PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA

Lista: 0212/2019

1 - 0043900-11.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBERTO CELSO BAZILIO DE SOUZA e outros
Requerido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA


2 - 0031367-54.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MILTON MONJARDIM FILHO
Requerido: LUIZ CLAUDIO MONJARDIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:

3 - 0005813-10.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ITALIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros
Embargado: WILTON SANTOS STRAUCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43.037/RS - ALESSANDRO MAMBRINI
Advogado(a): 15851/ES - BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH

Para tomar ciência do julgamento:

4 - 0010483-57.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: SANDRA REGINA VIEIRA DE AMORIM TEIXEIRA
Réu: GUSTAV GUSMAO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 193482/SP - SIDNEI SAMUEL PEREIRA


5 - 0005596-98.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RMD SERVICOS MEDICOS EIRELI
Executado: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Advogado(a): 19342/ES - LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR


6 - 0003962-67.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
Executado: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Advogado(a): 25809/ES - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR


7 - 0017096-06.2013.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: ANTONIO GONCALVES SCHMIDTBERGER
Executado: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000416A/ES - SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES


8 - 0025474-82.2012.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MARIA DOS REIS FREITAS
Executado: PREVIDÊNCIA USIMINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL


9 - 0017458-76.2011.8.08.0024 (024.11.017458-8) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MANOEL MARQUES
Executado: PREVIDÊNCIA USIMINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL


10 - 0038880-44.2010.8.08.0024 (024.10.038880-0) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: ALCIDES FERREIRA DE OLIVEIRA
Executado: PREVIDÊNCIA USIMINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL


11 - 0017109-05.2013.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: LUIZ PAULO PERIN
Executado: PREVIDENCIA USIMINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL


12 - 0017104-80.2013.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: ANTONIO CARLOS VIEIRA
Executado: PREVIDÊNCIA USIMINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL


13 - 0038843-17.2010.8.08.0024 (024.10.038843-8) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA
Executado: PREVIDÊNCIA USIMINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL


14 - 0027982-93.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GINA GIACOMIN ROCIO
Requerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Advogado(a): 21293/ES - FELIPE NEGRI DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Reconvinte: JULIO CESAR LUCCHESI RAMACCIOTTI Réu: JULIO CESAR LUCCHESI RAMACCIOTTI

PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO LEGAL, PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, E PROVIDENCIAR SUA DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO JUÍZO DE BRASÍLIA/DF, TENDO EM VISTA O CONTEÚDO DO MALOTE DIGITAL 8072019759346, ORIENTANDO PARA O CORRETO ENVIO DE DOCUMENTOS AO TJDFT QUE INCLUI A DISTRIBUIÇÃO DE DEPRECATAS POR PJE, RESSALTANDO QUE, POR ESTAR AMPARADO PELA ASSSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FICAM ISENTAS AS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO DA DISTRIBUIÇÃO DA MISSIVA.  FICA INTIMADO TAMBÉM PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO NESTES AUTOS, TAMBÉM PELO PRAZO DE LEI.

Requerente: MARIA APARECIDA ALBINA MAIA

Requerente: MARIA APARECIDA ALBINA MAIA

Requerido: LBV LEGIAO DE BOA VONTADE

Cuida-se de ação indenizatória proposta por Maria Aparecida Albina Maiaem face de LBV - Legião da Boa Vontade, pela qual pleiteia a condenação da ré ao ressarcimento dos honorários advocatícios de reclamação trabalhista julgada procedente.   Tal como já salientado no despacho do verso da folha 93, tenho que os autos devem ser remetidos a Justiça do Trabalho para apreciação da causa, diante do entendimento jurisprudencial existente.   Intimadas para se manifestarem acerca da incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento do feito (folhas 94 e 97), a parte autora não se opôs à remessa à Justiça do Trabalho (fl. 96) e a parte ré quedou-se inerte (fl. 97-v.).   O artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, in verbis:   Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;   Na espécie, a autora pleiteou na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais em função de ter sido acometida por doença ocupacional e teve o processo extinto por homologação de acordo no qual a ré se comprometeu a indenizá-la no valor total de R$ 30.000,00. Diante do ônus de arcar com as despesas de honorários advocatícios em razão da lide trabalhista, a parte autora propôs a presente ação para reaver o valor total gasto.   Diante desse panorama, não tenho dúvidas de que a matéria posta reclama a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgamento, uma vez que trata de indenização devida em razão da relação de trabalho celetista formada entre as partes que originou a lide trabalhista, enquadrando-se, assim, ao campo das “ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”, a teor do dispositivo supratranscrito (CF, art. 114, inc. VI).   Nesse sentido está a jurisprudência solidificada do Superior Tribunal de Justiça, conforme espelha a seguinte ementa de julgado:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1017430 RJ 2016/0302285-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dj. 22.08.2017, Dje. 06.09.2017 – destaquei)   O Tribunal de Justiça de Capixaba, perfilhando o entendimento pretoriano acima exposto, também é firme quanto à incompetência da Justiça Comum, como se verifica do seguinte julgado:   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE ANTERIOR DEMANDA TRABALHISTA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 – O autor⁄apelante ingressou com a presente Ação de Ressarcimento objetivando receber da requerida⁄apelada a quantia gasta com o pagamento dos honorários advocatícios contratuais decorrentes da demanda trabalhista anteriormente ajuizada. Pleiteava, com fulcro nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, a reparação integral pelos danos materiais suportados. 2 – O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de indenização ajuizada por trabalhador em desfavor de ex-empregador buscando o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos em anterior reclamação trabalhista. 3 - Além da competência constitucional abordada, entendeu o Tribunal da Cidadania que é de todo conveniente que a Justiça do Trabalho decida, com base na sua especialização, a questão relativa ao cabimento do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais reclamados pelo ex-empregado em face do ex-empregador, sobretudo para saber se o pleito é compatível com as regras peculiares de sucumbência aplicáveis ao processo do trabalho. 4 – Reconhecida a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça Comum Estadual, devem ser anulados os atos decisórios e remetidos os autos à Justiça do Trabalho. 5 – Preliminar acolhida.(TJES, Apelação nº 0048271-52.2012.8.08.0024, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câm. Cível, Dj. 01.08.2016, Dje. 04.08.2016 – destaquei).   Desse modo, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil¹, exsurgindo clarividente a natureza trabalhista da lide travada entre as partes, reconheço a incompetência absolutadeste Juízo para processamento e julgamento do feito e declino oficiosamente a competência para a Justiça do Trabalho, para a qual deverão ser remetidos estes autos com as baixas devidas.   Intimem-se e cumpra-se.

Requerente: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Requerente: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Requerido: SERASA EXPERIAN

DECISÃO

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Transmáquina Transportes de Máquinas Ltda. em face de Serasa S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0036375-70.2016.8.08.0024.
Em contestação, a parte demandada suscita a preliminar de incompetência territorial, ao fundamento de haver cláusula de eleição de foro no contrato entabulado entre as partes (fls. 40/48). Sobre a preliminar manifestou-se a parte autora (fls. 100/104).
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, mesmo com natureza consumerista, só deve ser afastada se restar demonstrado o seu caráter abusivo, isto é, quando constatada a hipossuficiência da parte aderente apta a inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NATUREZA PROCRASTINATÓRIA – MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. 3. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 3.1. Na hipótese dos autos, o elevado valor do negócio realizado entre as partes, traduzido no conteúdo econômico milionário da demanda, não autoriza presumir a falta de conhecimento técnico e informativo da cláusula de eleição do foro, ou mesmo a dificuldade de acesso à justiça, a qual, ausente qualquer vício de validade, deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no CC 146.960/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 2ª S., 22.11.2017, DJe 28.11.2017)
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 8.8.2017, DJe 14.8.2017)
No presente caso, não vislumbro qualquer abusividade na cláusula de foro, porquanto não se trata a autora de parte hipossuficiente em relação à parte ré, sendo igualmente sociedade empresária de porte considerável (fls. 12/21) e que não apresenta qualquer indício de ser tecnicamente vulnerável em relação ao objeto da avença (consulta de anotação creditícia de clientes em órgãos de proteção ao crédito), a demonstrar, assim, a sua plena condição de demandar sem qualquer dificuldade no foro contratualmente estabelecido.
Em caso semelhante, outro não foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça Capixaba:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 111 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de cobrança, ajuizada pela excepta, ora agravante, tem como base um contrato de prestação de serviços, com cópia às fls. 23⁄31, sendo possível se extrair da Cláusula Décima Sexta, que elegeu-se o foro da Comarca de Sorocaba⁄SP, para a solução de quaisquer dúvidas decorrentes do contrato, onde se inclui, obviamente, a cobrança da remuneração devida à excepta. 2. Cabe frisar, outrossim, que, em se tratando de prestação de serviços entre duas empresas, não se verificam as hipóteses de abusividade, ou de contrato de adesão. Pelos mesmos motivos, tampouco se trata de relação de consumo. Assim sendo, não é caso de se desconsiderar a cláusula que prevê a modificação da competência territorial. 3. Outrossim, vale esclarecer que a existência de diferença no porte financeiro das empresas litigantes não é suficiente para autorizar a conclusão de que a empresa demandante é hipossuficiente e que terá vedado o acesso à Justiça por não ter condições de arcar com os custos do litígio instaurado no foro de eleição. 4. É certo que a hipossuficiência, em casos como tal, deve ser cabalmente comprovada nos autos, não tendo a empresa agravante se desimcumbido de tal ônus, consoante denota-se dos documentos acostados ao presente instrumento, pelo que se conclui que a mesma possui condições para demandar na comarca estabelecida no contrato objeto da demanda em apreço. 5. Destarte, impõe a manutenção da decisão recorrida, que declinou da competência do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba⁄SP. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Ag. Instrumento nº 006139001199, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 17.12.2013, DJe 22.1.2014)
Com efeito, havendo foro de eleição previsto em contrato, este deve prevalecer quando o foro eleito não transmite abusividade em desfavor daquela sociedade empresária que adquire os produtos/serviços.
Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo-SP.
Intimem-se e, preclusa esta, cumpra-se.
Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Requerido: ANTONIO WASHIGTON DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de ação de cobrança proposta por Centro Educacional Charles Darwin em face de Antônio Washington de Oliveira, objetivando a satisfação de débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.
Em contestação, o réu suscita a preliminar de incompetência absoluta, ao fundamento de que a relação jurídica existente com a parte autora é de consumo, o que impõe a competência absoluta do seu domicílio – Mucuri-BA – para processamento e julgamento da causa (fls. 65/72).
Sobre a preliminar manifestou-se o autor (fls. 73/74).
Melhor sorte assiste à parte demandada. É que, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, para as causas ajuizadas por fornecedor, tal como a presente, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª S., j. 12.6.2013, DJe 17.6.2013).
Além disso, conforme também já expendeu o Superior Tribunal de Justiça, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. (AgRg no AREsp 476.551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 25.3.2014, DJe 2.4.2014).
No presente caso, constata-se que o demandado tem domicílio no foro de Mucuri-BA (fls. 72 e 108) e não neste foro de Vitória, revelando-se, pois, evidente a abusividade da cláusula de eleição de foro invocada ante a considerável distância geográfica entre as comarcas, ambas situadas, inclusive, em Estados distintos, a tornar extremamente difícil e custoso ao réu o acesso ao Poder Judiciário para se defender das alegações autorais.
Com efeito, a competência para o processamento desta execução não é deste Juízo de Vitória, não sendo suficiente para afastar essa conclusão o fato de, à época da contratação, o réu possuir domicílio nesta Comarca, eis que, como visto acima, o que importa para fins de fixação de competência, em demandas de natureza consumerista, é o domicílio efetivo e atual do consumidor.
Assim, diante da força dos precedentes judiciais cuja observância se impõe ao presente caso, reconheço a nulidade absoluta de cláusula de eleição de foro invocado pela parte demandante (fls. 33/36), por ser diverso daquele do autor, ao tempo em que declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento desta causa e, assim, determino sejam estes autos remetidos à Comarca de Mucuri-BA, com as baixas devidas.
Intimem-se e, preclusa esta, cumpra-se.
Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

Requerente: INSIGHT ENGENHARIA LTDA

Requerido: VALE SA

DECISÃO

Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por Insight Engenharia Ltda., devidamente qualificada na petição inicial, em face de Vale S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0008581-74.2016.8.08.0024.
Em contestação, a parte demandada suscita a preliminar de incompetência territorial, ao fundamento de haver cláusula de eleição de foro no contrato entabulado entre as partes que estabelece a Comarca do Rio de Janeiro-RJ para processamento e julgamento da causa (fls. 525/570). Sobre a preliminar manifestou-se a parte autora (fls. 662/671).
A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, mesmo com natureza consumerista, só deve ser afastada se restar demonstrado o seu caráter abusivo, isto é, quando constatada a hipossuficiência da parte aderente apta a inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NATUREZA PROCRASTINATÓRIA – MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. […] 2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. 3. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 3.1. Na hipótese dos autos, o elevado valor do negócio realizado entre as partes, traduzido no conteúdo econômico milionário da demanda, não autoriza presumir a falta de conhecimento técnico e informativo da cláusula de eleição do foro, ou mesmo a dificuldade de acesso à justiça, a qual, ausente qualquer vício de validade, deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no CC 146.960/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 2ª S., 22.11.2017, DJe 28.11.2017)
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 8.8.2017, DJe 14.8.2017)
Especificamente nos casos envolvendo relações contratuais tipicamente empresariais, como no caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ainda mais firme em reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, destacando, nesse contexto, que a mera superioridade do porte empresarial de um dos contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte em ser demandada em Comarca diversa, conforme espelham os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de natureza tipicamente empresarial, que envolve prestação de serviços de limpeza e conservação predial de vultosa soma. 3. A desigualdade de natureza econômica ou financeira entre os litigantes não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar, por si só, a cláusula de eleição de foro. 4. O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça. 5. Recurso especial provido. (REsp 1685294/MA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 28.8.2018, DJe 3.9.2018)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no art. 39 da Lei nº 4.886/65, no foro do domicílio do representante comercial. 2. Referida competência é de ordem relativa e pode ser validamente afastada por cláusula de eleição de foro, mesmo inserida em contrato de adesão, caso não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de ampla defesa. 3. A superioridade econômica da empresa contratante não gera, por si só, a hipossuficiência da contratada, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 4. Recurso especial provido. (REsp 1628160/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., j. 18.10.2016, DJe 07.11.2016)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA VÁLIDA - EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO DO CONTRATO - LITIGANTES DETENTORAS DE CONDIÇÕES PARA DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SUAS SEDES - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A cláusula do foro de eleição é eficaz e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes da Segunda Seção. 2. O elevado valor do negócio realizado entre as partes autoriza presumir o conhecimento técnico da cláusula de eleição do foro, a qual, ausente qualquer vício de validade, deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. 3. Existindo, na hipótese, identidade da causa de pedir entre as ações e decisões liminares com efeitos colidentes, faz-se necessária a reunião das demandas, sobretudo por conexão probatória, junto ao foro contratual. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. (CC 142.750/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 2ª S., j. 11.5.2016, DJe 25.5.2016)
No presente caso, com base nessas premissas, não vislumbro a abusividade na cláusula de eleição de foro estabelecida, pois: a) é nítida a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica firmada entre as partes (fls. 343/348); b) o contrato entabulado não se mostra de adesão, mas sim de comum acordo, em que houve amplo consenso negocial; c) as pessoas jurídicas litigantes se apresentam em patamar de igualdade sob a ótica jurídica e técnica; e d) não foram produzidas provas que demonstram de forma concreta a dificuldade da parte autora em litigar na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, não sendo suficiente para tanto, como visto, a mera disparidade financeira existente entre as partes contratantes.
Relativamente à alegação da parte autora de que não possui sede no Rio de Janeiro-RJ, o que, segundo alega, seria óbice ao seu acesso ao Poder Judiciário, importa também ressaltar que, em tempos de processo eletrônico e de protocolo via Fac-símile e pelos Correios, afigura-se totalmente desnecessária e inócua a presença física da parte ou de seu advogado em cada Comarca para viabilizar uma adequada e ampla litigância, o que somente reforça a ausência de caráter abusivo da cláusula de eleição de foro em questão.
Em síntese, tratando-se aqui de demanda em que litigam sociedade empresárias de considerável porte a respeito de um contrato de valores vultuosos e dotado de objeto de específica tecnicidade, em que há cláusula de eleição de foro que não transmite qualquer abusividade em desfavor dos contratantes, como assentado alhures, esta deve prevalecer para fins de fixação da competência da causa, por prestigiar, em última análise, a própria autonomia de vontade dos contrantes, na forma do artigo 63 do Código de Processo Civil.
Em casos análogos, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça perfilha esse mesmo entendimento, como se verifica das seguintes ementas de julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACESSO À JUSTIÇA PRESERVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. DINÂMICA DA AFERIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDÊNCIA À CAUSA DE PEDIR E AOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do efeito translativo ao agravo de instrumento para aferição do pressuposto processual de competência, ainda que relativa, uma vez que suscitado pela agravante na minuta recursal e, notadamente, pela dinâmica de seu enfrentamento no processo, porquanto precedente aos requisitos para concessão da tutela de urgência. 2. É válida a cláusula de eleição de foro, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a inexecução do próprio contrato ou do negócio jurídico, ressaltando-se, ainda, que a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, em análise do instrumento particular de cessão de direitos celebrados entre o América Futebol Clube e o Fluminense Footbal Club (fls.16/22), assim como Contrato de Participação de Direitos Econômicos pactuado entre aquele e o agravante (fls.25/28), ambos elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas acercas dos contratos, pelo que incidente também na espécie a regra do art.63, §1º, do CPC/2015, sendo, destarte, imperiosa a remessa dos autos à capital mineira. 4. a eventual hipossuficiência técnica ou econômica entre o agravante para com os demais componentes da demanda não inviabiliza o acesso à justiça, eis que a cidade de Belo Horizonte dista aproximadamente 474 Km do domicílio do escritório de advocacia do agravante (Barra de São Francisco), maxime ainda com as hodiernas otimizações de protocolo via Fac-símile, pelos Correios e a possibilidade de processo eletrônico. [...] (TJES, Ag. Interno nº 057179000112, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câm. Cível, j. 4.2.2019, DJe 27.2.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA JUDICANTE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VALIDADE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE AJUIZAMENTO DE PROCESSOS EM FOROS DIVERSOS POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PREVENÇÃO CPC, ARTS. 43 E 58 DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1) O princípio da autonomia da vontade, cujo teor confere às partes a prerrogativa de autorregular seus próprios interesses nas relações contratuais, outorgando-lhes a liberdade de fixar o conteúdo do contrato, alberga a possibilidade de eleger o foro perante o qual os eventuais litígios emergentes do negócio jurídico serão dirimidos e mesmo quando entabulados em contratos de adesão, sujeitos à disciplina das regras do Código de Defesa do Consumidor, referida cláusula só seria inválida acaso sua observância redundasse na limitação de acesso ao Judiciário pela parte hipossuficiente. Precedentes do STJ. 2) No caso em apreço, a tramitação do processo no foro de eleição não teria o condão de elidir o acesso do agravado ao Judiciário, mesmo porque representado por bons profissionais, teria condições de se defender, sem maiores dificuldades, na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, onde se encontra situado o imóvel litigioso. 3) [...] 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Ag. Instrumento nº 011199000768, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câm. Cível, j. 6.8.2019, DJe 14.8.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. MONTADORA E CONCESSIONÁRIO. VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ponto nodal do presente recurso cingem-se em verificar a existência ou não de abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de concessão comercial de veículo entre montadora e concessionária. 2. Dispõe o art. 63, caput , do CPC, que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, cujos respectivos parágrafos 3º e 4º permitem o reconhecimento da abusividade de tal estipulação, seja de ofício ou quando alegada pelo réu em contestação. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de permitir a declaração de abusividade de cláusula de eleição de foro nas hipóteses em que presentes, de maneira cumulativa: a) hipossuficiência da parte e b) risco de comprometimento para a defesa. 4. Não vejo como alterar o entendimento adotado quando do indeferimento do efeito suspensivo, na medida em que não se viram presentes os requisitos para afastar a cláusula de eleição de foro, haja vista ausência de hipossuficiência das partes, tampouco risco de comprometimento para a defesa. 5. Ademais, a superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. (REsp 1299422/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013). 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 048199000497, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, 1ª Câm. Cível, j. 7.5.2019, DJe 24.5.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 111 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de cobrança, ajuizada pela excepta, ora agravante, tem como base um contrato de prestação de serviços, com cópia às fls. 23⁄31, sendo possível se extrair da Cláusula Décima Sexta, que elegeu-se o foro da Comarca de Sorocaba⁄SP, para a solução de quaisquer dúvidas decorrentes do contrato, onde se inclui, obviamente, a cobrança da remuneração devida à excepta. 2. Cabe frisar, outrossim, que, em se tratando de prestação de serviços entre duas empresas, não se verificam as hipóteses de abusividade, ou de contrato de adesão. Pelos mesmos motivos, tampouco se trata de relação de consumo. Assim sendo, não é caso de se desconsiderar a cláusula que prevê a modificação da competência territorial. 3. Outrossim, vale esclarecer que a existência de diferença no porte financeiro das empresas litigantes não é suficiente para autorizar a conclusão de que a empresa demandante é hipossuficiente e que terá vedado o acesso à Justiça por não ter condições de arcar com os custos do litígio instaurado no foro de eleição. 4. É certo que a hipossuficiência, em casos como tal, deve ser cabalmente comprovada nos autos, não tendo a empresa agravante se desimcumbido de tal ônus, consoante denota-se dos documentos acostados ao presente instrumento, pelo que se conclui que a mesma possui condições para demandar na comarca estabelecida no contrato objeto da demanda em apreço. 5. Destarte, impõe a manutenção da decisão recorrida, que declinou da competência do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba⁄SP. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Ag. Instrumento nº 006139001199, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 17.12.2013, DJe 22.1.2014)
Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio de Janeiro-RJ.
Intimem-se e, preclusa esta, cumpra-se.
Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

Requerente: HERCONS BANCOS DE COURO LTDA

PROCESSO Nº 0021647-92.2014.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 17:30 horas.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

Requerido: JOAO CARLOS NEVES DA SILVA
Requerido: CARMEM BELLO LINO
Requerido: MOISES LINO DE JESUS

Requerente: VERA LIMA DE SOUZA

PROCESSO Nº 0011535-93.2016.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 17 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

Requerente: LUZIA MATEUZZI CAVAGLIERI
Requerente: PEDRO FILIPE VIEIRA DO NASCIMENTO

Requerido: LORENGE SA PARTICIPACOES

PROCESSO Nº 0003588-85.2016.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 16:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

PROCESSO Nº 0006352-44.2016.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 15 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

Autor: ARILTON ALVES DE OLIVEIRA

Réu: SIMEX SIQUEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO SA
Testemunha: SIMEX SIQUEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO SA

PROCESSO Nº 0005553-98.2016.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 14:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRAIS DO NORDESTE

Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

PROCESSO Nº 0043691-08.2014.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 28 de novembro de 2019, às 13:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL
CHEFE DE SECRETARIA: RICARDO SANTOS CARDOSO

Lista: 0050/2019

1 - 0021393-95.2009.8.08.0024 (024.09.021393-5) - Depósito
Requerente: BANCO SANTANDER S.A
Requerido: BOLSA MODERNA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE


2 - 0024556-39.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONAN PEREIRA GARCIAS MOREIRA e outros
Requerido: EMPREENDIMENTOS ITAPARICA SUBLIME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007854/ES - ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS


3 - 0004813-72.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CECAP CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CAPIXABA LTDA
Executado: LUIZ FERNANDO CAPISTRANO STEFENONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

4 - 0011368-71.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SARKIS
Executado: ROGERIO COSTA PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES


5 - 0010191-72.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SICOOB CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: G A CORREIA COMMERCE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO

Para tomar ciência da decisão:

6 - 0007405-02.2012.8.08.0024 (024.12.007405-9) - Procedimento Comum
Requerente: WANDERLEY MATTOS MEDINA
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCA

Para tomar ciência do julgamento:

7 - 0013764-21.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: HOSMAR DE PAULA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES

Para tomar ciência do julgamento:

8 - 0022759-62.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO ROZA MACHADO
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Advogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI

Para tomar ciência do julgamento:

9 - 0010118-18.2010.8.08.0024 (024.10.010118-7) - Procedimento Comum
Requerente: CIF CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2064/BA - DEOCLIDES BARRETTO DE ARAÚJO NETTO
Advogado(a): 9854/ES - MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Advogado(a): 14361/ES - RAFAEL AGRELLO

Para tomar ciência do julgamento:

10 - 0030399-24.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANE GAMA MACIEL RODRIGUES
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE

Para tomar ciência do julgamento:

11 - 0014880-04.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONES FARIA DA CUNHA JUNIOR e outros
Requerido: ALTEIA EMPREENDIMENTOS S A CONSTRUTORA ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO


12 - 0015052-48.2012.8.08.0024 (024.12.015052-9) - Exibição
Requerente: ELIEZER VIEIRA DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO


13 - 0008524-28.2013.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD
Requerido: TATIANE GAMA MACIEL RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE

Para tomar ciência do julgamento:

14 - 0011725-51.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONECTA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP
Requerido: INTERBARRA TELECOMUNICACOES LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON

Para tomar ciência da decisão:

15 - 0032902-08.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ABRASPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVI DO ESTADO DO ES
Executado: OSMARA GOMES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23349/ES - ERICA VERISSIMO ESPINDULA

Para tomar ciência do julgamento:

16 - 0025471-20.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BAINCHI
Requerido: CLARO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES


17 - 0050982-93.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IRINEA MARTA BERNARDI
Requerido: VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10800/ES - MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL

Para tomar ciência do julgamento:

18 - 0018007-13.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: DALVA MARIA DAS GRACAS BINDA
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:

19 - 0001065-42.2012.8.08.0024 (024.12.001065-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Executado: DALVA MARIA DAS GRACAS BINDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:

20 - 0011738-75.2004.8.08.0024 (024.04.011738-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRED COMPANY FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: TOTAL VITORIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14475/ES - GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA

Para tomar ciência do julgamento:

21 - 0002083-98.2012.8.08.0024 (024.12.002083-9) - Procedimento Comum
Requerente: JUNIOR COMERCIO DE VEICULO LTDA
Requerido: CVC COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14719/ES - ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHA
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Advogado(a): 18428/ES - MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

22 - 0014948-12.2019.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: CHAPA 01 UNIDOS POR JARDIM CAMBURI
Requerido: CHAPA 02 RENOVA JARDIM CAMBURI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES

Para tomar ciência do julgamento:

23 - 0039345-48.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DALMASO FERREIRA GIORISATTO E POLI ASSESSORIA E CONSULTORIA
Executado: LEONEL BARROS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

24 - 0065974-69.2007.8.08.0024 (024.07.065974-3) - Procedimento Comum
Requerente: LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COM IMP E EXPORTACAO
Requerido: MSC - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
Advogado(a): 65619/SP - MARIA CONCEICAO DA HORA GONCALVES COELHO

Para tomar ciência do julgamento:

25 - 0006499-65.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: RENAN FALCAO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

26 - 0008925-94.2012.8.08.0024 (024.12.008925-5) - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO AVANCINI TRISTAO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11380/ES - ANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUENTE
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN

Para tomar ciência do julgamento:

27 - 0036598-52.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRENO ABREU ALMEIDA
Requerido: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22259/ES - LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:

28 - 0010372-73.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ANDREIA SILVA INACIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

Para tomar ciência do julgamento:

29 - 0001485-13.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IVIE NAIARA BORGES SILVA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 14631/ES - CAMILA PECCIN

Para tomar ciência do julgamento:

30 - 0023992-26.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES SA
Requerido: GIANNINI SALAROLI CORREA NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Advogado(a): 28986/ES - BETINA ALCOFORADO NOGUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

31 - 0005646-76.2007.8.08.0024 (024.07.005646-0) - Cautelar Inominada
Requerente: NELMA DE NADAI
Requerido: MAXIMILIANO JOAQUIM ALVES INSUL - LAR- ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006523/ES - ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
Advogado(a): 009145/ES - SANDRO DE MATOS ZAGO
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:

32 - 0010798-08.2007.8.08.0024 (024.07.010798-2) - Cumprimento de sentença
Denunciante: LUIZ ROBERTO FAE
Exequente: LUIZ ROBERTO FAE
Denunciado: JOAO CARLOS BATISTA RODRIGUES e outros
Executado: CANCIANILA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Advogado(a): 005162/ES - RINARA DA SILVA CUNHA

33 - 0004399-16.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: LUGIENE ROSA DOS SANTOS LIMA
Requerente: LUGIENE ROSA DOS SANTOS LIMA
Reconvido: MARIA ODETE MOSCHER
Requerido: MARIA ODETE MOSCHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14454/ES - ALMYR MOREIRA DE QUEIROZ
Advogado(a): 8556/ES - JOSE ANTONIO SILVA CAMPOS
Advogado(a): 004734/ES - JOSE CARLOS COLODETTE


34 - 0002888-61.2006.8.08.0024 (024.06.002888-3) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Denunciante: NELMA DE NADAI
Denunciado: MAXIMILIANO JOAQUIM ALVES INSUL-LAR ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006523/ES - ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
Advogado(a): 006825/ES - LUIZ PRETTI LEAL
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:

35 - 0018386-80.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALVERDE
Executado: ALTAMIRO AARAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

36 - 0017403-81.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DANIEL PAULO LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO

37 - 0017138-75.2001.8.08.0024 (024.01.017138-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: CICERO ENGELBERG MORAES FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

Para tomar ciência do julgamento:

38 - 0020102-79.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANA DOS SANTOS RIGO
Executado: YMPACTUS COMERCIAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20712O/MT - CESAR HENRIQUE DE ALMEIDA SAMPAIO

Para tomar ciência do julgamento:

39 - 0007723-43.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: KESSIA EDUARDA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS

Para tomar ciência do julgamento:

40 - 0015574-17.2008.8.08.0024 (024.08.015574-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL
Requerido: AURELIA LEAL LIMA LYRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006965/ES - ACASSIO BORGO
Advogado(a): 10216/ES - FABRICIO CECCATO BORGO

Para tomar ciência do julgamento:

41 - 0003512-03.2012.8.08.0024 (024.12.003512-6) - Procedimento Comum
Requerente: EDNILSON DA SILVA CYPRESTE e outros
Requerido: GOLDFARB PDG1 INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL

Para tomar ciência da decisão:

42 - 0013348-58.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HUELDIMA ELAINE BARROSO SILVA e outros
Litisconsorte Passivo: BRADESCO SEGURO S/A
Requerido: R S MAIA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13292/ES - ANDREANE FARIA XAVIER DE MATOS
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Advogado(a): 47483/BA - REGIS FONTES MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

43 - 0024983-41.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCA LUCIA MANHAES RODRIGUES
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Advogado(a): 18565/ES - MARIA DA PENHA FALCAO

Para tomar ciência do julgamento:

44 - 0012155-52.2009.8.08.0024 (024.09.012155-9) - Demarcação / Divisão
Requerente: MARCIA CALMON TAVARES
Requerido: ROGER VIOLA CALMON TAVARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12677/ES - LIVIA VELASCO PIMENTA
Advogado(a): 22527/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA
Advogado(a): 11982/ES - WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS

Para tomar ciência da decisão:

45 - 0033712-03.2006.8.08.0024 (024.06.033712-8) - Demarcação / Divisão
Requerente: VALERIA CALMON TAVARES e outros
Requerido: ELIZABETH CALMON TAVARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008859/ES - DANIELA BERNARDINA BORGES
Advogado(a): 006911/ES - PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTE
Advogado(a): 22572/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

46 - 0037679-46.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ZULEIKA SCHIMITEL
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

47 - 0024934-58.2017.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27263/ES - EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO

Para tomar ciência do julgamento:

48 - 0024937-13.2017.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27263/ES - EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO

Para tomar ciência do julgamento:

49 - 0020214-48.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Requerido: DINORAH DE ANGELI LEMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30365/ES - MARCELA NOVAIS DA VITORIA CAUS
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:

50 - 0000247-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FLECHEIRAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:



VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

RICARDO SANTOS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

Lista: 0176/2019

1 - 0019589-43.2019.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: JOHNNY PARADIZO LORETO
Requerido: INSTITUTO AOCP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31931/ES - PAULO MARCOS LORETO

Para tomar ciência da decisão:

2 - 1128231-31.1998.8.08.0024 (024.96.015967-1) - ORDINARIA
Requerente: GESSI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18215/ES - LEONAM MARTINELLI DA FONSECA
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO




VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

Lista: 0177/2019

1 - 0013405-28.2006.8.08.0024 (024.06.013405-3) - Procedimento Comum
Requerente: LUSMAR ALVES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL


2 - 0041454-40.2010.8.08.0024 (024.10.041454-9) - Procedimento Comum
Requerente: JORGE LEOPOLDO DALA BERNARDINA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI


3 - 0030382-22.2011.8.08.0024 (024.11.030382-3) - Procedimento Comum
Requerente: ATALICIA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO


4 - 0047039-05.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OSEAS RIBEIRO CORREA
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES


5 - 0016934-79.2011.8.08.0024 (024.11.016934-9) - Procedimento Comum
Requerente: RUBEM DE SOUZA LOUBACK
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL


6 - 0031368-68.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALVINO MARTINS BASTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO


7 - 0011552-28.1999.8.08.0024 (024.99.011552-9) - ORDINARIA
Requerente: MARCOS ANTONIO FERREIRA MATOZO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27813/ES - HUGO MIGUEL NUNES


8 - 0017056-82.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SINDSAUDE SIND DOS TRABALHADORES DA SAUDE PUB NO EST DO ES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO


9 - 0805164-03.2004.8.08.0024 (024.04.007470-0) - Procedimento Comum
Requerente: SINDIPUBLICOS SINDICATO TRAB PUBLICOS DO
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA


10 - 0039679-53.2011.8.08.0024 (024.11.039679-3) - Procedimento Comum
Requerente: FABIA LORENA HOFFMAN PEIXOTO SFALCIN e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO


11 - 0020113-74.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: HARTUS GONCALVES e outros
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES


12 - 0038559-72.2011.8.08.0024 (024.11.038559-8) - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCA FALCAO BONISSON
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO




VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
CHEFE DE SECRETARIA: SELMA MARIA DE BRITO

Lista: 0019/2019

1 - 0010050-24.2017.8.08.0024 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.E.
Requerido: M.C.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21346/ES - NICOLE LIMA JANEIRO

Para tomar ciência da decisão:



VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

SELMA MARIA DE BRITO
CHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA

Lista: 0282/2019
SENTENÇA

1 - 0008806-89.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: NATALIA DA AMORIM FRIZERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

2 - 0001946-77.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DILCA DE SOUZA
Requerido: AFF REPRESENTACOES CONSULTORIA E PARTICIPACOES SC LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22170/ES - FREDERICO LEAL REBOUCAS GONCALVES
Advogado(a): 19710/ES - VANDERLEIA TEREZA ROMANHA BRUM

Para tomar ciência do julgamento:

3 - 0006705-16.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: EUZEBIO RODRIGUES FARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS

Para tomar ciência do julgamento:

4 - 0004737-14.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Executado: JC BATISTA COM E SERV LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 095740/SP - ELZA MEGUM LIDA SASSAKI

Para tomar ciência do julgamento:

5 - 0029833-65.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: MARIA JOSE CARDOSO DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

6 - 0033178-39.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: PETROFITAS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15741/ES - GREYCE JENNIFFER MARTINS MIRANDA
Advogado(a): 004028/ES - OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:

7 - 0037042-85.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Requerido: LUIZA HELENA DA SILVA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:

8 - 0027295-14.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA ESCELSA
Requerido: RODA BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON

Para tomar ciência do julgamento:

9 - 0010007-87.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SALUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14128/ES - ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:

10 - 0016273-03.2011.8.08.0024 (024.11.016273-2) - Procedimento Comum
Requerente: OCTAVIO CEZAR FRICO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:

11 - 0008024-58.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CELSO MACHADO CASTELAN
Requerido: A GAZETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17444/ES - CLAUDIO NERES SAMPAIO
Advogado(a): 232B/ES - ESMERALDO A L RAMACCIOTTI
Advogado(a): 001392/ES - NEULAN BASTOS
Advogado(a): 10097/ES - PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:

12 - 0004713-16.2001.8.08.0024 (024.01.004713-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.
Requerente: B.S.B.D.E.D.E.
Executado: M.A.N.D.R. e outros
Requerido: M.A.N.D.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Advogado(a): 20823/ES - RAISSA OLIVEIRA CALDAS

Para tomar ciência do julgamento:

13 - 0001765-42.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEUZELI DANTAS ALVES
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Para tomar ciência do julgamento:

14 - 0036080-96.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LUIZ ANDRE ESCOBAR DE ALMEIDA
Réu: ANTONIO LARANJA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006965/ES - ACASSIO BORGO
Advogado(a): 006659/ES - ANTONIO LARANJA NETO

Para tomar ciência do julgamento:

15 - 0030115-74.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAZZINI GOMES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Advogado(a): 20208/ES - MARTINA VAREJAO GOMES
Advogado(a): 26424/ES - RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES
Advogado(a): 17808/ES - RODRIGO FIGUEIRA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

16 - 0035446-66.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: GENILSON FERREIRA EDUARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:

17 - 0017112-47.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIIMENTO
Requerido: ANA CLAUDIA DOS SANTOS BORGES DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:

18 - 0014135-82.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ELIANE MATOS PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

19 - 0007996-17.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: VALDINEIA GESZE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

20 - 0018347-49.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: AUREA JOSEPH ELIAS HADDAD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28402/ES - HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE

Para tomar ciência do julgamento:

21 - 0029510-60.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: VERA LUCIA NASCIMENTO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

22 - 0000490-58.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUPERMERCADO COMPRE BEM EIRELI
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO

Para tomar ciência do julgamento:

23 - 0020045-95.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: CLAYTON SANT ANNA RUFINO
Réu: EVANIO PEREIRA ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO

Para tomar ciência do julgamento:

24 - 0002635-24.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE CARLOS SANTANA
Réu: ELIAS DOS SANTOS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Advogado(a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES

Para tomar ciência do julgamento:

25 - 1139440-94.1998.8.08.0024 (024.89.017691-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: GUARANY INDUSTRIA DE AGUARDENTE LTDA ME
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Advogado(a): 6255/DF - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

26 - 0001165-55.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Requerido: VIX FEEDS E ENTERTAINMENT LTDA ME THALE BAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Advogado(a): 14594/ES - MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16860/ES - MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO

Para tomar ciência do julgamento:

27 - 0036514-56.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MARCELO SILVEIRA NETTO
Embargado: AMADEU INDOBRASIL MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22609/ES - FERNANDO DA SILVA RIBEIRO
Advogado(a): 10507/ES - FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
Advogado(a): 14569/ES - ROBERTA VALIATTI FERREIRA
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO

Para tomar ciência do julgamento:

28 - 0015288-92.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AMADEU INDOBRASIL MACIEL
Executado: MARCELO SILVEIRA NETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22609/ES - FERNANDO DA SILVA RIBEIRO
Advogado(a): 10507/ES - FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
Advogado(a): 14569/ES - ROBERTA VALIATTI FERREIRA
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO

Para tomar ciência do despacho:

29 - 0015326-70.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ALLAN CHIABAY
Embargado: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA CVC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO

Para tomar ciência do julgamento:

30 - 0032546-96.2007.8.08.0024 (024.07.032546-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA - CVC
Executado: ALLAN CHIABAY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO

Para tomar ciência do despacho:

31 - 0032602-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDIRODOVIARIOS SINDICATO DOS TRAB EM TRANP ROD DO ES
Requerido: JADER NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004964/ES - HELDER WILLIAM CORDEIRO DUTRA
Advogado(a): 4048/ES - JADER NOGUEIRA
Advogado(a): 12854/ES - MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

32 - 0009150-66.2002.8.08.0024 (024.02.009150-9) - Procedimento Comum
Requerente: MARILENE NICOLAU e outros
Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005658/ES - AIDES BERTOLDO DA SILVA
Advogado(a): 004964/ES - HELDER WILLIAM CORDEIRO DUTRA
Advogado(a): 004048/ES - JADER NOGUEIRA
Advogado(a): 12854/ES - MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO

Para tomar ciência da decisão:

33 - 0804852-95.2002.8.08.0024 (024.02.004941-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARILENE NICOLAU e outros
Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004964/ES - HELDER WILLIAM CORDEIRO DUTRA
Advogado(a): 4048/ES - JADER NOGUEIRA
Advogado(a): 12854/ES - MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO

Para tomar ciência do despacho:

VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA

Lista: 0283/2019

1 - 0012298-26.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROVENA LEANDRO DE OLIVEIRA
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27820/ES - FILIPE CASAGRANDE


2 - 0029444-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: NOGARO COMERCIAL LTDA EPP
Requerente: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Reconvido: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Requerido: NOGARO COMERCIAL LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI


3 - 0033271-12.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JONES CARLOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA


4 - 0026353-50.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EUDIMAR PASTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14399/ES - ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES


5 - 0012617-72.2010.8.08.0024 (024.10.012617-6) - Monitória
Exequente: POUSADA DO LAGO ME
Executado: SIMQUALI ALIMENTAÇÃO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13360/ES - ROGER FERREIRA AMORIM


6 - 0028581-32.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: CLAUDIA MARGARIDA GONCALVES VASCONCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO


7 - 0033304-31.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANA MARIA RAMOS e outros
Executado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:

8 - 0043589-83.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
Embargado: ANA MARIA RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Advogado(a): 13449/ES - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

Para tomar ciência do despacho:

9 - 0051731-13.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTOS LTDA
Embargado: CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165671/RJ - JOAO BATISTA BARBOZA
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Advogado(a): 24669/ES - SANDRO MARIO CHRISTO
Advogado(a): 14591/ES - STEFANIA VENTURIM LOPES
Advogado(a): 008753/ES - TIAGO EVALD CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:

10 - 0032954-43.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO PEREIRA SANTANA
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO

Para tomar ciência da decisão:

11 - 0008301-11.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO CORDEIRO SIQUEIRA
Requerido: ORGAO GEST MAODEOBRA TRAB PORT AVU PORT ORG EST E SANTO OGMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE

Para tomar ciência da decisão:

12 - 0001640-40.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RINALVO DO SACRAMENTO VIAL
Litisconsorte Passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a): 132993/MG - BRUNO VILLELA BASSETTO
Advogado(a): 129134/SP - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
Advogado(a): 123171/MG - ISABELLA ALVES SARSUR
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a): 11602/ES - LEZIO PIRES DA LUZ JUNIOR
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD

Para tomar ciência da decisão:

13 - 0026146-80.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERASMO TRARBACH
Requerido: MARILZA DE ANGELI CESCONETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA

Para tomar ciência da decisão:

14 - 0011448-35.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DE BRITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: JOSELITO SANTOS BONFIM ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21795/ES - SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO

Para tomar ciência da decisão:

15 - 0006100-36.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SILVIO ROBERTO LIMA
Requerido: LOJAS RENNER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:

16 - 0016431-77.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ANNA PELLA GRASSI
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO WILMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006493/ES - JOSE DE TARSO GRASSI
Advogado(a): 23267/ES - MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:

17 - 0037027-19.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 244484/SP - ADILSON NERI PEREIRA
Advogado(a): 29648/ES - GISELLA JAEGGER SILVA DE AZEVEDO
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Para tomar ciência do despacho:

18 - 0007684-75.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO ROCHA DO CARMO
Requerido: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA GOLDEN TULIP PORTO VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 112384/RJ - ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Advogado(a): 96659/RJ - MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES
Advogado(a): 29909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:

19 - 0025793-40.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: CESAN CIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO BOULEVARD MATA DA PRAIA
Reconvido: CONDOMINIO EDIFICIO BOULEVARD MATA DA PRAIA
Requerido: CESAN CIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Advogado(a): 26127/ES - PEDRO CARVALHO GOULARTE

Para tomar ciência do despacho:

20 - 0005263-15.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DA LUZ VALADARES e outros
Requerido: KIRTON BANK SA BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20156/ES - DILSO SALES DUARTE JUNIOR
Advogado(a): 059663/RJ - ELIEL SANTOS JACINTHO
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Para tomar ciência do despacho:

21 - 0014360-05.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED COMPROCRED NAO PADRO
Réu: VRT GLOBAL SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

Para tomar ciência do despacho:

22 - 0004969-94.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO FERNANDES SILVA MOREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA RJ VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Advogado(a): 18031/ES - GUSTAVO SOBRAL TORRES
Advogado(a): 18428/ES - MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
Advogado(a): 24278/ES - WANESSA ZIMMER DE TASSIS

Para tomar ciência do despacho:

23 - 0002289-10.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARILENE NICOLAU
Requerente: MARILENE NICOLAU
Executado: ESPOLIO DE NAIR IRACEMA CROCE
Requerido: ESPOLIO DE NAIR IRACEMA CROCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU

Para tomar ciência do despacho:

24 - 0034806-34.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO VIEIRA LOPES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Advogado(a): 26364/ES - THAYS NUNES WANDERMUREM

Para tomar ciência do despacho:

25 - 0036433-10.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA LOPES DA VICTORIA ALMEIDA
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO


VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ARLINDA MARIA BARROS MONJARDIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES

Lista: 0169/2019

1 - 0020869-49.2019.8.08.0024 - Interdição
Requerente: CRISTINA ANGELICA LOUZADA VERVLOET e outros
Requerido: NILZA QUEIROZ DE OLIVEIRA LOUZADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31808/ES - CAMILLA ROSA RAMOS
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA

Para tomar ciência do despacho:

2 - 0025003-22.2019.8.08.0024 - Interdição
Requerente: MARGARIDA MARIA FOLLADOR
Requerido: ANETI MARIA FOLLADOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30216/ES - YAME DE OLIVEIRA BARROS

Para tomar ciência da decisão:



VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA

Lista: 0217/2019




1 - 0028739-92.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DANILO CARAMURU ARRAIS
Requerido: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS


2 - 0025464-38.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELLO PRETTI e outros
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO

Para tomar ciência do despacho:

3 - 1135805-08.1998.8.08.0024 (024.92.017167-5) - ORDINARIA COBRANCA
Requerente: ABASE VIGILANCIA E SEGURANCA OSTENSIVA L
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Advogado(a): 172218/MG - PAULA BEATRIZ MARTINS

Para tomar ciência da decisão:

4 - 0047947-62.2012.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ

Para tomar ciência do despacho:

5 - 0034610-06.2012.8.08.0024 - Arresto
Requerente: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: SOCIEDADE COMERCIAL PORTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ


6 - 0000927-56.2004.8.08.0024 (024.04.000927-6) - Procedimento Comum
Requerente: CCENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: PAULA MARCELA SILVA BRITO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:

7 - 0009127-52.2004.8.08.0024 (024.04.009127-4) - Procedimento Comum
Requerente: ELTON MAYO NEGRI PINHEIRO e outros
Requerido: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13821/ES - ELIVALDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ


8 - 0002481-50.2009.8.08.0024 (024.09.002481-1) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ CARLOS NOGUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO

Para tomar ciência da decisão:

9 - 0018382-43.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: RONALDO TADEU ALIGHERI
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO


10 - 0012170-06.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ANTONIO DONIZETTI SGARBI
Réu: NAVEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHA
Advogado(a): 14779/ES - SILVANIA DIAS TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:

11 - 0031490-52.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLON DE JESUS BARBOSA
Requerido: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a): 009281/ES - MARCELO MAZARIM FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:

12 - 0005481-53.2012.8.08.0024 (024.12.005481-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: VINICIUS RONI DOS SANTOS PEREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO


13 - 0025461-20.2011.8.08.0024 (024.11.025461-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Requerente: THERESINHA GASPARINI MACIEL e outros
Executado: THERESINHA GASPARINI MACIEL e outros
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30066/ES - FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO


14 - 0041425-48.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SCHARLYTON DOMINGOS BELTRAO
Requerido: CLASSIC VIDA E PREVIDENCIA CLASSIC SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 14855/ES - ISAAC BEBER PADILHA
Advogado(a): 72793/MG - SAMUEL OLIVEIRA MACIEL




VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES

Lista: 0117/2019

1 - 0000785-86.2003.8.08.0024 (024.03.000785-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDILBERTO SCHMIDEL
Executado: CARLOS JOSE DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10539/ES - EDUARDO VICTOR DE SOUZA


2 - 0007459-80.2003.8.08.0024 (024.03.007459-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDILBERTO SCHMIDEL
Executado: CARLOS JOSE DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000064A/ES - EDUARDO VICTOR DE SOUZA


3 - 0041806-61.2011.8.08.0024 (024.11.041806-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Executado: MASSA FALIDA - NOVA CANAÃ CONSTRUTORA (TOMAZELLI ENGª COM. E e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE


4 - 0002111-95.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NOELIA NASCIMENTO MARTINS
Requerido: MARIA DAS GRACAS MARTINS PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS


5 - 0018958-80.2011.8.08.0024 (024.11.018958-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR


6 - 0011318-89.2012.8.08.0024 (024.12.011318-8) - Embargos à Execução
Embargante: DARIO FERNANDO FIGUEIRA CRUZ
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR


7 - 0047953-69.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO VIEIRA SIQUEIRA JUNIOR
Requerido: BANCO PSA FINANCEIRA ARREND. MERCANTIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11586/ES - ANDERSON FERREIRA FELIS
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Advogado(a): 12531/ES - TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJO
Advogado(a): 20164/ES - VANESSA BOSSONI DE SOUZA SALATA


8 - 0028404-20.2005.8.08.0024 (024.05.028404-1) - Procedimento Comum
Requerente: NEUZA MARIA PEREIRA BENTO
Requerido: PRESSEL PRESTAÇOES DE SERVIÇOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13756/ES - ELIOMAR SILVA DE FREITAS


9 - 0024104-44.2007.8.08.0024 (024.07.024104-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANGRAZUL GRANITOS LTDA ME
Requerido: ULTRA SUPPLY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Advogado(a): 9080/ES - RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE


10 - 0004088-54.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO CAFE
Requerido: MATRIZ IMOVEIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3470/ES - ELUIZ CARLOS DE MELO


11 - 0011971-43.2002.8.08.0024 (024.02.011971-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANGELA MARIA SALAZAR DE OLIVEIRA SANTOS
Executado: J B CARDOSO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA


12 - 0007189-75.2011.8.08.0024 (024.11.007189-1) - Monitória
Requerente: INSTITUTO CAPIXABA DE DOENÇAS RENAIS E HIPERTENSAO LTDA
Requerido: COOPTASIM COOP PROF TECN ADMIN SERV EVANGELICOS DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD


13 - 0015388-91.2008.8.08.0024 (024.08.015388-5) - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE DOMINGUES BRITO
Requerido: RODRIGO CODECEIRA CAMPELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17569/ES - STEPHANY OLIVEIRA ALVES


14 - 0011410-57.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO DE SOUZA MARTINS
Requerido: MARCOS PAULO SANTANA DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO


15 - 1116810-44.1998.8.08.0024 (024.97.014497-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COND DO EDIFICIO CYRO MEDEIROS
Requerente: COND DO EDIFICIO CYRO MEDEIROS
Executado: MARCOS FRIZZERA
Requerido: MARCOS FRIZZERA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON


16 - 0012370-77.1999.8.08.0024 (024.99.012370-5) - Embargos à Execução
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CYRO MEDEIROS
Requerente: MARCOS ALEXANDRE PONCIO FRIZZERA e outros
Executado: MARCOS ALEXANDRE PONCIO FRIZZERA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO CYRO MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON


17 - 0033133-11.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S A
Requerido: CLAUDIO VIEIRA SIQUEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11586/ES - ANDERSON FERREIRA FELIS
Advogado(a): 12531/ES - TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJO


18 - 0016426-75.2007.8.08.0024 (024.07.016426-4) - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE JOAO BOSCO CARDOZO DA COSTA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13458/ES - ICARO JOSE MOURA SILI


19 - 0001844-26.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR


20 - 0016276-50.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA e outros
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR


21 - 0043354-87.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA
Executado: JOSE MARCELO COELHO MARCHESI
Requerido: JOSE MARCELO COELHO MARCHESI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002185/ES - GENESIO BELTRAO FILHO


22 - 0020308-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZALUAR DIAS FILHO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAYA DEL CARMEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO


23 - 0027250-10.2018.8.08.0024 - Notificação
Requerente: G.S.G.B. e outros
Requerido: M.D.G.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS


24 - 0994807-87.1998.8.08.0024 (024.93.001288-5) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES PEREIRA
Requerido: CENTRO DE SAUDE MEDICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006226/ES - FABRICIO CARDOSO FREITAS
Advogado(a): 21270/ES - JEAN MAEL NASCIMENTO CAVEDO
Advogado(a): 000281A/ES - NIELSON GERALDO ROCHA


25 - 0006125-59.2013.8.08.0024 - Monitória
Autor: CLEZIO COIMBRA DE SOUZA
Réu: ANEY ANTONIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22799/ES - GLAUCIO VIEIRA DE FIGUEIREDO


26 - 0807356-35.2006.8.08.0024 (024.06.003386-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GENNARO PERCIAVALLE e outros
Executado: VIOLA DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000156B/ES - MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGE


27 - 0000370-30.2008.8.08.0024 (024.08.000370-0) - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS BELO DA SILVA
Requerido: CELENEY DE FATIMA PEREIRA DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS


28 - 0020838-88.2003.8.08.0024 (024.03.020838-3) - Procedimento Comum
Exequente: PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerente: PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS
Executado: MARIA DA PENHA ZEFERINO DA SILVA
Requerido: MARIA DA PENHA ZEFERINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002400/ES - MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI


29 - 0002637-86.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: SEBASTIAO ELIAS DA SILVA VELASCO
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21639/ES - JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER


30 - 0020580-53.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLEGIO RENOVACAO - SOC EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA ME
Executado: LUIS PAULO SOARES ROMEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25995/ES - LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA


31 - 0018810-11.2007.8.08.0024 (024.07.018810-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: RONALDY REZENDE VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES


32 - 0032522-29.2011.8.08.0024 (024.11.032522-2) - Monitória
Requerente: COOPSEFES COOP DE EC CRED MUT SERV PUB DO P EXEC FED NO ES
Requerido: NAGISLA PATRICIA FERREIRA MILITAO AIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA


33 - 0018422-93.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE SOBREIRO CORREA
Requerido: SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23122/ES - ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO
Advogado(a): 009226/ES - FABIOLA GOMES GUASTI
Advogado(a): 8454/ES - SEBASTIAO ARONE COLOMBO


34 - 1069834-76.1998.8.08.0024 (024.91.009406-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIR
Requerente: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIR
Executado: MIGUEL VIANA DE PAULA e outros
Requerido: ELANIR DA SILVA PROVETI BERNARDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ


35 - 0005127-82.1999.8.08.0024 (024.99.005127-8) - Monitória
Requerente: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A
Requerido: ANDREIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS GIMENES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26602/ES - VICTOR CARLOS DE LIMA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO


36 - 0002956-98.2012.8.08.0024 (024.12.002956-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE GOMES DOS SANTOS
Terceiro Interessado Ativo: VANIA SUELI SANTOS DA SILVA e outros
Executado: ELIZEU FERREIRA DE SOUZA e outros
Terceiro Interessado Passivo: BARBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19239/ES - BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO


37 - 0043885-76.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Executado: LISANDRA DE RESENDE LUGON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA


38 - 0033109-75.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M SANTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN


39 - 0002158-74.2011.8.08.0024 (024.11.002158-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES


40 - 0000062-76.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA e outros
Requerido: SO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI


41 - 0001652-88.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ISAQUE ZANGIROLAMI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA


42 - 0034520-32.2011.8.08.0024 (024.11.034520-4) - Procedimento Comum
Requerente: VAUBAN COELHO
Requerido: JOSE NASCIMENTO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA


43 - 0025550-87.2004.8.08.0024 (024.04.025550-7) - Monitória
Requerente: TEC IMPORTS IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E DISTRIBUIÇAO LTDA
Requerido: DBSC COMERCIAL REPRESENTAÇOES IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009062/ES - GABRIELA NEGRI CARLESSO
Advogado(a): 28278/ES - JESSICA NETO DOMINGOS


44 - 0012541-24.2005.8.08.0024 (024.05.012541-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: MARIA DA PENHA REGATTIERI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES


45 - 0039103-84.2016.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Suscitado: POSTO PIO XII COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES


46 - 0038778-85.2011.8.08.0024 (024.11.038778-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: ABMES ASSOCIACAO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESPIRITO SANTO
Requerido: TNL PCS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES


47 - 0008519-29.2019.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORAD LTDA
Suscitado: NATALINO MARCHIORI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM


48 - 0009554-39.2010.8.08.0024 (024.10.009554-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: HILDEBRANDO PEREIRA CARNEIRO e outros
Requerente: HILDEBRANDO PEREIRA CARNEIRO e outros
Executado: ODILSON SOUZA BARBOSA e outros
Requerido: ODILSON SOUZA BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23093/ES - GUSTAVO BERNARDI


49 - 0007119-87.2013.8.08.0024 - Monitória
Autor: VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: CARGO MULT TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES


50 - 0038858-44.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO A GAZETA
Executado: SEBASTIANA DOS SANTOS MAGALHAES MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5533/ES - JOSE PEDRO DIAS




VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL