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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0056/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUZIA APARECIDA DE FREITAS VOLPATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCIANO GRILO


Lista: 0056/2019


1 - 0003752-60.2014.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: I.C.B.
Requerente: L.H.B. e outros
Inventariado: R.N.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Inventariante: I.C.B.
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Inventariante: I.C.B.
Requerente: S.M.B.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a adjudicação consubstanciada no auto de fls. 81/81-v, relativa aos bens deixados por RITA NICOLLI BASTIANELLI, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo à adjudicante IVANIA CLEMENTINA BASTIANELI os direitos atinentes aos mencionados bens, nos termos do NCPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015.

DETERMINO que se cumpra e guarde o referido auto de adjudicação, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 90, CONDENO o(s) sucessor(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, na exata proporção dos seus respectivos quinhões.
Honorários advocatícios indevidos, ante a ausência de sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após transitada em julgado a sentença:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, para que proceda a eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do NCPC, arts. 659, §2º e 662, §2º;

C) INTIMEM-SE o(s) interessado(s) para:

C.1) pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa;

C.2) requererem necessariamente por meio de petição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da quitação de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a expedição dos alvarás, cartas de adjudicação e/ou formais de partilha necessários ao devido cumprimento da presente sentença;

D) superado o prazo indicado no item C.1 sem que haja pagamento das custas/despesas, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º;

E) devidamente cumprido o item C e não tendo a Fazenda Pública apresentado qualquer tipo de impugnação, observando-se os termos da Portaria n.º 002/2015 deste juízo, recepcionada pela Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, conforme Decisão/Ofício Gab. n. 2230/2015, EXPEÇAM-SE, no prazo de 10 (dez) dias, os respectivos alvarás, cartas de adjudicação e/ou formais de partilha para os interessados que os tiverem solicitado necessariamente por meio de petição;

F) Na hipótese de não ser formulado o requerimento no prazo indicado no item C.2 ou após o cumprimento do item D, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, retornem-me os autos CONCLUSOS para a devida análise quanto ao cumprimento de todos os comandos sentenciais.

DILIGENCIE-SE.


2 - 0021219-86.2013.8.08.0011 - Inventário
Requerente: M.I.D.S.F.L.A.
Inventariado: I.D.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 183442/RJ - FABIO DE QUEIROZ DI GIORGIO
Requerente: M.I.D.S.F.L.A.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a adjudicação consubstanciado no auto de fls. 89/89-v, relativa aos bens deixados por IGNÁCIO DE LOYOLA ALOCHIO (CPF n. 230.919.919-20), para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo à adjudicante NEUZA VENTURA BATISTA LEAL (CPF n. 493.381.297-72) os direitos atinentes aos mencionados bens, nos termos do NCPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015.

DETERMINO que se cumpra e guarde a referida adjudicação, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 82/89, CONDENO o(s) sucessor(es) ao pagamento das custas e despesas processuais.

Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após transitada em julgado a sentença:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas complementares;

C) após, INTIMEM-SE o(s) interessado(s) para que:
C.1) PAGUEM, no prazo de 10 (dez) dias, as custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa;

C.2) FORMULEM REQUERIMENTOS, necessariamente por meio de petição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da quitação de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, de expedição dos alvarás, cartas de adjudicação e/ou formais de partilha necessários ao devido cumprimento da presente sentença;
D) superado o prazo indicado no item “C.1” sem que haja pagamento das custas/despesas, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º;

E) devidamente cumprido o item C e não tendo a Fazenda Pública apresentado qualquer tipo de impugnação, observando-se os termos da Portaria n.º 002/2015 deste juízo, recepcionada pela Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, conforme Decisão/Ofício Gab. n. 2230/2015, EXPEÇAM-SE, no prazo de 10 (dez) dias, os respectivos alvarás, cartas de adjudicação e/ou formais de partilha para os interessados que os tiverem solicitado necessariamente por meio de petição;

F) Na hipótese de não ser formulado o requerimento no prazo indicado no item “C.4” ou após o cumprimento do item “D”, CERTIFIQUE-SE e em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com seus registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


3 - 0008804-95.2018.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: A.A.D.P.J.
Inventariado: A.A.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12907/ES - MARCIO SANTOLIN BORGES
Inventariante: A.A.D.P.J.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, estando ausente o recolhimento das custas iniciais, DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 290, c/c art. 485, inciso IV.

DEIXO de condenar o(a)(s) requerente(s) ao pagamento de honorários, eis que ausente a sucumbência.

Da mesma forma, DEIXO de condená-lo(a)(s) ao pagamento das custas iniciais, já que a extinção do presente processo se operou antes que houvesse qualquer prestação jurisdicional (neste sentido: TJES, 0033592-13.2013.8.08.0024, Classe: Agravo de Instrumento, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 25/11/2013).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com os registro e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


4 - 0012286-56.2015.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Requerente: H.W.B.D.S.
Requerido: M.N.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21322/ES - ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS
Requerente: H.W.B.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, e §1º.

Atenta ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, art. 89 e, considerando a natureza provisória do pleito de assistência judiciária gratuita, CONDENO os requerentes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais remanescentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida às fls. 49.

Sem honorários advocatícios, eis que não verificada qualquer forma de sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE todos, incluindo a Fazenda Pública Estadual, para que possa apurar e cobrar administrativamente eventual crédito tributário.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


5 - 0007998-36.2013.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: M.I.R.D.S.
Requerente: L.D.S. e outros
Inventariado: J.I.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12088/ES - ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA
Inventariante: M.I.R.D.S.
Requerente: A.D.S.
Advogado(a): 126916/RJ - CARLOS ALBERTO MONÇÃO SANTOS
Requerente: G.N.S.
Advogado(a): 126255/RJ - THIAGO RIBEIRO RANGEL
Requerente: G.N.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, e §1º.

REVOGO o despacho de fl. 31/31-v, no que se refere à nomeação de inventariante.

Atenta ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, art. 89, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita deferida à fl. 31.

Sem honorários advocatícios, eis que não verificada qualquer forma de sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE todos, incluindo a Fazenda Pública Estadual, para que possa apurar e cobrar administrativamente eventual crédito tributário.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


6 - 0035933-42.1999.8.08.0011 (011.99.035933-0) - Inventário
Requerente: A.P.
Requerido: J.D.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12279/ES - ELAINE PETRI FIORIO ALVES
Requerente: A.P.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO por sentença a partilha consubstanciada no auto de fls. 249/249-v, relativa aos bens deixados por JOSÉ DOMINGOS PIM e DIVA CANDIDA PIM, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, em todos os mencionados bens, nos termos do NCPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015.

DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

CUSTAS processuais pelos sucessores, na exata proporção dos seus respectivos quinhões, na forma do NCPC, art. 89.

Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após transitada em julgado a sentença:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) INTIME-SE os interessados para:

B.1) pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa;

B.2) requererem necessariamente por meio de petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a expedição dos alvarás, cartas de adjudicação e/ou formais de partilha necessários ao devido cumprimento da presente sentença;

C) superado o prazo indicado no item B.1 sem que haja pagamento das custas, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE a Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual, n.º 9.974/2013, art. 17 § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º;

D) devidamente cumpridos os itens anteriores, observando-se os termos da Portaria n.º 002/2015 deste juízo, recepcionada pela Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, conforme Decisão/Ofício Gab. n. 2230/2015, EXPEÇAM-SE, no prazo de 10 (dez) dias, o respectivo formal de partilha, carta de adjudicação e/ou necessários alvarás para os interessados que os tiverem solicitado necessariamente por meio de petição, devendo ser feita a CONCLUSÃO dos autos já com os correspondentes atos devidamente expedidos pela serventia para adequada análise, salvo excepcionalidade justificável que deverá ser imediatamente certificada com a CONCLUSÃO dos autos;

E) Na hipótese de não ser formulado o requerimento no prazo indicado no item C, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, retornem-me os autos CONCLUSOS para a devida análise quanto ao cumprimento de todos os comandos sentenciais.

DILIGENCIE-SE.


7 - 0049865-29.2001.8.08.0011 (011.01.049865-4) - Inventário
Requerente: S.R.L.D.S.
Requerido: D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6919/ES - VAGNER ANTONIO DE SOUZA
Requerente: S.R.L.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, e §1º.

REVOGO a decisão de fls. 19, no que se refere à nomeação de inventariante.

Atento ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, art. 89 e, considerando a natureza provisória do pleito de assistência judiciária gratuita, CONDENO os requerentes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais remanescentes.
DEIXO de condenar a parte autora em honorários advocatícios, ante a voluntariedade da jurisdição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE todos, incluindo a Fazenda Pública Estadual, para que possa apurar e cobrar administrativamente eventual crédito tributário.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros, cautelas e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


8 - 0009033-56.1998.8.08.0011 (011.98.009033-3) - Inventário
Inventariante: S.R.L.D.S.
Requerente: H.H.L.C.
Inventariado: W.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009362/ES - MARCELO BOURGUIGNON MOURA
Requerente: H.H.L.C.
Advogado(a): 6919/ES - VAGNER ANTONIO DE SOUZA
Inventariante: S.R.L.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, e §1º.

REVOGO a decisão de fls. 73, no que se refere à nomeação de inventariante.

Atento ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, art. 89, CONDENO os requerentes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais remanescentes

Sem honorários advocatícios, eis que não verificada qualquer forma de sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE todos, incluindo a Fazenda Pública Estadual, para que possa apurar e cobrar administrativamente eventual crédito tributário.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte autora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


9 - 0010461-09.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.A.R. e outros
Requerido: F.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23229/ES - LIVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES
Requerente: E.A.R.
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: E.A.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII.

Via de consequência, REVOGO a decisão de fls.30/33-v, no que tange ao deferimento de alimentos provisórios.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 90, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente devidas. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos (fl. 30).

Honorários advocatícios INDEVIDOS, eis que ausente a sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


10 - 0010383-78.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.M.S.
Requerido: R.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24401/ES - ANDERSON PEIXOTO BERNABE
Requerente: L.M.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, na forma do NCPC, art. 485, inciso VIII, deve ser extinto o processo, sem resolução de seu mérito, homologando-se a desistência da ação.

Oportuno destacar que a desistência incide apenas sobre o direito de ação, não alcançando, por evidente, os direitos materiais das partes.

Ante todo o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 88 e 89, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Entretanto, SUSPENDO a cobrança de tais verbas em razão da assistência jurídica gratuita que ora defiro, vez que preenchidos os pressupostos.

DEIXO de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros, cautelas e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


11 - 0015202-58.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: G.D.S.R.
Requerido: L.F.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Requerente: G.D.S.R.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Pelas razões expostas, HOMOLOGO a transação firmada entre os Interessados em sessão de mediação (fls. 21/21-v) e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, artigo 487, inciso III, alínea "b".

DESPESAS processuais pelos interessados, em igual proporção (na forma do NCPC, art. 90, § 2º), ficando as partes dispensadas das custas remanescentes, na forma do NCPC, art. 90, § 3º.

Ademais, SUSPENDO a cobrança de tais valores em relação ao autor, em razão da assistência jurídica gratuita a ele deferida nos presentes autos (fl. 12) e ao requerido que, ORA defiro.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito, dado o caráter consensual de resolução da demanda.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


12 - 0010475-61.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.D.A.S.
Executado: É.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21329/ES - RAFAEL DIAS RAMOS
Exequente: R.D.A.S.
Advogado(a): 21996/ES - THAIS BATISTA GODOY
Executado: É.N.D.S.
Advogado(a): 24987/ES - THAISA BUSON DE PAULA
Exequente: R.D.A.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 90, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que FIXO equitativamente em R$ 900,00, com fundamento no NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º, considerando especialmente a baixa complexidade da causa, seu considerável tempo de tramitação, bem como a atuação processual da parte requerida.

Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita que ORA DEFIRO, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade da afirmação de fl. 06 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


13 - 0017671-82.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: S.B.D.S.
Requerido: H.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerido: H.G.
Requerido: V.L.G.C.
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Requerente: S.B.D.S.
Advogado(a): 19427/ES - VALTER LUCIO CORREIA
Requerido: H.G.
Requerido: V.L.G.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vencida, arcará a sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 1.500,00 atualizados monetariamente a partir da publicação desta, consoante § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

DILIGENCIE-SE.


14 - 0012120-19.2018.8.08.0011 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: M.A.F.P.S. e outros
Requerido: N.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29531/ES - ANA CAROLINA FEU
Requerente: M.A.F.P.S.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do NCPC, art. 200, parágrafo único, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do NCPC, art. 485, VIII.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 90, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida às fls. 70.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, ante a ausência de sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE todos, incluindo a Fazenda Pública Estadual, para que possa apurar e cobrar administrativamente eventual crédito tributário.

Por fim, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros, cautelas e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


15 - 0013664-42.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.V.B.
Requerido: R.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10220/ES - MICHELE RODRIGUES SANTANA
Requerente: R.V.B.

Para tomar ciência do julgamento:
03) DISPOSITIVO.

Pelas razões expostas, HOMOLOGO a transação firmada entre os Interessados em sessão de mediação (fls. 30/30-v) e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, artigo 487, inciso III, alínea "b".

DESPESAS processuais pelos interessados, em igual proporção (na forma do NCPC, art. 90, § 2º), ficando as partes dispensadas das custas remanescentes, na forma do NCPC, art. 90, § 3º.

Ademais, SUSPENDO a cobrança de tais valores em relação a autora, em razão da assistência jurídica gratuita a ele deferida nos presentes autos (fl. 20/21-v), bem como ao requerido, que ORA DEFIRO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito, dado o caráter consensual de resolução da demanda.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO, de modo que REQUISITO à empresa “BRK Ambiental, localizada na praça Alvim Silveira, nº 01, Cachoeiro de Itapemirim”, através do Departamento de Pessoal ou quem suas vezes fizer, que proceda ao desconto referente à pensão alimentícia, em folha de pagamento do Sr. RONILSON RODRIGUES BARINA (CPF 020.827.537-19), na proporção total de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, na exata forma do acordo pactuado às fls. 30/30-v, devendo o valor ser depositado na conta bancária de titularidade da requerente, qual seja: Banco Caixa Econômica Federal, Agência n. 3630, Conta n. 00010400-6 Operação 013 (Sra. ROBERTA VIANA BARINA).

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


16 - 0009988-23.2017.8.08.0011 - Interdição
Requerente: I.B.M. e outros
Requerido: A.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: I.B.M.

Para tomar ciência do julgamento:
03. DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de ANILZA BERNABE LAGE, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos seguinte limites: FICA a interdita privada de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777). NOMEIO por CURADORES sua irmã, ILA BERNABE MARCARINI e sua sobrinha, LUCIA MARA MARCARINI como representantes da curatelada até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, cientes as mesmas que não poderão, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencentes a interdita sem autorização judicial.
Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.
CONFIRMO a decisão de fls. 26/28-v que antecipou os efeitos da tutela.

INTIMEM-SE as curadoras para prestarem o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

Como não existem bens em nome do interditado, desonero temporariamente a curadora do dever de apresentar o balanço anual previsto no CC, art. 1.756, devendo, entretanto, prestar contas de sua administração de 2 em 2 anos, tal como estabelecido no CC, art. 1.757.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.

Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.

Atenta ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, art. 82/89, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida à fl. 40 dos autos.

Honorários advocatícios indevidos, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


17 - 0013679-45.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: S.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28104/ES - EDINEIA SILVA NEVES
Requerente: S.P.S.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV e art. 485, I.

Atento ao Princípio da Causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, na forma do NCPC, arts. 82/89. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida à fl. 16/16-v.

DEIXO de CONDENAR a parte exequente em honorários advocatícios, eis que ausente qualquer forma de sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.
 


18 - 0038642-50.1999.8.08.0011 (011.99.038642-4) - Inventário
Requerente: M.S.D.O.
Requerido: E.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6919/ES - VAGNER ANTONIO DE SOUZA
Requerente: M.S.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 322/324, relativa aos bens deixados por EDIGAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, em todos os mencionados bens, nos termos do NCPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015.

DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, na forma do NCPC, art. 487, incisos I e III, “b”.

CUSTAS processuais pelos sucessores, na proporção dos seus quinhões, na forma do NCPC, art. 89, a serem apuradas pela Contadoria.

Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após transitada em julgado a sentença:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) INTIMEM-SE os interessados para:
B.1) pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa;

B.2) requererem necessariamente por meio de petição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da quitação das eventuais custas remanescentes, a expedição dos alvarás e/ou formais de partilha necessários ao devido cumprimento da presente sentença;
C) superado o prazo indicado no item B.1 sem que haja pagamento das custas, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º;

D) devidamente cumpridos os itens anteriores e não tendo a Fazenda Pública apresentado qualquer tipo de impugnação, observando-se os termos da Portaria n.º 002/2015 deste juízo, recepcionada pela Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, conforme Decisão/Ofício Gab. n. 2230/2015, EXPEÇAM-SE, no prazo de 10 (dez) dias, os respectivos formais de partilha e/ou necessários alvarás para os interessados que os tiverem solicitado necessariamente por meio de petição.

Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes da presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


19 - 0001148-24.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Litisconsorte Ativo: G.B.P.L. e outros
Requerente: S.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Litisconsorte Ativo: V.A.L.
Requerente: S.C.D.S.
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Litisconsorte Ativo: V.A.L.
Requerente: S.C.D.S.
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Litisconsorte Ativo: V.A.L.
Requerente: S.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de NOMEAR os Srs. VAGNER ALMEIDA LIMA e GRAZIELA BAPTISTA PINTO LIMA APOIADORES de SEBASTIÃO CÂNDIDO DE SOUZA, para, nos termos do Código Civil, art. 1783-A e seguintes, auxiliá-lo nos exatos moldes delineados pelo termo de fls. 44/45.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do autor, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIMEM-SE os apoiadores para ciência das expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 82/89, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida na decisão de fl. 28.

Honorários advocatícios indevidos, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


20 - 0004297-57.2019.8.08.0011 - Prestação de Contas
Requerente: O.D.
Requerido: M.P.D.E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001489/ES - MARIA LUCIA CHEIM JORGE
Requerente: O.D.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, JULGO PRESTADAS as contas apresentadas pela curadora OLGA DAROZ, acerca do exercício da curatela de SANDRA MARIA NEUBAUER, atinentes ao período de JANEIRO/2012 a DEZEMBRO/2017.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, inciso I, c/c arts. 550/553.

Atenta ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, art. 82/88, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Honorários advocatícios indevidos, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte autora, para efetuar pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

Após devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


21 - 0004554-92.2013.8.08.0011 - Inventário
Requerente: L.D.A.
Inventariado: V.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15530/ES - LORENA BATISTA MARTINS MENDONCA
Requerente: L.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, e §1º.

REVOGO a decisão de fls. 32/32-v, no que se refere à nomeação de inventariante.

Atenta ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, art. 82/89, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida às fls. 32 dos autos.

DEIXO de condenar a parte autora em honorários advocatícios, ante a voluntariedade da jurisdição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE todos, incluindo a Fazenda Pública Estadual, para que possa apurar e cobrar administrativamente eventual crédito tributário.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros, cautelas e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


22 - 0014380-45.2013.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007677/ES - SANDRO SARTORIO MUNHOES
Requerente: M.M.N.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, e §1º.

Atenta ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, art. 82/89, CONDENO as partes autoras ao pagamento das custas processuais remanescentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida às fls. 18 dos autos.

DEIXO de condenar a parte autora em honorários advocatícios, ante a voluntariedade da jurisdição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros, cautelas e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


23 - 0008183-98.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: S.A.A.T.
Requerido: H.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007755/ES - PAULO CESAR DA SILVA TORRES
Requerente: S.A.A.T.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 36/37-v, para que surta os devidos efeitos jurídicos, de modo que, DECLARO A EXISTÊNCIA E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL entre o casal SORAYA APARECIDA AMORIM TORRES E HERALDO MARANGONI SANTANA, no período compreendido entre fevereiro de 2009 ao início do ano de 2017. 

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, incisos I e III, “b”, do NCPC.

CONDENO os interessados ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em igual proporção, na forma do NCPC, art. 82/90.  Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita, conforme decisão de fl. 20, que ORA DEFIRO ao requerido, eis que preenchidos os requisitos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros, cautelas e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


24 - 0001061-05.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: S.G.V.
Requerido: M.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHI
Requerido: M.A.D.O.
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: S.G.V.
Advogado(a): 12685/ES - BRUNO FAJARDO LIMA
Requerente: S.G.V.

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto:

 
A) RATIFICO a decisão proferida às fls.230/231, HOMOLOGANDO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes relativamente à união estável e partilha de bens (fl. 230/231), e via de consequência, DECLARO a existência e extinção da união estável havida entre as partes de dezembro de 2008 a junho de 2015.

B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alimentos em favor da autora, pelos fundamentos expostos alhures.

C) RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, incisos I e III, b'.

 
Atenta ao Princípio da Causalidade e na forma do NCPC, arts. 82 e 85, CONDENO a AUTORA ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor do requerido, que com fundamento no NCPC, art. 85, § 2º e 14, FIXO em 10% do valor atualizado da causa, indicado na inicial.

Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida à parte autora (fl. 209), que DEFIRO à parte requerida, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações contidas da declaração de fls. 245, não restou afastada por outros elementos existentes nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


25 - 0011469-89.2015.8.08.0011 - Arrolamento Sumário
Inventariante: A.A.D.S.
Requerente: S.R.D.S. e outros
Inventariado: A.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25106/ES - JACKSON MOULON STEFANATO
Requerente: M.A.C.

Para tomar ciência da decisão:
A) INTIMEM-SE os herdeiros THIAGO BRUM PASCHOAL e MARIA APARECIDA CRISTIANO para, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTAREM-SE na forma pugnada no parecer ministerial de fls. 116/117-v, item “C”;

B) após, com ou sem manifestação, abra-se nova VISTA dos autos ao Ministério Público, pelo mesmo prazo;

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


26 - 0012665-94.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.C.
Requerido: S.R.R.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25106/ES - JACKSON MOULON STEFANATO
Requerente: M.A.C.
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerido: S.R.R.S.

Para tomar ciência do julgamento:
03) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, de modo que JULGO-A PROCEDENTE. Via de consequência:
A) DECLARO AGILDO ALEXANDRE DA SILVA pai da autora MARIA APARECIDA CRISANTO;
B) DETERMINO que seja promovida a averbação no registro de nascimento da autora, com a inclusão de seu genitor AGILDO ALEXANDRE DA SILVA, bem como dos avós paternos, CORNÉLIO ALEXANDRE DA SILVA E DARCÍLIA ALEXANDRE DA SILVA devendo passar a CONSTAR em seu registro o nome: MARIA APARECIDA CRISANTO DA SILVA;
RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Atento ao Princípio da Causalidade e na forma do NCPC, art. 85, CONDENO os requeridos ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS eventualmente existentes e dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO equitativamente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º, por considerar como baixo o valor dado à causa, tendo em vista ainda que fixar tal verba em percentual sobre o valor da condenação ensejaria honorários em montante irrisório.

Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita que ORA DEFIRO a requerida SANDRA, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade da afirmação de fl. 52 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.

RESSALTO que a autora também está amparado pelos benefícios da assistência jurídica gratuita.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado:
A) CERTIFIQUE-SE;
B) EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil pertinente, para implementação dos comandos da presente sentença, REQUISITANDO-SE o envio a este juízo de certidão de nascimento, após promovidas as averbações necessárias;
C) com a chegada de tal documento, INTIME-SE a parte autora para recebê-lo, no prazo de 10 dias;
D) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE.
 


27 - 0018699-85.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: T.B.P.
Requerido: A.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22008/ES - BRUNO AYRES DE ALMEIDA
Requerente: T.B.P.
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Requerido: A.A.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
03) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, de modo que JULGO-A PROCEDENTE. Via de consequência:
A) DECLARO AGILDO ALEXANDRE DA SILVA pai do autor THIAGO BRUM PASCHOAL;
B) DETERMINO que seja promovida a averbação no registro de nascimento do autor, com a inclusão de seu genitor AGILDO ALEXANDRE DA SILVA, bem como dos avós paternos, CORNÉLIO ALEXANDRE DA SILVA E DARCÍLIA ALEXANDRE DA SILVA devendo passar a CONSTAR em seu registro o nome: THIAGO BRUM PASCHOAL DA SILVA;
RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Atento ao Princípio da Causalidade e na forma do NCPC, art. 85, CONDENO os requeridos ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS eventualmente existentes e dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO equitativamente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º, por considerar como baixo o valor dado à causa, tendo em vista ainda que fixar tal verba em percentual sobre o valor da condenação ensejaria honorários em montante irrisório.

Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita que ORA DEFIRO a requerida ANILCE, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade da afirmação de fl. 22 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.

RESSALTO que o autor também está amparado pelos benefícios da assistência jurídica gratuita.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado:
A) CERTIFIQUE-SE;
B) EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil pertinente, para implementação dos comandos da presente sentença, REQUISITANDO-SE o envio a este juízo de certidão de nascimento, após promovidas as averbações necessárias;
C) com a chegada de tal documento, INTIME-SE a parte autora para recebê-lo, no prazo de 10 dias;
D) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE SETEMBRO DE 2019

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

ELIANE MACEDO CORREIA

   
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500
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EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0013970-45.2017.8.08.0011 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: WILSON CORREIA
Interditando(a): ELIANE MACEDO CORREIA

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

3. DISPOSITIVO.


Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de ELIANE MACEDO CORREIA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites do art. 1782 do CC, ou seja: FICA a interdita privada de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777). NOMEIO por CURADOR seu cônjuge, WILSON CORREIA, como representante da curatelada até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente à interdita sem autorização judicial.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.

Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 82/89, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida na decisão de fl. 40/41.

Honorários advocatícios indevidos, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (71/73 ) e proferida em ( 11/09/2018) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ELIANE MACEDO CORREIA

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22/08/2019 

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas