrentes do contrato, onde se inclui, obviamente, a cobrança da remuneração devida à excepta. 2. Cabe frisar, outrossim, que, em se tratando de prestação de serviços entre duas empresas, não se verificam as hipóteses de abusividade, ou de contrato de adesão. Pelos mesmos motivos, tampouco se trata de relação de consumo. Assim sendo, não é caso de se desconsiderar a cláusula que prevê a modificação da competência territorial. 3. Outrossim, vale esclarecer que a existência de diferença no porte financeiro das empresas litigantes não é suficiente para autorizar a conclusão de que a empresa demandante é hipossuficiente e que terá vedado o acesso à Justiça por não ter condições de arcar com os custos do litígio instaurado no foro de eleição. 4. É certo que a hipossuficiência, em casos como tal, deve ser cabalmente comprovada nos autos, não tendo a empresa agravante se desimcumbido de tal ônus, consoante denota-se dos documentos acostados ao presente instrumento, pelo que se conclui que a mesma possui condições para demandar na comarca estabelecida no contrato objeto da demanda em apreço. 5. Destarte, impõe a manutenção da decisão recorrida, que declinou da competência do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba⁄SP. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Ag. Instrumento nº 006139001199, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 17.12.2013, DJe 22.1.2014)
Com efeito, havendo foro de eleição previsto em contrato, este deve prevalecer quando o foro eleito não transmite abusividade em desfavor daquela sociedade empresária que adquire os produtos/serviços.
Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo-SP.
Intimem-se e, preclusa esta, cumpra-se.
Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

3 - 0009417-81.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Requerido: ANTONIO WASHIGTON DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO

Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Advogado(a): 012008/BA - LUIZ CARLOS DE ASSIS

Requerido: ANTONIO WASHIGTON DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO

Cuida-se de ação de cobrança proposta por Centro Educacional Charles Darwin em face de Antônio Washington de Oliveira, objetivando a satisfação de débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.
Em contestação, o réu suscita a preliminar de incompetência absoluta, ao fundamento de que a relação jurídica existente com a parte autora é de consumo, o que impõe a competência absoluta do seu domicílio – Mucuri-BA – para processamento e julgamento da causa (fls. 65/72).
Sobre a preliminar manifestou-se o autor (fls. 73/74).
Melhor sorte assiste à parte demandada. É que, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, para as causas ajuizadas por fornecedor, tal como a presente, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª S., j. 12.6.2013, DJe 17.6.2013).
Além disso, conforme também já expendeu o Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. (AgRg no AREsp 476.551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 25.3.2014, DJe 2.4.2014).
No presente caso, constata-se que o demandado tem domicílio no foro de Mucuri-BA (fls. 72 e 108) e não neste foro de Vitória, revelando-se, pois, evidente a abusividade da cláusula de eleição de foro invocada ante a considerável distância geográfica entre as comarcas, ambas situadas, inclusive, em Estados distintos, a tornar extremamente difícil e custoso ao réu o acesso ao Poder Judiciário para se defender das alegações autorais.
Com efeito, a competência para o processamento desta execução não é deste Juízo de Vitória, não sendo suficiente para afastar essa conclusão o fato de, à época da contratação, o réu possuir domicílio nesta Comarca, eis que, como visto acima, o que importa para fins de fixação de competência, em demandas de natureza consumerista, é o domicílio efetivo e atual do consumidor.
Assim, diante da força dos precedentes judiciais cuja observância se impõe ao presente caso, reconheço a nulidade absoluta de cláusula de eleição de foro invocado pela parte demandante (fls. 33/36), por ser diverso daquele do autor, ao tempo em que declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento desta causa e, assim, determino sejam estes autos remetidos à Comarca de Mucuri-BA, com as baixas devidas.
Intimem-se e, preclusa esta, cumpra-se.
Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

4 - 0008581-74.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: INSIGHT ENGENHARIA LTDA Requerido: VALE SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10300/ES - PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

Requerente: INSIGHT ENGENHARIA LTDA

Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONCA

Requerido: VALE SA

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO

Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por Insight Engenharia Ltda., devidamente qualificada na petição inicial, em face de Vale S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0008581-74.2016.8.08.0024.
Em contestação, a parte demandada suscita a preliminar de incompetência territorial, ao fundamento de haver cláusula de eleição de foro no contrato entabulado entre as partes que estabelece a Comarca do Rio de Janeiro-RJ para processamento e julgamento da causa (fls. 525/570). Sobre a preliminar manifestou-se a parte autora (fls. 662/671).
A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, mesmo com natureza consumerista, só deve ser afastada se restar demonstrado o seu caráter abusivo, isto é, quando constatada a hipossuficiência da parte aderente apta a inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NATUREZA PROCRASTINATÓRIA – MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. […] 2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. 3. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 3.1. Na hipótese dos autos, o elevado valor do negócio realizado entre as partes, traduzido no conteúdo econômico milionário da demanda, não autoriza presumir a falta de conhecimento técnico e informativo da cláusula de eleição do foro, ou mesmo a dificuldade de acesso à justiça, a qual, ausente qualquer vício de validade, deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no CC 146.960/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 2ª S., 22.11.2017, DJe 28.11.2017)
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 8.8.2017, DJe 14.8.2017)
Especificamente nos casos envolvendo relações contratuais tipicamente empresariais, como no caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ainda mais firme em reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, destacando, nesse contexto, que a mera superioridade do porte empresarial de um dos contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte em ser demandada em Comarca diversa, conforme espelham os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de natureza tipicamente empresarial, que envolve prestação de serviços de limpeza e conservação predial de vultosa soma. 3. A desigualdade de natureza econômica ou financeira entre os litigantes não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar, por si só, a cláusula de eleição de foro. 4. O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça. 5. Recurso especial provido. (REsp 1685294/MA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 28.8.2018, DJe 3.9.2018)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no art. 39 da Lei nº 4.886/65, no foro do domicílio do representante comercial. 2. Referida competência é de ordem relativa e pode ser validamente afastada por cláusula de eleição de foro, mesmo inserida em contrato de adesão, caso não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de ampla defesa. 3. A superioridade econômica da empresa contratante não gera, por si só, a hipossuficiência da contratada, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 4. Recurso especial provido. (REsp 1628160/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., j. 18.10.2016, DJe 07.11.2016)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA VÁLIDA - EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO DO CONTRATO - LITIGANTES DETENTORAS DE CONDIÇÕES PARA DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SUAS SEDES - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A cláusula do foro de eleição é eficaz e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes da Segunda Seção. 2. O elevado valor do negócio realizado entre as partes autoriza presumir o conhecimento técnico da cláusula de eleição do foro, a qual, ausente qualquer vício de validade, deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. 3. Existindo, na hipótese, identidade da causa de pedir entre as ações e decisões liminares com efeitos colidentes, faz-se necessária a reunião das demandas, sobretudo por conexão probatória, junto ao foro contratual. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. (CC 142.750/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 2ª S., j. 11.5.2016, DJe 25.5.2016)
No presente caso, com base nessas premissas, não vislumbro a abusividade na cláusula de eleição de foro estabelecida, pois: a) é nítida a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica firmada entre as partes (fls. 343/348); b) o contrato entabulado não se mostra de adesão, mas sim de comum acordo, em que houve amplo consenso negocial; c) as pessoas jurídicas litigantes se apresentam em patamar de igualdade sob a ótica jurídica e técnica; e d) não foram produzidas provas que demonstram de forma concreta a dificuldade da parte autora em litigar na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, não sendo suficiente para tanto, como visto, a mera disparidade financeira existente entre as partes contratantes.
Relativamente à alegação da parte autora de que não possui sede no Rio de Janeiro-RJ, o que, segundo alega, seria óbice ao seu acesso ao Poder Judiciário, importa também ressaltar que, em tempos de processo eletrônico e de protocolo via Fac-símile e pelos Correios, afigura-se totalmente desnecessária e inócua a presença física da parte ou de seu advogado em cada Comarca para viabilizar uma adequada e ampla litigância, o que somente reforça a ausência de caráter abusivo da cláusula de eleição de foro em questão.
Em síntese, tratando-se aqui de demanda em que litigam sociedade empresárias de considerável porte a respeito de um contrato de valores vultuosos e dotado de objeto de específica tecnicidade, em que há cláusula de eleição de foro que não transmite qualquer abusividade em desfavor dos contratantes, como assentado alhures, esta deve prevalecer para fins de fixação da competência da causa, por prestigiar, em última análise, a própria autonomia de vontade dos contrantes, na forma do artigo 63 do Código de Processo Civil.
Em casos análogos, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça perfilha esse mesmo entendimento, como se verifica das seguintes ementas de julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACESSO À JUSTIÇA PRESERVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. DINÂMICA DA AFERIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDÊNCIA À CAUSA DE PEDIR E AOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do efeito translativo ao agravo de instrumento para aferição do pressuposto processual de competência, ainda que relativa, uma vez que suscitado pela agravante na minuta recursal e, notadamente, pela dinâmica de seu enfrentamento no processo, porquanto precedente aos requisitos para concessão da tutela de urgência. 2. É válida a cláusula de eleição de foro, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a inexecução do próprio contrato ou do negócio jurídico, ressaltando-se, ainda, que a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, em análise do instrumento particular de cessão de direitos celebrados entre o América Futebol Clube e o Fluminense Footbal Club (fls.16/22), assim como Contrato de Participação de Direitos Econômicos pactuado entre aquele e o agravante (fls.25/28), ambos elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas acercas dos contratos, pelo que incidente também na espécie a regra do art.63, §1º, do CPC/2015, sendo, destarte, imperiosa a remessa dos autos à capital mineira. 4. a eventual hipossuficiência técnica ou econômica entre o agravante para com os demais componentes da demanda não inviabiliza o acesso à justiça, eis que a cidade de Belo Horizonte dista aproximadamente 474 Km do domicílio do escritório de advocacia do agravante (Barra de São Francisco), maxime ainda com as hodiernas otimizações de protocolo via Fac-símile, pelos Correios e a possibilidade de processo eletrônico. [...] (TJES, Ag. Interno nº 057179000112, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câm. Cível, j. 4.2.2019, DJe 27.2.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA JUDICANTE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VALIDADE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE AJUIZAMENTO DE PROCESSOS EM FOROS DIVERSOS POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PREVENÇÃO CPC, ARTS. 43 E 58 DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1) O princípio da autonomia da vontade, cujo teor confere às partes a prerrogativa de autorregular seus próprios interesses nas relações contratuais, outorgando-lhes a liberdade de fixar o conteúdo do contrato, alberga a possibilidade de eleger o foro perante o qual os eventuais litígios emergentes do negócio jurídico serão dirimidos e mesmo quando entabulados em contratos de adesão, sujeitos à disciplina das regras do Código de Defesa do Consumidor, referida cláusula só seria inválida acaso sua observância redundasse na limitação de acesso ao Judiciário pela parte hipossuficiente. Precedentes do STJ. 2) No caso em apreço, a tramitação do processo no foro de eleição não teria o condão de elidir o acesso do agravado ao Judiciário, mesmo porque representado por bons profissionais, teria condições de se defender, sem maiores dificuldades, na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, onde se encontra situado o imóvel litigioso. 3) [...] 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Ag. Instrumento nº 011199000768, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câm. Cível, j. 6.8.2019, DJe 14.8.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. MONTADORA E CONCESSIONÁRIO. VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ponto nodal do presente recurso cingem-se em verificar a existência ou não de abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de concessão comercial de veículo entre montadora e concessionária. 2. Dispõe o art. 63, caput , do CPC, que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, cujos respectivos parágrafos 3º e 4º permitem o reconhecimento da abusividade de tal estipulação, seja de ofício ou quando alegada pelo réu em contestação. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de permitir a declaração de abusividade de cláusula de eleição de foro nas hipóteses em que presentes, de maneira cumulativa: a) hipossuficiência da parte e b) risco de comprometimento para a defesa. 4. Não vejo como alterar o entendimento adotado quando do indeferimento do efeito suspensivo, na medida em que não se viram presentes os requisitos para afastar a cláusula de eleição de foro, haja vista ausência de hipossuficiência das partes, tampouco risco de comprometimento para a defesa. 5. Ademais, a superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. (REsp 1299422/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013). 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 048199000497, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, 1ª Câm. Cível, j. 7.5.2019, DJe 24.5.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 111 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de cobrança, ajuizada pela excepta, ora agravante, tem como base um contrato de prestação de serviços, com cópia às fls. 23⁄31, sendo possível se extrair da Cláusula Décima Sexta, que elegeu-se o foro da Comarca de Sorocaba⁄SP, para a solução de quaisquer dúvidas decorrentes do contrato, onde se inclui, obviamente, a cobrança da remuneração devida à excepta. 2. Cabe frisar, outrossim, que, em se tratando de prestação de serviços entre duas empresas, não se verificam as hipóteses de abusividade, ou de contrato de adesão. Pelos mesmos motivos, tampouco se trata de relação de consumo. Assim sendo, não é caso de se desconsiderar a cláusula que prevê a modificação da competência territorial. 3. Outrossim, vale esclarecer que a existência de diferença no porte financeiro das empresas litigantes não é suficiente para autorizar a conclusão de que a empresa demandante é hipossuficiente e que terá vedado o acesso à Justiça por não ter condições de arcar com os custos do litígio instaurado no foro de eleição. 4. É certo que a hipossuficiência, em casos como tal, deve ser cabalmente comprovada nos autos, não tendo a empresa agravante se desimcumbido de tal ônus, consoante denota-se dos documentos acostados ao presente instrumento, pelo que se conclui que a mesma possui condições para demandar na comarca estabelecida no contrato objeto da demanda em apreço. 5. Destarte, impõe a manutenção da decisão recorrida, que declinou da competência do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba⁄SP. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Ag. Instrumento nº 006139001199, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 17.12.2013, DJe 22.1.2014)
Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio de Janeiro-RJ.
Intimem-se e, preclusa esta, cumpra-se.
Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

LISTA - AUDIÊNCIAS

1 - 0021647-92.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HERCONS BANCOS DE COURO LTDA
Requerido: COMERCIO DE COUROS VENOVA LTDA ME MASCARELLI REVESTIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009143/ES - BRUNO PERSICI

Requerente: HERCONS BANCOS DE COURO LTDA


Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0021647-92.2014.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 17:30 horas.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

2 - 0011535-93.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LIMA DE SOUZA
Requerido: MOISES LINO DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO

Requerido: JOAO CARLOS NEVES DA SILVA
Requerido: CARMEM BELLO LINO
Requerido: MOISES LINO DE JESUS

Advogado(a): 21940/ES - RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA

Requerente: VERA LIMA DE SOUZA


Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0011535-93.2016.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 17 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

3 - 0003588-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO FILIPE VIEIRA DO NASCIMENTO e outros
Requerido: LORENGE SA PARTICIPACOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5615/ES - JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO

Requerente: LUZIA MATEUZZI CAVAGLIERI
Requerente: PEDRO FILIPE VIEIRA DO NASCIMENTO

Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA

Requerido: LORENGE SA PARTICIPACOES


Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0003588-85.2016.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 16:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

4 - 0006352-44.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21665/ES - GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS

Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS


Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0006352-44.2016.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 15 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

5 - 0005553-98.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Autor: ARILTON ALVES DE OLIVEIRA
Réu: SIMEX SIQUEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO SA
Testemunha: SIMEX SIQUEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO

Autor: ARILTON ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS

Réu: SIMEX SIQUEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO SA
Testemunha: SIMEX SIQUEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO SA


Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0005553-98.2016.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 14:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

6 - 0043691-08.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRAIS DO NORDESTE
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 66817/RJ - CONRADO VAN ERVEN NETO

Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRAIS DO NORDESTE

Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE

Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA


Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0043691-08.2014.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 13:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito