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Versão revista

ALEGRE - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000507-07.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SAMIA D ANGELO ALCURI GOBBO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2882686.

Intimação para audiência de conciliação designada para o dia 06/11/2019 às 10:45 horas.

ALEGRE-ES, 17 de setembro de 2019.

MARIANNA VAILANT ALVES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000567-77.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NEUZA GONCALVES SOARES

REQUERIDO: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A., SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA SOARES DA SILVA - ES31683, ALEX FAVORETO SOARES - ES22210, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência de conciliação designada para o dia 07/11/2019 às 13:45 horas.

ALEGRE-ES, 17 de setembro de 2019.

MARIANNA VAILANT ALVES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000496-75.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: OLIMPIA FERREIRA OLIVEIRA

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA - ES12692

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2879190.

Intimação para audiência de conciliação designada para o dia 06/11/2019 às 11:00 horas.

ALEGRE-ES, 17 de setembro de 2019.

MARIANNA VAILANT ALVES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000267-18.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: TAIZA GARCIA VARGAS PIROVANI

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para tomar conhecimento do recurso inominado interposto nos autos, bem como para manifestação no que entender de direito.

ALEGRE-ES, 18 de setembro de 2019.

MARIANNA VAILANT ALVES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000063-71.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VINICIUS SILVA MACHADO
REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados do(a) REQUERENTE: JOSIANE DOS SANTOS MACHADO - ES25938, FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754, FAGNER DA ROCHA ROSA - ES12690
Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O autor pretende a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, à repetição do indébito e a declaração de inexistência de débito, em razão de suposta restrição de seu nome/CPF junto ao cadastro de inadimplentes.

Para isso, afirma que estaria sendo cobrado de um débito datado de junho/2018, no valor de R$ 4.716,00 (quatro mil e setecentos e dezesseis reais), e que, em suma, não o possuía.  

Pois bem. Após detida análise do presente caderno processual, verifico que a pretensão autora não merece prosperar.

Isso porque, verifico que o autor não comprova o pagamento dos débitos vencidos em junho/2018, pois, muito embora apresente as faturas em IDs 1931650, 1931659, 1931662, 1931665 e 1931672 e recibos de pagamento dos meses de março/2018 e abril/2018, não há a comprovação do pagamento referente ao mês junho/2018.

Em relação ao mês de maio/2018, vejo que é dispensável a prova, pois a parte requerida confirma o seu pagamento integral, logo, aplica-se a regra contida no artigo 374, inciso II do Código de Processo Civil.

Pois bem. Adentrando ao mérito, propriamente dito, entendo que a autora deixa de comprovar o pagamento do débito referente ao mês de junho de 2018.

Ademais, não é possível constar dos documentos colacionados com a petição inicial, sobretudo dos recebidos de pagamento e das faturas, que teria o requerente pagado valor superior em determinados meses a fim que fosse dado crédito no mês subsequente, até porque, pelos recebidos, se observa o pagamento das faturas em diversas vezes durante o mês, o que, além de dificultar o controle mensal dos pagamentos pela requerida antes do fechamento da fatura, impossibilita a verificação de que teria realizado pagamento superior ao devido.

In casu, verifico que seria necessária a juntada do referido comprovante de pagamento, tendo em vista ser ele essencial para conseguir aferir se a negativação é devida ou indevida.

Nesse sentido, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao não provar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC/15). Desta forma, estando à míngua de suporte probatório que sustente sua tese, convenço-me de que não há possibilidade de acolher a pretensão autoral.

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

REVOGO a decisão provisória de ID 2413161

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000564-25.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MATERIAL DE CONSTRUCAO CONSTANTINO E OLIVEIRA LTDA - ME

REQUERIDO: ABNER VARGAS

Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLE SCHWAN HONORATO - ES23531

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para audiência de conciliação designada para o dia 08/11/2019 às 13:45 horas.

ALEGRE-ES, 18 de setembro de 2019.

MARIANNA VAILANT ALVES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000322-66.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROZANE DE FATIMA CARNEIRO
REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO RIBEIRO GASPAR - ES9524
Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

PROJETO DE SENTENÇA

1. Relatório

De início, extrai-se da exordial, em síntese, que a autora entrou em contato com a requerida pedindo que lhe fosse dado um desconto nas duas últimas parcelas de seu financiamento, alega que após uma resposta positiva, lhe foi enviado o boleto de quitação, sendo o boleto pago de imediato. Sustenta que após o pagamento, a requerida teria o prazo de 3(três) dias para dar baixa no débito, contudo, como narrado pela autora, após transcorrido o referido prazo, a requerida começou a lhe cobrar pelo boleto que já havia quitado.

Ao entrar em contato com a requerida, foi informado que o pagamento não havia sido localizado, mesmo sendo informado na agência bancária que o pagamento do boleto fora compensado no mesmo dia do pagamento.

A parte autora ainda relata que esteve na iminência de ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, após ter recebido notificação do SERASA, cobrando-lhe o débito.

Diante disso, pretende a autora a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

De outra banda, a requerida, em contestação, sustenta preliminar de vicio processual, ante a falta de comprovante de residência, e, no mérito, alega a inexistência de falha na prestação dos serviços por se tratar de boleto fraudado, visto que o título em comento possuía como beneficiário do pagamento  terceiro estranho à relação jurídica entre as partes e ao processo, e, por fim, alega excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor.

É o breve relato, apesar da inexigibilidade legal (Lei nº 9.099/95, art. 38).

2. Fundamentação

Deixo de apreciar a questão preliminar suscitada, o que faço com fulcro nos artigos 282, § 2º e 488 do CPC.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

Dito isto, após detida análise dos autos, entendo que não merece ser acolhido os pleitos autorais.

Isso porque, conforme depreende-se do comprovante de pagamento de ID 2503804-pág.02, consta o nome de outra empresa – MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 10.573.521/0001-91 –, que sequer é parte do polo passivo da presente demanda.

Entendo que não há como presumir que a contestante seria de alguma forma beneficiária do valor ou que teria de algum modo praticado qualquer ato que pudesse levar a requerente ao referido engano, já que o comprovante de pagamento é suficientemente capaz de demonstrar que na verdade o valor fora recebido por empresa diversa (estranha ao processo), o que indica, na verdade, que o boleto fora emitido por terceiro com intenção fraudulenta.

Observo ainda que a requerente sequer traz aos autos cópia do boleto, que supostamente teria sido enviado pela requerida, sendo dessa forma, impossível analisar quais seriam os dados insertos  nele, e se haveria algum indicativo de que o título em discussão poderia ou não, ser capaz de levar a autora a erro.

Ademais, a requerente também não comprova como obteve o discutido boleto, já que em suas alegações iniciais afirma ter recebido por meio do e-mail: falecomagente@bv.com.br, contudo não traz prova do referido e-mail. Por outro lado, a requerida traz em sua peça defensiva (ID 2741731-pág.04)  prova de que o e-mail teria sido enviado por meio do endereço eletrônico: bancobvfinanceira2000@gmail.com, que, segundo requerida, não seria pertencente a nenhum dos seus endereços eletrônicos, o que ao meu sentir, indica tratar-se de e-mail criado com intuito fraudulento.

Dessa forma, pelo que se observa das alegações, convenço-me de que a autora acabou sendo vítima de fraude oriunda de atos de terceiros e, em razão disto, não podendo a parte requerida ser responsabilizada, eis que estamos diante de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipótese que exclui o dever da requerida em indenizar a requerente, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, julgados recentes de caso análogos:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. E-MAIL FALSO. BOLETO FRAUDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não observados os procedimentos de segurança para a realização de compras pela internet, a loja virtual, que não participou da negociação com o consumidor, não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente de consumo, tendo em vista que a culpa é exclusiva do consumidor. (TJMG; APCV 1.0145.14.058360-3/001; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 10/11/2016; DJEMG 07/12/2016) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Direito intertemporal. A sentença atacada foi proferida na vigência das disposições do CPC/73. Julgamento realizado conforme aquele diploma legal. Incidência do art. 14 do CPC/15. 2. Embora a parte autora tenha comprovado o pagamento no mesmo valor da dívida, através de boleto emitido pela instituição bancária, trata-se, ao que tudo indica, boleto gerado de forma fraudulenta. Por sua vez, não há como responsabilizar a parte ré pelo não cômputo do pagamento em seu sistema, o que se tem como lícita a inscrição da parte autora/apelante nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência mantida. 3. Recurso adesivo. Pedido de majoração dos honorários advocatícios.  valor fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Fixação da verba que atende a natureza da causa e o valor a ela atribuído. Código de processo civil de 1973, norma processual vigente à data da prolação da sentença. Apelação cível e recurso adesivo desprovidos. Unânime. (TJRS; AC 0131629-97.2017.8.21.7000; Charqueadas; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/08/2018; DJERS 16/08/2018)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. Compra e Venda. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Comércio eletrônico. Aquisição de aparelho de telefone celular (smartphone) por link promocional fraudulento encaminhado à página de Facebook da Autora dando acesso a falso sítio eletrônico da Loja Ré, com emissão de boleto bancário em Nome do Banco Réu. Pagamento debitado em conta de pessoa desconhecida. Fraude caracterizada. Sentença de Improcedência com relação à Loja Ré e de Parcial Procedência com relação ao Banco Réu, afastada a Indenização por Danos Morais almejada. Inconformismo da Autora e do Banco Réu. Não acolhimento. Descabida a tese de responsabilidade solidária da Loja Ré. Ausência de qualquer participação no ocorrido, exceto pelo fato de que o fraudador se utilizou do Nome da Empresa para cometer o Ilícito. Responsabilidade do Banco Réu, nos termos do Enunciado da Súmula de nº 479, do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de pessoas leigas reconhecerem as sutis adulterações no boleto bancário fraudado. Ausência de elementos probatórios quanto à alegação da existência de vírus ou falhas no computador da Autora que pudessem ter permitido a ocorrência da Fraude. Sentença mantida. Retificação, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APL 1001269-98.2016.8.26.0486; Ac. 10778389; Quatá; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 06/09/2017; DJESP 20/09/2017; Pág. 2466) (grifei)

Desse modo, tendo em vista a ausência de qualquer participação da requerida no evento danoso, imperiosa se faz a improcedência dos pedidos em relação ao seu pedido, o que não afasta, em tese, a possibilidade de a requerente demandar o banco emissor do boleto e seu beneficiário.

3. Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Extraia-se cópia dos autos e remeta-se ao Ministério Público, a fim de se apurar eventual prática de ilícito penal.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000312-22.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NILZA DE SOUZA VIANNA
REQUERIDO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.
Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO MASSINI DUARTE - ES29552, ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO - ES29770, CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Preliminarmente, sustenta a requerida necessidade de suspensão do processo em razão de suposta afetação do Recurso Especial n. 1.525.174/RS (2015/0084767-9). Contudo, vejo que não há mais afetação no recurso citado, visto que não haveria adequação entre o referido recurso e o rito previsto no art. 1.036 do CPC, conforme decisão monocrática do Ministro Luís Ribeiro Salomão[1].

Por essa razão, REJEITO a preliminar arguida e passo, desde logo, à apreciação do mérito.

A parte autora alega que teve a linha portada indevidamente pela requerida, sem sua solicitação, além de estar sendo cobrada indevidamente por um débito, no valor de R$ 167,99 (cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos). Em razão disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, além de condenação em danos morais.

Em contrapartida, a requerida alega inexistir provas do dano sofrido, bem como a legalidade da cobrança, pelo fato da requerente ter usufruído o serviço, pugnando ao fim pela improcedência do pedido.

Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) a solicitação ou não da portabilidade; (ii) legitimidade das cobranças e; (iii) a responsabilidade civil da requerida em reparar eventual dano sofrido pela requerente.

Pois bem. A requerente afirma nunca ter solicitado a portabilidade da operadora telefônica, sendo categórica ao afirmar que fora surpreendia com um cartão (contendo chip telefônico) que a requerida teria enviado em seu nome.  Assim, os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem a autora, porém, não seria possível exigir da requerente a realização de prova de fato negativo (de que teria solicitado a portabilidade), sendo incumbência da requerida realizar a prova sobre referido fato modificativo do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar a solicitação/autorização da portabilidade, recai unicamente sobre a parte requerida.

Nesse sentido, analisando os autos não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório, já que não juntou aos autos provas cabais que demonstrem que a parte autora teria requisitado a portabilidade de operadora, seja um contrato de portabilidade devidamente assinado por ela ou a gravação telefônica de sua solicitação.

Ao contrário disso, os documentos juntados não passam de telas sistêmicas, ou seja, confeccionadas unilateralmente pela parte requerida (IDs 2617722-pág. 03/04), não possuindo valor probatório suficiente e, por si só, para demonstrar a solicitação da portabilidade pela requerente.

Sendo assim, ante a ausência de suporte probatório que sustente a tese da requerida, e não tendo sido comprovada a solicitação de portabilidade pela requerente, tenho que ela (portabilidade) deve ser considerada indevida, tendo em vista ter ocorrido de forma unilateral, sem anuência da consumidora. Nesse sentido, entendo também como indevida a cobrança realizada pela requerida no valor R$ 167,99 (ID 2464071-pág.01). 

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da portabilidade unilateral e da cobrança indevida, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da parte autora pela prática abusiva de proceder à portabilidade sem a devida solicitação do consumidor.

Exemplificando:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE NÚMERO DE CELULAR REALIZADA SEM REQUERIMENTO DA CONSUMIDORA. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA LINHA À DEMANDANTE. NÚMERO ALIENADO À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC/15. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ARTS. 509, INC. II E 511 DO CPC/15. RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A portabilidade de linha telefônica realizada de uma operadora a outra, sem solicitação de seu titular, somada a posterior alienação do número a terceiro, caracteriza falha na prestação de serviço, respondendo, de forma objetiva e solidária, as prestadoras do serviço de telefonia, pelos prejuízos econômicos e psicológicos causados ao consumidor, a teor dos artigos 37, § 6º, da CRFB/88 e 6º, 14 e 22 do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Revela-se adequada a conversão da obrigação em perdas e danos, a teor da interpretação dada ao artigo 499 do CPC, nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação trouxer prejuízo a direito de terceiro que não figurou no pólo passivo da ação, somado ao decurso de expressivo lapso temporal a corroborar a adaptação do consumidor a nova linha telefônica. (TJSC; AC 0006787-88.2013.8.24.0020; Criciúma; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 09/06/2017; Pag. 132) 

Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a quantificação do valor econômico, a ser pago à parte ofendida moralmente, por falta de parâmetros legais, fica a critério do julgador, o qual há de se pautar pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sobre o assunto, preleciona a ilustre Maria Helena Diniz:

[...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.[2]

Nesse contexto, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial para:

DECLARAR indevida a cobrança da fatura referente ao mês de março de 2019, no valor de R$ 167,99 (cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme se observa do ID 2464071, DETERMINANDO, por via de consequência, que a parte requerida se abstenha efetuar tais cobranças à parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (23/01/2019 – data da portabilidade, a teor da Súmula n. 54 do STJ, e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 23 de agosto de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 


[1] EMENTA: RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.134 - RS (2015/0084882-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO E OUTRO(S) LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Por decisão (e-STJ fls. 1.749-1.752), publicada em 7/6/2016, este relator afetou o presente processo para julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos 2. Entretanto, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 1.036 do CPC de 2.015, razão pela qual torno sem efeito a sua afetação. 3. Oficie-se, informando com cópia desta decisão: a) aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais; b) à Defensoria Pública da União - DPU, c) à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, d) à Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, e) à Associação Brasileira de Telecomunicações - Telebrasil e f) ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. g) ao Ministério Público Federal. 4. Comunique-se, com cópia desta decisão, ao eminente Ministro Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

[2]DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Volume 4. São Paulo: Saraiva, 8ª Edição, 2013.

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 25 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000032-85.2018.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ZITA DE JESUS ROZA MACEDO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA DE ALMEIDA QUARTO - ES10701

Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12289

SENTENÇA

Trata-se de Ação movida por ZITA DE JESUS ROZA MACEDO, em face de TELEFONICA BRASIL S.A., julgada definitivamente pelo acórdão de id nº 2748395. 

Após, sobreveio petição acostada pela parte requerida / executada informando o cumprimento da obrigação e requerendo sua extinção, conforme Art. 924, Inc. II do Código de Processo Civil.

Petição juntada pelo requerente pugnando pela expedição de alvará para levantamento dos valores. 

DECIDO. 

Devidamente intimada a se manifestar quanto aos valores depositados, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores voluntariamente depositadas, o que demonstra a sua anuência sobre os mesmos.

Dito isto, conforme Art. 526 §3° do CPC, caso a parte autora não se oponha a quantia depositada, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e consequentemente extinguir o processo por ser esta medida que se impõe. 

Por todo o exposto, declaro satisfeita a obrigação e por sucedâneo lógico EXTINGO O FEITO conforme Arts. 526§3° e 924, Inc. II ambos do Código de Processo Civil. 

Expeça-se, incontinenti, alvará referente aos valores voluntariamente depositados (id nº 2812921), conforme requerido.

Ademais, intime-se a parte requerida para proceder o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 

Por fim, arquive-se o presente feito, dando-se baixa no sistema.

P.R.I.

ALEGRE-ES, 27 de agosto de 2019.

Graciene Pereira Pinto

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000105-23.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLIMERIO CARVALHO DIAS
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993
Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

Pois bem, após detida análise do presente caderno processual, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos narrados na exordial, os quais, em tese, serviriam de suporte para o pleito aduzido. Em outras palavras, a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao passo que, conforme já dito, não há o mínimo de provas que possam comprovar o suposto tratamento vexatório suportado por ele e realizado por um dos prepostos da requerida, já que junta somente os boletos e os respectivos comprovantes de pagamento (ID 2000245-pág. 01/08), além de reclamação à ouvidoria da requerida (ID 2000247-pág. 01/02), o que não comprova a alegação de que o preposto da requerida teria lhe chamado de “mal pagador”, “desonesto” e “enrolado” em voz alta na frente dos demais clientes da agencia.

Verifico, ainda, que o autor mesmo tendo a oportunidade, decidiu desistir da prova testemunhal (ID 2744971-pág. 01), fazendo com que a única prova capaz de demonstrar os fatos narrados não fosse sequer produzida.

Desta forma, estando à míngua de suporte probatório que sustente sua tese, nem ao menos minimamente, entendo que não há possibilidade de acolher a pretensão autoral.

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 23 de agosto de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 23 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000236-32.2018.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO ROCHA DA SILVA

REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993

Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680

DESPACHO

Manifeste-se a parte autora / exequente quanto ao depósito voluntário realizado nos autos pela parte devedora, bem como quanto ao conteúdo de id nº 2571400. Prazo de 05 dias, nos termos do art. 526, §1º, do CPC.

Em se tratando de quantia incontroversa, havendo requerimento, defiro desde logo a expedição de alvará em favor da parte autora, para levantamento do depósito de id nº 2571407.

Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, 19 de agosto de 2019.

Graciene Pereira Pinto
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000409-22.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO

REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERENTE: SIGUNDO GONCALVES VITAL - ES20870

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2851762.

Intimação para audiência de conciliação designada para o dia 05/11/2019 às 16:15 horas.

ALEGRE-ES, 18 de setembro de 2019.

MARIANNA VAILANT ALVES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000802-78.2018.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FABIANA FERNANDA DE OLIVEIRA BEZERRA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO ANGELO CREMASCHI - ES6050
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Preliminarmente, a requerida arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não estaria caracterizada nenhuma ilegalidade ou falha na prestação de serviço, de modo que estaria agindo de forma legitima. Entendo que a referida preliminar não merece ser acolhida, visto que por uma breve e simples leitura da peça inaugural é possível compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1º, da Lei 9.099/95). Ademais, vejo que os argumentos utilizados pela parte requerida para fundamentar o pleito preliminar, na verdade, tangem ao mérito da demanda, e como tal, deverá ser apreciado quando da análise deste.

Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida.

Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito da demanda.

A autora pretende a condenação da requerida ao pagamento da repetição em dobro do indébito, referente as parcelas mínimas que eram descontadas no limite especial de sua conta sem a sua devida autorização (R$ 744,77), além dos valores supostamente pagos pela antecipação do parcelamento indevido feito pelo banco sem autorização (R$ 406,38). Ao passo que também pugna pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais em razão de ter o seu cartão de crédito bloqueado na hora de fazer uma compra, mesmo estando adimplente com todas as faturas.

De outra banda, a requerida sustenta serem legitimas as cobranças, à medida que não haveria dever de indenizar. Dessa forma, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Pois bem. Após detida análise do presente caderno processual, verifico que merece acolhimento, em parte, a pretensão autoral.

Isso porque, verifico que a autora comprova satisfatoriamente os fatos narrados em sua peça vestibular, sobretudo no que toca os valores discutidos (ID 1759188-pág.01/04 e pág. 06, ID 1759190-pág. 01/06, ID 1759192-pág. 01/06, ID 1759195-pág. 01/06).

Por outro lado, no que toca o argumento de que a autora não teria autorizado os descontos e o parcelamento da fatura, entendo que tal fato trata-se de prova de fato negativa, portanto, incumbe a requerida provar que houve à autorização da requerente e que foi a ela devidamente informado sobre o serviço contratado.

Nesse rumo, verifico que a requerida não traz no bojo de sua peça defensiva qualquer prova de que a requerente teria autorizado o desconto ou parcelamento do débito em discussão. Ademais, constato que a requerida, mesmo tendo a oportunidade, deixa de impugnar especificamente referido fato, portanto, reputando como incontroverso (art. 341 do CPC/15).

Em relação ao valor que estaria sendo descontado do limite especial da conta da requerente sem autorização (R$ 744,77), entendo ser este indevido, já que a autora consegue comprovar (ID 1759190-pág. 04/06, ID 1759192-pág. 01/02) que não haveriam débitos pendentes em relação as faturas de cartão de credito, visto que essas estavam sendo quitadas em seu valor total.

Quanto aos valores pagos pela antecipação do parcelamento (R$ 406,38), da mesma forma, entendo como indevidos, dado que a autora com satisfação demonstra o pagamento total das faturas (ID 1759190-pág. 03/06, ID 1759192-pág.01/06, ID 1759195.pág. 01/06), portanto, não havendo motivos que ensejassem o parcelamento dos valores remanescentes.

Sendo assim, entendo pela ilegalidade das cobranças, e a devolução em dobro dos valores cobrados e comprovadamente pagos pela parte autora

Demais disso, sem maiores delongas, no que diz respeito aos danos morais, observo que não há nos autos, registro de ofensa à direitos personalíssimos da requerente, que possam ir além da dimensão dos meros dissabores cotidianos. Vejo que muito embora, a autora alegue ter sido privada de realizar uma compra, em razão do cartão estar bloqueado, tal fato carece do mínimo de provas, ao passo que simples alegação não é suficiente a formar um perfeito juízo de convicção quanto à matéria.

Por sua vez, entendo que os documentos (ID759188-pág. 06, ID 1759190-pág. 01/02), não são suficientes a comprovar a existência qualquer violação ao direito subjetivo da autora, já que demonstram apenas as cobranças, ainda que indevidas, feitos à requerente, o que, por si só, não caracteriza o dano moral. Nesse sentido, a linha da jurisprudência há muito consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a mera cobrança indevida, não tem por si só, o condão de gerar dano moral, veja-se:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (STJ. REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016 – grifo nosso)

No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano extrapatrimonial, o que afasta a caraterização do dano moral. Portanto improcedente o pedido quanto a condenação da requerida em danos morais.

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

CONDENAR a requerida à restituir à parte autora a quantia de R$ 2.302,30 (dois mil trezentos e dois reais e trinta centavos), já em dobro, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o desembolso.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 23 de agosto de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários ao advogado dativo que atua em benefício da parte autora, Dr. ALFREDO ANGELO CREMASCHI (OAB-ES 6.050), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Transitando em julgado essa sentença, EXPEÇA-SE RPV ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários.

 

P. R. I.

ALEGRE-ES, 24 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000364-18.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DIEGO RODRIGUES RIBEIRO
REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993

PROJETO DE SENTENÇA

1. Relatório

De início, extrai-se da exordial, em síntese, que o autor realizou a compra de um veículo pelo qual seria o responsável pelo pagamento de boleto no valor de R$ 4.106,95 (quatro mil cento e seis reais e noventa e cinco centavos) que teria recebido por e-mail, conforme se observa do ID 2607885, e que, ao recebe-lo, não teria verificado qualquer indicio de fraude, de modo que teria efetuado o seu pagamento em 07/02/2019 (ID 2607885-pág. 02), no entanto, a requerida não teria reconhecido o referido boleto, alegando que ele não a pertencia, e que, possivelmente, o autor estaria diante de fraude.

Diante disso, pretende o autor a condenação da requerida à devolução em dobro do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

De outra banda, a requerida, em contestação sustenta que trata-se de boleto fraudado, posto que não o teria emitido, mas sim por terceiro estranho ao processo, que inclusive teria se beneficiado do pagamento, além do fato de não poder ser responsabilizada frente ao fato do consumidor ter dado causa ao infortúnio diante da fraude perpetrada por terceiro.

É o breve relato, apesar da inexigibilidade legal (Lei nº 9.099/95, art. 38).

2. Fundamentação

Dito isto, após detida análise dos autos, entendo que não merece acolhida os pleitos autorais.

Isso porque, conforme depreende-se do comprovante de pagamento e do boleto (ID 2607885-pág.01/02), há uma incongruência entre os beneficiários, visto que, no boleto consta à requerida, e o comprovante de pagamento consta o nome de outra empresa - GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS E CONSUMO LTDA, CNPJ: 89.237.911/0001-40 -, que sequer é parte do polo passivo da presente demanda.

Embora no boleto conste o timbre da requerida, e a indicação de que ela seria a beneficiaria, verifico que não há como presumir que a contestante seria a real beneficiaria do valor ou teria praticado qualquer ato que pudesse levar o requerente ao referido engano, já que o comprovante de pagamento é suficientemente capaz de demonstrar que na verdade o valor fora recebido por empresa diversa (estranha ao processo), o que indica, na verdade, que o boleto fora emitido por terceiro com intenção fraudulenta.

Ademais, o autor também não comprova como obteve o discutido boleto, já que das alegações iniciais e das conversas entre ele e o preposto da requerida (ID 2607892-pág. 01/02) é possível constatar que o próprio autor afirma ter recebido boleto por meio de seu e-mail, porém, deixa de colacioná-lo aos autos.

Dessa forma, pelo que se observa das alegações, convenço-me de que o autor acabou sendo vítima de fraude oriunda de atos de terceiros e, em razão disto, não podendo a parte requerida ser responsabilizada, eis que estamos diante de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipótese que exclui o dever da requerida em indenizar o autor, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, julgados recentes de caso análogos:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. E-MAIL FALSO. BOLETO FRAUDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não observados os procedimentos de segurança para a realização de compras pela internet, a loja virtual, que não participou da negociação com o consumidor, não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente de consumo, tendo em vista que a culpa é exclusiva do consumidor. (TJMG; APCV 1.0145.14.058360-3/001; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 10/11/2016; DJEMG 07/12/2016) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Direito intertemporal. A sentença atacada foi proferida na vigência das disposições do CPC/73. Julgamento realizado conforme aquele diploma legal. Incidência do art. 14 do CPC/15. 2. Embora a parte autora tenha comprovado o pagamento no mesmo valor da dívida, através de boleto emitido pela instituição bancária, trata-se, ao que tudo indica, boleto gerado de forma fraudulenta. Por sua vez, não há como responsabilizar a parte ré pelo não cômputo do pagamento em seu sistema, o que se tem como lícita a inscrição da parte autora/apelante nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência mantida. 3. Recurso adesivo. Pedido de majoração dos honorários advocatícios.  valor fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Fixação da verba que atende a natureza da causa e o valor a ela atribuído. Código de processo civil de 1973, norma processual vigente à data da prolação da sentença. Apelação cível e recurso adesivo desprovidos. Unânime. (TJRS; AC 0131629-97.2017.8.21.7000; Charqueadas; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/08/2018; DJERS 16/08/2018)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. Compra e Venda. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Comércio eletrônico. Aquisição de aparelho de telefone celular (smartphone) por link promocional fraudulento encaminhado à página de Facebook da Autora dando acesso a falso sítio eletrônico da Loja Ré, com emissão de boleto bancário em Nome do Banco Réu. Pagamento debitado em conta de pessoa desconhecida. Fraude caracterizada. Sentença de Improcedência com relação à Loja Ré e de Parcial Procedência com relação ao Banco Réu, afastada a Indenização por Danos Morais almejada. Inconformismo da Autora e do Banco Réu. Não acolhimento. Descabida a tese de responsabilidade solidária da Loja Ré. Ausência de qualquer participação no ocorrido, exceto pelo fato de que o fraudador se utilizou do Nome da Empresa para cometer o Ilícito. Responsabilidade do Banco Réu, nos termos do Enunciado da Súmula de nº 479, do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de pessoas leigas reconhecerem as sutis adulterações no boleto bancário fraudado. Ausência de elementos probatórios quanto à alegação da existência de vírus ou falhas no computador da Autora que pudessem ter permitido a ocorrência da Fraude. Sentença mantida. Retificação, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APL 1001269-98.2016.8.26.0486; Ac. 10778389; Quatá; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 06/09/2017; DJESP 20/09/2017; Pág. 2466) (grifei)

Desse modo, tendo em vista a ausência de qualquer participação da requerida no evento danoso, imperiosa se faz a improcedência dos pedidos em relação ao seu pedido, o que não afasta, em tese, a possibilidade de o requerente demandar o banco emissor do boleto e seu beneficiário.

3. Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, 23 de agosto de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 24 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000133-88.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HUGO LEONARDO DE CARVALHO, ANGELICA GOMES DE SOUZA
REQUERIDO: PADARIA E CONFEITARIA BIRUTA LTDA - EPP
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS ANDRADE PRATA - ES23900
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS ANDRADE PRATA - ES23900
Advogado do(a) REQUERIDO: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

Preliminarmente, a requerida arguiu as preliminares de ausência de interesse de processual e incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia médica ao argumento de que referida prova seria indispensável a comprovação do dano alegado pelos requerentes.

Quanto a preliminar da ausência de interesse de processual, entendo presente o binômio necessidade/utilidade, à medida que vejo que os autores comprovam a provável utilidade oferecida pelo ingresso com a demanda, bem como demonstram a necessidade de amparo a eventual direito que teria sido violado, ao passo que entendo que a ausência de provas não deve ser discutida em preliminar, mas sim no meritum causae.

Por sua vez, quanto a preliminar de incompetência do juizado especial, constato que pela natureza do fato a realização da perícia médica seria inviável/impossível, ainda que feita em sede de Juízo Comum, tendo em vista que pelo decurso do tempo seria impossível constatar algum resquício patológico causados pela ingestão do alimento, bem como seria impossível periciar o produto em si.

Sendo assim, REIJEITO as preliminares arguidas.

Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito da demanda. Os requerentes pretendem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, isso porque, segundo alegam, teriam se sentido mal após a ingestão de um “rocambole doce” que apresentava sinais de apodrecimento e mofo.

Analisando detidamente aos autos, verifico que, pelas provas colacionadas aos autos pelos autores, em especial as fotos, não é possível identificar se o produto se encontrava mofado ou não (IDs 2080428-pág.01, 2080433-pág. 01 e 2080438-pág. 01).

Por outro lado, ainda que esteja anexo aos autos o boletim de atendimento de urgência (ID 2080414-pág. 01/02), indicando os sintomas e o quadro clinico da segunda requerente, entendo que ele, por si só, não demonstra que os sintomas suportados pelo requerente seriam decorrentes da ingestão do referido alimento, até porque foi elaborado com base unicamente nos relatos dos autores, dessa forma, vejo não haver prova do nexo causal entre o a ingestão do produto e os sintomas patológicos apresentados após o consumo do alimento.

Não obstante, ainda observo do laudo de constatação (Relatório da ordem de serviço, ID 2313085-pág. 06) trazido aos autos pelo requerido, que após a abertura de um balde lacrado, os investigadores de polícia constataram que o recheio do rocambole consumido pelos requerentes, possuía pequenas raspas de limão e coloração esverdeada, compatível com o que foi fotografado (ID 2080433) e descrito pelos autores na peça vestibular, o que, ao meu ver, possivelmente pode ter confundiu os autores, levando a crer tratar de mofo, mas que, na verdade, e ao que tudo indicado, trata-se de característica do creme/recheio.

Ademais, observo dos autos que o consumo do produto ocorreu pela manhã (termos de declaração de IDs 2313081-pág. 06 e 2313084-pág. 04) e a autora somente buscou atendimento na unidade de saúde por volta das 17h27min, conforme se observa do que Boletim de Atendimento de Urgência – BAU de ID 2080414, o que, meu ver, não afasta a possibilidade de a parte autora, durante o referido lapso temporal, ter ingeridos outros produtos alimentícios.

Por fim, entendo que os autores não se desincumbiram de seu ônus probatório, ao passo que vejo que as provas colacionadas aos autos são insuficientes e incapazes de comprovar com satisfação os fatos alegados pelos autores na petição inicial.

Desta forma, estando à míngua de suporte probatório que sustente sua tese, entendo que não há possibilidade de acolher a pretensão autoral.

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 23 de agosto de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 24 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000175-74.2018.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FRANCISCO MANOEL DE ARAUJO COSTA JUNIOR

REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ CASSA MAGELA LIBARDI - ES29536

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

DESPACHO

Manifeste-se a parte Exequente quanto à petição de id nº 2837558, nos termos do art. 526, §1º, do CPC. Prazo de 05 dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, 26 de agosto de 2019.

Graciene Pereira Pinto
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000359-93.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO RUBINI DA COSTA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586
Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA DE BRITO GOMES - ES25112

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

No caso em apreço, a parte requerente sustenta, em síntese, que teve desconto de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em sua conta corrente, relativo à tarifa bancária, e que tal desconto seria indevido em razão de ser isento de tarifa por ser servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Afirma, ainda, que a requerida descontou novamente uma cifra de sua conta, dessa vez, no valor de R$ 416,98 (quatrocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), sendo informado na ocasião que tal desconto seria referente a empréstimos consignados, que não teriam sido repassados pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, contudo, argumenta que tais descontos também seriam indevidos, face ao fato de já terem sido descontados de seu subsídio.

Em razão disso, pretende o autor a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados de sua conta corrente, bem como indenização por danos morais.

Pois bem. Após detida análise do presente caderno processual, verifico que a pretensão autora merece prosperar em parte.

Isso porque, verifico que o autor traz aos autos prova dos descontos em sua conta (ID 2577518-pág. 01, 2577519-pág.01), bem como argumentos e provas suficientemente capazes de convencer este Juízo de que o desconto efetuado em 14/06/2019, no valor de R$ 416,98 (quatrocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) é indevido, tendo em vista que pelo somatórios dos descontos contidos em contracheque, itens 4311 (ID 2577520-pág. 01), é possível verificar que a administração pública estadual efetuou os descontos relativos ao empréstimo consignado junto à requerida, à medida que caso o ente Estado não tenha repassado a quantia ao banco requerido não poderia o autor ter a diminuição de seus ativos em razão de um fortuito interno entre o banco é o Estado do Rio de Janeiro.

Dessa forma, procedente o pedido de condenação do requerido à devolução em dobro do valor no que toca o desconto supra argumentado, posto que referida cobrança indevida se enquadra na hipótese do artigo 42, parágrafo único do CDC.

Por vez, quanto ao desconto realizado no dia 15/02/2019, entendo que o autor não comprova qual seria o seu tipo de conta, à medida que junta apenas uma tela do sítio eletrônico da requerida onde indica apenas as facilidades que o servidor público do Estado do Rio de Janeiro possui junto ao banco (ID 2577522-pág.01), porém, sem trazer maiores indicativos de que todos os servidores teriam isenção de tarifa.

 Em verdade, o próprio autor junta notícia (ID 2577523-pág. 01) onde o redator afirma que para os servidores públicos, o banco requerido oferece até três opções de pacotes grátis pelo período de um ano, mas que depois desse período passaram a ter um custo ao servidor e outro que não possui qualquer tipo custo, o que por obvio nos faz presumir que há possibilidade do banco descontar tarifa bancária em razão do pacote escolhido pelo servidor.

In casu, verifico a impossibilidade de se identificar qual seria o tipo de pacote adotado pelo requerente, já que ele deixa de trazer aos autos qual seria o seu tipo de conta, ônus que lhe cabia. Nesse sentido, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao não provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).

Desta forma, estando à míngua de suporte probatório que sustente sua tese, convenço-me de que não há possibilidade de acolher a pretensão autoral quanto a restituição do valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais)

Por fim, quanto a pedido de pagamento de indenização por danos morais, entendo que não há provas suficientes a comprovar a existência de qualquer violação ao direito subjetivo do autor, já que demonstram apenas à incidência de um desconto tido como indevido, o que, por si só, não é capaz de gerar ofensa aos direitos personalíssimos do requerente.

No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegam a caracterizar verdadeira situação de dano extrapatrimonial, o que afasta a caraterização do dano moral. Portanto improcedente o pedido quanto a condenação da requerida em danos morais

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:

CONDENAR o banco requerido a restituir ao requerente a quantia de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três e noventa e seis centavos), já em dobro, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o desembolso (14/06/2019).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000330-43.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SOPHIA MARIA SANTOS CARVALHEIRA, PAULA CARVALHEIRA NICOLETTI, ANNE GABRIELA SESSA FIALHO MENEGUELLI
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149
Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - SP297608

PROJETO DE SENTENÇA

1. Relatório

Trata-se de demanda subordinada ao rito da Lei Federal n. 9.099/95, mediante a qual as requerentes relata, em síntese, que adquiriram passagem aérea da companha requerida para o trecho Vitória/ES – São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com partida às 6h15min e previsão de chegada ao destino às 7h45min do dia 13/05/2019 para participarem de dois eventos educacionais.

No dia anterior ao voo (12/05/2019) se deslocaram de Alegre/ES para Vitória/ES e se hospedaram em hotel da cidade, tendo em vista o horário de partida do voo.

Argumenta, porém, que no dia 13/05/2019, ao chegarem ao Aeroporto de Vitória/ES para embarque, foram informadas que não poderiam embarcar no dito voo, tendo em vista ter a aeronave atingido o peso limite e, por isso, foram realocadas em outro voo de outro companhia (Azul), com partida às 9h35min e previsão de chegada em São Paulo/SP (agora no Aeroporto de Guarulhos/SP) às 11h51min, fato que teria impossibilidade a participação no horário da manhã do dia 13/05/2019 em de um dos eventos.

Por conta disto, pleiteiam danos de ordem moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização de ordem patrimonial relativo ao valor utilizado para custear o hotel (R$ 322,50) e alimentação (R$ 87,30).

Em sua peça de defesa a parte requerida argumentou que o voo LA 3002, que realizaria o trecho Vitoria/São Paulo (Aeroporto de Congonhas), excedeu o limite de peso e, por isso, as requerentes foram realocadas em outro voo de outro companhia aérea, por medida de segurança, nos moldes da resolução da ANAC. Ou seja, argumenta a parte requerida que o impedimento de embarque e a realocação em outro voo se deu por motivo de força maior, razão pela qual não há que se falar em dano moral.

É o relato, apesar da desnecessidade (art. 38, da Lei 9.099/95).

2. Fundamentação

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

Não havendo questões preliminares, passo desde logo ao meritum causae.

Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de provas orais.

A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742) e da Convenção de Varsóvia, do qual o Brasil é signatário e que diz respeito a qualquer transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias, resta claro que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a ré tem nítido cunho consumerista. Isto porque a demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14).

Especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.”[1]

Essa natureza especifica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.

Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, elencadas pelo artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC.

Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC.

Especialmente no que diz respeito ao presente caso, embora a parte requerida tenha argumentado que o voo LA 3002, que realizaria o trecho Vitoria/São Paulo (Aeroporto de Congonhas), teria excedido o limite de peso permitido pela ANAC, observo que a referida excludente de responsabilidade ficou apenas no plano postulatório, visto que não restou apresentada qualquer prova idônea, nos autos, da situação por ela narrada como justificativa.

A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pelo lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir.

Como se sabe, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino pontualmente.

Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte requerente, notadamente com a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos, tendo em conta que por causa do atraso as autoras não puderam desfrutar a contento da programação previamente planejada para a estadia em São Paulo/SP.  

No que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstâncias fáticas narradas pelas partes Requerentes em sua inicial, bem como tendo em consideração a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte requerente.

Por fim, em relação ao dano material, não vislumbro, no presente caso, ter a requerida dado causa a ditos gastos (hotel - R$ 322,50 e alimentação - R$ 87,30), visto que foi opção das requerentes terem saído de Alegre/ES e se hospedado em hotel e se alimentado no dia anterior ao voo, não tendo, assim, referidos gastos giro originados pela falha da requerida.

3. Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

CONDENAR a requerida a pagar a cada uma das partes autoras a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 


[1]STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO A SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000358-11.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO RUBINI DA COSTA
REQUERIDO: EDITORA GLOBO S/A
Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Deixo de apreciar a questão preliminar suscitada, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º e 488 do CPC/15.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

A demanda se originou em razão da assinatura de revistas (Auto Esporte, Negócio e Pequena Empresas Grandes Negócios) contratada pela parte requerente, em 09 de outubro de 2018, para o recebimento de exemplares mensalmente pelo período de um ano. O valor a ser pago pela contratação seria de 12 (doze) parcelas de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) a serem debitadas no cartão de crédito da requerente.

Além disso, argumenta que solicitou o cancelamento da assinatura em 15 de outubro de 2018, porém as cobranças em seu cartão continuaram e, ao ligar novamente em janeiro/2019, foi informado que o cancelamento já havia ocorrido, mesmo assim as cobranças persistiam.

 Por sua vez, a parte requerida, em sua contestação, confirma que o cancelamento ocorreu ainda em outubro/2018, porquanto teria solicitado à operadora do cartão o estorno/cancelamento parcial da quantia de R$ 401,03 (quatrocentos e um reais e três centavos), conforme documento constante em ID 2741882-pág. 05, que pode ser evidenciado nas faturas dos meses de novembro/2018 ou dezembro/2018.

É incontroverso nos autos, assim, o pedido de cancelamento da compra e, por via reflexa, mostra-se controversa a realização do estorno/cancelamento do valor em sua fatura de cartão de crédito e, analisando os autos, apesar da parte requerida informar que o referido estorno teria ocorrido em novembro/2018 ou dezembro/2018 (solicitação de cancelamento - ID 2741882-pág. 05), a parte autora deixa comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I CPC/15).

Isso porque, colacionou com a petição inicial apenas as faturas com vencimento em março/2019 (ID 2576409), abril/2019 (ID 2576410) e maio/2019 (ID 2576411) e, mesmo após ciente da tese defensiva, deixou de colacionar todas as faturas do cartão de crédito, sobretudo as dos meses de novembro/2019 e dezembro/2019.

Não seria lógico exigir da requerida que produzisse prova sobre documentos que se encontram em posse da parte autora, cabendo unicamente a ela (parte requerente), desincumbir-se de seu ônus probatório.

Desta forma, estando à míngua de suporte probatório mínimo (juntada de todas as faturas do cartão de crédito desde a contratação do serviço) que sustente sua tese, entendo que não há possibilidade de acolher a pretensão autoral.

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000257-71.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROBSON JUNIOR POLASTRELI FERREIRA
REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: SIGUNDO GONCALVES VITAL - ES20870
Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

Preliminarmente, a requerida pugna pela retificação do polo passivo, todavia, analisando a petição inicial e o cadastro do PJe verifico que já consta como requerido o Banco Bradesco Administradora de Consórcio Ltda.

Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito da demanda, aforada em razão de negativação supostamente indevida do nome/CPF da parte autora, pela requerida, pugnando pela declaração de inexistência de débito e a consequente baixa da negativação, bem como indenização por danos morais supostamente sofridos.

De outra banda, em contestação, a requerida afirma que o autor teria dado causa ao procedimento de cobrança, devido à sua mora por diversos períodos, a ciência quanto aos termos do contrato de consorcio, além da inexistência de situação que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem, analisando detidamente aos autos, verifico que fora comprovada a negativação (ID 2288046-pág. 04), à medida que identifico como sendo comprovada a inexistência do débito ante a quitação do contrato, vez que o autor comprova, por meio de depósito judicial (ID 2288293-pág. 02) efetuado no bojo dos autos da ação de busca e apreensão n. 0002381-49.2018.8.08.0002, o pagamento da quantia.

Além disso, a parte autora junta petição da requerida, então autora da ação de busca e apreensão, aquiescendo com valor depositado e informando ser ele suficiente para a quitação do contrato n. 115087757000002C3 (ID 2288321-pág.01). Ademais, vejo que o próprio réu reafirma e atesta em sua contestação que o autor realizou o depósito judicial, e que tal valor fora suficiente para dar quitação (ID 2517766-pág.17).

Diante disso, entendo tratar-se de negativação indevida, vez que, de um lado, se tem a prova da negativação, e do outro, se tem a prova inconteste de inexistência do débito, confirmada por meio do pagamento da quantia (R$ 3.295,43) depositado em juízo em demanda anterior de busca e apreensão.

Por sua vez, quanto ao argumento da parte requerida de que o autor teria expressamente anuído com os termos do contrato, vejo que tal argumento não possui o mínimo de relação com a causa de pedir, ao tempo que não há qualquer discussão residual acerca de qualquer cláusula ou dispositivo do contrato de consórcio, visto que a própria requerida, tanto na ação de busca e apreensão, quanto em contestação, consentiu que o valor pago pelo autor fora suficiente para dar a quitação do contrato.

Assim, resta comprovada a inexistência do débito e, por via de consequência, a inexigibilidade do débito discutido nos autos e a indevida negativação nos cadastros de proteção ao crédito do nome/CPF do autor.

Quanto aos danos extrapatrimoniais pretendidos, sendo verificada a negativação indevida, eis que não restou comprovada a existência do débito, o dano imaterial é in re ipsa, isto é presumido.

No tocante ao valor da indenização, necessário em razão da gravidade da conduta da requerida e do dano causado à requerente, mormente por ter seu nome negativado sem nada dever, levando sempre em conta os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que defluem das circunstâncias do caso sub examine, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) os danos extrapatrimoniais sofridos.

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos (contrato n. 115087757000002C3 – valor de R$ 3.345,29) e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que promova a baixa da inscrição do nome/CPF da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, caso não o tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de não proceder, no prazo de 24 (vinte e quatro) dias, à baixa das negativações em referência.

CONFIRMAR a decisão provisória de ID 2331722.

CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (2604/2019 - Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

No mais, OFICIE-SE, a Serventia, aos órgãos de proteção ao crédito para baixa definitiva da negativação do nome da autora, conforme esta sentença.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000321-81.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HELDA MARIA SCHWAN MONTEIRO
REQUERIDO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II (revelia do réu), do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

Sendo assim, importante inicialmente distinguir o caso sub examine de outros congêneres, interpretando e individualizando a demanda aforada em razão dos descontos indevidos realizados pela requerida, na fatura de cartão de crédito da autora, mesmo após o cancelamento do contrato. Pugna pela restituição em dobro do valor, cancelamento dos descontos, bem como indenização pelos danos supostamente sofridos.

Compulsando os autos, verifica-se a revelia da requerida, ante a sua ausência em audiência de conciliação (art. 20 da Lei Federal n. 9.099/95), mesmo estando devidamente citada (Aviso de Recebimento [AR] - ID 2716138).

Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado da mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do diploma processual civil brasileiro.

Neste diapasão, aplicando-se o efeito material da revelia (art. 344 do CPC/15), observo ser incontroverso o cancelamento do contrato dentro do prazo de 07 (sete) dias após a contratação e, por isso, demonstra-se indevidas as cobranças realizadas após sua efetivação. Sendo assim, deve a autora ser ressarcida pelos débitos indevidamente cobrados.

A falha se acentua por ter ocorrido por mais de uma vez, ainda que a autora tenha informado a ilegalidade das cobranças após o cancelamento.

Declarada a ilegalidade das cobranças, a devolução dos valores efetivamente pagos é medida que se impõe.

Destarte, presente no caso sob exame a má-fé da parte demandada, configuradora da repetição em dobro do indébito, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC, haja vista a efetiva subtração indevida de valores do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, evidente neste caso em que a requerente sequer contratou os serviços/produtos.

Exemplificativamente:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA DENOMINADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE "CONTA CORRENTE GRÁTIS". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TODAS AS TARIFAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DURANTE A CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$3.500,00, MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003089190, Segunda Turma Recursal Cível TJ-RS, Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2011).

Quanto ao dano moral pleiteado, verifico que, no caso em exame, as situações enfrentadas pela autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Surpreendida com cobranças em seu cartão referentes a produtos já cancelados e que não foram contratados por ela (renovação unilateral), a autora não só teve o limite total de seu cartão de crédito comprometido, como isso ocorreu forma subsequente.

Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento negligente, desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço claudicante, entendo justificável o pleito de condenação em danos morais.

Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a quantificação do valor econômico, a ser pago à parte ofendida moralmente, por falta de parâmetros legais, fica a critério do julgador, o qual há de se pautar pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sobre o assunto, preleciona a ilustre Maria Helena Diniz:

[...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.[1]

Nesse contexto, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aferidos pela média das indenizações concedidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em casos análogos, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem no entanto propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

DECLARAR a inexistência do contrato que ensejou as cobranças indevidas.

CONDENAR a requeridas a restituir à parte autora o valor de R$ 1.599,60 (mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), já em dobro, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o desembolso.

CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 


[1]DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Volume 4. São Paulo: Saraiva, 8ª Edição, 2013.

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000366-85.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HELOISA ANDRADE POLASTRELI
REQUERIDO: DALVA ROSA PEREIRA CAMPOS ANDRADE - ME
Advogados do(a) REQUERENTE: TAYNARA PEREIRA JUNGER - ES21757, RIZZIA MIRANDA ROCHA - ES24393

PROJETO DE SENTENÇA

1. Relatório

A parte autora sustenta que sua imagem estaria sendo utilizada pela requerida para fins comerciais em um perfil de rede social, sem que houvesse sua solicitação e/ou permissão, à medida que, segundo alegado, não haveria interesse em ter sua imagem vinculada à loja da requerida, a qual nunca realizou qualquer tipo de parceria, bem como nunca houve recebimento de pecúnia para a exposição de sua imagem.

Em razão disso, requereu a condenação do polo requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sua peça defensiva, o polo requerido alega preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência territorial, e, no mérito, argumentou, em síntese, a exclusão da responsabilidade em razão do cumprimento da obrigação contida em notificação extrajudicial encaminhada pela autora, além da inexistência de situação apta a ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, dado que, segundo sustentado, não haveria conduta ilícita.

É o breve relato, apesar da inexigibilidade legal (Lei nº 9.099/95, art. 38).

2. Fundamentação

Inicialmente, no que tange a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada, tenho que ela não merece ser acolhida. Isso porque, entendo que a requerida é única parte legítima a figurar no polo passivo da demanda e, diferente do que tentar fazer crer, não há qualquer indicação de que a empresa mencionada por ela seja também parte legítima, ao tempo que pelas imagens colacionadas no ID 2609855-pág. 01/12 é possível constatar que apenas a requerida estaria divulgando tais fotos.

Ademais, embora a parte requerida alegue ilegitimidade, não traz qualquer prova de que a empresa indicada por ela seria a responsável pela divulgação das imagens, logo, não há que se falar em sua ilegitimidade para esta demanda, devendo responder na forma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Por sua vez, quanto a preliminar de incompetência territorial, tenho que o caminho a ser trilhado deve ser o mesmo da anterior, dado que, segundo a regra contida no artigo 4º, inciso III da Lei Federal n. 9.099/95, a competência para julgar as ações de reparação de dano é o domicilio do autor, o que, portanto, torna inaplicável a tese levantada pela requerida em preliminar.

Assim, REJEITO as preliminares arguidas.

Ultrapassado esse ponto, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de provas orais.

Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da requerente merece parcial acolhimento.

Assim entendo, pois, no que diz respeito a imagem da requerente, vejo que sua divulgação é fato incontroverso, visto que, além da autora juntar aos autos os prints (ID 2609855-pág. 01/12), a própria requerida confirma o fato em sua contestação (ID 2763078-pág. 04).

Lado outro, verifico que a autora levanta argumento de que não teria autorizado/permitido a divulgação de sua imagem, ao passo que também sustenta que jamais teria realizado qualquer tipo de parceria com a requerida. Desse modo, reputo tratar-se de fato negativo, que, por sua vez, transfere ao polo passivo o ônus de provar o fato modificativo do direito autor (art. 373, II do CPC/15), contudo, como não o faz, presumo como verdadeiro o fato de que a autora não solicitou e/ou permitiu a divulgação de sua imagem.

Por outro lado, quanto a alegação de exclusão de responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contida em notificação extrajudicial, vejo que a retirada das fotos de seu perfil na rede social não afasta o pleito indenizatório, de modo que a simples cessação do ato ilícito não é suficiente a excluir a responsabilidade civil. Ademais, verifico que o pedido indenizatório é a única causa de pedir contida na exordial, ao passo que, por obvio, não pode ser afastada em razão do cumprimento posterior de uma obrigação, que já anteriormente foi suficiente a causar o dano a autora

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da autora, tendo em vista a divulgação de sua imagem pela empresa requerida, sem o seu devido consentimento. Além disso, vejo que é cristalino o intento comercial da requerida, à medida do que dispõe o enunciado da Sumula n. 403 do STJ, vejo que a comprovação do dano se mostra dispensável: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” (grifo nosso)

Exemplificando:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DA AUTORA EM MATERIAL PUBLICITÁRIO, EM REDE SOCIAL E NA VITRINE DA LOJA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE SEUS GENITORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. 1. O uso indevido da imagem com finalidade comercial é ato ilícito que enseja indenização por danos morais. Caso dos autos em que não comprovada a prévia autorização dos genitores da autora, menor impúbere, para uso das fotografias de sua filha em material de divulgação da empresa. 2. Danos morais puros. 2.1. Entendimento consolidado do STJ, por meio da súm. Nº 403, que "independe de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". 2.1. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se adequada, observadas as particularidades do caso, a extensão do dano, a capacidade financeira das partes, os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e a função dissuasória do instituto. 3. Honorários sucumbenciais. Verba honorária que foi arbitrada corretamente, considerando a complexidade da demanda, o trabalho exigido e o tempo de tramitação do feito. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0156336-32.2017.8.21.7000; Panambi; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti; Julg. 13/09/2017; DJERS 26/09/2017)

Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a quantificação do valor econômico, a ser pago à parte ofendida moralmente, por falta de parâmetros legais, fica a critério do julgador, o qual há de se pautar pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sobre o assunto, preleciona a ilustre Maria Helena Diniz:

[...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.[1]

Nesse contexto, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (data da primeira postagem comprovada nos autos: 16/03/2018 – Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.


DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo


[1]DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Volume 4. São Paulo: Saraiva, 8ª Edição, 2013.

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000401-79.2018.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DELIA BESTETE FERRAZ 85689521787
REQUERIDO: GLORIA MARIA DE PAULA BATISTA
Advogado do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

A parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais), oriunda de negócio jurídico de compra e venda.

Compulsando os autos, verifica-se a revelia da requerida, ante a sua ausência em audiência de conciliação (art. 20 da Lei Federal n. 9.099/95), mesmo estando devidamente citada (Mandado - ID 2726620-pág. 02).

Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado da mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do diploma processual civil brasileiro.

Portanto, procedente o pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor inadimplido.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:  

CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais), com juros de mora desde o vencimento (13/04/2014) e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo também desde o vencimento (13/04/2014).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc... 

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. 

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 7 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000293-16.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA - ES12692

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Preliminarmente, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a credora do requerente seria outra empresa, ao passo que o banco requerido seria apenas o apresentante do título a protesto. Contudo, seguindo posicionamento jurisprudencial, entendo que a referida preliminar não merece ser acolhida, visto que a instituição financeira é responsável pela apresentação do título levado a protesto, sobretudo devendo comprovar o recebimento do título por meio de endosso, uma vez que a requerida não se desincumbiu de tal ônus, entendo ela possui legitimidade para responder pela presente demanda:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. A instituição financeira tem legitimidade passiva quando é a responsável pela apresentação das duplicatas para protesto e há discussão sobre a regularidade destes. 2. Incumbe ao banco comprovar que recebeu a duplicata através de endosso-mandato. Não se desincumbindo a instituição financeira de seu ônus, deve-se considerar que houve endosso-translativo. 3. Tratando-se de endosso-translativo, o banco responde pelos danos decorrentes de protesto indevido. 4. O protesto indevido, considerando a publicidade dele resultante, enseja dano moral, porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Existente valor de condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o seu valor (art. 85, §2º, CPC/2015). (TJMG; APCV 1.0016.15.008012-1/001; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 26/04/2018; DJEMG 09/05/2018)

Ademais disso, vejo que tal preliminar se confunde com o meritum causae, à medida que a responsabilidade civil da requerida será analisada em seu tempo.

A requerida sustenta, ainda, preliminar de ausência da de interesse processual, entretanto, verifico a presença do binômio necessidade/utilidade, essenciais ao para a configurar a existência de interesse processual, não sendo a tentativa de solução pela via administrativa requisito de admissibilidade de demanda judicial, ainda que seja recomendável.

Sendo assim, REJEITO as preliminares arguidas.

Ultrapassada as preliminares, passo a análise do mérito da demanda e, assim, constato de início que a demanda está fundada em protesto de título tido por indevido pela autor, pois, segundo afirma, não teria firmado nenhum contrato ou mesmo debito junto à requerida, ou mesmo com a empresa, em tese, credora, ao passo que sustenta que o debito seria oriundo de compra que não fora realizada por ela.

Analisando os autos, observo que a documentação acostada com a petição inicial (ID 2374298) revela que o protesto realizado/apresentado pela requerida.

Por outro lado, como o autor alega desconhecer o debito, em virtude de não ter realizado a compra que originou o protesto, entendo que não seria possível exigir dele a realização de prova de fato negativo (de que não teria o requerente efetuado a compra junto a empresa credora), ao passo que me posiciono no sentido de que o ônus de comprovar tal fato recai unicamente sobre a parte requerida, ou seja, é plenamente possível que ela produza a prova de que foi o autor que teria realizado a contratação sobre a empresa credora.

Contudo, em contestação, a requerida não demonstra nem a contratação pelo autor, tampouco a regularidade do protesto, conforme determinado em decisão ID 2394926-pág. 01, oportunidade em que foi invertido o ônus probatório (art. 6, VIII do CDC).

Adentrando ao mérito da contestação, convenço-me de que há responsabilidade da requerida, visto ser ela a responsável pela apresentação do título levado à protesto. Ademais, a não comprovação de recebimento do título por meio de endosso translativo, transfere a banco apresentante a responsabilidade pelo protesto indevido, nos termos da jurisprudência acima citada.

Sendo assim, observo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, à medida que apenas sustenta ser parte ilegítima, em razão de ser mera apresentante do título protestado, e a consequente inexistência de responsabilidade civil. Desse modo, ante a ausência de provas que indiquem, sobretudo a regularidade do protesto, entendo ser ele indevido (título DMI 2405 – R$ 1.037,00 - ID 2374298-pág. 01).

Como é cediço, o liame de responsabilidade que se impõe à requerida é objetivo, independe de culpa da empresa no fornecimento do produto/serviço, e decorre tanto do disposto nos artigos 14 e 17 da Lei n. 8.078/1990 quanto do preceituado no artigo 927, parágrafo único, in fine, do Código Civil.

Friso, que a jurisprudência de nossos Tribunais é uníssona ao derivar, dos casos de negativações e protestos indevidos, a existência de dano moral indenizável, existente in re ipsa:

Ilustrativamente, veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - É presumido o dano moral em casos de protesto indevido de título mercantil, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. No caso, o dano se prova in re ipsa. II - Nos termos do entendimento pacificado desta Câmara, a indenização por danos morais em razão do protesto indevido de título deve ser fixada em valor aproximado a 20 salários-mínimos. Contudo, a luz do princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida à quantia fixada pela sentença em valor menor que aquele. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145110264986001 MG; Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 11/04/2013; Julgamento21 de Março de 2013).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou o protesto indevido gera o dever de indenizar. Ato ilícito. Danos morais caracterizados, dado o caráter in re ipsa. Quantum indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e precedentes deste Colegiado. 2. Em se tratando de indenização por dano moral, os consectários (juros de mora e correção monetária) incidem desde a data do arbitramento. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052095981; Nona Câmara Cível; Publicação Diário da Justiça do dia 27/11/2012; Julgamento23 de Novembro de 2012).

EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. REPARAÇÃO DEVIDA.  RECURSO DESPROVIDO. [...] 3) Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo. […] (TJES, Classe: Apelação, 12120169284, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016)

Destarte, no tocante ao valor da indenização por danos morais, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico-repressivo da indenização sem no entanto propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:

DECLARAR a inexistência do débito discutido no auto (R$ 1.037,00 - Protesto de Título DMI 2405 - ID 2374298-pág. 01) e, por consequência, DETERMINAR à requerida que promova o cancelado definitivo do protesto, caso não o tenha feito por ordem anterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a hipótese de não proceder, no prazo de 10 (dez) dias, à comunicação do cancelamento do protesto.

CONFIRMAR a decisão provisória de ID 2394926

CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde a evento danoso (data do protesto – 02/08/2014) a teor da Súmula n. 54 do STJ e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ)

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 23 de agosto de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 24 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000242-05.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOCIMAR VENIAL
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993
Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, inciso IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

Preliminarmente, a requerida arguiu preliminar de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia ao argumento de que referida prova seria indispensável a comprovação da regularidade de sua conduta. Todavia, analisando os autos, constato que a requerida realizou a retirada do medidor de forma unilateral e o produto esteve em sua posse todo este tempo, sem se saber qual fora seu destino.

Sendo assim, por ser impossível a realização da perícia, ainda que em sede de procedimento comum, não há que se falar em incompetência dos juizados, posto que os documentos ora colacionados aos autos se demonstram suficientes ao deslinde da demanda e, por isso, REJEITO a preliminar.

Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito da demanda, ajuizada em razão de cobrança supostamente indevida por alegada adulteração na unidade de medição de consumo de energia elétrica pela parte requerida, ao passo que em decorrência desse suposto débito estaria a requerente na iminência de sofrer possível corte no fornecimento de sua energia elétrica. Desse modo, pugna pela declaração de inexistência do débito oriundo do termo de ocorrência e inspeção n. 3449627, além de pedido de indenização por danos morais sofridos.

De outra banda, a requerida afirma que os débitos discutidos na inicial são legítimos, ao passo que seriam oriundos de um refaturamento decorrente de problemas no medidor que fora supostamente violado.

Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) a regularidade no medidor e eventual responsabilidade da autora pela falha de medição; (ii) legitimidade das cobranças, e; (iii) a responsabilidade civil da requerida em reparar eventual dano material e moral sofridos pela requerente.

O requerente afirma que não havia irregularidade no medidor, sendo categórico ao declarar que nunca realizara qualquer adulteração nele.

Assim, os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem a autora, porém, não seria possível exigir do requerente a realização de prova de fato negativo (de que o medidor não teve alteração), sendo incumbência da requerida realizar a prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar a adulteração do medidor, recai sobre a parte requerida.

Nesse sentido, analisando os autos não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório, já que não houve juntada de provas cabais que demonstrem a conduta ilícita da parte autora.

Ao contrário disso, os documentos juntados trata-se de relatórios unilaterais produzidos pela parte requerida (IDs 2651153-pág. 32/36, 2651156-pág. 01/04, 2651157-pág. 01, ID 2651160-pág. 01 e ID 2651163-pág. 01). Não há nada nos autos que demonstre cabalmente a adulteração, pela parte autora, do medidor em questão. O referido produto fora recolhido pela requerida, em uma inspeção unilateral, sem o devido acompanhamento e sem prévia notificação, ou seja, a requerida não tomou as cautelas cabíveis para a realização de vistoria bilateral, possibilitando o contraditório e a ampla defesa da autora.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DÉBITOS PRETÉRIROS IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRETÉRITO NÃO FATURADO VALORES APURADOS UNILATERALMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADO PELA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA FIXAÇÃO DO VALOR PROVA UNILATERALMENTE CONSTITUÍDA VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O entendimento do STJ sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica, é no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1682992/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). Carece, então, o ato alegado, de substrato jurídico a invocar o exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 2) A suposta regularidade do TOI carece de comprovação, no atual estágio, da sua regularidade e cooperação do particular. Preponderando o devido processo legal, ainda que no âmbito administrativo, não se acolhe as informações prestadas unilateralmente pela concessionária, como hábeis a impor a regularidade da cessação do fornecimento de energia elétrica, por débitos que foram confeccionados ao alvedrio da recorrente. 3) Das provas dos autos verifica-se que o corte do fornecimento de energia, longe de configurar-se como exercício regular de direito, pende para a coerção a ser suportada, sem chances de defesa, por parte da agravada no sentido de garantir o pronto pagamento dos valores que a recorrente aponta como devido. 4) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 059189000041, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 16/05/2018).

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSPEÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. RES. 414/2010 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE DO DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS. SUSPENSÃO ILEGÍTIMA DOS SERVIÇOS CONSTADA IN CONCRETU. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INALTERADA A SITUAÇÃO SUCUMBENCIAL. SÚMULA Nº 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inegável que a concessionária de serviço público tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de apurar eventuais irregularidades, devendo observar, contudo, a regulamentação prevista no art. 129 da Res. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, segundo a qual o consumidor deve ser notificado com antecedência acerca da realização da avaliação técnica para que, caso deseje, possa acompanhá-la, inclusive lançando mão do direito de requerer perícia e nomear técnico para acompanhamento, não sendo possível suspender o fornecimento de energia nem cobrar débito apurado mediante procedimento unilateral da concessionária, em desconformidade com a norma de regência. Precedentes. 2. Considerando que a consumidora alegou que não teve ciência da data de realização da vistoria nem do procedimento de cálculo das diferenças e da avaliação realizada pelos prepostos da recorrente, caberia a esta provar o contrário, não somente da vulnerabilidade da consumidora, que inclusive levou o sentenciante art. 6º, VIII, do CPC (V. Fls. 145), mas também porque "em se tratando de fato negativo (...) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AGRG no AGRG no RESP 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010" (AGRG no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013).3. Além de não ter comprovado que a autora foi instada a participar da apuração dos valores que entendia devidos, a recorrente apresentou documentação que indica que, quando do ato de inspeção, realizado por solicitação da própria recorrida, o usuário da unidade estava ausente, tendo-se, mesmo assim, substituído os medidores, levando-se o medidor antigo para "quarentena".4. A notificação da consumidora, após a realização de toda a vistoria e lavratura do TOI, quando já apurado unilateralmente pela concessionária o débito que entendia devido, não é suficiente para validar a cobrança realizada. 5. O mero aborrecimento em razão de cobrança indevida decorrente de revisão de faturamento não é suficiente para caracterizar ofensa e dar azo a indenização por danos morais. Precedentes do STJ e do TJ/ES. 6. Neste contexto, considerando que a própria autora desconfiou acerca da irregularidade no medidor de energia, pois achou estranha a diminuição das contas, o simples fato de ter se cobrado o débito de forma indevida, vez que não observado o procedimento previsto pela autoridade normatizadora, não importa no reconhecimento de dano moral indenizável. 7. Logo, o dever de indenizar somente resta presente caso se constate que ocorreu a suspensão do fornecimento de energia em razão de irregularidade do medidor verificada pela concessionária de forma unilateral e, portanto, indevida, caracterizando-se, neste caso, dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJ/ES. 8. In casu, efetivamente suspendeu-se o fornecimento de energia elétrica, no dia 18/07/2012, às 14:13, tendo-se restabelecido o serviço em 20/07/2012, às 09:39, em razão da determinação judicial liminar proferida nestes autos, restando caracterizada, neste contexto, a obrigação reparatória extrapatrimonial. Ressalva-se que o primeiro corte, ocorrido em janeiro 2009, que durou apenas três dias, não foi ilegítimo, pois derivou do não pagamento de conta atual (dez/2008), que, tão logo quitada, acarretou no restabelecimento dos serviços, não se enquadrando, assim, na suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, tomada por indevida pela jurisprudência. 9. Neste sentido, acertada a decisão vergastada que reconheceu o dever de reparação moral da autora, que decorre apenas da suspensão indevida do fornecimento de energia ocorrida no ano de 2012.10. O valor a ser fixado a título de danos morais não pode gerar o enriquecimento sem causa da vítima e a aferição de sua razoabilidade está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. Precedentes do STJ. 11. A quantia arbitrada pelo sentenciante (R$ 5.000,00), que se aproxima do débito indevidamente cobrado, mostra-se exorbitante, quando comparada a casos similares apreciados por esta Corte, em vista do reduzido lapso temporal durante o qual houve a suspensão ilegítima do fornecimento dos serviços, de apenas 02 (dois) dias, relativo ao segundo corte de energia, ocorrido em 2012, ainda mais considerando que há indícios de que a autora tinha ciência da irregularidade na medição, por ter estranhado a redução das contas após a troca do medidor efetivada em 2009. Necessária, pois, a redução da verba indenizatória para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que se entende justo à finalidade a que se destina. 12. A manutenção da sentença no tocante ao reconhecimento dos pedidos de declaração de nulidade do débito e de indenização por danos morais, em que pese a redução ora realizada da verba arbitrada a este título, não acarreta alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais como realizada pelo magistrado a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, "na ação de indenização por danomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". (TJES; APL 0014108-22.2012.8.08.0032; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg. 13/09/2016; DJES 27/09/2016) 

Sendo assim, ante a ausência de suporte probatório que sustente a tese da requerida, não tendo sido comprovada a irregularidade no medidor, tampouco responsabilidade da parte autora, tenho que não houve a dita irregularidade, sendo as cobranças realizadas em razão da dita “inspeção” indevidas e, consequentemente, a restrição dela decorrente.

Desse modo, devem ser declarada indevida e, por conseguinte, inexistente a cobrança oriunda do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 3449627 (ID 2651168-pág. 02), no valor de R$ 900,25 (novecentos reais e vinte e cinco centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da cobrança indevida e da ameaça de corte de fornecimento de energia elétrica, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da parte autora, tendo em vista não o risco de corte no fornecimento de energia, mas sim a efetivação de tal medida pela requerida (ID 2515204-pág. 01) como forma de coerção para o pronto pagamento da cobrança decorrente de procedimento ilegal, unilateral e arbitrária da requerida, conforme decisões já citadas alhures.

Entendo que embora a requerida tenha realizado o corte de energia (ID 2515204-pág. 01) antes de ter tomado ciência do deferimento da decisão liminar (ID 2285332-pág. 01/02), vejo que a conduta da requerida, saiu do campo da simples ameaça de corte e partiu para a concretização de tal medida, que ao meu sentir reflete uma conduta arbitraria e totalmente ilegal, à medida que vejo uma ofensa aos direitos personalíssimos do requerente.   

Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a quantificação do valor econômico, a ser pago à parte ofendida moralmente, por falta de parâmetros legais, fica a critério do julgador, o qual há de se pautar pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sobre o assunto, preleciona a ilustre Maria Helena Diniz:

 [...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.[1]

Nesse contexto, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente pela efetivação do corte na energia elétrica do requerente.

Pedido Contraposto

Diante da fundamentação supracitada, declarando indevida e inexiste a cobrança decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 34496627, resta improcedente o pedido contraposto formulado pela requerida.

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 34496627 (ID 2651168-pág. 02) e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente em razão de cobrança oriundo do referido termo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CONFIRMAR a decisão provisória ID 2285332-pág. 01/02.

CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 23 de agosto de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo


[1]DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Volume 4. São Paulo: Saraiva, 8ª Edição, 2013.

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 24 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito