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Versão revista

Lista 0029/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOCY ANTONIO ZANOTELLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SERGIO GERALDO DALLA BERNARDINA SEIDEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATO TREVIZANI


Lista: 0029/2019


1 - 0007899-47.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: C.M.N.D.J.
Requerido: R.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27801/ES - GABRIEL DE LIMA BORGES
Requerente: C.M.N.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
Dos termos do despacho de f. 13, a saber: "...Defiro à postulante o benefício da assistência judiciária gratuita. - DESIGNO audiência de conciliação/mediação CEJUSC, para o dia 04/11/2019às 14:30 horasna sala 25, nprédio do Fórum Juiz João Cláudio, localizado no endereço Av. Luiz Dalla Bernardina, 157 - Centro, Colatina/ES. - ...INTIME-SE a Requerente e seu Douto Defensor Público. - Dê-se ciência ao Ministério Público. - Servirá a cópia do presente despacho, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil. - O mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado o Requerido o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. - Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIOimportando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334,§8º, do NCPC)...".


2 - 0001097-33.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: D.G.V.
Requerido: D.R.P.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9361/ES - HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
Requerente: D.G.V.
Advogado(a): 20141/ES - LILIANE TOMAZ DE SOUZA BALMANT
Requerido: D.R.P.T.

Para tomar ciência do despacho:
 Dos termos do despacho de f. 230, a saber: "...DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 03/10/2019, às 14:00 HORAS. - Intime-se as partes e seus nobres advogados. - Notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público...".


3 - 0002417-55.2018.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.W.
Requerido: A.A.R.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerido: A.A.R.W.
Advogado(a): 9748/ES - LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
Requerente: G.W.

Para tomar ciência do despacho:
Dos termos do despacho de f. 199, a saber: "...Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 05/11/2019, às 15:00 HORAS. - Intime-se as partes, ficando autorizados a trazerem testemunhas, no total de 03 (três) cada, independente de intimação. - Intime-se os nobres advogados (vide fls. 09 e 184)...".


4 - 0013082-72.2014.8.08.0014 - Inventário
Requerente: M.Z.S.L. e outros
Inventariado: O.L.
Requerido: G.A.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30293/ES - FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO
Requerido: N.A.L.D.O.
Requerido: V.A.L.D.O.
Requerido: K.C.L.D.O.C.

Para tomar ciência do despacho:
Dos termos do despacho de f. 214, a saber: "...1.- Consta às fls. 199/205, manifestação dos herdeiros Nilo Andre Locatelli de Oliveira, Kenya Cristina Locatelli de Oliveira Chimali e Victor Angelo Locatelli de Oliveira, impugnando as primeiras declarações apresentadas nos autos, requerendo providências, sendo uma delas, prestação de contas por parte da Inventariante. Caso seja essa a intenção dos herdeiros, deverão fazê-lo por ação própria, nos termos do artigo 553 do CPC. Por esta razão, INDEFIRO a pretensão nestes autos. - 
2.- Para análise dos demais requerimentos, bem como para dar andamento no processo, DESÍGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22/10/2019 às 14:00 horas. - INTIMEM-SE TODOS, inclusive advertindo os herdeiros não representados, que deverão comparecer acompanhado de advogados, face a renúncia apresentada pela anterior advogada às fls. 167...".


5 - 0007343-45.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: O.J.
Requerido: M.F.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004022/ES - MARIA DA PENHA DELFINO
Requerente: O.J.
Advogado(a): 14538/ES - SILENE MORAES DELFINO
Requerente: O.J.

Para tomar ciência da decisão:
Dos termos da decisão de ff. 223/224, a saber: "...Defiro ao postulante o benefício da assistência judiciária gratuita. - ...Desta forma, deixo por ora de analisar o pedido de antecipação de tutela requerida, o qual será apreciado após a Contestação. - DESIGNO audiência de conciliação/mediação CEJUSC, para o dia 07/11/2019às 08:00 horasna sala 25, nprédio do Fórum Juiz João Cláudio, localizado no endereço Av. Luiz Dalla Bernardina, 157 - Centro, Colatina/ES. - CITE-SE/INTIME-SE os Requeridos, ficando ADVERTIDOS de que deverão comparecer ao ato acompanhados de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação/mediação, deverão contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial ajuizada pela Requerente. - INTIME-SE a Requerente e seus Doutos Advogados. - Servirá a cópia do presente despacho, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil. - O mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado a Requerida o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. - Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIOimportando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334,§8º, do NCPC)...".


6 - 0003199-28.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: V.R.
Requerido: E.V.E.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Requerente: V.R.

Para tomar ciência do despacho:
Dos termos do despacho de f. 24, a saber: "...2. Ato contínuo, considerando que a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo promove o mutirão de DNA de seus assistidos e que nenhumas das partes até então está sendo representado pela Defensoria Pública, intime-se o Autor, por seus Doutos Advogados, para ciência e manifestação...".


7 - 0008068-34.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: V.B.S.
Requerido: T.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Requerente: V.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
Dos termos do despacho de f. 15, a saber: "...Defiro ao postulante o benefício da assistência judiciária gratuita. - Não há pedidos liminares para apreciação. - DESIGNO audiência de conciliação/mediação CEJUSC, para o dia 07/11/2019, às 13:00 horas, na sala 25, no prédio do Fórum Juiz João Cláudio, localizado no endereço Av. Luiz Dalla Bernardina, 157 - Centro, Colatina/ES. - ...INTIME-SE o Requerente e seus Doutos Advogados. - Servirá a cópia do presente despacho, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil. - O mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado a Requerida o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. - Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334,§8º, do NCPC)...".


8 - 0010437-35.2018.8.08.0014 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: ANTONIO LUIZ DO CARMO
Requerido: ILDA NASCIMENTO DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Requerente: ANTONIO LUIZ DO CARMO
A fim de comparecer ao interrogatório do curatelado, designado nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/10/2019 às 15:00, situada no(a) FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO - Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.


9 - 0005378-32.2019.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: K.P.D.O.M.
Requerido: R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9743/ES - VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
Requerente: K.P.D.O.M.

Para tomar ciência da decisão:
Dos termos da decisão de ff. 59/60, a saber: "...Existindo prova do parentesco entre o demandado e os menores (arts. 2° e 4°, da Lei n° 5.478/68), ressaltando que o binômio necessidade/possibilidade não está ainda suficientemente comprovado, arbitro alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo vigente, a ser depositado em conta bancária pertencente à Genitora dos menores, no Banestes, conta 235611-1, ag.: 0133, até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido, bem como determino o custeio, por parte do Requerido, de 50% (cinquenta por cento) dos gastos dos menores com consultas médicas e odontológicas, remédios, uniforme, transporte escolar e material escolar, tudo mediante nota/cupom fiscal, recibo, receituário, e lista de material escolar da escola que os infantes frequentam, quantias que poderão ser movimentadas mediante saques, diretamente pela genitora da parte postulante, independentemente de alvará. - Deixo por ora de fixar a guarda unilateral em favor da parte postulante, em face do que dispõem os artigos 1.584, §2º e 1.585, do CCB. Cabe notar que a prioridade legal consubstancia-se no exercício compartilhado desse múnus, não tendo sido alegados e provados fatos relevantes capazes de denotar o periculum in mora, em grau compatível com a concessão da medida inaudita altera pars. - Cabe ao(à) genitor(a), com quem a criança, ao que parece, mantém seu domicílio primordial, “assegurar” o contato paterno/materno por período equitativo, condizente com os ditames do art. 1.583, §2º, do CCB, até ulterior regulamentação por este juízo, sob pena de vir a caracterizar-se ato de alienação parental, sujeito às sanções legais. - DESIGNO audiência de conciliação/mediação, para o dia 07/11/2019, às 14:30 horas, na sala 25 - CEJUSC, no prédio do Fórum Juiz João Cláudio, localizado no endereço Av. Luiz Dalla Bernardina, 157 - Centro, Colatina/ES. - ...INTIME-SE a Requerente e sua Douta Advogada. - Dê-se ciência ao Ministério Público. - Servirá a cópia do presente despacho, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil. - O mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado o Requerido o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. - Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334,§8º, do NCPC)...".


10 - 0005322-96.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: G.R. e outros
Requerido: C.F.D.S.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12594/ES - MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
Requerente: G.R.

Para tomar ciência da decisão:
Dos termos da decisão de ff. 77/80, a saber: "...Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA da criança C. F. S. R., que mantenha-se a ser exercida, compartilhadamente, pelo seu genitor, G. R., e sua avó paterna, Sra. M. C. D. R., até nova ordem em sentido contrário. - Expeça-se termo de guarda provisória. - Em relação ao pedido liminar de exoneração do genitor G. em prestar alimentos ao menor, há provas bastante nos autos de que a guarda já vem sendo exercida pelo genitor desde agosto de 2017, e que o desconto da pensão está sendo realizada na folha de pagamento do genitor e depositados na conta da genitora da menor, a qual não vem exercendo a guarda do menor. Assim, também estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pretendida, de forma liminar. - Desta forma, DEFIRO o pedido de exoneração do genitor em prestar alimentos ao filho menor, devendo ser imediatamente expedido ofício ao empregador do Requerente, para que suspender o desconto em folha da pensão alimentícia em favor do filho menor C. F.. - DESIGNO audiência de conciliação/mediação, para o dia 08/10/2019, às 13:00 horas, na sala 25 - CEJUSC, no prédio do Fórum Juiz João Cláudio, localizado no endereço Av. Luiz Dalla Bernardina, 157 - Centro, Colatina/ES. - ...O mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado a(o) Requerida(o) o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. - Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334,§8º, do NCPC)...".


11 - 0008122-97.2019.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.R.P.
Requerido: R.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Requerente: J.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
Dos termos do despacho de f. 60, a saber: "...1. Não há pedidos liminares para apreciação. - 2. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos moldes do art. 13, da Lei nº 5.478/68, para o dia 17/10/2019, às 13:00 horas. - 3. Cite-se o Requerido, na pessoa de sua genitora pessoalmente, por mandado. O Requerido deve ser advertido de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado ou defensor público e o não comparecimento à audiência importará em revelia e presunção de que são verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente. Ciente de que, não realizado acordo em audiência, o requerido deverá apresentar contestação no mesmo ato. - 4. Intime-se o Autor e seus Nobres Advogados, ciente aquela de que sua ausência levará ao arquivamento do feito (art. 7º, Lei 5.478/68)...".


12 - 0008163-64.2019.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.P.G.F.D.S.
Requerido: P.J.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27801/ES - GABRIEL DE LIMA BORGES
Requerente: L.P.G.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Dos termos do despacho de f. 14, a saber: "...1. Não há pedidos liminares para apreciação. - 2. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos moldes do art. 13, da Lei nº 5.478/68, para o dia 24/10/2019, às 14:00 horas. - 3. Cite-se o Requerido, pessoalmente, por mandado. O Requerido deve ser advertido de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado ou defensor público e o não comparecimento à audiência importará em revelia e presunção de que são verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente. Ciente de que, não realizado acordo em audiência, o requerido deverá apresentar contestação no mesmo ato. - 4. Intime-se o Autor, na pessoa de sua genitora, e seus Nobres Advogados, ciente aquela de que sua ausência levará ao arquivamento do feito (art. 7º, Lei 5.478/68)...".


13 - 0004005-63.2019.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.R.D.S.D.P.
Requerido: H.R.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25799/ES - CAMILA BATISTA MOREIRA
Requerido: H.R.D.P.

Para tomar ciência do julgamento:
  F. R. D. S. D. P., qualificada nos autos, ajuizou ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e visitas em face de H. R. D. P., também qualificado, nos termos da peça vestibular de fls. 02/14, que veio acompanhada dos documentos de fls. 15/28. Decisão proferida às fls. 30/34, fixou alimentos provisórios, bem como deferiu liminarmente o pedido de guarda unilateral da menor V. R. d. P. em favor da genitora, e designou sessão de conciliação/mediação perante o CEJUSC, com a citação do Requerido. Em sessão de mediação realizada no 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), os litigantes celebraram acordo de fls.47/49, no qual pugnam pela sua homologação e consequente extinção do processo. O Ministério Público interveio regularmente no feito e opinou pela homologação do ajuste (fls. 52verso). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido homologatório de acordo, que se processa em conformidade com as regras da jurisdição voluntária. As partes são legítimas e estão devidamente representadas processualmente. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta e, ainda, demais princípios de direito atinentes à espécie, e considerando que foram observadas todas as formalidades legais, com fulcro nos artigos 40 da Lei 6.515/77, c/c., o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e constante do termo de fls. 47/49, para que em direito produza seus regulares e jurídicos efeitos e, em consequência, decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL e, extinguindo o vínculo matrimonial, até então, existente entre o casal F. R. D. S. D. P. e H. R. D. P., voltando aquela ao uso do nome de solteira, qual seja, F. R. D. S.. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Não houve bens sujeitos à partilha, segundo declaração dos cônjuges. Face a nomeação da Nobre Advogada, Dra. CAMILA BATISTA MOREIRA, OAB/ES nº 25.799, como advogada dativa do Requerido, conforme ata de mediação de fls. 47/49, arbitro os honorários advocatícios em favor da mesma no valor de R$300,00 (trezentos reais). INTIME-SE a nobre advogada para apresentar o respectivo CPF e ENDEREÇO PROFISSIONAL, com a finalidade de instruir o ofício referente aos honorários advocatícios. Uma vez apresentados os dados, OFICIE-SE a Procuradoria Geral do Estado (Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, bairro Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-550), aos cuidados da Procuradoria de Serviços Jurídicos, requisitando o pagamento dos honorários sob a forma RPV, devendo ser encaminhada cópia da presente Sentença, do Termo de Sessão de Mediação de fls. 47/49 e as informações apresentadas pela Nobre Advogada. Oficie-se a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, conforme requerido às fls. 48/49, informando que as partes acordam em extinguir o processo nº 0004507-02.2019.8.08.0014, encaminhando cópia da presente Sentença e do Termo de Sessão de Mediação de fls. 47/49, devendo os patronos daqueles autos serem comunicados. Oficie-se a Vara da Infância e Juventude desta Comarca, aos autos nº 0003881-80.2019.8.08.0014, para ciência da presente Sentença e do Termo de Sessão de Mediação de fls. 47/49. Sem custas processuais, estando as partes amparadas pela assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado, que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, que seguirá pelo Analista Judiciário Especial rubricada, devendo os mencionados Registros comunicarem o cumprimento a este Juízo. Ao final, ARQUIVEM-SE.


14 - 0002441-20.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: G.P.D.S.
Requerido: A.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Requerido: A.C.S.

Para tomar ciência da decisão:
Dos termos da decisão de f. 89, a saber: "...Dada a existência Ação Negatória de Paterniadade nº 0001600-88.2018.8.08.0014, que tramita perante a 1ª Vara de Família, determino a suspensão destes autos pelo prazo de 06 (seis) meses. - Face a informação, às fls. 74/88, de que a Requerente não compareceu juntamente com a menor ao exame de DNA determinado nos autos de Negatória de Paternidade nº 0001600-88.2018.8.08.0014, proceda-se com abertura de conta judicial no Banestes vinculada a este Juízo para fins de depósitos dos alimentos arbitrados nestes autos, com intuito de evitar prejuízo às partes. - Intime-se o Requerido para ciência e para depositar as verbas alimentícias na referida conta. - Dê-se ciência às partes da presente Decisão...", bem como para ciência do número da conta judicial aberta por este Juízo, onde deverão ser depositadas as parcelas da pensão alimentícia, a saber: CONTA Nº 8012081, AGÊNCIA 0117, BANCO BANESTES SA.


15 - 0006251-03.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: N.A.S.
Requerido: R.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: N.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
REITERAR intimação para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.


16 - 0000901-63.2019.8.08.0014 - Guarda
Requerente: R.V.D.
Requerido: V.C.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005015/ES - MARCIA HELENA CALIARI
Requerente: R.V.D.
Advogado(a): 14683/ES - RODRIGO SANTOS SAITER
Requerente: R.V.D.
Advogado(a): 007419/ES - ROSANGELA GUEDES COUTINHO
Requerente: R.V.D.

Para tomar ciência do despacho:
Acerca do teor do relatório de estudo social de fls. 75/76 e do parecer do IRMP de fls. 79, intime-se a Requerente, por seus doutos Advogados, para conhecimento e manifestação.


17 - 0016614-83.2016.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.P.S.
Requerido: J.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO
Requerido: J.F.S.
Advogado(a): 25795/ES - JABES DE ALMEIDA ALVES
Requerido: J.F.S.
Advogado(a): 26558/ES - JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR
Requerido: J.F.S.
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTE TARDIN
Requerente: R.P.S.

Para tomar ciência do julgamento:
"... DIANTE DO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam, com fulcro no art.535 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos e lhe nego provimento, tendo em vista não vislumbrar nenhum ponto em contradição ou omissão na sentença de fls.250/256, mantendo-a da forma como proferida anteriormente, devendo ser cumprida in totum.
P. R.  e  Intimem-se..."


18 - 0001712-23.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: S.D.S.
Requerido: E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31430/ES - ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO
Requerente: S.D.S.
Advogado(a): 19216/ES - LARA VERBENO SATHLER
Requerente: S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Acerca de parecer do Ministério Público de fls. 43, intime-se a Autora, por seus Doutos Advogados (vide fls. 37/38) para manifestação.

Após, ouça-se novamente o Ministério Público.


19 - 0003802-04.2019.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: H.D.S.B. e outros
Executado: R.D.O.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Exequente: R.D.O.B.J.
Exequente: H.D.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
  H. D. S. B. e R. D. O. B. J., menores, representados por sua genitora A. D. S. C., promoveram ação de Cumprimento de Sentença em face de R. D. O. B., objetivando o recebimento da quantia de R$2.415,08 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e oito centavos), relativos a prestações alimentícias em atraso, bem como as que se vencerem ao longo do processo, no rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com a exordial, trouxe os documentos de fls. 06/18 e emenda à inicial de fls. 22/24. Consta às fls. 32/33 o acordo celebrado entre os litigantes, onde pugnaram pela sua homologação e consequente extinção do processo. O Ministério Público não se opôs ao pedido (fls. 36). É o breve relatório. Decido. Malgrado o direito aos alimentos seja irrenunciável (art. 1.707, do CCB), admite-se que se transija quanto ao valor da prestação periódica. Tecidas tais considerações, homologo a transação de fls. 32/33, para que produza seus efeitos jurídicos. Em decorrência, julgo extinto o processo, com base no art. 487, III, "b", c/c art. 515, III, do NCPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, estando as partes amparadas pelo beneplácito da Justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.


20 - 0005241-21.2017.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOILSON FERRARI RABELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: JOILSON FERRARI RABELO

Para tomar ciência do julgamento:
  Tendo em vista a documentação constante dos autos, a inexistência de menores, e considerando que a pretensão é justa, DEFIRO o alvará na forma requerida, COM PRAZO DE VALIDADE DE 60 DIAS. Expeça-se de imediato o competente Alvará Judicial em nome das Partes Requerentes JOILSON FERRARI RABELO, JULIANO FERRARI RABELO e JUCELIA FERRARI RABELO SOARES, para receberem em conjunto todos os valores corrigidos junto a CEF (fls. 60), ou onde for necessário, deixados pelo falecimento de PAULO NASCIMENTO RABELO, ficando isentos de prestação de contas nos autos. Sem custas em face do pedido em que foi concedida a assistência judiciária às fls. 29, e quanto ao ITCD o valor está isento conforme artigo 7º, inciso I, letra “d”, do Decreto Estadual nº 3.469-R, de 19/12/2013. Transitada em julgado, arquivem-se mediante as cautelas legais. P. R. e Intimem-se.


21 - 0001237-38.2017.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: G.L.E.
Executado: E.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Exequente: G.L.E.
Advogado(a): 21870/ES - GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG
Exequente: G.L.E.
Advogado(a): 21877/ES - NATALIA LACERDA
Exequente: G.L.E.
Advogado(a): 8841/ES - RODRIGO CASSARO BARCELLOS
Exequente: G.L.E.

Para tomar ciência do despacho:
Uma vez que o Executado apresentou comprovante de depósito bancário no valor integral do débito e requereu a quitação pelo pagamento, intime-se o Exequente, por todos os seus Doutos Advogados constituídos (vide fls. 132), para ciência e requerer o que entender necessário, especificando se o débito foi integralmente quitado.


22 - 0008412-49.2018.8.08.0014 - Interdição
Requerente: JOAO ANTONIO GUEDES
Requerido: JOAO VITOR CETTO GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12594/ES - MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
Requerente: JOAO ANTONIO GUEDES

Para tomar ciência do julgamento:
Dos termos da r. sentença de ff. 44/46, a saber: "...DIANTE DO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam, e considerando que realmente a Curatela Compartilhada atende aos interesses do Curatelado, e com certeza apresenta vários benefícios a favor do mesmo e também facilita a distribuição dos encargos entre os Curadores, situação que hoje é admitida em nossa legislação, com a vigência, a partir de 06 de janeiro de 2016, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que acrescentou ao Código Civil o artigo 1775-A, e assim, com fulcro no artigo 1.767, do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para decretar a CURATELA em face de JOÃO VITOR CETTO GUEDES, nascido no dia 14/07/1995, filho de JOÃO ANTONIO GUEDES e ADENIR CETTO GUEDES, registrado no Cartório do Registro Civil da Sede de Colatina-ES, no Livro 3-A-S, fls. 38, sob nº 875, para nomear-lhe CURADORES nas pessoas de seus genitores JOÃO ANTONIO GUEDES e ADENIR CETTO GUEDES, já devidamente qualificados, fixando desde já os limites da curatela para exercerem em nome do curatelado, em conjunto ou separadamente, os atos de natureza patrimonial e negocial, e para receber ou pleitear indenizações previdenciárias ou securitárias, e pleitear ou receber outros direitos a que faz jus, ficando o curatelado apto a exercer os demais atos constantes do artigo 85, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. - Expeça-se de imediato o respectivo mandado ao Cartório do Registro Civil da Sede de Colatina (enviando xerox de fls. 13), sem custas e emolumentos, para o devido registro e após recebida a respectiva certidão lavre-se o termo de compromisso de curatela compartilhada, ficando os Curadores dispensados de especialização de hipoteca legal, uma vez que são genitores do Curatelado, e que qualquer bem que desejar transferir ou gravar dependerá de autorização judicial. - Proceda-se as inscrições determinadas no parágrafo 3º, do artigo 755 do NCPC, e expeça-se Edital de Publicação da decretação da interdição, resumido, por três vezes no Diário da Justiça, de 10 em 10 dias, pela assistência judiciária. - É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Público nº 6.015/73). - Sem custas e emolumentos, em face da concessão da assistência judiciária de fls. 17...".


23 - 0011209-95.2018.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.L.V.
Requerido: E.S.V.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTE TARDIN
Requerente: F.L.V.

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de fls. 141, intimando o nobre Advogado, Dr. Rodrigo Bassette Tardin.


24 - 0002532-42.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.R.
Requerido: L.D.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27391/ES - FELIPE DE SOUZA FARAGE
Requerente: L.M.R.
Advogado(a): 29298/ES - JULIA ARPINI LIEVORE
Requerido: L.D.L.M.

Para tomar ciência do julgamento:
L. M. R., qualificado nos autos, ajuizou Ação Negatória de Paternidade, em face de L. D. L. M., menor, representado por sua genitora, L. D. L., também qualificados, nos termos da peça vestibular de fls. 02/04verso, que veio acompanhada dos documentos de fls. 05/16. Despacho proferido às fls. 18 designou sessão de conciliação/mediação perante o CEJUSC, com a citação do Requerido. Em sessão de mediação realizada no 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), os litigantes celebraram acordo de fls. 26/27, no qual pugnam pela sua homologação e consequente extinção do processo. O ilustre representante do Ministério Público, em parecer de fls. 31/32, requereu a realização de estudo social com as partes, visando apurar a existência de vínculo socioafetivo entre Requerente e Requerido e a inclusão do suposto pai biológico na ação para manifestar-se acerca da paternidade que lhe foi atribuída. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido homologatório de acordo, que se processa em conformidade com as regras da jurisdição voluntária. A lei processual civil admite o comparecimento dos interessados em juízo, com vistas à homologação de acordo de vontades, para a chancela judicial lhe confira os favores dos artigos 528, do NCPC, o que se dessume do art. 515, inciso III, do mesmo códex. Requer o Ministério Público, às fls. 31/32, a realização de estudo social com as partes, visando apurar a existência de vínculo socioafetivo entre Requerente e Requerido, entretanto, o presente processo não comporta tal pedido, uma vez que trata-se de uma Ação Negatória de Paternidade, tendo o Requerente informado na inicial não possuir vínculo socioafetivo com o menor, ademais, a questão da socioafetividade entre as partes sequer foi arguido na sessão de mediação. Desta forma, caso haja a necessidade averiguação da paternidade afetiva, o menor poderá buscá-la por meios próprios. Ademais, na Apelação Cível dos autos nº 016019-84.2016.8.08.0014 deste Juízo, o Tribunal de Justiça afastou a possibilidade do reconhecimento de paternidade socioafetiva em casos que, após a revelação do erro contra paternidade, o genitor informa a não existência ou que não deseja contato com o menor. Quanto ao requerimento formulado pelo Ministério Público acerca da inclusão do Sr. J. M. como suposto pai biológico do menor na ação, uma vez que foi indicado pela genitora do menor na sessão de mediação, deverá o menor, representado por sua genitora, fazê-lo em ação própria, o que será realizado, conforme item “2” do Termo de Sessão de Mediação de fls. 26/27. Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes constante no Termo de Sessão de Mediação de fls. 26/27 e, em consequência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, c/c art. 515, III, do NCPC. Face a nomeação dos Nobres Advogados, Dr. FELIPE DE SOUZA FARAGE, OAB/ES nº 27.391, e Dra. JULIA ARPINI LIEVORE, OAB/ES nº 29.298, como advogados dativos das partes, conforme ata de mediação de fls. 26/27, arbitro os honorários advocatícios em favor dos mesmos no valor de R$300,00 (trezentos reais) para cada. INTIME-SE os nobres advogados para apresentar os respectivos CPF e ENDEREÇO PROFISSIONAL, com a finalidade de instruir o ofício referente aos honorários advocatícios. Uma vez apresentados os dados, OFICIE-SE a Procuradoria Geral do Estado (Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, bairro Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-550), aos cuidados da Procuradoria de Serviços Jurídicos, requisitando o pagamento dos honorários sob a forma RPV, devendo ser encaminhada cópia da presente Sentença, do Termo de Sessão de Mediação de fls. 26/27 e das informações apresentadas pelos Nobres Advogados. Sem custas processuais, estando o Autor amparado pela assistência judiciária gratuita, a qual estendo ao Requerido. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para proceder a alteração no registro de nascimento do menor, L. d. L. M., sendo excluído o patronímico "M." da composição do nome do Requerido, que passará a denominar-se L. d. L.”, por ser direito seu usar o nome da mãe, à falta do nome do pai (Lei n°6.015/73, art. 55) e sendo suprimida as referências de paternidade do Sr. L. M. R. e a seus pais A. R. e L. M., supostos avós paternos da parte sucumbente. Após arquive-se mediante as cautelas legais.  


25 - 0000613-18.2019.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: A.T.M. e outros
Executado: K.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Executado: K.M.D.S.
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Executado: K.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Uma vez que as Exequentes, às fls. 50, concordaram com o parcelamento requerido pelo executado às fls. 36/45, intime-se o Executado, por seus Doutos Advogados, para ciência e pagamento nos moldes acordados.

Após, ouça-se o Ministério Público.

Uma vez que as Exequentes, às fls. 50, concordaram com o parcelamento requerido pelo executado às fls. 36/45, intime-se o Executado, por seus Doutos Advogados, para ciência e pagamento nos moldes acordados.

Após, ouça-se o Ministério Público.


26 - 0000744-90.2019.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: YANDRA IARA ARAUJO BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15027/ES - JULIANA PENHA DA SILVA
Requerente: YANDRA IARA ARAUJO BORGES
Requerente: YURI ARAUJO BORGES

Para tomar ciência do despacho:
Juntar pesquisa do bacen
Intimar para conhecimento das resposts das Intituições e da consulta do Bacen-Jud, e requerer o que entender necessário.


27 - 0006459-84.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.
Requerido: E.T.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Requerente: E.D.
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Requerido: E.T.M.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, por restar comprovado que a Requerente E. D. não participou nas benfeitorias realizadas, não fazendo jus a sua partilha. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, em face da assistência judiciária gratuita já deferida neste procedimento. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se.


28 - 0037878-59.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: V.J.M.
Requerido: R.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7348/ES - SIMÃO PEDRO FIÚZA
Requerente: V.J.M.

Para tomar ciência do julgamento:
V. J. M., qualificada nos autos, promoveu ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, guarda, alimentos e partilha de bens em face de R. D. S. S., também qualificado. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 10/31. Insta destacar que o presente processo trata-se de ação declaratória de união estável, dissolução, guarda, alimentos e partilha de bens. Contudo, conforme cópia do termo de audiência de fls. 34, realizada nos autos nº 0037009-96.2016.8.08.0014 em apenso, foi celebrado acordo entre as Partes, no que diz respeito a guarda, visitas e alimentos, sendo que a presente demanda prosseguiu apenas quanto aos pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável e partilha de bens, com a determinação de citação do Requerido. Citado, às fls. 44, o Demandado permaneceu silente, às fls. 44verso. Este é o relatório. Decido. Não há questões processuais a dirimir. Inexiste, ademais, necessidade de produzirem-se provas em audiência e, por tal razão, ingresso na análise do mérito. O cerne da questão consiste em determinar se a Autora, V. J. M., e o Sr. R. D. S. S., conviveram como se marido e mulher fossem, pelo período descrito na inicial, qual seja, 10 de Dezembro de 2003 a 17 de Outubro de 2016, em relação que se revestisse da natureza jurídica de união estável, conforme os ditames legais. Dissertando sobre o tema, Maria Berenice Dias sintetizou as passagens mais significativas do conturbado percurso histórico/legislativo da entidade familiar extraconjugal, rememorando que: “Vínculos afetivos fora do casamento sempre existiram, apesar do nítido repúdio do legislador a essas uniões. O Código Civil de 1916, com o propósito de proteger a família constituída pelo casamento, omitiu-se em regular as relações extramatrimoniais. Mas foi além. Restou por puni-las, vedando doações, instituição de seguro e a possibilidade de a concubina ser beneficiada por testamento. [...]. As uniões, surgidas à margem do matrimônio, eram identificadas com o nome de concubinato. Quando de seu rompimento, pela separação ou morte, os companheiros começaram a bater às portas do Judiciário. Os primeiros julgados, que impulsionaram a construção de uma doutrina concubinária, são da década de 60. As soluções encontradas regravam tão-só os efeitos patrimoniais do relacionamento, na tentativa de coibir aberrantes injustiças. Em um primeiro momento, nas situações em que a mulher não exercia atividade remunerada e não tinha outra fonte de renda, os tribunais concediam alimentos de forma ‘camuflada’, sob o nome de indenização por serviços domésticos prestados. [...] Em face das queixas generalizadas e mais do que justificáveis, passou a Justiça a reconhecer a existência de uma sociedade de fato. Mas, para ensejar a divisão dos bens adquiridos na constância da relação, havia necessidade de prova da contribuição financeira efetiva de cada consorte para a constituição do patrimônio. [...] Tais subterfúgios  eram utilizados para justificar a partição patrimonial, evitando-se o enriquecimento injustificado de um dos companheiros. Todavia, nada mais se cogitava conceder, nem alimentos, nem direitos sucessórios. As uniões extramatrimoniais mereceram tal aceitação social que a Constituição Federal deu nova dimensão à concepção de família ao introduzir um termo generalizante: entidade familiar. [...] Emprestou juridicidade aos enlaces extramatrimoniais, até então marginalizados pela lei. Assim, o concubinato foi colocado sob um regime de absoluta legalidade. As uniões de fato entre um homem e uma mulher foram reconhecidas como entidade familiar com o nome de união estável”  (in Manual de direito das famílias. 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. pp.  161-162).   No campo infraconstitucional, a Lei n° 8.971/94 foi a que primeiro esboçou a regulamentação da união estável entre homem e mulher, prevista pelo art. 226, §3°, da Lei Maior, e o fez reclamando para a caracterização dessa espécie de entidade familiar a condição de concubinato puro, entre companheiros solteiros, separados judicialmente, viúvos ou divorciados, cuja convivência perdurasse há mais de cinco anos ou da qual houvesse advindo prole. Posteriormente, a Lei n° 9.278/96 adotou pressupostos mais genéricos ao traçar o perfil do instituto jurídico em tela, reconhecendo como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”, redação mantida praticamente sem alterações pelo art. 1.723, caput, do Novo Código Civil, ressalvado o óbice imposto pela existência de impedimento matrimonial dirimente, a teor o §1°, do dispositivo em comento, c/c o art. 1.521, do mesmo diploma legal. Fácil é dessumir que o tipo de relacionamento que a lei qualifica vai além da mera busca de prazer carnal entre homem e mulher e da conveniência da troca de afeto esporádica e sem exclusividade. A união estável é, em certa medida, o casamento de fato, a constituição da célula familiar, com todos os seus caracteres intrínsecos e extrínsecos, porém desvestida das formalidades inerentes ao matrimônio. Dessa forma, a figura do companheiro distingue-se da do mero concubino, cuja tutela jurídica possui espectro menos amplo, restrito basicamente à partilha dos bens amealhados por esforço comprovadamente bilateral. O ânimo de constituição do núcleo familiar importa a opção pela exclusividade de leitos, intrínseca ao dever de lealdade. A concomitância de relacionamentos amorosos impede a configuração da união estável, na linha de extensa jurisprudência, representando, quando muito, concubinato impuro. Diferencia-se, ainda, a união estável, do namoro, mero esboço de relação amorosa, sem os traços marcantes da responsabilidade mútua e de comprometimento definitivo. Na dicção de Sílvio de Salvo VENOSA: “A união estável ou concubinato, por sua própria terminologia, não se confunde com a mera união de fato, relação fugaz e passageira. Na união estável existe a convivência do homem e da mulher sob o mesmo teto ou não, mas more uxorio, isto é, convívio como se marido e esposa fossem.[...]  Não é qualquer relacionamento fugaz e transitório que constitui a união protegida; não podem ser definidas como concubinato simples relações sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento, tanto que a dicção constitucional determina que o legislador ordinário facilite sua conversão em casamento. Consequência dessa estabilidade é a característica de ser duradoura, como menciona o legislador ordinário. Não há como conceituar uma relação concubinária como estável, se não tiver se protraído no tempo. O decurso por um período mais ou menos longo é o retrato dessa estabilidade na relação do casal. [...] A continuidade da relação é outro elemento citado pela lei. Trata-se também do complemento da estabilidade. Esta pressupõe que a relação de fato seja contínua, isto é, sem interrupções e sobressaltos. [...] A publicidade é outro elemento da conceituação legal. Ganha realce, portanto, a notoriedade da união. A união de fato que gozará de proteção é aquela na qual o casal se apresenta como se marido e mulher fossem perante a sociedade, situação que se avizinha da posse do estado de casado. A relação clandestina, velada, à socapa, não merece a proteção da lei. [...] O objetivo de constituição de família é corolário de todos os elementos legais antecedentes. Não é necessário que o casal de fato tenha prole comum, o que se constituiria elemento mais profundo para caracterizar a entidade familiar. Contudo, ainda que sem filhos comuns, a união tutelada é aquela intuito familiae, que se traduz em uma comunhão de vida e de interesses. Sem o objetivo de constituir família, a entidade de fato poderá ser um mero relacionamento afetivo entre os amantes, gerando no máximo, sociedade de fato em relação a bens adquiridos por esforço efetivo de ambos (TJSP. Ap. 167.994-1, 10-9-91, Rel. Almeida Ribeiro”. (in Direito civil: direito de família. v.VI. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2004. p.51-57, passim)   Em suma, avulta para a identificação do vínculo de união estável perquirir (1) se inexiste empecilho ao matrimônio, salvo a separação de fato ou judicial do companheiro casado; (2) se o relacionamento é ostensivo e prolongado (público, contínuo e duradouro) e (3) se denota o intuito de constituir família. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial de fls. 02/06, inclusive no que tange a partilha de bens, descrita às fls.05/06, e, em consequência, DECLARO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre V. J. M. e R. D. S. S., pelo período compreendido entre 10 de Dezembro de 2003 a 17 de Outubro de 2016, e, consequentemente, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de Custas Processuais e Honorários Advocatícios e fixo no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude da Assistência Judiciária Gratuita a qual concedo ao Requerido, conforme artigo 98, §3º do CPC, em face da sua condição profissional informada na inicial e por residir no interior de Colatina. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se de mandado de averbação da dissolução da união estável, perante o Registro Civil da respectiva circunscrição, servindo a presente como mandado, que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da escritura pública declaratória de união estável, que seguirá pelo Analista Judiciário Especial rubricada, devendo os mencionados Registros comunicarem o cumprimento a este Juízo. Ao final, ARQUIVEM-SE.


29 - 0004756-50.2019.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.L.
Requerido: F.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Requerente: E.M.L.
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Requerido: F.L.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
  E. M. L., qualificada nos autos, ajuizou Ação de Divórcio Litigioso em face de F. L. D. S., também qualificado, nos termos da peça vestibular de fls. 02/03, que veio acompanhada dos documentos de fls. 04/09. Despacho proferido às fls. 11 designou sessão de conciliação/mediação perante o CEJUSC, com a citação da Requerida. Em sessão de mediação realizada no 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), os litigantes celebraram acordo de fls. 19/20, no qual pugnam pela sua homologação e consequente extinção do processo. Não há necessidade de oitiva do Ministério Público, por não haver interesse de incapaz na ação, segundo declaração das partes. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido homologatório de acordo, que se processa em conformidade com as regras da jurisdição voluntária. As partes são legítimas e estão devidamente representadas processualmente. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta e, ainda, demais princípios de direito atinentes à espécie, e considerando que foram observadas todas as formalidades legais, com fulcro nos artigos 40 da Lei 6.515/77, c/c. o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e constante do termo de fls. 19/20, para que em direito produza seus regulares e jurídicos efeitos e, em consequência, decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL e, extinguindo o vínculo matrimonial, até então, existente entre o casal E. M. L. e F. L. D. S., voltando aquela ao uso do nome de solteira, qual seja, E. M.. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Não houve bens sujeitos à partilha, segundo declaração dos cônjuges. Face a nomeação do Nobre Advogado, Dr. LEANDRO CÁSSIO MONTOVANI, OAB nº 16.934, CPF nº 16.934, Endereço: Av. Venancio Flores, nº 1.350, sala 205, Ed. Cristal, Centro, Aracruz-ES, telefone: (27) 99762-19.30 como advogado dativo do Requerido, conforme ata de mediação de fls. 19/20, arbitro os honorários advocatícios em favor do mesmo no valor de R$300,00 (trezentos reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado (Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, bairro Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-550), aos cuidados da Procuradoria de Serviços Jurídicos, requisitando o pagamento dos honorários sob a forma RPV, devendo ser encaminhada cópia da presente Sentença e do Termo de Sessão de Mediação de fls. 19/20. Sem custas processuais, estando as partes amparadas pela assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado, que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, que seguirá pelo Analista Judiciário Especial rubricada, devendo os mencionados Registros comunicarem o cumprimento a este Juízo. Ao final, ARQUIVEM-SE.


30 - 0010378-81.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: I.M.D.S.
Requerido: M.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20379/ES - LAYLA LAGASSI GUERRA
Requerente: I.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se a parte final do Despacho de fls. 135.

Intime-se o Autor, por suas Doutas Advogadas, para ciência e manifestação acerca de Certidão de fls. 135verso.


31 - 0006132-71.2019.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: L.R.D.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21413/ES - CLYSLEY KELLY PEREIRA DE MENDONÇA
Requerente: L.R.D.L.M.
Advogado(a): 28197/ES - JHOSIANY EUGENIO SIGESMUNDO VERDAN SUETI
Requerente: L.R.D.L.M.

Para tomar ciência do julgamento:
  L. R. D. L. M. e C. M. B. D. S., qualificados nos autos, promoveram ação de divórcio direto, em caráter consensual, nos termos da peça de fls. 02/08, que veio acompanhada dos documentos de fls. 09/19. Em seu parecer de fls. 21verso, o Ilustre Representante do Ministério Público opina favoravelmente ao pedido. Este é o relatório. Decido. Não há questões processuais a dirimir. Inexiste, ademais, necessidade de produzirem-se provas em audiência e, por tal razão, ingresso na análise do mérito. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, abriu-se ensejo à decretação do divórcio, independentemente da verificação do lapso temporal de separação fática, assim prescrevendo o aludido dispositivo: “Art. 226, § 6º “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Hodiernamente, portanto, o divórcio direto convolou-se em ato meramente potestativo do cônjuge requerente. A abertura constitucional está ligada umbilicalmente à dignidade da pessoa humana e ao seu consectário, que é a plena liberdade do exercício da afetividade. Por conseguinte, questões outras que não a simples vontade do cônjuge postulante, em não se manter casado, são despiciendas para obstaculizarem a decretação do divórcio, que merece ser pronunciado de plano. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta e, ainda, demais princípios de direito atinentes à espécie, e considerando que foram observadas todas as formalidades legais, com fulcro nos artigos 40 da Lei 6.5l5/77, c/c o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os cônjuges e constante na petição de fls. 02/08, inclusive no que tange à partilha de bens, para que em direito produza seus regulares e jurídicos efeitos e, em consequência, decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL, extinguindo o vínculo matrimonial, até então, existente entre o casal L. R. D. L. M. e C. M. B. D. S., voltando aquela ao uso do nome de solteira, qual seja, L. R. D. L.. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais, em razão da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado, de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, que seguirá pelo Analista Judiciário Especial rubricada, devendo os mencionados Registros comunicarem o cumprimento a este Juízo. Ao final, ARQUIVEM-SE.


32 - 0000393-20.2019.8.08.0014 - Interdição
Requerente: LUIZ OTAVIO PEREIRA SOUZA
Requerido: LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20292/ES - GIOVANI PABLO ZAMPROGNO
Requerente: LUIZ OTAVIO PEREIRA SOUZA
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Requerido: LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 24845/ES - WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE
Requerente: LUIZ OTAVIO PEREIRA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  01) Pelo que verifico de fls. 105, o INSS já foi oficiado QUE FOI TONRNADO sem efeito a decisão que concedeu a curatelada provisória e o termo de curatela conforme sentença de fls. 101. Assim, intimar para conhecimento e caso necessário poderá ser oficiada a CEF de imediato, nos mesmos termos, e entregando cópia à Parte para apresentação na CEF, haja vista que a mesma pessoalmente deverá comparecer e fazer a prova de vida. DILIGENCIE-SE.


33 - 0037831-85.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: D.A.
Requerido: L.C.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Requerente: D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Acerca do parecer do Ministério Público de fls. 61, intime-se o Autor, por seus Doutos Advogados, para ciência e manifestação.


34 - 0007788-63.2019.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.C.P.L.
Requerido: B.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23767/ES - BRENDA VICENTE HELMER
Requerente: D.C.P.L.
Advogado(a): 20040/ES - ROGERIA BARBOSA XAVIER ELESBON
Requerente: D.C.P.L.

Para tomar ciência do despacho:
Visando a celeridade do processo, facilidade para o pagamento por parte do genitor e segurança para ambas as partes, intime-se a Requerente, por seus Doutos Advogados, para apresentar conta para depósitos de alimentos a serem fixados, inclusive xerox do cartão, sob pena do processo ser julgado extinto. Desde já, esclarecendo que a Caixa Econômica Federal, por intermédio das lotéricas, procede abertura de conta sem custo e sem necessidade de depósito inicial.


35 - 0003200-13.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.F.
Requerido: R.V.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21007/ES - VICTOR VERBENO VENDRAMINI
Requerido: R.V.D.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio Advogado Dativo à Requerida na pessoa do Dr. Victor Verbeno Vendramini, uma vez que o mesmo aceitou assistir a Requerida em todo o processo, conforme ata da sessão de mediação de fls. 37, esclarecendo que os honorários advocatícios serão fixados ao final do processo.

Dar vistas com carga ao Nobre Advogado, para apresentação de contestação, observando o prazo do artigo 335 do CPC.


36 - 0002467-47.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: G.A.D.S.
Requerido: D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25761/ES - ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS
Requerente: G.A.D.S.
Advogado(a): 25798/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN
Requerente: G.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Face Contestação e documentos de fls. 105/136, intime-se o Autor, por suas Doutas Advogadas, para ciência e manifestação no prazo legal.


37 - 0007904-69.2019.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: A.G.D.S.E.
Executado: W.D.S.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Exequente: A.G.D.S.E.
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Exequente: A.G.D.S.E.

Para tomar ciência do despacho:
Em virtude de se tratar de execução de quantia certa, intime-se o Exequente, por seus Nobres Advogados, para apresentar a planilha atualizada de demosntração do débito, sob pena de indeferimento da inicial.


38 - 0004931-15.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: M.K.N.
Requerido: A.P.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9162/ES - CICERO QUEDEVEZ GROBERIO
Requerido: A.P.D.O.
Advogado(a): 18083/ES - MAYARA AZEREDO HAESE
Requerente: M.K.N.
Advogado(a): 18349/ES - ROSIANE SANTOS DA SILVA
Requerente: M.K.N.

Para tomar ciência do despacho:
Reiterar determinação de Despacho de fls.188.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, dar vistas ao Ministério Público.


39 - 0009639-74.2018.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.C.R.
Requerido: L.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Requerente: S.C.R.

Para tomar ciência do julgamento:
S. C. R.qualificada nos autos, ajuizou Ação de Alimentos Gravídicos em face de L. O. C., também qualificado, nos termos da peça vestibular de fls. 02/04verso, que veio acompanhada dos documentos de fls. 05/20 e emenda de fls.28/29. Decisão proferida às fls. 31/33, fixou alimentos provisórios gravídicos e determinou a citação do Requerido. Em petição de fls. 40/40verso e documentos de fls. 41/48os litigantes informaram acerca do nascimento do filho da Requerente, J. C. C. com o reconhecimento espontâneo da paternidade, conforme certidão de nascimento de fls. 46. Desta forma, as partes celebraram acordreferente a guarda, visitas e alimentos do menor J. C. C.bem como do outro filho do casal, J. V. C. C., nascido em 07/01/2017, conforme certidão de nascimento de fls. 45. Assim sendo, pugnam as partes pela homologação do referido acordo e consequente extinção do processo. O Ministério Público interveio regularmente no feito opinou pela homologação do ajuste, às fls. 51. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido homologatório de acordo, que se processa em conformidade com as regras da jurisdição voluntária. A lei processual civil admite o comparecimento dos interessados em juízo, com vistas à homologação de acordo de vontades, para a chancela judicial lhe confira os favores dos artigos 528, do NCPC, o que se dessume do art. 515, inciso III, do mesmo códex. Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, III, "b", c/c art. 515, III, do NCPC. Sem custas processuais, estando as partes amparadas pela assistência judiciária gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.


40 - 0006441-92.2019.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.F.B.
Requerido: E.V.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14692/ES - MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS
Requerente: R.F.B.

Para tomar ciência do despacho:
Reiterar determinação de Despacho de fls.13.

Em caso de não manifestação, dar vistas ao Ministério Público.


41 - 0010013-95.2015.8.08.0014 - Inventário
Inventariante: KELEN DE JESUS CARDOSO FILARDENCIO
Inventariado: HELIO SEBASTIAO PEREIRA CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Inventariado: MARIA DA PENHA JESUS CARDOSO
Inventariante: KELEN DE JESUS CARDOSO FILARDENCIO
Para no prazo de 05 dias, à Inventariante comparecer no cartório da 3ª Vara da Família dessa Comarca, a fim de assinar o TERMO DE ADJUDICAÇÃO.  


42 - 0021901-27.2016.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Exequente: M.G.B.B.
Executado: H.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Executado: H.M.B.
Advogado(a): 19503/ES - MELINA STHEL FRANCISQUETO ADDUM
Exequente: M.G.B.B.
Para comparecerem à audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 17/10/2019 às 14:00, situada no(a) FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO - Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.


43 - 0007950-29.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.J.
Requerido: M.L.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7697/ES - DALNECIR MORELLO
Requerido: M.L.L.D.S.
Advogado(a): 22829/ES - GUILHERME VIEIRA DE ARAUJO
Requerente: M.D.J.
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Requerido: M.L.L.D.S.
Da designação de audiência de conciliação, designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 22/10/2019 às 13:00, situada no(a) FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO - Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.


44 - 0008272-78.2019.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.L.S.G.C.
Requerido: B.A.G.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Requerente: J.L.S.G.C.

Para tomar ciência da decisão:
Dos termos da decisão de ff. 20/21, a saber: "...Defiro a assistência judiciária gratuita. - Existindo prova do parentesco (arts. 2° e 4°, da Lei n° 5.478/68), consoante demonstra a certidão de nascimento, ressaltando que o binômio necessidade/possibilidade não está suficientemente comprovado nos autos, arbitro alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado em conta bancária informada, qual seja, conta nº 064.416-2, operação 013, agência 1540, Caixa Econômica Federal, até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido, quantias que poderão ser movimentadas mediante saques, diretamente pela genitora da parte Postulante, independentemente de alvarás. - 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 17/10/2019, às 13:30 HORAS. - 1.1. Cite-se o Requerido, pessoalmente, por mandado, e intime-se-o para o pagamento. O Requerido deve ser advertido de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado ou defensor público e o não comparecimento à audiência importará em revelia e concordância de que são verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente, inclusive o pedido de alimentos definitivos no correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Ciente de que, não realizado acordo em audiência, o requerido deverá apresentar contestação no mesmo ato. - 1.2. Intime-se a representante do alimentando e seus Doutos Advogados, ciente aquela de que sua ausência levará ao arquivamento do feito (art. 7°, Lei 5.478/68). - 1.3. Intime-se o representante do Ministério Público...".


45 - 0000185-75.2015.8.08.0014 - Inventário
Requerente: H.D.N.D.S.
Inventariado: D.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000103A/ES - FERNANDO JOSE DA SILVA
Requerente: H.D.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR as partes por seu Nobre Advogado, para conhecimento da Certidão do Senhor Escrivão de fls. 154, da necessidade da juntada de certidão atualizada do imóvel para efeito de lançar por termo a partilha.


46 - 0001663-89.2015.8.08.0056 - Inventário
Requerente: G.A.D.M.D.C. e outros
Inventariado: G.E.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22363/ES - INGRID DE CARVALHO DEPOLI
Requerente: G.A.D.M.D.C.
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: G.A.D.M.D.C.
Advogado(a): 29300/ES - PATRICK ROBERTO BASTOS DOS SANTOS
Requerente: G.A.D.M.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
01) PROVIDENCIAR as certidões negativas. 02) Informar se todos os herdeiros estão representados.


47 - 0009856-20.2018.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.K.A.D.S.
Requerido: F.D.C.P.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25391/ES - WILLIAN SPERANDIO NETTO
Requerido: F.D.C.P.J.

Para tomar ciência do despacho:
Certificar acerca do decurso do prazo concedido em audiência de fls. 76.

Decorrido o prazo, intime-se a Requerente, pessoalmente por mandado, para apresentar o resultado de exame de DNA, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentado o referido exame, intime-se o Requerido, por seu Douto Advogado, Dr. Willian Sperandio Netto, para ciência e para requerer o que entender necessário, bem como o Douto Defensor Público para manifestação.


48 - 0011716-56.2018.8.08.0014 - Inventário
Requerente: MARIA CELIN MAROTTO
Inventariado: JOAO CELLIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005839/ES - WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
Requerente: MARIA CELIN MAROTTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Inventariante, por seu douto Advogado para:

1.- Retificar as primeiras declarações apresentadas, para a inclusão da esposa do herdeiro Joaquim Celin, Sra. Luiizabeth Cassaro Celin, os quais são casados pelo regime da comunhão universal de bens (fls. 17).

2.- Habilitar os herdeiros não representados, ou requerer o que entender necessário.


49 - 0006440-10.2019.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Requerente: E.S.
Requerente: V.D.S.T.S.

Para tomar ciência do julgamento:
  E. S. e V. D. S. T. S., qualificados nos autos, promoveram ação de divórcio direto, em caráter consensual, nos termos da peça de fls. 02/03, que veio acompanhada dos documentos de fls. 04/17. Em seu parecer de fls. 19verso, o Ilustre Representante do Ministério Público opina favoravelmente ao pedido. Este é o relatório. Decido. Não há questões processuais a dirimir. Inexiste, ademais, necessidade de produzirem-se provas em audiência e, por tal razão, ingresso na análise do mérito. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, abriu-se ensejo à decretação do divórcio, independentemente da verificação do lapso temporal de separação fática, assim prescrevendo o aludido dispositivo: “Art. 226, § 6º “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Hodiernamente, portanto, o divórcio direto convolou-se em ato meramente potestativo do cônjuge requerente. A abertura constitucional está ligada umbilicalmente à dignidade da pessoa humana e ao seu consectário, que é a plena liberdade do exercício da afetividade. Por conseguinte, questões outras que não a simples vontade do cônjuge postulante, em não se manter casado, são despiciendas para obstaculizarem a decretação do divórcio, que merece ser pronunciado de plano. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta e, ainda, demais princípios de direito atinentes à espécie, e considerando que foram observadas todas as formalidades legais, com fulcro nos artigos 40 da Lei 6.5l5/77, c/c o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os cônjuges e constante na petição de fls. 02/03, inclusive no que tange a partilha de bens, para que em direito produza seus regulares e jurídicos efeitos e, em consequência, decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL, extinguindo o vínculo matrimonial, até então, existente entre o casal E. S. e V. D. S. T. S., voltando esta uso do nome de solteira, qual seja, V. D. S. T.. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais, em razão da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado, de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, que seguirá pelo Analista Judiciário Especial rubricada, devendo os mencionados Registros comunicarem o cumprimento a este Juízo. Ao final, ARQUIVEM-SE.


50 - 0004696-14.2018.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: OZAIR DE SOUZA MELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008648/ES - HEULER JOSE PRETTI
Requerente: OZAIR DE SOUZA MELLO
Advogado(a): 6018-E/ES - WALTER JOSE FACHETTI NOGUEIRA
Requerente: OZAIR DE SOUZA MELLO

Para tomar ciência do despacho:
  01) REITERAR ofício ao Banco do Brasil: 02) ATO CONTINUO, enviar a CONTADORIA para o cálculo do ITCMD (isento de custas fls. 15), e após intimar para o pagamento.




COLATINA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

RENATO TREVIZANI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL