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Versão revista

Lista 0268/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0268/2019


1 - 0001276-69.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEANDRA PLASTER SCHULTZ
Réu: JOSE MAR ANTONIO FORTUNATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29108/ES - ALEXSANDRE BELARMINO
Réu: JOSE MAR ANTONIO FORTUNATO
Advogado(a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN
Réu: JOSE MAR ANTONIO FORTUNATO
Advogado(a): 29111/ES - THAMIRES VAZ RICATO
Réu: JOSE MAR ANTONIO FORTUNATO

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE os advogados constituídos pelo acusado para comprovarem a renúncia do mandado que lhe foram outorgados, com prévia comunicação do outorgante há mais de 10 (dez) dias ou para, no prazo legal, apresentarem as alegações finais em favor do réu, sob pena da caracterização de abandono da causa e aplicação das penas previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal.

DILIGENCIE-SE.


2 - 0002373-41.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLOVILANIA PEDRO DE BRITO
Réu: WASHINGTON ANTONIO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Réu: WASHINGTON ANTONIO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o desejo de recorrer partiu diretamente da pessoa do acusado, INTIME-SE novamente a defesa técnica por ele constituída para apresentar as razões recursais no prazo legal, ou, no caso de desistência do recurso, para juntar nos autos termo que conste a assinatura do réu.

DILIGENCIE-SE.


3 - 0002387-59.2016.8.08.0056 - Incidente de Sanidade Mental
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ISAIAS SMIDER DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerido: ISAIAS SMIDER DO ROSARIO
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerido: ISAIAS SMIDER DO ROSARIO
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: ISAIAS SMIDER DO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a defesa técnica constituída pelo requerido para tomar ciência dos Laudos Médicos Psiquiátricos de fls. 21/27 e 52/55, bem como para requerer o que lhe for de direito.

DILIGENCIE-SE.


4 - 0000121-27.2018.8.08.0025 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WILLIAN QUEIROZ HOLZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: WILLIAN QUEIROZ HOLZ

Para tomar ciência do despacho:
À fl. 206, o acusado requereu o parcelamento da multa à ele imposta em 100 (cem vezes), alegando não possuir outros meios de efetuar o pagamento.

Instado a se manifestar, o Ilustre Representante do Parquet pugnou pelo deferimento parcial do pedido formulado pelo acusado, sob o fundamento de que a multa criminal deve ser parcelada em, no máximo, 40 (quarenta) parcelas mensais, o que corresponde ao tempo de sua condenação.

Pois bem. Conforme disposição legal expressa (artigo 50, caput, do Código Penal), o juiz pode permitir, a requerimento do condenado, que o pagamento da multa se realize em parcelas mensais. Contudo, vale lembrar que a pena pecuniária possui natureza de sanção e, portanto, deve ser cumprida em prazo razoável, para que não perca a sua finalidade. Assim, ACOLHO a manifestação ministerial de fl. 208 e DEFIRO parcialmente o pedido de fl. 206, autorizando o parcelamento mensal da multa imposta ao acusado na sentença de fls. 117/128 em 40 (quarenta vezes), correspondente ao tempo de sua condenação.

INTIME-SE o advogado subscritor da petição de fl. 206 do presente despacho.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

No mais, CUMPRA-SE as determinações retro.

DILIGENCIE-SE.


5 - 0000510-31.2009.8.08.0056 (056.09.000510-1) - Crimes Ambientais
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: VALDEMAR HOFFMANN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6985/ES - JAMILSON SERRANO PORFIRIO
Réu: VALDEMAR HOFFMANN
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Réu: VALDEMAR HOFFMANN

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Tratam os autos de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de VALDEMAR HOFFMANN, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual imputa ao denunciado a prática do crime tipificado no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.

Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática:
“Revelam os autos que instruem a presente, que no dia 04 de janeiro de 2007, por volta das 11h10min, na localidade de Rio Plantoja, zona rural deste Município, o denunciado fora autuado por agentes da Cia. de Polícia Ambiental – PMES, por desmatar 1,6 (um vírgula seis) hectare de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão competente, ocasião em que foram lavrados o Auto de Infração de nº 09232, série A, e o Termo de Embargo/Interdição de nº 08345, série A.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos documentos dos autos. (...)”
A denúncia veio acompanhada dos documentos de fls. 06/125.

Às fls. 130, a denúncia ofertada pelo Parquet foi devidamente recebida.

Citado (fls. 156/verso), o acusado apresentou a resposta à acusação de fls. 132/141.

Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 149), a qual foi redesignada às fls. 150 e 159.

Audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 174, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício ao IDAF para que prestasse informações acerca da possibilidade de deliberação da área desmatada.

Às fls. 176, o IDAF informou que a área em questão não era passível de autorização para corte raso.

Instado a se manifestar, o Parquet requereu a designação de audiência para o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo (fls. 177), o que foi deferido às fls. 181.

Às fls. 186, o processo foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante a observância de condições por parte do denunciado.

Às fls. 188/192, o IDAF apresentou laudo de fiscalização.

Na sequência, o Ministério Público pugnou pelo aguardo da completa recuperação da área degradada (fls. 194).

Às fls. 195, determinei que a serventia certificasse acerca do cumprimento das condições impostas ao denunciado para a suspensão do curso do processo.

Certidão acostada às fls. 196/197 dando conta de que o acusado cumpriu regularmente a condição de se apresentar perante este juízo.

Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu a intimação do acusado para que comprovasse o cumprimento das condições nº 5 e 6 da assentada de fls. 40, tendo o requerimento sido deferido às fls. 200.

Às fls. 203, o acusado informou que realizou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), junto ao IDAF, bem como o registro da Reserva Legal, afirmando não ter recebido qualquer documentação de tais atos, requerendo a expedição de ofício ao IDAF para que este disponibilizasse os documentos necessários para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Na sequência, o réu juntou aos autos o comprovante de averbação da reserva legal (fls. 207/215).

Às fls. 217, o Parquet requereu a expedição de ofício ao IDAF para que este informasse se o acusado já teria tomado as devidas providências para inscrever a sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Às fls. 218, deferi o pleito ministerial de fls. 217.

Às fls. 222/223, o IDAF apresentou laudo de vistoria, no qual concluiu que o denunciado não cumpriu a condição de recuperação da área degradada, tendo plantado, no local, uma lavoura de café.

Após, o Ministério Público requereu a intimação do réu para que apresentasse justificativa para o não cumprimento das condições assumidas às fls. 186 (fls. 225).

Às fls. 226/233, o IDAF informou que o acusado solicitou a inscrição de sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Na sequência, deferi o requerimento ministerial de fls. 225, tendo o acusado permanecido inerte.

Às fls. 243, o Ministério Público requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo concedido ao denunciado.

Às fls. 244, determinei que a serventia certificasse acerca do comparecimento do réu para apresentar a justificativa requerida pelo Órgão Ministerial às fls. 225.

O acusado, às fls. 245/246, requereu o desembargo da área desmatada ou a substituição desta por outra na propriedade, ou, ainda, a adequação de recuperação ambiental de forma parcelada, a médio e longo prazo, conforme documentos que juntou às fls. 247/262.

Instado a se manifestar, o Parquet requereu o prosseguimento do feito (fls. 265).

Às fls. 266, revoguei o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao acusado e designei audiência de instrução e julgamento, a qual restou documentada às fls. 288/291, oportunidade em que foram realizados a oitiva de 01 (uma) testemunha e, após, o interrogatório do réu.

Posteriormente, o Ministério Público apresentou alegações finais, em forma de memoriais, desistindo da oitiva das testemunhas mencionadas nas cartas precatórias de fls. 272/273 e pugnando, em síntese, pela condenação do acusado nos termos em que foi denunciado, por entender que restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito a ele imputados na exordial acusatória (fls. 294/296).

As missivas expedidas para a oitiva das testemunhas Adenir e Anselmo retornaram às fls. 304/323 e 325/345, respectivamente.

O acusado, por sua vez, apresentou as suas derradeiras declarações às fls. 352/354, defendendo que não restou demonstrada a ocorrência do crime imputado a ele na denúncia, e afirmando que todas as condições impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo foram cumpridas.

É a síntese necessária dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De pronto, registro que não existe qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser tratada, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito da presente ação penal.

A denúncia relata, em síntese, que no dia 04/01/2007, policiais militares do Batalhão de Polícia Militar Ambiental autuaram o denunciado por desmatar 1,6 (um vírgula seis) hectare de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, e, por tal razão, o Parquet imputou a ele (acusado) a prática do crime tipificado no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, o qual possui a seguinte redação:
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Pois bem. Analisando detidamente o conjunto probatório constante no caderno processual, tenho que a prática da conduta criminosa descrita na denúncia restou devidamente comprovada, pelo que a pretensão punitiva nela estampada merece acolhimento. Explico.

Com efeito, a materialidade do crime em questão restou devidamente estampada nos documentos de fls. 12/14, quais sejam, auto de infração nº 09232, termo de embargo e interdição nº 08345, e termo de apreensão e depósito nº 02358, respectivamente, dos quais se extrai que o denunciado desmatou vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo apreendidos e depositados 70m³ (setenta metros cúbicos) de lenha nativa.

A autoria, por sua vez, é inafastável da pessoa do acusado, uma vez que assinou os documentos supracitados e confessou a prática delitiva quando de seu interrogatório em juízo. Vejamos:
“que confirma os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que foi desmatada apenas um pedaço de mata, sendo o restante da vegetação samambaias; que o interrogando acredita que essa área de mata era de aproximadamente 0,5 hectares; que atualmente o interrogando está plantando café em toda a área descrita na denúncia; que o interrogando retira o seu sustento e de sua família do cultivo da sua propriedade; que a sua propriedade tem apenas 9 (nove) hectares, sendo 3 (três) de área cultivável; que o interrogando só tem a propriedade indicada na denúncia, não sendo proprietário de qualquer outro pedaço de terra. (...) que a propriedade onde se deram os fatos está no nome do interrogando. (...)” [Valdemar Hoffmann, acusado – fls. 290] (grifei)
Isto posto, provados os fatos narrados na denúncia (leia-se materialidade e autoria), e inexistindo comprovação de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento da pretensão punitiva estampada na denúncia é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para o fim de submeter o réu VALDEMAR HOFFMANN, devidamente qualificado nos autos, às sanções do artigo 38-A da Lei nº 9.605/98.

Em atenção a regra estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar e motivar a pena a ser aplicada ao réu.

Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedentes, o acusado, à época dos fatos, não possuía condenação criminal transitada em julgado; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não restou claro e evidente; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são comuns à espécie delitiva; as consequências da conduta foram normais ao tipo penal; não há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção.

Não há agravantes. Presente, apenas, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, em atenção ao teor do enunciado da Súmula nº 231 do STJ1, mantenho a pena no patamar de 01 (um) ano de detenção, tornando-a definitiva, face à ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal.

Considerando a pena fixada – para a qual o artigo 109, inciso V, do Código Penal prevê prazo prescricional de 04 (quatro) anos –, não havendo recurso por parte do Ministério Público ou sendo ele improvido, RECONHEÇO, DE IMEDIATO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, na forma do artigo 110 do Código Penal, pois entre o recebimento da denúncia (24/06/2009 – fls. 130) e a data da suspensão do curso do processo (25/11/2014 – fls. 186), se passaram mais de 05 (cinco) anos, julgando, portanto, EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao delito imputado ao réu na denúncia (art. 38-A da Lei nº 9.605/98), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


6 - 0000803-54.2016.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEONIRA MARIA BETZEL
Réu: ALBERTO BUTESCKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Réu: ALBERTO BUTESCKE

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Tratam os autos de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ALBERTO BUTESCKE, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (fls. 02/verso).

Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática:


“Consta nos autos que, durante o mês de março de 2016, em data não exatamente especificada, neste Município, o denunciado ameaçou a vítima LEONIRA MARIA BETZEL de causar-lhe mal injusto e grave, conforme se verifica do relato da vítima, às fls. 05 dos autos.

Com efeito, segundo se extrai dos autos, a vítima e o denunciado foram casados por aproximadamente 10 (dez) anos.

Ocorre que, quando a relação do casal terminou, a vítima passou a enfrentar problemas com o denunciado.

O casal encontra-se divorciado, porém, ainda falta ser realizada a partilha dos bens, e devido este fato, o denunciado vem ameaçando e ofendendo verbalmente a vítima.

Foi nesse contexto que, no transcorrer do mês de março deste ano, após a separação, o denunciado ligou para a vítima dizendo 'que se esta não entregar os móveis a ele, que ele irá até a residência da comunicante e quebrará a porta desta para pegar os móveis'.

A vítima ainda informou que, em outra ocasião, diante de seu filho, o denunciado disse que 'se caso esse ficasse em prejuízo com a partilha dos bens, que a comunicante iria ver o que é bom, pois ele (ALBERTO) não tem medo de matar ninguém'.


O de denunciado em suas declarações relatou que afirmou para a vítima, que quando quisesse entrar na sua casa (onde moravam enquanto casal), que entraria. E quando a vítima informou a ele


que usaria a lei Maria da Penha em seu favor, o denunciado disse 'que não teria medo de cadeia' (...)”

A peça acusatória veio acompanhada do termo de pedido de medidas protetivas de fls. 03/07 e do inquérito policial de fls. 19/32, no bojo do qual concedi à vítima o pleito protetivo (fls. 09/10).

Audiência preliminar documentada às fls. 35/36.

Às fls. 38, recebi a denúncia oferecida pelo Parquet em 01/12/2016.

Devidamente citado (fls. 41/42), o acusado declarou possuir condições de constituir advogado para promoção de sua defesa e apresentou resposta à acusação, na qual pugnou por sua absolvição, em razão da atipicidade da conduta (fls. 43/50).

Às fls. 51, o Ministério Público salientou que a comprovação da tese da defesa depende de dilação probatória e, por isso, requereu o prosseguimento do feito.

Nas audiências de instrução e julgamento documentadas às fls. 66/69 e 81/85, foram ouvidas a vítima e 04 (quatro) testemunhas e, ao final, realizado o interrogatório do acusado.

Posteriormente, às fls. 87/89, o Ministério Público requereu a nulidade do processo a partir da audiência de instrução, sob o fundamento de que tal ato foi processual foi realizado sem a sua participação, o que foi indeferido às fls. 90/92.

Foi apresentada nova manifestação do Parquet às fls. 93, como forma de alegações finais.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

O acusado apresentou as suas derradeiras declarações às fls. 103/106, defendendo que não praticou os fatos narrados na denúncia, afirmando que as declarações da vítima são isoladas e soam contraditórias, requerendo, ao final, sua absolvição.


É a síntese necessária dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De pronto, registro que não existe qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser tratada, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito da presente ação penal.

A denúncia relata, em síntese, que durante o mês de março de 2016, o denunciado ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, razão pela qual o imputou a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06, que possui a seguinte redação:

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.  

Pois bem. O crime de ameaça consiste na promessa realizada pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. A ameaça para constituir crime deve ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impor medo à vítima.

Nesse sentido, as declarações prestadas pela vítima (fls. 67) evidenciam veracidade da conjuntura fática narrada na denúncia pelo Parquet, vejamos:

“que ALBERTO tem ligado para a comunicante dizendo que se esta não entregar os móveis a ele, que ele irá até a residência da comunicante e quebrará a porta desta para pegar os móveis; que nos dias de hoje, ALBERTO ainda relatou, frente ao filho da comunicante que se caso esse ficasse em prejuízo com a partilha dos bens, que a comunicante iria ver o que é bom, pois ele (ALBERTO) não tem medo de matar ninguém; que por conta das ligações recebidas onde é chamada de 'piranha, prostituta' e por medo de que ALBERTO venha a agredir fisicamente, a comunicante tem passado mais tempo trancada em sua residência (...)”.

Dessa forma, verifica-se através do depoimento colhido na esfera judicial que a vítima realmente sentiu medo da ameaça feita pelo acusado.

Em direção semelhante, está a fala de Douglas Schram (fl. 83), filho da vítima, nos seguintes termos:

“que o depoente é filho da vítima; que, certo dia, o acusado foi até a casa onde o depoente mora e pediu de forma ríspida para ele (depoente) retirar as coisas que estavam na garagem, pois ele iria mexer no local; que, em seguida, o acusado ameaçou colocar os pertences do depoente na rua, caso ele não tirasse do local; que, em seguida, o acusado disse para o depoente que 'se ele perdesse o processo de partilha dos bens, o circo iria pegar fogo'; que o depoente gravou toda essa fala do acusado, entregando, neste ato, a este juízo um CD com a referida gravação; que as ameaças foram direcionadas ao depoente e a sua mãe, ora vítima (...)” (grifei)

Não é demais lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a palavra da vítima, nos crimes ocorrido no âmbito doméstico, tem especial relevância, dada a clandestinidade que os costumam envolver. Nesse sentido, destaco os arestos abaixo:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA VIA ELEITA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE E O CORRÉU AFIRMARAM QUE AS "ANIQUILARIAM". INDICAÇÃO DE GESTOS NO SENTIDO DE QUE AS OFENDIDAS SERIAM "DEGOLADAS". ELEMENTOS QUE SERÃO MELHOR ANALISADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA EXAME DE

PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. (...)
5. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. (…) (STJ, RHC 51145/DF, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe 01/12/2014) (grifei)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.  11.340/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...)


2 - O pleito de absolvição por insuficiência de probatória demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, inadmissível pela via do writ.  Ademais,  a questão já foi analisada no Agravo em Recurso Especial n. 423.707/RJ, no qual se consignou que

A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. Assim,  entendeu-se pela suficiência de provas para fundamentar a condenação. (…) (STJ, AgRg no HC 337300/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, publicado no DJe 17/06/2016) (grifei)

Compulsando as provas colacionadas aos presentes autos, tenho que estão comprovadas a materialidade e autoria do delito imputado do acusado, merecendo, portanto, prosperar a pretensão punitiva estampada na denúncia.

Assim, provados os fatos narrados na denúncia (leia-se materialidade e autoria) e inexistindo comprovação de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento da pretensão punitiva estampada na denúncia é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para submeter o réu ALBERTO BUTESCKE, devidamente qualificado nos autos, às sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06.

Em atenção a regra estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar e motivar a pena a ser aplicada ao réu.

Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; com relação aos antecedentes, o acusado, quando dos fatos, não possuía condenação anterior; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo, ao que tudo indica, é a discórdia quanto a partilha dos bens decorrente da dissolução do casamento, o que não é relevante; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são comuns aos crimes de violência doméstica,


motivo pelo qual as interpreto de maneira neutra; as consequências da conduta foram normais às espécie delitiva; a vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em um (01) mês de detenção.

Não se verifica presença de atenuante. Presente apenas uma agravante, tendo em vista que o crime foi praticado no contexto de violência doméstica (artigo 61, inciso II, alínea “f”). Assim, EXASPERO a pena ao patamar de um (01) mês e cinco (05) dias de detenção.

Não se verificam causas de diminuição e/ou aumento de pena.

Logo, o réu fica CONDENADO DEFINITIVAMENTE a pena de um (01) mês e cinco (05) dias de detenção.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal.

Desde que o acusado concorde, AUTORIZO a substituição da pena restritiva de liberdade por uma (01) restritiva de direitos (que será especificada pelo Juízo competente para execução).

CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, caso queira, eis que ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal).

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

CONDENO o réu ao pagamento das custas do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO o seguinte:

1 - Lance-se os nomes do réu no rol dos culpados;
2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal;
3 - Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu;
4 - Expedição de mandado de prisão, se necessário for;
5 - Expeça-se a guia de execução definitiva;
6 - Remeta-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas e, em seguida, intime-se para o pagamento na forma da lei. Sobrevindo inação, comunique-se a SEFAZ;
7 - Por fim, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.
 


7 - 0002235-79.2014.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FELICIO HOLZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7931/ES - GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA
Réu: FELICIO HOLZ

Para tomar ciência da decisão:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu representante legal, ofertou denúncia em desfavor de FELÍCIO HOLZ, imputando-lhe a prática do ilícito penal capitulado no artigo 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.

Observadas as disposições legais aplicáveis à hipótese dos autos, o feito culminou com a prolatação da sentença penal condenatória de fls. 101/105, sendo o acusado absolvido quanto ao crime de lesão corporal culposa consumada na direção de veículo automotor e condenado por incorrer no delito previsto no artigo 304, caput, da Lei nº 9.503/97.

Às fls. 118/120, em embargos de declaração, o acusado suscitou, em apartada síntese, ter este juízo incorrido em omissão quanto à análise das condições pessoais do réu ao tempo dos fatos, condições essas que justificariam sua omissão de socorro. Arguiu, ainda, contradição na dosimetria da pena, eis que, embora fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecida a atenuante da confissão, a pena aplicada ao réu ficou no patamar de 06 (seis) meses de detenção.

Instado a se manifestar, o órgão ministerial, às fls. 127/128, posicionou-se pelo conhecimento dos embargos, porém, no mérito, requereu que fossem improvidos, eis que ausentes omissão e/ou contradição a serem sanadas.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que há para relatar.

Passo a fundamentar.

Refere-se a presente deliberação judicial acerca dos embargos de declaração interpostos às fls. 118/120, visando sanar possíveis omissão e contradição constantes da sentença de fls. 101/105.

Primeiramente, cumpre-me registrar que os aclaratórios foram apresentados dentro do prazo previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual devem ser conhecidos.

Outrossim, quanto ao mérito, apesar de respeitáveis os esforços despendidos pela douta defesa, ei dos seus argumentos discordar, mantendo-se incólume a sentença guerreada.

Em suas razões recursais, o embargante informou que não prestou o socorro à vítima porque é pessoa idosa, acometido de AVC e sem condições físicas de carregar a Srª. JULIANA MARIA SPERANDIO SCHULZ até o hospital local, circunstâncias essas que teriam sido ignoradas por este juízo ao condená-lo nas sanções do artigo 304, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Ocorre, porém, que as provas trazidas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, não sustentam os argumentos do réu, cabendo-me destacar suas declarações prestadas às fls. 83/84, quando, expressamente, afirma que “após a colisão, foi para a sua casa, que fica próximo ao local dos fatos; (…) que o interrogando tinha condições físicas para ajudar a vítima, mas foi desnecessário porque logo apareceu um varredor de rua que a ajudou; (…)”. (Destaquei).

Ora, em momento algum o embargante apresentou ou comprovou, durante a instrução processual, os argumentos que, agora, suscita em sede de embargos de declaração, tendo a sentença recorrida sido fiel às provas coligidas aos autos, motivo por que rechaço a alegada omissão.

Quanto à suposta contradição, outra sorte não assiste o acusado. Senão, vejamos:

Nas palavras da douta defesa, “a dosimetria da pena ficou confusa, pois se o mínimo são 06 (seis) meses, e o juízo reduziu em 01 (um) mês, a condenação deveria ser de 05 (cinco) meses e não como está na sentença condenatória”.

O embargante, no entanto, esqueceu de um único detalhe: a pena-base, depois de analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não foi fixada no mínimo legal, mas, sim, em 07 (sete) meses de detenção e, com o reconhecimento da atenuante da confissão, passou-se à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção.

Ademais, por expressa orientação contida na súmula STJ nº 231, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Assim, novamente, os embargos não merecem acolhimento, eis que ausente qualquer omissão.

Conclusão

Pelo exposto, não havendo omissão a ser sanada, muito menos obscuridade a ser aclarada, conheço dos embargos de declaração apresentados às fls. 118/120, porém nego-lhes provimento, mantendo irretocável a sentença guerreada.

Outrossim, verifica a tempestividade do recurso de apelação interposto às fls. 125 (fls. 125/verso), recebo-o em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), conforme artigo 597 do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.

Antes, porém, intimem-se as partes da presente deliberação.

Diligencie-se.


8 - 0002084-11.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROGERIO DE ALMEIDA
Réu: RICARDO SBARDELOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20762/ES - ALEXSANDRO RUDIO BROETTO
Réu: RICARDO SBARDELOTTI
Intimar o ilustre advogado para que informe o endereço completo de Ricardo Sbardelotti, no prazo de 10 (dez) dias.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0269/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0269/2019


1 - 0001666-05.2019.8.08.0056 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: POLIANA DAS NEVES TEIXEIRA SCHEREIBER
Requerido: BRUNO ROSA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26153/ES - DAYHARA SILVEIRA DA SILVA
Requerido: BRUNO ROSA DE JESUS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 23/09/2019 às 15:30, situada no(a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000


2 - 0000844-84.2017.8.08.0056 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: OSMIR CROSCOP
Réu: THIAGO JOSE STANGE SIPIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Réu: THIAGO JOSE STANGE SIPIONI
Intimar a ilustre advogada da descida dos autos. 




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA