view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000647-30.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FARMACENTER LTDA - ME

REQUERIDO: ELIZABETE BARLEZ

Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA DOS SANTOS BRAGA - ES22958, BETHINA LEMOS LAGE - ES24584

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  a requerente da Certidão do AR de ID N ° 2959191 , bem como para informa novo endereço do requerido no prazo de 5 dias. 

NOVA VENÉCIA-ES, 18 de setembro de 2019.

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000162-30.2019.8.08.0038
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: ANDREZ DA SILVA TAMBAROTI
EXECUTADO: MATHEUS BONIFACIO
Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO - ES20934

Advogado do(a) EXECUTADO:

DECISÃO

 

Vistos, etc...

A regra insculpida pelo art. 833, inc. IV, do CPC deve ser interpretada levando-se em conta a máxima de que a execução é deflagrada com a finalidade de satisfazer o direito do credor.

O entrecruzamento de tais dispositivos exige a adoção de uma regra hermenêutica capaz de compatibilizar a dignidade do devedor e a efetividade tutela jurisdicional.

Nesta linha de raciocínio, considera-se que os valores obtidos a título de salário e vencimentos são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. No mesmo sentido: TJMG; AGIN 1.0024.11.201181-2/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg.07/11/2013; DJEM 14/11/2013.

E ainda: “Há um direito fundamental do credor à tutela executiva e há um direito fundamental do devedor a um patrimônio mínimo. O Julgador tem o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva, mesmo que não previstos em Lei, e ainda que expressamente vedados em Lei, desde que observados os limites impostos por eventuais direitos fundamentais colidentes àqueles relativos aos meios executivos. É possível a penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração auferida pelo devedor, mês a mês, para satisfação do respectivo crédito. (Des. Veiga de Oliveira). Preliminar rejeitada. Recurso não provido”. (TJ-MG; AGIN 1.0707.08.167129-9/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 10/12/2013; DJEMG 10/01/2014.”

Assim, hei por bem deferir o requerimento formulado na petição apresentaada, determinando ao Cartório deste juízo que oficie a Secretaria de Estado e Gestão de Recursos Humanos (SEGER) do Governo do Estado, cujo CNPJ é o 07.162.270/0001- 48 e endereço, na Avenida Governador. Bley, 236 - Edifício. Fábio Ruschi,  5º andar - Centro, Vitória - ES, Cep: 29010-150. Telefone (27) 3636-5291, para que proceda desconto em folha de pagamento da parte executada, no importe de 30% de seu salário, ou em caso de já haver outros descontos que a soma dos percentuais atinjam 30%, e deposite em juízo, até o cumprimento integral da execução de R$ 8.788,32 (quatro mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos).

Intimem-se as partes acerca do inteiro teor deste comando.

Diligencie-se.

 

 

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 25 de julho de 2019.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000943-86.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IRIS ZANOTELLI

REQUERIDO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A, BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KARLA CAROLINE RIBEIRO - ES29397

Advogado do(a) REQUERIDO: THAIS LORENA DUARTE EVANGELISTA - ES22395
Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863

DESPACHO

 

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de outubro de 2019, às 13h30min. 

Intimem-se. 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 17 de setembro de 2019.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000792-86.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO RANIERI SCHERRER

REQUERIDO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES17130, JOSE CARNIELI JUNIOR - ES22509

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  o requerente para informa endereço completo do 2° requerido , visto que, na petição inicial indica endereço incompleto sem indicação de Estado e CEP da região direcionada, como também o endereço cadastrado no sistema é do Banco do Brasil de NOVA VENÉCIA - ES. 

ENFORME ENDEREÇO COMPLETO NO PRAZO DE 10 DIAS PARA DEVIDO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO INICIAL. 

NOVA VENÉCIA-ES, 18 de setembro de 2019.

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
Diretor de Secretaria