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Versão revista

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Listas

Lista 0649/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0649/2019


1 - 0000766-56.2018.8.08.0056 - Usucapião
Requerente: ELIZANE BORCHARDT PEREIRA e outros
Requerido: LEVY SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27835/ES - JULIANA VASSULER
Requerente: DAVI PEREIRA
Requerente: ELIZANE BORCHARDT PEREIRA
Intimar a ilustre Advogada para apresentar em Cartório 04(quatro) cópias da inicial, para citação dos herdeiro de Levy Soares, constantes às fls. 341/342, no prazo de 05(cinco) dias.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0650/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0650/2019


1 - 0000872-23.2015.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS PORFIRIO NETO
Executado: JONOIR BERGER ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26213/ES - YARA KRAUSE ESPINDULA
Exequente: CARLOS PORFIRIO NETO
Intimar a ilustre Advogada dos leilões designados para os dias 15 e 29 de outubro de 2019, às 13:00 horas.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0651/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0651/2019


1 - 0000422-75.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Executado: MADEIREIRA DORING COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Executado: LEOMAR WOLFGRAM
Executado: ISALMA LAUVERS WOLFGRAM
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Executado: GEOVANIA SALOMAO DORING
Executado: SOLIMAR DORING
Intimar os ilustres Advogados dos leilões designados para os dias 15 e 29 de outubro de 2019, às 13:00 horas.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0652/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0652/2019


1 - 0002535-46.2011.8.08.0056 (056.11.002535-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Executado: ASTROGILDO REETZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB

Para tomar ciência da decisão:
Procedo a baixa na restrição realizada via RENAJUD, no veículo FORD CARGO 1721, placa MQS 3700, de propriedade do executado, cujos termos seguem em anexo.

Após, voltem os autos ao arquivo.

Diligencie-se.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0653/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0653/2019


1 - 0001420-92.2008.8.08.0056 (056.08.001420-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: LEANDRA KUSTER
Executado: ARTHUR SCHULZ JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: LEANDRA KUSTER
Advogado(a): 007800/ES - RODNEY DA SILVA BERGER
Executado: ARTHUR SCHULZ JUNIOR
Advogado(a): 26213/ES - YARA KRAUSE ESPINDULA
Executado: ARTHUR SCHULZ JUNIOR
Intimar os ilustres Advogados da hasta pública designada para os dias 15 e 29 de outurbo de 2019, às 13:00 horas.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0654/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0654/2019


1 - 0001610-06.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARLINDO LITTIG
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Requerente: ARLINDO LITTIG

Para tomar ciência da decisão:

Por todo o exposto, constato a inexistência de um dos requisitos extrínsecos ao direito de apelar, qual seja, a falta de preparo, motivo pelo qual direciono este decisum rumo ao não recebimento do recurso.

Com efeito, o art. 42, §1º da Lei 9.099/95 dispõe que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Ante o exposto, reputo deserto o recurso interposto às fls.133/137, motivo pelo qual deixo de promover o seu recebimento.

Tendo em vista o petitório de fls.138/147, recebo o recurso inominado interposto, com efeito devolutivo, conforme art. 43, da Lei 9.099/95.

Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste juízo.

Diligencie-se.


2 - 0002142-77.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMUEL KUHN
Requerido: TIM CELULAR S/A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR S/A.
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Requerente: SAMUEL KUHN

Para tomar ciência do julgamento:
II – DISPOSITIVO

À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento para o autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), mais juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da citação e correção monetária conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES a contar da data do pagamento de cada fatura.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o contido no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


3 - 0000871-67.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: A.H.
Requerido: S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22444/ES - HIGOR SOUZA PORFIRIO
Requerido: S.S.
Advogado(a): 6985/ES - JAMILSON SERRANO PORFIRIO
Requerido: S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida por seu advogado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


4 - 0001517-09.2019.8.08.0056 - Monitória
Requerente: HELMAR GUMS
Requerido: BRV ALIMENTOS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30879/ES - BRENO MARTELETE BERNARDONE
Requerente: HELMAR GUMS
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Requerente: HELMAR GUMS
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DO AR DEVOLVIDO DE FLS. 24 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


5 - 0001930-90.2017.8.08.0056 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GERALDO MUNIZ
Requerido: PRICILA SCHWAMBACH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN
Requerido: PRICILA SCHWAMBACH
Requerido: MARCIO ANTONIO PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls.96-verso, vez que tal informação já consta nos autos.

Intimem-se as partes para apresentarem Alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


6 - 0000025-50.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: GELCIMAR DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


7 - 0000163-80.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: JUBERTO CARRARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


8 - 0002720-40.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: L.N.K. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27266/ES - SEFERINO SCHAEFFER
Requerente: L.N.K.
Requerente: F.P.

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade entabulado pelos requerentes (fls. 02/10) e, consequentemente, DECLARO a existência de união estável entre Lucilena Nass e Fernando Pilger pelo período de, aproximadamente, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, entre os anos de 2012 a 2015, e DECRETO a sua dissolução.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


9 - 0001660-95.2019.8.08.0056 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.N.D.R.
Requerido: B.M.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Requerente: M.N.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela para reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo requerente aos requeridos.

Designo o dia 04 de dezembro de 2019, às 15:30, para audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora a fim de que compareçam na audiência designada, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas, importando a ausência da parte requerida em confissão e revelia, e a da parte autora em arquivamento do pedido (artigo 7º da Lei nº 5.478/1968).

Conste do mandado de citação que se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, seguindo-se a instrução, tudo na forma do disposto nos artigos 9º e 10 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968).
Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.


10 - 0002336-14.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMAR KERCKHOFF
Requerido: CASA ERACLITO DE FRUTAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 133771/RJ - NUBIA FERREIRA DA SILVA
Requerido: CASA ERACLITO DE FRUTAS LTDA EPP
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: ADEMAR KERCKHOFF

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida na obrigação de pagar o valor de R$ 27.525,00 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES a contar da data do vencimento do título. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2ª, e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Destaco, por oportuno, embora revel, os documentos de fls. 59/60 não comprovam a insuficiência de recursos econômicos da parte ré.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se a requerida para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.


11 - 0001731-39.2015.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO LUIZ CESAR
Executado: RICARDO ROEPKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22051/ES - MARINA E SILVA ROGERIO
Executado: RICARDO ROEPKE
Advogado(a): 98971/MG - PABLO HENRIQUE DE MELO
Exequente: JOAO LUIZ CESAR

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto, REJEITO os pedidos contantes nos embargos de fls. 43/46.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Cumpra-se.

Diligencie-se.


12 - 0000931-06.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: GRANJAS CARAMURU LTDA
Requerido: LORIVAL SCHNEIDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6985/ES - JAMILSON SERRANO PORFIRIO
Requerido: HERILTON REINKE
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: GRANJAS CARAMURU LTDA
Advogado(a): 27854/ES - VANESSA PEREIRA MORAIS
Requerente: GRANJAS CARAMURU LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se a requerente, por seu advogado, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.


13 - 0000497-13.2001.8.08.0056 (056.06.000497-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMERCIAL ALMEIDA LTDA
Executado: LOJAS UNI LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7697/ES - DALNECIR MORELLO
Exequente: COMERCIAL ALMEIDA LTDA
Advogado(a): 004712/ES - LUIZ AUGUSTO MILL
Executado: LOJAS UNI LTDA.
Advogado(a): 15607/ES - OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES
Exequente: COMERCIAL ALMEIDA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Condeno a parte autora na obrigação de pagamento de custas processuais, não havendo que se falar em arbitramento de honorários advocatícios.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor das custas processuais remanescentes, intimando-se a parte requerente para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


14 - 0001456-85.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GERSON TUROW
Executado: MARILENE DA PENHA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: GERSON TUROW
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: GERSON TUROW
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 62/63 VERSO DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


15 - 0002385-89.2016.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: FANIA PROCHNOW SAICK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 102/103 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


16 - 0000618-45.2018.8.08.0056 - Embargos à Execução
Embargante: FAOGNO PROCHNOW
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Embargante: FAOGNO PROCHNOW
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Embargante: FAOGNO PROCHNOW

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que arbitro no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, ante a concessão do benefício da gratuidade de Justiça em sede de agravo de instrumento, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, consoante disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Havendo alteração da capacidade econômica do embargante, a obrigação poderá ser exigida, na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certifique-se, nos autos da ação executiva, a lavratura desta sentença, juntando-se traslado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de estilo.


17 - 0001693-61.2014.8.08.0056 - Monitória
Requerente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DOE ESPIRITO SANTO
Requerido: IGOR MUND e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Requerido: LORIVAL TESCH
Requerido: AGROTESCH MADEIRA E TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Defiro os pedidos constantes do petitório de fls. 564.

Abra-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual deverá a parte requerida requerer o que entender de direito.

Em seguida, dê-se vista ao autor para se manfistar acerca da certidão de fls. 569/verso, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Diligencie-se. 


18 - 0001691-91.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: LORIVAL TESCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANESTES S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 23628/ES - WALTAIR ALVES GUIMARÃES
Exequente: BANESTES S.A., BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 162/163 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


19 - 0001692-76.2014.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LORIVAL TESCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 28531/ES - PAULO ROBERTO WOLFGRAMM
Exequente: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 23628/ES - WALTAIR ALVES GUIMARÃES
Exequente: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 100/101 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


20 - 0001694-46.2014.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.S. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AGROTESCH MADEIRAS E TRANSPORTE E COMERCIO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANESTES S.S. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 23628/ES - WALTAIR ALVES GUIMARÃES
Exequente: BANESTES S.S. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 151 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0655/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0655/2019


1 - 0004284-30.2013.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Executado: JOSE ELMO DAVEL e outros
Requerido: JOSE ELMO DAVEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do acordo de fls.95/97, no qual estabeleceu que os valores bloqueados nos autos seriam utilizados para pagamento do débito em execução, bem como o fato de não ter sido parte no acordo a executada Glorinha Majeski Davel, cujos valores também foram atingidos pelo bloqueio através do sistema Bacenjud, determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entendem de direito.

Após, conclusos.


2 - 0002417-31.2015.8.08.0056 - Procedimento Sumário
Requerente: SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA
Requerido: IG FRUTTI LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 284382/SP - ALEXANDRA PINA
Requerente: SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA
Advogado(a): 138332/SP - CYNTHIA GONCALVES
Requerente: SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os termos de fls.165, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para apresentarem Alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


3 - 0000623-14.2011.8.08.0056 (056.11.000623-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Requerido: JASSIMAR LAUVRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência da decisão:
Prescreve o artigo 136, inciso IV, do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 136. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Com a edição da norma supra, o legislador introduziu na esfera de poder-dever dos Magistrados a possibilidade de aplicação de medidas atípicas que, na maioria dos casos, garantem maior efetividade no cumprimento de atos judiciais, cuja aplicação está condicionada ao esgotamento das medidas típicas, ou seja, aquelas que corriqueiramente são empregadas ao cumprimento das ordens judiciais.

Contudo, a aplicação das medidas atípicas deve ser proporcional ao caso concreto, observando-se, para tanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da efetividade e da razoável duração do processo, além do devido processo legal e as garantias constitucionais.

No caso dos autos, o bloqueio da Carteira Nacional da parte executada não trará efetividade ao processo, tendo em vista que tal medida não trará resultado prático algum em compelir o devedor a efetuar o pagamento da dívida.

Tal posicionamento também é compartilhado pela jurisprudência, vejamos:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C/C COBRANÇA. CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. I - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequadas e desproporcionais. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ/DF 0710751-43.2017.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Relatora: Vera Andrighi, Julgado em 26/10/2017, Publicado em 06/11/2017) (grifou-se)

Por outro lado, o cancelamento/suspensão dos cartões de crédito do executado não pode ser tida como meio coercitivo do devedor, uma vez que interfere na liberdade do indivíduo, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 139, INC. IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2. Na aplicação do referido artigo, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 3. A suspensão do uso de cartão de crédito não se harmoniza ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coerção do devedor, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF 0713387-79.2017.8.07.0000, 3ª Turma Cível, Relator: Álvaro Ciarlini, Julgado em 05/04/2018, Publicado em 12/04/2018) (grifou-se)

Percebe-se, assim, que as medidas pleiteadas pela parte exequente, quais sejam, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito da parte executada, são medidas desproporcionais e desprovidas de efetividade jurídica, razão pela qual decido pela sua não aplicação.

Diante disso, INDEFIRO a aplicação das medidas pleiteadas às fls. 122/123.

Ademais, indefiro, também, o requerimento de indisponibilidade de bens imóveis perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que cabe ao exequente, ao menos, diligenciar perante ao Registro de Imóveis do local de residência do devedor antes de requerer tal espécie de providência.

Indefiro, ainda, o requerimento de consulta ao sistema INFOJUD, pois não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


4 - 0002027-90.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: DEYBSON NOVELLI ME
Requerido: BUGATTI AUDIO COMERCIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24133/ES - PABLO HENRIQUE DE MELO
Requerente: DEYBSON NOVELLI ME
Advogado(a): 26213/ES - YARA KRAUSE ESPINDULA
Requerente: DEYBSON NOVELLI ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de fls.62/64.

Após, conclusos.


5 - 0001086-09.2018.8.08.0056 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.A.D.L.
Requerido: E.D.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21955/ES - DOUGLAS LANDES XAVIER
Requerido: E.D.D.L.
Advogado(a): 15968/ES - NATALY MOITIM BARBIERI
Requerido: E.D.D.L.
Advogado(a): 26213/ES - YARA KRAUSE ESPINDULA
Requerente: L.A.D.L.

Para tomar ciência da decisão:
Não há preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito.

Fixo, desde já, como pontos controvertidos (1) os bens adquiridos na constância do casamento do casal; e, (2) a fixação da guarda, alimentos e visitas em prol do menor.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão.

Intime-se a requerida, ainda, para, no mesmo prazo, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça.
Após, conclusos.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.


6 - 0002544-32.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: METALOSA INDUSTRIA METALURGICA S.A
Executado: FAOGNO PROCHNOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11564/ES - MICHELA FERREIRA DIAS
Exequente: METALOSA INDUSTRIA METALURGICA S.A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fl.73, vez que o imóvel informado já se encontra penhorado nestes autos, cabendo ao exequente sua anotação no registro competente.

Ademais, não há crédito a ser apurado em favor do devedor nos autos do processo indicado (0002385-89.2016.8.08.0056).

Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito.

Diligencie-se.


7 - 0002065-68.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27871/ES - ALISSON BRANDAO SANTOS
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(a): 28204/ES - ANDRE LUIZ LIMA SOARES
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Advogado(a): 11364/ES - RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.887,77 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES, a contar da data da citação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, remeta-se os autos à contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais despesas processuais remanescentes, intimando-se os requeridos, por meio de seus advogados, para que promovam o adimplemento dos respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de estilo.


8 - 0002745-53.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: REMIO FALSIONI BEZINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pela parte executada, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Solicite-se a devolução da carta precatória expedida nos autos, sem cumprimento.

Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, caso existentes. Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes e, se for o caso, intimando-se a parte exequente para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0656/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0656/2019


1 - 0000669-27.2016.8.08.0056 - Mandado de Segurança
Impetrante: PATRICIA RAASCH CHIAPANI
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN
Impetrante: PATRICIA RAASCH CHIAPANI
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


2 - 0001428-20.2018.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Autor: DISCHER MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP
Exequente: DISCHER MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP
Executado: ADALBERTO MEIRELES
Réu: ADALBERTO MEIRELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27565/ES - RODRIGO MARQUARDT
Exequente: DISCHER MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP
Autor: DISCHER MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


3 - 0001780-27.2008.8.08.0056 (056.08.001780-1) - Procedimento Comum
Requerente: HENRIQUE BRANDT
Requerido: BANESTES- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7361/ES - JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerente: HENRIQUE BRANDT
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0657/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 0657/2019


1 - 0002300-69.2017.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: JOSE GONCALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 234, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015.


2 - 0001439-15.2019.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: C.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: C.B.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 234, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Editais

intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Processo nº. 0000872-23.2015.8.08.0056 – Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE(S): CARLOS PORFIRIO NETO (CPF: 816.935.757-87)
EXECUTADO(A)(S): JONOIR BERGER ME (CNPJ: 19.199.994/0001-45)

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1ª VARA Cível situada no Fórum Des. Homero Mafra, Rua Hermann Miertschink, nº. 160, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, que será realizado no Fórum desta Comarca, e simultaneamente através do site www.hdleiloes.com.br

DATAS:
1º LEILÃO dia 15 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS 13:00H, por saldo não inferior ao valor da avaliação.
2º LEILÃO dia 29 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS às 13:00H, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (equivalente a 50% da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo Chevrolet/GM Astra 4P Advantage, combustível álcool/gasolina, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2008/2009, placas EIA-8385, Renavam nº. 00987839179. Obs.: Em funcionamento, estado de conservação ruim, apresentando avarias no capô, para choque dianteiro e traseiro, friso lateral direito arrancado, bem como, arranhões em diversas partes do veículo.
VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.424,15 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), em 18 de dezembro de 2018.
ÔNUS: Consta Impedimento Renajud; Débitos junto ao Detran/ES, no valor de R$ 3.918,22 (três mil, novecentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), em 16 de setembro de 2019. Outros eventuais constantes no Detran/ES.
OBSERVAÇÃO: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro.

VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 12.692,17 (doze mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), em 04 de fevereiro de 2019.
DEPOSITÁRIO(A): ALESSANDRO BERGER, Rodovia Galerano Afonso Venturini, KM06, ao lado da Mercearia Rodolfo Berger, Alto Caldeirão, Santa Teresa/ES.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Galerano Afonso Venturini, KM06, ao lado da Mercearia Rodolfo Berger, Alto Caldeirão, Santa Teresa/ES.

FORMA DE PAGAMENTO:
À vista, ou na forma do art. 895 do CPC.
PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, para imóveis e 10 (dez) meses para veículos, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (SELIC), garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.
LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, salvo disposição judicial diversa.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de Internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.
OBS.: Da designação supra ficam os executados, cônjuges, depositário, credores e advogados devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos.
Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida à Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.
Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.
Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.
No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC).
O Executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).
INTIMAÇÃO: Ficamdesde logo intimado o executado JONOIR BERGER ME na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.
Santa Maria do Jetibá/ES, 18 de setembro de 2019.

HIDIRLENE DUSZEIKO
Leiloeira Oficial

intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Processo nº. 0000422.75.2018.8.08.0056 – Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO- SICOOB (CNPJ: 31.804.966/0001-05)
EXECUTADO(A)(S): MADEIREIRA DORING COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ME (CNPJ:13.040418/0001-74), ACLIMAR DORING (CPF: 096.503.847-58), GEOVÂNIA SALOMÃO DORING (CPF: 130.794.237-71), LEOMAR WOLFGRAM (CPF: 681.751.407-04), ISALMA LAUVERS WOLFGRAM (CPF: 056.098.987-30) e JOSÉ LINO DORING (CPF: 110.248.617-59).

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1ª VARA Cível situada no Fórum Des. Homero Mafra, Rua Hermann Miertschink, nº. 160, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, que será realizado no Fórum desta Comarca, e simultaneamente através do site www.hdleiloes.com.br

DATAS:
1º LEILÃO dia 15 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS 13:00H, por saldo não inferior ao valor da avaliação.
2º LEILÃO dia 29 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS às 13:00H, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (equivalente a 50% da avaliação).
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel de terreno urbano situado a Rua Guilherme Flegler, 169, Bairro Vila Nova, Santa Maria de Jetibá/ES, medindo área de 640,00m², confrontando-se pela frente com a referida rua, pela extensão de 16,00 metros, pelos fundos com Município de Santa Matia de Jetibá, pela extensão de 16,00 metros, pelo lado direito com Guilherme Wolfgram, pela extensão de 40,00 metros e pelo lado esquerdo com Guilherme Flegler, pela extensão de 40,00 metros. Obs.: Área de terreno urbano, localizado em um dos pontos de comércio do município que vem de destacando e desenvolvendo, onde está atualmente funcionando um lava jato, sem grandes construções, tua calçada de fácil escoamento para as estradas estaduais. Imóvel cadastrado junto a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jatibá/Es sob o n°. 01.02.00.10.665-001 e matriculado sob o n°. 5891 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria de Jetibá/ES.
VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 313.873,60 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), em 05 de junho de 2018.
ÔNUS: Consta hipoteca convencional em favor de Ipiranga Produtos de Petróleo S.A, datada de 28/12/2017; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 328.106,99 (trezentos e vinte e oito mil, cento e seis reais e noventa e nove centavos), em 31 de janeiro de 2018.
DEPOSITÁRIO(A): LEOMAR WOLFGRAM, Rua Henrique Potratz, 388, Térreo, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Guilherme Flegler, 169, Vila Nova, Santa Maria de Jetibá/ES.

FORMA DE PAGAMENTO:
À vista, ou na forma do art. 895 do CPC.
PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, para imóveis e 10 (dez) meses para veículos, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (SELIC), garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.
LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, salvo disposição judicial diversa.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de Internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.
OBS.: Da designação supra ficam os executados, cônjuges, depositário, credores e advogados devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos.
Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida à Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.
Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.
Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.
No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC).
O Executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).
INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MADEIREIRA DORING COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ME na pessoa de seu Representante Legal, SOLIMAR DORING, GEOVANIA SALOMÃO DORING, LEOMAR WOLFGRAM, ISALMA LAUVERS WOLFGRAM e JOSÉ LINO DORING, e seus respectivos cônjuges se casados forem; IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, na qualidade de Credor Hipotecário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.
Santa Maria do Jetibá/ES, 18 de setembro de 2019.

HIDIRLENE DUSZEIKO
Leiloeira Oficial

intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Processo nº. 0001420-92.2008.8.08.0056 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQUENTE(S): LEANDRA KUSTER (CPF: 089.388.017-56)
EXECUTADO(A)(S): ARTHUR SCHULZ JÚNIOR (CPF: 019.894.287-70)

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE:
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1ª VARA Cível situada no Fórum Des. Homero Mafra, Rua Hermann Miertschink, nº. 160, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, que será realizado no Fórum desta Comarca, e simultaneamente através do site www.hdleiloes.com.br

DATAS:
1º LEILÃO dia 15 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS 13:00H, por saldo não inferior ao valor da avaliação.
2º LEILÃO dia 29 de OUTUBRO de 2019, À PARTIR DAS às 13:00H, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (equivalente a 50% da avaliação).
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um Terreno agrícola, situado na localidade de Rio das Pedras, neste município de Santa Maria de Jetibá/ES, medindo área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), confrontando-se com terras de Emílio Zaager, Ricardo Schulz, Adilson Schulz , Edmundo Kruger, Eitel Schulz e quem mais de direito. Benfeitorias: 01 (uma) Casa, 02 (dois) Galpões, 03 (três)Tanques de peixe e uma nascente. Imóvel cadastrado no INCRA sob o n°. 950.017.575.747-9 e matriculado sob o n°. 01/1667 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria de Jetibá/ES.
VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), em 12 de fevereiro de 2019.
ÔNUS: Consta usufruto vitalício em favor de Arthur Schulz e Elizabeth Rodrigues Schulz; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 676/2011 (56080014204). Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 19.755,34 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em 22 de outubro de 2018.
DEPOSITÁRIO(A): ARTHUR SCHULZ JÚNIOR, Rua Devald Jacob, Centro, 121, próximo a Igreja Adventista, Santa Maria de Jetibá/ES.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.
FORMA DE PAGAMENTO:
À vista, ou na forma do art. 895 do CPC.
PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, para imóveis e 10 (dez) meses para veículos, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (SELIC), garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.
LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, salvo disposição judicial diversa.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de Internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.
OBS.: Da designação supra ficam os executados, cônjuges, depositário, credores e advogados devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos.
Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida à Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.
Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.
Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.
No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC).
O Executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).
INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado ARTHUR SCHULZ JÚNIOR , e seu cônjuge se casado for; ARTHUR SCHULZ E ELIZABETH RODRIGUES SCHULZ, na qualidade de Usufrutuários, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.
Santa Maria do Jetibá/ES, 18 de setembro de 2019.

HIDIRLENE DUSZEIKO
Leiloeira Oficial