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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
Listas

Lista 0307/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0307/2019


1 - 0000792-43.2019.8.08.0016 - Regulamentação de Visitas
Requerente: J.M.F. e outros
Requerido: K.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: I.M.D.S.F.
Requerente: J.M.F.

Para tomar ciência da decisão:
Ab initio, peço a serventia que encaminhe estes autos ao cartório dis­tribuidor para incluir Deyvison José da Silva Ferreira no polo passivo da demanda, confor­me emenda à inicial de fls. 26 e 27. Ademais, recebo a petição inicial, posto que, em análise perfunc­tória, essa preenche os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legal, apesar de não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em senti­do contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). No que toca ao pleito da antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem indeferi-la. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de ur­gência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade inquestionável do bem da vida pretendido, maxime diante do art. 1º da Lei Federal n.º 8.069/1990. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito este­ja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca sig­nifica um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). In casu, entendo que os autores não colacionaram aos autos dados su­ficientes para se verificar que de fato a genitora esteja negando o direito de visitação, princi­palmente à míngua de regulamentação anterior. O c. STJ, relativamente ao exercício de visitação avoenga, assinala que “[…] constitui-se em um direito que visa o fortalecimento e desenvolvimento da institui­ção familiar, admitindo restrições ou supressões, excepcionalmente, quando houver conflito a respeito de seu exercício, mediante a compatibilização de interesses que deverá ter como base e como ápice a proteção ao menor. […]”(REsp 1573635/RJ). No entanto, adverte que em situações desse jaez, prestigia-se o inte­resse do incapaz e não efe­tivamente o interesse dos avós (REsp 1573635/RJ), de modo que a averiguação quanto a forma de visitação se dará à luz do princípio do melhor interesse, ain­da impossível de se averiguar, dada a inexistência de dados técnicos quanto a indicação fa­vorável acerca da proximidade e afinidade dos avós com a infante (e vice versa), embora seja re­almente interessante a iniciativa para fortalecimento dos vínculos familiares. Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Dando prosseguimento ao feito, determino a citação dos requeridos, oportunidade em que deverão ser intimados para apresentar resposta aos termos da pe­tição inicial no prazo de 15 dias úteis1, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Destaco que atualmente o segundo requerido encontra-se recolhido na Peni­tenciária de Segurança Média I (PSME I), conforme consulta no INFOPEN em anexo. Friso que as citações deverão se dar por oficial de justiça, sendo que a segunda deverá ser através do serviço de notificação e citação da Coordenadoria de Exe­cuções Penais – TJES, uma vez que o citando se encontra recolhido na PSME I, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do art. 247, inciso I do CPC e do mandado deverá constar as adver­tências do art. 344 do mesmo diploma legal2. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celerida­de processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determi­no ao Cartório seja destacado na missiva de citação que as partes demandadas deverão, já em sede de contes­tação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, mo­mento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos peri­ciais e indicar assis­tente(s) técnico(s), sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, voltem-me conclusos os autos para prosseguimento do feito ou para nomeação de curador especial ao segundo requerido, con­forme o caso, nos termos do art. 72, inciso II do CPC. Diligencie-se. Cumpra-se.
 
 




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0228/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0228/2019


1 - 0001715-06.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.B.L.
Requerido: D.Z.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17224/ES - DANYELLE DE SOUZA LIRIO
Requerido: J.D.P.M.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem, movida por Alessandra Rosa Barros Leonel em face de Deriones Zambom Rosa, Josiano Zambom Rosa, Adlaine Zambom Rosa e Jhonatan Paula Moreira Rosa (filhos do de cujus). Os requeridos foram pessoalmente citados consoante fls. 35, 36 e 44, os quais, à exceção de Josiano Zambom Rosa, o qual quedou-se inerte, reconheceram a proce­dência do pedido (fls. 37 e 47 a 49). Parecer do Ministério Público às fls. 52, pugnando pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Ab initio, destaco entender que o caso em testilha comporta o julga­mento antecipado da lide, a teor do que prevê o art. 355, inciso I do CPC, ante a desnecessi­dade de produção de provas outras, tendo em vista a natureza da prova pericial produzida, conforme en­tendimento do e. STJ (REsp 625831/SP). Passo, pois, ao cerne da lide. Acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se deferir o pleito. O reconhecimento do pedido por parte de praticamente de todos os herdeiros, e pela prática de atos extrajudiciais pelo revel (fls. 16), que induzem o reconheci­mento do pedido, aliado propriamente ao exame de DNA extrajudicial, há de se reconhecer a procedência do pleito. Ea re, julgo procedente o pleito autoral, a fim de decla­rar ser José Braga Rosa pai biológico da requerente Alessandra Rosa Barros Leonel, habilitando-a como herdeira necessária do de cujus, e, extinguo o pro­cesso nos ter­mos do art. 487, in­ciso I do CPC. Após o trânsito em julgado da Sentença expeça-se mandado de retifi­cação ao Car­tório competente, para que promova a modificação no registro da autora, fazen­do constar de seu registro sua ascendência paterna e o sobrenome deste ao nome da reque­rente, passando a mesma a se chamar Alessandra Barros Braga Rosa Leonel, adver­tindo-se a serventia es­tar essa amparado pela assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, suspenden­do, en­tretanto, esta obrigação, pelo prazo de 5 anos, em vir­tude do benefício da Assis­tência Judiciá­ria que ora concedo, na forma do art. 98, §3º do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 18 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA