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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000021-95.2019.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROMILDA ROSA DA SILVA

REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Advogado do(a) REQUERENTE: MIRIAN SARAIVA MOULIN - ES28834

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Bom Jesus do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº [2955938] bem como para comparecimento em audiência de conciliação designada para o dia 05/11/2019 às 09h, a ser realizada neste Fórum. Ficando a advogada advertida que deverá cientificar sua cliente da data e honorário da audiência.

BOM JESUS DO NORTE-ES, 17 de setembro de 2019.

MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000012-36.2019.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCIA DUARTE DA SILVA

REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA

Advogado do(a) REQUERENTE: SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR - RJ106214

DECISÃO / MANDADO - OFÍCIO

 

 

 Vistos etc. 


Em sua essência, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela, promovida por MARCIA DUARTE DA SILVA, em face de LOJAS RIACHUELO S/A, objetivando, em primeiro plano, seja determinado que a requerida providencie a imediata baixa do nome/CPF da autora junto ao SPC e SERASA, assim permanecendo até ulterior deliberação deste juízo. 


No mérito, pede a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito apontado junto aos órgãos de proteção ao crédito e condenar a Empresa/requerida no pagamento de indenização, por supostos danos morais sofridos pela demandante, em valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos limites do Juizado Especial Cível. 


Diz a parte requerente que houvera a indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, vez que a empresa, ora Requerida, enviou o número de seu CPF para os cadastros de devedores (SPC e SERASA), em virtude de suposto inadimplemento de contrato/fatura inerente a possível compra de produtos (CONTRATO Nº 02159127134 - VENCIMENTO 05/02/2015 - VALOR R$ 136,61), que, segundo narra na vestibular, não teria firmado qualquer avença comercial junto à empresa ré, e, não dispondo de condições para a tentativa de solução administrativa, até mesmo porque não dispõe dos telefones de contato e inexiste loja física nesta cidade, mostrou-se inviabilizada a solução da pendenga até a presente data, sendo estes os motivos cruciais desta demanda. 


Com a inicial, protocolizada eletronicamente, vieram os documentos instrutórios suficientes à análise por este Juízo, dos quais sobressaem:  i) a DECLARAÇÃO extraída junto Associação Comercial e Empresarial de Bom Jesus do Itabapoana/RJ (DOC. Nº 2833688), que indica a ordem de negativação pela empresa ré, com relação contratual de consumo referente ao suposto contrato inadimplido (CONTRATO Nº 02159227134 - VENCIMENTO aos 05/02/2015 - VALOR R$ 136,61). 


 Desses documentos, por lógico, especialmente considerando a versão discorrida pela autora em peça exordial, vislumbra-se a incorrência de qualquer prévia notificação e posterior inscrição do nome/CPF da Requerente junto ao Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC e SERASA.


É o relatório. DECIDO.


Ab initio, em sede de cognição sumária, cabível no presente caso, verifico presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela pretendida.


Neste momento, tenho que a inclusão/mantença da restrição do nome/CPF da requerente no cadastro de inadimplentes do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA), como dito na peça exordial, mostra-se apta a acarretar-lhe danos, uma vez que, segundo informa a autora, o contrato/débito cobrado e encaminhado para registro apresenta-se insubsistente e totalmente desconhecido, eis que não firmou qualquer tipo de avença comercial junto a empresa ré.  Ademais, consoante documentos previamente encartados, seu nome/CPF teria sido encaminhado para negativação junto aos cadastros de inadimplentes, por dívida não contraída, ou seja, inexistente, sendo o que se extrai da documentação previamente encartada. 


Ademais, a inclusão/mantença de tais registros negativos, conforme estão a demonstrar o documento eletrônico de Nº 2833688, por ordem da empresa Requerida, predicado como indevido, impede que a Requerente firme outras avenças de cunho comercial, conforme rotineiramente efetuado por qualquer cidadão. 


Comentando o instituto da tutela antecipada, o insigne Ministro Athos Gusmão Carneiro, in Da Antecipação de Tutela, 6ª Edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pág. 19, nos ensina que:

"a antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o  abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente.

Como pressuposto negativo, a norma legal proíbe a antecipação de tutela quando sua efetivação deva acarretar consequências irreversíveis; mas cumpre anotar, desde logo, a relatividade do conceito de reversibilidade e a possibilidade de que em determinados casos se apresente uma irreversibilidade recíproca."


Acerca da provisoriedade do provimento da antecipação de tutela, o Douto Ministro, na mesma obra, assevera que:

"A provisoriedade do provimento está evidente da norma legal, quer porque revogável ou modificável a qualquer tempo durante o iter processual, quer porque, proferida a sentença de mérito, irá esta, se procedente a demanda, implicar subsunção dos efeitos antecipados; se improcedente a demanda, tais efeitos serão cassados e o statu quo ante restabelecido, com a decorrente responsabilidade objetiva do autor (porque postulara a providência antecipatória) pelos prejuízos que a efetivação de tal providência tenha causado ao demandando ao final vitorioso."


Não resta dúvida que o fato da autora ter seu nome/CPF inscrito em cadastro de inadimplentes em virtude de contrato/título que afirma não ter firmado junto à empresa/Requerida, pode lhe acarretar danos.  Ademais, presentes também estão outros requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano - consoante alegações contidas na peça exordial, vez que ao magistrado cabe, ao analisar as questões fáticas e de direito, formar a sua convicção acerca da antecipação de tutela pretendida.


Outrossim, a meu sentir, não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório buscado, pois, a simples determinação de inibição na cobrança da dívida apontada como de titularidade da requerente, não implicaria em dificuldades quanto à busca da satisfação de eventual crédito da empresa ré, com posterior comando de reversão da medida.

Ainda sobre a matéria ora posta em Juízo, em que se tem evidenciado a pretensa declaração de inexistência de débito, imperioso se torna destacar precisa lição de Alexandre Freitas Câmara (in, Curso de Processo Civil, vol. 1, fl. 381-382), que, mesmo com os atuais regramentos do nCPC, adequa-se à pretensão constante desta ação, tocantemente a distribuição da prova nas "ações declaratórias negativas", ou seja, nas demandas em que se pretende a declaração da inexistência de uma relação jurídica:

"Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado), haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a inexistência do fato constitutivo de seu direito."


 Em outras palavras, a requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica que originou o processamento de contrato e sucessiva cobrança de título, conforme narrativa contida na peça inicial.  Nesta hipótese ela não afirma ter direito, ao reverso, a autora, na ação declaratória, busca apenas a declaração de que a ré não tem o direito que vem reverberando ter.   Logo, o ônus da prova é dela - ré, que em tese tem o direito negado pela autora.   A propósito a lição de Celso Agrícola Barbi (in Comentários ao código de processo civil, Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. I, p. 80):

"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial".


Nesse sentido, já há, por certo, a inversão do ônus da prova advinda da própria ação declaratória negativa, que encontra integral amparo nos regramentos protecionistas trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor.


Assim, vislumbrando presentes os requisitos e pressupostos legais, com base no art. 300 e seguintes do novo Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida e, tendo por referência a notificação de dívida e possível negativação ocorrida, consoante documento eletrônico Nº 2833688 (CONTRATO Nº 02159227134 - VENCIMENTO aos 05/02/2015 - VALOR R$ 136,61), DETERMINO a inibição de nova inscrição e/a retirada do nome/CPF da requerente junto ao cadastro de restrições do SCPC - Sistema de Proteção ao Crédito e do SERASA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o atingimento do teto/limite que ora fixo provisoriamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais).


Oficie-se ao Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC e ao SERASA, para imediato cumprimento da presente ordem judicial.


Cite-se e intimem-se, na forma da Lei nº 9.099/95, promovendo-se a inclusão do feito em próxima pauta disponível de audiências preliminares do JECível desta Comarca, consoante datas previamente apartadas em Cartório e Gabinete, lançando-se a respectiva certidão informativa nos autos e inclusão eletrônica no sistema PJe. 


Quando da citação e intimação da Empresa/requerida, cientifique-se de que, já na audiência conciliatória, deverá apresentar cópias do(s) documento(s) e/ou histórico da(s) fatura(s) inadimplida(s), os quais subsidiaram a respectiva notificação em cobrança e/ou negativação constante do documento eletrônico juntado aos autos (Nº 2833688). 


Cumpra-se e diligencie-se.



BOM JESUS DO NORTE-ES, 13 de setembro de 2019.

 

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000020-13.2019.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIAS RIBEIRO BRANDAO

REQUERIDO: CONECTA TELECOM LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: IVANILDO GEREMIAS DA SILVA - ES30875

DESPACHO

 

 

Vistos etc. 


Conforme se observa dos autos, a despeito da certidão de conformidade lançada pela Escrivania Judiciária, verifica-se que o comprovante de residência em nome do Requerente, e também o local para o qual fora contratada a prestação dos serviços de internet pela empresa Requerida, são em endereços situados no vizinho Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, não sendo, pois, este Juízo apto a conhecer, processar, instruir e julgar a presente ação, sob pena de usurpação competencial. 


Aliás, esta triagem sempre fora recomendada aos servidores atuantes nesta Comarca de Bom Jesus do Norte/ES (CONTADORIA, VARA ÚNICA e GABINETE), ante a anterior identificação de inúmeros outros feitos em que os demandantes/patronos, por livre arbítrio, optam pelo ajuizamento perante este Juízo, mesmo sem o preenchimento dos requisitos competenciais para fazê-lo, situação esta que já fora objeto de observação/apontamento e recomendação por parte da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, quando da realização das últimas Correição Ordinárias nas Comarcas de Apiacá, Bom Jesus do Norte e São José do Calçado.

 

Dessa feita, nos limites da tolerância para a possível justificativa para tal ocorrência/identificação, do que transcende improvável regularização do feito e documentos instrutórios, determino a intimação do Requerente, através de seu(s) douto(s) patrono(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar acerca do acima identificado, sob pena de indeferimento da inicial, extinção e arquivamento. 


Ademais, de um simples compulsar dos autos, deixo de vislumbrar a existência de qualquer outro documento indicativo que viabilize a propositura da ação nesta Comarca de Bom Jesus do Norte/ES. 


Com a intimação e decorrido o prazo assinado, certifique-se e retornem-me conclusos. 


Dil-se. 

BOM JESUS DO NORTE-ES, 12 de setembro de 2019.



MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000009-81.2019.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA REZENDE

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado do(a) REQUERENTE: WERLEM CRUZ DAS DORES - RJ221829

DESPACHO

 

Vistos etc. 


Conforme se observa dos autos, a despeito da certidão de conformidade lançada pela Escrivania Judiciária, verifica-se que o comprovante de residência nesta Comarca é de pessoa diversa da Requerente, não sendo, pois, apto a possibilitar a propositura da ação perante este Juízo. 


Dessa feita, nos limites da tolerância para a regularização do feito, determino a intimação da Requerente, através de seu(s) douto(s) patrono(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca do acima identificado, e, em se tratando de equívoco, deverá juntar um comprovante de residência cadastrado em seu nome referente aos últimos três meses (contas de água, luz ou telefone).  


Caso não os possua, a comprovação somente poderá ser feita em nome de outrem desde que acompanhada de declaração subscrita, confirmando a localidade e condição da moradia, e/ou com a apresentação de vigente contrato de locação residencial, sob pena de indeferimento da inicial. 


Ademais, nos autos não há qualquer outro documento indicativo de que a Requerente resida neste Município e Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, pelo que a diligência se mostra imprescindível. 


Com a intimação e decorrido o prazo assinado, certifique-se e retornem-me conclusos. 


Dil-se. 

BOM JESUS DO NORTE-ES, 12 de setembro de 2019.

 


MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000009-81.2019.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA REZENDE

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado do(a) REQUERENTE: WERLEM CRUZ DAS DORES - RJ221829

DESPACHO

 

Vistos etc. 


Conforme se observa dos autos, a despeito da certidão de conformidade lançada pela Escrivania Judiciária, verifica-se que o comprovante de residência nesta Comarca é de pessoa diversa da Requerente, não sendo, pois, apto a possibilitar a propositura da ação perante este Juízo. 


Dessa feita, nos limites da tolerância para a regularização do feito, determino a intimação da Requerente, através de seu(s) douto(s) patrono(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca do acima identificado, e, em se tratando de equívoco, deverá juntar um comprovante de residência cadastrado em seu nome referente aos últimos três meses (contas de água, luz ou telefone).  


Caso não os possua, a comprovação somente poderá ser feita em nome de outrem desde que acompanhada de declaração subscrita, confirmando a localidade e condição da moradia, e/ou com a apresentação de vigente contrato de locação residencial, sob pena de indeferimento da inicial. 


Ademais, nos autos não há qualquer outro documento indicativo de que a Requerente resida neste Município e Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, pelo que a diligência se mostra imprescindível. 


Com a intimação e decorrido o prazo assinado, certifique-se e retornem-me conclusos. 


Dil-se. 

BOM JESUS DO NORTE-ES, 12 de setembro de 2019.

 


MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000023-65.2019.8.08.0010
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
REQUERENTE: KARINE DE JESUS QUINTAO

REQUERIDO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR

Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA ABREU GUALHANO - RJ227007

DESPACHO

 

 

Vistos etc. 


Ao apreciar as razões de pedir e pedidos contidos em peça deflagratória (DOC. Nº 2948671), confrontando-os com a documentação eletrônica previamente encartada (MESMO DOC.), verifico especiais aparentes incongruências que deverão ser previamente clarificadas, rerratificadas e complementadas pela parte autora, de modo a propiciar a análise sobre a pretensa antecipação dos efeitos da tutela - de urgência, conforme passo a pontuar em linhas seguintes: 

- Nos documentos encartados, em espeical aquele originário da SERASA, vejo que a ordenadora da restrição é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo que a Requerente requer seja oficiado àquela instituição para inibir tal comando, o que se mostra inviabilizado - haja vista que a CEF não figura no polo passivo desta demanda; 

- Ademais, em caso de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo desta demanda, em se tratando de Autarquia Financeira Federal, a competência para a apreciação, instrução e deslinde desta é da Justiça Federal, como sempre tem se firmado este Juízo em decisões anteriores de mesmo calibre; 

- Outrossim, tem-se que a questão financeira em aparente litígio é de programa/verba de cunho federal (Bolsa de Financiamento Estudantil e Universitário - FIES), o que também denota interesse da União na lide, remontando a competência da Justiça Federal. 

- Quanto à comprovação de residência da requerente nesta cidade, vejo que na fatura da CESAN apresentada consta o nome de pessoa diversa (PEDRO MARTINS DE ALMEIDA), não coincidente com os nomes constantes do documento civil da Requerente (CNH).   


Dessa feita, ainda em fase embrionária do feito, sendo determinado que a Requerente promova a emenda da peça inicial e, possivelmente, rerratifique e complemente a documentação necessária à apreciação dos pedidos e regular processamento do feito, no que também se vislumbra a incompetência deste Juízo, estabeleço o prazo de 10 (dez) dias para atendimento.  


Com as intimação e decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. 


Por ora, não prova a inclusão do feito na pauta de audiências conciliatórias do JECível desta Comarca, o que poderá ser redimensionado em momento posterior, caso se mostre factível o cumprimento do acima determinado, em renovada apreciação em conclusão. 


Dil-se. 


BOM JESUS DO NORTE-ES, 16 de setembro de 2019.



MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000023-65.2019.8.08.0010
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
REQUERENTE: KARINE DE JESUS QUINTAO

REQUERIDO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR

Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA ABREU GUALHANO - RJ227007

DESPACHO

 

 

Vistos etc. 


Ao apreciar as razões de pedir e pedidos contidos em peça deflagratória (DOC. Nº 2948671), confrontando-os com a documentação eletrônica previamente encartada (MESMO DOC.), verifico especiais aparentes incongruências que deverão ser previamente clarificadas, rerratificadas e complementadas pela parte autora, de modo a propiciar a análise sobre a pretensa antecipação dos efeitos da tutela - de urgência, conforme passo a pontuar em linhas seguintes: 

- Nos documentos encartados, em espeical aquele originário da SERASA, vejo que a ordenadora da restrição é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo que a Requerente requer seja oficiado àquela instituição para inibir tal comando, o que se mostra inviabilizado - haja vista que a CEF não figura no polo passivo desta demanda; 

- Ademais, em caso de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo desta demanda, em se tratando de Autarquia Financeira Federal, a competência para a apreciação, instrução e deslinde desta é da Justiça Federal, como sempre tem se firmado este Juízo em decisões anteriores de mesmo calibre; 

- Outrossim, tem-se que a questão financeira em aparente litígio é de programa/verba de cunho federal (Bolsa de Financiamento Estudantil e Universitário - FIES), o que também denota interesse da União na lide, remontando a competência da Justiça Federal. 

- Quanto à comprovação de residência da requerente nesta cidade, vejo que na fatura da CESAN apresentada consta o nome de pessoa diversa (PEDRO MARTINS DE ALMEIDA), não coincidente com os nomes constantes do documento civil da Requerente (CNH).   


Dessa feita, ainda em fase embrionária do feito, sendo determinado que a Requerente promova a emenda da peça inicial e, possivelmente, rerratifique e complemente a documentação necessária à apreciação dos pedidos e regular processamento do feito, no que também se vislumbra a incompetência deste Juízo, estabeleço o prazo de 10 (dez) dias para atendimento.  


Com as intimação e decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. 


Por ora, não prova a inclusão do feito na pauta de audiências conciliatórias do JECível desta Comarca, o que poderá ser redimensionado em momento posterior, caso se mostre factível o cumprimento do acima determinado, em renovada apreciação em conclusão. 


Dil-se. 


BOM JESUS DO NORTE-ES, 16 de setembro de 2019.



MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única
Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
Telefone:(28) 35621222

PROCESSO Nº 5000022-80.2019.8.08.0010
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JUAREZ GOMES DA SILVA

REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA ABREU GUALHANO - RJ227007

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Bom Jesus do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para tomar CIÊNCIA da r.Decisão de ID 2956310, BEM COMO DA DATA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 05/11/2019, às 10h, ficando advertido a  patrona que deverá cientificar o seu cliente da data e hora da audiência para comparecimento.

BOM JESUS DO NORTE-ES, 18 de setembro de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA

Analista Judiciária 1/Mediadora Judicial/Conciliadora

MAT.35263-52-TJ-ES