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Versão revista

Lista 0076/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANINE RODRIGUES VIANA


Lista: 0076/2019


1 - 0003236-21.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16086/ES - SIMONE ROBERTA DOS SANTOS COLODETTI
Requerente: FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
[...].
Pelo exposto, ACOLHO, em parte, o pedido contido na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré (Município de Marataízes/ES) a custear o adequado tratamento de desintoxicação de dependentes químicos em estabelecimento especializado, em favor do beneficiário FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES, sob pena de adoção de multa e/ou medidas práticas equivalentes. Neste ato, confirmo a decisão liminar de fl. 69/70-verso.
Condeno o Município de Marataízes/ES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Drª. Simone Roberta dos Santos Colodetti (OAB/ES 16.086), os quais arbitro por apreciação equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme exegese do art. 85, § 8º, do CPC.
Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio TJES, pois não há como aferir que o valor da condenação ultrapassa o patamar de 100 (cem) salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º).
P. R. I. 
Ciente de que o Agravo de Instrumento nº 0002753-54.2019.8.08.0069 não foi definitivamente julgado, determino que seja informado à Quarta Câmara Cível acerca da prolação da presente sentença. 
Após o trânsito em julgado, arquive o feito com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.


2 - 0002620-12.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MARATAIZES ES
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32033/ES - MISSAEL AMORIM TEIXEIRA GOMES
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MARATAIZES ES
Para réplica, no prazo legal.




MARATAÍZES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

GEANINE RODRIGUES VIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0077/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANINE RODRIGUES VIANA


Lista: 0077/2019


1 - 0003033-25.2019.8.08.0069 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANAESP ASSOCIACAO NACIONAL DE POLITICAS PUBLICAS
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAIZES ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32035/ES - MARIA CAROLINA LEAL DE FRANCA
Impetrante: ANAESP ASSOCIACAO NACIONAL DE POLITICAS PUBLICAS

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, e diante da dubiedade contida na cláusula 3.7 do Edital Chamamento Público nº 000001/2019, DEFIRO o pedido liminar, para DETERMINAR a SUSPENSÃO da sessão marcada para o dia 18/09/2019, determinando-se a republicação do edital, em linguagem clara e específica, com a reabertura do prazo para realização de Visita Técnica, viabilizando-se, assim, a participação isonômica de todo os concorrentes no certame.
  Determino que a(s) apontada(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) NOTIFICADA(S) para prestar(em) informações no prazo de lei (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Além disso, determino a CITAÇÃO da pessoa jurídica de direito público (Município de Marataízes) para que promova sua respectiva defesa, pois poderá suportar os efeitos da decisão mandamental proferida nesta ação, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09.
  Após a juntada das respectivas informações, encaminhem-se os autos ao nobre Representante do Ministério Público Estadual para seu parecer (artigo 84 do CPC c/c art. 12 da Lei nº 12.016/09).
  Ciência às partes sobre o teor da presente decisão.
  Diligencie-se, com urgência, via Oficial de Justiça plantonista.  




MARATAÍZES, 18 DE SETEMBRO DE 2019

GEANINE RODRIGUES VIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL