EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000582-26.2011.8.08.0063 (063.11.000582-2) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CHRISTINA VIRGINIO SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
Qualificação: brasileira, amasiada, natural do Ceará, DN: 01/06/1972, CPF: 153.134.968-40.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 121/129 dos autos do processo em referência.

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000380-39.2017.8.08.0063 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADAO ROCHA GOMES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
Qualificação: brasileiro, separado, natural da Bahia, DN: 04/02/1976, filho de Domingos Gomes e Florisbela da Rocha Gomes

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 117/118 dos autos do processo em referência.

"...Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, razão pela qual CONDENO o réu ADÃO ROCHA GOMES nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. ...Pena Definitiva: fica fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão de reclusão. ...Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata simetria com a pena privativa de liberdade dosada, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito de sua situação financeira. ...Considerando a quantidade de pena aplicada e a primariedade do réu, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). ...Assim sendo, observado o disposto no parágrafo 2º, primeira parte, do referido dispositivo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direito, qual seja, DUAS prestações pecuniárias, nos termos do art. 43, I, do Código Penal, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta. ..."

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.