PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA

Lista: 0308/2019

1 - 0001661-40.2018.8.08.0016 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: D.D.A.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA

Requerido: D.D.A.Z.

Para tomar ciência da decisão:

Designo desde já a audiência de apresentação do adolescente para o dia 25 de setembro de 2019, às 13h00min, no Fórum desta Comarca. Determino ao Cartório a requisição do adolescente junto à instituição em que estiver internado, bem como a expedição de mandado de notificação para o representado e seus responsáveis legais, determinando o seu comparecimento ao ato. Ordeno ainda que conste do mandado a ordem específica ao oficial de justiça para que certifique quanto à existência de advogado constituído por parte do adolescente, ou a sua impossibilidade de fazê-lo às suas expensas. Em caso negativo, NOMEIO desde já como defensor dativo do representado a Dra. Regina Marcia Portinho Motta (OAB/ES 13.338), a qual deverá ser intimada pela imprensa oficial para comparecer à audiência de apresentação acima referenciada. Intime-se o Ministério Público do teor desta. Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA