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Versão revista

Lista 0043/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPE LEITAO GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO KOELHER GURTLER
CHEFE DE SECRETARIA: PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI


Lista: 0043/2019


1 - 0004595-98.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.D.F. e outros
Requerido: P.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Requerido: P.D.S.M.
Advogado(a): 18615/ES - ROBERTA ROSSI MASO
Requerente: A.D.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se na forma requerida pelo Ministério Público. Diligencie-se.


2 - 0004129-70.2019.8.08.0006 - Procedimento ordinário
Requerente: N.V.G.F.
Requerido: O.E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Requerente: N.V.G.F.

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se a parte autora com relação às preliminares sustentadas na contestação.


3 - 0005118-47.2017.8.08.0006 - Procedimento ordinário
Requerente: R.S.F.D.S.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESI
Requerente: R.S.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Com efeito, trata-se de embargos de declaração apresentados pela requerente RAYRA SIQUEIRA FREITAS DA SILVA, apontando omissão na sentença de fls. 72/77 ao não fixar a condenação sucumbencial de honorários de advogado.
 
A questão relacionada aos honorários de advogado em ações das competência da vara da infância e juventude é controversa, notadamente diante da existência de regra de isenção do art. 141, § 2º do Ecriad ou da natureza jurídica administrativa de muitos dos procedimentos apontados como "judiciais", fato que acaba por gerar grande celeuma no momento de sua aplicação. 
 
Entretanto, no caso dos autos, não se trata de procedimento com natureza jurídica administrativa, pelo contrário, trata-se de procedimento contencioso judicial, em que foi claramente estabelecida uma lide a partir da inexecução de uma obrigação legal, qual seja, o correto fornecimento da saúde. 
 
Desta forma, não tem cabimento a isenção do art. 141, § 2º do Ecriad, sobressaindo a obrigação de fixação de honorários de advogado ao vencedor, lógico, se observada a causalidade e as limitações previstas no art. 85, § 3º do NCPC.
 
Por tais razões, acolho os embargos de declaração opostos pela parte requerente para, suprindo a omissão existente na sentença de fls. 72/77 nos seguintes termos: 
 
"Condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, I e § 4º, III do NCPC. 
 
A presente decisão passa a ser parte integrante da sentença de fls. 72/77.
 
Intimem-se. 


4 - 0002198-66.2018.8.08.0006 - Autorização judicial
Requerente: L.I.P.H.
Requerido: A.H.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25664/ES - EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO
Requerido: A.H.J.
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEA FERREIRA SOARES
Requerente: L.I.P.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de suprimento de manifestação de vontade em que, no curso do procedimento, ocorreu uma alteração da situação fática envolvendo as partes, de modo que, agora, temos uma perda superveniente do interesse de agir por parte da autora. 

Pedia a parte autora o suprimento da manifestação de vontade do genitor da menor Luma, ante o desejo da genitora de mudar-se para o exterior com a menor. 

No entanto, o próprio genitor formulou pedido de guarda da menor, no qual os pais concordaram em transferir a guarda da menor para o genitor, permanecendo esta em território nacional, sentença que já transitou em julgado, segundo certidão de fl. 87.

Assim, diante da perda superveniente de interesse processual, JULGO EXTINTO o presente procedimento, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI do NCPC. 

Sem custas processuais e honorários. 

P.R.I.

Após, arquivem-se. 


5 - 0001539-91.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.D.R.
Requerido: V.J.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerente: R.R.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono com procuração nos autos, para que manifeste se possui interesse no prosseguimento do feito. Intime-se. Diligencie-se.




ARACRUZ, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA