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Versão revista

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0222/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0222/2019


1 - 0006010-34.2009.8.08.0006 (006.09.006010-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: WATSON CARLOS VIEIRA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19145/ES - RUBIA SILVA RANGEL
Requerido: WATSON CARLOS VIEIRA BORGES
Para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa. A guia para pagamento pode ser obtida no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Menu consultas > Consultas 1ª e 2ª Instâncias > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. Fica a parte, desde já ciente de que, efetuado o pagamento, é desnecessário peticionar nos autos para informar referida quitação, uma vez que a mesma é automática através do sistema E-JUD


2 - 0000824-15.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DARWIN ARACRUZ LTDA
Executado: PAULO CESAR SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DARWIN ARACRUZ LTDA
Para tomar ciência da devolução, pelo Sr. Oficial de Justiça, do mandado sem cumprimento, bem como, para, no prazo legal, requerer o que de direito entender, se possível, informando o endereço correto para realização da diligência.  


3 - 0004742-90.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CARLOS DE BARROS
Requerido: SPE ARACRUZ MOROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILI¿RIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: ROBERTO CARLOS DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Dispõe o § 6º do art. 98 do NCPC, in verbis: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Por conseguinte, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais e determino que o parcelamento seja realizado em 03 (três) prestações sobre o valor da causa, uma vez que trata-se de ação com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Remetam-se os autos a Contadoria do Juízo para efetuar o parcelamento das custas prévias na forma determinada acima, com a expedição das respectivas guias de recolhimento. Efetuado o pagamento da primeira parcela, conclusos os autos para análise do pedido de antecipação de tutela. Diligencie-se.

FICA AINDA INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


4 - 0005331-19.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE NATALINO CASSOLI
Requerido: CORDIAL E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerente: JOSE NATALINO CASSOLI
Para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa. A guia para pagamento pode ser obtida no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Menu consultas > Consultas 1ª e 2ª Instâncias > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. Fica a parte, desde já ciente de que, efetuado o pagamento, é desnecessário peticionar nos autos para informar referida quitação, uma vez que a mesma é automática através do sistema E-JUD.


5 - 0007024-38.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Requerido: JOSE LUIZ BENEZOLLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Para tomar ciência da devolução, pelos correios, da correspondência de citação/intimação encaminhada ao Requerido sem cumprimento. Bem como, no prazo legal, requerer o que entender de direito.


6 - 0005126-29.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MILAGRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para tomar ciência da devolução, pelos correios, da correspondência de citação/intimação encaminhada ao Requerido sem cumprimento. Bem como, no prazo legal, requerer o que entender de direito.


7 - 0009195-02.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR DA SILVA
Requerido: AMERICA DO SUL MUTUO DE INVESTIMENTO EM ACOES CARTEIRA LIVRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: PAULO CESAR DA SILVA
Para tomar ciência da devolução, pelos correios, da correspondência de citação/intimação encaminhada ao Requerido sem cumprimento. Bem como, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0004052-61.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TORRE HOTEIS S/A
Requerido: FCF CONSULTORIA EM INFORMATICA E PUBLICIDADE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19144/ES - JOAO VITOR SIAS FRANCO
Requerente: TORRE HOTEIS S/A
Para tomar ciência da devolução, pelos correios, da correspondência de citação/intimação encaminhada ao Requerido sem cumprimento. Bem como, no prazo legal, requerer o que entender de direito.


9 - 0006006-45.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FATIMA LUZIA CORREIA
Requerido: IBADE-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Requerente: FATIMA LUZIA CORREIA

Para tomar ciência da decisão:
(...) Portanto, tenho como delineados os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência antecipada, conforme artigo 300 do CPC e, verifico, que estes foram apresentados pela parte autora em suporte a seus argumentos, em nível de cognição sumária, sendo apta, pois, a convencer este juízo de que as alegações são verossímeis. Ante o exposto, pelo que se depura dos autos, ademais pela possibilidade de revisão a qualquer momento da presente decisão, DEFIRO a antecipação de tutela de urgência para o fim de ser permitido a autora continuar participando das demais fases subsequentes do concurso, especificamente, que seja corrigida a prova discursiva realizada em 28/07/2019, reservando-se ao final a seu favor, caso seja aprovada em todas as etapas, vaga sub judice, até o final julgamento do feito. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré para, querendo, ofertar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, na forma do artigo 344, do Código de Processo Civil; bem como do deferimento do pleito liminar, para que conforme cronograma de fls. 96/97, a correção da prova de redação realizada pela autora esteja apta ao tempo da divulgação do resultado, qual seja 25/09/2019. Intime-se. Diligencie-se.


10 - 0000116-62.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: SANDRA MARCIA RIZZI SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme pedido de fl. 90, procedi pesquisa nos sistemas BACENJUD, SIEL e INFOJUD a fim de localizar o endereço da Requerida, conforme extratos que seguem em anexo.


Assim, intime-se a Requerente das respostas obtidas para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.


Diligencie-se.


11 - 0003713-05.2019.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: LEDINEY NEVES EUZEBIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para tomar ciência da devolução, pelo Sr. Oficial de Justiça, do mandado sem cumprimento, bem como, para, no prazo legal, requerer o que de direito entender, se possível, informando o endereço correto para realização da diligência.  


12 - 0006829-58.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ALAIDE RANGEL MIRANDA
Litisconsorte Passivo: ESSOR SEGUROS S A
Requerido: EXPRESSO ARACRUZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006839/ES - ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
Requerido: EXPRESSO ARACRUZ LTDA
Advogado(a): 9446/BA - JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES
Litisconsorte Passivo: ESSOR SEGUROS S A
Advogado(a): 24473/ES - STEVAN PEREIRA DE AQUINO
Requerente: ALAIDE RANGEL MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
[...]
Destarte, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da parte requerida em relação à parte autora. Passo a análise das questões processuais pendentes.   A seguradora requerida em sua peça defensiva alegou a falta de interesse de agir, sob o mesmo fundamento os valores correspondentes a indenização securitária não foram pagos a autora tendo em vista que a mesma não disponibilizou a documentação necessária para a realização do pagamento.   Pois bem.   Em que pesem os argumentos da parte requerida, cumpre ressaltar o fato da autora não ter apresentado os documentos solicitados pela seguradora, não constitui óbice à pretensão da postulante, uma vez que é frequente as seguradoras solicitarem documentos aos segurados ou suposto beneficiária do prêmio, dos quais muitas vezes os mesmos não tem acesso ou estão impossibilitados, postergando desta forma o pagamento da indenização, gerando para a parte autora o interesse de agir de buscar o judiciário a fim de ver o seu direito atendido. Ademais, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da CF. Destarte, AFASTO a presente preliminar.   Fixo como pontos controvertidos: 1) Verificação se as lesões na parte autora são decorrentes do acidente; 2) Verificação dos danos e sua extensão.   Dou o feito por saneado, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.    
Diligencie-se.


13 - 0002563-33.2012.8.08.0006 (006.12.002563-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: D.S.
Requerente: D.S. e outros
Requerido: E.H.D.L.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 90175/RS - KARINE JUNG GUIMARAES
Exequente: D.S.
Requerente: D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 188/189), apresentados tempestivamente, no qual a embargante DAKOTA S/A E OUTRO, alega omissão da sentença de fls.186/186-V, alegando que a mesma não é clara quanto ao valor sobre o qual recaem os honorários sucumbenciais.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Quanto a omissão, alega a embargante que a sentença prolatada às fls. 186 e verso, não é clara quanto aos honorários sucumbenciais, no tocante ao valor atualizado da causa.

Não obstante as argumentações tecidas pelo embargante, tenho que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato decisório impugnado. Isso porque a decisão embargada explicitou de forma clara e objetiva os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.

Destarte, resta claro que a referida parte almeja rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios (Neste sentido: STJ, EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).

Por conseguinte, inexistindo, data vênia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, conheço dos aclaratórios opostos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada.

Intime-se a embargante do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Diligencie-se.


14 - 0000308-63.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S.A
Requerido: DANIEL JOSE CAMPAGNARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S.A

Para tomar ciência da decisão:
Infere-se à fl. 104que no momento da citação a parte executada ocultou o bem objeto da lide, de modo que o serventuário da justiça não logrou êxito em sua busca e apreensão.   Segundo o regulamento do RENAJUD, as restrições sobre o bem podem ser as seguintes: "Transferência: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total): impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito; Registro de Penhora: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução)."   No caso em questão, o Requerente, na petição de fls106/107, especificou o tipo de restrição pretendida, qual seja, a restrição de circulação.   Diante disso, verifica-se que o que pretende a requerenteé a utilização do sistema para bloquear a circulação do veículo, tendo em vista a impossibilidade de localização do mesmo. Verifica-se que a medida pretendida é recomendável para resguardar a efetivação do cumprimento de sentença.   Dessa maneira, a restrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD obstará a transferência física do bem a terceiros, pois estes, por certo, não terão interesse em adquirir veículo que está impedido de transitar e cuja propriedade nem mesmo no futuro lhe poderá ser transferida.   Nesse sentido, é plausível o bloqueio pelo RENAJUD a fim de impedir a circulação e a tradição do bem.   Nesse sentido:   "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD.
BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA.
 ANOTAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE JUNTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO É INSUFICIENTE PARA OBSTAR A SUA TRANSFERÊNCIA OU VENDA A TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR, 17ª CCv., A 1008833-2/01, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, DJPR 12/12/2013).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, PARA BLOQUEIO, VIA RENAJUD, À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MEIO COMPLEMENTAR À ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO OBSTATIVA DA LIVRE CIRCULAÇÃO E TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS.ARTIGOS 273, §3º461, §5º e 475-R DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para uma prestação jurisdicional efetiva e célere, o Processo Civil Moderno disponibiliza ao Juiz um rol considerável de medidas coercitivas do cumprimento da obrigação, podendo lançar mão também do bloqueio
RENAJUD para localização e apreensão de veículos que indevidamente estejam circulando.
 AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR, 18ª CCv., AI 1074140-7, Rel. Des. Luí s Espíndola, DJPR 24/09/2013).   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE JUNTO AO DETRAN PELO SISTEMA RENAJUD - BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA - ANOTAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE JUNTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A TRANSFERÊNCIA OU VENDA A TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10490890 PR 1049089-0 (Acórdão), Relator: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/03/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1322 null)   Diante de todo o exposto, determino o bloqueio do bem elencado à fl. 03 da peça exordial, para impedir a circulação e transferência do mesmo, mediante averbação em seus registros da restrição judicial.   Intime-se o banco exequente, para no prazo de 10 (dez) dias diligenciar a busca de endereço hábil a citação do segundo requerido, bem como requerer o que de direito.   Intime-se. Diligencie-se.


15 - 0016677-74.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CARLA CRISTINA DE GOUVEA SALOMAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13081/ES - LUIZ EDUARDO PORTELA
Requerente: CARLA CRISTINA DE GOUVEA SALOMAO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Antes de apreciar o pedido de fls. 233/234, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o requerimento administrativo junto à instituição requerida, conforme decisão de fls. 202, visto que o benefício somente foi cessado em 13/03/2019.  
  2. Diligencie-se.


16 - 0005241-45.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUCIA DE VASCONCELOS
Requerido: CORDIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: ESSOR SEGUROS
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Requerente: MARIA LUCIA DE VASCONCELOS
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Requerido: CORDIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a informação, às fls. 119/120, de que as partes compuseram em relação ao objeto da presente demanda, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, as partes colacionem aos autos via original da mencionada transação, sob pena de não conhecimento da mesma. Cumprida a determinação ou escoado o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.


17 - 0005455-65.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.M.D.R.X.
Requerido: A.M.X.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: A.L.M.D.R.X.
Para tomar ciência da devolução, pelo Sr. Oficial de Justiça, do mandado sem cumprimento, bem como, para, no prazo legal, requerer o que de direito entender.


18 - 0004831-84.2017.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I.
Requerido: SOLANGE D AGOSTINI MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I.

Para tomar ciência da decisão:
Pois bem.   Segundo o regulamento do RENAJUD, as restrições sobre o bem podem ser as seguintes: "Transferência: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total): impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito; Registro de Penhora: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução)."   No caso em questão, o exequente requereu que fosse incluída no registro do bem, a restrição de circulação, ou seja, restrição total, para o fim de impedir não somente a transferência, mas também a circulação do veículo e por consequência o seu recolhimento.   Cumpre destacar, que a restrição de circulação (restrição total) de veículo é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem.   Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL -PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM NÃO LOCALIZADO - OFICIO – DETRAN/DF- BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. I - SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE A INTERFERÊNCIA JURISDICIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAÇÃO DA PARTE, QUANTO A DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE BENS OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. É CERTO QUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM É MEDIDA QUE COMPETE À CREDORA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO AOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, UMA VEZ QUE A ESTES COMPETE A VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PARA PRESERVAR A SEGURANÇA E PAZ SOCIAL. II - DEMAIS DISSO, ENFATIZO QUE PAIRANDO GRAVAME REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL. (AG 73939220098070000 DF 0007393-92.2009.807.0000, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ; Data julgamento, 19/08/2009, 5ª Turma Cível DF)   EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sistema Renajud - Pedido de restrição de transferência e de licenciamento dos veículos - Devedor que não paga voluntariamente a dívida, tampouco indica bens passíveis de penhora - Possibilidade, independentemente da prévia localização física dos bens - Indisponibilidade dos veículos mencionados que tem o condão de tornar pública a existência da dívida do agravado, viabilizar eventual futura penhora, além de prevenir ou averiguar fraude à execução - Impossibilidade, todavia, de proibição da circulação dos veículos, por se tratar de medida excepcional - Decisão parcialmente modificada - Recurso provido em parte” (A.I. 2155797-47.2014.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, j. 26.11.2014);   Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não localizado. Pedido de bloqueio para circulação do veículo pelo Sistema Renajud. Impossibilidade. Providência excepcional que somente se justifica quando envolver questões de segurança pública. Ausência de circunstância a autorizar o deferimento da medida. Finalidade que poderá ser alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária. Recurso desprovido. A restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente somente se justifica em casos excepcionais quando envolver questões de segurança pública, o que não é o caso dos autos. A finalidade da medida poderá ser alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária (anotações de restrições de transferência, licenciamento). É providência de natureza patrimonial e nada autoriza a medida excepcional perseguida”   No caso dos autos, além de não se cogitar razões de segurança pública, não há ainda nada a indicar que a medida é necessária para evitar o desaparecimento do bem.   Ademais, a finalidade patrimonial da medida poderá ser alcançada por meio de restrição de transferência e licenciamento do veículo.   Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de restrição total do bem, formulado às fls93/94, tendo em vista que a parte autora não se valeu de todos os meios em direito admitidos, a fim de proceder a localização do requerido, de modo que a restrição de circulação do veículo mostra-se medida tanto quanto desnecessária.   No entanto, convém consignar que o indeferimento da restrição junto ao Renajud não obsta que futuramente ela venha a ser deferida, desde que o exequente comprove efetivamente a impossibilidade de localizar referido bem.     Diligencie-se.  


19 - 0007627-19.2015.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: IVANIR CALDEIRA DA SILVA e outros
Requerido: JOAO AMBROSIO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: IVANIR CALDEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da manifestação de fls. 105, procedi a consulta do endereço e CPF do confinante PAULO ROBERTO MINCHIO, através do INFOJUD BACENJUD e SIEL.

2. Intime-se a parte autora para tomar ciência das consultas, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Após, vistas ao IRMP, conforme pugnado à fl. 110.

4. Diligencie-se.


20 - 0000828-52.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DARWIN ARACRUZ LTDA
Executado: SAYONARA SOUZA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO DARWIN ARACRUZ LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de penhora online através do sistema BACENJUD, formulado à fl. 38 em face da executada SAYONARA SOUZA DE JESUS, CPF: 118.071.937.99 e o consequente bloqueio dos créditos descritos às fls. 39, qual seja, R$ 8.185,13.

2. Aguarde-se a resposta do referido sistema.

3. Com as respostas, intime-se o exequente para ciência das consultas, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Restando frutífera a penhora, intime-se o executado da penhora, bem como, caso queira, apresentar embargos.

5. Diligencie-se.


21 - 0004925-61.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO CUZZUOL
Requerido: MARIA VERA L¿CIA TESTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20986/ES - HELCIO PIMENTEL DE JESUS
Requerente: SANDRO CUZZUOL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda todos os herdeiros do referido imóvel ou, alternativamente, emendar a fim de converter a presente demanda em perdas e danos em relação aos ora requeridos. Diligencie-se.


22 - 0005338-74.2019.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARINELIA AREAS FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27808/ES - JAMAICA RIBEIRO FREITAS AMARAL
Requerente: WASHINGTON LUIZ AREAS FREITAS
Para, nos termos do Art. 290 do NCPC, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.


23 - 0005813-30.2019.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: MAR AZUL SERVICOS E LOCACOES INDUSTRIAIS
Embargado: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27520/ES - HUGO GOMES DA SILVA
Embargante: MAR AZUL SERVICOS E LOCACOES INDUSTRIAIS
Para, nos termos do Art. 290 do NCPC, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.


24 - 0005370-79.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Requerido: AIRES FERREIRA NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Para, nos termos do Art. 290 do NCPC, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.


25 - 0005350-88.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Requerido: OTACILIO MOREIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Para, nos termos do Art. 290 do NCPC, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.


26 - 0005351-73.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Requerido: AYLA FERREIRA PERIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: TEGIL TERRITORIAL GURIRI LTDA
Para, nos termos do Art. 290 do NCPC, efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.


27 - 0000989-96.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA
Requerido: JAILSON ANTONIO DE AQUINO NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração ou substabelecimento originais (fl.25), sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III, CPC.
 
Havendo ou não manifestação da parte requerente, conclusos. 
 
Diligencie-se.




ARACRUZ, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 210
Email: 2civel-aracruz@tjes.jus.br

 
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004948-75.2017.8.08.0006 
AÇÃO : 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 
Requerente: BANCO ITAUCARD S / A
Requerido: SIDNEI BORLINE NETTO

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: SIDNEI BORLINE NETTO
Documento(s): CPF : 035.845.087-03
, atualmente em lugar incerto e não sabido,
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Considerando que as tentativas de citação, nos endereços encontrados restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de citação editalícia formulado à fl. 71, em conformidade com o artigo 256, inciso II c/c 257, inciso I, ambos NCPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Aracruz-ES, 09/09/2019 

 JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas